Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
DEBATE PÚBLICO
Da
VEREADORA THAIS FERREIRA
REALIZADA EM
06/21/2024
Íntegra
Debate Público
:
DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 21 DE JUNHO DE 2024
(Direito à educação na primeira infância)
Presidência da Sra. Vereadora Thais Ferreira.
Às 14h56, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Thais Ferreira, tem início o Debate Público com a finalidade de discutir: “Direito à educação na primeira infância”.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Senhoras e senhores, boa noite.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, não estando presentes os demais membros da Comissão, declaro que não há quórum para o trabalho convocado pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente. No entanto, realizaremos, sob a minha presidência, um debate público.
Dou por aberto o Debate Público com a finalidade de discutir o tema “Direito à Educação na primeira infância”.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Tarcísio Motta; Senhora Samantha Guedes, representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro e do Conselho Escola Comunidade, segmento dos professores; Senhora Shirley Rosendo, doutoranda em Educação pela Unirio e representante da ONG Redes da Maré e do Projeto Primeira Infância na Maré; Senhora Mel Cardoso, professora da Educação do Município do Rio; Senhora Juliana Martins da Silva, representante da ONG de Crioula; e Senhora Sabrina Damasceno, agente de Educação Infantil Municipal.
Gostaria de pedir agora posição de respeito para um minuto de silêncio a Iara Cantisani, copeira do Cerimonial da Câmara.
(Faz-se um minuto de silêncio)
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Muito obrigada.
Gostaria de registrar algumas presenças: Senhor Tadeu Lemos representando o mandato da Excelentíssima Senhora Vereadora Luciana Boiteux; Senhora Terezinha Lemeira, representando a Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher; e Senhora Flávia Cortenovis, subsecretária de Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Muito obrigada a todas as pessoas que estão aqui presentes; à Mesa também, que vem sendo sempre muito comprometida com o debate sobre a educação; os movimentos sociais que conseguiram chegar até aqui no dia de hoje. A gente sabe que essa caminhada por buscar qualidade, tanto na oferta quanto no serviço de Educação no Município do Rio de Janeiro, não tem sido fácil; tem sido uma caminhada bastante desgastante para os profissionais, para as nossas crianças, para as nossas famílias.
Infelizmente, a gente não tem tido resposta suficiente do Poder Executivo municipal. Não à toa, ele não está aqui representado, a partir da sua Secretaria Municipal de Educação – o que é lamentável demais; demonstrando um total descompromisso com o trabalho e a competência do Poder Legislativo municipal.
A gente faz questão de reforçar essas ausências. Mandamos os convites com antecedência. Vamos até os gabinetes. Cobramos, conversamos com as pessoas nas coordenadorias, mas ainda assim elas insistem em resistir a trazer esse debate para cá à luz do que já é sabido. A gente está num ambiente de muita indignação, num momento muito difícil para todo mundo e essa ausência, essa omissão do Poder Público, mais uma vez, passa uma mensagem que é muito ruim para quem discute a política de educação na cidade do Rio de Janeiro.
Quando a gente olha para a primeira infância, a gente vê que esse descaso tem uma intenção muito perversa, porque a quem interessa esse lugar de qualificação que a gente está buscando? A quem interessa o lugar de estrutura também melhorada que a gente está buscando? A quem interessa discutir com profundidade quais são os impactos da violência na cidade do Rio de Janeiro na questão da educação das nossas crianças?
A gente tem alguns dados que vão ser abordados também pelas pessoas que estão presentes na Mesa. A gente sabe também que o compromisso de uma audiência pública é sempre de trazer a oportunidade não só de discussão, mas de participação na construção da política para toda a sociedade civil. Então, às pessoas que vão acompanhar o nosso debate pela Rio TV Câmara, às pessoas que vão acompanhar o desdobramento também a partir daqueles e daquelas que estão aqui, já registramos o nosso muito obrigado.
Quando a gente fala de educação na primeira infância, existem algumas disputas ainda. A gente está falando de cuidado, a gente está falando de escolarização, a gente está falando de uma economia do cuidado que tem que funcionar para todo mundo, mas, especificamente hoje, no Rio de Janeiro, a gente está falando de ausências. Essas ausências são verificadas, como eu falei, mais uma vez, na não presença de quem deveria estar aqui para ser chamado à responsabilidade, mas principalmente a gente está falando dessas ausências quando a gente fala dessa violação que, infelizmente, atinge as nossas crianças desde cedo.
Só em 2023, a gente tinha fechado o ano, terminado aquele ano com 13 mil crianças aguardando por vaga em creche. A gente está falando que, de cada 10 matrículas nesse universo, três não foram efetivadas. Nós que pesquisamos, que nos aprofundamos, que fiscalizamos os equipamentos, sabemos que as maiores filas de espera estão na Zona Oeste da nossa cidade. A gente não está falando só da extrema Zona Oeste, Campo Grande vai aparecer, mas a gente está falando de bairros como o Anil, Curicica, Jacarepaguá, Taquara. E a fila de vagas desse ano, apesar de a gente ter visto uma publicidade grande da Prefeitura, ainda não foi divulgada. A gente ainda não consegue acesso a esses dados.
Só num território como o Chapadão, por exemplo, região da 6ª CRE, a gente recebeu mais de 50 denúncias sobre a falta de vagas na educação infantil. A coleta desses dados não é fácil, porque chegar a esses territórios e fazer com que as pessoas se mobilizem em relação ao que a gente entende como denúncia é, sim, um processo muito dificultado, porque os poderes, que a gente já sabe que não são mais paralelos, que estão aí até mesmo organizados junto ao Poder Público, estão presentes e, muitas vezes, oprimem essas pessoas que poderiam ser os denunciantes. Então, a gente sabe que todos esses dados podem estar subnotificados também.
A gente vai falar sobre outro aspecto que é muito importante:na educação na primeira infância a gente precisa dessa criação de vínculo das crianças com os profissionais. Então, a gente precisa discutir a desvalorização dos profissionais, dos concursados, que é a política que a gente tem hoje. A gente sabe do drama que vivem os bancos dos concursados, de convocação. A gente sabe que essa Prefeitura tem tido um compromisso mercadológico, privatista mesmo, com os contratos. A gente sabe que esses contratos têm trazido uma série de problemas. E aí a gente vai falar da diversidade de crianças que a gente tem na nossa rede. A gente está falando das crianças típicas, atípicas, com múltiplas deficiências, que têm sofrido por conta da dificuldade de criação de vínculo. Então, a gente está realmente muito sufocado em um cenário que não tem respondido a essa situação de valorização dos profissionais de educação.
Nesse sentido, a gente vai começar com as falas e, hoje, a gente está num movimento que é de assentar mesmo em que pé estão as nossas lutas. A gente sabe que os movimentos caminharam muito até aqui. A gente sabe que o sindicato também. Tarcísio tem feito esse trabalho desde vereador, mas leva esse trabalho também com muito comprometimento com a cidade do Rio de Janeiro para o seu trabalho em Brasília. E a gente precisa criar uma consciência de mobilização que seja muito responsável e que seja, principalmente, conectada.
Hoje a gente tem uma dificuldade grande de articulação e conexão para que a nossa pressão funcione diante de um Executivo que já disse que não vai nos dar respostas. O que nós tivemos aqui nas audiências públicas em que a Secretaria de Educação participou foi – muita gente que está presente aqui hoje estava na audiência – a resposta de que não teremos resposta para o que estamos exigindo. Eles escapam de todas as questões, sejam elas sobre os planos de carreira, sobre os convocados, sobre os concursados, sobre estrutura, sobre qualidade, sobre orçamento. Eles não vão nos dar resposta, mas, ao mesmo tempo, estão publicizando coisas que a gente sabe que não correspondem com a realidade.
Então, o disparador de hoje, que eu queria trazer para os nossos participantes da Mesa, é realmente a partir dos desafios identificados, a partir desses questionamentos que a gente tem, que são baseados em dados e evidências, como a gente pode se orientar para alcançar alguma efetividade diante de um Poder Executivo que está se colocando para reeleição na cidade, mas que, além de não ter dado as respostas diante de promessas que já havia feito, tem aprofundado desigualdades a partir de uma omissão que atravessa diretamente as nossas crianças, em todas as ausências: a ausência de vagas é um ponto, a ausência de qualidade é outro ponto e, principalmente, a precarização e a desvalorização dos profissionais de educação.
Vou começar esse momento de fala com a fala do nosso Deputado Federal Tarcísio Motta.
O SR. DEPUTADO FEDERAL TARCÍSIO MOTTA – Obrigado. Muito obrigado, minha querida companheira Vereadora, Excelentíssima Vereadora Thais Ferreira.
Quero começar, inclusive, parabenizando Vossa Excelência pela organização e pelo chamamento desta audiência pública que tem o objetivo de entender e cobrar, entender a situação e cobrar a garantia de um direito fundamental, que é o direito à educação na primeira infância. Entender como esta situação acontece hoje no território da Cidade do Rio de Janeiro e como o Legislativo carioca, no seu papel de fiscalizador do poder público municipal, do Executivo municipal e do proponente de legislações, pode contribuir para a garantia desse direito, que, como a própria Vereadora, Presidente desta Sessão, já alertou, é um direito que vem sendo negado a dezenas de milhares de crianças no território desta cidade.
Portanto, estamos diante de um evidente processo de violação de um direito básico garantido pela legislação brasileira e, portanto, de uma situação em que o Poder Executivo precisa ser cobrado a dar respostas estruturantes e eficientes para essa situação. Por isso esta audiência é tão importante.
Gostaria de parabenizar Vossa Excelência e a Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes desta Casa de Leis, porque, para mim, é sempre uma alegria voltar aqui. Dá uma saudade danada de estar aqui neste espaço, neste Plenário, neste lugar de tantas lutas que é o Plenário do Palácio Pedro Ernesto.
Eu acho que a gente precisa começar com algo que, no debate público, nem sempre está enraizado, no debate público e no senso comum. Nós entendíamos a questão da creche como algo que era no campo da esfera da chamada assistência social. A creche, portanto, era algo que estava voltada e estava sendo pensada como uma política de assistência para as mães trabalhadoras. Esse elemento, esta dimensão do direito ao trabalho e da preocupação que as mulheres, que as mães, que as famílias, não só as mães, mas que, no mundo machista e patriarcal em que a gente vive, recai sobretudo sobre as mães e as mulheres da nossa sociedade, continua a ser um elemento importante do debate público.
Porém, nós avançamos ao colocar a questão do direito à educação infantil numa seara em que isso é direito da criança. E esse é um elemento fundamental do patamar que a gente precisa seguir debatendo, porque isso não está consolidado no senso comum. A creche, a educação infantil, a educação desde a primeira infância é um direito da criança!
Obviamente, na forma como a nossa sociedade se organiza, acaba por contribuir também para que as condições de trabalho das famílias, das mulheres e das famílias mais pobres, que essas condições sejam melhores, já que as crianças ficam e podem ficar sobre a proteção integral de um equipamento de educação. Mas nós seguimos dizendo: se trata de garantir o direito à educação na primeira infância para toda família que assim o desejar. Os dados indicam que este é um desafio nacional. Os dados indicam, e aí são dados dos últimos anos, ainda não é dado deste ano agora, que mais de 2,3 milhões de crianças no Brasil não tiveram acesso aos equipamentos públicos de educação na primeira infância, e foram famílias que procuraram estes espaços.
Não se trata de pensar no universo total das crianças, apenas da gente que está na fila de espera, que gostaria de ter vaga em creche, em espaços de educação na primeira infância, e não conseguem. Outros dados, os dados que são utilizados para avaliação do Plano Nacional de Educação apontam que apenas 35% das nossas crianças de até 5 anos e 11 meses estão de fato matriculadas em unidades de educação da primeira infância ou nas chamadas pré-escolas, quando o mesmo Plano Nacional de Educação dizia que deveriam estar hoje no Brasil em 50%.
Portanto, o estado brasileiro está falhando miseravelmente em garantir um direito que está inscrito no ordenamento jurídico e nos planos e nos planejamentos. O estado brasileiro precisa ser responsabilizado.
