Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
DEBATE PÚBLICO
Da
VEREADOR PEDRO DUARTE
REALIZADA EM
04/02/2025
Íntegra
Debate Público
:
DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 2 DE ABRIL DE 2025
( Nova composição da Comissão de Assuntos Urbanos, bem como os seus objetivos para instituições do setor (CREA, OAB, ADEMI, SINDUSCON e Conselho de Arquitetura).
Presidência do Sr. Pedro Duarte.
Às 10h34, no Salão Nobre Vereador Antonio Carlos Carvalho, sob a Presidência do Sr. Vereador Pedro Duarte, tem início o Debate Público com a finalidade de apresentar a nova composição da Comissão de Assuntos Urbanos, bem como os seus objetivos para instituições do setor (CREA, OAB, ADEMI, SINDUSCON e Conselho de Arquitetura).
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Não havendo quórum para darmos início a reunião extraordinária da Comissão Permanente de Assuntos Urbanos, daremos início a um Debate Público, sob a minha Presidência.
Bom dia a todos, muito obrigado a vocês pela presença. Queria cumprimentar e agradecer desde já a todos que toparam vir aqui hoje para a gente ter uma conversa.
Vou contextualizar um pouco da Comissão de Assuntos Urbanos. Tem algumas pessoas também perguntando como vai ser a reunião. É uma reunião muito para ouvir também e inaugurar um diálogo entre a Presidência da Comissão de Assuntos Urbanos do nosso mandato e outros vereadores nos dois anos que a gente tem por vir, talvez quatro. E aí vou dar o contexto como um todo, mas queria começar aqui a fala agradecendo às diferentes instituições que estão aqui e às pessoas físicas também que decidiram estar presentes.
Meu nome é Pedro Duarte, boa parte já deve me conhecer. Estou no meu segundo mandato de vereador, fui reeleito agora, fiz o mandato de 2021 a 2024 e agora esse ciclo de 2025 a 2028.
Fui muito atuante no primeiro mandato na pauta do urbanismo. Então, apesar de eu ser na época Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, tínhamos arquitetos na equipe, advogados na área de urbanismo; e aí veio o Plano Diretor, estive na Comissão Especial, tivemos mais de 50 emendas aprovadas. E acabou que essa atuação nos últimos quatro anos me credenciou muito aqui dentro da Câmara, junto aos demais vereadores, para ter a confiança para ser eleito pelo Colegiado, pela Câmara de Vereadores, para presidir a Comissão de Assuntos Urbanos neste ciclo de dois anos e, eventualmente, daqui a dois anos, tentar a recondução para ficar a legislatura inteira, os quatro anos como Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, que eu já acompanhava nos últimos quatro anos. Eu ia às reuniões, às audiências, mas não fazia parte dela; agora, além de fazer parte, tenho aí o dever de presidi-la e de tocar os trabalhos desta comissão.
A grande ideia de ter essa reunião aqui hoje é exatamente porque, claro, temos uma equipe que vamos apresentar aqui hoje, temos arquitetos, advogados, engenheiros, pessoas que estudam esse tema, e também tenho as minhas ideias, minhas próprias reflexões daquilo que considero fundamental hoje para a cidade.
A gente estava até aqui comentando, por exemplo, a questão do déficit habitacional é, evidentemente, uma prioridade. A atualização legislativa do Plano Diretor já resolveu muita coisa, mas tem outros desafios ainda mais... dando o caso, por exemplo, de habitação de interesse social, Minha Casa, Minha Vida. Hoje, boa parte do licenciamento é com base na Lei nº 97, que, salvo engano, é de 2009. Então, o início do Minha Casa, Minha Vida, e hoje já temos mais de 15 anos de acúmulo desse programa; talvez valha uma atualização legislativa, a apresentação de um novo projeto.
A ideia é muito que a gente possa ouvir hoje de vocês, porque as ideias que temos, boa parte delas, claro, vou defender, são boas, mas é uma fração do todo, de toda a sociedade, das diferentes ideias e desafios que temos.
E aí, apresentando já a Comissão de Assuntos Urbanos, pelo próprio nome, ela é uma das mais importantes e tradicionais da Câmara. Temos algumas comissões permanentes que foram criadas ao longo dos anos, algumas são bem recentes, como a Comissão de Relações Internacionais, que foi criada na última legislatura, mas a Comissão de Assuntos Urbanos é de 1993, é uma das mais antigas da Câmara Municipal. E, por óbvio, em uma cidade, o que não é um assunto urbano? Ela tem até, vamos ver mais para frente, uma competência muito ampla, ela pode entrar em muitos assuntos e, até por isso, é importante que possamos ouvir vocês para definir prioridades. Porque a comissão, pela legitimidade, pode entrar em 100 assuntos, mas não temos como entrar em 100 assuntos, não temos como abraçar o mundo, por isso é fundamental vermos quais são as prioridades que a cidade tem hoje.
Ela é responsável por deliberar sobre projetos essenciais para o desenvolvimento do Rio. Então, se você vai ter, como foi no passado, um Porto Maravilha, a demolição da Perimetral, a aprovação daquela operação urbana consorciada, quem presidia e tocava as audiências públicas, o andamento do projeto na Câmara Municipal naquela época era a Comissão de Assuntos Urbanos. Se vamos falar agora do autódromo da cidade, é a Comissão de Assuntos Urbanos; vai ou não vai demolir o viaduto do lado do Sambódromo, Comissão de Assuntos Urbanos.
Isso dando exemplo das grandes intervenções, mas as pequenas intervenções do dia a dia, como a questão que sei que o Molina, aqui presente, defende muito, a questão das calçadas – que recorrentemente é um tema da nossa cidade e que às vezes parece menor frente a essas grandes intervenções, mas é muito mais rotineiro na vida das pessoas, inclusive, do que a derrubada de grandes viadutos – também passa pela Comissão de Assuntos Urbanos.
Então, ela atua na fiscalização e no planejamento urbano para melhorar, para garantir melhores condições de vida para os cariocas.
Da composição, são três vereadores, todas as Comissões da Câmara são compostas por três vereadores. Sou o Presidente; o Zico é o Vice-Presidente; e o Vogal é o Vereador Átila Nunes. Então, em muitas das audiências públicas e dos pareceres que formos emitir, só é um parecer da Comissão de Assuntos Urbanos se tivermos, pelo menos, duas assinaturas; só será uma audiência pública se tivermos, pelo menos, dois dos vereadores apoiando.
Então, claro, eu presido e desenvolvo os trabalhos, mas precisarei estar sempre conversando e tendo maioria dentro da comissão com relação aos posicionamentos –ou eu posso ter um posicionamento que seja minoritário. Eu posso dar uma posição minha pela Comissão de Assuntos Urbanos e ser é um posicionamento 2 a 1, eu posso perder, e aí, na verdade, o posicionamento da Comissão passa a ser dos outros dois vereadores, não o meu.
E aí, de atribuições da Comissão de Assuntos Urbanos... Este artigo, isso aqui é Regimento Interno, mas é importante para a gente entender o fluxo das comissões. Este é o artigo que fala das comissões como um todo. Todas as comissões da Casa, todas as comissões permanentes, elas estudam proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer e oferecendo-lhes substitutivos ou emendas quando julgar oportuno. Aqui é uma função muito reativa da Comissão de Assuntos Urbanos no momento em que ela é pautada. Ou seja, a Comissão de Assuntos Urbanos é obrigada a estudar e a se posicionar sobre assuntos que outras pessoas trazem, que pode ser o Poder Executivo, que pode encaminhar um projeto, por exemplo, da operação do Autódromo, da operação da demolição de um viaduto, e aí nós temos que nos manifestar.
Não é uma pauta que nós escolhemos, é uma pauta que foi trazida por outros. Um vereador pode apresentar, por exemplo, um projeto de regularização fundiária de determinado loteamento em uma região da cidade, porque ele é o vereador do bairro, ele acompanhou, ele vai fundamentar, e nós teremos que dar o posicionamento. Então, aqui é um lado muito reativo. Independentemente dos eixos que nós queiramos desenvolver, nós nunca poderíamos deixar de ser surpreendidos por pautas que vão aparecer pelo Poder Executivo, pelos outros vereadores, ou qualquer um que venha a instar a Câmara Municipal. E aí isso vale para todas as comissões, a Comissão de Ciência e Tecnologia, a Comissão de Saúde, a Comissão de Educação, ela sempre vai ter que se posicionar sobre os assuntos que outros trazem.
O inciso II: “Todas as comissões promovem estudos, pesquisas e investigações sobre questões de interesse público relativo à sua competência”. E aqui já é um lado mais ativo nosso, nós podemos escolher, devemos escolher onde vamos dedicar nossos esforços. A energia é limitada, o tempo é limitado, os recursos humanos são limitados, então nós precisamos escolher, e aí vem já boa parte do motivo dessa reunião, escolher quais estudos, quais pesquisas e quais investigações nós vamos empenhar, tempo, energia, pessoas.
Inciso III: “Tomar iniciativa de elaboração de proposições ligadas ao estudo de tais questões”. Além de estudar, nós podemos, muitas vezes, converter isso em um projeto de lei, em um projeto de emenda à lei orgânica, em um ofício. Às vezes é só um estudo que pauta o debate público e, às vezes, aquilo se transforma em um projeto de lei, se transforma em uma proposição.
E aí, especificamente da Comissão de Assuntos Urbanos, vocês vão ver que é consideravelmente ampla: ela pode opinar sobre proposições relativas a planos setoriais, regionais e locais. Para quem é mais da legislação urbana, por exemplo, os antigos projetos de estruturação urbana, os PEUs, que eram bairro a bairro, eles eram planos regionais ou locais, mas você também vai ter planos setoriais. A cidade está agora formulando o seu Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – tem inclusive uma audiência pública amanhã –, isso é um plano setorial. Então, tanto do ponto de vista de território, quanto do ponto de vista de setor, a Comissão de Assuntos Urbanos tem gerência direta com relação a isso.
Segundo, o cadastro territorial do município. E também aqui agradecer a presença de algumas pessoas que estão ligadas aos cartórios, aos registros, que é uma parte fundamental, porque a cidade vai se construir em cima de um mapa, e esse mapa pode ser bem detalhado, pouco detalhado ou até nada detalhado, como em alguns casos, sobretudo aqui do centro histórico, que fisicamente existe, você vai lá e tem um prédio. Contudo, às vezes, você vai olhar, você não consegue saber quem é o dono do prédio, qual é o histórico daquele prédio, o que tem penhorado, o que tem travado, o que tem atrelado. Então você sabe fisicamente, visualmente, o que é aquilo, mas, do ponto de vista do mapa da cidade e da legislação, você vai ter uma dificuldade de endereçar uma solução, porque você não sabe nem quem é o dono, você não sabe quais são as condições, você não consegue encontrar o mapa, o PAL e tudo mais. Então, é fundamental que a Comissão atue o máximo possível para atualizar o cadastro territorial da cidade. Com isso, com o cadastro atualizado, nós conseguimos fazer políticas públicas, do ponto de vista do setor público, e a iniciativa privada também consegue tocar a sua vida com segurança jurídica, porque, às vezes, vão exigir para um licenciamento, vão exigir para uma obra, vão exigir para a pessoa provar que ela é proprietária daquilo, ou não, se ela tem posse, se ela não tem. Tudo isso é uma parte fundamental nossa também.
Terceiro, a realização de obras e serviços públicos e seu uso e gozo. E aí, quando falamos de Prefeitura, imagina: obras e serviços públicos, basicamente em quase tudo da Prefeitura do Rio de Janeiro nós poderíamos opinar, claro, tudo aquilo que tem mais foco de assuntos urbanos. Rio-Águas é assunto urbano? Em minha opinião, sim. Comlurb é assunto urbano? Sim. Rio-Urbe é assunto urbano quando vai fazer obra? Sim. Por isso digo que a gente tem o desafio até de fechar o escopo da comissão, porque, por ser uma comissão muito tradicional, ela tem um escopo bem amplo.
E aí, dando continuidade nos itens, vamos... Venda, hipoteca, permuta, cessão ou permissão de uso e outorga do direito real de concessão de uso de bens imóveis de propriedade do município. Ou seja, o estoque que a Prefeitura tem de próprios, casas, prédios, terrenos; também fica sob nossa responsabilidade de acompanhar e opinar com relação a tudo isso, a venda, hipoteca, permuta, cessão. E é um trabalho que a gente já vinha desenvolvendo, de imóveis públicos; a Prefeitura tem um patrimônio de milhares de imóveis, desatualizado do ponto de vista de cadastro. E aí tem de tudo, desde apartamento; o 16º andar que ela arrecadou por dívida de IPTU, num bairro residencial; ela tem um apartamento isolado, até um terreno que está em vias de ser invadido, por exemplo, na Zona Oeste da cidade.
Cinco, serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão, permissão ou autorização municipal. Acho que mais amplo do que isso é impossível, mas também é nossa responsabilidade.
