Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
DEBATE PÚBLICO
Da
VEREADORA THAIS FERREIRA
REALIZADA EM
04/16/2025
Íntegra
Debate Público
:
DEBATE PÚBLICO REALIZADO EM 16 DE ABRIL DE 2025
(Guarda Municipal e a Segurança Pública na Cidade do Rio de Janeiro)
Presidência da Sra. Vereadora Thais Ferreira
Às 10h29, no Auditório Vereador Aarão Steinbruch, sob a Presidência da Sra. Vereadora Thais Ferreira, tem início o Debate Público com o tema “Guarda Municipal e a Segurança Pública na Cidade do Rio de Janeiro”.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Senhoras e senhores, bom dia.
Dou por aberto o Debate Público sobre a “Guarda Municipal e a Segurança Pública na Cidade do Rio de Janeiro”.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Coronel da Polícia Militar, Ibis Pereira, Doutor em História Política pela Uerj; Professora da Universidade Federal Fluminense, Jacqueline Muniz, antropóloga e especialista em segurança pública; a professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Anna Cecília Bonan, advogada do Muca; o Senhor diretor da Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro, Gabriel Siqueira, doutor em políticas públicas pela Uerj; o senhor coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Direitos, Alexsandro Moizinho.
Assistiremos a um vídeo do Excelentíssimo Senhor Procurador da República do Estado do Rio de Janeiro, doutor Júlio José Araújo Júnior.
(Exibe-se o vídeo)
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Bom, pessoal, a gente fez a abertura do nosso debate com essa fala do Procurador da República do Estado do Rio de Janeiro, justamente porque nós temos tido muito questionamento sobre o embasamento do porquê nós defendemos que a Guarda armada no Rio de Janeiro não deve ser uma realidade, e a gente tem sofrido uma série de desqualificações mesmo desses próprios embasamentos, como se os especialistas que estivessem defendendo que esse não é o momento, que precisam acontecer muitas coisas antes, ou até que não devem acontecer outras coisas, estivessem completamente equivocados.
A gente traz o contexto de hoje aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A gente teve a votação em segunda discussão do projeto de emenda à lei orgânica que a gente viu ser aprovado por 43 votos a sete e, infelizmente, a expressiva maioria dessa Casa concorda com essa Guarda armada.
A gente sabe que é uma política, que é um populismo punitivista, estão jogando para suas bases eleitoreiras, que há muito tempo querem protagonizar esse debate. Inclusive, isso foi muito falado aqui, o projeto que a gente recebeu primeiro era um projeto da Prefeitura, e os vereadores que tinham essa intenção de armar a Guarda quiseram protagonizar o debate, quiseram falar, não, se vamos armar a Guarda, queremos ser nós a Câmara Municipal, queremos ser nós esse corpo de vereadores que concorda com esse tipo de política, para que a gente possa capitalizar mesmo. Isso não foi nada segredado, foi um debate público que ocorreu, todos eles colocaram, porque já existia um projeto antigo, um projeto de 2018, que já tinha sido de coautoria de muitos vereadores que ainda continuam na Casa e que queriam subir no Plenário, subir na Tribuna, defender os seus interesses ali de base eleitoral para dizer que foram eles os responsáveis pelo armamento da Guarda. Isso, de fato, aconteceu. Vimos muitas falas nesse sentido. Temos muitas comemorações sobre a Guarda armada no Rio de Janeiro. As pessoas estão se expressando publicamente, os políticos da cidade estão se expressando publicamente e a gente, enquanto PSOL, um partido que historicamente sempre se posicionou contra termos mais armas em circulação na cidade, contra termos mais ameaças aos trabalhadores e trabalhadoras da cidade, às crianças, às mulheres, a gente que se coloca sempre nessa linha de frente na defesa dos direitos humanos. Então, não tinha como ser diferente.
Também fomos questionados sobre o tempo do nosso debate, mas como já foi falado aqui, eu volto a repetir, a gente tem esse Pelom que faz a Emenda à Lei Orgânica, que dá essa autorização para a Guarda Municipal ser armada, mas nós ainda teremos um Projeto de Lei Complementar que visa a criação dessa Força de Segurança Municipal, dessa Força de Elite, de trazer temporários, a gente vai poder discutir aqui e a gente tem outras questões estruturais da Guarda Municipal que sequer foram discutidas.
A gente tem a própria questão do Plano de Cargos e Salários, que é uma reivindicação histórica dos agentes da Guarda Municipal, a precarização dos mesmos, que tem sempre sido muito falada, muito citada por nós, que defendemos os trabalhadores, que defendemos os servidores públicos e agora a gente está vendo esse lugar de: “Nossa, eu vou ser um agente armado na Guarda Municipal, vai me dar um retorno financeiro maior e é uma chance de progressão”. Isso está completamente equivocado, já que a valorização deve vir para todos os servidores, para todo o corpo da Guarda Municipal.
Outro ponto que a gente quer trazer para esse debate é que a gente faz essa alteração estrutural na Política de Segurança do Município sem termos, como o Procurador falou, um Plano Municipal de Segurança, que já existe uma recomendação também antiga para que a gente possa ter a construção desse Plano na Cidade do Rio de Janeiro.
E, para além disso, se a gente não tem um Plano Municipal em o qual a gente teria a previsão de participação, de integração, de escuta pela população, a gente vai, mais uma vez, de encontro com uma política autoritária, uma política que vem de cima para baixo, que vai defender interesses que a gente sabe quais são, que são interesses realmente de uma parcela da população que tem poder para decidir sobre como vivem a outra parcela, sobre como morrem, sobre como se sustentam e sobrevivem na cidade.
A gente tem mais uma política que vem sem participação, sem integração com outros entes federativos e isso nos preocupa bastante porque a gente não pode ter uma força de segurança no município que quer provar que é melhor que a Polícia Militar para o interesse de disputa eleitoral que virá no ano que vem, mas é isso que também está sendo colocado em jogo.
A gente traz para a nossa mesa especialistas que têm, historicamente, não é desde agora, a Professora Jacqueline. O Ibis estavam falando aqui de há quanto tempo eles se conhecem e tratam dessa pauta, já pudemos acompanhar muitas vezes eles se posicionando nesse debate sem medo de falar o que precisa ser dito. Então é muito importante, além das representações de movimentos populares. A gente sabe que são, sim, os trabalhadores informais, os camelôs, que estão sendo atravessados por essa violência cotidiana, dessa abordagem truculenta da Guarda Municipal sem armas. A gente trouxe algumas experiências pessoais também no Plenário e a gente vai querer ouvir qual é o povo que está sendo atravessado por essa violência.
Para além disso, para além dessa questão da violência expressa, tem um outro ponto também que eu separei aqui para a gente poder debater, é que essas pessoas também, outros agentes públicos que estão na defesa da Guarda armada no Rio de Janeiro, dizendo que o Rio de Janeiro está atrasado agora, já que o Rio vai estar com a Guarda armada, só Recife que não tem a Guarda armada no Brasil, todas as outras Guardas já estão armadas, estão tentando encurralar a gente num lugar de que existe uma autorização do Supremo Tribunal Federal que autorizou o porte de armas de fogo para as Guardas Municipais de todo o país e decidiu que elas podem atuar em ações de policiamento ostensivo.
A gente precisa debater sobre isso porque essa decisão, na verdade, traz aí um aspecto de uma desigualdade que precisa ser corrigida. Existem distorções, realmente, em algumas decisões e a gente precisa questioná-la, a gente precisa entender o contexto de realidade sobre a Segurança Pública do território que a gente está habitando, para aí, sim, a gente poder completar e até alargar a perspectiva de uma norma que não serve para o nosso território.
A gente está fazendo essa disputa também para vocês terem um pouco de noção do nível de camadas que existem sobre esse debate e como a gente não pode se omitir diante dele.
A gente vai falar aqui também sobre o recorte racial, uma necessidade extrema. Então, a representação das favelas está aqui com a gente, a gente tem pessoas na plateia também que atuam diretamente nesses casos onde a militarização da Segurança Pública do Brasil tem essas origens que a gente sabe que vêm da própria escravidão e também essa política da guerra às drogas. Então, a gente vai falar sobre isso e vamos falar também sobre uma pauta que é muito cara para o nosso fazer legislativo e que deve ser prioridade absoluta em qualquer sociedade que quer garantir a sustentabilidade em longo prazo, sustentabilidade humana. A gente não está falando só dessa questão econômica que está sendo colocada, dessa questão econômica que está sendo colocada, da questão dessa segurança que vem no primeiro momento, mas a gente fala das infâncias. A gente trouxe alguns dados para debater aqui, mas só para trazer para vocês um pouquinho de contexto, a gente já tem muitas crianças vitimadas com bala de fogo na Cidade do Rio de Janeiro, a gente já tem crianças que são atingidas nesse processo durante as ações policiais, a gente tem também crianças que, se não são atingidas diretamente através da bala, ficam sem acesso às políticas públicas mais prioritárias da sua vida. A gente está falando de educação, a gente está falando de saúde, de assistência, então a gente precisa debater sobre as infâncias também.
E, no último lugar, a questão dos territórios. Não agora no Pelom, mas no PLC, eles apresentaram para a gente no programa da Prefeitura a questão de territorialidade onde essa Guarda Municipal atuaria. A gente viu muita territorialidade concentrada nos grandes eventos, na questão do turismo, em territórios que a gente sabe que são afastados da realidade dos trabalhadores e trabalhadoras das periferias.
Então, esses programas precisam ser questionados também, porque a gente vai criar uma força para proteger aquele 1% que a gente sabe que está nos lugares de privilégio da nossa cidade ou a gente vai criar uma oportunidade de a segurança pública promover a segurança cidadã e, de fato, proteger a maior parte da população, que é a população preta, pobre, periférica e trabalhadora da Cidade do Rio de Janeiro?
Então, a gente reafirma aqui com vocês a importância desse debate. Não é um debate que está acontecendo com atraso, é um debate que acontece em tempo, é um debate urgente que não pode se esgotar neste momento aqui. A gente quer que existam outros fóruns de discussão, a gente está lutando por uma movimentação de audiência pública. O PLC vai precisar de muita mobilização social. A gente já viu um pronunciamento do Prefeito dizendo que ele intenciona, sim, ainda, terceirizar, chamar essa força de elite, chamar pessoas que não são nem agentes da Guarda Municipal para compor essa força.
Então, a gente vai ter um trabalho de mobilização política muito intenso pelos próximos meses, já que a necessidade que se dá na cidade é de aprovar esse projeto de lei complementar ainda nesse primeiro semestre, antes do recesso legislativo. Então, até junho, a gente tem um trabalho muito grande a fazer na pauta da segurança pública do município. E, para isso, eu vou aqui registrar algumas presenças que estão conosco no debate. Queria registrar a presença da Senhora Fabiana Silva, da Ouvidoria Geral de Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; do Senhor Paulo Vinícius Santos Ribeiro, presidente da União dos Servidores de Guardas Civis Municipais do Rio de Janeiro; do Doutor Carlos Guedes, dos Assuntos Legislativos da OAB do Rio de Janeiro; do Senhor Patrick Melo, gerente de projeto da Iniciativa de Direito à Memória e Justiça Racial; da Doutora Caroline Albernaz, conselheira da OAB do Rio de Janeiro. Muito obrigada a todas e todos.
E para começar este debate com a seriedade que ele precisa, a gente vai ouvir a Professora Jacqueline Muniz. Ela é cientista política e antropóloga especializada em Segurança Pública. Atua há mais de três décadas na formação de profissionais, na formulação de políticas públicas e no debate público sobre violência, polícia e direitos humanos. Já ocupou cargos no Ministério da Justiça, no Governo do Rio de Janeiro e atuou como consultora da ONU e do BID. É cofundadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e da Rede de Policiais e Sociedade Civil da América Latina. Muito obrigada por estar conosco.
(PALMAS)
A SRA. JACQUELINE MUNIZ – Primeiro, bom dia a todos. Desculpa pela minha voz. Os primeiros dias da semana dando aula o dia inteiro na universidade, a gente acaba ficando assim. Mas espero que todo mundo me ouça. Eu nem esperava ser a primeira, normalmente são os mais velhos. A tia de escola acaba sendo por último. Não tem problema nenhum eu começar. Eu estava aqui tentando organizar algumas coisas para a gente situar o debate.
Vou começar fazendo o que eu sempre faço nesses 30 anos como pesquisadora, gestora pública, coautora na criação das matrizes curriculares das guardas municipais, das polícias militares, do sistema de segurança pública do ISP, sistema de dados nacional do Rio de Janeiro, estrutura de inteligência, Força Nacional de Segurança, Corregedoria Geral Unificada, redesenho da própria GM.
Então, são colaborações tanto no âmbito brasileiro, local, no Rio de Janeiro, como geral. Eu tenho muito orgulho de ser condecorada pela Guarda do Rio de Janeiro, pelas polícias do Brasil, como alguém que prestou serviços técnicos. A primeira pesquisa de vitimização de saúde e segurança ocupacional, de modelagem organizacional dessas organizações, das Forças Armadas e das Polícias, a gente desenvolveu lá atrás, antes de Cristo. Então, se hoje a gente conta a letalidade de vitimização, saiba que nós introduzimos isso em 1999, a partir de estudos, de pesquisa. E é desse lugar que eu pretendo falar aqui, como alguém que é cientista, alguém que é progressista. Ocupei funções públicas em governos progressistas. Atuei em várias polícias, mundo afora, segurança pública, sempre na busca da democratização da segurança pública, da profissionalização dos meios de força com medidas.