Quando a gente olha para a situação do Rio de Janeiro, há um primeiro elemento que a Vereadora Thais conhece melhor do que eu, e que ela já expressou aqui, que é a dificuldade de termos acesso aos dados. Lembremos, governos autoritários têm medo de transparência, governos autoritários não querem que a gente saiba vários elementos, eles preferem esconder elementos.
Dados da Defensoria Pública do Rio de Janeiro apontam algo em torno de 13 mil crianças em filas de espera. Há outros dados, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) chega a falar em 17 mil crianças na fila de espera por creches. Repito, famílias que procuraram para matricular suas crianças e não conseguiram, porque nem sequer temos um censo da primeira infância na cidade, no território, dividido por bairros, que, inclusive, está previsto na legislação do Fundeb – e não é de hoje. Sequer isso nós temos para que a gente possa entender e planejar o processo de garantia de direitos na nossa cidade.
Exatamente por isso a Prefeitura foi condenada, foi multada em R$ 2 bilhões. É a prova final de que aquilo que nós dissemos durante seis anos aqui na Câmara de Vereadores e que a Bancada do PSOL e outros companheiros que defendem a educação pública seguem dizendo: a Prefeitura não faz o que poderia fazer, ela é omissa, ela não resolve aquilo que é obrigação dela de garantir vaga para a criança que precisa disso. R$ 2 bilhões – olha, se esse dinheiro de fato for investido na construção e na ampliação das vagas, nós vamos avançar para uma expansão das vagas significativa que hoje estão colocadas.
A situação no Rio de Janeiro, portanto, também sem dados muito atualizados, é que nós temos hoje cerca de 60 mil crianças em creches públicas, 40 mil crianças em creches conveniadas – e eu fico com o número do Sepe, 17 mil crianças esperando na fila de espera. Essa é parte da situação, do panorama geral.
Aí, é claro, é inevitável que a gente olhe para este debate da questão da privatização. A Prefeitura, naquilo que ela apresenta e na sua propaganda, ela se esquece de dizer, ou explicar os limites disso, ela diz estamos expandindo as vagas. Que vagas seguem expandindo? Vagas de creches conveniadas.
Nós há muito defendemos que as creches conveniadas são um instrumento importante para determinadas realidades, que de forma pontual podem complementar o esforço do poder público em garantir vagas para as crianças, mas não pode ser aquilo que vai estruturar a política de educação infantil no município. E é isso que tem acontecido, um desprezo completo pela abertura de novas vagas públicas, um desprezo completo pela necessidade de novos concursos públicos para os diversos profissionais que atuam nas unidades de educação infantil e uma opção por continuarem incentivando e ampliando as vagas em creches conveniadas. E por que isso é problemático?
A gente sabe e conhece creches conveniadas, creches comunitárias, experiências comunitárias de altíssima qualidade que conseguem, de fato, garantir a educação de qualidade para as crianças dos bairros. Mas também vemos que há uma maior dificuldade de fiscalização do Poder Público nos repasses de recursos e, muitas vezes, é deste setor, das creches conveniadas, que vêm a maioria das denúncias de mau uso do dinheiro público e de problemas, seja na questão da alimentação escolar, seja na garantia de qualidades minimamente dignas para que o processo educativo aconteça, portanto este processo tem falhas.
Elas não se resolverão com a gente ampliando o número de creches conveniadas, sem que amplie os mecanismos de controle e faça com que as creches conveniadas sejam um complemento daquilo que é obrigação efetiva do Poder Público.
Por fim – e esta é minha última fala –, é preciso estar atento para tentações que parecem resolver um problema complexo de forma mágica. As chamadas parcerias público-privadas, que privatizam a construção das creches, têm sido adotadas em várias cidades do Brasil e parecem resolver com uma ampliação do número de vagas muito rápidas, mas elas representam um endividamento brutal do orçamento público em pouquíssimos anos.
Não venhamos com tapar o sol com a peneira. Nenhuma construtora ou nenhuma grande empresa vai construir creches para o Poder Público sem colocar na conta o lucro, para a administração desse processo. E esse dinheiro que seguirá sendo transferido para essas empresas privadas parceiras, na construção e na administração dos prédios, vai fazer muita falta naquilo que nós precisamos de fato: que o dinheiro público exista para garantir educação de qualidade para todas as crianças no Município do Rio de Janeiro.
Lá, de Brasília, da Comissão Permanente Educação, da qual eu agradeço a generosidade do Cerimonial, mas eu não sou o presidente, nem preciso falar quem é. Eu sou membro titular da Comissão de Educação. Gostaria muito... quem sabe um dia serei presidente? Mas daquela comissão, onde atuo efetivamente, a gente segue de olho aqui sobre o Rio de Janeiro e sobre o Brasil na tentativa de dizer que dinheiro, recursos, política, planejamento precisam ser feitos e que não há desculpa para que a gente siga tendo criança fora da escola, na sociedade brasileira. Muito obrigado e parabéns, Vereadora Thais Ferreira.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – A Casa fez o reconhecimento devido, então a gente entende o carinho muito importante.
Vou registrar a presença da Senhora Vanderleia Aguiar, Coordenadora da Rede Emancipa, e agradecer, Tarcísio, pela sua fala lúcida, como sempre, e muito antenada com a realidade que a gente está vivendo.
Sobre essa multa de R$ 2 bilhões, gente está falando algo, desde 2009, que seria, na verdade, de R$ 25 bilhões, gente. Seria uma multa de R$ 25 bilhões, o que não é nada perto daquilo que a gente já sabe que essa prefeitura tira de onde não deveria tirar para poder concretizar essa sua cidade que coloca à venda. É muito bom a gente prestar atenção sobre isso.
Vamos, agora, ouvir a Senhora Samantha Guedes, representando o Sepe.
A SRA. SAMANTHA GUEDES – Boa tarde a todas e todos!
Quero saudar este debate de suma importância e, mais uma vez, lamentar a ausência da Secretaria de Educação. A falta da secretaria, em todas as audiências já demonstra o tipo de política que o Prefeito Eduardo Paes coloca em relação ao tema.
Primeiro que, para a gente fazer o debate da Educação Infantil, tem que falar de gênero, raça e classe. Gênero: a categoria é majoritariamente feminina. As mulheres trabalhadoras dependem das creches. Raça: a maioria das crianças são negras. E classe: a maioria das crianças são pobres.
Portanto, a política da Prefeitura do Rio de Janeiro é machista, racista e com preconceito de classe. A Educação Infantil caminha com o educar e o cuidar. No Município do Rio de Janeiro, até 2001, era levada pela SMDS. Em 2001, se tem um decreto onde vai para SME. Foi através da educação das educadoras, através de muitas lutas, que houve esse reconhecimento da educação infantil. A educação infantil reflete no desenvolvimento da criança quando chega à fase adulta, interferindo inclusive na universidade.
A rede municipal do Rio de Janeiro é a maior da América Latina. Nós temos 537 creches e EDIs. Nós temos 135.939 crianças.
Nós temos as agentes de educação infantil, que são as pioneiras, que ficaram sozinhas dentro das salas de atividades, em um número de 4.021. Depois, vieram as professoras de educação infantil, com 22 horas e meia. Hoje, temos 2.455. Depois vieram as de 40 horas, que são 4.383. E as professoras adjuntas de educação infantil, são 2.641 profissionais. Isso significa que são três profissionais com as mesmas funções, mas com salários diferentes. Se o educar e cuidar caminham juntos, significa que o Prefeito Eduardo Paes faz uma política machista, uma violência institucional dentro da sala de atividades. As profissionais Adjuntas de Educação Infantil (AEIs), na maioria das vezes, não conseguem sequer o piso nacional. As agentes de educação infantil estão na luta pelo reconhecimento do magistério. E as Profissionais de Educação Infantil (PEIs), na maioria das vezes, aliás, ficam na pré-escola sozinhas, onde todo mundo sabe que precisa de profissionais. Isso não é em vão.
Se a gente vê, antigamente, a educação infantil era das 7 horas da manhã às 17 horas, hoje, eles falam que o horário integral são 7 horas. Isso economiza profissional, alimentação e ainda alimenta essa PL nº 19.040. Porque o número de estupros que aumentou no Brasil, isso tem a ver também com a diminuição da carga horária dentro das escolas e creches. Ora bolas, gente, o lugar onde a criança está mais protegida é onde? Dentro da sala de aula, dentro da sala de atividades.
Ele, não contente com a precarização, ainda coloca as professoras contratadas, que até pouco tempo o Sepe estava aqui, inclusive, nós denunciamos no Ministério Público. Essas trabalhadoras ficam nove meses, eles rompem o vínculo –porque a educação infantil é trabalhada com a confiança – ou no início do ano ou na metade do ano, ou ainda, o que é pior, pegam essas profissionais, retêm, seguram a carteira de trabalho delas, seguram o rompimento do contrato e não se sabe qual vai ser o valor. Isso tudo está atrelado.
Mas aí, por que se tem um ataque tão grande na educação infantil? Isso não é algo específico do Rio de Janeiro. Existe um processo de desindustrialização do Brasil. O sistema capitalista está em crise, não tem mais a necessidade de liberar a mão de obra da mulher trabalhadora, então eles colocam as crianças para a mulher trabalhadora tomar conta, onde deveria ser um dever do Estado.
A política do Eduardo Paes é retirar o dinheiro da educação pública e entregar para a iniciativa privada. Ora bolas, quem financia a campanha do Prefeito? Tarcísio falou 17 mil, mas é muito mais. Sabe por que, gente? Tem responsável que sequer vai correr atrás de vaga porque sabe que não vai conseguir. O número é muito maior. O número tem que ser calculado através da taxa de natalidade do município do Rio de Janeiro. É através dessa pesquisa que precisa ser feito.
A maioria das crianças é negra. Dentro das creches na Maré, na Vila Kennedy, no Morro do Campinho, no Morro do Fubá, no Cajueiro, no Congonhas, na Serrinha, essa crianças são sempre um alvo. Não permite, o sistema capitalista é tão cruel que não permite que a nossa criança negra tenha infância. É essa a realidade. E isso interfere no pleno desenvolvimento dessa criança. A responsabilidade é do Prefeito Eduardo Paes. E o que é pior: ainda utiliza a Educação Infantil, as crianças, como moeda de barganha para pegar mais empréstimos para a Cidade do Rio de Janeiro.
Tarcísio deve se lembrar do tempo da Copa do Mundo, das Olimpíadas, quando pegou empréstimos com o Banco Mundial, e aí foi que desembocou essas EDIs, e não se resolveu o problema. Quer dizer, entra governo, sai governo e as crianças continuam fora da Educação Infantil.
Quem coloca a cabeça da criança a prêmio não tem classificação como ser humano. Me desculpem a palavra, mas é um canalha. E quem se associa a esse canalha, também se torna um canalha. É essa a realidade.
Muitas vezes a minha localização é no Complexo da Penha. A primeira vez que surgiu o helicóptero blindado, eu tive de jogar o meu corpo, junto com a minha colega, em cima das crianças, porque o helicóptero blindado jogava tiro para cima da Creche Mussum O Trapalhão. Como agora também nessa mesma creche e outras creches estão fechando turmas. Agora veja bem: fecham-se turmas na educação infantil pública e abrem-se nas creches privadas.
E fiquem vocês sabendo que essas profissionais também sofrem com a precarização. Nós recebemos denúncia de que essas profissionais, muitas vezes, além de educar e cuidar dessas crianças, têm que fazer a limpeza dentro da sala de atividades. O salário é simplesmente pífio. E o que é pior: essas profissionais não têm a sua carteira de trabalho assinadas como professoras. Como também, dentro da sala de atividades, nas creches públicas, as profissionais não recebem – como é o caso das Agentes de Educação Infantil – não recebem como professoras, como magistério, mas trabalham como professoras. O fato de haver essa divisão já demonstra o sucateamento, a precarização.
No Rio de Janeiro, a terceirização anda a passos largos. Ele coloca a cópia da terceirização como em Belo Horizonte, que tem a Inova, que administra as creches públicas – a Inova é o novo nome da Odebrecht. Ora bolas, quem não sabe o que é a Odebrecht aqui no Brasil?
