Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
DEBATE PÚBLICO
Da
VEREADOR LEONEL DE ESQUERDA
REALIZADA EM
05/23/2025
Íntegra
Debate Público
:
DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 23 DE MAIO DE 2025
(Discussão Sobre a Situação de Violência que Ocorre em Face da População de Rua na Cidade do Rio de Janeiro)
Presidência do Sr. Vereador Leonel de Esquerda.
Às 10h48, no Plenário Teotônio Villela, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Leonel de Esquerda, tem início o Debate Público com o tema: “Mesa-Redonda para Debater a Situação de Violência que Ocorre em Face da População de Rua na Cidade do Rio de Janeiro”.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Bom dia a todas as pessoas presentes.
Dou por aberto o Debate Público com o tema: “Mesa-Redonda para Debater a Situação de Violência que Ocorre em Face da População de Rua na Cidade do Rio de Janeiro”.
O evento ocorrerá com em parceria com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara Federal.
(Compõe-se a Mesa)
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Leonel de Esquerda; Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Reimont; Excelentíssimo Senhor Defensor Público Federal, Doutor Thales Arcoverde Treiger; Excelentíssima Senhora Subcoordenadora de Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública, Doutora Cristiane Xavier; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, Deputada Estadual Martha Rocha; Senhora Diretora do Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania, Maria Luiza Burgareli Laia Gama, que está representando a Senhora Ministra Macaé Maria Evaristo dos Santos, via Zoom; Senhora Tânia Ramos, representante da Pastoral do Povo de Rua; Senhor Paulo Celso de Souza, membro do Conselho de Assistência.
Gostaria de registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Welington Dias; do Senhor Rodrigo Mondego, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados Federais; da Senhora Juciara de Souza, Secretária-Geral do Sindinformal; do Senhor Edson Mouta Vasconcelos, diretor do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro; do Senhor Alessandro Trindade, secretário de organização da Central Única dos trabalhadores (CUT) do Rio de Janeiro; Senhora Claudia Lasry, assessora da Coordenadoria de Programa de Pessoas em Situação de Rua; da Senhora Carla Ferreira Cardoso, assistente social do Coletivo em Defesa de Apoio à População em Situação de Rua.
Daqui a pouco a gente anuncia mais presenças aqui. Gente, eu já, já vou ter a honra de passar aqui a palavra para o nosso Deputado Federal Reimont. Esse debate público aqui na Câmara dos Vereadores, porque é um tema com que a gente tem compromisso. A gente tem muita certeza de que a política pública só começa, só faz sentido se for para atender quem precisa de política pública e quem não tem, com perdão da palavra, bala na agulha para poder pagar.
Porque quem tem dinheiro compra tudo, não é, gente? Quem tem dinheiro compra saúde, compra educação, compra até amigos hoje em dia, você compra com dinheiro, infelizmente.
Então, a política pública só serve para a gente cuidar daqueles que não têm condição de se sustentarem e de garantirem seus direitos básicos.
Então, tive muito orgulho de acompanhar. Peguei o bastão aqui do Reimont na Câmara Municipal. Reimont, que durante mais de 10 anos aqui fez um trabalho e continua fazendo, agora na Câmara Federal, de excelência em prol do povo em situação de rua.
Então, com muito orgulho eu pego esse bastão do Reimont aqui e sou soldado dele, como eu gosto de dizer, nessa luta. Em cinco meses aqui, já recebi aqui os movimentos sociais de população e situação de rua, dei entrada ontem no Projeto de Lei de Renda Básica, um projeto em que eu estou espelhando o mesmo projeto do Eduardo Suplicy aprovado no Senado Federal, o eterno Senador Eduardo Suplicy.
Então, já vira a minha prioridade máxima aqui emplacar o Projeto de Lei de Renda Básica Municipal, nos mesmos moldes que já foi aprovado na União Federal. Uma lei sancionada em 2004, que, infelizmente, ainda não é cumprida, que ainda não é executada, mas já tem o nosso DNA, a gente está encaminhando esse projeto de lei aqui na Câmara Municipal.
Para além disso, estou reapresentando o projeto de lei que estabelece a questão dos Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política da População em Situação de Rua (CIAMP) que, além de não serem implementados, precisam ter mais participação social.
Esse projeto de lei, infelizmente, tramitou por essa Casa e a gente conseguiu aprovar, um projeto de lei do Edson Santos, a gente conseguiu aprovar aqui na legislatura passada. Eu ainda não estava aqui. Nessa o Prefeito, infelizmente, vetou o projeto e, ao haver aqui a votação, em um dia conturbado aqui na Casa, quando se estava provando aqui um projeto sobre o empréstimo que a Prefeitura poderia ter com o BNDES, para fomentar aí as finanças públicas; houve um aceleramento aqui na pauta. E, na hora da votação, inclusive, infelizmente, justamente por conta dessa conturbação, até mesmo não consegui votar, e outros vereadores não conseguiram votar. E, infelizmente, o veto foi mantido. Mas para isso, para a gente reverter essa situação, já reapresentei o projeto de lei, e estamos na luta pelo cumprimento e ampliação dos Ciamps.
Além disso, eu me comprometo a encaminhar o que foi estabelecido aqui, ouvir com muita atenção cada um e cada uma aqui, para a gente poder encaminhar, no que for necessário, a pauta do povo em situação de rua.
Passo, então, a palavra agora para o nosso ilustríssimo Senhor Deputado Federal Reimont. Vamos para cima deles, Reimont, até que o último de nós vença.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito bom dia a todas e todos.
Bom dia, pessoal. Estamos aqui hoje. Quero dizer da alegria de voltar a esta Casa tendo aqui o companheiro Leonel de Esquerda, que nos acolhe para esta Audiência Pública.
Quero também cumprimentar o Vereador Marcos Dias, que é Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e que está também acompanhando conosco esta audiência de forma remota. Muito obrigado, Vereador.
O SR. MARCOS DIAS – Uma honra, Senhor Deputado.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Querido, muito obrigado.
Quero cumprimentar também aqui, embora o Leonel já tenha falado, o Vereador Welington Dias, dizer da alegria de reencontrá-lo também.
Quero cumprimentar a Secretária Martha Rocha, que compõe aqui a nossa Mesa; a Tânia Ramos, que está aqui conosco, essa querida amiga; o Doutor Thales, que é da Defensoria Pública da União; a Doutora Cristiane Xavier, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Na pessoa deles, cumprimentar todas as defensoras e defensores do Brasil, que no último dia 19 celebraram seu dia – 19 de maio. Dizer que sou fã da Defensoria Pública. Defensoria Pública é uma instituição que não é só fundamental não: ela é, na verdade, uma instituição que não pode, de maneira nenhuma, deixar de existir e ser diminuída no nosso estado, no nosso país. Porque ela, na verdade, é garantidora dos direitos dos mais pobres. Então, fazer esse cumprimento e agradecer.
Também cumprimentar o Paulo Celso, que está aqui à Mesa conosco, esse amigo querido. É um homem que sabe muito bem se colocar e é um dos lutadores da política pública para a população em situação de rua; a Lucena, que está sentada aqui à frente, do Sisejufe. Está aqui conosco? A Lucena está por aí? Está por aqui conosco? Ah, não está não? Não está, não.
Então, quero cumprimentar também o Júlio, que ainda não chegou, mas está chegando, não é? Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, adjunto do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Doutor Júlio. Também Maria Luiza Burgarelli, que está conosco pelo Zoom, não é? Companheira do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania. Dizer a ela que leve o nosso abraço à nossa grande Ministra Macaé Evaristo, com quem temos entrelaçado as nossas lutas.
Cumprimentar também o querido Anderson, que é coordenador do nosso Ciamp Rua Nacional. Esse homem que tem a trajetória de rua e que, no Governo do Presidente Lula, quem preside o Ciamp é um homem em situação de rua. É preciso que isso seja dito. Não é nenhum burocrata, nem é nenhum cientista, nem é nenhum especialista que tenha os títulos universitários, mas tem o título da universidade da rua.
Muito obrigado, viu, Anderson? E depois vou cumprimentar outras pessoas também. Dra. Marcela, que é Promotora de Justiça da Tutela Coletiva do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela presença da senhora.
Também está conosco aqui, para grande alegria nossa, a doutora Fernanda Fernandes, que é a nossa Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos do Brasil (Anadep). Agradecer muito a sua presença, doutora Fernanda. Estivemos recentemente numa atividade na Bahia com a população em situação de rua e com as comunidades indígenas. Há uma semana estivemos lá em Salvador e na região metropolitana de Salvador para debater os temas das comunidades indígenas e das também de população em situação de rua.
Inicialmente, quero dizer a vocês que, lá na Comissão de Direitos Humanos, eu tive a honra de receber a delegação do meu partido, do Partido dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, para presidir na Câmara Federal. Nós temos um olhar muito voltado para o tema da população em situação de rua. Estamos falando de 330.000 pessoas no Brasil. Nós estamos falando de homens e mulheres que muitas vezes são consideradas pessoas de segunda categoria – categoria essa que nós não concordamos e que a política tem a obrigação de trabalhar para desmistificar, ou melhor, para mudar esse quadro. Nós estamos falando de pessoas que sofrem violência física, psicológica e institucional. Estamos falando também de abordagens truculentas. Queremos falar sobre remoções forçadas. Queremos falar sobre discriminação sistemática. Queremos falar sobre violação de direitos humanos, de modo particular dignidade da pessoa humana, e direito à moradia para a população em situação de rua.
O Rio de Janeiro sedia essa nossa audiência pública, portanto, também há uma grande concentração de todas essas mazelas – e não é de agora, é de muito tempo que isso acontece. O Rio de Janeiro é a cidade com o segundo maior número de pessoas em situação de rua, perdendo unicamente para São Paulo. O Sudeste do Brasil – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo – concentra 76% da população em situação de rua do Brasil. Então, nós estamos falando nesse cenário de falta de políticas públicas eficazes e proteção e inclusão social. Estamos falando de perpetuação da marginalização dessa população.
E o objetivo da nossa mesa-redonda... Quero aqui fazer um agradecimento aos membros da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados. Também quero fazer aqui um agradecimento especial não só aos membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, mas a todos os trabalhadores desta Câmara, trabalhadores que são de muita qualidade e que fazem os processos desta Casa acontecer.
A nossa reunião hoje tem representantes da sociedade civil, movimentos sociais, agentes públicos, e esse debate tem que ser qualificado e plural para que a gente vá às causas e impacte na diminuição da violência contra a população em situação de rua, na construção de estratégias e propostas de proteção, em subsidiar políticas públicas mais justas e efetivas.
Vereador Leonel de Esquerda falava há pouco aqui sobre o projeto de lei que visava mudar a Lei n° 6.350, de minha autoria, de 2018. Vejam só: naquela Lei n. 6.350 estava estabelecido que o Município do Rio de Janeiro tinha que instituir o Comitê Intersetorial de Monitoramento e Acompanhamento de Política Pública (Ciamp). Está lá. É obrigação do prefeito fazer isso. Obrigação. Mas o prefeito, em um diálogo comigo, disse: "Olha, Reymont, o que acontece é que não está paritário, não está paritário, porque a Defensoria Pública”, Dra. Cristiane e Dr. Thales, “está compondo o comitê, e ela, portanto, é Poder Público, está lá na cota do Poder Público”. Mas não, o prefeito disse: "Na hora de votar, a Defensoria não vai votar comigo, então eu preciso ter paridade". Eu disse: “Prefeito, a gente muda. Vamos fazer um projeto, a gente muda”. Não fez o projeto a prefeitura. A prefeitura, vou dizer a gente muda. Vamos fazer um projeto, a gente muda. E aí nós conversamos aqui com o Vereador Edson Santos, com a Vereadora Luciana Novaes e com a Vereadora Monica Benicio, se não me engano. Eles construíram um projeto mudando para que, de fato, a Prefeitura tivesse a paridade. Aí eu falei assim: “Poxa, está resolvido”. Luciana Boiteux, desculpa. Obrigado, Cláudio.
E aí construíram um projeto de lei para que, de fato, a mudança na Lei nº 6.350 pudesse dar paridade à Prefeitura. E eu falei: “Agora está tudo certo, fizemos o que o Prefeito pediu”. Sabe o que aconteceu? O prefeito vetou. Então nós não compreendemos o porquê do veto. Aí dissemos: “Ah, vai ser derrubado o veto”. Aqui eu quero fazer uma justificativa. O Vereador Leonel de Esquerda – não tenham dúvida disso – está do nosso lado.
Eu sei muito bem como funciona o Parlamento. Às vezes, uma necessidade que a gente tem, alguém nos puxa ali pro lado de fora, alguém pede uma palavra, a gente vai atender a uma demanda ou a gente vai ao banheiro, alguma coisa pequena que a gente faz, a votação acontece assim, rapidamente, e a gente perde o voto. Foi exatamente isso que aconteceu com o Vereador Leonel de Esquerda, mas isso não significa que ele não está do nosso lado. Foi ali, na verdade, um momento. Eu quero justificar isso para dizer a vocês para que contem com o Vereador Leonel de Esquerda para essa luta de vocês.
Quero aqui concluir aqui a minha fala inicial. Dizer para vocês um pouco apenas do perfil socioeconômico da população em situação de rua. São 9.933 crianças e adolescentes no Brasil – 3% da população em situação de rua são crianças e adolescentes. A nossa Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, Doutor Rodrigo Mondego, está em contato com a PRF, a Polícia Rodoviária Federal. Nós vamos fazer um estouro no Brasil de violação de direito de criança e adolescente nas estradas brasileiras, nas ruas das grandes capitais.
Depois, 294.467 adultos de 18 a 59 anos, 88% da população; 30.751 idosos, 9% da população; sexo, 84% são homens, sexo masculino; renda, 81%, portanto 272.000 pessoas vivem com até R$ 109 mês. Escolaridade: 52% não completaram o ensino fundamental ou são analfabetos; 70% da população em situação de rua é negra. Esse é o perfil. E essa, na verdade, é a luta que cada um de nós tem que fazer.
Portanto, o nosso debate público com o tema “Mesa-Redonda para debater a situação de violência que ocorre em face da população de rua na Cidade do Rio de Janeiro”. O evento está acontecendo pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara Federal.
Nós temos uma fala agora. Antes, portanto, eu quero registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Rodrigo Vizeu. Rodrigo, Muito obrigado pela presença.
Eu passo a palavra, inicialmente, para quem deveria protagonizar esta nossa audiência pública. Eu passo a palavra inicialmente para o Senhor Paulo Celso de Souza, membro do Conselho de Assistência para que ele tenha o uso da palavra. Cinco minutos.
O SR. PAULO CELSO DE SOUZA – Bom dia a todos. Cinco minutos é pouco, mas eu não posso fazer nada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – É para que mais pessoas falem.
O SR. PAULO CELSO DE SOUZA – Dar um bom dia a todos que compõem esta Mesa, pelos quais tenho muito respeito e admiração, por todos que aqui estão. Um bom dia a todos do Plenário.
Cinco minutos para falar de rua e falar de vulnerabilidade é pouco. Só me deram cinco minutos. Fazer o quê? Bem, a minha formação universitária é a vida. O meu doutorado é a rua.
Hoje tenho muito para pedir, aliás, já venho há muitos anos pedindo, alguns anos sugerindo, e já estou a ponto de implorar por tudo de que necessitamos e pelas coisas que nos negam. Temos poucas opções, e já se inicia pela falta de um estudo de qualidade. Sem um estudo de qualidade temos as consequências de não ter um bom emprego, e quem não tem um bom emprego não tem casa. Se tiver um mau emprego, vai morar em um local precário, daqui a pouquinho é expulso, perde o emprego, e sobrou como opção a vida da criminalidade, será encarcerado, serão mortos. Se passar por essa fase, com certeza, morador de rua. Aquele que é tratado como mendigo, pedinte, vagabundo, viciado, e nem sempre o vício nasce com a pessoa, mas ele vem pela dificuldade, e entre todos que têm uma dificuldade, muito poucos não procuram uma fuga, e a fuga se torna droga, álcool e outras coisas mais.