E serviços públicos prestados no município por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais. Então, como eu disse aqui, exemplos de autarquias e órgãos paraestatais: Rio-Águas, Rio Urbe, Comlurb, Parques e Jardins. São todos os braços que a Prefeitura tem para entregar seus serviços públicos, e eles também estão de fiscalização direta da comissão.
E aí, já mudando para a alínea b, colaborar no planejamento urbano do município e fiscalizar sua execução, acompanhar a execução de serviços públicos de concessão, permissão ou autorização da competência da União ou do estado que interesse ao município. Então, até esse ponto... Então, por exemplo, vamos discutir fiação elétrica da Light. Alguém poderia dizer: “Ah, mas a Light é uma concessão federal”. Ok, é uma concessão federal, mas ela tem um impacto no dia a dia do Município do Rio de Janeiro. Por exemplo, se passa uma fiação no meio das árvores, quem faz essa poda é a Light. A Comlurb não faz, porque só quem tem, em tese, o pessoal competente para fazer essa poda é a Light – até porque, às vezes, precisa desligar aquele ramal, digamos assim, aquela fiação, tem que ir lá e desligar a energia. E aí, só a Light consegue fazer isso; a Comlurb, a Fundação Parques e Jardins não conseguem. Então, por óbvio, temos que debater com a Light essa dinâmica de poda ou mesmo da fiação elétrica na cidade, que é um debate antigo que temos, várias cidades do mundo têm, para colocar subterrânea a fiação elétrica.
E aí, eixo de atuação que vimos pensando, para colocar aqui para o debate, e já ouvimos alguns feedbacks. Tentamos organizar em três eixos que abraçassem diferentes temáticas, mas, de alguma forma, dessem alguma coesão. Então, por exemplo, a cidade boa para viver é uma cidade boa para visitar? Até nesse momento em que o turismo é muito forte na cidade. Mas o foco principal de que, na verdade, ela tem que ser boa para a pessoa que vive. A partir do momento em que ela é boa para a pessoa que vive, ela naturalmente é boa para o turista. E aí, aqui colocamos toda essa área de conservação. Então, o que é uma cidade boa para quem vive? “Ah, as calçadas são lineares, são bem conservadas, têm espaço suficiente; o espaço público tem fluidez; a arborização está em dia”, então ela é uma cidade agradável, com sombra, com boas árvores, isso vai tornando-a agradável de se viver e, naturalmente, isso acaba sendo bom para o turista. Quando viajamos para outras cidades, buscamos cidades que são agradáveis. E, no geral, são cidades que são boas para os seus moradores, e aí também são agradáveis para visitar. Então, tudo que é conservação, esse dia a dia da cidade, pensamos em trazer por esse eixo.
O segundo, que é um debate fundamental hoje no Rio de Janeiro, que é o território organizado, é o crime... Em que sentido? Hoje, não é novidade para ninguém, infelizmente a cidade, por exemplo, tem muitos loteamentos irregulares, muitas das vezes, ou na ampla maioria das vezes, desenvolvidos pelo poder paralelo, pelo crime organizado, seja milícia, seja tráfico. Hoje mesmo, de manhã, a Prefeitura acho que demoliu três empreendimentos no Recreio, porque não tinham licenciamento, tinham conexões estranhas. E muitas das vezes isso acontece, e aí, na verdade, temos que sempre ouvir, é uma lista de fatores que levam a isso, mas muitas das vezes é uma legislação desatualizada, um cadastro territorial desatualizado, uma pouca atuação do Poder Público que vai deixando que esse crime aconteça. E hoje, segundo o estudo do grupo da UFF, uma das três maiores receitas da milícia é a atividade imobiliária.
Então, particularmente em uma cidade como o Rio de Janeiro, eu acharia muito ruim se a comissão não olhasse a segurança pública no momento, não olhasse o urbanismo, preocupado e vendo a questão da segurança pública. E isso vai afetar. Antes daqui, eu estava hoje de manhã com uma reunião com uma técnica da Secretaria de Habitação e a Secretaria de Habitação debate o “Minha Casa, Minha Vida”, imaginando que, às vezes, dependendo da faixa, faixa 1, mais distante, mais suscetível a territórios controlados, depois de estar entregue. A milícia não vai lá e vai tomar aquele “Minha Casa, Minha Vida”, como infelizmente acontece em alguns das cidades? Então, até na hora de eu licenciar, eu tenho que pensar que território é esse? Quem é que manda nesse território? Esse território tem por hábito que a milícia ou o tráfico invada depois o “Minha Casa, Minha Vida” e cobre taxas paralelas? Será que não é melhor a gente então licenciar no terreno duas ruas depois que o poder público ainda controla? Infelizmente, é necessário, pois a segurança pública vai permear muitos dos debates que nós vamos ter pela comissão.
E o terceiro, que é o desenvolvimento planejado, habitação e evolução, que é o grande foco. Particularmente, em minha opinião, a pauta da habitação, do déficit habitacional, vai pautar os próximos dois anos, ele é não só em nível Rio, não só em nível Brasil, mas em nível mundial. Do que eu leio e acompanho, você vai ter Estados Unidos, Europa, Japão e vários países com essa crise habitacional, seja pelo custo da construção, mudanças legislativas, mudança demográfica, perfil das pessoas. Há estudiosos aí que é bom a gente ouvir com relação a isso, mas a crise habitacional é um tema hoje em vários países do mundo e o Brasil não é diferente, o Rio de Janeiro menos ainda.
Nós temos um déficit habitacional que precisa ser endereçado e a gente vai ter algumas políticas públicas, por exemplo, “Minha Casa, Minha Vida” e mais outras, até atualizações delas que queremos trazer. Agora, esse mês, até com essa sequência lamentável de casarios e sobrados que estão pegando fogo pela sua situação de abandono, a prefeitura felizmente fez um grupo técnico para debater como nós podemos envolver esses imóveis numa política de moradia no Centro. Não é uma equação fácil por diferentes motivos, às vezes por ser patrimônio histórico tombado, às vezes por uma questão de legislação, às vezes por uma questão de regularização fundiária que não se sabe quem é o dono. Há vários desafios, mas, em nossa opinião, o nosso papel é a gente tentar desatar esse nó. Acabou que eu já citei os pontos.
De equipe, hoje eu queria pedir para levantar a Roberta e a Helena, que são da nossa equipe. A Helena é mestre em Políticas Públicas e advogada, passagem pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, pelo Escritório Humanístico, atua na formulação de políticas públicas em planejamento urbano, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, unindo visão estratégica e experiência nos setores público e privado. A Helena entrou recentemente no nosso time para ajudar até no trabalho da comissão.
A Roberta, que muitos de vocês conhecem também e trouxe muitos dos nossos convidados hoje, é arquiteta, urbanista, pós-graduada em Auditoria, Avaliações e Perícias; foi vice-presidente do Ibap e diretora de Marketing do Ibap Nacional, CEO da Arquitetura Legal, professora em instituições como Unisuan, Uerj, EBPOS e na Escola de Arquitetura Legal e coordena o Programa Legalização Popular.
Em breve, ainda vamos, estamos em vias de poder anunciar também, uma servidora que nós vamos conseguir a sessão via Comissão de Assuntos Urbanos, com um baita histórico na área de habitação. Devemos fechar essa equipe como núcleo duro nosso da área de planejamento urbano, exatamente para que a gente tenha o apoio técnico que uma comissão técnica merece. Que a gente possa avançar nas pautas da forma devida, Roberta e Helena certamente vão estar interagindo muito com vocês nas pautas e demandas que a gente venha a ter.
Já são algumas das pautas que a gente tem, amanhã tem uma audiência da Operação Urbana Consorciada do Parque Olímpico, que é um projeto apresentado pelo Poder Executivo. Nós já temos, para o dia 24 de abril, meu aniversário, uma audiência pública dos prédios abandonados no Centro da cidade, dos imóveis abandonados. Ia ser segunda-feira agora, alguns provavelmente chegaram a receber, mas o prefeito me ligou no final da semana passada pedindo que eu jogasse mais para o final do mês, para que ele tivesse já os projetos que estão sendo gestados dentro da Prefeitura do Rio de Janeiro, já mais redondos, mais avançados, senão ia acabar sendo uma audiência que a gente ia reclamar muito. Eu tenho e certamente muitos têm várias reclamações e críticas, e a Prefeitura ia ter pouco a apresentar, então para que fosse uma audiência mais construtiva, eu topei que a gente colocasse para o dia 24 de abril, com o compromisso do prefeito, de que no dia 24 de abril seus representantes apresentariam projetos já mais avançados e redondos de como a gente pode endereçar esse desafio.
Alguns assuntos, a gente já vai debatendo com alguns aqui, Frente Rio a Pé, padronização das calçadas, mobilidade e integração metropolitana. São ideias iniciais, como disse, não são fechadas, regulamentação do novo Plano Diretor, na verdade seria até regulamentações, porque nós temos diversos instrumentos e diversos artigos que previam uma regulamentação. A gente fez uma lista, a Roberta fez com outras pessoas da nossa equipe, e a gente pode até compartilhar com vocês, que nós lemos o Plano Diretor e identificamos o que precisa ser regulamentado e por qual tipo de instrumento porque algumas coisas são decretos, a Prefeitura pode resolver por decreto, algumas são projetos de leis. Então, por exemplo, o debate do IPTU progressivo, do PEUC, é uma lei específica; o Impacto de Vizinhança é uma lei específica. Então, algumas coisas estavam lá escritas são leis específicas, outras são decretos, algumas são meros sistemas.
Então, na verdade, o Plano Diretor previu um sistema que a Prefeitura tem que desenvolver. A gente já montou uma primeira planilha, mas coisas podem passar batidas, às vezes a gente não validou, não percebeu direito. Então, a gente vai até compartilhar essa planilha, quem tiver sugestões de pontos do Plano Diretor que ficaram pendentes ou precisam ser regulamentados, detalhados, é o nosso papel levar esse debate adiante.
Acompanhamento e Fiscalização do Reviver Centro. Depois vamos compartilhar o slide com todo mundo. Minha Casa Minha Vida, Habitação de Interesse Social, um debate fundamental. Regularização Fundiária Urbana e outras demandas que vão aparecendo já, que pessoas já mandaram, não necessariamente vão estar no escopo principal, porque é um mundo, mas algumas pessoas já vieram nos procurar.
O debate de Corredores Verdes e Microclima Urbano. Medellín vem fazendo muito isso. De vez em quando, vídeos deles com relação a isso viralizam e as pessoas encaminham para a gente.
Reestruturação do Rio Rotativo, que é essa questão do uso das vagas de carro na cidade. E quase toda semana alguém me encaminha a matéria de que Paris está convertendo 500 vagas de carro em jardins, em ciclovia. É um debate que a gente também tem que ter como cidade.
Expansão dos horários das áreas de lazer. Isso também é Comissão de Assuntos Urbanos. Temos algumas partes da cidade que tem áreas de lazer, digo, pistas que fecham aos domingos, áreas que fecham, mas isso é muito concentrado na Zona Sul da cidade. Talvez, e em minha opinião, sim, deveríamos espalhar, pensar nessas áreas de lazer em outras áreas da cidade. E pensar, talvez, no sábado, também sábado de tarde, algumas áreas de lazer que funcionam no domingo, funcionaria também no sábado da tarde. Você vê a demanda represada que existe aos domingos, que algumas dessas áreas lotam.
Otimização de espaços ociosos, como debaixo de viadutos, sempre uma área de segurança. Em vários países do mundo, há cidades que já têm soluções criativas com relação a isso. Tem um debate sobre a concessão de parques, incentivo à ocupação de imóveis ociosos, a operação urbana do Elevado 31 de março do Sambódromo, que a Prefeitura está estudando.
Mas, como disse – e perdão, eu me estendi um pouco aqui na fala –, eu queria, desde já, abrir aqui para a palavra e para as considerações. Não é uma palestra, é muito mais uma conversa. Já tem uma lista de escritos, ótimo. E a grande reflexão que eu quero trazer aqui, na verdade, é que a gente possa construir isso juntos. Nós temos aqui uma equipe de duas, três, quatro, cinco pessoas alocadas nisso, mas, como vocês podem ver, a gente tem um mundo de possibilidades, de desafios a enfrentar. E temos associações que podem, em minha opinião, devem, são muito bem-vindas para colaborarem, trazerem as suas pautas e também, claro, trazerem junto energia, recursos humanos, braços, para que a gente possa, juntos, desenvolver essas pautas.
E, claro, cada um vai ter sua área de interesse, eu sei. Por exemplo, o CAU que está aqui representado, e muito obrigado, desde já, desde o ano passado, vem trazendo debates da assistência técnica, dentro do orçamento, então, é uma frente importante para a gente desenvolver. Mas vamos precisar, e o CAU tem, claro, dentro das suas limitações, mas tem braço, energia, gente, muita gente boa que pode ajudar a Comissão para que a gente seja o instrumento do avanço dessa pauta.