Para tanto, eu acho que a primeira coisa que nós temos que fazer – atualmente estou muito preocupada, já estou bastante – é que o tema da segurança pública é atravessado por moralidades. Ele é atravessado pelo medo. Quando a gente fala a língua do medo, que é legítima, a gente só enxerga ameaças. E, com isso, a gente cloroquina a realidade da segurança pública. Nós precisamos descloroquinar, não é? Dar nome aos bois, não adianta chamar boi de gatinho, porque o boi seguirá sendo boi. Não adianta eu pegar uma onça, pôr no meu quintal e tratá-la como se ela fosse gato. Felina ela é, mas ela é oncinha e, um dia, ela tende a comer o seu bracinho. Por que eu estou dizendo isso? Porque muito do debate que eu tenho acompanhado, e já tem 20 anos, gente: a discussão de armar ou desarmar a guarda tem 25 anos. E a impressão que eu tenho é que é uma “mordeção” de rabo politicamente intencional, corporativamente intencional.
Então, é como se fosse uma babel, uma torre de babel, as pessoas falando coisas que não têm fundamento empírico. Aciona-se o discurso da evidência, sendo que a evidência nunca entra no debate, a evidência científica, a evidência histórica de como essas coisas se constroem no mundo afora, e no próprio Brasil. Com isso, a gente tem um problema: quanto mais a gente adia uma conversa séria, substantiva, que permita subsidiar a sociedade a tomar a decisão soberana que ela quer, porque quem escolhe se vai armar, vai desarmar, como é, é a sociedade, a partir dos seus mecanismos de representação. Não está na natureza de nada ser armado nem ser desarmado. No entanto, se a gente tem premissas falsas, argumentos ilusórios, só nos leva a perder. Não vai adiantar nada subir no caixote, protestar por causas perdidas.
Essa é a primeira coisa, fazer política quer dizer lidar com a realidade, com as questões concretas, e é disso que eu vou tratar aqui, trazer subsídios. Eu escrevi dois artigos que eu mandei para a assessoria da Vereadora, a quem eu agradeço estar aqui, aos meus pares, chamando a atenção.
No primeiro momento em que o Prefeito falou, eu imediatamente mostrei que aquilo ali, no Enem da segurança pública – e eu sou boa de dar nota –, não tirava nem três. Além de mal escrito, uma redação que era vazia, não tinha qualquer fundamento para que se construa uma organização com início, meio e fim. E chamei a atenção para vários aspectos. Depois, mudou para terceirizar, criar voluntários, chamar a Sepor, oficial de reserva, todo outro delírio também, porque isso é razão de Estado. Também disse por que seria incompetente. A minha questão não é quem você vai chamar, é se o seu bloco de carnaval toca um samba afinado na rua ou não. Então, vamos começar?
A Guarda do Rio de Janeiro é a maior Guarda do país, com 7.312 agentes públicos. Ela é maior que muitas polícias, muitas PMs do Brasil afora. Ela é maior do que a polícia de Mineápolis, que tem mil policiais e que matou George Floyd. Ela tem tamanho de uma organização. O nome técnico, científico dessas coisas que nós chamamos PM, Civil, Polícia Federal, Guarda Municipal, se chama, que pena, não vou poder explicar, meio de força comedido. Ela é um meio de força.
A Guarda Municipal do Rio já é armada. Esse é o primeiro ponto. Os armamentos que ela usa não são não letais, são menos letais. Então, vamos nós: bastão, spray de pimenta, taser, algemas e muitos outros. Todos eles produzem danos permanentes, igual bala de borracha. Dependendo da forma como se usa, mata. Então, a fantasia de que armamento é não letal é abrir mão do controle do uso potencial e concreto de força de organizações que são burocracias armadas, cuja natureza do seu trabalho é coercitiva. Não há nada, nada, e eu estou sendo muito clara, porque isso é evidência científica.
Não há nada que uma polícia estadual ou municipal – se quiser chamar de polícia, isso é só nome – eu sou Jacqueline, não sou Onassis –, então ficar preso no nominalismo é ocultar coisas que precisamos controlar. Número um: o atraso desse debate, ou a fantasia desse debate, fez com que, nesses 25 anos, não se produzisse qualquer política de uso potencial e concreto de força, de coercitividade sobre os meios de força, tanto na Polícia Militar quanto na Guarda Municipal, em especial na Guarda Municipal, sobre o ilusionismo de que ela não é armada.
A segunda coisa é: você vai ter arma ou não, aí tem outra coisa, e custa caro. Já disse no texto, posso dizer aqui para vocês, o que precisa se for para fazer sério. Não é essa brincadeira, esse arremedo. Não se improvisa com faca, com coisas que cortam e ferem. Então, toda e qualquer organização de força, ela é por natureza coercitiva, não há nada que uma organização de controle social possa fazer que não seja dobrar vontades de maneira direta e indireta. Ou aceitam isto, porque independente de aceitar ou não, seguirá sendo assim. Outra coisa importante, desde 1969, nós sabemos que nenhuma organização de força previne nada. Ela frustra situações. Nenhuma organização de força numa democracia é capaz de produzir prevenção, porque prevenção requer atuar em causas. Nenhuma polícia, nem aqui e nem em nenhum lugar, isso é uma descoberta científica de 1968, gente, 1969. Por que não? Porque ela não muda vontades humanas, ela não muda consciência, ela dobra vontades em tempo real, ela frustra eventos, algo que estaria acontecendo.
Então, ela atua em oportunidades, e não nas vontades das pessoas. Se eu quero matar alguém, quero assaltar alguém, passa a Polícia, eu não vou fazer. Passa a Guarda, eu vejo a Guarda, eu não vou fazer. Mas isso não mudou a minha vontade de matar, de assaltar ou qualquer outra coisa. Quando a gente cria o ilusionismo, fake science cloroquinado, de que Polícia ou qualquer organização de força, menos letal ou letal, é preventiva, isso é um delírio jurídico, próprio da tradição autoritária, que amplia, ilegalmente, na informalidade, o poder de polícia.
Eu gostaria de lembrar que o poder de polícia no Brasil está definido no Código Tributário de 1966, 1967, e é um pode tudo contra a cidadania. Todo e qualquer agente público, e não apenas a GM, o PM, o policial civil, que atua em função de fiscalização, inclusive você no gabinete tem poder de polícia, ok? E ele segue sendo um pode tudo. Portanto, todo mundo improvisa com cada cabeça uma sentença. Por isso, aqui, o esporte é ter cabeça quente, dedo nervoso, coração aflito. Então, vamos nós, agora, nos últimos três minutos, que é importante para a gente saber.
Hoje, o Estatuto da Guarda Municipal foi aprovado, em 2014, no Governo Dilma. Quem estava lá? Nós. O Estatuto autoriza que as guardas municipais, como polícias urbanas municipais de alcance ilimitado, – é o que elas são, pode ser na Itália, pode ser em qualquer lugar – usem duas coisas, só pistola, ponto 40 e ponto 8. Por que isso? Porque é um armamento que permite controle tático, visada de tiro, precisão tática, tiro aqui, tiro aqui, não é tiro na cabecinha, até porque tiro na cabecinha para dar, você tem que ser um Ronaldinho, um mestre do tiro, então, não é qualquer incompetente que vai conseguir atirar na cabeça. Olha bem como os blefes, para perder tempo com falsa ciência, gente, para poder ir no debate certo. Por quê? Porque é um raio de 50 metros em que a pista, se você atirar até 40 metros aqui e o sujeito não disser onde ele pôs a bala, querido, vai ser cantor, vai bater tambor, mas você não pode ser um agente público.
Se você não sabe, vai fazer outra coisa, vai cantar com a Jacqueline no bar, mas você não pode exercer o poder de polícia na esquina. Para que existe o poder de polícia na esquina? A democracia inventou isso para tirar os tiranos da rua, para tirar o exército da rua, capangagem, mercenários, por isso que se usa a farda, o uniforme, para a gente saber que o agente nos pertence. Então, essa é a primeira coisa. Não pode usar outro brinquedo letal que não esse, que tenha controle de até 30, 40 metros. Um fuzil chega a 600 com mira e um quilômetro sem mira, a bala pode chegar. Por que 40 metros. Isso aqui é um cenário urbano, passa gente, tem ônibus, alguém corre, alguém grita, a Polícia é o meio de força, para ninguém ficar preso na palavra polícia. Ela atua dentro da sociedade em eventos pervasivos descontínuos.
Por isso, todo e qualquer armamento de Polícia tem que estar sob o controle da cidadania. O que define meio de força e armamento se chama direitos humanos. Por isso é que o armamento da Polícia não é um míssil, por isso que o armamento da Polícia urbana não pode ser arma ao tempo inteiro de longo alcance, a não ser para unidades especializadas. Claro isso?
Bom, hoje eu tenho 713 mil. Claro, hoje a Guarda Municipal já faz nove modalidades de patrulha. Ela já faz patrulha extensiva, que é o que ela é. Patrulha não é propriedade da PM. A ideia de que a PM é proprietária, é produto de um lobby autoritário que vem da Constituição de 40, do Estado Novo e da Constituição Autoritária de 67.
Então, a gente fica olhando, reproduzindo corporativismos de monopólio de poder de polícia, cuja razão de ser no país é sabotar a cidadania, reproduzir milicializações, que também não tem novidade nenhuma, porque isso aconteceu em outros países, quando não se controla o uso da força.
Vamos nós. Um estudo comparado de mais de 30 países, escolhendo Palestina, Israel, país em guerra, não em guerra, país federativo, não federativo, o que uma organização urbana burocrática armada tem que ter? Primeiro, é pistola, em qualquer lugar. Inglaterra, pistola; Itália, pistola; Israel, pistola; Rússia, pistola; Índia, pistola, correto? Por que é pistola? É isso aqui, desenho da mão, ergonomia e você pode colocá-la aqui, porque ela não pode ser provocativa. Pistola foi inventada para que se acompanhe o movimento da mão e se tenha controle sobre o uso dela. Essa é a diferença. E ela pesa pouco, então, permite que homens e mulheres, independente de peso ou compleição, possa usar com precisão tática, porque bala achada, bala perdida é uma vergonha, é uma aberração no mundo das organizações burocráticas. Quando se banaliza bala achada, é que tem um problema, atira muito e atira mal. Então, está aqui, vários países, Canadá, o que vocês quiserem, todos, porque é pistola, tem uma escolha, ta? A escolha é pistola.
Um minuto, não é? Então, vou ver aqui o que eu posso dizer para vocês. Segunda coisa, para que você tenha um guarda armado, quer questionar? É um direito discutir se quer ou não armar. Não estou perguntando, isso é da sociedade, não é? então, é preciso ter critérios, tem como organizar esse negócio que está no artigo. Então, se você vai armar alguém, o guarda não pode ser pelado, nu, com uma pistola na mão. Uma vez que você está armado com armamento letal, porque menos letal você já tem, você possa a ser chamariz de ocorrência, chamariz de violência, ok? Necessariamente. Isso não é problema nenhum. Você vira ímã de ocorrências. Porque você tem que dobrar à vontade. É isso mesmo. Qual o problema disso? Você não pode mais fazer policiamento sozinho, patrulha sozinho nas mais de duas mil praças do Rio de Janeiro. E nós temos que olhar a cidade, qual é parte do território que está na favela, quilometragem quadrada, qual é a parte habitada, tudo isso aqui está aqui, eu não vou ter tempo de falar, tá? Todo o desenho, para a gente poder discutir para valer em cima de coisa real.
Então, essa guarda não vai poder mais andar sozinha, tá claro? Porque tem desvantagem tática, porque ninguém tem olho aqui. O olho humano, para controle tático, até para saber o que está rolando, é de 90 graus. Eu dou 120 aqui, tá? Olho para lá, olho para cá. Para ter 360 graus, que é uma bolinha, eu tenho que ter três. Isso quer dizer que, no mínimo, o meu guarda tem que agora andar em dupla, para poder ter 360 graus, uma aqui, outra aqui, para não sair atirando, gastando munição. Percebe que o problema do atirar muito e atirar mal não é despreparo, é política. Se atira muito, se atira mal, é porque tem alvo, está certo? Chacina branca, logo mataram quem matou chacina branca, quem fez chacina branca na Barra da Tijuca.
Então, perceba, num cálculo básico, hoje você tem um GM para 654 habitantes. Isso quer dizer que tem baixa cobertura ostensiva, não tem pronta resposta, não tem capacidade de atender à demanda de urgência da população. Se eu for armar a Guarda, ou seja, armar não, se eu for colocar uma pistola na mão do guarda, eu terei que multiplicar o efetivo ao longo de três anos e meio para 12.450, para eu conseguir uma razão polícia habitante ou guarda habitante de um para 500, que é um número mais ou menos. Está claro? Eu tenho que começar agora a fazer concurso, porque carreira de quem usa arma com poder de polícia pleno é carreira de Estado em qualquer lugar. A experiência em São Francisco, ou do Robocop, de terceirizar é “gargalhante”, é fantasiosa, é bobona, é só para criar “medinha” e paralisar o debate, porque não vai rolar, está claro?