Portanto, vivemos com as dificuldades sempre aumentando, a população sempre aumentando e os nossos gestores e governantes não cumprindo com os nossos direitos; aqueles que temos, nos negam sempre, nos negam o direito de moradia, o direito de um ensino de qualidade, nos negam até mesmo um simples comitê de um Ciamp em defesa de direitos, que muita gente discute dizendo que exerce defesa de direitos, desconhecendo os nossos direitos. Criam direitos para eles, quando esses direitos não existem, mas não executam os nossos.
Em consequência disso, nascem na rua, crescem na rua, adoecem na rua, morrem na rua, de todas as formas e maneiras, até mesmo assassinados por estarem nas ruas. E continuam não nos vendo, e fico até em dúvida, porque existem direitos humanos, mas acho que somos vistos como sub-humanos. Que direitos humanos? Levou 10 tiros na troca de tiros na favela, agora não tem mais jeito, porque ele já morreu. Mas nessa troca de tiro, sabe por que ele estava ali? Porque ele foi castrado do seu direito de saber, o direito de um emprego, o direito de uma moradia. Estamos numa situação que está meio sem controle porque não existe o interesse de devolver a dignidade a cada cidadão – embora esteja aqui falando por mais uma vez de uma mesma coisa, aquilo que já se fala há anos, e não só eu como muitos outros, mas ninguém nos ouve. Por isso é que começa a entender que o direito é humano pela sua posição na sociedade. Nós não temos posição na sociedade. Não temos posição. Somos outra sociedade, enquadraram-nos como a sociedade dos miseráveis, sem nenhum direito. Não somos vistos como humanos. É triste e lamentável, mas eu continuarei pedindo, sugerindo e implorando que nos vejam dentro dos nossos direitos. Não gostem de nós por pena, mas respeitem os nossos direitos.
Sem mais pelo momento.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, Paulo Celso. Obrigado por sua fala. As próximas duas falas agora. Vou chamar uma no Zoom e, depois, a Secretária Martha Rocha.
Quero aproveitar antes para cumprimentar a Joana Basílio, do Distrito Federal, do Movimento de População e Situação de Rua do Distrito Federal, que está conosco pelo Zoom; o Edson de Souza Campos, do Movimento de População de Rua do Rio Grande do Sul, que está conosco também; o Daniel Santos, do Movimento de População em Situação de Rua do Paraná; a Sueli Oliveira, coordenadora nacional do Movimento de População em Situação de Rua da Região Nordeste; e Cláudio Santos, que é Coordenador do Fórum Permanente sobre População Adulta em Situação de Rua, que está aqui no Plenário.
Eu quero passar a palavra para o nosso coordenador do Ciamp, o querido Anderson, para que ele possa usar da palavra e, logo depois, passaremos a palavra para a Secretária Deputada Martha Rocha. Anderson Lopes Miranda, que está remotamente, coordenador-geral do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Política Pública para a População em Situação de Rua.
A palavra está com você, Anderson, cinco minutos. Muito obrigado por sua presença, meu irmão.
O SR. ANDERSON LOPES MIRANDA – Obrigado, Reimont. É muita satisfação de estar compondo este Debate. Na sua pessoa, quero saudar a todos.
Quero dizer da importância deste Debate, como Vossa Excelência já disse, é na segunda cidade que mais possui população em situação de rua que as políticas públicas têm que acontecer intersetorialmente.
Quero saudar os conselheiros, conselheiras, na pessoa da Tânia, da nossa conselheira Tânia, que representa muito bem o Ciamp-Rua Nacional. Saúdo os conselheiros, conselheiras e as entidades, o Fórum do Rio de Janeiro, todas as organizações e entidades da sociedade civil.
É importante, Reimont, salutar, a fala do Paulo, representando o Movimento da População de Rua do Rio de Janeiro, dizer que nós não podemos mais ser invisíveis, que a população em situação de rua não deve mais ser invisível. E a fala de Vossa Excelência, Deputado Reimont, foi muito importante, no sentido de trazer dados reais. Quem é a população de rua e o que nós precisamos? Antes de o estado ou município criar política pública, precisa criar um comitê municipal, um comitê estadual e um comitê federal, correto? O governo federal fez o seu papel desde 2009 quando cria o CIAMP Rua Nacional. Primeiro, ele ouve a população no Brasil. Ele ouve a população e ela diz o que quer. Cria-se um decreto presidencial criando uma política nacional e, dentro dessa política nacional, se cria um comitê: um Comitê Intersetorial de Monitoramento e Acompanhamento das Políticas Públicas. Uma determinação pedida também pelo Movimento Nacional de População à época. O Governo Federal começa a ouvir em 2004, pós-massacre da Praça da Sé. E eu quero salientar aqui que a gente teve o massacre da Candelária antes do massacre da Sé, onde Vossa Excelência traz dados de meninos e meninas, crianças e adolescentes em situação de rua. Isso nós não podemos mais aceitar, né? E é irreal.
E eu queria dizer aqui da importância desse comitê. Quando agora, da retomada do Governo Federal em 2023, retoma-se o comitê que ficou parado sete anos fazendo reuniões online, discutindo virtualmente porque o governo passado não queria democracia, não queria a participação desse comitê. E até desconstituiu um pouco o decreto, as portarias criadas no comitê nacional. Ele acabou. E para nós a retomada desse Governo Federal, junto com os estados e municípios, cria-se de novo o Comitê Nacional de População de Rua, o CIAMP Rua Nacional com diálogo.
Está aqui a minha coordenadora geral que na quarta-feira toma posse. A Joana presidirá o CIAMP – Rua Nacional pela primeira vez, Presidente. O comitê será presidido pela sociedade civil, na coordenação da nossa coordenadora e da nossa conselheira Joana. Isso é uma conquista. E para nós é importante. Nós fizemos uma recomendação para os estados e municípios da federação dizendo da recomendação que tem que criar os comitês municipais e estaduais pela ADPF nº 976. A ADPF nº 976 não fala mais: "Ah, não é para cumprir”. Não, é “cumpra-se”, “faça-se”, “executa".
E aí a Cidade do Rio de Janeiro, me desculpe a minha fala, não está cumprindo o seu papel. É determinação agora do Poder Judiciário que os estados e municípios criem comitês. Estou acabando de vir – a minha diretora depois vai falar – de Santa Catarina, onde o Governador de Santa Catarina já pede o aceite do Plano Ruas Visíveis, já quer criar o comitê estadual. Já tem comitê municipal em Florianópolis. Com toda a dificuldade que a sociedade civil coloca, nós estamos lá.
Então, é importante que a Cidade do Rio de Janeiro olhe para isso. Várias cidades e estados estão criando comitês municipais e estaduais. Não é vetando, não é evitando uma lei municipal que você vai constituir a política, que você vai garantir. O comitê não é para ter voto de dissonância. O comitê é para construir, monitorar, acompanhar, fiscalizar a política municipal, estadual e federal. Os recursos estão sendo repassados a nível federal, estadual e municipal para a população em situação de rua. Política se faz com diálogo, com discussão. E é nessa importância.
Eu acho que o Parlamento tem feito o seu papel de cobrança do Legislativo para o Executivo. E é nosso papel enquanto o CIAMP Nacional monitorar essas ações. Nós fazemos aqui um apelo à secretária municipal, deputada estadual que tem assumido esse papel importantíssimo, que crie o comitê municipal de política para a população de rua na Cidade do Rio de Janeiro. Estamos em diálogo com o Estado do Rio de Janeiro. E o Estado do Rio de Janeiro já quer criar o comitê, já está lá nas suas ações. Então, é fundamental. Falo isso, como Vossa Excelência disse, tenho trajetória, vivi mais de 30 anos em situação de rua como os companheiros e companheiras, mas hoje eu não posso falar pela rua, né? Eu estou falando aqui por um órgão, mas tenho trajetória. E a qualquer momento, se precisar, a gente está junto à defesa da política, à defesa das ações.
O comitê veio por diálogo. É papel da Defensoria, dos Ministérios Públicos, dos órgãos do Judiciário nos assessorar também nas ações das políticas. Então, é fundamental, né? A Defensoria não vai votar contra ou a favor do governo de sociedade civil. A Defensoria vai ver quais as ações e fatos estão acontecendo na política pública e atuar conjuntamente. E é papel do município, do estado e da federação executar.
Então para a gente, Presidente, o CIAMP Nacional tem executado suas ações, tem monitorado, tem ido lá. Eu queria reforçar que nós estivemos duas vezes na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro. Em 2024, nós estivemos no G-20 Social e, depois o Ciamp Rua fez a sua reunião descentralizada, a reunião do Sudeste, aí no Rio de Janeiro, pelas ações e violações que acontecem no Rio de Janeiro. Por mais que a gente fale, acontecem muitas ações e violações. Então, para nós, é fundamental.
Eu queria encerrar com isso, dizendo que podem contar com o Ciamp Nacional. O Senhor Presidente faz parte, como convidado permanente, membro permanente, né? No Legislativo, o senhor, como presidente da frente parlamentar, faz parte desse Ciamp, e conte conosco na atuação. É importante que a cidade e o Estado do Rio de Janeiro criem comitês para diálogo e participação.
Obrigado, Presidente.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, querido Anderson, nosso coordenador nacional do Ciamp Rua Nacional. Muitíssimo obrigado.
Vamos passar a palavra agora para a nossa secretária, a quem agradecemos a presença aqui, no nosso debate, na nossa mesa-redonda, a Secretária de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro, Deputada Martha Rocha.
Quero dizer também aos vereadores presentes, Vereador Welington Dias, quando os senhores quiserem usar da palavra, estejam à vontade.
Com a palavra, a Deputada Martha Rocha.
A SRA. MARTHA ROCHA – Bom dia a todas e todos.
Eu queria quebrar o protocolo e cumprimentar inicialmente não só o Senhor Paulo Celso de Souza, que é nosso companheiro do Conselho Municipal de Assistência Social, mas também o Senhor Anderson, a quem ouvi aqui intensa e atentamente.
Quero saudar aqui o Deputado Reimont, saudar aqui o nosso querido Vereador Leonel de Esquerda. Ouvir esse nome Leonel sempre afaga o nosso coração. Quero pedir, tanto ao Deputado Reimont quanto ao Vereador Leonel, que levem o meu abraço para a Deputada Benedita, para a minha querida amiga Elika Takimoto, Marina do MST, Zeidan, Verônica, companheiras que lutamos sempre pelo fortalecimento da cidadania feminina.
Estou vendo aqui o Vereador Welington Dias, o Vereador Marcos Dias, o Vereador Rodrigo Vizeu. Cumprimentar toda a representação da sociedade civil na figura do professor Adair Rocha, companheiro antigo de debate, de lutas, né?
E saudar também aqui todas as técnicas e assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, lembrando que o dia 15 de maio foi o Dia da Assistência Social. Então, agradecer aqui a competência e a dedicação desses profissionais.
Rapidamente pedir para colocar o data show, por favor, já pedindo desculpas porque tenho que me ausentar às 12 horas porque estamos em rodada de pré-conferências municipais de assistência social, e assumi esse compromisso, com o conselho, de estar em todas as pré-conferências para participar ao lado da presidente da abertura.
Então, na verdade, tive a oportunidade de dizer isso ao Vereador Leonel. Fiquei muito feliz com o convite, porque acho que esta Casa representa a vontade do povo carioca, e é sempre muito bom quando um gestor da Prefeitura vem a esta Casa para prestar esclarecimentos. Então, a nossa presença aqui é muito nesse sentido de uma prestação de contas do que tem sido feito na Secretaria Municipal de Assistência Social.
E aí a gente preparou esse material que é, na verdade, um diagnóstico e as ações que foram relacionadas à população em situação de rua.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. MARTHA ROCHA – E, já nesse primeiro slide, eu queria dizer o seguinte: no dia 2 de janeiro de 2025, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro fez uma reunião com todo o secretariado. Lá estava, inclusive, o nosso querido amigo, o Secretário Adilson Pires, que hoje é o Secretário de Direitos Humanos. E o Prefeito fez um levantamento do que tinha sido o compromisso do plano de governo, indicando para todos que os compromissos do plano de governo estariam no plano estratégico.
Neste momento, a Cidade do Rio de Janeiro já se reuniu com o Conselho da Cidade e está trabalhando no planejamento estratégico. No que se refere aos compromissos e metas que terão que ser alcançadas, pela Assistência Social, nos próximos quatro anos, identificamos que teríamos que, no que se refere à população em situação de rua, o aumento do número de acolhimentos, que passaria aí para 7.000 pessoas, e também o combate à pobreza e à fome. Aí, eu quero já me dirigir ao Vereador Leonel, que é diretamente ligado à proposta que o senhor pretende trazer a esta Casa, da geração do Programa de Renda Mínima. Então, esses são os dois compromissos que cabem aqui à Assistência Social.
Nesse sentido, nós nos debruçamos na nossa tarefa de olhar para a estratégia do acolhimento, da retirada da vulnerabilidade das pessoas em situação de rua e, como foi dito aqui pelo Deputado Reimont, muito bem dito, que esse não é um trabalho solitário nem é um trabalho isolado, que as ações são concatenadas e são trazidas de gestões anteriores. Eu queria fazer uma linha no tempo para dizer como isso foi conduzido.
Em 2024, em abril de 2024, o Secretário Adilson Pires, de uma maneira muito adequada, faz uma adequação dos recursos humanos para o Centro de Referência de Assistência Social (Creas) e para o Serviço de Abordagem, que funciona 24 horas. Em junho de 24, entendendo que o educador social muitas vezes estava em atividade na rua, foi entendido e, acertadamente, reconhecendo aí a importância do trabalhador, que esse trabalhador estava, na verdade, em periculosidade, em razão da situação da rua.
Essa nomenclatura passa a ser educador social de rua, para que esse educador, justamente, no sentido de justiça e justeza, pudesse ter o acréscimo de 30%, que é a aquilo que corresponde ao percentual de periculosidade. Quando nós chegamos em 2025, o prefeito deu a todas as secretarias uma missão de auto- reestruturação. E nós, então, colocamos que a Coordenadoria Técnica, que atua com o programa de população de rua, ficasse sob a coordenação técnica da Subsecretaria de Proteção Especial, porque essa é uma atividade de média complexidade.
Em março de 2025, nós olhamos e dissemos assim: "Qual é a tarefa, a nossa tarefa?" Ah, claro que o acolhimento é voluntário, a abordagem tem que ser digna, respeitosa, é um ato de dignidade humana, mas nós temos que entender que pode existir outra perspectiva para aquela população que não seja a permanência na rua. Então, o nosso objetivo, a partir de trazer uma nova dinâmica, foi aumentar o número de acolhimento de pessoas para começar a cumprir a meta de, ao retirar da rua, trazer para o abrigo, trazer toda a atividade da complexidade da Assistência Social, pensar na geração de emprego e renda, pensar no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pensar no projeto “Minha Casa, Minha Vida”, não é? Então, pensar em todos, trazer, pensar – como foi colocado aqui pelo Deputado Reimont – na escolaridade
das pessoas, trazer os programas da escolaridade com a Secretaria Municipal.
Nós, a partir do dia 5 de maio, estabelecemos 10 novos Polos de Abordagem Social. E aí, senhores, a gente tem de trabalhar com dados – e isso é muito importante que se registre. Vamos aplaudir aqui os 20 anos do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Tanto em nível federal, como até em nível municipal, nós temos dados que são coletados dentro de programas confiáveis que já existem nas secretarias municipais e no governo federal.