Agora, companheiras e companheiros, a gente precisa fazer uma unificação das profissionais da educação junto com os responsáveis, para que a gente possa arrancar uma Educação Infantil pública, laica, de qualidade. Das 7 da manhã às 17 horas, de forma que todas as profissionais sejam reconhecidas no magistério, que o dinheiro público seja para a educação pública e que as nossas crianças de fato tenham valorização.
Mas no Governo Eduardo Paes e no sistema capitalista vai ser sempre assim. E principalmente a criança negra, que é sempre o alvo da bala perdida, e nunca da valorização.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Samantha, mais uma vez obrigada pelas suas participações sempre potentes com a gente, pelo seu compromisso. Acho que quando você começa falando que esse prefeito violenta institucionalmente a categoria dos profissionais de Educação Infantil, e termina falando sobre essa questão de violação ao direito da infância das nossas crianças.
É muito importante para a gente dar essa dimensão do porquê desse debate ser o debate prioritário, deve ser o debate que a gente deve gastar nossa energia não só de proposição, mas também de mobilização. Então, obrigada mais uma vez pela fala.
Agora nós vamos ouvir a senhora Shyrlei Rosendo, mas antes vou registrar a presença do Excelentíssimo Vereador Pablo Mello, muito obrigada.
A SRA. SHYRLEI ROSENDO – Boa tarde.
Queria agradecer a Vereadora Thais pelo convite. Para a gente da Redes é muito importante estar aqui.
Eu sou Shyrlei Rosendo, eu sou cria da favela da Maré. Enquanto escutava os companheiros, eu fiquei lembrando, porque eu não posso me esquecer disso, que eu sou fruto da escola pública. Eu estudei na escola pública na Maré, na educação básica, fiz o ensino médio na escola pública, fiz meu mestrado na universidade pública e estou fazendo meu doutorado também na universidade púbica.
Eu fiquei pensando que eu tenho muito orgulho de ter vindo de uma escola tão sofrida e eu fiquei pensando, quando eu fiquei três anos no curso pré-vestibular, não porque me faltasse inteligência, mas, talvez, porque me faltasse competência no sentido do desenvolvimento das habilidades que deveriam ter sido desenvolvidas na minha infância. Se o nosso debate aqui é sobre educação infantil, isso é superimportante, porque eu acho que, ainda que a gente tenha de alguma maneira superado alguns discursos, eu acho que ainda a gente tem uma parte da sociedade que entende creche e Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI) como um depósito, e na verdade não é. Ele é um espaço, é um espaço de construção de direitos.
Muitas das coisas que eu iria falar o Tarcísio e a outra companheira falaram: da gravidade da ausência de vagas que a gente tem hoje no Brasil e no cenário do Rio de Janeiro – e aí, eu vou trazer um pouquinho do cenário da Maré.
A Maré é um bairro hoje formado por 16 comunidades. A gente tem 50 escolas públicas, sendo 46 municipais e 4 estaduais. A gente tem um total de 19.812 alunos, mas a gente tem uma população de quase 41 mil pessoas de zero a 17 anos.
A gestão da educação na Maré é feita pela CRE. E quando a gente olha para a quantidade de equipamentos que a gente tem na Maré, a gente diria que a Maré não precisaria de equipamentos. Mas isso não é uma verdade, porque, quando a gente faz o cálculo pelo total da população em idade escolar e a quantidade de equipamentos, isso não é verdade.
A gente tem 6 creches, 15 Espaços de Desenvolvimento Infantil, três EDIs que atendem a pré-escola do primeiro e segundo segmentos.
Segundo a lista de 2023, a que a gente teve acesso, a gente tinha 1.986 crianças, só no Salsa e Merengue, aguardando vaga na creche; e 104 em Nova Holanda.
Quero aproveitar a oportunidade de pontuar que, para além da gravidade da ausência de vagas, hoje a gente tem uma ausência de acesso à informação, que vem de uma escala maior a uma escala menor, do Governo Federal, do Governo Municipal, Estadual e que chega também na escola.
Eu lembro, por exemplo, da minha época em que eu ia para escola e o meu nome estava lá, para qual série eu iria passar. Isso hoje não está nas escolas.
Infelizmente, as escolas públicas da Maré não disponibilizam – e eu acho que não é um problema só da Maré – onde a criança está, então o pai não sabe, inscreve o filho, mas nem sabe qual é o lugar, por exemplo, que o filho está na fila de espera.
Eu acho que a gente precisa chamar atenção a respeito disso. Eu queria fazer um parêntese, porque aí eu acho que não é um problema exclusivo da escola, eu acho que isso é um processo de gestão, porque senão a gente acaba responsabilizando quem está na ponta e acaba culpabilizando. Acho que a ideia não é essa.
Dentro desse cenário da ausência de vagas, a gente tem ausência de transporte, porque muitos discursos eram de que teriam vagas em alguns lugares e não outros. Por exemplo, hoje a gente não tem transporte público que circula a Maré. Como uma pessoa que está em uma ponta da Maré vai levar o seu filho para outra?
Existe um problema de infraestrutura, embora a gente tenha hoje quase 50 equipamentos educativos, a maioria deles só veio a partir de 2013. Então, quando a gente olha 10 anos depois, na Maré, 49% das escolas não têm biblioteca, não têm banheiro acessível, não têm laboratório de informática, não têm quadra de esporte, não têm acessibilidade, 85% não têm projeto pedagógico e 74% não têm espaço para escola comunidade.
Esse, inclusive, é um espaço que deveria ser reforçado, porque a escola não se faz sozinha. Tem uma coisa que a gente aprende quando estuda educação, que a educação, para que o direito à educação seja realizado, ele precisa vir acompanhado de uma série de outros direitos. Eu posso ter uma escola ótima com todos os equipamentos, mas se eu não tiver infraestrutura urbana, se eu não garantir espaço de lazer, eu não viabilizo também espaço de educação. Então, acho que isso também é uma demanda para nós.
Thais me deu a tarefa muito difícil, porque a gente faz, não é? E eu acabei nem falando, mas acho que, nesses 20 anos, a gente vem fazendo uma série de estudos para educação na Maré para entender a educação, a partir das demandas que a gente recebe. Mas também porque, em alguns momentos, alguns dados não estão disponíveis. O próprio Tarcísio e a Thais reforçaram o fato de não haver, hoje, um censo para educação infantil, e a gente já fez um diagnóstico da primeira infância, que foi concluído a
no passado.
A gente fez recentemente a pesquisa Toda Menina na Escola, Educação Meninas na Covid. A gente fez uma carta para educação, constituída por professores e profissionais da escola e, na última pesquisa, na verdade, uma das primeiras que a gente fez, foi a construção do livro Nenhum a Menos. Eu vou fazer algumas recomendações a partir, enfim, desse cenário triste, trágico.
A gente faz três tipos de recomendações, que eu acho que não vai dar tempo trabalhar aqui, mas que seria importante que a gente conseguisse ler depois e achar os caminhos. Porque eu entendo que Thais e Tarcísio tenham uma função, agentes da sociedade civil têm outra. O sindicato também tem outra e a sociedade, também, tem outra, e a gente precisa estar junto disso.
Eu acho que uma das coisas que a gente precisa pensar é como a gente delibera as leis orçamentárias, de modo a proporcionar uma construção e revitalização dos espaços educacionais para crianças, dos espaços e das atividades; fortalecer e regulamentar soluções comunitárias voltadas para a educação das crianças da primeira infância; viabilizar recursos para implementação de centros comunitários; fiscalizar a infraestrutura urbana e política; revitalizar, reverter as desigualdades extremas; e enfrentar a insegurança alimentar.
Para o Poder Executivo, a gente também tem uma série de recomendações, e eu acho que uma das mais importantes é como que a gente garante política pública para esse espaço. É impossível vir aqui, e peço desculpas se eu comi tempo e não falar do problema da violência. Porque eu acho que é uma das coisas que a gente mais tem feito nos últimos tempos. Na rede, tem um eixo, chamado Eixo de Direitos Urbanos e Socioambientais, Eixo de Segurança Pública e Acesso à Justiça. Porque eu vivo caminhando pelos eixos, e o último em que eu estava era esse.
Na verdade, sobre a violência na Maré, a gente começou a monitorar um dos dados em 2016. Quando a gente teve acesso, acho que foram 20 dias sem aula. No segundo ano, quando a gente conseguiu sistematizar os dados, a gente olhou os dados e foram 35 dias sem aula. É óbvio que ninguém sente isso, porque nem eu, que tenho dois sobrinhos na escola, fico contando no calendário o dia que eles faltaram aula. Então, quando a gente sistematizou, e chegou ao final do ano e foram 35 dias sem aula, é um mês sem aula.
Em nenhum lugar do mundo isso aconteceria. Em 2017, a gente já havia fazendo apontamento: se isso continuar, as crianças da Maré vão ficar um ano e meio sem aula. Só para vocês terem noção: de 2016 a 2023, já são 146 dias perdidos, de um ano em que a gente precisa de, no mínimo, 220 dias de aula. Então, quando eu não consigo, por exemplo, passar, fazer a transição do ensino médio para a universidade, o problema não é meu.
A gente já tem problemas pedagógicos e financeiros; e a gente tem a questão da violência. Isso não vai ser resolvido tirando os equipamentos daquele território. A gente só garante direito à educação e outros direitos fortalecendo o território. E aqui a gente também não quer ficar... Porque existem muitas falácias e uma briga, às vezes, no senso comum, que é como se a gente tivesse, de um lado, comunidade e polícia. E a questão não é essa.
Essa dicotomia interessa a um setor. A gente da Redes quer contribuir para viabilizar direitos, e eu... E as crianças da Maré não podem perder direitos, seja por causa da violência, seja por causa da estrutura, ou seja, por causa dos interesses privados. O que eu aprendi na universidade e na escola, é que, se a escola é pública, ela é de interesse comum. Então, o nosso desafio hoje é como transformar um espaço público comum num espaço, de fato, público e comum em que todo mundo participe.
Queria agradecer a oportunidade de estar aqui. Acho que é importante a gente ler o documento que a Redes produziu e a gente pensar como é que a gente enfrenta essa questão, enfim, e supera esse debate para que, de fato, um dia, a gente possa ter direito à educação plena.
Obrigada. Boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Shirley, é muito importante você trazer a concretude de um território da dimensão da Maré, esses dados todos que já estão sendo utilizados por nós para o aperfeiçoamento e para a cobrança, para qualificar a fiscalização para a Prefeitura. Muitas dessas medidas... Acho que o Tarcísio já falou que passou alguns anos aqui, seis anos fazendo esse tipo de cobrança de tentar mexer no orçamento público e de propor políticas que infelizmente também não são implementadas ou não têm verdadeira efetividade, por conta da falta de vontade política. Então, esse também é um desafio que a gente enfrenta o tempo todo. Mas, essa orientação de a gente persistir e de qualificar, ainda mais, a partir dos dados e das realidades, eu acho que tem que ser o nosso ponto não só de coesão, mas o nosso ponto de unificação realmente para que a nossa pressão possa ser cada vez mais efetiva.
Muito obrigada, mais uma vez.
Agora a gente vai ouvir a Senhora Mel Cardoso.
A SRA. MEL CARDOSO – Obrigada, Vereadora Thais. Obrigada também por um debate público, porque é uma pena não ter sido uma audiência pública pelo Poder Executivo, o que é constrangedor. Mas, estamos aqui para falar de direito à educação na primeira infância.
Atualmente, a educação infantil aqui do Município do Rio de Janeiro é pensado para as criança? Eu ouso dizer que muito pouco. Para as mães com essa imensa fila de espera, não é pensada, não é para elas; para as crianças – principalmente as crianças PCDs, que têm autismo ou qualquer outro tipo de neurodivergências, dificuldades – também não. Então, para quem está sendo pensada essa educação infantil?
Quando eu penso em educação infantil, eu penso em profissionais preparadas, eu penso em estrutura, eu penso em alimentação segura para que elas possam se alimentar com qualidade; eu penso em inclusão, porque todas têm que ser incluídas, tanto do ponto de vista social, com as questões de raça, classe, gênero e também PCDs; eu penso também em natureza e alegria.