Então, eu preciso de 12.500 fulanos, eu tenho um programa de capacitação, o sujeito vai ter que aprender a atirar, aí tem requisitos internacionais. Eu sei que já acabei, só isso em um minuto, para vocês saberem o que é que precisa, então, para o sujeito brincar de atirar. Ele tem que, só no uso do armamento, você tem que combinar o bastão com a pistola, está claro? É gramática de meios, não é bang-bang, isso é fantasia de quem vê filme, não é assim que funciona. Então, vamos ser sérios. Um, para fazer isso, eu preciso de, no mínimo, 80 a 90 horas de treinamento em cenário tático, em tiro estático e cenário dinâmico. Por acaso, as academias têm isso aqui? Não. Cenário mesmo, em tempo real, cenário, em movimento. Você vai ficar parado esperando o tiro da polícia. Não, então, por isso é movimento, porque tem gente passando, carro, criança chorando. Ninguém faz curso para vítima, ninguém faz curso de sair correndo para a polícia atirar, ok? Então, são 80 a 90 horas, isso dá três meses. Fora isso, isso vai custar R$100 milhões, que são 15% do orçamento hoje, ou 10, ou um pouco mais, só para capacitar quem está. Você faz três meses de tiro dinâmico e estático, o que delimita a doutrina do tiro é agora, o protocolo assinado, a lei assinada pelo Lula, que veio com 40 anos de atraso, a lei do uso da força, assinada ano passado, que chega com 40 anos de atraso, é uma vergonha, ainda que já tenha vindo, graças a Deus, melhor tarde do que nunca, você vai precisar de treinamento contínuo de 20 horas. Passou pelos três meses, no final do ano, de novo o padrão tático de tiro. Qual é a capacidade de treinamento para treinar 7.312, hoje? Você consegue treinar 300 ao mês na pior das hipóteses. Vão dar três anos e meio para que, no final, todo mundo tenha uma arma e saiba atirar como profissional, não é tiro estático brincando de tiro-alvo em centro de tiro bolsonariano por aí afora. Vai ter que ter recertificação anual, vai ter que ter o histórico de uso da força prévia, correto? Só aí, três requisitos, quatro.
Bom, fechando, eu vou ler rápido, porque eu já estourei. Vai ter que reestruturar, quer brincar de armar? Vai ter que reestruturar o desenho organizacional da GMC3IC, o que quer dizer, inclusive, carreira, jornada, escala. Vai ter que redefinir e compatibilizar as atividades, hoje, existentes de policiamento ordinário e suas especialidades e coberturas ostensivas da própria GM. Vai ter que especializar e ampliar a logística, vai ter que criar um centro de pronta-resposta dentro do Cívitas, porque o guarda armado vai ter que ter suporte logístico. Tocou aqui a bodycam, vão ter que vir mais duas viaturas em apoio, do contrário, vai dar ruim, estou exagerando só para vocês entenderem. Tem que ter logística, atividade de meio, pronta-resposta na emergência diante da arma. Criar essa estrutura de pronta-resposta para chegar em menos de 10 minutos em qualquer ocorrência, não pode ser a Polícia do “depois que rolou” à moda PM. A Polícia atua antes, durante e depois.
Tem que combinar a gramática de meios, armamento letal, pistola, com menos letal, EPI, rádio, bodycam. Mas não é porque é bonitinha a bodycam, é porque tem um controle do uso da força, gente. A bodycam não controla nada. Atrás de um olho que filma, tem um olho que vê e pode não ver nada se assim quiser. Veja o caso de São Paulo.
Implantar uma doutrina de uso da força em conformidade com as normas nacionais e internacionais, decreto do Lula, o que delimita são os direitos humanos. Um programa de capacitação continuada, além de tudo isso que eu já disse, está certo? Avaliação psicológica, relato de conduta do uso da força, isso é anual, que tem que entregar. É assim no mundo inteiro. Implantar um sistema de supervisão entre pares e controle interno e externo, que não há, correto? Monitore o desempenho, e não é aquilo que eu acho que a Polícia ou a Guarda faça. Desenvolver um sistema de prestação de contas público e regular, com responsabilização e accountability individual, coisa que a PM não tem e nenhuma polícia no Brasil tem, que é o controle individual do gasto de munição e do padrão tático de tiro, que nenhum tem. Ninguém passa no teste de, a cada 100 tiros, dá 90 tiros com precisão tática, não é centro de massa, tá? O tiro é sempre defensivo, nunca James Bond provocativo. Desenvolver um sistema de produção de informação e gestão do conhecimento.
Ou seja, tem que ter uma reorganização. É para fazer? Não vai ser esse decreto, não será outro, não ficará de pé. Tudo isso, até o momento, é blefe, além de mal escrito, perdem na prova do português, perdem na prova de conhecimento técnico de uma organização de força burocrática armada ou não. Perdem na prova.
Então, está todo mundo refém na cortina de fumaça, seja quem for a favor, seja quem for contra, está todo mundo patinando, estou sendo muito clara, porque a discussão está ficando cada vez pior, em coisas que nós deveríamos romper com os fantasmas, para
saber o que de fato vamos autorizar, o que de fato querendo, e se isso vai rolar contra a minha vontade, que critérios de controle e de padrão tático de tiro terá. Porque a chance de uma Polícia usar arma é mínima ao longo da sua vida. Quando usa arma demais, é porque você tem um padrão generalizado de corrupção, de terceirização e de particularização do poder de polícia na esquina, que é o caso do Rio de Janeiro, onde se governa com o crime e não contra ele, onde se arrendou territórios, os territórios são arrendados, porque isso aqui é uma agência reguladora do crime, uma grande imobiliária que se arrenda territórios populares. Não existem grupos armados capazes de sustentar território algum no Rio de Janeiro que não tenha parceria com setores do Estado. Trinta fulanos com fuzil não controlam 145 mil pessoas na Maré.
É isso, posso explicar detalhadamente, entregar a vocês todos os critérios técnicos para que vocês debatam e discutam, “eu quero isso”, “isso eu não quero”, e aí, não ficar preso vendo Jesus em goiabeira, porque eu não sou a Damaris, eu vim aqui para trazer esses subsídios para que vocês tomem a decisão.
Obrigada.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Acho que é muito importante esse tipo de fala para a gente colocar o debate no lugar onde ele deve estar. A gente está fazendo um corre aqui para poder mostrar para vocês a apresentação que o corpo de vereadores recebeu da Prefeitura sobre o projeto. Se você visse a apresentação, vocês vão entender tudo o que a professora falou aqui, que realmente é mal escrito, mal apresentado, não tem informação.
Aqui, só para dar um gostinho, a gente vai colocar para vocês na tela daqui a pouquinho, mas é porque ela foi falando e eu fui lembrando do dia que a gente teve que assistir isso aqui.
Essa aqui foi a apresentação. E só nessa parte da questão da necessidade dos agentes, eles trouxeram para nós que teríamos ciclos anuais em 2025, 2026, 2027 e 2028, com a incorporação de 1.200 agentes ao ano. No primeiro semestre seriam 600; no segundo, mais 600; até 2028 nós teríamos 4.200 agentes formados nessa formação que não inclui nem um terço do que foi falado aqui. E, quando inclui, inclui superficialmente, sem nenhum embasamento técnico. Então, só para vocês verem que realmente é uma política muito incipiente, para ser bem delicada ao dizer, acho que a professora já disse tudo.
E, na continuidade do debate, a gente vai ouvir o Coronel Ibis, polícia reformado e doutor em História Política pela Uerj.
O SR. IBIS PEREIRA – Bom dia.
É sempre um prazer ouvir a Jacqueline. Eu já ouço a Jacqueline há alguns anos, mas é sempre uma alegria que se renova. Eu queria saudar a “mãedata” Thais Ferreira por esta oportunidade, por este debate. Saudar essa Casa, saudar a Mesa, saudar a audiência e quem, na sequência, estiver nos ouvindo ou ouvirá depois, através da disponibilização da gravação.
A gente está vivendo um tempo muito difícil. A Jacqueline falava dessa necessidade de se chamar onça de onça, gato de gato, porta de porta. E essa é uma dificuldade que a gente tem hoje, porque a gente está vivendo num tempo em que a gente precisa ficar o tempo inteiro falando o óbvio, que uma onça é uma onça, uma porta é uma porta, um gato é um gato.
E esse debate que a gente está travando aqui tem muito a ver com isso. Estamos discutindo no Rio de Janeiro se um helicóptero pode ser usado como plataforma de tiro. Gente, isso é óbvio. Não precisa ser especialista em Segurança Pública. Você pode nunca ter passado na calçada de uma escola de formação de polícia para saber que não pode.
O tiro policial é um tiro de precisão. O policial não pode sair por aí atirando para tudo quanto é canto. Ou seja, como você garante um tiro de precisão? Você garante proibindo que se dispare a partir de uma plataforma que, por definição, é móvel. O helicóptero fica flutuando. Você não pode garantir. No entanto, a gente está discutindo isso. Vejam como é difícil. A gente está tendo que discutir o óbvio, que uma porta é uma porta.
Então, quando chega nesse nível, fica complicado. O nosso procurador estava falando da necessidade de um plano. Isso é uma determinação da legislação nacional. O Brasil tem uma legislação nacional de Segurança Pública, por incrível que pareça, a legislação nº 13.675, a Lei Federal de 2018. Nós levamos 30 anos, 30 anos!
Essa era uma obrigação que a Constituição, desde o dia 5 de outubro de 1988, dizia. Por quê? Porque a Constituição de 1988 criou o SUS, não criou o SUS? Então, ela olhou para a Segurança Pública e disse assim: “Olha, para que o brasileiro e a brasileira tenham o direito à segurança, vamos fazer o que a gente fez com a Saúde, vamos fazer para a Segurança também, porque é necessário”.
O Brasil é um país de dimensões continentais. A gente aqui divide as atribuições, inclusive em termos de Segurança Pública, nos três níveis. As três pessoas de direito público interno, União, Estado e Município, têm as suas atribuições, têm as suas instituições. A Constituição determina atribuições para cada uma delas.
Ora, é necessário, se a gente quiser enfrentar o crime de uma maneira inteligente, criar condições para que esses atores todos atuem como um time, ou uma orquestra, para usar aqui a metáfora que a professora Jaqueline empregou.
Um dos grandes problemas que a gente tem é este: a gente pega todos esses atores, coloca em campo, só que cada um quer fazer o que quer, não quer obedecer ao técnico, não tem tática nenhuma e acha que pode ganhar o jogo. É a mesma coisa de uma banda, pensando cada instituição como se fosse um músico, mas o sujeito não quer tocar a partitura, cada instrumento quer tocar a sua partitura, e sem maestro.
É por isso que a gente está tomando de goleada e vamos continuar tomando, enquanto não olharmos para a violência e para o enfrentamento do crime a partir de uma perspectiva mais inteligente. Quando digo inteligente, uso a palavra inteligência no sentido comum do termo.
Violência é um problema? É. Quando você tem um problema, como você faz para enfrentá-lo? É preciso entender qual é o problema. Se você não entender qual é o problema, você não vence problema nenhum. Existem problemas que simplesmente não têm solução. A morte: a morte é um problema? É. Esse problema não tem solução. A gente pode tentar fugir dele, mas uma hora nós vamos encontrá-lo. Nosso problema pode ser: eu quero ir até Marte. Ora, eu tenho que me planejar. Violência é a mesma coisa. “Ah, nós estamos com um problema de segurança pública na cidade. Vamos enfrentar esse problema!” Mas do que nós estamos falando? Nós estamos falando de quê, de homicídio? Se a gente quiser derrubar os indicadores criminais de homicídio, a gente precisa fazer uma série de ações, que envolvem Governo Federal... Por quê? O que é que mais mata no Brasil? Arma de fogo. Quem é que controla? Quem é que estabelece política de controle de armas e munições no Brasil? É o município? Não! É o Estado? Não! É o Governo Federal. A gente sabe que quem é a principal vítima de homicídio no país é o jovem, entre 15 e 29 anos. Vocês acham que a gente vai reduzir homicídio no Brasil se você não controlar melhor armas de fogo, já que ela é o principal objeto utilizado para matar? Já que você não consegue reduzir o indicador, se a gente sabe que a principal vítima é o jovem. Se você não tiver política para o jovem, você não vai impedir a vitimização dessa parcela da população. E como é que você faz isso sem o município? Impossível.
A gente vai reduzir homicídio se não melhorar as taxas de elucidação de inquérito da Polícia Civil? As taxas de elucidação de inquérito no Brasil são uma piada. Uma piada! Pergunta aí se os órgãos de controle interno e externo têm noção das taxas. Não têm. Nós ainda temos problemas de dados no Brasil, dados, e a gente espera resolver tudo isso colocando mais gente armada na rua. Isso é, para dizer o mínimo e para ser muito educado, uma imbecilidade, uma maluquice. Mas é aquilo, é o óbvio, que a gente não está conseguindo enxergar. A gente não resolveu ainda as diretrizes que estão na Lei Nacional, na Lei de 2018. Eu convido vocês que leiam essa lei, a Lei 13.675. Olhem ali o rol de atribuições que cabe ao município e que a gente passou por cima de tudo isso para discutir se a Guarda tem que ser armada ou se não tem que ser armada. Para discutir se a Guarda Municipal tem que ser transformada em Polícia.