Quando a gente foi observar esse programa, que se denomina Registro Mensal de Atendimentos, pelo Creas, nós verificamos que o Creas tem várias atividades. Ele atende as famílias e os indivíduos, faz atendimentos individualizados, cuida dos nossos meninos que cumprem medida socioeducativa e eles fazem abordagens. Então, quando a gente comparou de abril de 2024 a abril de 2025, para tentar entender esse fenômeno, nós verificamos que a abordagem dos Creas, embora a gente tenha lá, como ação tipificada, designada, educadores sociais de rua, essa atividade correspondia apenas a 28% de toda a atividade realizada para o Creas.
A partir daí, a gente começou então a analisar o mesmo período entre 2024 e 2025, né? Então a gente tem que primeiro entender que uma pessoa, exatamente, porque esse acolhimento depende da vontade de quem é oferecido o acolhimento, a gente começou a ver a busca ativa. Nós não podemos passar por uma esquina e verificar uma pessoa idosa, uma pessoa machucada ou uma pessoa acompanhada de uma criança, uma pessoa que apresenta sinais de problema de saúde mental e não tomarmos as medidas que são necessárias. Lembrando sempre que é da atribuição da Assistência Social a busca ativa, a abordagem e o acolhimento.
Então, a partir disso tudo, nós verificamos que isso tudo tem um sistema de monitoramento. Nós conseguimos dizer quantas vezes aquela pessoa foi acolhida, em que momento, quais os seus encaminhamentos. Então a gente viu que, a partir do 1º quadrimestre, comparando o 1º quadrimestre de 2024, de janeiro a abril, com o 1º quadrimestre de 2025, me permitam dizer que já houve uma mudança de metodologia e de paradigma; ou seja, nós trabalhamos para aumentar o número de acolhimento, para que essas pessoas possam ter uma oferta de um abrigo e de outros serviços e que possam ser acolhidas.
A partir daí, olhando para dentro do Creas, é bom que a gente diga que está tipificado aí nas normas da Assistência Social que o Creas tem esse serviço de proteção e atendimento especializado; a abordagem social que faz a conexão com a população em situação de rua e as medidas socioeducativas dos nossos meninos.
Então, quando a gente estabelece os polos, a gente está olhando para a Cidade do Rio de Janeiro. Nós temos na educação o CRE, as CREs, as Coordenadorias de Educação, e lá na Assistência Social nós temos os CAS, as Coordenadorias de Assistência Social, que estão em todo o território da Cidade do Rio de Janeiro.
Então, o que a gente deseja com esses novos polos? A gente deseja que possa ser aplicada toda a metodologia que é prevista pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), com essa interlocução, com acolhimento, atendendo aí as ouvidorias. Eu peço que, se houver qualquer tipo de reclamação do serviço, de qualquer atividade prestada pela Assistência, que seja encaminhada às ouvidorias ou 1746. Que, por favor, anotem o telefone da secretária: 97205-5040, 97205-5040, que possa passar um WhatsApp, que possa pedir uma audiência.
Então, a gente quer botar esses usuários que estão abrigados no Cad Único; buscar o BPC; caminhar aí para os programas de geração de renda de moradia e tudo isso.
Então, com essa mudança, a gente conseguiu esse serviço que está tipificado no Creas. A gente conseguiu executar melhor o serviço no território. E, aí, Vereador Leonel, antigamente, no momento que se era oferecido o acolhimento, como a gente não fazia isso sobre o olhar do território, e sim sobre o olhar total da cidade, muitas vezes a gente acolhia uma pessoa no Centro para levar, às vezes, para o Abrigo Rio Acolhedor. Hoje, através desses polos, isso já não mais acontece. Quem está no Centro, vai para o Centro e vai para Tijuca, quem está na Zona Oeste vai para o Rio Acolhedor, então a gente potencializa o acolhimento no território e, com isso também, a gente quer de alguma maneira fortalecer os vínculos que aquela pessoa tem no território. Então, com isso, a gente faz o que a gente chama da vigilância socioterritorial, oferece aquele cardápio de serviço – e espero que em breve esse seu projeto venha à pauta e seja mais um serviço a ser oferecido – e a gente aumenta o atendimento.
Onde estamos? Onde estão os polos? Os polos estão pela Cidade do Rio de Janeiro. Então, a gente concentrou os polos para atender de uma forma mais setorial todos eles, todas essas pessoas. Fizemos dinâmicas, chamamos todas as coordenadoras, as diretoras dos Creas. Temos um mapa de monitoramento, que se depois o Vereador ou o próprio Deputado... Ao final de 30 dias, vamos fazer um levantamento, um monitoramento e a realização de uma roda de conversa para verificar o que é que precisamos.
Lamentavelmente, circulou aí pelas redes sociais... Quero dizer que todo mundo tem direito a um like. Claro que tem, não é? Mas acho que é preciso que pelo menos haja verdade no like. Tivemos um cuidado dos nossos servidores. Eles têm horário de almoço, eles param numa unidade para fazer as suas refeições. Não há necessidade de ninguém comprar uma quentinha, sentar no meio da praça, fazer um vídeo para ter um like. Isso, a meu modo de ver, isso desvaloriza o papel de fiscalização que deve ter diante do controle social. Então, só para dizer que a gente está tendo muito cuidado como conduzir essa situação, não é?
E aí, já começando a terminar, aqui já um primeiro olhar sobre a nossa decisão. Então, antigamente, no tocante a atendimento, comparando 24 com 25, mas aí estamos comparando esse período a partir de 5 de maio ao dia 21, e só quero chamar a atenção ali que começamos no dia 6, que é uma segunda-feira. Então, quando fizemos a referência para 2024, fizemos a referência numa segunda-feira. Não sei se me fiz entender. Começamos no dia 5, numa segunda-feira, e voltamos em 24, também na primeira segunda-feira do mês de maio. Então, a gente vê que aumentou o número de atendimento, não é?
Hoje mesmo a nossa querida defensora nos solicitou uma questão de um acolhimento. A pessoa está sem documento. Esse é um trabalho que a gente tem que fazer. Se a pessoa não desejar o acolhimento, mas está sem documento, é nosso dever fazer o atendimento nessa questão aí de documentação. E aumentou também, quando a gente vê, a gente aumentou o número de acolhimentos. Isso para mim é que é o dado mais importante. Esse reordenamento, o aumento dos polos com presença de assistentes sociais, de técnicas, fazendo com que o educador social seja potencializado na sua mais importante função. A função dele não é ser administrativo. A função dele não é acompanhar, dirigir para uma visita técnica. A função dele é estar na rua, acolhendo, levando atendimento.
E, por último, não menos importante, já deixando aqui meu abraço à Ministra Macaé, com quem já encontrei várias vezes, porque presidi a CPI da intolerância religiosa. E também, deixando meu abraço aqui ao Ministro Wellington Dias, que já vi que esse nome é um nome forte, não é? O Ministro Wellington Dias, no ano passado, esteve na Cidade do Rio de Janeiro, e o querido Secretário Adilson Pires assinou com ele um compromisso da Cidade do Rio de Janeiro nos projetos, que é a Moradia Cidadã. Quando cheguei lá, eu tinha assistido uma matéria desse encontro do Ministro Wellington Dias com o Secretário Adilson. Então, isso estava registrado, Vereador Leonel, na minha cabeça. Aí a primeira coisa que eu fiz foi perguntar pelo projeto Moradia Cidadã.
Havia ali uma discussão se esse termo de ajuste do termo de adesão e convênio era assinado pela Secretaria ou pela Prefeitura. E a primeira coisa que eu fiz foi pedir e verificar junto à PGM se eu tinha autoridade para assinar esse termo. Então, assinamos o termo e já estamos conversando com a Secretaria, com o Ministério de Desenvolvimento Humano do Ministro Wellington Dias. Nesse momento, já está no Ministério, que é a última coisa, a análise para que possamos imediatamente licitar, receber essa verba que foi destinada na gestão do Secretário Adilson Pires, para que possamos já fazer o Moradia Cidadã.
Para terminar, eu quero apenas fazer duas brevíssimas considerações. Na primeira, quero dizer que a Secretaria Municipal de Assistência Social está à disposição do parlamento e da sociedade civil. Chamem-nos, visitem-nos, se quiserem vir, estaremos aqui. O nosso gabinete é um gabinete aberto, o nosso serviço, a nossa atividade pode não ser perfeita, e não é, por certo que não é, mas há um compromisso na Secretaria, de toda a equipe da Secretaria, no sentido de aperfeiçoamento, no sentido de identificar as oportunidades que a gente precisa melhorar.
Se eu tivesse um sonho para realizar, seria o de acolher as pessoas e de trabalhar para essas pessoas, para a garantia dos seus direitos, acolhê-las e dar a prestação de todos os serviços que são importantes para o povo carioca.
A última coisa, Deputado Reimont, pedindo licença aqui ao meu conselheiro para dizer o seguinte: nós estamos vivendo um momento muito fértil – quero me assenhorar dessa palavra que só as mulheres entendem –, que é o momento da Conferência Municipal de Assistência Social. Quando nós chegamos à Secretaria, na previsão do orçamento não foi identificada a realização da Conferência, não foi colocada no orçamento nem a previsão do recurso financeiro. A minha primeira reunião com o Prefeito Eduardo Paes foi para garantir a realização da Conferência Municipal de Assistência Social.
Recebemos um Recurso Extraordinário (RE), um recurso suplementar que está nos permitindo realizar 10 pré-conferências e também realizar a Conferência Municipal.
Então, esse é o momento, Vereador Leonel, que todas as angústias, as observações, as críticas, as hipóteses e as propostas devem ser levadas para a Conferência. Não há canal mais importante de requisição de ações, perdoe-me dizer isso, respeitando o Parlamento. Mas devemos levar também o parlamento para esse debate dentro das conferências, mesmo porque o parlamento terá sempre a sua vaga reservada ali.
Então, para terminar, quero dizer que o que nós fizemos foi uma readequação do serviço prestado. O nosso entendimento, pelo olhar dos números, é que estamos no caminho certo. Aumentamos o número de atendimentos, sobretudo aumentamos o número de acolhimentos.
É importante para essa Secretária e para toda a equipe da Secretaria: se há necessidade de correção, que essas observações cheguem até nós de uma forma republicana, valorizando o papel do Parlamento, valorizando, respeitando aqui a importância da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Pastoral da População de Rua, do Monsenhor Manangão, que é uma pessoa com quem a gente tem uma conversa sempre muito franca, muito transparente. Então, acho que já falei um pouco do que era devido e quero aqui me colocar à disposição para qualquer tipo de interlocução, pois o nosso desejo não é outro: o nosso desejo único é construção de uma sociedade, de uma cidade que seja justa, solidária, sem preconceito, sem violência e, cada vez mais, conseguir executar essas importantes ações que são realizadas pela Assistência Social. E eu quero me despedir dizendo: viva aos 20 anos do SUS! Obrigada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Secretária Martha Rocha, muito obrigado por sua exposição. Todos perceberam, claro que tinha que ser um tempo mais extenso para a Secretária, porque é a gestora da pasta da Assistência e precisava, de fato, apresentar para nós aqui o diagnóstico e as ações da sua Secretaria. Mas eu queria, antes de a Secretária sair, colocar alguns pontos, quatro pontinhos pelo menos. A Secretária falou que, se ela tivesse um sonho, eu acredito que ela tenha um sonho, porque todos nós temos um sonho, não é? É um pouco a formatação da palavra. Eu queria lembrar a Secretária, e aí para introduzir um pedido, um pedido que eu venho fazendo. Na verdade, eu venho fazendo desde 2010. Eu fiz à Prefeitura de Eduardo Paes em 2010, em 2011, em 2012, em 2013, em 2014, 2015, 2016. Fiz ao Prefeito Crivella em 2017, 2018, 2019 e 2020. E fiz de novo ao Prefeito Eduardo Paes em 2021, 2022, 2023, 2024 e agora 2025. E aí eu queria lembrar uma música das comunidades eclesiais de base que diz assim: “Sonho que se sonha só pode ser uma ilusão. Sonho que se sonha junto é sinal de comunhão”.
Então, vamos, Secretária, sonhar junto. Vamos sonhar em mutirão. E qual é o mutirão que nós pedimos? Secretária, empenhe-se para que nós tenhamos o CIAMP Rua na Cidade do Rio de Janeiro. Porque nós não podemos conviver sem um CIAMP. Dizia Maria Lúcia Santos, uma mulher baiana que viveu quase 20 anos nas ruas: "Não falem de nós sem nós. Nós entendemos as dificuldades". Eu encontrei um Prefeito do Paraná anteontem em Brasília, na Marcha dos Prefeitos, e perguntei: "Prefeito, quantos habitantes tem a sua cidade?". Ele disse: “2.000". Eu falei assim: "Ah, então é tranquilo o senhor coordenar a cidade, não é, Prefeito”? “Nossa, é muita dor de cabeça”. Aí eu fico imaginando como é que é ter uma Secretaria de Assistência para uma cidade de 7 milhões de habitantes. Ninguém está tirando o peso dessa dificuldade. Mas, assim, nós precisamos urgentemente. O Decreto nº 7.053 foi instituído em 23 de dezembro de 2009. Desde lá nós estamos falando para a gente estabelecer o CIAMP aqui no Rio de Janeiro e que está lá colocado no Decreto nº 7.053.
Então, esse é o primeiro ponto que eu queria colocar. Depois, uma preocupação. Em São Paulo, nós temos visto a população em situação de rua sendo sumida. Tivemos um caso aqui em Cabo Frio, em que colocaram a população em situação de rua dentro de um ônibus e levaram para o Espírito Santo com promessa de emprego, e os caras ficaram lá à margem. Há uma preocupação também, até por conta de um crescimento de uma horda de extrema-direita que, na verdade, acha que pode tocar fogo em um homem em situação de rua em Copacabana, como vimos há pouco tempo, apedrejar outro que está dormindo em uma calçada, colocar um chuveirinho para ficar pingando água na cabeça dele enquanto ele dorme.
Então, é uma preocupação. Nós precisamos cuidar para que isso não aconteça no Rio de Janeiro – o que aconteceu em São Paulo, o que aconteceu em Cabo Frio. Segundo ponto. Terceiro ponto. Há uma reclamação em relação a um tema, que eu sempre tenho falado sobre ele. Aqui, na cidade vizinha, foi estabelecida já a questão do recolhimento compulsório. Isto está no radar da Prefeitura do Rio de Janeiro? Essa é a preocupação.
E por último, um quarto ponto, eu queria dizer...
A SRA. MARTHA ROCHA – Desculpa, deputado. Não ouvi. O que é compulsória, a internação ou...
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Recolhimento compulsório. Porque a gente ouviu, Secretária, e, assim, a gente ouve tudo, né? Felizmente, a gente tem os ouvidos atentos à população. Pessoas falando da abordagem que a equipe faz. Aí é o que a gente ouve, Secretária, não estou dizendo que é verdade e que não é verdade. Estou dizendo o que a gente ouve. A pessoa diz assim: "Olha, existe uma orientação da abordagem, que é assim: olha, primeiro você convida para sair, depois você convida mais fortemente, convida uma terceira vez e depois você diz assim: ‘Agora, sai daqui’”. Estou dizendo, não estou caricaturando, não, estou falando que os meus ouvidos ouvem, o que meus ouvidos escutam. Essa realidade... é uma realidade, porque, se estou sentado no banco da praça, não vai a abordagem dizer para mim: “Olha, sai daí, você não pode sentar aí”. A população em situação de rua, é dito a ela: “Não pode ficar aí, não, sai daí”. Então, é o que a gente ouve.
E aí, eu queria dizer que lá em Brasília sou autor do projeto de lei que cria o piso nacional dos trabalhadores e trabalhadoras do Suas. Já passamos por duas comissões, aprovamos na Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor, que aqui na Câmara é esse, mas lá é Administração e Serviço Público, e aprovamos anteontem na Comissão de Previdência, Família, e a gente agora está prosseguindo com esse projeto. Dizer aos trabalhadores do Suas (Sistema Único de Assistência Social): vocês são fundamentais, fundamentais para nossa luta. Contem conosco lá em Brasília.