Mas, sabe, Tarcísio? Ano passado, com muita dor no coração, que eu tive que dizer para crianças de dois anos que elas não poderiam repetir o prato, porque não tinha comida suficiente, não tinha. E, isso é uma aflição que eu não desejo a nenhum profissional de educação ou a nenhum profissional passar: ter que dizer “não” a dar comida para uma criança. E todo mundo sabe aqui o papel que a alimentação escolar tem na vida das crianças de classes populares. Então, essa insegurança alimentar que, desde o ano passado, a gente está discutindo com a Vereadora Thais, que a gente está denunciando, que a gente está tentando é impactante, principalmente em um município como o Rio de Janeiro, que tem estrutura para isso, em que estamos falando da capital.
Outro ponto básico é por que não é pensado nas crianças? Não há profissionais suficientes. São classes superlotadas, em um espaço pequeno, ambientes climatizados ou não, porque aquela questão da climatização ainda não foi resolvida. Não tem sentido essa falta de profissionais, porque a gente tem as AEIs para serem incluídas no magistério. Nós temos um banco de Paeis que estão lutando para tomar posse. E não faz sentido, enquanto isso, as agentes de educação infantil terem que ficar com turmas de berçário e maternal, fazendo o papel de magistério, fazendo o papel de docentes. As Paeis têm que ficar sozinhas na pré-escola, ou as PEIs sozinhas na pré-escola. E vão de função em função, mas a Prefeitura diz que isso é coisa da nossa cabeça, que a gente tem problema.
Também, com muita dor no coração, não é pensado para as crianças com PcDs, neurodivergentes e com deficiência. Porque já foi falado aqui: educação não é depósito. Mas, por conta dessa falta de investimento em novas creches, novos EDIs, mais profissionais, mais infraestrutura, todas essas questões, temos casos relatados de professoras com cinco, seis crianças com problemas de Transtorno do Espectro Autista (TEA), seja o que for, PcDs.
E aí eu queria falar que é uma falácia dizer que professora não gosta de criança com PcD, não é isso. É que as condições são muito precárias. E eu faço autocrítica, ano passado eu tive três a quatro numa sala só. Gostaria de ter feito muito mais por eles e eu lutei muito dentro da sala de aula e fora da sala de aula por eles. Mas vem sempre alguém dizendo: “Ah, Educação Infantil não tem direito a AEI, não tem direito a estagiário”. “Ah, não, isso aí é só quando for para o fundamental e no máximo na pré-escola”. A gente tem que rever isso, porque é direito da criança, igualdade.
E a gente da Educação Infantil sabe o quanto a primeira infância é uma das fases mais importantes do desenvolvimento do ser humano. Imagine uma criança com TEA, imagine uma criança com qualquer neurodivergência ou problemas de desenvolvimento. É o dobro de importância.
Então, a gente tem que rever isso, a inclusão e a Educação Infantil, porque o que mais nós recebemos, por mais cruel que pareça, é: “Não, não tem direito a mediador, não tem direito a isso, não tem direito. Quando crescer, vai ter”. Só que, quando crescer, a gente poderia ter lidado com muitas outras coisas em que ela poderia ter avançado.
E tem, Tarcísio, as creches conveniadas, que sinceramente são uma caixa preta. Eu não sei do plano pedagógico, o que eles estão ensinando. Eu não sei quem são as pessoas, eu não sei de onde vêm os recursos, para onde vão os recursos. A única coisa que sei é que é meio populista, porque o horário é aumentado. Faz agrado ali a certo grupo de mães, que ainda não é suficiente, porque a gente tem uma fila enorme de crianças para serem atendidas. Agrada ali meia dúzia e consegue meia dúzia de votinhos. Aí, a gente não tem como comprovar, porque fica até por territórios de aliados do Paes – “Isso aí é do ‘fulano’, que é aliado do Paes”; “Essas creches são de ‘fulano’, que é aliado do Paes” – e que, inclusive, Thais, a gente recebe denúncia de que tem pagamento para uniforme, pagamento para comida. Se isso sai do recurso público, por que elas estão pagando?
Enfim, nesses últimos minutos, para concluir, eu também queria fazer uma ressalva sobre os professores das escolas privadas, os professores da educação infantil das escolas privadas, que também são precarizados. Neste momento, estão estado de greve. Tem a pauta econômica, sim; mas é por saúde – porque eles estão adoecendo. E também quero falar, Thais, que a gente também fez alguns documentos, e que depois a gente pode passar para o mandato. Não é nada de novo sob o sol, apenas reafirmar que as nossas lutas, desde o ano passado, a gente continua hoje com as mesmas questões, não avançamos em nada.
E aqui, eu queria fazer assim um – com toda a força da minha alma, de dentro de mim: Não a PL 1904! Criança não é mãe! Se a gente está falando de direito das crianças, criança não é mãe! Estuprador não é pai!
Vamos todos, domingo, lutar pelos direitos das crianças! Das vítimas de estupro, 70 % são crianças de 10 anos, 11 anos, 12 anos, e que chegam, com 23 semanas, para fazer o aborto legal porque não sabem nem que estão sendo abusadas; não sabem nem o que aconteceu com elas; e demoram em entender que foram vítimas de um abuso; que estão grávidas e, ainda por cima, além de todo esse trauma, ainda vão as submeter à medidas socioeducativas.
Não a PL 1904!
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Mel, obrigada pela fala.
Acho que vou reforçar essa sua convocação, e trazer o dado para a realidade da Cidade do Rio de Janeiro.
Há cerca de 10 dias, nós estivemos fiscalizando o Centro de Inteligência Epidemiológica (CIE) da Prefeitura do Rio, e a gente saiu com dados importantíssimos sobre a questão da violência na infância. A gente sabe que, a cada três horas, e existe essa notificação no Município do Rio, uma criança é violentada. E aqui, vou até me permitir falar para vocês um pouquinho mais sobre isso. Dessas crianças, quando a gente fala de sexo e faixa etária, quando a Samantha também trouxe essa questão, de quando as crianças estão na escola; quando as crianças estão na creche, elas estão melhores cuidadas e vigiadas, e, muitas vezes, protegidas de seus abusadores, é uma realidade que, infelizmente, ataca majoritariamente, na Cidade do Rio de Janeiro, a primeira infância. Isso, eu estou falando de 2023, gente. A maior parte das crianças violentadas na Cidade do Rio foi de crianças menores de um ano e até nove anos. Mas, somando as crianças menores de um ano e as crianças entre um e quatro anos, é o maior montante de crianças violentadas que a gente tem.
Essa violência é maior nas crianças negras – 69,7 % das crianças violentadas foram negras na Cidade do Rio –, dentro de casa – então, a gente está falando desse espaço que deveria ser um espaço protegido, mas não é –, e os principais tipos de violência são: a negligência; ou seja, a gente tem um contingente grande de mulheres e mães sobrecarregadas, que são acusadas de violência e negligência das suas infâncias, porque as deixam sozinhas; mas o segundo é, infelizmente, a violência sexual.
O Município do Rio de Janeiro tem esses dados; produz esses dados, e não tem feito nada com isso.
Portanto, mais uma vez, não adianta a gente ter um infográfico bacana; enviar para toda a rede – eu envio para a SME, eu envio para Saúde –, e a solução ser a Secretaria dizendo que criou um grupo de WhatsApp, ou que fez uma live. Gente, no Orçamento da Cidade do Rio de Janeiro, a gente teve aqui a Secretaria dizendo que parte do empenho foi gasto em lives sobre problemas que deveriam ter sido resolvidos com... Então, é só para trazer para vocês, mais uma vez, essa dimensão e dizer como esses assuntos estão conectados, quando a gente fala de proteção do direito à infância, desde a educação até a garantia que eles estejam livres de qualquer violência.
E, aí, vou passar a fala para a Juliana Martins da Silva, representante da ONG Criola.
A SRA. JULIANA MARTINS DA SILVA – Boa tarde. Eu queria primeiro agradecer pelo convite. Em nome da Criola, eu gostaria de expressar a gratidão que a gente tem para compor esta Mesa, compor este debate.
Eu estava comentando aqui com a minha colega das Redes da Maré que absolutamente todas as vezes que eu preparo uma fala em um ambiente público, ou em um debate, em uma roda de conversa, seja lá qual for o espaço onde a gente está falando sobre violação de direitos, eu modifico a minha fala no meio, porque eu fico indignada. Eu fico indignada, revoltada, indignada. E eu agradeço não só a esse ambiente, a esse espaço público, mas também agradeço à Criola por conseguir fazer com que eu mobilize a minha indignação. Porque, se eu não tivesse em Criola, que é uma organização que no seu propósito fundamental coloca raça na centralidade, talvez eu tivesse que modificar o meu discurso para falar sobre a minha indignação.
A gente está falando de uma sociedade brasileira racista. Raça é o principal atravessamento que existe nessa sociedade. Eu estou cansada. Não só eu, como Thais, como todas as pessoas pretas que estão aqui, como todas as pessoas brancas que são aliadas dessa causa que também estão aqui, como todas as mães, como todas as cuidadoras, como todas as professoras, como todos os pais que são pais de verdade, homens pretos, cansados. E quando a gente fala de Rio de Janeiro, a gente está falando de um município que é majoritariamente retinto. Essas crianças são crianças pretas que não têm acesso a direito fundamental.
Eu preparei uma fala, mas eu tenho que usar o freestyle para modificar no meio, para falar que o objetivo de uma audiência pública é ser uma reunião pública transparente que permite a discussão entre a sociedade, as autoridades, sobre o assunto. Autoridades essas públicas. E quando a gente fala de autoridade pública, a gente está falando de Poder Executivo, que não está compondo esse espaço, que é negligente, que deveria executar direitos, direitos esses que são fundamentais. A infância, a primeira infância e a educação são direitos fundamentais, prioridade absoluta, seja no Rio de Janeiro ou em qualquer lugar do Brasil. Absoluta.
Tentando voltar à minha fala, o propósito essencial é evidenciar aquilo que todo mundo já falou. E eu estou cansada de repetir, não só eu, mas todos que estão nessa luta, pois a situação é alarmante. Ela afeta a primeira infância na Cidade de Rio de Janeiro, em especial para as crianças pretas. O estado é negligente. O município é negligente. Não efetiva um direito fundamental garantido pela nossa Constituição Federal, pelos tratados internacionais. Todas as crianças negras, na primeira infância, e suas famílias devem ter acesso à creche, não só à vaga, mas à qualidade, sendo ela inclusiva e livre de racismo.
Se uma sociedade como a carioca é negligente com relação à criança que está em Belford Roxo, Realengo, Padre Miguel, Maré, Morro Azul... tem favela no Flamengo, viu, gente? Não sei se vocês sabem, mas tem. E no Vidigal, Méier, Madureira, este estado, este município é racista, é machista, porque ele não só violenta essa criança, mas também violenta essa mãe, que, em boa parte das vezes, a gente também sabe, pelos dados, que é uma mãe solo, é uma mãe preta solo.
Dentro disso, a situação que a gente enfrenta é devastadora, como já foi dito aqui. Há 17 mil crianças que aguardam a vaga e, quando elas conseguem essa vaga, as Redes da Maré já levantaram esse dado, não tem saneamento básico, não tem água potável, não tem alimento. É o estado que não é nem o mínimo! Quando a gente está falando de prioridade absoluta, esse estado não se apresenta como um estado mínimo.
A situação é devastadora, enfim, e isso se aprofunda nos residentes de favelas e bairros periféricos suburbanos. Essas crianças, essas mães são mulheres negras, em sua boa parte, são mães solo. Elas são privadas de acessar outros direitos como o trabalho e à educação dignos, porque essa mãe não tem que interromper a sua existência pelo fato de ser mãe! Ela também é uma mulher! Pela falta de um ambiente acolhedor que ela pode ter a garantia de deixar o seu filho. E essa problemática não só acontece na capital como afeta a Região Metropolitana, como a Baixada Fluminense e outros.