Enfim, o que eu estou querendo dizer é que a gente está botando o carro na frente dos bois e, desse jeito, não vai ter segurança para ninguém. Ninguém vai ficar mais seguro com isso. E o que é pior, o que hoje já é caótico, a gente tem uma boa chance de tornar mais caótico ainda. Esse projeto que a Prefeitura está encaminhando para cá, ele é de uma inconstitucionalidade gritante, gritante. Se você pegar um aluno da faculdade de Direito que passou pela cadeira de Direito Constitucional e mostrar para o menino ou para a menina, ele vai dizer: “Ih, isso é inconstitucional!” Nem fez prova para Ordem ainda, mas vai dizer que é inconstitucional.
Quer dizer, nós estamos, gente, numa situação que é verdadeiramente desesperadora, porque nós temos um problema imenso pela frente, que é a intranquilidade pública, que é a insegurança pública. Os nossos indicadores de violência de letalidade são indicadores indignos de um país que seja uma democracia substantiva, um verdadeiro Estado Democrático de Direito. A gente tem uma das maiores populações de encarcerados do planeta e nós não conseguimos estabelecer ainda condições estruturais mínimas para a gente conseguir uma política pública de segurança digna desse nome, que consiga se sustentar razoavelmente no médio e no longo prazo. E por causa dessa incompetência e dessa omissão, a gente fica inventando esses puxadinhos, chegando à conclusão de que todos estaremos mais seguros utilizando helicóptero para dar tiro de cima para baixo na cabeça dos outros, ou para despejar mais servidores armados no meio da rua. Não se iludam. A gente vai começar armando a Guarda com pistola, daqui a pouco eles estarão usando fuzil, daqui a pouco estarão usando helicóptero e, quem sabe, até submarino no futuro.
Então, cansa isso, sabia? Cansa. Mas o nosso desafio, e o desafio que o tempo histórico está impondo para a gente, é justamente esse, a gente não pode cansar. A gente precisa continuar dizendo que uma onça é uma onça, um gato é um gato e que uma porta é uma porta. É isso.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Para aproveitar ainda esse momento da Professora Jacqueline e do Coronel Ibis, eu vou colocar a apresentação, para que vocês possam fazer só alguns comentários e para que todo mundo possa ter noção. Essa foi a apresentação utilizada pelo Poder Executivo, quando veio aqui apresentar para a gente esse processo de armamento da Guarda, o projeto deles, ainda original, aquele primeiro. E a criação, porque eles refundariam – o projeto original era refundar a Guarda Municipal, mudando o seu nome, chamando-a de Força de Segurança Municipal (FSM) – e apresentaram para o Corpo de Vereadores esse modelo.
Eles falam da reestruturação da Guarda, dessa FSM; falam da criação do grupo de elite, a Força de Segurança Armada; e falam do estabelecimento, do que eles acham que daria conta dos problemas que estão sendo falados aqui, de duas corregedorias e ouvidorias que seriam independentes.
Ele fala das premissas de reestruturação, basicamente um novo modelo que proporia a renomeação da Guarda, em linha com o que está fixado do STF, do Tema 656. A FSM passaria a ter competências relativas ao exercício do policiamento ostensivo comunitário, ressalvadas as competências dos demais órgãos de segurança.
Ali ele explica, muito vagamente, a questão do policiamento ostensivo, a questão do desaquartelamento e o modelo de quadro de missões dirigidas. Eles queriam assegurar o agente dessa Guarda que estivesse presente no território, envolvido com atividades finalísticas de convivência comunitária e policiamento, mas que ele devolvesse a arma dele em um lugar que ainda não se sabe muito bem que lugar era esse, no final desse expediente.
E aí tem um modelo de bonificação por programa. Eles incentivariam esse agente por meio de uma contrapartida financeira, se ele estivesse engajado com as atividades finalísticas e temáticas, e as estruturas correcionais ou ouvidorias independentes.
Aí tem a forma de atuação, como eles desenham: fortalecimentos de grupamentos especiais e programas, foco, especialização e atribuições claras para as alocações de programas; e uma metodologia, que é o Quadro de Missões Dirigidas.
Os programas deles, como eu tinha falado no início da minha fala, quando a gente começou o debate: BRT Seguro, Trânsito Seguro – eles pegaram os lugares onde a população do Rio se sente mais insegura, a partir da leitura que eles fizeram –, Praia Segura, Turismo Seguro, Calçada Segura, Parque Seguro, Operações Especiais e Grandes Eventos.
No efetivo, eles apenas citaram a questão da escala 12x36 e aquela bonificação por alocação aos programas.
E aí, a Força de Segurança Armada chegou. E eles têm ali o escopo de atuação: Força Armada com foco na prevenção de pequenos delitos, o modelo organizacional de divisão da elite da FSM, dotada de autonomia funcional, e as ações previstas. O ciclo deles é: planejamento estratégico, estrutura legal e institucional, protocolos operacionais, seleção e capacitação – em seis meses, a primeira turma dos agentes –, sustentabilidade financeira, governança e controle, monitoramento e avaliação.
E aí, você vai para frente. Eles criariam um novo cargo, que é o do Gestor de Segurança Municipal. Esse cargo teria um número “x” de pessoas na Cidade do Rio de Janeiro, que seriam gestoras de segurança municipal, com foco na capacidade de gestão nas chefias técnicas e operacionais.
Porte de arma funcional: o porte de arma de fogo será autorizado somente durante o serviço e estaria, essencialmente, atrelado à atividade-fim, à remuneração vinculada à atividade-fim. Então, dependendo de qual atividade-fim, seria prevista uma remuneração compatível. Foi vendido que seria um valor de R$ 13.300,00 de salário.
O recrutamento dos agentes poderia ser composto por membros da FSM Rio – ou seja, alguns agentes da Guarda, que era o que eles queriam no começo –, mediante um processo seletivo interno, ou por pessoas da sociedade, através de processo seletivo, com prioridade para os oficiais das Forças Armadas da Reserva não remunerada e, nesse caso, em caráter temporário.
Em relação à cessão dos agentes. Ou seja, ele achou que estava resolvendo um problema, dizendo que o servidor da Força de Segurança Armada não poderia ser cedido a outros órgãos ou departamentos, em nenhuma hipótese.
Quando a gente fala sobre milicialização, ele diz que resolve, nesse caso, com a Corregedoria.
E aí, os ciclos anuais. Acho que a professora Jacqueline mostrou aqui para a gente a necessidade real, o tempo que levaria, o projeto estruturante como deveria ser feito, e eles apresentaram para o Corpo de Vereadores esse ciclo aí: de 2025, 2026, 2027 e 2028, com a entrada de 1.200 agentes ao ano. O ciclo de 2025 começando no segundo semestre, que, nessa previsão, só permitiria a entrada da formação de 600 agentes. Mas a gente teria 4.200 agentes formados.
Nisso está incluindo aquele pensamento de temporários recrutados da sociedade civil e, agora, com essa questão do Pelom ter vindo para cá, mudou um pouquinho, mas só para vocês entenderem o que começou a ser falado. E terminou assim, desse jeito.
E aí abro para o Coronel Ibis e a Professora Jacqueline comentarem essa apresentação rapidamente.
A SRA. JACQUELINE MUNIZ – Vou tentar ser rápida. Primeiro, quando a pessoa usa “comunitário”, quer dar uma perspectiva simpática. Uma organização, uma burocracia armada, comedida, que é o nome que eu falei, ela é por natureza comunitária, porque ela atua no interior de qualquer comunidade, sociedade, o nome que quiserem. Então, isso aí é “Tostines vende mais porque é fresquinha; é fresquinha porque vende mais”. É o ovo e a galinha. Aqui a gente tem mania de pôr “comunitário” para poder dizer que é uma coisa diferente, que agora o policial, o PM, o GM vai dar beijo na boca de cidadão. Dá beijo na boca de cidadão e dá um tiro ali. Então, isso é bobagem.
Uma lógica comunitária de policiamento é aquela que se submete a um plano comunitário de policiamento. Política de segurança, política de polícia ou de GM, como queiram, política de policiamento. São três dimensões básicas para a gente olhar ali na esquina e ver que aquilo que a gente quis aqui em cima está sendo aplicado. Então, a gente usa, brincando, o nome de Deus em vão. Essa é a primeira coisa.
A ideia de um policiamento preventivo é gargalhante. Como eu falei, toda e qualquer organização de força, como não muda, não acaba com o pecado da humanidade, o que ela faz é frustrar. O que ela faz é produzir efeito dissuasório acumulado no tempo. É bom saber disso, porque se todo mundo fica brincando de achar que polícia é preventiva, é bom voltar ao DOP. É bom voltar à polícia política, que a única que pode prevenir é aquela que mata primeiro e pergunta depois. É a fantasia de que você elimina o problema pela eliminação das pessoas.
É por isso que se descobriu, há muito tempo atrás, que o barato da polícia é produzir dissuasão, da ostensividade. Por que ostensividade? Por que isso não é propriedade da PM? Porque a palavra ostensividade, a sua invenção como uma organização urbana, vem da ideia de ver e ser visto. Por que eu preciso ser visto? Porque eu preciso ser controlada pela sociedade policiada, que é quem tem o poder e é a proprietária do poder de polícia.
Então, a origem da farda, do uniforme, é para eu distinguir do capanga, do miliciano. Foi assim. Isso foi inventado pela democracia exatamente porque antes a segurança era de natureza privada, corporativa, de fortes contra os fracos. Então, a origem do uniforme. Inclusive, as polícias nascem desarmadas porque você não pode ser provocativo diante da cidadania que é sempre soberana.
A segunda coisa. Você vê que tem um jogo de palavras ilusório. Aqui no Brasil a gente adora um jogo retórico. Aqui a gente adora um bando de homens brancos falando javanês, numa sala de ar refrigerado, brincando de Princesa Isabel, num machismo, numa ignorância ilustrada, usando categorias jurídico-normativas, porque a lógica é desigualar, é falar difícil para ninguém entender. Eu não preciso falar difícil, sou professora desse negócio mesmo, dou aula para as pessoas, para a polícia, planejo. Então, não preciso falar difícil. Falar difícil é inviabilizar o debate, transformar o lugar de fala em lugar de veto, em lugar de falha. E esconder incompetências e má-fé. Ou a incompetência, ou é má-fé, ou interesses políticos ocultos.
Armar uma parte da Guarda, qualquer que seja ela, se armar 600, não serve para porcaria nenhuma. Só vai conseguir controlar meia dúzia de praças ou uma determinada área. Aquela listagem de coisas já é o que a Guarda faz. A Guarda já faz. Hoje, ela já faz aquele tipo de policiamento. Turista, cães, defesa ambiental, praia, motocicleta, operações especiais, ronda escolar e tático móvel para dar suporte. Está claro? Se você formar 500 pessoas, é um batalhão médio. Você só vai ter ronda para um determinado perímetro urbano limitado. Não serve para nada. Se você não tem pronta resposta, capacidade de emergência, de pronta resposta em menos de 10 minutos, é só decorativo. Você vai colocar uns fulanos armados numa praça no Leblon, Antero de Quental, onde você quiser, sei lá. Também na praia não é razoável você andar na areia com arma que você não tenha controle, porque a multidão pega. Então, não é bem assim.
Veja que tem ali um ilusionismo. É mais do mesmo, então, mascarando. Pode fazer direito, gente? Pode. Dá trabalho? Dá. Vai demorar 38 meses para sentir o efeito. O treinamento, como eu falei, não vai ser antes de X.
Por fim, chamar a gente do CPOR, que é a palavra mágica do Prefeito, é uma espécie de escola cívico-militar, mas uma uberização da segurança pública. Uberizou a escola, catando militar aposentado para dar um ganho a mais e clientelizar. Clientelizar quer dizer voto, curral. E fazer isso na segurança é também gargalhante, porque o pessoal do CPOR, eles têm um treinamento de dois anos com de 10 a 20 horas de tiro estático de pistola. Não serve para cenário urbano nenhum. Não passa no teste nem para dublê de Hollywood, ok? E custa milhões. Primeiramente, é ilegal, porque isso é uma razão de Estado, tem que ter contrato. Não pode ter vigilância privada porque o mundo aqui não é o do Robocop, está claro?