E aí tem o nosso e-mail, o e-mail oficial da Câmara: assuntosurbanos@camara.rj.gov.br. A gente vai mandar para todo mundo todas as sugestões, reuniões, pautas. Nosso papel aqui é construir essa Comissão junto com vocês.
Então, mais uma vez, muito obrigado, bom dia. Vou passar a palavra para os inscritos. E todo mundo pode se inscrever. Obrigado.
O nosso primeiro inscrito é o Carlos Abreu, Vice-Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da cidade.
O SR. CARLOS ABREU – Bom dia a todos. Fundamental esse nosso encontro, detonando esse processo da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal. A gente já tem participado ativamente, desde o ano passado, com essa nova gestão do CAU, e tem discutido vários assuntos: Plano Diretor; Mais Valia, Mais Valerá; mais uma vez nós estamos com o Projeto de Lei nº 02/2025, que é o mesmo diapasão, a mesma repetição.
Isso nos leva à preocupação de que realmente tenhamos uma discussão bem ampla com a população, com todas as entidades que estão colaborando hoje, e espero que venham a colaborar muito mais nessa questão. Nós estamos hoje, talvez na mídia, colocados como a cidade histórica que a sua história está sendo destruída. Nós estamos com diversos bens tombados que estão tombando, literalmente, infelizmente, e isso é uma coisa que tem que ser feita para ontem.
Houve uma manifestação do Pedro, com uma iniciativa de ter uma primeira reunião, que foi adiada, como você falou, e esperamos que realmente nessa próxima audiência, no dia 24 de abril, tenhamos a oportunidade de ver efetivamente avanços nisso. Temos muitos instrumentos pensados dentro do Plano Diretor para isso. Existem leis que estão sendo discutidas nesse momento da forma como entrar nesses imóveis. Nós estávamos conversando ainda há pouco sobre a questão da grande dificuldade. Nós temos inúmeros imóveis que são do Estado, da União, do Município, que estão em estado de abandono também, não é só os bens privados, como também da Mitra Diocesana, instituições religiosas, enfim. Nós temos uma herança como ex-capital de um imenso volume de imóveis que são importantes que a gente resgate. E, mais uma vez, estamos aqui à disposição para discutir esses assuntos. O CAU e a CAU, vamos andar juntos aí. Foi um prazer.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Gostaria de convidar agora o Senhor Darlan Carlos, do Conselho de Corretores Imobiliários (Creci) da nossa cidade.
O SR. DARLAN CARLOS DE SOUZA – Bom dia. Bom dia, Vereador Pedro Duarte e todos os convidados.
Meu nome é Darlan Carlos de Souza, estou como diretor do Creci/RJ, e estou representando aqui o nosso presidente, o João Eduardo, que hoje está em Brasília para o lançamento da agenda da nossa Frente Parlamentar dos Assuntos do Mercado Imobiliário, que está sendo lançada hoje. Então, não pode estar presente.
Só para conhecimento de todos, o mercado imobiliário é tão expressivo, tão grande, que a nossa frente parlamentar federal é a segunda maior do país – só perdemos para o agronegócio. O mercado imobiliário, o Creci/RJ, se faz presente justamente para poder ajudar nesse assunto tão importante para a Cidade do Rio de Janeiro.
Vereador, falando sobre a questão do assunto que muito nos interessa no mercado imobiliário, obviamente, que é sobre o abandono dos imóveis no Rio de Janeiro, tanto privado, até mesmo na Prefeitura, como o colega disse, União e Estado. O nosso interesse é contribuir nesse assunto do dia 24. A gente está com um projeto de lei interno, dentro do Creci, justamente para esse assunto que a gente queria apresentar no dia 24, queria se fazer presente nesta Audiência, para a gente debater justamente essa questão.
Hoje, a gente está com a Cidade do Rio de Janeiro, praticamente em relação a esses prédios, esses órgãos, tanto privados como públicos, abandonados, caindo aos pedaços. A gente vê aí quase toda semana um incêndio, principalmente aqui no Centro, onde os prédios têm mais de 100 anos. Isso é muito perigoso para a própria sociedade, essa questão desse incêndio.
Acho que há 15 dias, aqui na Rua Senador Pompeu, vocês viram, um prédio desabou e acabou matando uma pessoa que não tinha nada a ver, estava dentro do carro, e acabou com essa fatalidade ocorrendo. Esse assunto é de tal relevância para nós, lá do Conselho, que a gente está com esse projeto, a gente vai apresentar. Obviamente, é um projeto que vai ter que ser discutido, vai ter que ser aprimorado, junto aqui às comissões, aos outros órgãos e a sua comissão, para que ele possa se desenvolver. Porque hoje, nesse sentido, o mercado imobiliário está com um déficit muito grande, muito grande, como o senhor disse, em relação à questão habitacional.
Eu estou com empresas, com construtoras, grandes construtoras, estou com quatro andamentos de projetos de retrofit no Centro do Rio de Janeiro, imóveis, prédios comerciais que estão vazios, grandes prédios, prédios de 20 andares aqui no Centro. Eu tenho quatro construtoras que estão com projetos de estudo para revitalizar. O Projeto Reviver, Vereador, é muito importante. Toco nessa tecla, é muito importante. Eu queria que o senhor, junto ao Prefeito Eduardo Paes, não abandonasse esse projeto. Ele é importante para a gente poder revitalizar o Centro. O Centro está muito abandonado, gente. A gente precisa de segurança pública também aqui no Centro, reforçar a nossa segurança pública. E trazer essas pessoas para o Centro da Cidade hoje é importante, porque elas vão ficar próximas dos seus trabalhos. A gente precisa de um comércio mais forte aqui no Centro da Cidade, principalmente em logística de mercados, que não tem, para poder se tornar atrativo.
Então, em breve apresentaremos esse projeto. E queremos muito que o Creci esteja presente junto à comissão.
Muito obrigado. Obrigado a todos, e tenham um bom dia.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Muito obrigado, Darlan, pela fala.
E comentando dois pontos. Um, do Reviver: ele segue sendo um dos projetos mais importantes de a Prefeitura de tocar. Tenho meus elogios e tenho minhas críticas, imagino que muitos também. Mas uma coisa muito bacana, do ponto de vista legislativo – é raro ter um projeto assim –, é que o Reviver Centro aprovado em 2021, vinha nele escrito um artigo que ele deveria se
r atualizado a cada dois anos. E é muito raro a gente ter uma legislação que fique constantemente monitorando e atualizando. E aí, de fato, fizemos uma atualização em 2023, que é o Reviver 2.0, e agora em 2025 faz novos dois anos. Do que conversei com o Secretário de Desenvolvimento Urbano, o Guerrante, a ideia da Prefeitura, e nossa também como Câmara, é fazer o Reviver 3.0. E aí vem exatamente pegar as críticas, o que deu certo, o que deu errado e como podemos lapidar.
E aí, até um evento que foi na semana passada, o SOMA Day, alguns estavam lá, fiz uma reflexão, por exemplo, vendo os lançamentos, e foram mais de 4.200 unidades lançadas – e a gente tem essa tabela, a gente pode compartilhar com quem quiser também no Centro da Cidade, pelo Reviver –, 4.200 unidades lançadas, mas a ampla maioria delas de uma metragem muito mirada para locação de curta temporada. O que não é necessariamente ruim, ajuda a trazer turista, ajuda a trazer uma locação de curta temporada, está gerando emprego na construção, está revitalizando aquele prédio, o turista está ajudando a consumir. Basta ver, por exemplo, ali na esquina da Visconde de Inhaúma com a Rio Branco, que virou um hotel abandonado, bem fechado, virou essa locação de curta temporada; a banca da frente, o comerciozinho ali; você vai, tem uma padaria embaixo, o dono da padaria vai falar que o movimento melhorou muito graças aos turistas.
Então, não é uma crítica, é um modelo, mas talvez a gente possa calibrar os benefícios para incentivar lançamentos de unidades um pouco maiores, de 50, 55, 60, 65, 70 m2, exatamente como a lei incentiva, talvez a gente possa calibrar o incentivo. E tivemos muitos lançamentos num perfil, talvez agora a gente possa direcionar um pouco para outro perfil, mas aí vai ser importante ouvir, no transcorrer, as reflexões de todo mundo.Mas teremos o Reviver 3.0.
Também tive uma reunião ontem com um superintendente da Caixa Econômica Federal, o Claudio, e a Caixa está com uma linha de financiamento específica para retrofit, o que nem sempre garante que vai dar certo, porque o retrofit é caro, é instável, não é 100% garantido, mas já têm algumas vantagens dessa linha – pelo menos ela existe; não existia antes, agora ela existe. E a Prefeitura está pensando em fazer um projeto envolvendo essa linha de financiamento, uma contrapartida dela, e que essa região que tem muitos imóveis abandonados possa receber essa linha de financiamento. A Caixa, o Claudio também se colocou à disposição para estar presente nas audiências, nos grupos de trabalho que a gente for formulando, para ele próprio, como Caixa, ir fazendo ajustes para calibrar essa linha de financiamento e ela de fato dar certo, que é o nosso grande objetivo.
Gostaria agora de convidar o Carlos Molina, da Polaris, para poder fazer sua fala.
O SR. CARLOS MOLINA – Bom dia.
Meu nome é Carlos Molina e, além de ser sócio-diretor da Polaris, estou aqui também como presidente do Conselho de Longevidade da Associação Comercial do Rio de Janeiro, a ACRJ, e queria falar um pouquinho sobre calçadas, que é um dos temas a que nós no Conselho de Longevidade damos bastante importância, até porque as pessoas idosas são aquelas que são as maiores vítimas das quedas nas calçadas.
Queria só dar alguns números para mostrar um pouco a importância das calçadas, que parece ser um tema pequeno, mas é um tema de grande impacto na sociedade. Não temos números do Município do Rio de Janeiro, então fomos buscar números das estatísticas de São Paulo, do Ipea, e eles têm uma estatística de que nove pessoas a cada mil caem por ano. Se fizermos essa conta para o Rio de Janeiro, isso representará 60 mil pessoas caindo por ano no Rio de Janeiro, e o custo que eles estimam para o sistema público de saúde é de R$ 4 mil por queda. Ora, isso dá, fazendo as contas, R$ 240 milhões por ano em custos na saúde pública.
Mais um item, só para mostrar a gravidade: das pessoas idosas que são hospitalizadas após uma queda – as pessoas idosas, para que saibam, são as pessoas acima de 60 anos, e sou pessoa idosa, estou categorizado como pessoa idosa, embora não me considere –, 25% delas morrem no espaço de um ano, por complicações decorrentes da queda. Esse é o impacto de uma calçada irregular. Nós temos como contribuição, Pedro, e já felicitamos pela nomeação como Presidente, mas temos como contribuição ou sugestão que seja votada uma lei padronizando a construção das calçadas de forma que elas não sejam irregulares e que elas deixem de ser calçadas portuguesas. Enfim, vocês já devem ter notado o meu sotaque português, mas as pedras portuguesas são, enfim, talvez o piso não mais correto para uma calçada atualmente. Acho que há de se manter as calçadas portuguesas nas áreas históricas.
As áreas históricas devem ser preservadas, mas todas as regiões que não são consideradas históricas deveriam ter uma padronização. E eu acho que, no Rio de Janeiro, a Comissão de Assuntos Urbanos deveria liderar essa frente para que seja votada a padronização das calçadas. Hoje em dia cada um faz as calçadas do jeito que quer, e algumas delas são extremamente perigosas para caminhar.
Também propomos, e gostaríamos que isso fosse feito, que fossem envidados esforços para que haja um registro nas unidades públicas de saúde de quedas nas calçadas ou residências, porque, hoje em dia, nós não temos dados sobre o que acontece de quedas nas calçadas nos obrigando a ir a outras cidades. E isso, digamos, não é o ideal para o Rio de Janeiro. Acho que deveremos ter dados nossos. Cada pessoa que tenha caído que entra em uma UPA ou num hospital, que se faça o registro de que ela caiu numa calçada ou não. Bom, basicamente é isso.
Agradeço, enfim, a vossa presença aqui. Também agradeço o convite. Muito obrigado. Bom dia.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Obrigado, Molina. Muito obrigado pelo relato também.
Até já tinha pontuado a questão das calçadas aqui, que é fundamental mesmo. Meu avô faleceu aos 94 anos de uma queda, então, realmente, a partir de certa idade, a queda acaba muitas vezes sendo fatal.
Gostaria agora de convidar o Senhor Cézar Augusto Fragozo, do IBAP Rio de Janeiro.
O SR. CEZAR AUGUSTO FRAGOZO – Bom dia a todos.
Meu nome é César Augusto Fragoso, atualmente sou presidente do IBAP Rio de Janeiro.
Com relação a esses tristes eventos que a cidade vem lamentavelmente, eu queria fazer uma sugestão. Todos esses eventos, em minha opinião, estão vinculados diretamente à lei da autovistoria. Sem dúvida nenhuma, a lei da autovistoria precisa de atualização, precisa de reformulação e acho que dentro dessa reformulação, que é necessária, poderiam ser incluídos os imóveis tombados, os imóveis que hoje se encontram nessa situação de abandono na Cidade do Rio de Janeiro. Essa lei precisa ser mais bem detalhada, precisa melhor responsabilizar as pessoas que realmente precisam cuidar dos imóveis.