Enfim, eu ia falar, eu tenho cinco minutos, eu vou tentar ser breve para não ultrapassar o meu tempo. Eu acho que a gente enfrenta essa problemática não só por conta da negligência do estado, não só por conta da falta de acesso a direitos, não só por conta desses dilemas que atravessam a nossa vida, mas porque o Rio de Janeiro não se compromete a enfrentar o racismo! Não se compromete... Quando eu digo Rio de Janeiro, eu estou falando sobre as autoridades públicas que não se colocam ao lado da força, porque sabem que uma criança preta com o seu pleno desenvolvimento, ela domina o espaço! Ela se transforma em algo de uma potência... A gente tem aqui o quadro de uma criança, de uma pessoa que já foi criança, que é Marielle! Olha o que ela fez nessa Cidade! E ela foi mãe! Olha o legado que ela deixou! É só observar!
Isso é estratégia do município. Isso é o racismo institucional, isso é o racismo estrutural. E quando eu digo institucional é porque a gente está falando de uma instituição pública. A Câmara de Vereadores, a Prefeitura, são instituições. Não dá mais para gente só falar de racismo estrutural! Está para além disso!
Quantas crianças pretas vocês conseguem visualizar um dia no Leme? Quantas delas estão vivendo seu pleno exercício do lazer? É só observar! E isso é que é cansativo! Isso é que desgasta uma mãe, isso é que desgasta um pai, isso é que desgasta uma cuidadora, é isso que desgasta uma professora, ver a cena se repetir, seja com Eduardo Paes, seja com outro prefeito! A cena se repete porque isso é sistêmico!
Então, enquanto o Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro, não se colocar diante da problemática e se aprofundar, e não fazer com que essas crianças morram em sonhos e, sim, visualizem essa criança preta como uma perspectiva de futuro, esse estado mínimo de direitos não será resolvido.
E Criola – como uma organização pensada por mulheres negras, fundada por mulheres negras, da qual eu faço parte, tenho muito orgulho de fazer parte, muito honrada mesmo – está do lado de Thais. Não só de Thais, mas de pessoas da sociedade civil, do Estado, do Município, de quem está comprometido a erradicar com racismo patriarcal cis heteronormativo, seja no Município, seja no Estado, enfim, seja no Brasil e no mundo.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Obrigada, Juliana, por trazer esse ponto tão determinante que é o princípio básico fundamental de todas as discussões. A gente precisa realmente avançar em políticas de reparação desde o começo da vida para que a gente possa ter um desdobramento de possibilidade de dignidade real para todas as pessoas.
Então, máximo respeito pelo trabalho de Criola.
Agora, vamos ouvir a senhora Sabrina Damasceno.
A SRA. SABRINA DAMASCENO – Boa tarde.
Eu sou Sabrina Damasceno. Sou agente de Educação Infantil no Município do Rio de Janeiro.
E, Thais, nós temos uma problemática, por exemplo, quanto à matrícula no Município do Rio de Janeiro. Quando uma mãe fala na unidade escolar que não pretende ficar com aquela vaga, ela sai de todas as outras unidades em que ela está inscrita. Então a criança é cortada definitivamente do sistema de matrícula do Município do Rio de Janeiro. Isso só respondendo essa parte da matrícula.
Mas eu vim aqui contar outra história que a gente tem sofrido no Município do Rio de Janeiro. Tem um provérbio iorubá que fala que para educar uma criança nós precisamos de toda uma aldeia, porque a gente precisa dos mais velhos, dos mais novos, dos nossos iguais, dos nossos ancestrais, nós precisamos da terra, nós precisamos do ar, precisamos do céu, nós precisamos de todo o material e coisas imateriais também para que a criança tenha uma educação e seja uma cidadã completa quando chegar à fase adulta.
Então, a história eu vou começar em fevereiro do ano passado. Fevereiro do ano passado, Tarcísio, nós tivemos uma chuva muito grande no Município do Rio de Janeiro. Uma unidade escolar teve a sua cozinha arrebentada; a cozinha até hoje está com um buraco, uma cratera enorme. As crianças passaram de fevereiro a outubro, Thais, comendo lanche emergencial na unidade. E a unidade que tinha que funcionar até as 14h30 só funcionava até meio-dia, porque com o lanche seco as crianças não poderiam ficar mais do que esse período dentro da unidade escolar.
A gente até hoje não tem crianças nessa unidade, porque a Prefeitura não começou a obra. E temos outro agravante: as crianças têm que andar 40 minutos da unidade para a próxima unidade que a Prefeitura desviou as crianças. O senhor vereador – vereador, não; o senador, o deputado... – vai chegar lá, o deputado, o próximo prefeito, entendeu? O Tarcísio foi fazer a caminhada com a gente, ele viu como é sacrificante para as crianças e para mães fazerem essa caminhada. E tem outro agravante: na época, as próprias mães pediram um ônibus, para que a Prefeitura cedesse um ônibus, porque são crianças pequenas.
Lá tem pré-escola, lá tem crianças que estão, além de não ter a unidade escolar, numa comunidade que são 6 mil famílias, só tem essa unidade escolar, hoje a gente não tem mais a unidade escolar. Além de ter o direito violado de ter que andar do alto da comunidade até a próxima unidade escolar, 40 minutos e depois voltar a pé esses 40 minutos. Então, nisso eles perdem esse tempo todo.
E tiveram oito meses de direitos violados, porque eles não tinham lanche emergencial. E para nossa surpresa agora os exames das crianças chegaram. A gente tem um acompanhamento, isso, afinco nessa comunidade da Clínica da Família, a maioria das crianças está com anemia. Por quê? Porque se elas não têm o lanche, a soberania alimentar dentro das unidades escolares, que é um direito irrevogável dentro do ECA e dentro da própria LDB, a gente tem a obrigação, o Estado tem a obrigação de manter uma soberania alimentar dentro das unidades.
E outra questão: a própria Prefeitura do Rio tem um cardápio, mas esse cardápio não faz uma coisa, você não consegue substituir. Eu não tenho nada contra esse corte de ultraprocessados dentro das creches e dentro da Educação Infantil e seja até do Ensino Fundamental, porém, você pode fazer uma troca. Você pode não entrar com o açúcar, mas você pode fazer o leite com uma fruta. Você pode fazer o bolo com umas uvas-passas, com uma ameixa. Você pode fazer a troca usando produtos naturais, que a gente já tem para que o aluno se sinta agraciado com o paladar. Porque o leite puro, ninguém gosta de tomar o leite puro, gente. Sem açúcar, sem nada, é complicado.
Aí as crianças estão rejeitando algumas partes do cardápio, porque é um cardápio que não tem sabor nenhum, ele não é atrativo para a criança. Pelo que eu soube, algumas pessoas dessa parte da merenda foram exoneradas na Prefeitura. Não se sabe por que, mas eu consegui saber pelo meio da soberania alimentar da Uerj, o pessoal da Uerj fez essa questão.
Então, a gente aqui tem alguns direitos violados da criança. Isso em um território pequeno, que não é território muito grande. Se um território pequeno a gente tem esses direitos negados, você imagine num todo do Município do Rio de Janeiro, que, como tanto Eduardo Paes quanto o Ferreirinha dizem, é a maior rede da América Latina. A gente fala da Maré, a gente fala do Complexo – Samantha falou do Complexo da Penha, mas a gente tem outros Complexos onde a gente não tem esses direitos garantidos.
Então, a gente tem que prestar atenção que, além do currículo no qual a gente bate tanto, a gente tem que ter um currículo que vise a criança, porque a criança também é um ser autônomo, veio de uma comunidade, de uma família com saberes dela. E a própria Prefeitura não cumpre, por exemplo, a Lei 10.639. A gente não tem isso implantado nas nossas unidades escolares.
Eu tenho uma preocupação muito grande, porque essa lei já tem mais de 20 anos, e a própria Prefeitura não oferece para nós, profissionais, algumas instrumentações para que a gente implemente essa lei. Por exemplo, tem projetos que a gente faz, dentro desse território que especifiquei aqui, um trabalho de botânica com ervas ancestrais, com ervas dos povos originários, com ervas dos povos afros. A gente consegue dialogar com um corpo docente do local, com o corpo discente do local também, porque a gente consegue ir às unidades, mas nós somos poucos para fazer esse trabalho.
E as crianças não estão sendo representadas nesse currículo que a gente tem. O currículo que a gente tem é vertical. Se a gente estudar bem as matrizes africanas, os currículos africanos, eles são currículos cíclicos. Nós temos que remeter sempre aos nossos ancestrais, até para a gente continuar os passos deles. Quando a gente fala em ancestral, eu não estou falando em cunho religioso, mas as nossas mães, as nossas avós, as nossas bisavós. Para a gente estar aqui hoje, antes de nós, já estiveram aqui 2048 pessoas. A gente tem que honrar e tem que continuar os nossos passos em relação a uma educação de qualidade.
Como eu falei, para que um cidadão seja completo, a gente precisa de uma aldeia inteira para educar, a gente precisa de parcerias públicas, uma política pública mais eficaz. Eu acho que a saúde tem que se envolver com a educação, a educação tem que se envolver com a saúde, a educação tem que se envolver com o serviço social, a educação tem que se envolver com todas as políticas públicas que o Município do Rio de Janeiro tem.
Por exemplo, falando de matrícula, como a Samantha mesmo falou, se a gente tivesse esses dados de quanta natalidade há no Município do Rio de Janeiro, hoje a gente saberia quantas crianças precisam de educação infantil no Município do Rio de Janeiro. A gente não precisaria hoje pedir dados à Prefeitura.
A prefeitura precisa ser mais transparente em todas as secretarias, e não só na Secretaria de Educação, porque a criança não é só educação: ela é educação, ela é saúde, ela é social e é familiar. Então, a gente precisa hoje fazer políticas públicas decentes.
E uma coisa muito importante é que os governos fazem políticas públicas, mas não chamam as pessoas periféricas e faveladas para fazerem essa política pública. Eles impõem para a gente uma política pública que não era para ser imposta. Eles tinham e tem a obrigação de deixarem a gente participar dessa construção. Porque a gente só vai ter uma política pública de qualidade no Brasil, se a gente, que trabalha na periferia, tiver os nossos direitos garantidos. Porque os direitos que não são garantidos, que não são efetivados, são os nossos. A elite brasileira, com certeza, hoje, tem todos os seus direitos garantidos.
Para finalizar, no domingo, a gente reforça a marcha contra este PL absurdo do aborto.
Boa tarde para vocês.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Obrigada pela fala. Acho que você trouxe, mais uma vez, esse componente do quanto a intersetorialidade é importante, quando a gente fala de políticas que vão garantir e ampliar direitos das crianças. E quando você fechou falando de que se a gente tivesse mais dados, mais transparência, mais uma vez, gente, é impressionante como a Prefeitura tem se concentrado da publicidade apenas àquilo que traz retorno positivo. Porque nesse mesmo lugar, no Centro de Inteligência Epidemiológica (EpiRio), a gente tem lá um mapa no qual os dados são atualizados semanalmente. A gente consegue ver quantas crianças nasceram no Rio de Janeiro no ano passado e neste ano, mas eles não utilizam esses próprios dados produzidos, porque sabem que eles vão trazer falhas de competência.
E, aí? Estão interessados em resolver as falhas ou estão mais interessados em maquiá-las, para que a gente veja, nas propagandas, uma cidade que não existe? É bem nesse ponto que a gente precisa atacar, e que bom que a gente está aqui junto, fazendo esse debate.
Agora, nós vamos para a fala da Tribuna. Já perguntamos ao Vereador Pablo Mello se ele gostaria de fazer uso da palavra, ele disse que vai ouvir as pessoas primeiro. Já vai querer falar, Vereador? Então, vamos a primeira oradora inscrita, é a Senhora Carla Cruz, coordenadora do movimento Convoca PAEI.
A SRA. CARLA CRUZ – Primeiramente, eu gostaria de agradecer e desejar uma boa tarde a todos. Agradeço à Vereadora Thaís, ao Deputado Tarcísio e à Mesa. E eu gostaria de começar falando simplesmente a palavra “vergonha”. É o que eu sinto, não por fazer parte da sociedade do Município do Rio de Janeiro, mas pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
E o primeiro motivo é por não ter aqui um membro da SME ou um representante da pasta da educação, que, nesse momento, achou mais importante estar no Museu do Amanhã do que aqui discutindo um tema muito importante que é a educação infantil. Vergonha porque, para a rede, como ele diz, a maior da América Latina em educação, mas que sustenta hoje, só no banco de PAEIs, aguardando a sua chamada, de acordo com o site da Prefeitura com dados de 2023, de 13 de junho, ela sustenta o número de 12.551 candidatos aguardando convocação.