Eu não bato em espantalhos, gente. Eu não perco tempo com espantalhos. A pessoa quer pôr um troço de pé e nós temos que saber se o edifício tem alicerce e se sobe parede. Agora, o sujeito quer construir uma coisa, construindo de cima para baixo, eu quero ver qual edifício ficou de pé? Então é blefe, está na hora de pôr as vírgulas no lugar certo. Para começar, tem uma política de uso da força desenhada, aprovada pelo governo, tem um estatuto da Guarda, tem um desenho organizacional possível, vai ter que ter dinheiro para contratar mais cinco mil pessoas. Por isso que eles estão fazendo um arremedo, colocar ali um bando de guardinha, pelado, com a pistola na mão, “nu com a mão no bolso”, porque não tem pronta resposta. É vergonhoso, eu diria amador. Cadê a assessoria técnica dessa prefeitura? Cadê aqueles que entendem disso? Estão brincando de lobby. Todo mundo quer uma carteira com o nome de polícia, não é porque polícia já é...
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Respondendo a essa pergunta, eles nos informaram que contrataram um Instituto, o Instituto Leme, e pagaram R$ 5 milhões para essa consultoria.
A SRA. JACQUELINE MUNIZ - Para essa vergonha? Deveriam conversar com as universidades, que são públicas e têm mais de 40 anos de tradição.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – E foram pedidos, a nossa bancada pediu acesso aos documentos, estudos e diagnósticos que os levaram a esse programa. Estamos aguardando também o recebimento dessa documentação.
A SRA. JACQUELINE MUNIZ – Vai treinar em tiro. Cadê os cenários dinâmicos de tiro? Tem? A escola tem capacidade de treinar 100 por mês, precisa de três meses, depois reciclagem. Faz uma conta. Eu não vou ficar discutindo o sexo dos anjos, não deve armar, deve armar. Tem um fato concreto, tem uma maioria constituída nesta Câmara, tem um estatuto que valida, o que eu tenho que fazer?
Bom, eu não quero mais gente com dedo nervoso e cabeça quente, que é isso que a gente está falando aqui. Não posso ter onça mordendo gente em quintal, como eu falei para o Ministro Fachin como parecerista da ADPF da favelas, para reduzir esse negócio. Então, espera aí, vamos conversar sério? Não vai brincar assim, não. Não parta da premissa que a cidadania é analfabeta da segurança. A cidadania sabe o que é segurança porque experimenta na esquina. Essa escala de 12 por 36, que é a clássica, é para o sujeito fazer bico.
Todo mundo quer dar carteirada? É carteira de polícia para vender o serviço mais caro na esquina, para uberizar, é para isso? Porque para isso está interessado. Assim como o discurso da unificação de polícia está na contramão da democracia. É para poder fortalecer o sujeito e o sujeito conseguir paridade de salário com o Ministério Público. Então, para de loucura. Em nenhuma democracia você unifica organizações de força, elas ficam mais fortes que os governos legitimamente eleitos...
Olha a maluquice que a gente está envolvida. É intencional essa bateção de cabeça, porque desmoraliza o argumento de qualquer um aqui. Eu estou lidando com uma burocracia armada, o que eu faço para exercer o controle social dessa burocracia armada? É isso que nós temos que discutir e, dentro disso, a gramática de meios. E como usar essa gramática de meios, segundo os critérios que a sociedade decidir. Vamos inverter esse papo, vamos pôr vírgula onde eles colocaram o ponto final. Vamos bater ponto a ponto isso aí e ver viabilidade. Se 500 fulanos armados não controlam nenhum território, não controlam três praças, é para quê isso? Se alguém vai se candidatar a governador, acho bom começar a ser um projeto sério, porque daqui a 38 meses esse negócio não vai estar funcionando bem, vai ser decorativo. Está claro. Tem o que fazer? Tem. Custa caro? Custa. Só para treinar no armamento são R$ 90 milhões a R$ 100 milhões. Quer fazer sério? Já fez exame psicológico? Cadê o ciclo de preparo? Cadê os níveis de engajamento? Não tem nada disso.
Desculpa-me, mas não tenho mais tempo a perder, tem gente morrendo na rua. Eu fico perplexa. Eu tenho que dar zero a esses agentes públicos que se dizem policiais ou qualquer coisa e não entendem de doutrina de polícia, de doutrina do uso da força. Vai fazer outra coisa da vida do que fazer esse tipo de assessoria lambona. Isso é um negócio lambão, mal feito, um arremedo, catou o que a Guarda já é, improvisando, sem pensar a estrutura como um todo. Desculpem-me. Eu só queria pedir licença a vocês. Em algum momento, eu realmente vou ter que sair, coisa que nunca acontece porque eu fico sempre até o final aqui comprando briga, porque eu não tenho problema com treta, quando é para defender cidadania e seriedade, é porque eu tenho que fazer o meu exame no Detran para renovar a minha documentação e eu não consegui mudar a data e nem posso, até conseguir transferir aqui para o Detran do Centro, para conseguir chegar a tempo, senão eu estaria aqui até o final, até meia-noite, fazendo prova oral.
Convido a assessoria que desenhou isso aí para uma prova oral comigo, para discutir tecnicamente de forma séria, porque blefe todo mundo faz, palavra bonitinha cabe em discurso. O mundo da lei não é a lei do mundo. Então vamos pensar sério, porque têm vidas em jogo, a começar dos guardas municipais.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – O Coronel Ibis queria fazer um pequeno comentário também sobre a apresentação para a gente seguir. Obrigada.
O SR. IBIS PEREIRA – De fato é pequeno mesmo porque, vocês vejam, essa coisa da prevenção, que aparece ali como proposta, é uma coisa meramente e visivelmente retórica porque, se o município realmente tivesse compreendido que o seu papel é a prevenção e se isso fosse realmente sério, antes de discutir o armamento da Guarda, tinha encaminhado para esta Casa um Plano Municipal de Segurança, onde o armamento da Guarda fizesse sentido.
Como a gente está discutindo o armamento primeiro, para discutir – se é que vamos discutir – um plano onde a gente possa estruturar o enfrentamento da violência e da própria atuação do município, numa perspectiva de médio e longo prazos, porque se não fizer isso a gente não vai a lugar nenhum, já que a gente não faz, é porque realmente me parece que o uso da prevenção ali é porque o município ainda não entendeu o que é prevenção. Não sabe fazer, está repetindo o texto nacional, a Lei nº 13.022 fala nisso. Então, está repetindo como mera formalidade. Por exemplo, a gente tem um plano? O município, que está preocupado com prevenção, sabe quantos adolescentes vão encerrar a medida sócio-educativa? Tem alguma política voltada para a gente não perder esses jovens para o crime, brigar por esses jovens? Ou não é importante brigar por esses jovens?
Enfim, então eu não posso achar que seja séria essa questão da prevenção. É jogar mais gente armada no meio da rua para fazer guerra porque é isso que vai acontecer na prática.
E você lendo o projeto, essa mentalidade belicista se revela porque a gente acha, nessa coisa de grupos especiais, porque essa tem sido a tônica na Segurança Pública, é achar que a gente vai resolver o crime com um bando de gente armada, não é? Porque é isso, são os grupos especiais. Daqui a pouco esses grupos especiais vão usar preto, vão usar caveira, vão usar aquelas coisas de Forças Especiais.
Então é isso, é o Complexo de Rambo ou desses atores hollywoodianos. A gente vê muito, ao invés de sentar e estudar, coletar dados, se debruçar sobre o problema, a gente fica assistindo filme e achando que vai resolver o problema da Segurança Pública mobiliando o espaço urbano com tropas especiais.
Enfim, isso é uma revelação da militarização da Segurança Pública, da perspectiva bélica de guerra, que tem nos últimos 40, 50 anos feito com que a gente reunisse essas derrotas evidentes e colecionasse esses fracassos que, enfim, tudo leva a crer por esse encaminhamento que a gente está indo agora, pelo viés municipal, nessa mesma senda, o que é muito triste e assustador, para não dizer outras coisas. Enfim, é isso.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Vamos continuar agora com a sequência das falas de nossa mesa. A gente vai ouvir o Alexsandro Moizinho, Coordenador Estadual do Movimento de Trabalhadores Sem Direitos, mas antes eu vou dar um recado.
A gente está tendo uma audiência de guardas municipais no nosso debate público. É muito importante a participação de todos, incluindo essa categoria que foi convidada, a gente tem representação presente aqui na plateia, o microfone está aberto e convidamos para comporem aí a mesa também. A gente entende algumas impossibilidades diante do desafio, que é falar sobre esse debate e a gente está super à disposição para seguir ouvindo a categoria, assim como já ouvimos muitas outras vezes no nosso gabinete, na luta por valorização desses servidores, que são importantes para a Cidade do Rio de Janeiro. Pode falar, Moizinho.
O SR. ALEXSANDRO MOIZINHO – Bom dia. Queria saudar aqui a Vereadora Thais Ferreira, a nossa mesa, a nossa audiência.
São tantas coisas que, na verdade, a gente fica até confuso por onde começar, mas a forma como a Polícia é organizada e a divisão da Segurança Pública em diferentes entidades gera um entrave e é uma anomalia institucional. Temos uma entidade que cuida do policiamento ostensivo, que é a Polícia Militar e outra força completamente diferente, responsável pela tarefa investigativa, que é a Polícia Civil.
É evidente que em outras polícias do mundo tem departamentos e especialistas, mas no caso brasileiro, ele é único. As forças policiais são completamente separadas e desassociadas, a PM é focada mais em embates bélicos e essas operações violentas que a gente tem acompanhado, como ontem no Tabajara e como no dia 10, na Maré e a Polícia Civil, que consegue resolver apenas um caso em cada seis homicídios, com condições de trabalho precárias, delegacias precarizadas, com foco na capacidade bélica, à revelia da inteligência, por tudo que o Ibis e a Jacqueline falaram aqui. Por isso a gente tem uma polícia com caveirões e helicópteros blindados, mas não tem um rádio transmissor com GPS integrado, que é o sucateamento das forças de segurança, especialmente no Rio de Janeiro. Nesse cenário tentam armar a Guarda.
Há mais de 30 anos a Prefeitura e o Governo do Estado são governados pelo mesmo grupo político de direita e agora de extrema-direita. Eles criaram o problema da insegurança pública e agora se vendem como pessoas que vão resolver esse problema. Com esse histórico de má gestão e o projeto de necropolítica da extrema-direita, e o atual prefeito cumprindo grande parte da agenda conservadora e se aliando ao bolsonarismo, com o projeto eleitoral para 2026, soa bastante tentador instituir uma nova força de segurança isenta, imaculada, vamos dizer assim, não contaminada com esses males históricos. Isso impacta diretamente os trabalhadores informais, que já são cerceados, já são trabalhadores sem direitos trabalhistas e já sofrem diariamente com a violência da Guarda Municipal, agora também tendo seus direitos civis ameaçados na mira de uma arma.
Está cientificamente comprovado com dados, estudos e evidências, que a militarização, mais armas circulando, não traz segurança, muito pelo contrário. A Guarda armada é um projeto de política higienista, completamente eleitoral, da dita ordem pública, que está interessada em expulsar trabalhadores informais, camelôs, entregadores de aplicativo e moradores em situação de rua, expulsar essas pessoas dos espaços públicos. Eu acho que, em vez de o atual prefeito tentar fazer o trabalho do Governo do Estado em um projeto eleitoreiro, e também pela completa incapacidade da atual gestão estadual, a Prefeitura deveria focar os seus esforços e recursos naquilo que lhe cabe, nas funções da sua tutela, como moradia popular, por exemplo, Saúde, Educação, pontos de apoio para entregadores e a regularização e a legalização das TUAPs para os camelôs. Promover o bem-estar social para termos uma situação urbana com mais justiça social e, com isso, uma situação também urbana mais favorável para os próprios trabalhadores das forças de segurança pública, como para toda a sociedade.
Agradeço por fazer parte desta Mesa, contribuindo com este Debate e ouvindo essas aulas dos que estão presentes aqui. Muito obrigado.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Obrigada a você pela sua contribuição. Acho que é muito importante a gente pautar a perspectiva dos movimentos sociais que estão do lado dos trabalhadores que são atravessados por essa violência e truculência cotidianamente.
Agora a gente vai ouvir a Anna Cecília Bonan, advogada popular do Movimento Unidos dos Camelôs, o MUCA, integrante da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares, e da Rede de Advogados Populares Feministas Coletes Rosas e da Comissão Popular de Direitos Humanos, professora da pós-graduação em Advocacia Criminal da Uerj e doutora em Direito pela PUC do Rio de Janeiro.
(PALMAS)
A SRA. ANNA CECÍLIA BONAN – Bom dia a todos, todes e todas presentes.
Peço desculpas que estou um pouco rouca hoje. Infelizmente, perdi um pouco da minha voz ontem na galeria desta Casa, assistindo no Plenário a uma votação absurda que aconteceu aqui ontem, que foi justamente a votação do Pelom nº 23, de 2018, do substitutivo desse Pelom, que foi aprovado ontem na Casa. Foi um momento muito difícil, então estou ainda muito sensível, porque estamos inclusive lutando contra esse projeto desde que ele foi protocolado em 2018, e até anteriormente, porque essa também não é a primeira tentativa de armamento, não é o primeiro projeto que chega para tentar armar a Guarda no Município do Rio de Janeiro. Então, foi um dia muito difícil para o Movimento Unidos dos Camelôs também.