Então essa é a sugestão que eu gostaria de deixar aqui. E o IBAP do Rio de Janeiro está à disposição para colaborar nessa lei e naquilo que for necessário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Mais um desafio para a gente colocar como missão: a atualização da lei da autovistoria.
Gostaria de convidar a Senhora Maria Carmem de Sá, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, do Núcleo de Terras.
A SRA. MARIA CARMEN DE SÁ – Bom dia a todas e todos.
Eu me chamo Maria Carmen de Sá, sou titular do Núcleo de Terras e Habitação (Nuth) da Defensoria Pública. Está aqui a Doutora Marília, que é a nossa coordenadora. A gente agradece pelo convite, Vereador, para estar aqui hoje.
Acho que o Parlamento é sempre rico. Os diferentes olhares quando a gente está na construção do que se pretende para uma cidade. Então, vi as falas que me antecederam. É superimportante a questão da retomada da atividade econômica no Centro. Quem me antecedeu falou dos empreendimentos imobiliários. E a Defensoria Pública vem trazer sempre o olhar do público que atendemos.
Este ano a Prefeitura está elaborando o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social. O Vereador comentou da audiência pública. É uma demanda, uma lei que é referenciada no Plano Diretor, e a Defensoria Pública considera que é um momento importante para a cidade discutir soluções para a habitação de interesse social que passam por esses problemas que a gente vem vendo aqui, enfim, o que aconteceu na semana passada.
A gente tem relatado aqui, por exemplo, o problema dos casarões abandonados, do casario, dos prédios abandonados no Centro do Rio. A Defensoria considera que essa é uma questão relevante, que chama a atenção e que pode fazer parte da solução do problema da habitação de interesse social.
A Prefeitura tem dificuldade de produzir unidades habitacionais. Então, a gente fica muito restrito ao programa Minha Casa, Minha Vida como solução para o déficit habitacional. Mas existe um estoque de imóveis, tanto do município quanto da União, quanto de particulares que não exercem mais a propriedade nem a posse sobre esses imóveis, e esses imóveis podem ser objetos de ferramentas, como a arrecadação, como a desapropriação.
Mas que haja, e aí são os diversos olhares... É claro que parte desses imóveis a iniciativa privada pode tentar, enfim, fazer retrofit, colocar no mercado imobiliário, mas que haja um olhar de que existe uma parcela desses imóveis que pode ser destinada para a habitação de interesse social.
O Ippur, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, tem um levantamento grande, robusto, sobre os cortiços no Rio de Janeiro. A gente entende que nenhuma cidade... Ou a cidade é para todo mundo, ou ela não vai ser para ninguém. E a gente vem vendo isso no Rio de Janeiro, como determinada parcela da população fica alijada da discussão e da construção de cidade, mas essa população não vai desaparecer.
Então, por exemplo, qualquer projeto de revitalização do Centro, de tentativa de ocupação do Centro, de uma forma mais efetiva, para que a gente não tenha essa impressão que o carioca hoje tem, de quem transita no Centro do Rio tem, de abandono. Ela não vai ser efetiva se ela aumentar o déficit habitacional, se ela jogar essas pessoas na rua, porque quem é que quer viver numa cidade com pessoas em situação de rua na sua porta?
Nenhum empreendimento imobiliário vai ser atrativo, Vereador, se ele chamar um público e abrir uma galeria de arte, abrir um restaurante, abrir um café, como a gente vê em outras cidades, mas com a pobreza ali na cara. Essas pessoas não vão sumir da cidade. Elas estão na cidade, elas fazem parte da cidade, e elas são consumidoras, e elas são pessoas que nos servem, muitas das vezes. Falo de uma classe social privilegiada e favorecida. Atendemos pessoas que estão em ocupações hoje no Rio de Janeiro, que são barraqueiros nas praias, que são pessoas que estão ali, que trabalham, que produzem.
Acho que também há um imaginário de que pessoas que passaram a ocupar esses imóveis por uma série de questões econômicas são pessoas desocupadas ou são pessoas que não produzem, ou que não pagam imposto. Isso não é verdade.
Então, é esse olhar que a Defensoria Pública vem trazer hoje para que... Uma sugestão concreta para a Comissão é que a Secretaria de Habitação traga a demanda habitacional do Rio de Janeiro. A Secretaria tem esses números, o diagnóstico está sendo atualizado por ocasião da elaboração agora do plano, e a gente já sabia mais ou menos, em 2020, de um déficit que se estima em 500 mil unidades habitacionais.
O déficit habitacional não é de pessoas que não têm onde morar; é de pessoas que moram em condições de habitabilidade ruins, com coabitação às vezes forçada, com ônus excessivo, que não têm condição de pagar. E aí elas vão sendo obrigadas a tomar providências para suas próprias vidas e acabam ficando numa situação de extrema vulnerabilidade social. Esse déficit precisa ser encarado para que a cidade seja mais bem integrada.
E a gente entende que, por exemplo, nessa audiência do dia 24, é preciso casar que: parte dessa questão do casario abandonado passa pela solução. Essas unidades podem ser parte da solução desse problema da habitação de interesse social. É esse olhar que a Defensoria Pública vem trazer aqui hoje. A gente agradece, inclusive, o senhor ter dito que deve estar. A Comissão se fazer presente na audiência pública amanhã, de fato, é muito importante para que esse plano aconteça com participação democrática, com os vários olhares; a Defensoria também estará presente e se coloca à disposição da Comissão para tudo que o senhor, enfim, entender que a gente pode contribuir.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Muito obrigado.
Nós tivemos uma ótima participação da Defensoria ao longo do Plano Diretor e espero que agora a gente possa, ao longo da tramitação de outros projetos, de planos municipais e audiências públicas, ter uma interação ainda maior entre a Defensoria e a Comissão de Assuntos Urbanos.
Gostaria agora de convidar o Senhor Carlos Gabriel Feijó, da Abami.
O SR. CARLOS GABRIEL FEIJÓ – Bom, meu nome é Carlos Gabriel Feijó de Lima, sou diretor de Assuntos Legislativos da Abami. Eu queria só fazer aqui o registro da presença da nossa Presidente, Alessandra Ávila, ela esteve aqui e, gentilmente, me manteve com a palavra para endereçar a vocês.
Discurso bom é discurso breve, então, a ideia é ser bem rápido aqui. Primeiramente, Pedro, quero parabenizar pelo trabalho que você desenvolveu ao longo desses anos e dizer que é muito merecido assumir essa Comissão. Desejo-lhe sorte, porque é um desafio.
A gente não pode esquecer que a cidade não é um fim em si mesmo. A cidade é um loco de desenvolvimento humano, presente e futuro. Exatamente por conta disso, ela tem que estar o tempo inteiro lutando para acomodar interesses. E esse é o nosso grande desafio aqui. A Defensoria sempre apresenta uma preocupação grande, por exemplo, com o processo de gentrificação que pode existir por conta do Reviver Centro e, paralelamente a isso, a necessidade que a gente tem de voltar ao desenvolvimento econômico. São essas acomodações que a gente precisa, de fato, fazer.
Pensar uma cidade dialética é utópico, mas a cidade tem que ser dialogada, tem que ser discutida e acho que a gente tem meios para chegar a isso. Um ponto fundamental que eu queria bater, e aí fugindo dessas questões micro e entrando nas questões macro acerca da cidade, Pedro, eu tenho três pontos que eu acho que a Comissão precisa ter muita atenção.
O primeiro ponto é Reurb. Uma Reurb de verdade. Nós temos o decreto da Reurb-S que ajudou. Eu tenho minhas dúvidas em relação a se era um instrumento normativo adequado, mas vamos superar isso para o debate posterior. Mas a gente precisa regulamentar adequadamente a Reurb-E, que é a Reurb que traz dinheiro para o cofre da cidade, que é a Reurb que estabelece um estado de bem viver e que pode possibilitar o recurso necessário para a Reurb-S. A lógica da Lei nº 3.475 é isto: quem regulariza com recursos próprios, viabiliza a regularização daqueles que não podem. Então a Reurb tem que ser uma prioridade da Comissão, pelo menos na minha visão.
O segundo ponto é Reforma Tributária. E aí, poxa, o que a reforma tributária tem a ver com a Comissão de Assuntos Urbanos? Aqueles que já estudaram a Reforma Tributária já devem ter notado que nós vamos ter, por conta da Reforma Tributária, um aumento na tributação da locação residencial. Por mais que a gente tenha um redutor social, que foi brigado muito pelo Secov e por outras entidades para que tivesse um redutor grande, nós temos um redutor de 70%, por conta das alíquotas do IBS e CBS que serão desenvolvidas nos municípios. A gente vai ter um aumento do valor para o locador, do quanto ele paga de tributo, e, obviamente, como não tem almoço de graça, quem vai pagar essa conta é o locatário. A gente tem um problema de déficit habitacional, as coisas tendem a piorar, então a gente precisa estar muito vigilante em relação a isso.
O último ponto é: precisamos regulamentar, e talvez uma palavra que você goste, desburocratizar, eu acredito que isso é importante, os instrumentos do nosso Plano Diretor. Então, a concessão urbanística, a operação interligada, a operação consorciada, eles não podem ser complexos a ponto de uma parcela microscópica da população seja capaz de lançar a mão deles. A gente tem que criar mecanismos que simplifiquem o acesso, e aí eu digo isso como um advogado que atua nessa área, até para clientes que têm uma estrutura razoavelmente sofisticada, é difícil fazer uma operação interligada que seja aprovável na prefeitura. Então, isso é um desafio da Comissão de tentar desburocratizar.
A Abami, que é a entidade que eu aqui represento, e a Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário se colocam à disposição. Em breve, vamos agendar um bate-papo com você, sei que a agenda está difícil, mas vamos chegar lá.
E, mais uma vez, conte conosco para o que for necessário.
Parabéns.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Muito obrigado. Vai ser fundamental a gente ter o apoio da Abami, até por esse lado legislativo de a gente poder redigir adequadamente as ideias boas que nós temos.
E até, também nessa linha, gostaria de convidar a fazer a fala o Senhor José Ricardo Pereira Lira, da OAB do Rio de Janeiro.
O SR. JOSÉ RICARDO PEREIRA LIRA – Bom dia a todos.
Primeiro gostaria de agradecer ao Pedro pela oportunidade de estar aqui, também desejar felicidade nessa grande empreitada que se avizinha.
Estou aqui basicamente na qualidade de presidente desta comissão que é a Comissão de Direito Urbanístico e Imobiliário da OAB do Rio de Janeiro, para colocar o time todo que temos lá, inclusive o Carlos Gabriel é o vice-presidente da comissão... Estamos lá à disposição da Comissão de Assuntos Urbanos para o que for necessário.
Entendo que, do ponto de vista da Ordem, o propósito seria propriamente trazer esse ou aquele elemento, essa ou aquela prioridade para a cidade. Acho que ela é uma coisa mais geral, porque acredito que qualquer intervenção que se queira fazer no plano urbanístico, a questão jurídica sempre será, no mínimo, um grande embaraço. O que queremos é que ela seja uma solução, mas ela é sempre muito complicada.
A questão, por exemplo, que já discutimos há décadas, da regularização das comunidades, das regiões favelizadas, é um problema extremamente delicado, que já está há anos para ser resolvido, tem regra na Constituição do Estado, tem regra na Constituição Federal, tem lei federal, tem lei estadual, tem lei municipal, e até hoje nada realmente se conseguiu nesse setor que envolve esse déficit habitacional que foi mencionado aqui, de quem tem a moradia, mas uma moradia ineficiente e profundamente injusta.
Nesse caso, por exemplo, temos questões que vêm com soluções por usucapião, mas quem mora lá é locatário, e o locatário não pode usucapir, como é que resolve o Registro de Imóveis, são tantas coisas extremamente complicadas, que a intenção, por melhor que seja, não consegue superar essas dificuldades, e são sempre dificuldades pontuais.
Na questão da revitalização do Centro do Rio, teve que mudar a legislação para mudar a destinação dos imóveis, porque não é um problema só urbanístico, é do Direito Civil também.
Então, é nesse sentido que a Ordem pretende se colocar aqui neste momento à disposição da comissão, afirmando que me sinto aqui nesse sentido legitimado pela presidência atual da Ordem, a Presidente Ana Tereza Basílio, que tem dito e já me disse algumas vezes que, do ponto de vista dessas comissões que a Ordem tem, ela é uma comissão essencialmente técnica, sem qualquer viés propriamente político ou ideológico. E nesse sentido é que a gente tem um time lá que é de bastante gente ligada a questões urbanísticas, questões imobiliárias; que esse time estará, sim, à disposição do Pedro e da equipe dele, da Comissão e dos membros da Comissão.