É vergonha para a maior rede de ensino da América Latina. Não tem como, isso passa longe. É vergonha ver o nosso Prefeito, em horário nobre, gastar tubos de dinheiro com propaganda para expor o que ele não fez. Acredito que um bom gestor não precisa gastar dinheiro com publicidade para mostrar o que ele fez. O que ele fez, por si só, já fala. Ele tem que mostrar as ideias do que ainda pretende fazer. Ele maquia os dados, ele nos ofende, é um governo opressor porque tenta calar esse banco de concursados, tenta nos amordaçar, quer que nós implementemos a ideia de que não podemos falar, não podemos procurar os nossos direitos, porque vamos aguçar a ira dele, e vai ser pior para nós.
Como disse a Samantha, concordo também em gênero, número e grau. O nosso prefeito, realmente, fazendo uso das suas palavras, é um canalha. Quem se mistura com ele é um canalha. Quem tenta manipular a ideia do banco de concursados para que fiquem calados e aguardem a boa vontade do prefeito para prorrogar os concursos é tão canalha quanto ele.
Por último, eu gostaria de dizer o seguinte. A educação infantil é a base de tudo. Não se constrói uma casa com uma base podre. É como se você construísse uma casa sobre areia movediça, vai desabar.
O nobre secretário está muito preocupado com a pedagogia EAD, mas ele tinha que se preocupar é com a educação infantil. Porque se a gente não tem aluno na educação infantil com qualidade, nem a educação EAD a gente vai ter no futuro porque não vai ter como.
Por último, eu gostaria muito que o Subsecretário Antoine estivesse aqui. Porque na última audiência que nós tivemos com ele, pelo menos o banco dos concursados, ele disse que eu especificamente sou desrespeitosa, porque eu disse que ele faltava com a verdade. E, na sexta feira passada, ele falou com todas as letras: “Todas as vezes que SME é convocada a estar nessa Casa, em audiência, para esclarecer qualquer ponto, eu estou aqui”. Eu não preciso falar mais nada, a ausência dele já diz tudo.
Por último, eu vou dizer, se ser desrespeitosa é falar a verdade, é mostrar o que está errado e não concordar com a mordaça, eu vou seguir sendo desrespeitosa, eu vou seguir incomodando quem me incomoda.
Boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Obrigada mais uma vez, Carla.
Agora ouviremos a Senhora Maria Teresa Avance, representando o Comitê Rio da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
A SRA. MARIA TERESA AVANCE – Boa tarde a todos e a todas.
Eu sou Maria Teresa, Coordenadora do Comitê Rio da Campanha nacional pelo Direito à Educação. Olha que cena linda, gente.
Enfim, mas eu queria dizer que, repetir a minha fala e, primeiro parabenizar, obviamente, por mais este debate, porque eu estou me lembrando. Eu sou professora aposentada do município.
Vou repetir um pouco a minha fala da semana passada na audiência que Tarcísio fez, aqui nesta mesma Casa, para conversar sobre a contratação de profissionais da Educação. Coisa que não existiu no meu tempo. No meu tempo de professora do município, quando, eu, representando a campanha, vinha para cá para discutir com a Professora Regina de Assis, os números que naquela época eram apresentados, de forma ainda em papel, nas nossas audiências públicas – e hoje nós temos toda essa tecnologia – que infelizmente não está sendo utilizado a nosso favor, a favor dos profissionais da Educação, dos pais da escola, que aguardam ansiosamente numa lista de espera interminável.
Com tanta tecnologia, um Prefeito que vai para a Imprensa, fazendo propaganda que agora nós somos “jets” – Jetsky, alguma coisa do gênero, não pode ser, a gente não pode achar que essa tecnologia toda – que ele diz que nós somos a mais moderna do país – que atende a esse número mínimo, com esse número máximo de crianças à espera do seu “direito” à educação.
Então, a reprodução da minha fala é: “Nós não podemos sair de qualquer audiência pública, em ano eleitoral, sem estar nas ruas, lutando por uma mudança efetiva na Prefeitura do Rio de janeiro. Lutando por vagas nas escolas para as nossas crianças. Mas não é no GET. Claro. Se tiver GET para todo mundo que está na fila, ótimo, maravilha. Porque é um direito.
Mas, nós temos de sair de cada audiência, de cada reunião dizendo que vamos para as ruas porque temos gente que está com a gente. Porque nós temos de mudar este estado de dizer que agora o tecnológico, o festival led é aquele que vai atender a toda essa demanda.
Por fim, eu quero fazer um convite.
Nós estamos na Campanha Nacional pelo Direito à Educação fazemos todos os anos a “Semana de Ação Mundial”. O que é a Semana de Ação Mundial? É o que a campanha aqui no Brasil inteiro faz junto com todos os movimentos de educação, pelos direitos à Educação no mundo. Este ano nós estamos lutando pelo Plano Nacional de Educação – que se finda – e que não temos outro. Mas nós estamos lutando para que um plano, o próximo, caia na boca do povo. E o que é cair na boca do povo? É o povo saber o seu direito e lutar por ele.
Então, acessem por favor, o Site Sam – Semana de Ação Mundial – ou Campanha.org.br, que lá vocês vão ver todos os Materiais que nós produzimos todo ano. E este ano nós temos materiais com dados a partir do novo Censo, para que cada um, cada entidade, cada pai, cada escola, cada associação – e aqui na Câmara nós já temos atividades marcadas – mas quantas mais, melhor para que o Plano Nacional de Educação caia na boca do povo, e a gente, o ano que vem, tenha um governo, uma Prefeitura, e vereadores que possam mudar a educação neste município.
Vamos juntos!
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Obrigada pela importante fala de convocação, mobilização. É o que nós precisamos mesmo. Efetivar esse compromisso nas ruas, para que a gente possa mais uma vez, gente, aumentar esse nível de pressão e dizer que a gente não vai admitir a partir realmente de um deslocamento social que deve ser feito a partir da política.
Agora, vamos ouvir a Senhora Vanderlea Aguiar, coordenadora da Rede Emancipa.
A SRA. VANDERLEA AGUIAR – Boa tarde a todas, todos e todes. Sou Vanderlea Aguiar, sou agente de Educação Infantil, trabalhadora de creche municipal. Eu costumo dizer que eu sou uma mulher negra trabalhadora que educa e cuida dos filhos de outras mulheres negras trabalhadoras. Isso é muito importante, isso é fundamental em uma Cidade do Rio de Janeiro e em uma cidade que preza pela educação das crianças.
Só que, como já foi muito bem falado aqui, eu me sinto muito contemplada e muito representada por todas as falas. Quero saudar a Mesa, Vereadora Thais Ferreira. Muito obrigada por esta audiência pública, porque é um momento de denúncia, já que o secretário, subsecretário, o secretário do secretário não vem – a gente está aqui para denunciar. Eu acho que essa é a palavra.
Quando a gente fala de indignação, eu quero falar não só como trabalhadora da Educação Infantil e como ex-diretora do Sepe que fui – em que a gente vê inúmeros absurdos acontecendo nas escolas –, eu quero falar como mãe e como avó.
Eu tenho um neto que tem seis anos de idade e o direito à creche dele foi negado. Ele morava em Rio das Pedras e lá foi negado o direito à creche a ele. E a mãe dele como trabalhadora, trabalhadora de comércio, de shopping, que não tem vida, só trabalha, trabalha e trabalha, ela tinha que deixar o filho com alguém, sendo que eu morava longe e também sou uma mulher trabalhadora.
Porque, quando o direito de uma mulher é tirado, outra mulher é que é o suporte dela. E muitas vezes até tem essa falta. Então, deixava na casa de outras pessoas, mas não era o direito à educação como a gente deveria ter dentro das creches municipais.
Como agente de educação infantil, falta material pedagógico para trabalhar com as crianças em Educação Infantil, falta material de higiene, falta fralda de qualidade. A gente não tem direito a trabalho digno.
Eu acho que a palavra, eu me senti muito bem representada quando a companheira fala de indignação, porque a gente que é trabalhadora da Educação Infantil ou de qualquer área da educação, eu como educadora popular, a gente se sente indignada todos os dias, porque como muito bem foi colocado por mais uma companheira da Rede da Maré, o acesso à universidade pública vem desde a Educação Infantil.
A gente, as mães e as crianças que moram em comunidades, tem que passar por vários tipos de violência, violência dentro das unidades de ensino por falta de direitos. Porque quem faz a educação funcionar no nosso país, na nossa cidade, são os trabalhadores da educação, que não têm o seu direito ao trabalho, como as Paeis que estão aqui, que fizeram concurso e não são chamadas. É uma violação de direitos à vida. Porque muitas vezes as nossas crianças têm que passar por cima de sangue e de corpos dentro das favelas para chegar às unidades de ensino.
Além disso, quantos anos letivos são tirados das nossas crianças? Então, mais uma violência. As escolas, como já foi falado das obras, eu nem vou falar mais sobre isso, porque já foi muito bem falado, mas se a gente tem uma educação pública de qualidade com profissionais valorizados, concursados, a gente deveria ter um ensino fundamental que encaminhasse para um segundo segmento, que encaminhasse essas crianças e essa juventude para fazer um vestibular e o Enem.
Como educadora popular, a gente vê que a nossa juventude não tem o direito de estudar e de sonhar, o direito de acreditar que ela pode entrar para a universidade pública. Então, eu acho que a palavra hoje aqui, além de indignação, é denúncia, a gente tem que denunciar o Eduardo Paes e esse projeto falacioso que ele colocado na propaganda na televisão.
O Sepe fez uma propaganda falando que a escola que passa na propaganda não é mesma da realidade. A gente vê dinheiro público sendo gasto em GET, sendo que não tem profissional de educação para estar dentro da sala de aula e na sala de leitura.
Então, é denunciar esse governo, porque é um governo que odeia a educação. É isso.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Vou abrir aqui esse momento de fala para o nosso Deputado Tarcísio Motta, que vai ter que se retirar, e, na sequência, o Vereador Pablo Mello.
O SR. DEPUTADO FEDERAL TARCÍSIO MOTTA – Desculpe, Pablo, passar à sua frente, perdão. É só porque eu preciso mesmo me retirar, tenho um compromisso, agora, às 17 horas. Tenho que me deslocar até ele. Queria renovar aqui meu compromisso de, a partir da Câmara, da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, seguir acompanhando essa situação no Município do Rio de Janeiro.
E lutando para que recursos públicos do Governo Federal possam ser aplicados na ampliação das vagas, na ampliação da qualidade, na questão da chamada de concursados, na questão da melhoria salarial dos profissionais da educação infantil, e, sobretudo, naquilo que nós precisamos, que é na garantia do direito à educação de toda criança carioca.
Esse é o compromisso que a gente assume. Gostaria de, mais uma vez, agradecer à Vereadora Thais Ferreira pelo convite e dizer que seguimos na luta pelo direito à educação pública de qualidade para todos e todas. Um grande abraço, e até a próxima.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Muito obrigada, Tarcísio.
Com a palavra, o Vereador Pablo Mello.
O SR. VEREADOR PABLO MELLO – Boa tarde a todos. Quero, antes de proferir sobre o tema da Audiência Pública, agradecer, mais uma vez, à Excelentíssima Senhora Vereadora Thais Ferreira, que representa e legitima o bom mandato, a boa política, a política comprometida, respeitosa, sobretudo com as causas que são fundamentais e essenciais para a qualidade de vida e para o futuro da nossa cidade. Quero estender meu agradecimento, pela presença, ao nosso nobre Deputado Tarcísio Motta; também às Senhoras Samantha, Shirley, Mel Cardoso, Juliana Martins, Sabrina; e, também, estender à Carla Cruz e, assim, estendendo a todo Plenário.
Eu gostaria, já que nós falamos muito sobre o contexto da educação da nossa cidade, e como enfermeiro-obstetra, médico agora em formação, como um profissional trabalhador que tem uma história na saúde pública na nossa cidade, e, agora, como parlamentar, também com esse compromisso e essa responsabilidade representar a nossa cidade, fazer um destaque.