Estão presentes aqui Aline Araújo e Maria dos Camelôs, que fazem parte da nossa coordenação. Nós temos uma campanha ativa há cinco anos, que é a campanha “Guarda Armada Não”. Fazemos incidência em diversas esferas dentro dessa campanha. Então, ontem a gente saiu daqui muito abatido, muito abalado. E eu quero agradecer, Thais, por este Debate hoje aqui, por este espaço.
Saudar a Mãedata por estar fazendo uma proposta de um debate qualificado sobre a questão da Segurança Pública aqui da Cidade do Rio de Janeiro. Porque existe uma narrativa que foi reproduzida nas mídias, e é muito importante pontuar isso, porque há, sim, um apoio muito forte desse aparato midiático, que também incorpora, de certa forma, esse sistema penal, punitivista, ainda que de modo informal, subterrâneo, no sentido de que somos todos a favor de armar. É isso que está sendo colocado. Somos todos a favor de armar, só estamos discutindo como vamos armar. Isso saiu em diversas entrevistas, reportagens. Eu mesma dei uma entrevista para a TV Brasil, em que eu falei um monte de coisa, e eles cortaram só a questão dos temporários, porque eles batem só nisso. Eles não queriam discutir o resto, porque eles não querem demonstrar que existe, sim, muita gente contrária a esse projeto.
Inclusive, na carta política da campanha “Guarda Armada, Não”, mais de 100 organizações da sociedade civil assinaram essa carta, e é importante colocar isso. A gente também incitou. Ouvi a fala do Doutor Julio Araújo, a gente também incitou o MPF para estar se pronunciando sobre isso, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da Defensoria Pública para estar se pronunciando sobre isso. A gente também está com o GT dentro do, do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), da Comissão Permanente de Segurança Pública, para discutir isso, não é? Porque, sim, somos muitas vozes contrárias a esse projeto e que estão tentando invisibilizar, inclusive desqualificar, dizendo que não temos argumentos, que não sabemos o que falamos, que não somos especialistas, etc. Isso não é verdade. Então, é importante a gente estar fazendo essa discussão, sim, e agradeço muito.
Eu queria repisar em um ponto, que eu acho que foi falado até pela Professora Jacqueline, que foi o fato de que as guardas hoje já são armadas. Eu acho que isso é um ponto importante, por quê? Porque a gente precisa trazer um pouco desse histórico. Na verdade, o texto original da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, lá no seu Artigo 30, no inciso VII, ele dizia que o Município poderia instituir guardas municipais, e havia uma vírgula que dizia “desde que não portassem, não fizessem o uso de armas” – era só isso, armas. E aí a gente teve uma discussão que passou, não tem tanto tempo nesta Casa, porque a emenda, se não me engano... Foi aprovada uma emenda, foi a nº 28/2017. Ela foi aprovada justamente para transformar o termo armas para armas de fogo. Ou seja, já foi uma emenda aprovada para conseguir liberar o armamento menos letal dessa Guarda Municipal. E esse debate aconteceu não tem tantos anos, foi aqui há pouco tempo, dentro desta Casa. E, desde então, a Guarda Municipal usa instrumentos de menor potencial ofensivo. E a gente chegou a ter uma ação, junto com a Defensoria Pública, para tentar impedir esse armamento, enquanto a Lei Orgânica do Município proibia qualquer tipo de armas. E eles mudaram justamente a Lei Orgânica do Município para poder derrubar, porque a gente tinha ganhado uma liminar que impedia que esses guardas usassem esse armamento menos letal. Por que isso? Porque, eu, como disse, não falo só da qualidade professora, pesquisadora do Direito, eu falo também da qualidade de advogada popular do Movimento Unido dos Camelôs.
E parte do meu trabalho é constantemente receber denúncias de camelôs que são violentados com cassetete, com spray de pimenta, com taser, choque elétrico. E aí a gente fala de violência, mas a gente fala assim... É para usar palavras mais... É tortura, a gente recebe denúncias de tortura, de maus-tratos, tratamento degradante. E a gente já levou essas denúncias inclusive para a ONU. A gente tem debates nesse sentido inclusive no âmbito internacional. A gente está falando de um armamento que é menos letal, que eles sequer conseguem usar, não sabem usar. Há um desrespeito completo em relação a qualquer tipo de protocolo. E aí eles dizem: “Ah, não, é porque não tem protocolo”. Tem, a gente vê que tem. Então, não adianta dizer que é só criar protocolo, Jacqueline, porque não é só criar protocolo: há um projeto político de usar essas forças para atingir determinados alvos.
Hoje, os alvos são, sim, camelôs, são população em situação de rua, são artistas de rua, são entregadores, são trabalhadores precarizados, vulnerabilizados, e a população preta periférica. São essas pessoas que já são violentadas com armamento. Não é arma de fogo, mas já são violentadas. Então, eu acho que esse é um ponto muito importante de se colocar, por quê? “Ah, mas vocês não denunciam. Porque se tem violência, vocês deveriam denunciar”. Claro que denunciamos, levamos essas denúncias muitas vezes para a Corregedoria, e a gente não tem nenhum resultado disso. Isso foi pedido. Inclusive, a gente abriu um inquérito no MPF, na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC). A gente abriu um inquérito na PRDC e no MPF para acompanhar esse tipo de violências que estão acontecendo, violações de direitos humanos contra trabalhadores. E a gente tem dificuldade, sim, de apresentar dados. Por quê? Porque os dados são subnotificados. A gente não consegue registrar denúncia. Vai lá à Corregedoria registrar uma denúncia para você ver. E quando você consegue registrar, você não tem uma resolução.
De todos os casos que a gente do Muca conseguiu registrar nos últimos dois anos, apenas um teve sanção, foi o caso do entregador Renato Luciano. E a sanção é um afastamento de 30 dias, em casa. Fica em casa 30 dias, recebendo, tranquilo. Então, e esse trabalhador ficou traumatizado, com traumas, realmente com dificuldade de voltar a trabalhar, com medo. Então, é sobre isso que a gente também está falando. Porque, “ah, não, mas vai ter uma...” Esse projeto que a Vereadora Thais apresentou aqui agora... “Ah, a Corregedoria...” Vai ter corregedoria independente, duas, quem vai indicar essas pessoas para a Corregedoria? Ah, a própria prefeitura. É a raposa cuidando do galinheiro. Se a gente não for falar direito sobre controle aqui... Esse é um ponto. Tem hoje um corporativismo, não permitem que essas denúncias sejam encaminhadas, que exista, de fato, responsabilização. Então, é assustador.
Outra coisa, na prática, a gente não consegue às vezes nem fazer a denúncia por um motivo anterior. O camelô que é espancado na rua, ele é levado pra delegacia, não para ser registrado lá como vítima, mas para ser registrado como autor de crimes – ele é espancado e criminalizado. Por quê? A criminalização termina como um instrumento para justificar o uso diferenciado da força. Porque aí vão dizer, ele resistiu. Ele resistiu. Então, o meu trabalho deixa de ser registrar que ele é uma vítima de violência, de abuso de autoridade, para na verdade defender esse trabalhador de um processo de criminalização. É isso que acontece.
Estão dizendo: “Mas, olha, a gente na verdade quer tirar a guarda municipal da fiscalização dos camelôs”. É mentira. É mentira. Nesse projeto é mentira. É mentira. Não está escrito isso em nenhuma linha. E é importante citar outra coisa. Há uma confusão que no campo da segurança pública, cada vez está crescendo mais... Porque é isso, você está estreitando as fronteiras entre o que é ordenamento urbano, o que é policiamento, misturando tudo, por quê? Porque tem PM hoje, PM participando de operação e fiscalização de camelô. Tem. Qualquer camelô aqui pode dizer. Se você for para rua... Ah, o Rio Mais Seguro, bota o trabalhador lá, o PM para fazer bico. Então, o PM hoje faz bico de fiscalização e a guarda tem que fazer agora policiamento, o que está acontecendo? Policiamento urbano ostensivo. Então assim, tem uma confusão, está ficando esquisito e o próprio STF está tendo dificuldade de lidar com isso, porque esse é o outro ponto, porque agora o prefeito aparece dizendo: "Não, o Supremo Tribunal Federal decidiu e a gente tem que se adequar”. Parece até que o STF mandou, obrigou a armar. Então, a lógica é essa. E não é bem por aí, porque na verdade existem decisões contraditórias dentro do Supremo. Existem algumas decisões, por exemplo, dadas agora. O Dino deu uma decisão agora sobre a questão do nome Polícia Municipal. O Zanin já tinha dado uma questão anterior sobre isso. Já no STJ existem decisões que restringem a busca pessoal feita por Guarda Municipal. Não pode ser feita em qualquer sentido. Existem decisões que dizem que, a Guarda Municipal até está dentro do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), mas não tem direito à aposentadoria especial.
Então, está difícil de entender. O próprio Supremo está difícil de entender. Há uma confusão conceitual que está sendo colocada também. E isso fica confuso pra população. Se é confuso para os especialistas, imagina como não é confuso para a população do modo geral. Outra coisa que é muito importante, hoje na rua, você vê Guarda Municipal, e você não sabe se é guarda ou se é fiscal de segurança, fiscal de posturas da Secretaria de Ordem Pública (SEOP), da Secretaria de Operações (SUBOP), mas Por quê? Porque o cara anda com um colete azul, sem identificação com o nome dele, escrito Subop. Você não sabe se é guarda, você não sabe se é fiscal de postura, você não sabe o que é. E o cara usa já o armamento menos letal, dando porrada. Aí você fala assim: "Mano, mas esse cara é guarda?". Porque fiscal da Seop não pode usar armamento menos letal. Mas o cara, às vezes, é o guarda que está cedido para Subop e para Seop. E aí ele continua usando o armamento. Então, assim, isso é surreal. Isso é surreal. Então, quando tiver arma de fogo na Guarda Municipal, vai ter guarda municipal cedido para Subop usando arma de fogo, com colete azul, sem estar na função de guarda? Então, é uma completa loucura o que está acontecendo aqui.
E eu queria pontuar que a gente fala assim: "Ah, o Rio de Janeiro está atrasado". “Ah, porque os outros lugares”... O Rio de Janeiro era o centro de debate do Departamento de Polícia Federal (DPF). O DPF das Favelas. A gente fala de uma cidade, que tem, de fato, um problema complexo de segurança pública, que tem o domínio de territórios com milícias, com tráfico, que tem especificidades, onde há um nível de letalidade absurdo, absurdo. E é importante falar que só em São Paulo, em que a Guarda Municipal foi armada recentemente, já mataram 197 pessoas. Desde que o armamento foi autorizado, já mataram 197 pessoas. E a gente não está conseguindo fazer um debate sério sobre as questões de alternativas possíveis, sobre que caminhos. Eu, particularmente, Jacqueline, continuo dizendo que eu vou falar, sim, sobre se a gente deve armar ou não armar. Porque eu acho que é uma disputa política que a gente também fazendo. E nós aqui somos “Guarda armada, Não”. Podemos discutir “como fazer redução de danos diante de um PLC” etc. e tal, podemos. Mas, assim, a nossa postura é bem precisa. Nós somos contra esse armamento. Não é porque tem uma lei, como bem o Doutor Júlio falou, tem uma lei que autorizou que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). Devemos entender que essa é a melhor política pública para a nossa cidade. E é fundamental a gente discutir, ouvir a população, a sociedade civil organizada, a gente tem notas públicas, a gente quer ter rodadas de audiência. A tramitação corrida desse projeto, que a Prefeitura recuou para aprovar esse projeto que estava na Câmara, porque já tinha passado em todas as comissões. Aí, ninguém podia fazer emenda, foi um acordo: “Ninguém faz emenda para a gente conseguir aprovar correndo”. É um trator, um trator que está passando por cima da gente sem que a gente consiga discutir.
Então, assim, a gente tem muito, sim, para discutir. Eu, infelizmente, aqui tenho um tempo reduzido, não posso entrar, por exemplo, no debate do orçamento, que é um debate essencial, essencial. Acho que vale acompanhar, eu também faço parte do Fórum Popular de Segurança Pública, acho que vale acompanhar, inclusive, o debate que o IDMJR – o Patrick está aqui – está fazendo sobre desinvestimento nas polícias, porque é um debate que é importante a gente fazer também, entender o que isso está tratando. “Ah, vamos botar mais dinheiro na Polícia”, mas esse dinheiro vai para o quê? Vai para onde?
Então, a gente precisa entender isso. Eu acho que tem outras questões que poderiam também estar sendo colocadas aqui, a questão da inteligência é muito importante também de colocar – não é, Ibis? –, a questão do que significa milícias, maior circulação de armas na nossa cidade, a questão da própria vulnerabilidade também desses agentes que vão andar realmente com a arma na mão e não têm viatura, eles não têm dinheiro para viatura, não têm dinheiro para bota. E ano passado, a gente estava aqui discutindo o corte de direitos deles também.
Então, ontem, tinha uma galera com uma faixa gigante escrito: “Armados e desvalorizados”. Eu achei aquilo surreal, tirei uma foto e falei “Caraca, os caras estão com uma faixa”. E aí, fui conversar com os caras e descobri que os caras não eram guardas. A galera que estava aqui fazendo bagunça aqui, gritando, na claque do Jones Moura, são os concursados de 2012, que querem ser chamados e acreditam que, com armamento, eles serão chamados. Essa é a loucura. A gente foi lá conversar com eles.