Muito obrigado.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – José Ricardo, muito obrigado também pelas contribuições.
Já trazendo aqui algumas reflexões, acredito que seja até um papel que a OAB e a Abami nesse lado mais jurídico possam ajudar, porque às vezes é isto: do ponto de vista da arquitetura e do urbanismo, a gente vai pensar em uma solução e como se enquadra ela; já vi várias reuniões dentro da Prefeitura em que a gente fala: “Aí passa lá para a PGM e vê como é que vai”, e depois a coisa não anda, fica travada, porque juridicamente tem ruídos.
E aí talvez um papel que seja bacana que a OAB possa fazer pela comissão seja até de organizar debates técnicos, audiências públicas sobre esses temas, para trazer luz a eles.
Vou trazer aqui dois pontos, por exemplo, que tenho debatido com a Prefeitura, juridicamente acho que podem causar alguns ruídos, e seria bom que tivesse mais gente técnica da área para dizer qual o caminho a seguir.
Um deles é exatamente a desapropriação por hasta pública, porque é um instrumento consideravelmente novo, pouco utilizado no Brasil. O Eduardo Paes acabou fazendo o primeiro uso num caso nacional, que foi lá do terreno do Estádio do Flamengo, com a Caixa, então deu uma grande visibilidade, mas se você for olhar do ponto de vista de doutrina, literatura, jurisprudência, não tem muito.
E aí gera alguns debates tipo: a Prefeitura pode fazer isso? Qual o caminho, qual o procedimento? Tive um debate lá com a Procuradoria, que no decreto deles que regulamentou, acho que isso pode acabar levando a judicializações que podem atrapalhar um projeto de revitalização do Centro, que é: a Prefeitura faz um laudo de avaliação, R$ 200 mil esse casario, vai para leilão. Como é uma desapropriação por asta pública, ao invés de a Prefeitura pagar os R$ 200 mil, ela manda para leilão com base naquele valor. No decreto que a Prefeitura fez, ela diz que, como vai a leilão, ele pode sair maior, digamos que ele saia por R$ 250 mil. Diz a Prefeitura que a diferença entre o laudo e o valor final é dela, da Prefeitura, e não do dono do imóvel.
Particularmente, não sei se concordo com essa tese, trouxe essa questão para a Prefeitura. Eles falaram que a remuneração é pelo desembaraço. Como eles, Prefeitura, desembaraçaram o imóvel, encaminharam à leilão, tiveram trabalho com isso, eles são remunerados. Eu falei: “Acho que você pode cobrar uma taxa por isso, mas você pegar toda a diferença, alguém pode judicializar, derrubar e atrapalhar um programa no meio do caminho”. Agora, não tem doutrina, pelo menos eu não tenho encontrado doutrina ou jurisprudência sobre isso. Talvez fosse muito bacana a OAB poder trazer esse debate para que as mentes jurídicas possam fazer uma contribuição.
E uma segunda, que até a Helena, advogada também, já entrando no gabinete, foi um dos primeiros trabalhos que eu pedi a ela, e aí envolvendo muito “Minha Casa, Minha Vida”. Uma construtora grande foi fazer um licenciamento na cidade e como é “Minha Casa, Minha Vida”, usa a Lei nº 97, salvo engano do ano 2009, que é a lei específica de Habitação de Interesse Social. Só que o Plano Diretor aprovado ano passado tinha algumas normas de construção mais benéficas. Então fez-se uma junção da Lei nº 97 com o Plano Diretor, falando: “Olha, eu estou enquadrando na Lei nº 97, eu sou Habitação de Interesse Social, mas tem alguns parâmetros do Plano Diretor que eu estou absorvendo porque eles são mais benéficos”. Os técnicos ficaram na dúvida, encaminharam para a procuradora do município alocada na Secretaria, e ela disse que só valia a lei específica, que não poderia usar o Plano Diretor.
Nós até escrevemos um parecer tentando convencer a Secretaria de outro entendimento. Se eu posso usar uma regra benéfica para um condomínio de luxo ou de classe média, por que eu vou usar a regra mais restritiva para o “Minha Casa, Minha Vida”, que vai afastar esse investimento? A construtora não vai fazer. Hoje ela está com esse investimento suspenso. E se nós entendemos que isso é possível em outras construções, por que não vale na lei específica? Mas é um bom debate, acho que há bons argumentos para os dois lados. Talvez fosse o tema, mais uma vez, do ponto de vista da OAB entender. É possível juntar essas duas leis? Não dá? Eu vou fazer um debate. Então, já lhe trazendo aqui dois deveres de casa, se a gente puder construir em conjunto, seja desse parecer, desse posicionamento da Legislação, seja da desapropriação, considerando que seriam positivos, e dois exemplos de outros muitos mais que a gente pode fazer.
Agora eu gostaria de convidar a Senhora Marcela Marques Abla, do Instituto de Arquitetos do Brasil.
(PALMAS)
A SRA. MARCELA MARQUES ABLA – Bom dia, Vereador Pedro Duarte.
Muito obrigada pelo convite ao Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Rio de Janeiro. Somos uma entidade centenária que discute moradia digna, ordenamento territorial e emergências climáticas. Esta é a primeira reunião da Comissão, acredito que será a primeira de muitas. Entendo que o grupo que está sendo formado aqui hoje irá acompanhar esse debate, provavelmente também será ampliado aos poucos, de acordo com os temas.
No IAB, nós temos três comissões que fazem parte talvez dos temas aqui abordados hoje, que são: Comissão de Política Urbana, de Habitação e de Patrimônio. E aí fizemos um apanhado dos temas que complementam todos aqueles listados que foram apresentados aqui. Alguns já foram apresentados, mas eu vou listar aqui também temas que achamos que devem ser debatidos pela Câmara e pela Comissão de Assuntos Urbanos, e a preocupação com as mudanças sucessivas da Legislação Urbanística, após a aprovação do Plano Diretor.
Vem Mais Valia, Mais Valerá, Operações Urbanas Consorciadas, o próprio Reviver Centro 2, e agora, a revisão do 3 – tem que levar em conta o Plano Diretor recém-aprovado. Então se vai haver essa revisão do Reviver Centro, é o Plano Diretor que deve valer. Fico assustada com esse último levantamento, o “Minha Casa, Minha Vida” também deve estar vinculado ao nosso Plano Diretor, claro, é a lei do nosso município, a lei maior.
O IAB tem um posicionamento contrário em relação ao novo projeto de lei de Mais Valia e Mais Valerá, e vai continuar tendo esse posicionamento. Temos aí uma análise já realizada, bem extensa, posso reencaminhar à Câmara.
A necessidade também de lei de adequação do Compur, que é o Conselho Municipal de Política Urbana, seguindo a composição do Conselho das Cidades e nomeando os conselheiros eleitos na Conferência Municipal. Isso é fundamental, retomar o Compur, até para que realmente a Comissão de Assuntos Urbanos possa se fazer valer. A aprovação do projeto de lei de regulamentação do Peuc, Parcelamento, Edificação e Uso Compulsório, que até o senhor também levantou agora, também outros instrumentos do Plano Diretor que tenham também que ser regulamentados.
Sim, EIV/RIV é uma grande defesa do IAB, inclusive foi um grupo de trabalho do Compur dedicado, tinha a presença do CAU, do IAB, tinha representantes de várias entidades já com uma proposta de regulamentação do EIV/RIV, também outorga onerosa e outros instrumentos.
Abordar a questão dos conjuntos preservados da área central, que foi um tema levantado aqui por muitos; proteção desse conjunto, considerando a individualidade de cada imóvel, isso é fundamental. E aí precisamos ter um cuidado de dizer: “Ah, os imóveis estão abandonados porque são protegidos ou porque são tombados”. É o contrário: esses imóveis ainda estão de pé por serem tombados e protegidos. O que temos que fazer é alguma lei exatamente para poder colaborar para a manutenção desses imóveis. Eles são privados, e cabe ao proprietário a manutenção desse imóvel. Realmente, leis de incentivo para requalificação desses imóveis é fundamental. E sempre também entendendo o espaço público como o espaço da cidade, promover fachada ativa, que seria o uso comercial no térreo, e habitacional, residencial nos outros andares, fruição pública, enfim. Sempre considerando esse conjunto, mas não se pode negar que esse conjunto é feito por partes. Então, preservar a individualidade de cada imóvel é necessário.
Então, acho muito importante também o senhor trazer o levantamento de discutirmos a lei de desapropriação por hasta pública. É algo que acho que ainda não tivemos fôlego durante o Plano Diretor de discutir. Então, realmente os juristas, os advogados nos ajudarem nesse tema é fundamental.
E sempre lembrando isto: mesmo que se desaproprie todo um conjunto para pensar de forma conjunta, preservar essa individualidade. Cada edificação tem essa individualidade. E aí, lembrando o Corredor Cultural, que foi uma chamada para a sociedade entendendo que essa construção de cidade é coletiva. Então, o Corredor Cultural, em 86, tem até uma publicação excelente, que poderia ser atualizada, mas ela ainda hoje é válida. E ali era isto: uma chamada à sociedade para proteger esse nosso patrimônio, para poder atuar em conjunto. Então, essas são as questões principais, convocando a participação da sociedade.
Em relação ao Plano de Habitação, e aí, claro, trazendo essa questão do patrimônio, e ao Plano de Habitação também, concordo, amanhã teremos a primeira audiência. O IAB participa na apresentação do dia 7. Semana que vem, do dia 7 ao dia 10, tem uma série de mesas temáticas do Plano de Habitação. Então, é importante que todos nós estejamos lá. E essa primeira mesa vai discutir exatamente as coincidências entre o Plano Diretor e o Plano de Habitação. Então, o IAB vai estar lá, se alguém tiver alguma contribuição também.
E aí, no Plano Diretor e no Reviver, são colocados três programas habitacionais que a gente ainda não conseguiu implementar. O Locação Social, algo a ser discutido, que a gente ainda não conseguiu, e é muito complicado, que realmente é uma discussão que não está ainda em vigor em nível nacional; o Moradia Assistida também. Agora, Autogestão, ela funciona e ela está aí. E, recentemente, Vito Giannotti, que é uma das contempladas pelo programa federal, conseguiu alcançar toda a legalização. Mas aí fica para o município, para os vereadores, o que a gente pode fazer. Agora, a Irmã Bernadete, que está na fila também. Toda a parte de licenciamento, como é uma área de interesse cultural, tem um projeto de alinhamento diferente. Então, todo esse licenciamento é do município. Por mais que o recurso seja federal, é necessário um apoio do município também para que esses edifícios, para que esses conjuntos autogestionados realmente possam ser efetivados.
E aí, também, temos essa conexão dos imóveis preservados, plano de habitação, e o que a gente pode fazer. Foi colocado aqui: “Arrecadação de imóveis pode ser realmente um instrumento excelente”. Criação de um fundo de patrimônio, na realidade, já existe, mas, para que esse fundo de patrimônio seja realmente efetivo, e a destinação para a habitação de interesse social... A gente está colocando sempre “habitação”, “habitação no porto”, “habitação no Centro”, mas a gente não está falando exatamente da habitação social. Então, realmente, tem uma destinação específica para que a gente consiga ter moradia em áreas centrais infraestruturadas. São esses os temas gerais.
Tem ainda alguma outra coisa, acho que também tratando dos imóveis. Entender que dentro desse coletivo de imóveis há terrenos que o imóvel já foi, já era; existem os preservados, os tombados, os tutelados; e entender bem que instrumentos são esses, como a gente faz para realmente reativar esses imóveis, preservando essas características. Não é destombar nenhum imóvel porque ele está caindo, ao contrário, é trazer soluções para que aquele imóvel possa seguir no tempo e com uso para a coletividade. Então, essa é a nossa preocupação hoje aqui. Espero poder colaborar nas próximas reuniões.
Obrigada.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Marcela, queria muito agradecer a participação, inclusive o IAB foi muito ativo, a Marcela esteve muito presente nas audiências públicas do Plano Diretor, então, que seja assim também agora nesses próximos dois anos – se Deus quiser, quatro, pela Comissão. Conte sempre com a gente, organizando as audiências públicas, fazendo as reuniões. O IAB tem muito a colaborar, e temos até algumas pautas aqui, a própria locação social também é um tema que eu considero fundamental a gente trazer de debate. Conversei acerca disso quando estive agora como Secretário de Habitação, porque, do que eu vejo, parece que a prefeitura sempre trata, na verdade, o auxílio temporário, que seria ali, de certa forma, o que a gente tem mais próximo da alocação social, sempre como algo emergencial.
Na verdade, tivemos uma enchente, pessoas perderam suas casas e elas são emergencialmente alocadas no aluguel temporário, mas a prefeitura não pensa a alocação social como uma política permanente de alternativa de moradia. Então, talvez, ao invés de construir, eu possa fazer uma alocação social dentro de determinado perfil, em determinadas regiões, é um debate que eu considero importante que a gente avance, então, a gente puder contar com o IAB, e vamos contar com o IAB nele, será fundamental.