Primeiro, eu quero reforçar que é aviltante o fato de, mais uma vez, nós não termos um representante da Secretaria Municipal de Educação e corroborar e ratificar que eu também me sinto revoltado pelo desrespeito e pelo descaso com que o Executivo trata essa temática. A educação vem, infelizmente, retrocedendo, e são as nossas crianças que sofrem absolutamente com esse contexto.
Eu, como diretor de posto de saúde de favela por 10 anos, tenho a clareza e a experiência, a vivência de perceber que são mesmo as nossas crianças pobres, pretas. Não é mi-mi-mi, como muitos falam e gostam de dizer. Quando falamos da questão do pobre, do preto, infelizmente, essa é a realidade do mundo e a da nossa cidade.
Eu quero destacar que na Assembleia das Nações Unidas, em que foi aprovado o documento “O Mundo para as Crianças” e com que todos os chefes de Estado, inclusive o nosso, se comprometeram com princípios e objetivos que são fundamentais, dentre eles colocar a criança em primeiro lugar; erradicar a pobreza; investir na infância; não abandonar nenhuma criança; cuidar de cada criança; educar cada criança; proteger as crianças da violência e da exploração; proteger as crianças das guerras; combater o HIV, protegendo as crianças; ouvir as crianças e assegurar a sua participação; proteger a Terra para as crianças.
Pois bem, é lindo demais quando nós temos a oportunidade de acompanhar encontros como os da ONU, onde se pensa na vida das pessoas, no mundo como um todo, na qualidade de vida das pessoas. Mas é triste quando a aplicabilidade do que se pensa e do que se discute nesses grandes encontros não é levado a sério, como discutido nesses espaços tão importantes.
Vale registrar que os mandatos da Vereadora Thais Ferreira e da Vereadora Luciana Boiteux, por exemplo, também legitimam a educação, dentre outras temáticas que as senhoras vereadoras defendem, e nos representam muito bem. Mas a educação está sempre em pauta por essas vereadoras.
Eu percebo também, Vereadora, certo descaso na participação dos nossos colegas vereadores em uma audiência pública tão importante como essa. E eu gostaria de deixar esse registro, porque a gente precisa, de fato, participar desses movimentos, empoderando os presidentes de comissões tão importantes como a de Vossa Excelência.
Para não me alongar, é importante demais que nós estejamos com vocês na prerrogativa de fortalecê-los e de fazê-los terem acesso ao Poder Executivo, e que possamos participar e entender quais são as dinâmicas que a Secretaria de Educação vai adotar, ou está adotando, para resolver as questões urgentes, as quais são de conhecimento de todos nós, como a falta de agente de educação especial, como a falta de agente de educação, como a falta de professor.
Não é saudável acreditarmos que as nossas crianças vão crescer, se desenvolver e ter um futuro melhor, quando as nossas escolas não dão esses meios para isso. Ninguém alcança resultado algum se não se tem meios. Então, é importante que a que a Casa, Vereadora Thais, encaminhe um requerimento, até solicitando a justificativa da ausência do senhor secretário ou de um representante, porque minimamente é muito desrespeitoso o fato de sequer não ter uma representatividade de uma secretaria, como a Secretaria de Educação.
É desrespeitoso com a Casa como um todo, não somente com Vossa Excelência. É desrespeitoso com Vossa Excelência, com todo esse parlamento e com todas essas pessoas que legitimam e defendem esta Casa.
Eu quero encerrar a minha fala mais uma vez enaltecendo seu mandato e agradecendo por você fazer parte desta casa. E que você continue fazendo esse trabalho incrível, representando, como eu disse, todos nós vereadores deste parlamento. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Obrigada, Vereador. Sempre tão atento e cuidadoso com as palavras e com o nosso parlamento. A gente que compartilha alguns dramas, como esse do descaso do Poder Executivo, o próprio drama realmente da representatividade, da falta de representatividade do próprio corpo parlamentar aqui da Casa, em assuntos tão importantes como o assunto da Educação, das nossas infâncias.
A gente sabe muito bem o quanto batalha aqui, para poder fazer com que o Legislativo Municipal seja respeitado, mas o comportamento do Executivo tem ido na contramão, e isso não é uma novidade. O Vereador assumiu o mandato há pouco tempo, mas já percebeu, já citou, que algumas vezes, ou seja, muitas vezes, desde que está aqui, percebe essa ausência do Executivo.
A gente sabe que, infelizmente, isso é uma mensagem muito nítida, tanto para a população quanto para a gente que está aqui legislando. Algumas pessoas não usam o espaço parlamentar, o espaço do Poder Legislativo para aquilo a que ele se propõe, que é, de fato, legislar para a cidade toda.
Muitas pessoas vão utilizar esse espaço aqui para formação de grupo político e, infelizmente, nesse período, nesse ano eleitoral, isso se acirra ainda mais. Então, para muitos, a gente não está aqui falando só da Educação para a população como um todo. A gente está aqui fazendo um debate de oposição, um debate de ódio, muitas vezes, um debate desrespeitoso.
Quando não, a representatividade é sobre isso, a gente tem que entender as divergências para encontrar movimentos de convergência e entregar a melhor política pública para o povo todo.
Infelizmente, o Executivo parece preferir a lógica de grupo político, não é? Não à toa, já citaram aqui a presença hoje da Secretaria de Educação no Festival LED, esse lugar que joga luz na Educação, enquanto na Câmara a gente vive de apagão o tempo todo.
É esse não comparecimento mesmo, e infelizmente é o que temos enfrentado, mas resistiremos e continuaremos fazendo esse trabalho que, sim, é um trabalho de serviço à cidadania e à democracia como um todo. A gente tem, agora, a nossa última fala da Tribuna, o Senhor Tadeu Lemos, assessor da Excelentíssima Senhora Vereadora Luciana Boiteux.
O SR. TADEU LEMOS – Boa tarde a todos e a todas. Eu me chamo Tadeu, sou assessor da Vereadora Luciana Boiteux. Tive a oportunidade de trabalhar aqui na Casa também com o Deputado Federal Tarcísio Motta, quando ele era vereador. Nós, aqui do PSOL, sempre muito atentos a esses dados relacionados à questão da Educação no Município do Rio de Janeiro.
Queria, Thais, para poder contribuir aqui com o debate e parabenizá-la pela iniciativa da Audiência Pública, trazer alguns desses dados e alguns levantamentos que a gente vem fazendo, que eu acho que mostram um pouco o cenário que a gente tem hoje na cidade.
Bem, a gente fez um Requerimento de Informação em 2023. A Vereadora Luciana Boiteux protocolou esse requerimento perguntando sobre a criação de novas vagas em creches públicas nesse período de 2022 a 2025. A resposta oficial da Prefeitura foi dizer que foram criadas 19.355 novas vagas – reparem o que está escrito – “em creches parceiras e públicas, conforme metas estabelecidas pelo PDE. E ainda há uma perspectiva de um novo edital com pelo menos mais quatro mil vagas em 2024”.
Reparem que eles falam em 19 mil novas vagas em creches parceiras e públicas, não dizem quanto foram em parceiras e quanto foram em creches públicas. Só que nesse mesmo Requerimento de Informação, a gente pediu a lista das matrículas das crianças em creches públicas de 2017 até 2023.
E fomos analisar essa lista. E aí é que a gente encontra onde está o falseamento da realidade que a Prefeitura produz com a sua propaganda. Porque dessas 19 mil e tantas vagas, só 711 teriam sido criadas em unidades públicas. O resto todo, mais de 18 mil vagas, foram em creches conveniadas.
E aí a gente vai falar: “opa, então, pelo menos – com aquele discurso de defesa das creches conveniadas – nós estamos colocando essas crianças em creches conveniadas, estamos zerando a tal fila das creches”.
Eu me pergunto: bem, se a fila estava em mais de 20 mil crianças nesse período, por que ela não foi zerada? Fica a pergunta: por que a gente ainda está com cerca de 13 mil crianças na fila de espera para ter uma vaga de berçário e maternal?
Foi vendo esses números que a gente percebeu que, na verdade, o que a Prefeitura vem fazendo, Thais, é que ela vem fechando turmas de berçário e maternal, e transferindo essas crianças, mesmo que indiretamente, para as creches conveniadas.
Então, você não tem necessariamente uma ampliação de vagas, você tem uma transferência de vagas públicas para as vagas de convênio. O que o Secretário, que não está aqui hoje, mas já em alguma oportunidade respondeu, é que não significa fechar vagas, mas, sim, uma readequação, uma reestruturação. O problema é que essa reestruturação é tirando vagas de berçário e maternal, colocando para vagas de pré-escola. Por quê? É importante a gente entender o porquê. Porque vagas de berçário e maternal custam mais caro, demandam mais estrutura e mais profissionais da educação.
Uma coisa que a gente pôde perceber é que a queda do número de matrículas de alunos de seis meses a três anos e onze meses, de 2019 a 2023, ou seja, nesse mesmo período que eles falam que tem essa ampliação de vagas, quase todas em creches conveniadas, a queda de matrículas em unidades públicas sai de 61.583 para 51.282. Ou seja, fecham-se turmas e fecham também vagas... tem unidades inteiras que deixam de oferecer turmas de berçário e maternal; tem turmas que são reduzidas; enfim, é uma queda que chama muito a atenção.
No total, a diferença, só do ano de 2022 para 2023, de matrículas, é de 4.934 a menos, de berçário e maternal, 264 turmas fechadas. Então, quando eles falam, por exemplo, “Para o período de 2024, vamos abrir mais quatro mil matrículas em conveniadas, com novo edital, com novo termo de parceria”, é para dar conta desse déficit aqui, de 2022 para 2023, quase cinco mil vagas a menos. Eu acho isso muito complicado, porque a gente está tratando de uma questão aqui que é uma privatização quase que velada. Você esconde como que está sendo feito esse mecanismo. E a verdade é que se prefere o convênio. Porque, quando a gente vai ver nas creches conveniadas, onde é que está essa economia dessa lógica neoliberal do Eduardo Paes? Está na precarização do trabalho daqueles profissionais de educação, que vão receber menos na creche conveniada, que vão ter menos benefícios, que não vão ter os mesmos direitos que os trabalhadores da Prefeitura.
Então, para concluir, eu acho que esse é um cenário muito complicado. A gente precisa denunciar essa opção da Prefeitura, porque eles justificam a necessidade do convênio com creches parceiras: “Ah... estamos ampliando as vagas, logo precisamos fazer isso emergencialmente”. O Ferreirinha veio aqui para dizer isso: “Não, é uma ampliação conjunta, público e privado” – não é. Não existe ampliação do público. Existe redução do público, quando você transfere essas vagas para creches conveniadas. Então, toda e qualquer notícia de ampliação de vagas em creches parceiras ou conveniadas, a gente precisa olhar sob a luz dessa transferência, porque a gente vai ver e vai entender por que ainda tem treze mil crianças na fila de espera.
Para finalizar, vereadores, eu queria só fazer um anúncio importante, que tem a ver também, pertinente com o tema aqui da atividade. Já está na Ordem do Dia aqui da Casa, e a gente deve votar isso na semana que vem – espero que a gente consiga votar –, um Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica do Município, garantindo a ampliação da gratuidade dos estudantes das escolas públicas para os responsáveis, porque a gente sabe da realidade hoje, que muitas crianças acabam tendo que ir sozinhas à escola e ficam expostas nesse caminho, pegando ônibus sozinhas ou em grupos de várias crianças, porque a passagem ainda é cobrada dos responsáveis.
E não dá para a lei dizer que a criança tem a gratuidade, e, sendo criança, ela tem que estar com acompanhamento do responsável. Então, a gratuidade também tem que ser estendida aos responsáveis. Queria também fazer esse anúncio aqui, que é importante a gente iniciar uma luta em defesa desse direito, para que os responsáveis possam levar as crianças para escola.
É isso. Obrigado. Desculpe por ultrapassar o tempo. Mais uma vez, parabéns, Vereadora, pela atividade.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Obrigada pela representação. A gente segue junto.