E aproveitar aqui, dando essa notícia da aprovação do projeto, dizer, Secretária, também a gente tem ouvido, e aí é ouvido, né? A senhora falou aí de sentar na calçada para comprar uma marmitinha, identifiquei a imagem que a senhora quis usar. Eu não chegaria a isso, mas assim, também tenho ouvido reclamações de gente que trabalha nos Creas terceirizados que de fato estão numa situação de muita precarização. Queria que a senhora tivesse um olhar atento a isso também.
Queria colocar esses quatro pontos antes que a Secretária saísse.
A SRA. MARTHA ROCHA – Bom, primeiro agradecer aqui as suas ponderações e dizer o seguinte: quando chegamos na secretaria e a gente teve mais de uma reunião com as equipes que ali estavam, em nenhum momento foi passado pela equipe anterior qualquer tipo de trabalho ou de estratégia do fortalecimento do Ciamp. A gente conhece o problema do Ciamp, a partir do momento que a gente se senta ali e começa a ler todo o material, acompanha os debates da Câmara dos Vereadores, né? Havia um questionamento, inclusive, dizendo que não poderia ter o Moradia Cidadã se não houvesse o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp). Fizemos já duas reuniões com o Governo Federal, não há nenhum impedimento, tanto é que já está para o Governo Federal aprovar o nosso planejamento.
Então, assim, quero registrar aqui e volto a dizer: não tenho nenhum problema de articular o Ciamp, não é isso, tá? Mas também é preciso que se saiba que esse exercício dessa estratégia solicitada pelo senhor não foi passado para nós quando aqui chegamos, né?
Então, é só colocar isso.
Um minutinho, por favor. Não estou falando do senhor, estou falando outra coisa. Não estou falando do senhor, tá? Esse é outro ponto.
Enquanto sugiro aqui a conferência municipal, volto a sinalizar que acho importante esse debate. Então, respondida a sua pergunta.
População sumida, Deputado Reimont, o senhor pode ter absoluta certeza que jamais permitirei isso. Sou uma mulher cristã, uma mulher católica, como o senhor. Passei 31 anos na Polícia Civil. Acabei na minha gestão com auto de resistência. Os registros passaram a ser chamados de homicídio praticado por intervenção policial, garanti o nome social, eu garanti a apuração no registro com a nomenclatura LGBTfobia e homofobia naquele momento. Então, não será na minha administração que qualquer tipo de situação de desrespeito aos direitos humanos aconteça. Eu sou membro da Comissão em todos os meus três mandatos. Sou membro da Comissão de Direitos Humanos. Estive ao lado do Deputado Marcelo Freixo; depois, ao lado da Deputada Renata Souza; e, agora, ao lado da Deputada Dani Monteiro. Sou membro permanente dessas comissões. Assim sendo, não haverá, em hipótese alguma, recolhimento compulsório.
Quero pedir a Vossa Excelência, se chegar, seja de ouvir dizer ou chegar qualquer coisa, que imediatamente seja oficiada à Secretaria Municipal de Assistência Social para que a gente possa apurar com rigor esse tipo de comportamento. E fico muito feliz quando o senhor trata do piso do salário do trabalhador do Suas. Eu que sou, passei pela Presidência da Comissão de Servidores Públicos, sou servidora pública, valorizo os servidores públicos. Acho que o servidor público é o melhor retrato de uma gestão, seja ela do município, do estado ou do governo federal.
Eu quero estar lá no momento da votação do seu projeto de lei, para que a gente possa trazer para a Cidade do Rio de Janeiro esse justo e merecido aumento que merecem as servidoras e os servidores que integram o Sistema Único da Assistência Social.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Secretária.
Sobre a sua posição, Secretária, nós não temos dúvida. Mas a senhora gere uma secretaria que vai para as ruas. E quando eu trago esses exemplos, são exemplos que ouço e que, portanto, tenho obrigação de levá-los adiante.
A SRA. MARTHA ROCHA – Eu agradeço que o senhor tenha falado.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – E estou feliz que a senhora não tem oposição à questão do Ciamp e que estará conosco nessa luta. Muitíssimo obrigado.
A SRA. MARIA GAMA – Bom dia, eu queria fazer uma questão de ordem.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Pois não?
A SRA. MARIA GAMA – Bom dia a todos e todas. Uma questão de ordem muito rápida. Meu nome é Maria Luiza Gama, sou diretora de políticas para população em situação de rua aqui no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Antes de a Secretária Martha sair, eu queria fazer apenas uma pequena correção. Na verdade, o programa Moradia Cidadã é uma iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. É um acordo entre a Secretaria de Assistência do município do Rio de Janeiro e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), a nossa equipe aqui.
A gente está trabalhando agora para fazer o repasse de R$6 milhões para o Município do Rio de Janeiro executar moradia para a população em situação de rua. Queria deixar isso bem evidente porque qualquer política mais estruturada na pasta de Direitos Humanos tem que ser celebrada e tem que ser referenciada. Apesar da importância muito clara da política socioassistencial, é uma grande vitória para a gente implementar uma política de direitos humanos por aqui.
Queria só fazer esse pequeno e breve esclarecimento antes da saída da Secretária. Obrigada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, Maria Gama. Obrigado por sua fala, Maria.
A SRA. MARTHA ROCHA – Só agradecer a sua justa e correta colocação. Muito obrigada e desculpe-me pelo equívoco aqui na indicação do ministério.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Com a palavra, Doutora Cristiane.
A SRA. CRISTIANE XAVIER – Bom dia a todas as pessoas aqui presentes. Deputado Reimont, eu vou quebrar, assim como a Secretária, o protocolo, exatamente para cumprimentar a todos aqui presentes na pessoa da Secretária Martha Rocha, com quem já tive um encontro prévio, com quem eu tenho uma honra, inclusive, de ter trabalhado durante 13 anos na violência doméstica, então nós tivemos já um contato anterior. E eu fico muito feliz pela sua fala, até na ideia de construir algo da Assistência Social que, ao longo desses anos, eu já conto com 30 anos de Defensoria Pública, vejo nas ruas outra realidade que não era a realidade do meu gabinete quando eu assim atuei por 23 anos em Jacarepaguá.
Então, a primeira coisa com que fico muito feliz nessa oportunidade, Deputado, Vereador Leonel de Esquerda, Thales, meu colega aqui de front, entender que a Defensoria Pública não é um bicho papão. Tenho o privilégio de ser defensora pública e poder trazer aquilo que a Constituição prevê: Promoção de direitos, garantia de direitos. E, para isso, é claro que a gente vai desagradar e agradar muita gente. Eu não tenho esse compromisso e a gente não tem essa preocupação. O que nós queremos é que esse Estado Democrático de Direito funcione na forma que essa sociedade foi estabelecida. Esse estado é um estado republicano, esse estado é um estado democrático. Nem que para isso eu tenha que até o final dos meus 75 anos, que é quando eu vou sair na expulsória, continuar falando a mesma coisa.
Nesse contexto, o que eu gostaria de falar, Secretária, é que o tema principal do nosso encontro foi falar sobre a violência na rua. Quando a gente tem uma Assistência que tem lá algum trabalho de acolhimento nas ruas, eu preciso entender que esse serviço público tem que ser eficiente, transparente, concreto. Eu não consigo trabalhar com arranjos. Eu já venho falando dos arranjos desde outras audiências quando algumas outras secretarias atuaram com a população em situação de rua que são seres humanos.
Quando a gente fala de violência, Secretária, e todos aqui presentes, a gente precisava estar na nossa reunião. É igual quando eu quero chamar reunião da minha equipe, tenho que chamar todo mundo que trabalha. Gostaria que a Secretaria de Ordem Pública estivesse aqui, gostaria que o Inspetor da Guarda Municipal estivesse aqui, gostaria que o Comandante do 5º Batalhão, que é o daqui, estivesse aqui presente, gostaria que todos os demais envolvidos nas ações integradas, nas ações de patrulhamento do espaço urbano do Rio de Janeiro estivessem presentes para a gente conversar. E isso é muito difícil.
Quando eu trago, mesmo com os convites, eles não comparecem, isso me deixa muito triste porque a gente está perdendo oportunidade e nós sabemos que a gente tem um tempo correndo contra a nossa própria existência e a gente tem que transformar isso no melhor. Eu gostaria que passasse só esse vídeo, é só um pedacinho curtinho sobre as ruas do Rio de Janeiro.
As ruas não estão retratando muito daquilo que a gente tem na legislação, que é um arcabouço enorme, tanto da Lei do Suas, como a Lei da Política Municipal da Assistência Social, a política estadual, o que a gente tem visto nas ruas é outro tipo de conduta. Conduta essa que nós sabemos que é uma receita de bolo que não funciona.
(Exibe-se o vídeo)
A SRA. CRISTIANE XAVIER – Para quem não conhece, isso aqui é lá debaixo dos pilotis da Defensoria Pública. Vocês vão observar que nós temos um acolhido ali que praticamente não anda, ele tem um andador e está com problema nas pernas. Isso aí era numa sexta-feira como hoje, às 9 horas da manhã, quase agora, no dia 25 de abril. Vocês vão poder entender que houve uma ação integrada onde eles retiram, ele pede para não retirar os seus pertences, mas ele é levado. Essa ação toda já foi noticiada, já foi oficiada, porque não foi só esse caso desse senhor. Esse senhor não se move. Esse caso aconteceu com ele e com outra senhora com um carrinho também e ela pedindo, por favor, para que não levasse os seus poucos pertences. Isso é violência. Esse tipo de violência, a Defensoria Pública, as Defensorias Públicas, o Ministério Público Federal, nós não vamos aceitar ou nos manter silentes.
Quando falamos em violência, tenho que trazer só três pontos, Secretária, porque isso é muito importante. Não temos levantamento nacional, não temos um levantamento na saúde, nos seus formulários, quando essas pessoas são vítimas de violência física. No preenchimento do formulário vem qualquer outro tipo de anotação, lesão corporal, mas essa lesão corporal não é identificada como uma lesão corporal oriunda de uma violação do Estado, como o poder de polícia ou de um agente público. Isso a gente precisa rever. Da mesma forma, não temos levantamento estatístico dessas pessoas que sofrem violência, até porque com estatística se faz política pública. Isso é mais uma lacuna nossa no levantamento e acompanhamento. E aí estendo, Deputado Reimont, nacionalmente falando, também é uma lacuna.
Da mesma forma, encontramos dia a dia nos nossos gabinetes a dificuldade de realizar ocorrência policial. As delegacias não aceitam, elas resistem com muita força. E aí a Secretária que foi delegada, chefe de polícia, tem mais afinidade com esse fluxo de que eles não conseguem entrar e fazer; muitos deles, até quando eles têm extraviado os seus documentos, mandam fazer de forma on-line. Sabemos de toda a dificuldade. E quando fala on-line, se formos usar os equipamentos, já passamos para a senhora também, para a sua secretaria, o problema da deficiência de equipamentos, materiais para o servidor público que lá trabalha no Centro POP – temos dois, Bonsucesso e o aqui da República do Líbano, 54 –, toda a dificuldade que é com um único equipamento, computador, para realizar qualquer atividade. Aí se leia benefício previdenciário, que é o BPC e quaisquer outros mecanismos em que seja necessário usar a internet.
Nesse contexto, o que eu queria trazer, até para ficar aqui numa discussão e numa análise, quando a gente fala de violência, precisamos capacitar a todos. Não posso aceitar que os nossos assistentes sociais, educadores, técnicos virem testemunhas de violações. Essas violações precisam ser denunciadas, nem que seja para o conselho, porque também já começamos a informar aos conselhos de assistência social e psicologia quaisquer violações, porque o servidor também sofre de sua saúde, quando ele assiste pacificamente às violações que acontecem. Então, é visando ao bem-estar do servidor, isso não pode acontecer.
E aí, quando trazemos para outro eixo da violência, falamos o seguinte: a abordagem por si só, o aumento de número de abordagens não está me dando um retorno de acolhimento. E por que digo isso, Secretária? Porque simplesmente os equipamentos não estão dispondo de vagas, porque todas elas estão sendo remanejadas para abordagem.
Então, esse tipo de atuação de fluxo não atende aos encaminhamentos, às pessoas que lá se encontram. Tivemos agora o Registre-se. Vossa Excelência deve saber, e todos aqui presentes, de todos os problemas para o acolhimento daquelas pessoas que voluntariamente queriam ingressar nos abrigos, em todos os programas que temos aqui no Rio de Janeiro. Então, não posso modificar um fluxo com um resultado que na sua ponta não me dá a prestação do serviço previsto no Suas. Esse é um questionamento que aí vamos ter.
É uma grande felicidade nossa quando a Secretária disse: "Não, vamos construir". Então, a defensoria pública, as defensorias aqui, falo pelo Thales também, e até falo pelo Júlio, estamos dispostos a trabalhar, a gente não corre do trabalho. Quem me conhece sabe, não corro do trabalho dia e hora nenhuma. Então, esse trabalho de construção precisamos fazer, porque aqui esse resultado que Vossa Excelência ali apresentou, tenho algumas considerações a serem feitas exatamente por estas questões de falta de número de vagas para os equipamentos que pela Resolução NOB Suas deve atender, não consegue atender porque foram remanejadas para abordagem naquelas tendas, que as tendas já existiam anteriormente.
Agora nós temos uma questão a mais para falar sobre o atual momento. Todo mundo sabe que ontem estava um sol lindo, e hoje já não está mais. Quem acompanha tem a previsão de uma chuva enorme, chuva essa que eu não conheço nenhum plano, não nos foi apresentado plano de contingência e do inverno. Eu só quero dizer para a Secretária – porque talvez ela não saiba, deputado e vereador: em tempos passados, nós tínhamos um número de vagas em cada equipamento. Eu sei porque eu ia à noite neles. Então, você tinha 80 vagas. Houve uma redução do acolhimento normal, tirando 20 vagas para o inverno. O inverno recebe verba. Tem uma verba federal destinada para acolhimento do inverno – e isso, leia-se: para criar vagas novas. E não reutilizar as vagas existentes com remanejamento: “Agora essas aqui ficam para o inverno”. E nós tínhamos umas questões absurdas, que quem estava no inverno tinha um tipo de alimentação, quem estava acolhido tinha outra alimentação, exatamente por conta da verba.
Então, Excelência, é só mesmo para que observem. Nós vamos, possivelmente, questioná-los acerca do Plano de Contingência do Inverno, do Plano de Contingência de Grandes Eventos, e qual é agora todo o projeto de novas vagas para idoso e para adultos no inverno que já se avizinha.
Muito obrigada, era o que eu tinha para falar.
(PALMAS)
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Doutora Cristiane.
A Deputada Martha, nossa Secretária, tem que se retirar. Alguém vai ocupar o lugar em nome da senhora, Secretária? Alguém vai ocupar?
Eu queria que a senhora fosse ali ao microfone. Eu queria... A senhora pode ir ali? A senhora pode ir ali ao microfone? Fala dali, olha.
A SRA. MARTHA ROCHA – Eu entendi. Ela está falando. Eu sei, minha senhora. Só um minutinho, senhora. Um minutinho, por favor.
Eu quero dizer que eu comuniquei ao Deputado Reimont ontem dessa agenda. Há uma agenda que é importante para a secretaria. Eu cheguei aqui às 9h45. Então, eu vou lhe receber com a maior alegria no meu gabinete. Vou pedir a uma pessoa para já marcar. Um assessor meu vai marcar. Agora, infelizmente, eu preciso me retirar. Mas eu estava aqui às 9h45, e pronta para o evento.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Cláudio, eu queria...
A SRA. MARTHA ROCHA – Eu vou pedir aqui, minha senhora, eu entendo perfeitamente a sua ponderação, mas quero também que a senhora entenda a importância da conferência, porque é um compromisso da secretaria.