E o outro, que é muito sensível, mas a gente vai ter que fazer, eu venho conversando com a Laura, presidente do IRPH, sobre isso. Tem uma mentalidade incrível, a acho uma pessoa fora de série. Agora, com essa questão da revitalização dos centros e esses casarios sendo abandonados, e a prefeitura pensando em fazer desapropriação, em fazer investimento, a gente ainda está tentando entender. A audiência pública do dia 24 – desde já convidando o IAB também a estar presente – talvez traga um pouco mais de luz com relação ao assunto. Mas é exatamente a APAC Sagas e Corredor Cultural, exatamente como elas seguirão existindo, e vão seguir existindo, mas quais pontos...
Por exemplo, agora tem um programa, até estava falando disso com a Caixa, a Caixa quer fazer um apoio na Rua do Livramento, e há algumas regiões que a Caixa está particularmente empenhada com o financiamento, a prefeitura está pensando em fazer uma contrapartida, mas existem alguns imóveis que, do ponto de vista da Apac Sagas, vai ter que ter algum nível de flexibilização para que outros sejam revitalizados. Nesse caso, os arquitetos serão fundamentais nisso, porque é isso, é uma análise muito um a um de cada um desse imóvel, de qual é a destinação que cada um deles vai ter. Diferentemente do Porto Maravilha, que foi um arrasa-quarteirão, derruba Perimetral e grandes territórios para fazer grandes condomínios novos, não é o que nós queremos, nem que é possível nessa região, é um trabalho muito mais minucioso, e os arquitetos vão ser fundamentais disso.
Do que eu vou lendo, e eu sou meio novo, vocês viveram mais do que eu essa época da década de 90, Rio-Cidade, Favela-Bairro, mas um papel que me parece muito fundamental que os arquitetos tiveram naquele momento, você vê – o Rio-Cidade, que até hoje, em minha opinião, é um legado que a gente tem – , passa e teve Rio-Cidade, a qualidade da calçada é diferente, a urbanização é diferente, e não foi uma grande licitação que uma grande construtora ganhou e fechou daquilo. Na verdade, nós tivemos vários lotes, com vários escritórios de arquitetura tendo o olhar próximo da realidade daquele bairro e fazendo um projeto para aquele bairro.
Em minha opinião, a gente deveria fazer algo parecido com isso, nessa fórmula, agora para a região do Centro. Então, ao invés de ter uma grande licitação que tem apenas uma grande construtora que faz 800 unidades, talvez a gente pudesse ter diferentes lotes que escritórios de arquitetura pudessem disputar. Talvez ele nem toque a obra, ele pode fazer o projeto executivo e depois, em uma segunda licitação, alguém vai e faz a obra em si, mas que os arquitetos tenham... E mais uma vez, não é um escritório que ganha o Centro inteiro – vários lotes com diversos escritórios, tendo o olhar imóvel a imóvel, ou quadra a quadra, rua a rua, lote a lote, para que a gente, de fato, tenha projetos bem pensados, que levem em conta a realidade de cada imóvel, de cada bairro.
Então, só queria trazer uma reflexão, que concordo muito com ela: do que vejo que deu certo do Rio Cidade, do Favela Bairro, foi um pouco dessa metodologia, que talvez a gente possa resgatá-la.
Por favor, pode complementar à vontade.
Mas teve gente aqui que viveu isso, eu leio. Então, quem viveu e tem considerações sobre isso, tem muito mais a acrescentar.
A SRA. MARCELA MARQUES ABLA – É só importante colocar que o Rio Cidade e o Favela Bairro foram projetos por meio de concurso, concurso público de arquitetura. Então, essa forma de licitação vai trazer mais qualidade. Ah, o Murdoch está aqui. E, realmente, foram organizados pelo IAB, Sérgio Magalhães estava na Secretaria de Habitação na época, que foi presidente do IAB por muitos anos, e, realmente, é uma modalidade que o IAB está sempre à disposição para organizar novos concursos. E já que temos o seu apoio, podemos já desenhar algo nesse sentido.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Eu que agradeço.
E, desde já, 100% alinhados. Vejo essa necessidade de concurso, seja pelo que li da década de 90 do passado, como modelo que deu certo, de concurso de projeto... Todo mundo adora citar Medellín, Medellín, Medellín, e fui lá ano passado e, em todas as visitas que fizemos, com apoio da própria prefeitura, de associação de arquitetos locais, foi uma agenda bem bacana, e sempre se pontuava o valor do projeto, da arquitetura, por concurso, em todas as intervenções que foram feitas. E aí visitamos escolas, visitamos postos de saúde, visitamos equipamentos públicos, e todos, mesmo que ele tenha uma funcionalidade: “Ah, isso aqui vai entregar uma quadra, vai entregar esporte, isso vai entregar educação”, mas sempre destacava um papel que o projeto teve na requalificação da área, na qualidade arquitetônica daquilo.
Então, é uma pauta que quero muito encampar: que a gente tenha mais desses concursos de licitações para projetos de arquitetos. Quer completar, Carlos?
O SR. CARLOS ABREU – Eu acho importantíssimo que também se ressalte a necessidade de concursos para funcionários de arquitetura e engenharia da Prefeitura. O que acontece é que a gente vê um esvaziamento absurdo em todas as instâncias de arquitetura aqui da Prefeitura. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Carlos, também concordo. Converso muito com a Laura, e os relatos dela sempre são... E aí, de fato, o IRPH, que já teve uma estrutura duas vezes, três vezes maior do que tem hoje, o IPP também, que já foi muito mais forte e sólido e com mais equipe do que tem hoje... Fica difícil se a gente não tiver essas cabeças pensantes. Então, também é uma pauta importante para a gente colocar pela comissão.
Agora gostaria também de convidar o Carlos Murdoch, pela Universidade Veiga de Almeida, arquiteto, amigo, professor. Muito bem-vindo. Obrigado, Murdoch.
O SR. CARLOS MURDOCH – Gente, uma oportunidade única. Meu nome é Carlos Murdoch, já falaram. Tenho problema de falar demais. Então, Roberta, cinco minutos para mim, por favor.
A primeira coisa que acho que é muito importante é estarmos debatendo aqui com um vereador jovem, um vereador humilde no sentido em que: “Sou advogado, entendo de leis, entendo de questões jurídicas”, só que desde o primeiro dia de mandato ele procurou arquitetos, justamente porque ele entendeu que o vereador cuida da cidade. E tanto a arquitetura, tanto o urbanismo quanto as questões jurídicas e outras demais, são ferramentas para se construir a civilização que todos sonhamos.
Então, queria agradecer. Vejo pessoas aqui incríveis, de várias entidades, do CAU, do IAB, da Abap, muito obrigado por estarem aqui.
O que quero rapidamente aqui é ter uma fala muito mais propositiva do que propriamente uma fala contemplativa.
Entendemos que o Rio de Janeiro é uma cidade que envelheceu e não soube se reinventar, como um rei que perde a coroa. Tiraram o rei, tiraram a coroa, só que entendemos, durante muito tempo, inercialmente, a partir do momento que a capital se mudou para Brasília, que ainda tínhamos a Bolsa de Valores, tínhamos até a Rede Globo, éramos o centro cultural do Brasil, lançávamos moda. Só que estas gerações não se reinventaram, continuaram acreditando que éramos reis.
A cidade e os edifícios sem uso e caindo aos pedaços são um reflexo exatamente de uma cidade que não soube se reinventar e não descobriu o que é. O Rio de Janeiro é o que hoje em dia? A gente não sabe. Eu acho que essa é a pergunta que devemos fazer a todos. O edifício cai porque provavelmente está na terceira ou na quarta geração, por exemplo, já virou um espólio e que ninguém consegue resolver e ninguém tem dinheiro para fazer um investimento e fica esperando cair. “Caiu, que bom”. “Pegou fogo, que bom”. Várias famílias me procuram no meu trabalho de arquiteto para abordar “o que eu faço com isso?”.
Por sua vez, eu vou dar um exemplo aqui prático, de uma quadra ali na região da Zona Portuária, com aqueles sobrados. Se observarmos o tipo de loteamento ou ordenamento territorial, é um lote profundo e estreito. O que a gente tem que mudar a partir de agora? Temos que mudar o seguinte: não devemos olhar para o edifício, devemos olhar para a quadra, devemos olhar para o potencial da quadra. Ferramentas jurídicas temos, inclusive eu escrevi um artigo com o Pedro Duarte sobre reajuste de terras, reordenamento territorial, que nada mais é do que um consórcio possível entre os interessados, em que podemos fazer um jogo do ganha-ganha e principalmente reordenar a quadra. “Mas, Murdoch, o patrimônio não quer que você perca a ambiência”. Pois é, aí é que está o projeto, aí é que entra o arquiteto. Eu não quero perder a experiência ao nível da rua, mas o miolo da quadra eu posso mudar. Eu posso manter a borda da quadra original, mas eu posso ter um mega galpão ali dentro, um mega empreendimento, eu posso ganhar com isso. Ganhar e, ao mesmo tempo, todos ganham, porque, ganhei dinheiro com isso, cota solidária para a habitação, cota solidária para a questão social. Ou seja, podemos, devemos e temos as ferramentas.
E se existe algum lugar onde vamos fazer isso, é na modificação dos códigos jurídicos e na modernização da visão e na compreensão da capacidade que temos. O problema é nosso. O futuro, talvez eu não tenha tanto, mas ele tem uns 60 anos aí pela frente. Então eu estou passando a bola para ele.
Gente, muito obrigado. Pedro, vamos falar mais sobre esse projeto.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Queria aqui até só complementar o carinho que eu tenho pelo professor Carlos Murdoch. Nós fomos candidatos juntos em 2016, foi quando nós nos conhecemos. Eu fiquei fascinado naquela época pelos vídeos do Murdoch, provavelmente muitos aqui já viram, e que me ajudaram muito a compreender a cidade.
E aí, em 2020, quando concorri e fui eleito pela primeira vez, eu lembro que deu uns três dias de eleito, fui eleito domingo, acho que uma quarta de manhã, eu já estava exausto nos dias seguintes. Eu não tinha nem tomado posse ainda, só ia tomar posse dois meses depois, então estava, sei lá, caminhando na rua e relaxando. Aí me ligou O Globo, falou: Vereador, a gente só tem uma hora, que a gente vai dar uma lista do posicionamento dos vereadores recém-eleitos com relação a cinco temas. Aí era votar, e era “sim” ou “não”. Tinha “armar a Guarda Municipal”, eu não lembro os outros, mas eu lembro que um era a “lei dos puxadinhos”. E aí, eu falei: “Você me dá cinco minutos para eu retornar para o jornalista?” “Não, Vereador, vai sair já”. “Não, cinco minutos eu tenho que ter, pelo amor de Deus”. “Cinco minutos”. Aí eu desligo, e ligo: “Alô, Murdoch, pelo amor de Deus, me ajuda a entender essa lei, se é pra dizer sim ou não, tudo mais”. E aí ele rapidamente me explicou e o posicionamento foi “não”. E no mandato se confirmou que o meu voto foi contrário quando o projeto veio.
Mas é o carinho que eu tenho por ele. Muito obrigado, Murdoch. Eu que agradeço.
Gostaria agora de convidar o Senhor Vinícius Augusto, presidente do BNIRJ, para fazer uma fala.
O SR. VINÍCIUS AUGUSTO FERNANDES PEREIRA – Olá, bom dia a todos e todas.
Primeiramente, queria agradecer imensamente ao Pedro pela ideia de tratar esse trabalho de forma coletiva e de forma plural, que eu acho que é o mais importante. Eu acho que é muito bom ver a cara do mercado imobiliário aqui, tanto falando de patrimônio, quanto falando da parte legal, quanto falando dos arquitetos urbanistas e engenheiros.
Enfim, na minha fala aqui, Pedro, eu deixo essas coisas maiores, macros, para serem tratadas pelo doutor Gabriel e pelo doutor Ricardo, que é a parte mais jurídica. O que nos cabe enquanto Bolsa de Negócios Imobiliários do Rio de Janeiro, por sermos uma instituição de corretores de imóveis, a associação mais antiga do Brasil de corretores de imóveis, o que eu tento trazer aqui é algumas ideias do ponto de vista nosso como agentes da movimentação da cidade, porque o corretor de imóveis é efetivamente o agente de movimentação da cidade.
Então, a gente percebe, muito antes de algumas pessoas da cidade, como a cidade está se movimentando e para onde ela está se movimentando. De antemão aqui, fazer uma alusão ao projeto do Reviver Centro, porque, sem dúvidas, nós que atuamos no mercado imobiliário sabemos o quanto foi primordial e o quanto foi importante o Projeto Reviver Centro, justamente para trazer movimento para o Centro da Cidade. Em especial, digo, e não posso deixar de dizer, o Reviver Cultural, porque ele foi de suma importância para trazer movimento para o Rio de Janeiro, porque nós que vivemos na cidade sabemos a dificuldade que é a mobilidade urbana, sair de Santa Cruz para poder aferir cultura, por exemplo, no Centro do Rio de Janeiro. E é importante pensar que, para além de termos transporte público para chegar até o Centro do Rio de Janeiro, os aparelhos culturais têm que estar abertos no final de semana, e o Reviver Cultural trouxe isso para nós.