Então, assim, gente, é muito importante a gente conseguir fazer esse debate. Eu agradeço muito a gente estar aqui hoje.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Esse ponto que você puxou é super importante porque, realmente, tem muitas pessoas acreditando que esse processo de Força de Segurança Municipal, de armamento de uma força de elite, essa criação vai trazer um investimento para a Guarda e aí vai ser possível chegar no lugar de valorização. Mas a gente que já viu tudo isso acontecer de outras formas também sabe que a precarização não vai ser resolvida dessa maneira.
Você falou também sobre a questão da SEOP. Em momento algum, a Secretaria de Ordem Pública se colocou nesse debate. A gente provocou, questionou a presença do Secretário de Ordem Pública, já que a Guarda tem sido esse instrumento, sim, de fiscalização na rua, e eles simplesmente não mandaram nenhum representante, não mandaram nenhuma resposta nas ocasiões em que foram chamados aqui na Casa.
Então, a gente está aí reforçando, para todo mundo que está assistindo a gente, para que mais pessoas saibam que todo o corpo executivo que deve estar envolvido nesse debate foi, sim, chamado para estar aqui para debater com os vereadores, com as vereadoras, com as comissões de mérito também. A Comissão de Segurança Pública, a partir da sua narrativa, também fez uma outra audiência, mas eles não se colocaram para essa discussão. E todas as vezes que perguntam sobre as questões críticas, eles acreditam que, de fato, vão resolver a questão da milicialização, a questão da atuação truculenta, com essa questão das corregedorias que foram colocadas no projeto, mas que não estão bem explicadas, e a gente sabe que são insuficientes.
Para seguir a nossa Mesa, a gente vai ouvir agora o Gabriel Siqueira, que é Vice-Presidente do Conselho Municipal de Favelas e diretor da Faferj, Doutor em Políticas Públicas pela Uerj.
Lembrando que quem quiser fazer pergunta quem está pegando as inscrições é o Inaí. É só chegar nele, levantar a mão, que ele vai até aí e faz a inscrição, tá bom?
Muito obrigada.
O SR. GABRIEL SIQUEIRA – Bom dia, gente.
Agradecer à Vereadora Thais Ferreira por proporcionar esse debate, que também é uma aula pública aqui para nós também, já que estamos usando a palavra nos armarmos para esse debate, para o que vem por aí, que não vai ser fácil.
Eu queria pedir licença à vereadora e também aos componentes da Mesa. Eu sempre nas minhas falas faço um som, além de diretor da Faferj, sou capoeirista, acho que esse instrumento é um veículo também de troca de informações. Vou cantar uma música que tem a ver com o tema, que o mestre fez essa música, inclusive, num projeto social, no PPG, onde ontem o helicóptero estava atirando na casa das pessoas. PPG Tabajara, ele fez essa música sobre um projeto em que nós perdíamos as crianças no meio do projeto pela falta de investimento e outras coisas e a guerra àquela época que era grande lá.
Vou começar com esse som aqui rapidinho.
(Ouve-se a canção)
O SR. GABRIEL SIQUEIRA – Sendo bem rápido e objetivo para a gente circular o debate, agradecer a aula que eu tive aqui hoje de manhã.
Mas eu cheguei à Faferj em 2008, não sou especialista no tema da segurança pública, mas nós que viemos do movimento social, do movimento de trabalhadores sem teto, da Federação, cheguei à Faferj em 2008 ainda muito novo. Vim de uma família que meu pai sempre teve projetos sociais, lideranças comunitárias, de tradição, que a gente fala na Faferj de brizolista. Eu acho que isso é interessante, a gente..., porque o debate de direitos humanos no Rio de Janeiro começou das associações de moradores e das organizações de bairro no governo do Brizola, que dizem que é o responsável pela essa insegurança pública, quando na verdade se fez o contrário do que ele falou nos últimos 40 anos. Eu, por exemplo, estudei no CIEP Samuel Weiner, na Tijuca, quando existia uma política pública para as crianças, para projetos sociais em que a gente tinha aulas de capoeira, tinha, enfim, possibilidades diferentes do confronto.
Comecei com essa música e queria contar alguns “causos”, alguns casos que eu acho pertinentes. A gente, em 2008, o governador, cheguei à Faferj, meu pai era líder comunitário, sou da Divineia, Andaraí. Em 2008, chegamos à Faferj, o Sérgio Cabral fez uma reunião com líderes comunitários e disse assim: "Coronel, nós vamos fazer uma viagem, eu queria levar você, presidente da Faferj – Rossino não pôde vir hoje, que ele teve um infarto recentemente, está se recuperando. Queremos levar os líderes comunitários porque nós vamos a Medellín, na Colômbia, aprender como eles resolveram o problema da criminalidade. Queremos levar aqui uma comissão de líderes comunitários e tal”. Nós, da Faferj, sempre fomos oposição, pagamos o preço pela nossa coerência. Inclusive, chamavam o Sérgio Cabral de fascista quando nem era moda chamar alguém de fascista, não é? Fomos perseguidos por esse motivo.
E ele queria levar um grupo de lideranças, e levou alguns. Nós não fomos, obviamente e denunciamos. E aí ele disse: "porque em Medelín resolveram o problema da criminalidade". Mas é o seguinte, falou para o Presidente, para nós, na reunião: “corpos e mais corpos foram retirados em caminhões e foi resolvido o problema da criminalidade”. Então, quero levar os líderes comunitários para ir lá ver.
Digo isso porque agora o Prefeito está dizendo que vai a El Salvador, com um amigo lá do Trump, o Bukele, o cara que constrói prisões para ver o exemplo de El Salvador, da extrema direita. O cara que estava lá com o Trump no outro dia.
E digo isso porque acho que a gente precisa botar o bode na sala. E tem um fantasma que ronda o nosso debate aqui, sempre que a gente discute esse tema, que nós precisamos falar. Esse debate é um debate sobre quem pode e quem não pode morrer.
É um debate sobre raça, sobre classe, é uma discussão sobre a sociedade fluminense, carioca e brasileira, fundada em 400 anos de escravismo. Diz quem pode atirar, quem pode matar e quem pode morrer. E, nesse caso, os homens e mulheres negras, da polícia ou não, são aqueles que vão morrer.
A discussão é sobre isso, comandante, porque existe um consenso macabro na nossa sociedade de que se pode atirar no helicóptero e se pode fazer isso. Esse é o consenso que existe. Inclusive, que no processo colonial pegou gente nossa que concorda com isso, que acha que nós estamos em guerra.
Você provoca, você cria um ambiente de guerra, que foi o que se fez nos últimos 40 anos no Rio de Janeiro. E você diz que a situação é irreversível se você não puder fazer isso. Se você não tiver um helicóptero, se você não tiver um guarda municipal de fuzil, se você não tiver um caveirão, se você não tiver isso.
O debate é sobre quem pode e quem não pode morrer. E quem a sociedade concorda que pode ser assassinado para o suposto bem comum. Porque, de chacina em chacina, a violência só aumenta na cidade. E que nós somos vítimas também. Porque hoje a vida está nisso aqui, não é? E todos nós aqui já fomos roubados ou conhecemos alguém que foi roubado. E aí você coloca mais arma, mais gente. E, de tempo em tempo, você inventa essas coisas.
Eu conto esse caso de 2008, que o exemplo de Medelín, na Colômbia, resolveu o problema. Que eles queriam fazer as UPPs que nós falamos. E cadê a UPP? A pacificação social? Cadê os projetos, cadê, não é? Eles queriam fazer as UPPs, que já falharam, que já deram errado. E agora você cria outras coisas, você vai criando outros espantalhos. Mas o debate é o mesmo. Os homens, mulheres, negros, pobres de favela podem ser mortos e devem ser mortos.
E aí, para fechar e concluir, a gente teve, na história recente – eu acho que essa é a discussão –, a concepção do Apartheid, do plano de extermínio da população negra, que se deu na Colômbia, naquele momento lá do plano Colômbia, quando fizeram, que se deu na África do Sul, em determinado momento, que se deu em várias cidades dos Estados Unidos.
Hoje a capital mundial do extermínio, isso nós precisamos dizer, a capital mundial do extermínio da população negra, do projeto de Apartheid, é o Rio de Janeiro, comandante, é o Rio de Janeiro. Não é mais Johannesburgo e não é mais Medelín. É no Rio que se testa a tecnologia da matança do nosso povo. E é esse o debate.
Obviamente, que aqui nós estamos falando sobre o armamento de guardas municipais nas praças, mas a discussão é sobre isso. Tanto para um lado quanto para o outro. Esse consenso que atinge, inclusive, o nosso povo, que vai morrer ali na esquina, é o que está colocado para discussão aqui. E a gente chega num debate interditado.
Ontem eu fiz um vídeo lá sobre a questão do Tabajara. Eu estou apanhando da nossa própria galera: “porque estamos em guerra, ninguém faz nada, não sei o quê”. Claro, então precisamos dizer que esses governos fascistas que estão interligados no mundo inteiro. De El Salvador ou dos Estados Unidos, eles estão querendo ensinar e, a partir do Rio de Janeiro, aprofundar essa tecnologia da matança ao dizer: “estamos em guerra, vale tudo, pode tudo”. Não é isso? É disso que se trata.
O camarada está lá em Niterói, está participando de corridas com o colete à prova de balas. Porque o preto não pode correr na rua. Não se pode correr na rua, o cara denunciou isso aí. Viralizou o vídeo do cara correndo com a prova de bala, porque várias vezes ele foi ameaçado de tomar tiro. Essa é a dinâmica do apartheid no nosso país. Nós precisamos voltar a afirmar isso. Quando a gente fala, quando o Coronel Ibis estava falando que “gato é gato”, nós vivemos em um apartheid, em uma divisão racial dos espaços, de quem pode e quem não pode morrer, de quem pode e quem não pode ser alvejado.
Esse debate é sobre isso. Esse é o fantasma que ronda, e a gente não quer falar sobre racismo. Porque, no final das contas, o guarda ou quem quer que esteja com o fuzil, não vai dá 20 tiros às duas horas da tarde na Vieira Souto. Não vai dar. Ele sabe que ele não pode fazer isso. Mas ele pode fazer isso no complexo do Lins que está há um mês sem água. Ele pode fazer isso na Rocinha. Mas ele sabe onde ele pode e onde ele não pode fazer isso. E a sociedade admite e concorda com isso. Essa é a discussão. É nesse ponto que nós precisamos – inclusive, colocando esses vereadores, esses deputados, todos eles, mais ou menos brancos, vamos dizer assim – falar que é essa a discussão que a gente precisa travar. Aí como a gente vai? A gente precisa sentar numa sala, se entender, ter tática, como que nós vamos fazer para dificultar esse projeto da matança. Acho que é o que a vereadora está fazendo com essa iniciativa aqui. Como é que nós vamos atrapalhar? Como que nós vamos combater e dificultar com que passe esses projetos que autorizam e que melhoram o projeto da matança? Porque a verdade é esta, estão melhorando, estão aperfeiçoando,
E aqui foi vendida, a UPP. E esse projeto vai ser vendido, internacionalmente falando. E precisamos dizer quem manda na polícia, quem não manda, quem está dizendo que vai combater a solução que eles mesmos criaram é a extrema-direita. Precisamos também dar nome aos bois. Estamos num governo de extrema-direita, no Rio de Janeiro, que criou esse problema nos últimos oito anos, que disse que resolveria e que está indo para o final do governo. E quer emplacar outro dizendo que vai matar, vai fazer, vai acontecer, enquando a violência só piora, porque a discussão é: concordamos que jovens negros podem ser assassinados à luz do dia, como foi a minha amiga Kathleen Romeo. Porque você chegar a uma comunidade, onde moram 20 mil pessoas, duas horas da tarde, saindo criança da escola e disparar 20 tiros de fuzil e depois falar: "Ah, atingi a menina grávida, foi sem querer". Não foi sem querer. Pode-se fazer isso? Pode-se fazer isso? E pode aonde? Pode aonde mora preto? Aonde mora pobre? Esse é o debate. Nós temos que escancarar este debate aqui. É o debate do apartheid, é o debate racial, é essa a discussão que nós temos que colocar aqui. Independentemente, se a gente acha que vai ter que ter uma polícia municipal, se não vai ter, se é boa, se não é, a discussão é essa. É a matança, é aperfeiçoar a matança. Porque a gente sabe que o roubo do telefone celular que incomoda a maioria do nosso povo, que revolta o nosso povo, que leva gente nossa a, equivocadamente, concordar com isso, que é o que nós estamos vendo. Não vai diminuir. Nós precisamos dizer isso. Não vai resolver, vai piorar e vai ser gente nossa que vai morrer. Gente nossa que vai sofrer as consequências. Nós sabemos a crise que os bolsonaristas criaram no Rio de Janeiro. Foram os bolsonaristas que levaram o Rio de Janeiro e os 40 anos de governo de direita que fizeram a mesma coisa, que levaram a essa situação. Na favela não se produz fuzil, na favela não se produz droga. E a gente não resolve por fora, por quê? Porque nós queremos controlar os territórios negros.