Obrigada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Senhora Secretária, a senhora vai deixar alguém ocupando o lugar da Secretaria para continuar? Não? Vai? É? Mas quer que tome assento à Mesa? Ok. Mas tem mais pessoas aqui? Quem mais da secretaria que está aqui só para a gente identificar? Da gestão? Você?
Tem uma senhora aqui da gestão. Só tem você? Então estão saindo todos? Não vai ficar ninguém então, Secretária, é isso? A Secretária acabou de dizer que vai ficar alguém da secretaria, não entendi então. Vocês podiam ver com ela, por favor, porque é importante que alguém esteja. Por favor, muito obrigado.
Eu vou passar a palavra. Já que a gente não vai ter aqui a presença da secretaria à Mesa, mas a Secretária disse que alguém vai continuar no Debate conosco, da secretaria, representando – nós esperamos que aconteça. Eu queria pedir ao coordenador do fórum para tomar assento no lugar da Secretária, Cláudio Santos.
Com a palavra, eu vou chamar antes do Doutor Thales, a Tânia Ramos. Está indo o microfone para você aí, Tânia, para ficar mais fácil, para você ficar com mais mobilidade.
A SRA. TÂNIA RAMOS – Bom dia para todos. É uma pena que a Secretária já saiu. Mas, eu queria saudar toda a Mesa, na pessoa do Reimont. E também queria dizer para vocês o seguinte: aqui a gente tem a participação da população em situação de rua. Foi escutado delas algumas questões sobre a questão da violência. E também temos, lá em cima, o pessoal do Serviço Franciscano de Solidariedade (Sefras).
Então, aqui a gente tem duas instituições que falam, como a Lúcia dizia: "Não fale de mim, não fale de nós sem nós". E eu queria começar aqui relatando, falando um pouco sobre o que a gente viveu nesta Casa. Esta Casa, como se diz, é a Casa do Povo. Mas, muitas vezes, ela nega o direito do povo de acompanhar. Foi negado, aqui dentro desta plenária, o direito do CIAMP. Então, a gente começa por aí. Porque é uma luta grande, como o Reimont já colocou, é uma luta em que a gente está aí desde 2009, quando foi criada a Lei nº 7.053. É uma batalha em que a gente está há muito tempo. E, quando fala: "Vamos tentar construir um CIAMP". Para que esse CIAMP? É pela questão de lutar e monitorar as políticas públicas para a população em situação de rua.
A gente teve um convite que foi para falar aqui sobre a questão da violência em que vivem as ruas do Rio de Janeiro que, muitas vezes, não saem na grande mídia. Mas, o que está escondido no dia a dia nas ruas, nas calçadas, é muito grande o que esse povo vive. A gente tem um coral, o Canto da Rua, que todas as sextas-feiras, quando a gente se encontra nas nossas rodas de conversas, é falado dessa violência que eles vivem no dia a dia. Então, a gente tem não só o aumento dessa violência, através da repressão, através da tirada de direito deles da alimentação.
Hoje a gente tem os grupos que denunciam, Reimont, que estão sendo negado para eles o direito de sair nas ruas para entregar alimentos. A gente fala que a Pastoral do Povo da Rua não tem esse papel, não é o papel dela sair distribuindo. Mas, se o governo não faz, se o município não faz, alguém tem que fazer. Assim a gente viu no início da epidemia; assim a gente viu no dia a dia. Agora mesmo, durante os grandes eventos, é tirado deles esse direito de se alimentar. A gente viu como é que foi o G20, em que a galera quase invade os Sefras, porque na rua não podia passar carro. Então, foi tirado deles esse direito.
Então, é no momento dos grandes eventos que a gente vê que a violência aumenta muito mais, porque eles não têm direito de estar na rua, eles não têm direito de se alimentar, eles não têm direito de ir e vir. E sem contar também os relatos que a gente tem da retirada dos pertences. Toda sexta-feira a gente tem que dar ou uma mochila ou um cobertor ou uma camisa ou um par de chinelo, ou uma identidade, encaminhamento ou uma calça, por quê? Foi retirado deles isso. Isso na maior facilidade. A mochila é onde eles carregam a vida deles. É dentro da mochila que está a vida desse morador. Ele vai guardando o que ele tem ali dentro e, de repente, chega a Guarda Municipal, chega quem é de direito, porque eles dizem que é de direito e vão lá e levam. Aí, para onde eles vão? Vão procurar nas instituições que dêem para eles uma mochila, que dê encaminhamento para eles poderem tirar os documentos. Isso a gente vive todos, todos os dias nas instituições.
Então, como eu estava colocando a questão dos grandes eventos, Doutora Cristiane, existe um grande motivo de que nos grandes eventos eles não estejam aí, porque o Rio de Janeiro é uma cidade bela, né? Então, é mais fácil você colocar essa população de rua na invisibilidade do que você mostrar que cidade é essa, a que eles também têm direito. E que a cidade não é composta só pelas grandes belezas naturais e pelas pessoas que começam a desfilar, cada um com a sua beleza. Mas a gente também tem que dizer que a Cidade do Rio de Janeiro é uma cidade de cor preta. Ela é preta, ela é preta. É uma cidade em que existe também pobre, nela não só existe a beleza natural.
E, assim, para finalizar, Reimont, acho que a Doutora Cristiane falou da questão do plano de contingência do Inverno Acolhedor. Já estou terminando, amigo. Então, é durante o inverno que a gente vê como é que as coisas acontecem. No ano passado, ligaram muitas vezes pra gente dizer: “As igrejas não vão abrir as portas para receber? As instituições não vão abrir as portas para poder receber as pessoas em situação de rua?”. E a gente dizia: "Comecem por vocês que a gente acompanha".
Outra coisa que eu queria dizer para vocês é o seguinte: que a Pastoral do Povo da Rua, estamos com a representação dentro do Ciamp Nacional. E a gente está nessa luta, sim, aqui no Rio de Janeiro, para a questão das políticas públicas, para a não violência da população em situação de rua. Não fomos constituídos para fazer um trabalho de entrega de roupas, entrega de alimento, isso e aquilo não. Fomos constituídos para ajudar que esse povo que está em situação de rua seja visto. Fomos constituídos para quê? Para a gente ajudar esse povo que está na rua a lutar pelos seus direitos. É o nosso papel como igreja, é nosso papel como cristão: é fazer com que esse povo da rua tenha voz, tenha vez e tenha direito garantido, porque eles são cidadãos.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Tânia.
Quero registrar aqui a presença do Walter, do Sisejufe; da Sandra Kokudai, da SPU; da Maria das Graças Oliveira, Inserção Social Projeto Você Quer Mudar; do Gilney Costa, da Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz; do Reverendo Daniel Rangel; do Reverendo Daniel Valente; da Márcia Accioly; do Gelson Damas Albuquerque; do Eliel Júnior, diretor jurídico do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro; da Aline Barros; Karina da Silva Pinto; da Vitória, presidente da Associação de Moradores do Centro, que está inscrita para falar; da Leila Regina Ferreira Marques; da Tatiane Lacerda; do Wagner Silva; da Luana Prado; da Lizzia Marina da Costa Duarte; do Wallace Ribeiro; da Nilceia Carneiro da Silva.
Com a palavra, Doutor Thales, nosso querido companheiro da Defensoria Pública da União.
O SR. THALES ARCOVERDE TREIGER – Bom dia. Boa tarde já, não é? Enfim, já é boa tarde, mas a gente ainda não almoçou, então a coisa fica complicada aqui para gente falar boa tarde.
Queria saudar, queria agradecer muito o convite, Deputado Reimont, enfim, companheiro. Quando o senhor fala companheiro, já me sinto muito mais acolhido do que esse Doutor Thales, que realmente não me identifico com isso, não. Vereador Leonel, agradecer aí a presença... Conheci hoje, enfim, estou agradecido aí pela acolhida; todo mundo que está aqui na Mesa, minha companheira Cristiane, Tânia, Paulo César, Cláudio. Obrigado pela oitiva e por ficarem.
A nossa fala aqui hoje tem o objetivo de lembrar que o Supremo Tribunal Federal já disse que a gente vive num estado de coisas inconstitucional com relação à população e situação de rua. O que é isso? Na verdade, é em razão de omissões de vários poderes do estado e aqui a gente colocou, a Doutora Cristiane colocou aqui a questão da dificuldade em registrar uma ocorrência policial. O que a gente viu aqui no vídeo que a Doutora Cristiane mostrou não foi uma apreensão administrativa, não teve ali uma um auto de apreensão. Ao contrário, o agente público simplesmente pega como se fosse um criminoso. Enfim, agindo criminosamente, um crime contra o patrimônio de quem menos tem e retira aquilo da posse de uma pessoa, o bem da posse de uma pessoa.
Então, o Supremo Tribunal Federal, quando diz que o estado de coisas é inconstitucional, ele fala que há uma série de violações e que o poder público é responsável por suprir essa omissão. A partir daí, uma decisão desse porte, o que a gente chama de processo estrutural, o Supremo Tribunal Federal fala o seguinte: "Olha só, Poder Público, formule um plano de ação aqui, para que o estado de coisas, os fatos, sejam alterados! Que haja políticas públicas suficientes para que esse estado se altere".
Pois bem, a União Federal elaborou um plano, há uma política nacional para atendimento a pessoas em situação de rua, mas esse plano não é adotado integralmente pelo município. Não é adotado integralmente no município.
Mais uma vez, há uma omissão específica do Município do Rio de Janeiro em cumprir um plano que foi acordado, inclusive com o Supremo Tribunal Federal! É, quer dizer, não só há uma atenção da União com relação à elaboração desse plano; há uma confirmação de que o plano é necessário pelo Supremo Tribunal Federal, e o Município do Rio de Janeiro queda-se inerte, como a gente fala no Direito. Fica feio, mas é mais ou menos isso.
É, a partir daí, o Município do Rio de Janeiro, inclusive, Deputado Raimundo, Vereador Leonel, ele perde recursos, perde repasses federais com essa política de omissão. Então, no momento em que parece que o dinheiro é mais importante até do que vidas, do que o cuidado humano, do que direitos sociais, do que cidadania, o Município do Rio de Janeiro está se omitindo, justamente, é, em suprir uma necessidade que é reconhecida pela União, é confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, e no meio de uma crise financeira que eu nunca vivi, em um momento que não era de crise – sempre a crise financeira, a gente vive! –, o Município do Rio de Janeiro perde recursos orçamentários para criar uma política efetivamente mais eficaz no atendimento à população em situação de rua.
A gente tem se deparado muito. Enfim, o nosso trabalho como defensor público federal inclui muito a oitiva e a presença com movimentos sociais, com a sociedade civil organizada. Eu gosto de falar ainda da sociedade civil desorganizada, porque a gente tem que escutar todo mundo. Às vezes, a pessoa não tem essa articulação política toda e ela, enfim, está aí para ser ouvida, para ser recebida e para gente entender qual é o reclamo das pessoas, o que as pessoas pretendem. É, mas me choca muito que há necessidade de ouvir, ouvir, ouvir, ouvir, ouvir, ouvir, ouvir, e ninguém ouve! Ninguém ouve, não é? Esse caso é muito específico com relação a isso.
A Política Nacional de Atendimento a Pessoas em Situação de Rua contém sete eixos. O município aderiu a dois, apenas. Então, assim, é uma forma que eu acho que a gente tem que repisar o tempo inteiro, para exortar o município a cumprir.
Outro ponto que eu acho que é relevantíssimo de a gente lembrar, nós, como defensores públicos federais, eu, meu colega Renan, a gente moveu uma ação civil pública para que o Censo compute pessoas em situação de rua. No Rio de Janeiro, a gente tem uma discrepância de dados terrível. O Cadastro Único fala em 23.000 pessoas em situação de rua. O último censo divulgado fala em 7.000 pessoas. Alguma coisa está muito errada nessa situação. A contagem, eu já fui lá ao Instituto Pereira Passos, já conversei com os técnicos do município do Instituto, pessoas preparadíssimas e tal, mas como se chega a um número de 7.000? E os 7.000 aqui é o número que a Deputada trouxe aqui, a Secretária Martha Rocha, da necessidade de acolhimentos e tudo. Mas por que o Cadastro Único, porque ele pressupõe uma autodeclaração, aponta um número tão discrepante?
Então, quando a gente não tem dados, gente, a gente não consegue executar políticas públicas, infelizmente. Deputada, a Secretária falou aqui em 7.000 acolhimentos, talvez a gente precise de, não sei vamos fazer uma média ponderada aí 23, 7, vamos lá 15.000 acolhimentos! Ela precisaria dobrar a capacidade operativa dos abrigos, é muita coisa. É muita coisa! É muito trabalho a ser feito que nós temos aqui. Então, eu deixo aqui essa palavra no sentido de que nós estamos buscando, vamos acabar buscando o Judiciário para resolver essa questão da adesão à política. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal tem por ser exequível, é um dever do Judiciário executar essa política. Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Doutor Thales, por sua palavra.
Eu vou passar a palavra agora, está conosco desde o início também, a Doutora Marcele. Doutora Marcele é Promotora da Justiça de Tutela Coletiva da Assistência. Doutora Marcele, a senhora tem a palavra. E muito obrigado por seu comparecimento entre nós.
A SRA. MARCELE NAVEGA – Boa tarde a todos e todas. Cumprimento todos na pessoa do deputado, na pessoa da Doutora Cristiane, uma grande amiga.
Eu apresento as escusas por não estar presencialmente nesse debate em razão das minhas férias. Entretanto, as interrompi para estar aqui com todos nesse debate que atribuo de tamanha importância.
Então, eu estou regressando agora à Promotoria, depois de dois anos afastada, a pedido do Procurador-Geral de Justiça, por atribuir a importância da temática atualmente para o Ministério Público. E, hoje, é uma prioridade dentre a questão da violência, a população em situação de rua é uma prioridade na atual gestão do Ministério Público. E eu quero colocar o meu gabinete aberto para receber todas as demandas e atuar em conjunto com todos para que a gente consiga fiscalizar as políticas públicas e minimizar os problemas que hoje enfrentamos.
É isso, eu vou ser bastante breve porque acredito que outras pessoas também queiram fazer uso da palavra. Eu agradeço a oportunidade de estar aqui hoje e me coloco mais uma vez à disposição.
Muito obrigada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, Doutora Marcele, muitíssimo obrigado.
Eu quero agora passar a palavra também para sua consideração, embora ela tenha feito aí, mas foi só um ajuste na fala da Secretária, para a querida Maria Gama. Com você, querida. E logo depois peço a Elicarla para se encaminhar para a Tribuna, que eu vou dar a palavra para você, para a gente adiantar.
Maria Gama, com você, querida. Muito obrigado pela presença e parabéns pelo trabalho que o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania faz pelo nosso país. Estamos muito felizes com a atuação de vocês.
A SRA. MARIA GAMA – Gente, bom dia, agora boa tarde a todas e todos.
Novamente vou me apresentar para quem não me conhece. Me chamo Maria Luíza Gama. Mas todo mundo me conhece melhor como Malu, então acho que funciona melhor o Malu. Eu estou como Diretora de Políticas para População em Situação de Rua aqui no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Tenho o prazer de trabalhar aqui ao lado do Anderson Miranda, Presidente do CIAMP-Rua Nacional.
Queria iniciar a fala saudando a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em especial o Deputado Reimont, pela iniciativa de convocar este debate em um momento que a situação da população em situação de rua exige mais do que nunca uma atenção urgente, uma resposta firme por parte do Estado brasileiro, em conjunto com todos os poderes, Legislativo e Judiciário.
Queria cumprimentar também todos os movimentos, representantes dos movimentos, das organizações da sociedade civil, e dizer que o fato de esses passos estarem acontecendo é um sinal de que a gente consegue fortalecer o processo de participação social e de democracia quando a gente escuta as vozes do público para quem a gente está formulando as nossas políticas públicas.