Isso tudo traz uma especificidade muito grande para o Centro do Rio de Janeiro. E essa especificidade se mostra no custo do metro quadrado. Hoje, o custo do metro quadrado do Centro do Rio é R$ 10 mil. Ou seja, com o mesmo metro quadrado que compro Península, na Barra da Tijuca, compro Rodoviária do Rio. Então, para além do que a nossa colega da Defensoria disse, e a nossa colega também do IAB disse, a gente tem que pensar no entre. Para além dos investidores que estão comprando os prédios, e para além das pessoas em vulnerabilidade que também precisam ter onde morar, tem o entre. R$ 10 mil o metro quadrado, o entre não consegue entrar. Então, as pessoas que estão entre os investidores e as pessoas em vulnerabilidade não conseguirão vir para o Centro. Essa acho que é uma ideia e acho que a gente pode pensar um pouco sobre isso, porque não adianta a gente fomentar o Centro da forma que está fomentando e trazer somente investidores de plataformas de aluguel por temporada aqui para o Centro do Rio. Se a gente quer movimento, a gente tem que botar um Guanabara, a gente tem que botar aparelho cultural, a gente tem que botar bicicleta, a gente tem que botar outra escola para além disso.
O que deixo aqui como a ideia micro, que acho que é importante a gente dialogar, é uma maior organização dos imóveis que são foreiros ao Município do Rio. Isso hoje é um tema muito importante e caro para nós que somos corretores de imóveis. Por quê? Houve um incêndio em algum dado momento, salvo engano anos 70 ou anos 80, na Praça XV, no arquivo dos imóveis que eram foreiros ao município, e tudo se perdeu. Então, quando a gente vai fazer a intermediação de uma unidade que é foreira ao município, a gente tem um problema muito grande de tentar pagar os impostos para dar continuidade à nossa intermediação. E acho que essa cobrança é interessante, porque a comissão pode fazer essa fiscalização e pode contribuir, ajudar ou contribuir para a municipalidade para tentar reorganizar isso.
Para você ter ideia, Pedro, se você vende um imóvel hoje que é foreiro ao município, você não tem como, pela internet, gerar guia de pagamento; você precisa ir até o município. Chegando à municipalidade, você tem três funcionários, quatro funcionários, todos muito educados, muito gente boa, que te ajudam, te assistem, mas a ideia que eles falam é isto: “Olha, não tenho o parâmetro de valor, tenta me mandar os últimos documentos que você tem, porque a partir dos seus documentos vou tentar trazer o parâmetro de valor e vou te cobrar”. Não pode ser assim.
Entendo que houve a especificidade do incêndio, mas a gente precisa tentar dialogar com a municipalidade para trazer celeridade para isso. Hoje, os imóveis que são foreiros à União, a gente tem total celeridade pela internet. Apesar dos pesares também de a maioria dos funcionários lá serem 60 mais, serem falecidos na pandemia, ter poucos funcionários, enfim. Mas no Município do Rio, em especial, existe uma grande dificuldade de nós, corretores de imóveis, conseguirmos fazer as intermediações dos imóveis que são foreiros ao município.
Então, eu queria dar essa ideia micro, para que a gente possa pensar junto em como trazer algo que a gente possa fazer para tentar mobilizar o município.
Queria agradecer a todos a fala, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Queria, desde já, agradecer ao Vinícius, e só complementar a reflexão.
Acaba que a gente fala muito aqui dos projetos de leis, mas uma coisa que vim percebendo também nestes quatro anos de vereador é o processo administrativo, digamos assim. A realidade é fundamental, porque já teve casos aqui de aprovarmos, por exemplo, no caso do Reviver Centro, isenção de ITBI para a primeira negociação, e aí o primeiro imóvel que foi lançado, o primeiro empreendimento, o Prefeito presente no empreendimento, anunciando todos os benefícios que teria; quando a pessoa foi comprar e fazer o registro do primeiro imóvel, a Prefeitura cobrou o ITBI porque o sistema da fazenda não conversou com o sistema urbanístico. A Fazenda só foi perceber depois que aquele licenciamento tinha acontecido no endereço dentro do Reviver. Então, se os dois sistemas não conversam, não adianta nada a gente fazer uma lei maravilhosa, a gente fazer uma política pública maravilhosa, se administrativamente a coisa não dá certo.
E, assim como teve um caso também de uma lei que a gente aprovou aqui na Casa de que imóveis tombados e preservados poderiam ter um uso diferente do seu zoneamento. Ou seja, um imóvel tombado numa área residencial poderia ser uma confeitaria. E aí eu fui procurado por um cara que fez um investimento como esse. Na hora que foi licenciar, a Prefeitura falou: “Não, você não pode! Você não pode!”. E ele ficou em uma saga de três meses, quatro meses, cinco meses, até que ele chegou a mim. Eu não o conhecia. E aí “pelo amor de Deus, eu acreditei nessa lei”. E tive que ir lá, na Coordenação de Licenciamento e Fiscalização (CLF), na Gerência de Licenciamento e Fiscalização (GLF), porque o servidor da ponta não foi atualizado. A Prefeitura não soltou uma normativa para todos os seus servidores na ponta, de conheçam essa lei que foi aprovada. O servidor não sabia! A lei tinha quatro meses de aprovação e ele ainda não tinha sido atualizado.
Então, é fundamental os corretores, os licenciadores, os arquitetos, quem atua na ponta, porque, às vezes, a gente aprovou a lei, mas, na ponta, a pessoa que aperta o botão ainda não está ciente.
Senhora Nayara, da 29º Seccional da OAB – Subseção, perdão. Apesar de ser advogado, eu sou perdido nas nomenclaturas.
A SRA. NAYARA RIBEIRO – Bom dia. Agradeço aqui a minha oportunidade.
Eu me chamo Nayara Ribeiro e estou como presidente da Comissão de Direito Imobiliário da 29ª Subseção. Quero falar brevemente para que vocês da Comissão de Assuntos Urbanos contem com a nossa comissão para ter um olhar diferenciado para o meu bairro, que é o bairro de Campo Grande. Ele é um bairro enorme, com potencial muito grande, mas que, infelizmente, atualmente, não tem uma lei com um olhar especial para um bairro que tanto arrecada.
Nós precisamos desse olhar. Com a participação da nossa comissão com a CAU, esperamos fazer algo melhor para o nosso bairro. Agradeço aqui a minha oportunidade. Bom dia.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Nayara, obrigada pela contribuição.
Pode ter certeza que teremos olhares atentos, até porque a Roberta mora em Campo Grande. Então, diariamente nos traz diferentes demandas. Certamente temos outros aqui.
Claro. Fique à vontade. Passo a você. Depois, a última fala de inscrito é do Alexis, da Anoreg. E aí, até já passando de meio-dia, se não tiver mais ninguém inscrito, a gente vai fazer o encerramento do evento.
A SRA. INGRID EUSTAQUIO – Obrigada, Pedro.
Primeiramente, quero agradecer a oportunidade de estar aqui. Eu estou representando o Instituto Mulheres do Imobiliário (IMI).
Meu nome é Ingrid, sou advogada, atuo no Direito Imobiliário há mais de cinco anos. Uma coisa que eu gostaria de complementar, enquanto Instituto, é que estamos à disposição, e você sabe disso, porque você estava com a gente semana passada lá no Soma Day. Foi incrível a sua participação no painel do Reviver Centro.
Hoje em dia, eu não moro mais aqui, efetivamente, eu fico nessa ponte aérea entre Região dos Lagos e capital, mas eu amo, minha família é daqui.
Há pontos de reflexão que eu tenho para trazer. A questão da segurança pública, sobretudo para áreas da Zona Norte do Rio, e para a parte da Cidade Alta, para a parte de Brás de Pina, que a gente não consegue entender o que está acontecendo. Acredito que a comissão consegue, sim, atingir aquelas áreas, até porque há muitos vereadores que são atuantes naquela área. Conversando a gente, consegue entender como a gente pode salvar aqueles moradores, como a gente mesmo falou. A Defensoria Pública trouxe algo muito importante aqui, que são essa maioria que sofre com essas mazelas que o nosso Rio de Janeiro tem.
A questão também de reforçar o interesse social, das Áreas de Interesse Social, sobretudo para mulheres, porque a gente entende, a gente vê, quando ela falou das pessoas que trabalham como barraqueiras, a maioria são mulheres. Ela são mulheres que estão chefiando família, mulheres que estão ali, são mães-solo, que estão à frente da contribuição da sua família. Estão perdendo suas moradias, e eu acredito que a hasta pública e todos os outros instrumentos que a gente tem dentro do Plano Diretor, a Área Especial de Interesse Ambiental, que foi algo que eu não vi ninguém falar aqui. Para mim, vai contribuir também, não só com o desenvolvimento econômico, porque se a gente possibilita que essas mulheres tenham mais acesso à habitação para elas e para suas famílias, eu acho que a gente faz a roda girar e faz todo sentido. A gente fecha esse combo que o Plano Diretor nos traz de conseguir melhorar as pessoas que moram em comunidade, as pessoas que perdem os seus imóveis, a gente consegue afastar essas desocupações forçadas e consegue salvar essas pessoas da área de risco. A gente vê muito desabamento, porque as pessoas não têm para onde ir.
Quando eu falo de cidade, eu sou uma pessoa que sou muito entusiasta, eu e o Roberto, a gente conversa muito sobre isso, inclusive a gente falou um pouco da questão, a gente discutiu algumas causas por conta do mestrado que eu tentei ano passado pela Uerj. E fico entendendo que pós-abolicionismo e pós-revolução, a nossa cidade cresceu de uma maneira muito errada. E a gente reflete isso hoje. E a maioria da população é feminina. Estou aqui numa pauta feminina mesmo, porque tenho que olhar para as mulheres. E acredito que a gente tem que ter algum tipo de melhoria nessas regulamentações desses instrumentos, trazendo mais benefícios para mulheres que estão à frente da sua família, que estão à frente da sua casa, que são chefes de casa.
E olhar também com carinho a parte ambiental, soluções ambientais. A gente precisa entender que a sustentabilidade, e não falo só de sustentabilidade quando a gente fala de se sustentar em si, a administração pública, mas a sustentabilidade meio ambiente mesmo. Acho que é isso que vai ajudar a gente até mitigar a Prefeitura a ter um gasto muito ofensivo com os alugueis temporários. Porque se a gente cuida da parte ambiental, se a gente diminui essa questão das áreas de riscos, não só da área de risco de desabamento, mas da área de risco também de questão de segurança pública, a gente ajuda bastante a sociedade e consegue ter um crescimento mais efetivo.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Ingrid, muito obrigado pela sua contribuição.
A pauta da segurança é de fato fundamental. Como a gente disse, ela vai permeando mesmo a política habitacional, imagina as matérias que saem do crime organizado, troca o comando da região e aí exige RGI ou RGI paralelo para continuar morando. Então, temos desafios que normalmente já são difíceis e, no caso do Rio de Janeiro, a camada da segurança pública traz um fator extra que precisa ser endereçado. Muito obrigado.
E agora vou convidar para fazer a fala o último inscrito, o Senhor Alexis pela Anoreg.
O SR. ALEXIS CAVICHINI – Vereador Pedro Duarte, os demais presentes, antes de tudo, muito obrigado aqui pelo convite de fala.
E tenho a dizer, representando aqui os cartórios, representando o Presidente da Anoreg, o Doutor Celso Belmiro, enfim, e já pegando aqui, puxando o que você falou no finalzinho da sua fala a respeito do registro de imóveis, os cartórios da Cidade do Rio de Janeiro têm todo interesse na legalização urbana. Por quê? Porque apenas aquilo que é legalizado passa pelos cartórios.
E a gente percebe essa necessidade social de se ter o imóvel legalizado, até pelo que você falou, até mesmo o crime organizado, quando decide se vai, obviamente de forma ilegal, expulsar alguém de sua residência ou não, ele pede o registro de imóveis daquela pessoa, se ela tem ou não o registro de imóveis. Isso muitas vezes é decisivo para que aquela pessoa possa continuar exercendo a sua posse.
Enfim, então, exatamente por conta disso, os cartórios são muito cientes dessa preocupação urbanística, e percebemos, pelas falas das demais pessoas aqui, o quanto que abrange a Comissão de Assuntos Urbanos. E percebemos também o quanto que o senhor se dedicou, se debruçou sobre esse tema durante todo o período do seu mandato. Acredito que são diversos temas que permeiam a comissão, a importância dela é absurdamente grande, porque percebemos todos os assuntos que passam por meio dela e, ao mesmo tempo, nos colocamos aqui à disposição para ajudar exatamente na regularização fundiária urbana da cidade.