Acho que, apenas para complementar o que foi falado, pelo viés econômico, mas também reforçar o que Juliana trouxe, a partir da observação da Criola, esse tipo de redução é, também, por não querer se responsabilizar pelo cuidado das crianças pobres, pretas e periféricas.
A gente sabe que são as que recebem menos cuidado, quando há essa redução, é realmente algo proposital, que afasta essas mulheres também da possibilidade de entrada no mercado formal de trabalho; e até mesmo de um rearranjo dessa política do cuidado que deveria circundá-las, mas, prioritariamente, a gente percebe que é não querer se responsabilizar por esse cuidado. Porque, quando a gente se omite, a gente assume essa política do descuido, a gente fica tranquilo para dizer que, depois, a sementinha do mal brotou de um lugar que eu não estava vendo.
A gente vê essa reprodução dessa lógica que é genocida no futuro e que retira os nossos jovens que, infelizmente, o ato da violência trouxe para a gente a atualização de que a cada 12 minutos morre um jovem negro no Brasil. Esse jovem foi uma criança na primeira infância que, muito provavelmente, não recebeu o melhor cuidado que deveria por parte do Estado.
É desse Estado que a gente está falando aqui hoje, de Poder Executivo Municipal, que tem se manifestado assim, reduzindo realmente a possibilidade do cuidado na primeiríssima infância. A gente está falando ali do berçário, um momento que retira as mulheres desse lugar. A gente está falando de puérperas, a gente está falando de mulheres que não têm o devido cuidado, de famílias que não conseguem se reorganizar em apoio.
Então, aliado ao lugar de pensar economicamente, a gente não pode deixar de amparar também o nosso fazer político na única oportunidade de justiça social que é esse lugar da primeira infância, por isso, mais uma vez, eu reforço a importância do debate.
Vou voltar aqui já para a mesa, para a gente ir encerrando nosso debate. A gente tem algumas oradoras da Mesa que se disponibilizaram a fazer considerações finais. Vou começar pela Juliana, da ONG Criola.
A SRA. JULIANA MARTINS DA SILVA – Olá. Gente, primeiro, eu queria agradecer em nome de Criola. Também queria agradecer pessoalmente. Uma coisa que a gente em Criola sempre diz, e eu como uma mulher preta, é: a nossa luta é por causa própria. Então, se eu estou aqui hoje compondo esta Mesa, em um espaço de audiência pública, é porque a minha indignação precisa se transformar em movimento, senão não faria sentido para mim.
Primeira coisa que eu acho que é importante... Eu, como sociedade civil, posso trazer essa perspectiva, é que a gente está em ano de eleição, eleição municipal, e a gente tem que ter muito cuidado com relação à cooptação de agenda, de pauta. É muito fácil a gente utilizar discursos e posicionamentos sobre determinadas agendas, como a agenda da educação, que é uma agenda crucial para a modificação da sociedade, como a agenda da primeira infância também, sendo que em paralelo a isso, olhando para uma perspectiva do movimento negro, do movimento de mulheres negras, sendo que em paralelo a isso esse discurso de defesa a essa primeira infância negra, de defesa a essa mãe negra não acontece em outras agendas.
A gente está falando sobre a perspectiva do “criança não é mãe”. A gente tem que observar de onde vêm esses discursos, quais são os partidos que tentam cooptar esses discursos nesse ano crucial, que é o ano de eleição.
A gente tem que estar sempre atento, porque é muito fácil a gente chegar aqui à Tribuna, dizer determinadas coisas e não necessariamente pautar toda a complexidade, que é o racismo que acontece na nossa vida e na dinâmica de mulheres, mães, enfim, cuidadoras etc.
Aproveito este espaço também para divulgar o trabalho de Criola. A gente, daqui a pouquinho, dia 27, vai lançar uma campanha que chama “Crescer com cuidado”, que a centralidade é justamente pautar a primeira infância preta e essa primeira infância de pleno desenvolvimento. Não vale só garantir vaga, porque garantir vaga não significa garantir qualidade. Então, se a gente está querendo olhar para um Rio de Janeiro de futuro para essa criança preta, a gente precisa exercer esse pleno desenvolvimento infantil de maneira digna e respeitosa.
Muito obrigada pela oportunidade. Muito obrigada, Thais. Boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Samantha também queria falar dois minutinhos.
A SRA. SAMANTHA GUEDES – O Rio de Janeiro é o segundo município mais rico do Brasil, só perde para São Paulo. É desrespeitoso, tendo um banco de profissionais de educação infantil, e não ser chamado. É desrespeitoso com a criança que tem que sair às 14h30 da creche, do Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI), e seu responsável ter que passar a responsabilidade para o seu irmão mais velho, porque precisa estar na rua para ganhar o pão de cada dia e, na sua maioria, são mulheres negras.
É uma contradição o Governo Eduardo Paes fazer uma campanha do “Bora escola” e colocar os bebês para fora das creches! É um descaso com esse tema e só expressa o racismo e o machismo da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Por fim, gente, eu sou socialista. Eu acredito que somente em uma sociedade livre da opressão, livre do machismo, do racismo, da LGBTfobia é que nós vamos nos libertar da exploração, porque nesse sistema capitalista, em que se tem uma crise, somente vai piorar. Então, é no socialismo que nós vamos conseguir a verdadeira vitória.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Muito obrigada. Agora, a Mel.
A SRA. MEL CARDOSO – Oi, primeiro, eu queria reforçar que, entre todos os adjetivos que já falaram, assim... é... não chamar o banco de Paeis é insano, porque a segunda pessoa que mais quer que os Paeis entrem é o professor que já está lá dentro. Eu já tenho minhas velinhas acesas para os Paeis, mas já fiz as minhas promessas para os Paeis entrarem pelo amor de Deus.
Também quero reforçar que este não é qualquer ano, não é também assim, eu sei que é muito importante o cargo do prefeito, do Executivo, mas a gente tem que prestar atenção em quem a gente põe aqui nesta Casa, porque vai fazer toda a diferença. O Paes pode até vencer, mas se ele tiver uma banca forte de vereadores ativos aqui é outra história! São outras questões. Este não é qualquer ano. Então, prestem atenção em quem vocês vão votar.
Eu queria mais me dirigir à Vereadora Thais, que acho que muita gente não sabe o histórico. Desde o ano passado, eu e Sabrina, a gente invadiu aí o seu gabinete. Eu acho... Estou chutando. O gabinete, cheias de propostas, cheias de denúncias e você sempre foi muito parceira: “Não, eu vou botar essas diligências”, “Eu vou botar essas denúncias”, “Eu vou fazer isso”. Aí, a gente também perturbando: “A gente precisa de Thais, por favor!”, “A gente precisa de uma audiência!”, e você fez... Assim, deu um nó em pingo d'água para conseguir esta Audiência e foi...
Repito: desrespeito da Prefeitura não comparecer e não mandar um... Não acredito que não tenha um representante que tenha...
Então, eu queria agradecer aqui a todo o acolhimento que você teve no seu gabinete. Eu digo já estou achando que é meu! Que é nosso! No gabinete. Todo o empenho que você teve em fazer esta Audiência Pública por conta dos problemas que a gente apresentou à Vossa... Eu não sei como é que é. É Vossa Excelência?
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Fica tranquila. Obrigada.
A gente confia muito nesse modelo de mandato-veículo, de parlamento que vocaliza realmente a necessidade de movimento dos sindicatos, da sociedade civil como um todo. Então, realmente, é quando a gente se coloca nesse lugar é para fazer acontecer esse tipo de espaço.
A gente sabe também que a gente, quando assume uma postura combativa diante do que está posto, quando a gente vai para o enfrentamento, a gente corre o risco de acontecer como está acontecendo no dia de hoje: esse esvaziamento proposital realmente nas nossas pautas, não é?
É algo que a gente tem que bancar, mas não bancar de forma passiva. A gente tem que continuar indo para cima! Na última audiência, que foi do Tarcísio, na semana passada, eu estava lá e o Antoine estava presente. Fiz uma fala de indig
nação naquele dia.
A gente já sabia que muito provavelmente eles não iriam querer vir, porque o nosso espaço é um espaço de confrontá-los, de questioná-los. Então, realmente, é só constrangedor por conta do espaço político já que a gente não está falando só da Vereadora Thais Ferreira: a gente está falando da sociedade civil, a gente está falando dos outros vereadores, a gente está falando desse corpo coletivo que deve ser respeitado e que é o Poder Legislativo da Cidade do Rio de Janeiro.
Infelizmente, a escolha política está dada, está posta. A gente vai seguir fazendo esse movimento que não é só de resistência, gente. É de mobilização mesmo! A gente precisa se deslocar. A gente tem que estar em todos os espaços e indo realmente buscar as mudanças efetivas que a gente precisa, usando as ferramentas que existem aqui, mas o que foi falado é superimportante!
A gente conta hoje com uma bancada de oposição, que está posta, que é muito pequena! Então, todo mundo, realmente, se quiser confrontar de forma efetiva, precisa fazer crescer esse corpo de parlamentares comprometidos com a educação de qualidade e comprometidos com os funcionários públicos também; porque, enquanto a gente tiver um corpo que faz base para o governo e que, independentemente de qualquer coisa, às vezes, e é assim mesmo, muitos vereadores não vão nem ler o que está escrito se é uma ordem da liderança do governo. Então, independentemente de ser algo que retira direitos, a gente há pouco tempo enfrentou uma situação como essa. Ah, mas foi mandado assinar por fulano de tal. Assinei sem ler, vereador, mas é uma coisa que você é contra.
Aí, a gente vai brigar e ali vai fazer com que haja esse entendimento, porque a gente precisa de um corpo parlamentar responsável pelas grandes necessidades da sociedade carioca. A educação é uma necessidade absoluta, e quando a gente fala de infância, a prioridade é ainda maior. Então, vou agradecer a todo mundo que resistiu até aqui, que superando esse lugar de sabotagem, à revelia desse esvaziamento proposital, dessa decisão política de não participar de um debate como esse ficou com a gente aqui, trouxeram considerações, como sempre, importantes, indignações são sempre válidas.
Anotei as palavras de ordem. Olha só: indignação, vergonha, desrespeito, constrangimento, descaso, insanidade, entre outras. A gente falou bastante sobre isso, sobre o que nos move, nos move a transformar. Que a gente saia realmente desse lugar, a partir das proposições que podem vir desse espaço, mas que a gente também não esmoreça nesse lugar, nesse processo, porque ele é cansativo, ele é exaustivo de verdade.
A gente tem visto quantos trabalhadores da educação que estão adoecidos e adoecidas. Então, a gente não consegue nem entregar o melhor para as nossas crianças de tanto adoecimento, de tanta perseguição e assédio também.
A gente tem uma geração de cidadãos aí para construir. A gente está falando hoje de crianças de zero a seis anos, que, o tempo passa tão rápido, que daqui a pouquinho, em menos de 16, em menos de 15 anos eles serão os próximos a estarem decidindo também. Como é que esse corpo de cidadãos vai poder tomar melhores decisões sobre a sua cidadania se eles têm direitos negados desde a primeira infância, principalmente, o direito ao cuidado e à educação, que é o direito que pavimenta a nossa estrada de possibilidade de participação da própria democracia?
Esse projeto é um projeto de desmonte do que a gente tem, de enfraquecimento democrático, e a democracia precisa ser fortalecida a partir das infâncias. Então, agradeço a todos vocês.
Muito obrigada, mais uma vez e palmas pela nossa resistência.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Vou agradecer também aos assessores da nossa equipe, que fez tudo acontecer; à equipe técnica da Câmara Municipal, às autoridades, que somos nós mesmos, que estivemos aqui, o Deputado Tarcísio Motta, o Vereador Pablo Mello também, que ficou com a gente até o final, que compareceram.
Dou por encerrado o nosso debate público, ansiando aí para que, na próxima audiência, que já tem data, em agosto a gente está de volta aqui, vamos chamar para o conselho tutelar, tem tudo a ver com educação. Ocupem este espaço com a gente. Não vamos admitir a ausência do poder público, mais uma vez.
Muito obrigada. Está encerrado o Debate Público.
(Encerra-se o Debate Público às 17h02)