Então, não existe o processo de formulação de políticas públicas para um recorte populacional sem que esse recorte esteja no centro, seja ouvido, seja consultado, seja considerado, esteja no monitoramento, esteja na avaliação, não é? Então, a participação social é muito cara para a gente do início ao fim de tudo que a gente faz.
Bom, apesar da felicidade de estar aqui com vocês, é inegável que a gente se reúne diante de um sinal de alerta no nosso país. Então, a gente, via Governo Federal, tem observado o aumento da violência contra a população em situação de rua no nosso país tanto no tocante a remoções forçadas quanto a discursos públicos que associam a população de rua ao uso de substância ou ao aumento da criminalidade, uma intensificação das ações repressivas, discursos que criminalizam a própria política de assistência social, como se fosse uma política de manutenção das pessoas na rua. Quando a gente sabe que, se as pessoas estão em situação de rua, é porque elas não têm outra opção. Ninguém escolheria estar nessa situação, não é?
Dados mais recentes da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos indicam que, entre 2023 e 2024, a gente teve um crescimento de 24% nos registros de violência contra a população em situação de rua. A gente ainda não tem esses dados de 2025, mas, pelo que a gente tem acompanhado por aqui, pelo que chega de relato dos conselheiros do Ciamp-Rua Nacional, que estão em todos os estados do nosso país, a gente imagina que em 2025 esses números sejam ainda maiores. A gente tem observado um aumento no discurso violento contra a população em situação de rua. Isso não é só um mero acaso estatístico, é um resultado de uma escolha política que é feita em nosso país, do conservadorismo, de um discurso de ódio contra pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
E a gente não pode se silenciar institucionalmente em relação a esse aumento de violência, porque o silêncio institucional também é uma cumplicidade com o que está acontecendo. Então, é por isso que a atuação tanto do Legislativo quanto do Judiciário tem sido fundamental no tocante à política para a população em situação de rua.
Então, a gente teve um marco inegável, que é a ADPF nº 976, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que representou um marco jurídico, mas também político, no reconhecimento da necessidade de estabelecimento de políticas públicas para essa população. E políticas públicas, não quaisquer políticas públicas, mas políticas públicas que estejam referenciadas pela política nacional da população em situação de rua, que é a nossa conquista, a conquista dos movimentos sociais: que a gente tenha uma política integrada, que coloque a responsabilidade em diversos entes federativos e diversas pastas, que tire a responsabilização somente da assistência e chame para o debate a saúde, o trabalho, a moradia e os direitos humanos.
A ADPF nº 976 reconheceu que existe uma missão histórica dos entes federados em relação à população em situação de rua e também determina algumas obrigações. A partir dessas obrigações que a gente aqui no Governo Federal consegue ter uma atuação mais incisiva também com os estados e municípios.
Mas a gente sabe que essa judicialização não é suficiente. Então, o Poder Legislativo está do nosso lado por meio da fiscalização, da produção de normativas. Então, somos acionados muitas vezes pelas câmaras municipais, pelas assembleias legislativas dos estados e dos municípios, que nos convocam a atuar juntamente com esses entes federativos. Então, a presença desta comissão aqui materializa todo esse processo de união dos três poderes para a gente conseguir uma atuação coordenada com a população em situação de rua.
A partir a ADPF nº 976, a gente elaborou aqui, via Governo Federal, o Plano Ruas Visíveis, imagino que todos já conheçam – quem não conhece tem que conhecer –, que é uma das respostas do Governo Federal para a situação da população em situação de rua, com a previsão orçamentária própria, com ações coordenadas entre 11 ministérios. São 99 ações.
Eu queria destacar algumas dessas ações que já começam a se materializar no Município do Rio de Janeiro com o investimento do Governo Federal. A primeira delas são os pontos de apoio na rua, que são pontos de atendimento em direitos humanos, com oferta de banho, de banheiro para a população em situação de rua. A gente tem duas organizações que foram contempladas no ano passado para iniciar a execução desses pontos: o Sefras, que já iniciou a execução, e a Dom Elder, que está aí hoje. Inclusive, representada pela Tânia, que acabou de fazer uma fala muito bacana aqui para a gente, que vai iniciar a execução desses equipamentos em breve, não é? Então, com o orçamento do Governo Federal indo diretamente para a mão das organizações da sociedade civil no Rio de Janeiro, que já fazem uma atuação maravilhosa com essa população.
Neste ano, nossa expectativa é a gente conseguir ampliar o número de pontos de apoio na rua no Rio de Janeiro. Então, a gente espera que a gente consiga implementar pelo menos mais três ou quatro pontos de apoio no Município, porque a gente sabe que a população em situação de rua... Garantir direitos é garantir que a população em situação de rua tenha como ir ao banheiro, tenha como tomar um banho, tenha como acessar a política de direitos humanos, tenha como fazer uma denúncia de violação de direitos. Então, para a gente, isso é fundamental. A gente também está implementando aí, no Município do Rio de Janeiro, como eu tinha falado anteriormente, o Programa Moradinha Cidadã, que é inspirado na metodologia de Moradia Primeiro. O que é isso? É entender que não só de assistência social e de acolhimento vive a população em situação de rua.
É entender que a moradia também é uma porta de entrada para outros direitos. Então, garantir uma moradia para pessoa que topar, que tiver interesse, que conseguir bancar estar ali naquela moradia, o renda zero. A pessoa pode entrar com renda zero e, a partir da moradia, ela consegue um trabalho, tem acompanhamento de equipes especializadas. Então, a gente está iniciando com 50 vagas. A gente está fazendo um convênio, via Ministério dos Direitos Humanos da Cidadania, de R$ 6 milhões para o Município do Rio de Janeiro, para que 50 unidades do Moradia Cidadã sejam disponibilizadas ainda em 2025.
Essas duas políticas que eu citei são com orçamento específico do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Por que eu reforço isso? Porque é uma luta nossa que a Pasta de Direitos Humanos também tenha orçamento e também execute política pública. Por falar em direitos humanos, é fundamental para falar em população em situação de rua. A gente tem que romper com a lógica de que é só Assistência e Saúde têm de ter orçamento para rua. Direitos Humanos também tem de ter, assim como Educação, assim como Trabalho.
A gente tem outras iniciativas muito bacanas que eu poderia citar. A gente está lançando “Minha Casa, Minha Vida” com reserva de 3% das vagas para população em situação de rua. Então, é uma força tarefa para a gente ter uma política habitacional implementada de fato para população em situação de rua no nosso país. É importante que essas ações não sejam só pontuais, não é? A gente precisa de uma política integrada em funcionamento, que leve os direitos humanos em conta. Por isso que, para a gente, é essencial o apoio dos estados e municípios. Que eles se comprometam com a criação e manutenção tanto de equipamentos públicos voltados especificamente para promoção e defesa de direitos, mas também se comprometam com o processo de participação social.
O MDHC faz coro aqui à reivindicação do Deputado Reimont, das falas que me antecederam, à criação formal do Ciamp no Município do Rio de Janeiro. Para a gente, é muito importante que o controle social esteja implementado quando a gente implementa políticas nossas aí. É a forma que a gente tem de ter notícias de como essas políticas estão chegando à população que mais precisa. Então, eu queria finalizar reafirmando que acolhimento forçado, remoção forçada, criminalização e silenciamento não são as respostas que a gente acredita como Governo Federal para a situação da população em situação de rua. Resposta, para o Governo Federal, tem de ser garantia de direitos. É nisso que a gente está trabalhando, em uma política pública que não trate as pessoas como um problema, mas como cidadão e cidadã de direitos, que têm direito de existir, de permanecer, de ficar, de ter um futuro, de ter acesso a políticas, de sonhar e de viver com dignidade, está bem?
Muito obrigada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Maria Gama. Muito obrigado por sua fala tão consistente e tão comprometida.
Eu acho que, em alguns gestores, falta coragem para enfrentar oligarquias que querem impor essa ideia de que há cidadãos de segunda categoria na sociedade. Portanto, o Rio de Janeiro, por exemplo, é notório. Onde estão os espaços de abrigamento? Não estão nos espaços onde as pessoas usam. Onde tem um abrigamento no Centro do Rio de Janeiro? Onde tem um abrigamento na Zona Sul do Rio de Janeiro? Onde tem um abrigamento na região da Zona Norte, na Tijuca, no Rio de Janeiro? É tudo afastado. Então, acho que falta coragem dos gestores públicos.
Elicarla está com a palavra. Microfone aberto pra você.
A SRA. ELICARLA MARIA ÁLVARES – Primeiramente, boa tarde. Vou falar agora como uma ex-presidiária que passou um inferno na cadeia. Fui injustamente condenada por uma coisa que eu não fiz. Não apareceram as provas que eu fiz. A Polícia me pegou no meio da Praia do Flamengo, me prendeu, pegou meus pertences e falou que, quando eu saísse da cadeia, para eu ir lá buscar meus pertences. Fiz isso anteontem. Vim a pé lá de Benfica, porque não tinha R$ 1,00 no bolso para eu pagar o ônibus, com o pé todo calejado. Fui lá no Catete, na 9ª DP, procurar meus documentos. A única coisa que eles me deram foi isso aqui, olha: “não encontramos seus documentos, você tem até o mês de junho para poder saber onde estão os seus documentos, porque a gente aqui não tem como comprovar que seus documentos ficaram aqui”. Eu falei: "Como que não tem? Eu não tenho parente no Rio, eu não tenho mãe, eu tenho uma mãe de criação. Eu tenho pessoas da minha família que eu considero, que é o pessoal do coral, a Helena, Tânia. Considero elas como minha família.
Você falou, Reimont, dos abrigos. Cadê o abrigo do Catete? Que poderia ter gente lá, a gente poderia estar abrigado? Hoje não tem mais o abrigo do Catete, o abrigo do Catete fechou. Eu fui procurar abrigo lá. Já estava na 9ª DP, fui para o abrigo do Catete. Cheguei lá, tive a decepção de saber que o abrigo foi fechado. Não existia mais. Beleza, vou eu para a rua. Sabe por quê? A rua é uma casa provisória. Mas a rua, nós sabemos os direitos. Infelizmente, a sociedade não sabe. Os governantes têm a obrigação, eles ganham para isso, mas não fazem. Eles enchem o bolso e nós sem R$ 1,00 no bolso. Eles têm as suas casas, nós temos a calçada. Eles têm seus edredons, nós temos nossos papelões e nossos cobertores de R$ 9,99.
Eu falo só uma pergunta para você, Reimont. Você faz tanta luta para gente. Até quando vamos ter que mendigar um pão? Porque Jesus fala, tem uma passagem que fala: “Filho meu, não mendigue o pão. Quando te derem um tapa na cara, te ofereço o outro lado. Quando te oferecerem uma mão, pegue o outro lado”. A gente oferece a mão, a gente vem aqui na Câmara dos Vereadores. A gente está em todos os lugares. Nós, população de rua, queremos saber uma coisa do senhor, cadê a lei da moradia? Essa casa aí que vai, esses apartamentozinhos aí, vai ser para quem tem casa ou para quem está na calçada, dia e noite debaixo de frio e tem seus pertences lá?
Quero saber também da Secretaria, hoje eu vou falar uma coisa para vocês. A minha denúncia é: visite um abrigo, porque lá tem muita pessoa em situação de rua, humilhada, e até apanham, como eu fui cortada dentro de um lá no Benfica, porque a Polícia joga água na gente. Se a gente não levantar cinco horas da manhã, quem é que tem família, eles tratam como uma pessoa normal. Mas nós, quando vamos para lá, até para provar nossa inocência, a gente é posto num lugar no escuro, sem luz e com comida estragada. Comida cheia de bicho. E a subdiretora, sabe o que ela fala? A gente tem que comer o que eles estão dando. Se a gente não quiser comer, a gente morre lá de fome. Tanto foi que a Marilene morreu no isolamento lá dentro, ela e a Rafaela lá em Benfica, duas moradoras de rua, morreram lá em Benfica num isolamento sem água e sem comida, porque não quiseram obedecer a subdiretora para comer a comida estragada. Até quando nós, população de rua, vamos ter que passar por isso? Ou na rua ou na cadeia.
Qual o teto que nós temos? Eu queria saber dos senhores. Cadê os nossos direitos? Estou aqui. Essa Câmara aqui está cansada de me ver. Todos os lugares estão cansados. A Doutora Cristiane sabe. Doutor Thales, tem uma reclamação para o senhor. O INSS está cortando benefício de pessoas em situação de rua. Sou a primeira, porque eu estava presa.
Então, tem aí a denúncia para vocês. O Minha Casa, Minha Vida vai ser para quem? Para quem já tem casa? Para quem tem cadastro com casa? Ou para quem é morador de rua mesmo, que vive há 5, 10, ou mais anos na rua, mais de 25 anos na rua. Porque existe fórum, existe combate, existem falas, existem coisas.
Para encerrar, vou falar para você. A vida não foi feita de escolhas, muito menos da minha obrigação. Antes mesmo de eu nascer, eu não saberia o que eu passaria. Mas Jesus falou para mim assim: “Vai e batalha, você é minha”. Você é franciscano. E todos os franciscanos sabem, todas as pessoas que são sabem. Deus, quando escolhe, ele escolhe para abençoar. Hoje está aqui meu alvará. Meu alvará, que não preciso nem ter pulseirinha, e um juiz que foi comprado. Pela minha causa, fiquei um ano e oito meses presa da minha liberdade, fora dos meus filhos, um filho adotado, porque não tenho moradia e porque sou uma ex-presidiária, com muito orgulho.
Mas falo para vocês: não tirem o meu direito, porque na hora de bater nos nossos ombros, tanto a educação, tanto a secretaria, na eleição, quando baterem no ombro daquele popular que está lá na calçada, vocês já se lembram deles. Todo mundo se lembra daquele pobre coitado, daquela pobre coitada que está lá. Cadê agora o direito deles? Vocês não prometem as coisas para eles? Não é só prometer, não é só falar que vai fazer, é exigir. Tenho a lei da moradia, a sua lei. Cadê essa lei, cadê a moradia? A de 2009. Cadê os meus direitos? Me digam vocês, onde tá o direito? Estou cansada de cobrar, cobrar, cobrar e nunca ver resultado. Esse nunca vai existir, vai ficar resistindo para sempre?
Obrigada.
(PALMAS)
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Elicarla. Muito obrigado.
Quero registrar a presença também aqui da Helena, da Giovana, da Carla, da Vera, da Graça, da Rosângela Tardelli, nossas companheiras das lutas.
Passo a palavra, por cinco minutos, para o companheiro Claudio, coordenador do Fórum Permanente
sobre População Adulta em Situação de Rua no Rio de Janeiro.
O SR. CLAUDIO SANTOS – Bom dia. Cumprimentando na pessoa do Deputado Federal Reimont, cumprimentar toda a Mesa, todos os presentes.
Quando a Secretária de Assistência Martha Rocha apresentou aqueles dados, existe um grave problema conceitual que sempre venho colocando, debatendo essa questão, que é a diferença entre o fazer para a população em situação de rua e o fazer com a população em situação de rua. Então, o fazer com a população em situação de rua pressupõe a escuta dessa população. O Reimont fala muito isso, e a gente aprendeu isso com a Maria Lúcia: não fale da rua sem a rua.
Tudo isso que foi apresentado hoje sequer foi passado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Muito pelo contrário, as coisas estão sendo informadas ao conselho, mas aquilo que foi apresentado aqui, na manhã de hoje, não foi debatido no Conselho Municipal de Assistência Social.
E quando a gente fala de participação social, a gente está justamente falando desse instrumento que foi criado no Decreto nº 7.053/2009, em 23 de dezembro de 2009, que cria a Política Nacional para População em Situação de Rua e cria esse instrumento que é o comitê, para que haja representação das pessoas em situação de rua, dos movimentos que representam a população em situação de rua, para que seja dada voz a essas pessoas para resgatar não só o protagonismo dessas pessoas na conquista da sua autoestima e cidadania, mas também para que seja devolvido um lugar de fala que foi retirado dessas pessoas por uma série de violações de direitos que vem ocorrendo no Brasil inteiro – em especial, senhores, nos grandes centros urbanos como o Rio de Janeiro e São Paulo.