Aproveito para chamar atenção para alguns temas. Por exemplo, estava até conversando com a Roberta agora há pouco que a Prefeitura do Rio, ao invés, muitas vezes, de contribuir o que se espera pelo Poder Público para regularização fundiária, ela acaba atrapalhando, porque a Procuradoria do Município impugna todas as usucapiões extrajudiciais, absolutamente todas que chegam no cartório. Então, o que acontece? A pessoa, muitas vezes, já aprovou o seu direito de propriedade perante o cartório de registro de imóveis, o oficial de registro de imóveis vai dar uma decisão, deferindo aquele direito de propriedade para a pessoa para abrir uma matrícula legalizada em nome da pessoa, e aí a Procuradoria fala, entende por ela mesma, ao arrepio da lei de registros públicos, que ela ainda tem um ano para analisar se ela vai impugnar ou não aquele pedido de usucapiões extrajudicial.
Temos também problemas de outros matizes na cidade. Por exemplo, a própria Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro entende muitas vezes em suas análises que não é cabível o Plano Diretor para habitações sociais na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ou seja, uma lei que foi aprovada por esta Casa, foi sancionada pelo próprio Prefeito, como se não fosse aplicável para a Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. Então, desincentiva a habitação legal e incentiva a ilegalidade.
E, finalmente, agora já uma questão de oportunidade, nós temos uma grande oportunidade de novo na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, que é que finalmente, depois de literalmente séculos, o Governo Federal pretende passar para as prefeituras a Fazenda Nacional de Santa Cruz. Já tem matrícula aberta da Fazenda Nacional de Santa Cruz, a parte pelo menos da Cidade do Rio de Janeiro e o Governo Federal pretende doar essa fazenda para a Prefeitura. Isso se concretizando, vai facilitar enormemente a regularização de milhares e milhares de imóveis na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro através de uma Reurb. E por que vai facilitar? Porque não vai ter impugnação nenhuma de direito de propriedade. Sendo a propriedade da Prefeitura, ela pode simplesmente dar os títulos de legitimação fundiária para quem ela entender que possui o direito, quem é o possuidor daquela área.
Enfim, então vemos essas duas preocupações, as impugnações infundadas em todos os usucapiões extrajudiciais e a falta de licenciamento de imóveis de habitação social na Zona Oeste e vemos também essa oportunidade da Fazenda Nacional de Santa Cruz.
Então, com isso, nos colocamos aqui como classe à disposição. Muito obrigado.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Alexis, queria mais uma vez também agradecer as contribuições. Esse debate do Minha Casa Minha Vida na Zona Oeste, a gente já tem conversado com a Secretaria de Habitação, a gente não pode ficar nessa instabilidade de que decide se faz ou não faz com base em decreto, nós temos leis na Câmara exatamente para isso.
O pedido de usucapião extrajudicial eu não sabia, é importante, já conta com a Comissão para a gente marcar uma audiência com a Procuradoria Geral do Município e entender o porquê ela atua dessa forma e vai ser fundamental o trabalho junto à Anoreg, e aí falando como um todo dos cartórios, de tudo o que a gente já tem visto pela Comissão nesse trabalho inicial, é que muitas das vezes a gente precisa acessar os sistemas para ter um RGI, cai um imóvel, tem uma regularização, tem alguma questão que como Câmara a gente precisa entender e, às vezes, a gente demora para conseguir acessar esses dados de licenciamento ou mesmo um ITBI que acaba sendo registrado, a gente tem a noção do valor do metro quadrado que vem sendo negociado, a gente já tem algumas reuniões sobre isso e vai ser fundamental, via associação, se a gente puder estreitar essa relação de Câmara, do ponto de vista institucional, para que a gente tenha acesso mais rápido a essas matrículas, a todos esses dados porque aí o Poder Público pode agir mais rapidamente e os cartórios são um grande acumulador desses..., no bom sentido, são um grande registro, a grande memória que nós temos desses dados e a gente poder ter essa relação mais próxima vai ser fundamental para que a Câmara possa atuar ainda mais e também desenvolver e facilitar o trabalho dos nossos cartórios.
E aí para concluir, eu já tinha dito que era a última fala, mas na verdade tinha uma última inscrita que eu esqueci aqui, que é Ana Lúcia Maraga, do Colégio Notarial, e aí com a sua fala nós encerramos, desde já agradecendo a todos por todas as falas.
(PALMAS)
A SRA. ANA LÚCIA MARAGA – Obrigada. A minha fala é apenas para pontuar um agradecimento pelo empenho dessa Comissão de Assuntos Urbanos, por ter trazido à sua participação pessoas que são altamente técnicas, advogados, urbanistas, engenheiros, toda a classe aqui envolvida nesse projeto.
Como o meu colega Alexis falou, nós, representantes dos cartórios, ele com os Registros de Imóveis e eu como os Cartórios de Notas pelo Colégio Notarial do Brasil, estamos sempre muito atentos porque nós temos na nossa cidade, vamos dizer, uma cidade paralela com negociações informais, com neg
ociações trazidas por aquilo que a Doutora Ingrid aponta, o risco na segurança, nós temos aquelas situações em que a informalidade leva àquilo que o crime organizado favorece.
E aí nós, muitas vezes, nos Cartórios de Notas, ficamos com uma atuação de fiscalização para que não ocorram as mazelas que a gente vê aí e hoje com esses instrumentos que os senhores trazem são muito importantes. A gente vê que, quando o Poder Público não atua, as entidades paralelas atuam e muitas vezes a gente tem um meio, que é o usucapião, o usucapião feito hoje nos cartórios é um meio muito rápido e o particular vai lá se socorrer disso e isso precisa ser célere. De nossa parte é muito célere. Mas a gente encontra, por exemplo, como o Doutor Alexis falou, alguns entraves, como um deles a Procuradoria muitas vezes falando que tem interesse de forma genérica, sem trazer uma fundamentação e paralisa nossos procedimentos, paralisam as esperanças daquele cidadão que quer se proteger dos grupos paralelos, de ver a sua propriedade reconhecida. E quando ele não tem a sua propriedade reconhecida, a sua propriedade é invadida violentamente. Então os cartórios exercem um papel muito importante de rigor e de fuga da população desse crime organizado que se instalou no Rio de Janeiro, em que se faz um verdadeiro negócio imobiliário informal.
E aqui também eu venho para dizer que a Reurb também é de interesse dos cartórios. Vem uma luta grande junto ao Tribunal de Justiça para que isso aconteça. O Doutor Feijó trouxe a possibilidade de: Reurb é para custear. Isso é uma coisa importantíssima e é muito viável, e a gente tem que ficar atento a isso. Gostei muito da sua fala quando trouxe a asfixia do crime organizado, e a gente precisa asfixiar isso, e isso só é conseguido de forma institucional, com braços fortes, as várias instituições públicas, privadas, que têm interesse no mercado imobiliário, atuando juntas de mãos dadas.
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – E antes de concluir, Alessandra Avila pediu para fazer uma fala também.
A SRA. ALESSANDRA AVILA – São duas coisas que eu achei que ficaram faltando aqui. Aliás, eu quero parabenizar o Pedro por esta iniciativa. A Abami foi muito bem representada pelo Carlos Gabriel Feijó, que é o nosso Diretor de Assuntos Legislativos, e esse debate foi um grande sucesso que trouxe a Lei do Inquilinato, que ela aconteceu num processo econômico e do mercado imobiliário de grandes conflitos, e as questões técnicas precisam sempre ser tratadas e as entidades precisam ser ouvidas. E você, Pedro, está de parabéns por este debate hoje. Só que eu achei que ficaram faltando dois temas e não vou me alongar, porque todo mundo já deve estar bem cansado.
Um é que Alexis trouxe aqui a questão dos cartórios, dos registradores, que é o Sistema Eletrônico de Registros Públicos, que é o SERP, que está fazendo essa unificação dos cartórios e está tratando a informação. Eu acho que a sua Comissão precisa se aproximar da equipe de registradores que está trazendo o trabalho, o tratamento da informação jurídica dos cartórios. Isso é fundamental para a regularização imobiliária, que é custosa. Eu acho que um dos maiores problemas que enfrentamos na regularização imobiliária é o custo desse procedimento e também o acesso às informações. Então, acho que a informação jurídica precisa ser tratada nesse sentido, e eu acho que seria importante você se aproximar dessa equipe que já está em trabalho, que já está com bastante avanço.
Outra questão também que eu achei, que eu senti falta aqui é de uma representação dos empresários. A economia é muito importante. A gente precisa mudar a economia, o rumo da economia da nossa cidade, principalmente do Centro do Rio de Janeiro. E isso influencia, sim, na destinação dos nossos imóveis, então, a gente precisa atrair os empresários. Os empresários precisam estar aqui presentes, falando sobre as suas necessidades, sobre as suas dificuldades e para que eles também expressem quais seriam os atrativos que eles poderiam ter para poder estar investindo dentro do Centro do Rio.
É só isso. Obrigada e mais uma vez parabéns.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (PEDRO DUARTE) – Alessandra, muito obrigada pelas considerações. Só quero fazer dois comentários com relação a elas. Salve engano do registro... Roberta, a reunião de amanhã já é sobre isso? Ah, então ótimo. Amanhã já tem uma reunião, exatamente. Ah, das matrículas. Mas é uma agenda que a gente tem. Amanhã já temos uma reunião do responsável pela plataforma das matrículas, o Sérgio Ávila, com o Presidente da Câmara, o Carlo Caiado, para que a gente possa fazer uma parceria institucional exatamente com logins, para que a Câmara como um todo possa acessar, diferentes vereadores, exatamente para agilizar isso.
Então já temos uma reunião amanhã sobre isso, para que seja uma parceria institucional, formal e fique de legado, não seja só durante... eu não quero o login para mim enquanto estou Presidente da Comissão, ser algo da Câmara, que no médio e no longo prazo o Poder Público tenha acesso, e não só a esse sistema como a outros, e sempre buscando ser dessa forma, um convênio, uma parceria entre a Câmara, institucionalmente, e essas associações para que vire legado e continue independentemente da gestão que a gente tem agora na Comissão de Assuntos Urbanos, mas que, por óbvio, não vai durar para a eternidade.
E com relação aos empresários, 100% de acordo também. Nós fizemos o convite dos... com a Ademi, eu tenho uma ótima relação com Hermolim, Saceanu e vários dos incorporadores, acabou que não casou a agenda hoje, mas estou constantemente em contato com eles, e particularmente, até como visão própria minha, minha visão, para quem acompanha, defendo sempre, se não for atrativo para o investidor, a gente sempre vai ter um papel muito bonito, sempre vai ter uma legislação muito bonita, mas que não vai sair do papel.
Então, por exemplo, quando a gente fala dos 10 mil metros quadrados, ou o Poder Público ajuda de alguma forma, “Como a gente faz esse metro quadrado chegar a 6 mil, 7 mil, 8 mil? Como?”. Aí vai ver, “Ah, é o ISS, é o IPTU, é a escala da legislação, tem que mudar o parâmetro” Porque se não for atrativo, “Ah, 10 mil é ruim”, tá bom. “Então, obriga a ser 7, 8”, não vai dar certo, a conta não vai sair. Então, a gente tem que sempre olhar essa conta de um modo que ela seja interessante para quem vai investir, que aí, de fato, aquela transformação acontece.
E aí, temos, claro, vários caminhos de parceria público-privada, de incentivos, de normas, para que essa conta feche de alguma forma e ela possa chegar a quem a gente de fato quer que chegue, que são essas pessoas que muitas vezes não têm o poder aquisitivo para pagar esse metro quadrado caro, mas são as pessoas que nós queremos e precisamos que estejam, por exemplo, no Centro da cidade, próximo ao transporte público, próximo a áreas de lazer, com mais qualidade de vida, e aí, o Poder Público tem o seu papel, porque, se a iniciativa privada resolvesse sozinha, seria ótimo, a gente não precisaria do Poder Público. Então, existe uma parcela da população que a gente precisa, de alguma forma, viabilizar junto com a iniciativa privada, 100% alinhado.
E aí, agora, já partindo para o encerramento aqui dessa primeira reunião, eu queria muito agradecer, de coração, a todo mundo que esteve aqui presente, tirou um tempo da sua vida em que poderia estar tocando seus negócios, sua iniciativa privada do dia a dia, mas dedicou aqui uma parcela do seu tempo, porque acredita que através da Comissão a gente pode trazer resultados concretos no curto, no médio e no longo prazo para a nossa cidade. É um compromisso nosso aqui ser uma primeira reunião de muitas. Por óbvio, daqui para frente, a gente vai começar a nichar por grupos técnicos, quem tem mais interesse em regularização, quem tem mais interesse em habitação, quem tem mais interesse em cadastro territorial, a gente vai começar a abrir e a fazer dessa raiz uma árvore, que vai ter seus galhos em diferentes caminhos, mas sempre aberto a consideração de todos, que é o nosso grande objetivo aqui.
Então, mais uma vez, muito obrigado. Tenham todos um bom dia. Seguimos em contato.
(Encerra-se o debate às 12h22)