Precisa ficar claro aqui que, quando foi falado da assinatura do termo com o Governo Federal, para quem esteve aqui presente na Solenidade no dia 30 de abril de 2024, lá no Museu do Rio, foi feita a assinatura do Projeto Ruas Visíveis. Não foi feita uma assinatura de um termo especificamente com um único componente do termo, que seria o Projeto Moradia Cidadã. Foi feita uma assinatura com o Projeto Ruas Visíveis. Nesse projeto, o “Ruas Visíveis”, dentro do prazo de 30 dias, previa-se a constituição do comitê. Já que a secretária afirmou aqui publicamente que assinou o termo, então a gente precisa cobrar que seja publicizado esse termo para que, no prazo de 30 dias, seja constituído o Ciamp-Rua na Cidade do Rio de Janeiro. Esse é o compromisso que ela assumiu aqui, foi o que ela disse aqui.
Vereador Leonel de Esquerda, louvável a indicação do Projeto Renda Cidadã, que é um projeto que ele trouxe do nosso querido ex-senador, hoje Deputado Estadual de São Paulo, Eduardo Suplicy, que até hoje não foi implementado plenamente no Brasil, mas está trazendo para cá. Mas, antes do Projeto Renda Cidadã, tem um projeto que foi aprovado aqui na Câmara Municipal, que completou no dia 14 de maio, sete anos, que foi a Lei nº 6355, da Vereadora Luciana Novais, que reserva 5% de vagas de emprego em obras e serviços públicos licitados com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Até hoje essa lei não foi regulamentada pelo poder público municipal, uma lei que existe, uma lei que beneficiaria a população em situação de rua. Mas quando a gente fala desses 5%, a gente não está falando daqueles 5% de pessoas muitas vezes combalidas na rua, numa situação de vida ainda indigna – a gente está falando de pessoas que estão sendo acompanhadas pelos Creas, pelos Centro POP, pessoas que já estão num processo de saída das ruas e que até hoje a lei não foi regulamentada, a população em situação de rua não pode acessar esse direito. E tantos outros mecanismos da Lei nº 6350, do então Vereador Reimont, que tem o passo a passo, princípios, diretrizes e objetivos da lei e que, até hoje, não foi completamente efetivada.
Gostaria aqui de citar, por exemplo, uma coisa muito triste que está ocorrendo nesta Casa, que a gente precisa se mobilizar para combater, que é o Projeto de Lei nº 181, de 2025, de autoria da Vereadora Talita Galhardo, que torna obrigatória a internação compulsória de usuários de drogas por intermédio de políticas públicas de saúde do poder público. Só um trechinho do art. 1º, que assim o diz: “O poder público municipal deverá internar compulsoriamente...”. Ou seja, um erro de conceituação gravíssimo. Só pode ser internado compulsoriamente por decisão judicial, e aqui está dizendo que o poder público fará uma internação compulsória do usuário de drogas em situação deteriorante, alienado e que estiver incapaz para a prática dos atos da vida civil, para tratamento médico especializado. Quero saber se vão lá à Gávea, nos barezinhos da Gávea, porque o álcool é droga, quero ver se vai prender filhinho de bacana na Gávea, se vai aqui na Rua da Lapa prender a pessoa que está fazendo uso de droga e que não pode dirigir veículo.
Concluindo, colocar que na Cidade do Rio de Janeiro, no Centro do Rio, o Centro POP, numa violência simbólica, é localizado ao lado da Comlurb... Algum equipamento público na Zona Sul é localizado do lado da Comlurb? Essa violência institucional... Não tem Centro de Atendimento Psicossocial (Caps) no Centro do Rio de Janeiro, e tantas outras violações que já foram faladas pela Doutora Cristiane Xavier, Doutor Thales, Tânia Ramos, os companheiros que estão todos aqui presentes que já são companheiros de luta. E ao encerrar, quero agradecer. Foi muito louvável essa iniciativa do Deputado Reimont e só dizer aqui, porque para a Secretária que a gente cansou de encaminhar ofício, de ir solicitando audiência e que ela sabe de tudo isso que foi colocado em relação ao CIAMP Rua, das tentativas do Crivella e do Eduardo Paes de tornar a Lei nº 6.350 inconstitucional aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Acho que o Reimont pode dar esse informe também várias tentativas que foram parar no Supremo Tribunal Federal e que foram barradas em todas as instâncias do Poder Judiciário a tentativa de tornar inconstitucional a Lei nº 6.350.
Então, nós precisamos aqui nos unir contra a mentira, contra esses ataques e contra essa violência institucional contra a população em situação de rua. Nós não daremos trégua e nós queremos a instalação do CIAMP Rua na Cidade do Rio de Janeiro e no Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
(PALMAS)
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Obrigado, Cláudio. Muito boa sua fala. Eu quero aqui fazer também menção a uma questão muito importante que está muito ligada à questão da violência contra os pobres no Rio de Janeiro. Se eu fosse vereador seríamos três vereadores a assinar para que a Guarda Municipal não seja armada na Cidade do Rio de Janeiro. Eu quero me solidarizar com o Vereador Leonel de Esquerda e com a Vereadora Maíra do MST, meus companheiros do Partido dos Trabalhadores. Quando a gente pensa na Guarda Municipal armada, nós pensamos, Jaciara, no camelô, no ambulante. Nós pensamos, Elicarla, na população em situação de rua. Nos meus 14 anos de vereador nessa Casa, todas as vezes que chegava essa sombra de armamento da Guarda, em defesa, eu dizia sempre isso: "A Guarda Municipal não pode ser armada". Então, está de parabéns o Vereador Leonel de Esquerda e a Vereadora Maíra do MST que ajudaram a brecar o processo de instalação daquilo que seria o armamento da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. E contem com esse companheiro, Leonel e Maíra, nas instâncias do partido. Tem gente por aí dizendo que vai perseguir os vereadores ou que vai colocar os vereadores no Conselho de Ética da do Partido dos Trabalhadores. Não colocarão. Têm outros que merecem lá estar, mas o Vereador Leonel de Esquerda e a Vereadora Maíra do MST não merecem estar lá, estão comprometidos com a luta do povo do Rio de Janeiro.
Então, não ao armamento da Guarda Municipal em respeito à população em situação de rua, aos camelôs e aos pobres da Cidade do Rio de Janeiro.
Com a palavra, o Doutor Rodrigo Mondego. Todas as vezes que eu me refiro a Rodrigo Mondego, eu começo dizendo: "Deputado". Aí eu dou uma cortada, porque ele está lá na Câmara Federal comigo. É um bravo companheiro, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados.
Com a palavra, por favor.
O SR. RODRIGO MONDEGO – Boa tarde para todo mundo. É uma satisfação estar aqui nesse espaço debatendo um tema tão importante com vocês. Primeiramente, quero dizer do compromisso do deputado presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias, Desigualdade Racial da Câmara dos Deputados, com a pauta da população em situação de rua, quando eu tive a honra de ser chamado para ser coordenador da comissão, a gente elencou os pontos principais. É uma atuação de tiro curto. A gente vai atuar em todos os casos que tiverem violações de direitos humanos, mas a gente tem que escolher três pontos. E o primeiro ponto que a gente pensou foi de debater políticas para a população em situação de rua.
Então, o primeiro ponto quando a gente pensou como seria a nossa atuação, essa pauta que está sendo debatida aqui hoje foi a primeira a se pensar e é que a gente quer mais avançar nessa pauta porque é um dos segmentos que mais sofrem violações de direitos humanos no nosso país. Então, eu queria dizer primeiramente isso.
Segundo, quero dizer que a gente teve dois outros pontos também, que atravessam também a questão da população em situação de rua.
O segundo ponto é em relação ao enfrentamento ao abuso, violência e exploração sexual infanto-juvenil. A extrema-direita diz que debate isso e tudo mais. Mas a extrema-direita fala desse tema única e exclusivamente para poder atacar a população LGBTQIA+, para poder tentar associar a população LGBTQIA+ a uma pedofilia, a algo, e por isso se deveria proteger as crianças. Só que hoje, no Brasil, os lugares onde estão sendo exploradas crianças e adolescentes sexualmente são nas beiras de estradas. É onde passam milhões de pessoas.
Então, você não vê nenhum deputado de direita indo a um bordel de beira de estrada – onde, infelizmente, tem lá criança sendo explorada – gravando videozinho e falando sobre isso. E a gente vai querer debater sobre isso também. E a gente sabe que muitas crianças que estão em situação de rua têm essa situação de serem exploradas sexualmente, por estarem naquela condição de vulnerabilidade. Então, é algo que também perpassa isso.
E o terceiro ponto é o enfrentamento aos crimes de homicídio no Brasil e suas consequências. Pouco se debate sobre esses crimes que atravessam tantas famílias brasileiras. E o Estado brasileiro não dá resposta. Mais de 2/3 dos homicídios no Brasil não têm resposta. Quem mata não tem consequência com relação a isso. E a população em situação de rua também é um segmento da sociedade que diariamente morre, diariamente é assassinada, e diariamente a gente vê a injustiça sendo feita com ninguém sendo responsabilizado por esses crimes.
Então, dizer que esses são os três principais pontos em que a gente vai atuar neste ano, lá na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; dizer do nosso compromisso com a pauta que está sendo debatida aqui hoje e do nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos humanos.
Queria colocar aqui um canal de denúncia da comissão, que é um e-mail, que é o: cdh@camara.leg.br, que é um dos canais para a gente poder acompanhar denúncias de todos os tipos de violações de direitos humanos. E a gente neste ano vai estar in loco, indo aos locais, vendo a situação, e fazendo enfrentamento real e concreto às violações de direitos humanos no nosso país.
Muito obrigado, gente.
(PALMAS)
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Doutor Rodrigo Mondego.
A Dona Vitória vai encerrar as nossas falas, mas antes dela vou passar para uma fala breve do Flávio Lino, que está no Zoom.
Com a palavra, meu amigo, meu irmão.
O SR. FLÁVIO LINO – Consegue me ouvir? Boa tarde.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Ouvimos muito bem.
O SR. FLÁVIO LINO – Deputado Reimont, vereador anteriormente e hoje deputado, é com satisfação que te parabenizo por tantas iniciativas produtivas para a população em situação de rua, e essa é mais uma de que o senhor está à frente, né? Através do nome de Vossa Excelência, parabenizo aí a todos os outros integrantes componentes da Mesa, destaco o Ministério Público e a defensoria, o fórum e também a pastoral, que creio que a Tânia ainda está aí na bancada.
Me faço presente nessa reunião hoje também para representar o Movimento Nacional de População em Situação de Rua do Rio de Janeiro, no qual não estou presente aí, peço vênia por isso, porque estou aqui em Brasília, e tratando da mesma pauta que Vossas Excelências aí no meu estado estão tratando, só que estou aqui, desde o dia 21, em várias reuniões, para tratar dessa nossa pauta da população em situação de rua.
Gostaria de deixar um registro aqui de Maralice, coordenadora nacional do MNPR/RJ, que não pôde participar porque está em translado de viagem. E reforçar o que o Claudio falou, o que Vossa Excelência falou, aquilo que a Doutora Cristiane falou anteriormente também, que acompanhei, o Doutor Thales também, e, em especial, a Elicarla.
Destaco aqui que, após a sabida informação de que ela havia sido presa, a minha mãe prontamente a visitou até a sua saída do presídio, mostrando total empatia pelo que a Elicarla enfrentou. Então, trago essa informação porque muitos não sabem, mas a Maralice visitou a Elicarla no presídio a partir do momento que ela foi informada. Fez carteirinha, fez tudo para não deixá-la sem a visita de um parente. Ela chama minha mãe “de mãe”, e eu a considero como minha irmã.
Dito isto, e rapidamente indo para o resumo final, Deputado Federal Reimont, eu trago aqui umas questões que discutimos até recentemente no Fórum. Gostaria de enfatizar o seguinte: o Cláudio acabou de falar agora sobre a questão da Assistência Social nos pedidos de reuniões que realmente foram feitos para tratarmos do assunto do Ciamp-Rua. Eu, o próprio movimento do Rio, Reimont, enviou um ofício para o gabinete da Secretária Martha Rocha, se eu não me engano, em janeiro deste ano, solicitando uma reunião para tratar dessa pauta. Mas até hoje a gente não teve um retorno. Também, da mesma maneira, esse ofício, também ouvi falar, que também o Fórum da População Adulta, através do Cláudio, também enviou esse ofício e acho que não foi recebido até hoje pelo gabinete da secretária.
É muito preocupante, e nós ficamos em alerta, porque o inverno está chegando, como a Dra. Cristiane bem pontuou, e a gente não vê a criação de novas vagas para esse público. Isso é de se estranhar, porque os recursos federais para locação de novos espaços para a população em situação de rua são entregues pelo governo federal nesse período de frio, e as vagas são remanejadas, como a Dra. Cristina falou. Para além disso, eu reforço aqui, deputado federal, e já indo para o encerramento, é primordial que seja implantado no Estado do Rio de Janeiro... Aí, eu digo “estado” porque o movimento, Deputado Reimont, está em conversas com a Deputada Federal Rosângela Gomes, também na questão da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado, para a articulação com o Governador Cláudio Castro, para a implantação do Ciamp-Rua Estadual. Então, nós já vamos para uma segunda rodada de reuniões com a Deputada Rosângela, assim que eu retornar de Brasília, para seguirmos no encaminhamento. Depois, eu posso lhe deixar mais ciente acerca do que está sendo dito.
Mas, para fechar deputado, é essencial que o Ciamp-Rua Municipal seja instituído o mais rápido possível. Porque, com a instituição do Ciamp-Rua, nós poderemos colocar dentro desse Ciamp, deputado, para participar as pessoas em situação de rua in loco, para falar das suas necessidades, que muitas vezes o município não ouve. Então, é importante que esse Ciamp seja instituído o mais rápido possível, e não só apenas as políticas que transversam o Ciamp, deputado. O Decreto nº 7.053, como o senhor falou aí, é bem claro. Ele obriga, assim, em grossa palavra... Não obriga, estou falando em grossa palavra, ele determina. Concluindo, deputado, ele determina em suas diretrizes que o Ciamp-Rua tem que ser instituído e a ADPF 976 reforça isso ainda. Então, é trazer para o senhor, parabenizando-lhe por mais essa atitude que o senhor vem há décadas fortalecendo. Conte sempre com o MNPR-RJ e com o movimento nacional, não só do Rio de Janeiro, para que a gente possa avançar. Coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras questões pertinentes à nossa pauta.
Muito obrigado, deputado.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito obrigado, Flávio, por sua fala muito coerente.
Com a palavra, para a última fala do nosso Debate, a querida Senhora Vitória, presidente da Associação de Moradores do Centro.
A SRA. VITÓRIA – É, antes de eu iniciar a minha fala, para não esquecer, eu quero dar voz à Senhora Palmira, porque ela ficou, ela ia se inscrever, mas depois desistiu. E ela queria um esclarecimento sobre a moradia, porque ela tem 58 anos e pelo que a Malu, ela disse que pode chamar de Malu, é lá Comissão de Direitos Humanos... Ela queria saber se ela teria direito a uma moradia nesse projeto que foi anunciado aqui no telão. Com 58 anos. Alguém sabe informar? 58 anos.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – A gente está esperando, até conversamos. A Tânia, falamos aqui por mensagem, não é, Tânia?
A SRA. VITÓRIA – Tem idade. É morador de rua, com qualquer idade, e não tem abrigo, não pode ter direito a morar?
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Não sei lhe responder precisamente, viu?
A SRA. VITÓRIA – Ah, está bem.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Mas a gente depois dá um tratamento especial.
A SRA. VITÓRIA – Então, dona Palmira, depois procura a nossa nobre defensora pública que bem falou aí por nós, na frente da secretária. Então, agora eu vou começar minha fala. Primeiramente, quero que fique registrado, nessa gravação, uma vez que eu não sei se a gente tem uma ata, a minha crítica pela ausência da Secretária de Assistência Social, inclusive se ausentando sem deixar nenhum representante. Tem algum representante da Secretaria de Assistência Social aí para levantar o braço? Não tem, né? Então, fica aí o meu lamento.
Quero dar parabéns a todo mundo que está aqui presente para dar voz às insatisfações que estão acontecendo dentro da condução da política municipal pela população de rua. Deixo de falar muita coisa que o Cláudio já me contemplou. Tem algumas questões que ainda não chegaram a ser colocadas, que eu vou aproveitar e falar, que é o que eu converso no meu dia a dia quando eu tenho encontro com a população de rua aqui no Centro. Lembrando que o Centro da cidade é um bairro emblemático. E aí está na tela ainda, Malu, da Comissão de Direitos Humanos? Eu queria que ela escutasse isso, porque, como ela colocou que eles vão fortalecer esse projeto do PAR, né? Vão destinar seis milhões, né? É importante que esse dinheiro não seja alocado diretamente para a Prefeitura sem ter um planejamento de uma comissão que possa participar de como vai se empregado esse dinheiro.
Porque não houve transparência. Não houve transparência no uso desse dinheiro, e quem está falando aqui não é a Matre só, a Matre aqui representando a associação de moradoras, trabalhadoras, pacientes e estudantes do bairro do Centro, porque a gente é muito mais que uma associação de moradores. E deixando claro que a gente não quer representar só os moradores de condomínio, nem de vilas, nem de sobrados – aqui no Centro tem muito sobrado. Também eles, mas também o morador da calçada, que têm direitos. E quem olha por eles? Tem as instituições aqui que realmente são destinadas a fazer esse nobre trabalho. Mas, a gente precisa de muito mais que isso. E o nosso bairro do Centro, precisamente ali onde foi o nosso antigo e valoroso Hospital Iaserj. Aí, Reimont, de novo o nosso Hospital Iaserj.
Inclusive, uma vez, eu pedi uma audiência com a Secretária Martha Rocha, quando ela estava na área de saúde lá na Alerj para falar do Iaserj, e só nas vésperas das eleições que ela realmente marcou uma reunião. Mas, também ela não participou da reunião, foi o assessor dela, e a gente não conseguiu chegar a lugar nenhum. E por que a Alerj? Porque o Iaserj era um patrimônio do Estado. E o Iaserj que, por muitas vezes, atendeu paciente... Tinha paciente de população de rua. Porque a população de rua sempre esteve no bairro do Centro. Tinha uma médica que fazia tratamento de feridas crônicas, e ela atendia a população de rua. E hoje, no Centro, a gente tem uma carência de atendimento médico, tem um volume muito grande de concentração da população de rua no Centro, não temos um CAPSad. A gente reivindica, dentro desse dinheiro que veio para... Inclusive, aqui esta Casa, a Câmara de Vereadores, passou um cheque de sobra de verba orçamentária de 40 milhões para o Prefeito, que ele disse que ia aplicar na Saúde.
Eu sinto falta de estar compondo a Mesa, sem querer desmerecer todos que estão aqui que são valorosos, mas é um elo que participou da audiência anterior do Projeto Seguir em Frente, e o Cláudio sabe. Eu esqueci o nome daquele procurador do Ministério Público. Ele falou todas as deficiências do projeto, da forma que estava está sendo aplicado. Ele perguntou por um planejamento do Projeto Seguir em Frente. Sabe a resposta? Não tem planejamento, porque está sendo um projeto inusitado, diferente. Gente, eu vim do magistério. Nem dentro do Paulo Freire, que foi um grande educador, e a gente tem justamente a espontaneidade de trabalhar com conteúdo que a criança trazia para a sala de aula, a gente tinha que ter um planejamento.
Então, gente, é dinheiro público, é muito dinheiro. Não se pode fazer um trabalho desses sem uma comissão transparente que trabalhe com a população de rua, que tenha escuta permanente da população de rua. Bem, e a gente ter essa transparência e os dados ficarem no Portal Carioca. Porque eles disseram que iam dar transparência, inclusive dos abrigos, das vagas. Não sei se está. Está, Cláudio, a transparência para a gente ver? Olha, eu circulo muito ali na Cruz Vermelha, naquela área, e ali é muito triste, ainda mais agora que o tempo está esfriando. Eles vão pegar a friagem, porque já estão doentes. Mesmo fora da friagem, eu falo com eles, já estão tossindo. Já é o estado permanente deles, sem falar de outros problemas, não é?
Então eu queria pedir, já que falaram com a Sandra Kokudai, que está aí, está acompanhando, e a Malu também, que o Governo Federal abrisse uma exceção agora nesse período – eu vou falar Governo Federal, porque eu queria pedir também ao prefeito, porque a Prefeitura tem imóveis. Há imóveis da Prefeitura vazios no Centro. Há pouco tempo saiu matéria no Diário do Rio de muitos imóveis fechados, vazios, no Centro. Há alguns que são até privados, o proprietário não está nem aí, está caindo, está matando as pessoas. Como para o privado vai ser mais difícil nesse momento, porque vai depender de desapropriação, reivindico que algum dos imóveis da União seja disponibilizado. Essa fala eu queria que a Defensora Pública também desse uma atenção, para ver a possibilidade de reivindicar, temporariamente, o uso desses imóveis para a população de rua nesse período de frio que está chegando. Não é justo os imóveis estarem fechados, com tantos espaços dentro, e eles todos pela calçada.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Muito bem! Precisamos que você conclua.
A SRA. VITÓRIA – Alternativamente, já para encerrar, já que eu estou encerrando mesmo, já que tudo é um dinheiro de contrapartida, que os empresários estão tendo direito à mercantilização da nossa cidade com várias contrapartidas, então eu queria pedir que os hotéis da região litorânea da Zona Sul, que ficaram superlotados, faturaram muito com o show da Lady Gaga, desse agora uma contrapartida de liberar então uma verba ou então alguns aposentos para uma boa parte da população de rua, porque foi dinheiro do povo que pagou aquilo.
Tudo o que a gente quer, a gente tem que somar forças dentro da nossa individualidade de trabalho. Eu acho que a gente tem que se juntar para buscar essa reunião coletiva com a Martha Rocha. Ela tem que nos ouvir. Mas não é só nos ouvir, tem que realmente cumprir as palavras que foram dadas. Orçamento tem! A gente sabe que orçamento tem, só que o povo não tem prioridade – vocês também são povo, de mais baixa renda. Por quê? Ela tem banheiro em casa, tem água em casa. Ou seja, as pessoas que estão na elite, ou estão no sistema governamental, não conseguem sentir na pele o que vocês sentem na pele todo dia, a todo momento. Até muita gente da autoridade pública os chama de lixo.
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Nós precisamos concluir.
A SRA. VITÓRIA – Eles não são lixo! Eu já tive que discutir com uma pessoa que chamou de “lixo”. Eles não são lixo! A sociedade que deixou chegar a esse ponto é uma sociedade de lixo, porque deixou chegar a esse ponto!
O SR. DEPUTADO FEDERAL REIMONT – Isso mesmo. Muito obrigado. Muito boa fala.
Nós precisamos concluir o nosso Debate Público, até porque eu, aqui, estou ocupando espaço que não é espaço da minha casa, da Câmara Federal. Aí, quando eu pedir de novo, não vão nem me dar mais, não é?! Porque daqui há pouquinho, 14 horas, vai ter aqui a eleição da Mesa Diretora Mirim, se não me engano, me disseram.
Então, eu quero primeiro agradecer a todo mundo, cada uma e cada um de vocês que está aqui. Agradecer ao Paulo Celso; à Tânia e à Cristiane; agradecer ao Cláudio; agradecer ao Tales; agradecer ao Leonel; agradecer ao Anderson, nosso querido companheiro e coordenador do Siamp; ao Flávio; à Malu; e a cada um e cada um de vocês aqui.
O Leonel vai encerrar este Debate, porque assim diz o ritual da Câmara. Mas eu quero agradecer também aos serviços da Câmara Federal e da Câmara Municipal, que nos acolheram neste Debate Público.
Da Câmara Municipal, eu quero agradecer à Rio TV Câmara, à Fotografia, aos fotógrafos; à Diretoria de Apoio Legislativo, que é dividia em: Taquigrafia e Debate. Agradecer ao Som: à DTI, que cuidou do Zoom com muita qualidade. À Diretoria de Segurança e ao Cerimonial.
Mas eu queria fazer uma deferência. Quero agradecer e cumprimentar a Taquigrafia, que no dia 3 de maio celebra o seu dia. Nós estamos no mês de maio ainda. Dia 3 de maio é o Dia do Taquígrafo. Tanto nesta Casa quanto na Casa de Brasília, a Taquigrafia é de uma excelência incrível.
Eu quero agradecer à Taquígrafa por estar aqui. Que seja levado aos taquígrafos e taquígrafas da Câmara Municipal esse agradecimento, senhores, pelo trabalho de vocês. Parabenizo-os pelo dia 3 de maio, que foi o dia de vocês!
A nossa Comissão de Direitos Humanos vai fazer outra audiência pública aqui no Rio de Janeiro. O tema vai ser Direitos Humanos e Baixada Fluminense. Vai ser na cidade de Japeri, no dia 6 de junho, às 10 da manhã, para a qual todos vocês estão convidados. O convite está sendo especial para todos os organismos de Direitos Humanos da Baixada Fluminense – Secretarias, Coletivos. Vai ser uma audiência pública muito boa também.
Quero também dizer que a Comissão de Direitos Humanos enviou para todos os prefeitos das capitais um ofício, lembrando a eles, todos já receberam, que eles têm a obrigação de instituir o Ciamp nas suas cidades. Foi um ofício, da nossa Comissão de Direitos Humanos, já encaminhado a todos os prefeitos. E no dia de hoje está sendo encaminhado também a todos os governadores. Esses ainda não receberam, mas receberão.
Vereador Leonel de Esquerda, meu irmão, meu companheiro, a quem agradeço e cumprimento pelo excelente mandato de vereador que está fazendo aqui no Município do Rio de Janeiro.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (LEONEL DE ESQUERDA) – Muito obrigado.
Muito obrigado, Reimont. Para mim foi uma honra muito grande poder estar aqui, neste Debate Público de verdade. Dá uma colinha aí, que esqueci aqui rapidinho.
Já passou da hora do almoço, né? Mas, assim, gente, quero reafirmar aqui o que já falei no início: compromisso. Parece-me que ficou claro aqui para todo mundo que a fala de vocês, acho que todas as falas aqui ratificaram a importância da participação do povo em situação de rua na discussão das políticas públicas. Essa é a principal reivindicação, muito para além, porque a partir dessa reivindicação a gente parte para discutir verdadeiramente as políticas públicas.
Confesso que no começo deste debate eu achava que a prioridade era outra. Não, a prioridade é discutir que tipo de política pública. Mas aí entendi o que vocês queriam dizer. Vocês querem participar da construção da política pública, porque a partir do momento que vocês não participam, quando a gente fala em população em situação de rua, os terceiros estão pensando só na rua. Eles estão pensando a população como alguém que está poluindo as ruas e precisa resolver. Quando vocês entram no debate, a gente inverte essa lógica e pensa: "Não, a gente quer falar do povo. A gente quer falar das pessoas, a gente não quer falar da rua". É população em situação de rua, mas a gente quer falar da população.
E aí, por mais interessante e bem intencionado – que acredito Reimont – que tenha sido o slide da Martha Rocha, por mais bem intencionada, querendo ou não, ela compõe uma Prefeitura que tem em sua verve política ali uma lógica de controle social, uma lógica preocupada com as ruas, e não com o povo. Eles querem limpar as ruas, é isso que eles querem, de forma que não fique feio para eles. Aí eles dizem que fizeram não sei tantos atendimentos, mas quando a gente escuta o relato de vocês, a gente ouve outra realidade. Vai lá ver que tipo de atendimento é esse. A gente vai ver que as situações do abrigo estão insalubres. A gente vai ver que não tem política para o inverno. Não tem política específica para idosos.
E aí essa gente, na verdade, eles estão dizendo que tem que ter internação compulsória. Essa é a briga que eu vou travar aqui. Vocês podem contar com esse soldado aqui nessa luta contra essa internação compulsória.
O que eu vou dizer aqui é que eles têm que tomar cuidado com a própria lei que eles querem aprovar. Porque, quando eles falam de pessoas incapacitadas nas ruas usando drogas, eu penso logo, como bem falou o Cláudio, neles próprios, porque, se tem pessoas incapacitadas hoje perambulando pelas ruas, são essas pessoas intoxicadas com esse fundamentalismo, se achando melhores do que as outras pessoas, achando que a população em situação de rua são seres inferiores. Esses sim não podem estar na rua. Eles têm que tomar cuidado com a própria lei, não é?
Então, compromisso aqui, gente. Vamos para cima deles fiscalizar a Lei nº 6.350, que é a lei do Reimont, essa brilhante lei que ele conseguiu aprovar aqui. A Lei nº 6.355, da Luciana, que são as duas leis que eles simplesmente não cumprem. Então, cabe a mim fiscalizar e exigir que se cumpra.
O Reimont, lá na Comissão de Direitos Humanos já está fazendo isso, porque é lei federal, porque é regulamentação federal. Eu vou fazer isso por aqui, vou defender intransigentemente a internação, que pode haver, desde que seja voluntária. Ou seja, cientificamente, me corrija se eu estiver errado, Reimont, só existe tratamento para dependência química, se for voluntário. Se não for voluntário, não tem tratamento.
Então, não é internação, é prisão. Eles querem prender, eles querem encarcerar a população. É isso que eles querem para esconder, para jogar poeira para debaixo do tapete. Isso que nós vamos escancarar aqui no debate, nós vamos levar esse debate aqui, travar essa disputa aqui. Tenho certeza de que vamos vencer, mas para vencer precisamos estar juntos.
Podem contar comigo na cobrança dessas duas legislações e no projeto de lei, como já falei, a representação do projeto de lei para ampliação do CIAMP Rua aqui do Município do Rio de Janeiro e a cobrança do da implementação do CIAMP Rua. Vamos para cima deles até que o último morador em situação de rua aqui tenha dignidade e possa se desenvolver como pessoa e ter os mesmos direitos que qualquer outro cidadão e cidadã nesse município. Valeu. Obrigado, gente.
Dou por encerrado esse Debate Público muito proveitoso para todos nós. Valeu.
(Encerra-se o Debate Público às 13h37)
TCLISTA DE PRESENÇA
Lizzia Marina da Costa Duarte; Carla Ferreira Cardozo; Wanderson Cruz; Edson Mouta Vasconcelos; Valnei Alexandre da Fonseca; Aline Barros; Jaciara de Souza; Claudia Lasry; Rodrigo Mondego; Divino Lopes da Silveira; Tania Maria Ramos Costa; Eli Carla Maria Alvarez; Daniel Rangel; Karina da Silva Pinto; Leila Regina Ferreira Marques; Ana Cristina Costa de Souza; Wagner Silva de Andrade; Nilcéia Carneiro da Silva; Adail Rocha; Claudio Santos; Alessandro Trindade; Maria das Graças Oliveira; Quezia Betania Madia de Almeida dos Santos; Cecilia Lucia Cortez; Gilney Costa; Noranei de Souza; Daniel Valente; Eliel Jr.; Gilson Damas de Albuquerque; Edson Luis da Silva; Wagner Silva de Andrade; Tatiane Lacerda; Márcia Accioly; Luana Prado; Wallace Ribeiro.