Hoje, você não consegue fazer uma eleição em uma associação de moradores sem intervenção do poder paralelo, como falou aqui a professora Jacqueline. Nós fazemos várias. A Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (FAFERJ) tinha mais de mil associações filiadas; hoje, temos 400, sabe por quê? Porque nas outras 600, alguém do poder paralelo indicou o presidente da associação e a gente não topa isso. Então, hoje, não se consegue fazer um trabalho político, discutir nas comunidades, por conta do tráfico, da milícia, de quem quer que seja. Esse é o projeto que está em curso. É nesse ponto que a gente tem que ver como que a gente junto vai atuar, vai fazer a luta para que a gente possa não deixar andar e avançar esse projeto de extermínio das populações pobres, faveladas, negras, no Rio de Janeiro.
Obrigado pelo espaço e desculpem o desabafo.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Obrigada pela fala, Gabriel. Acho que reforça muito o que já tinha sido falado aqui. A professora Jacqueline alertou também sobre essa lógica de associação do poder público com todo esse tecido criminoso que tem na Cidade do Rio de Janeiro, e a gente sabe que isso é o que autoriza as ações violentas nos territórios periféricos e que acabam vitimando a maior parte da população pobre, periférica. E, quando a gente fala da juventude negra também, já que nós sabemos que são jovens negros, que são as maiores vítimas. Então é importante esse tipo de fala que também traz essa necessidade que a gente tem, que ainda é de combater essa chaga profunda que é o racismo. E a gente tem também afirmado bastante que, com o racismo, não vai haver a democracia, não há autonomia, emancipação do nosso povo, não há uma possibilidade de trabalho melhor para uma parte da população. Então, é uma denúncia extremamente necessária.
Nesse momento, a gente tem uma série de questionamentos e comentários dos guardas municipais no nosso chat. A gente agradece, mais uma vez, a audiência. É muito importante ter vocês participando com a gente, mesmo que seja pelo YouTube.
Eles estão reafirmando uma coisa que é um dado que todo mundo sabe, não é? A gente sabe que existem homens pretos e pobres na Guarda Municipal. A gente luta pela valorização desses servidores. A mesma coisa a gente faz quando eles estão pedindo investimento em concurso público. Aqui eu faço essa afirmação em nome de toda a bancada do PSOL, que eu estou, no momento, liderando. Também somos nós, essa bancada que tem atuado aqui dentro dessa Casa, na defesa do serviço público, buscando, sim, mais concurso público e buscando também a convocação daqueles que já foram concursados.
Vou fazer aqui a citação nominalmente: a bancada do PSOL hoje conta com a Vereadora Monica Benício, com o Verea
dor William Siri, com o Vereador Rick Azevedo e comigo, Thais Ferreira, na liderança. E nós não retrocedemos nesse ponto do debate. A gente também tem esse entendimento de que a maior parte dos guardas municipais é contra o PLC, justamente porque ele abre brecha para essa contratação de temporários. E, aí, a gente pode ver, sim, que quem vai ser valorizado, quem vai ter essa oportunidade de um trabalho melhor podem ser esses temporários, e não os guardas que estão esperando, historicamente, pelo seu Plano de Cargos e Salários.
Outro ponto que eles também colocaram é que há esse pensamento de que estar armados, ter acesso a esse armamento letal vai trazer mais condições de trabalho para os guardas, mais e melhores condições de trabalho. E é tudo que a gente está querendo desconstruir aqui. A gente está tendo, sim, a oportunidade, agora, de ter mais agentes, de ter mais servidores em risco, e a continuidade da precarização também.
Então, a gente convida vocês a enviarem mais perguntas. E vamos agora às perguntas das pessoas que estão aqui.
A Professora Jacqueline Muniz vai se despedir.
A SRA. JACQUELINE MUNIZ – Gente, desculpa, mas o máximo que eu consegui foi transferir o horário, mas não tive como transferir o dia.
Então, vamos voltar à questão, até respondendo à minha colega. A questão se vai armar ou não a Guarda é um debate político. Ele é legítimo, é isso que está em jogo. No entanto, a Guarda já está armada, e os exemplos dados por você evidenciam a total falta de regras, e não apenas da Guarda, mas de qualquer organização de força, em geral, no país porque a gente quer 30 pernas, dois braços, e não monta o corpo, o que autoriza.
Então, vamos nós? As duas polícias mais negras do país são a Polícia Militar do Rio de Janeiro e a Polícia Militar da Bahia, onde as taxas de letalidade e de vitimização são altíssimas. A maioria dos policiais que fazem concurso para as polícias no Brasil são PPPs: pretos, pobres, da periferia, que moram longe.
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro é uma guarda também expressivamente não branca. É muito importante que a gente se lembre disso. Por quê? Para que a gente compreenda que entre o guarda, entre o agente público e a população policiada – e quem mais precisa de polícia ou de agente público que regule para não ter polícia forte para fraco, polícia fraca para forte –, é isso que a democracia inventou para a gente poder ter segurança, ir e vir, é essa pluralidade?
Agora, qual é a questão? É que, entre um e outro, existe uma coisa chamada política. Aqui se passou um cheque em branco, uma procuração em aberto pautada no medo. O medo é péssimo conselheiro. Diante do medo, cada um de nós abre mão das garantias individuais e coletivas em favor do primeiro fortão de ocasião que prometa proteção. O protetor de hoje será o seu tirano de amanhã.
Espadas autonomizadas, como é a realidade das organizações de força no Brasil, cortam a língua do verbo da política – à direita, à esquerda, ao centro e ao lado – e rasgam a letra da lei. Não precisa sair procurando golpismos e fantasmas fascistas por aí. Eles estão nas escrituras de quem dobra a vontade e corta.
Por isso, é fundamental que as organizações de força sejam controladas. Hoje, a Guarda Municipal tem esses armamentos. Eles matam, eles ferem, produzem danos permanentes. E há uma autonomização no exercício desse poder, explícito no uso de fiscais com arma no CPOR. Por quê? Porque é um cheque em branco, é uma procuração em aberto que você passou, refém do medo.
Aqui, todo mundo fala português e apresentam suas ideias em português. Na segurança, todos falam pelo medo, legitimando, gostando ou não, consciente ou não, do discurso da guerra. E mais, tem que lembrar que medo e insegurança não se adiam. É no aqui e agora do seu medo. Eu não preciso de uma polícia para depois que fui estuprada, depois que fui assassinada, depois que fui roubada. A ação de polícia é no antes que algo aconteça, durante e depois. Por isso ela está sob subordinação da cidadania. O que nós assistimos aqui no Rio de Janeiro e de resto é um sequestro do poder de polícia para fins corporativos, políticos e eleitoreiros com o poder de polícia da sociedade. E ninguém discute isso.
Quer discutir direito humano para valer, que não seja blefe retórico de um lado ou de outro? A primeira dimensão é o controle da logística. Os armamentos urbanos obedecem, ou devem obedecer, às exigências da cidadania. É isso que distingue um bando armado a mais de uma organização, meio de força, pública e estatal.
Por fim, eu queria dizer o seguinte, que ele falou: “Vamos incomodar, vamos pôr vírgula nas coisas, vamos trazer o debate substantivo”. Fábrica de sabão em pó só produz sabão em pó, não vai produzir carro. Organizações de força distribuem controle e regulação. Não beija em boca da população, não toca tambor, nem berimbau com ninguém. Quem vai tocar berimbau com a gente é o nosso colega aqui. Então vamos saber distinguir. Não adianta pôr tudo no mesmo pacote, porque a nossa demanda por reconhecimento, pertencimento, por uma memória de dor e sofrimento de perda, que só dá para trazer as pessoas de volta, não dá para trazê-las de volta nem no terreiro de umbanda, nem na roça de candomblé, nem no centro espírita. É vida sim que está em jogo e é vida no aqui e agora do nosso medo. Eu vou sair aqui, vocês vão sair. Então, exatamente porque estamos reféns do medo, estamos reféns desse discurso e ficamos mordendo o rabo quando há critérios técnicos.
Não adianta dar nome bonito para aquilo que tem outro nome. Não adianta pôr papel de bala brilhoso em recheio podre. É o que está acontecendo aqui. Na hora que entra a segurança pública, quando eu sei que o assunto não vai caminhar para uma dimensão que possamos produzir governabilidade, controle, transparência e limites? Quando a gente fala, por exemplo, de inteligência. Inteligência é uma abstração. Alguém sabe o que é inteligência? Vê a inteligência andando na rua? A inteligência é só do bem? O Brasil foi uma história de inteligência usada para a produção de torturas. Inteligência é gestão do conhecimento e informação. Existe inteligência para matar, existe inteligência para matar bem. O Estado mata, deixa matar e deixa morrer com inteligência, porque não se mata errado aqui, não. Aqui você mata, tem cor, tem tudo certo. Está dando certo para muita gente, porque a insegurança pública é um projeto de poder que tem elevada rentabilidade eleitoral.
A matança dá voto, porque no Rio de Janeiro matar tem mérito. Quem mata e morrer, quem morreu tem merecimento. É assim que se pensa aqui. Então, nós temos que ser muito sérios, porque não dá para adiar a segurança, ficar aguardando 50 mil anos. As pessoas estão morrendo, e estão morrendo por ignorância, estão morrendo por incompetência, estão morrendo porque a gente não põe a pergunta no lugar certo. E vê golpe para tudo quanto é lugar, quando, na verdade, os golpismos são esses no cotidiano que sabotam os nossos direitos civis, a nossa mobilidade.
Então, criar um brinquedinho armado de 300 pessoas, que é metade de um BPM médio, é para produzir cena política, aí vai dar certo. Você sabe por que dá certo? Porque você faz saturação de presença. É igual à saturação de presença no Pelourinho quando tem carnaval. Você satura, os crimes de rua dispersam. Nenhuma ostensividade reduz o homicídio nenhum em nenhum lugar. Aí tem um bando de fantasias, e as pessoas só vão multiplicando. “Eu vou fazer do meu jeito, de qualquer maneira”, feito por qualquer um. Todo mundo ganhando dinheiro com essa brincadeira de consultorias vagabundas. É a indústria da insegurança.
Não vale cloroquina para a saúde pública porque mata. Não vale cloroquina para a segurança pública, não! E temos que parar de esticar a noção de segurança pública, enfiar tudo debaixo do cabide, do guarda-chuva da segurança pública, porque temos ou impostura ou covardia, quando somos agentes públicos, de enfrentar a questão. Aí fica assim, secutirizando o social. Aí pega a cultura, que é um direito universal, pega a educação, pega os direitos sociais e fala: “Vamos fazer algo na segurança”. Aí vai lá e aparelha: “Você podia entrar no crime, eu lhe dou uma ‘bolsa pobre’”. Não é assim, não.
As políticas sociais têm um papel fundamental. Segurança é mobilidade socioespacial. Agora, eu não vou pegar a educação, a cultura, que não tem demonstrabilidade nenhuma de redução de crime, e aparelhar, porque eu crio seletividade e desigualdade penal, gente. Eu estou reduzindo. Vocês estão entendendo? Políticas culturais, elas produzem efeitos de médio e longo prazo. Elas são importantes. É a avenida por onde os direitos desfilam. Mas, quando eu subordino os direitos essenciais da população a razões restritivas de liberdade, não há nada na segurança pública, que não seja restritivo de liberdade, que não seja controle. Eu posso subordinar direitos universais a razões exclusivas de controle. Eu estou criando desigualdade. Eu estou criando lógicas perversas de exclusão de direito universal.
Uma coisa é política social de redução da violência. Vocês estão falando com quem passou os últimos 30 anos desenhando tudo, quase tudo que rolou nesse país de política de segurança pública, com social, com tudo, mas não vou fazer isso. Isso é cínico, isso é neoliberal. Você sabe de onde saiu a ideia de que o social? É para produzir mais controle. Isso é neoliberal. Uma criminologia refutada nos anos 70 e aí o que eu ouço? Eu ouço as pessoas falando mentiras sem base científica nenhuma, evidência desse jeito só na música do Chitãozinho e Xororó. Então, pelo amor de Deus, tem gente morrendo. Olha aqui, eu te dei uma bolsa, te dei essa escola, mas morreu três aqui, então vou acabar com a escola. Me dê o seu cadáver e eu troco por um milheiro de tijolo. O que estão fazendo com vocês e conosco é me dá o seu direito civil, me dá sua igualdade e liberdade, eu te dou uma clientelização assistencialista. Eu não posso transformar direitos universais em razões de segurança, foi isso que as tiranias fizeram. E aqui todo mundo acha lindo dizer isso.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Aqui, não.
A SRA. JACQUELINE MUNIZ – Não, não é aqui, gente. Não estou falando aqui. O aqui é no Brasil. Você vai ouvir um discurso voluntarista, messiânico, irresponsável. Irresponsável. Tem gente hoje aí, como a minha colega mencionou, o povo atirando a dar com pau, cabeça quente, coração nervoso, dedo aflito, um gasto de munição, ninguém tem controle individual do emprego de força dos armamentos menos letais, cada um faz do jeito que bem entende, cada cabeça uma sentença para clientelizar ali na esquina, para vender ali na esquina carteira de polícia. Quando tudo isso está ao alcance da mão, não precisa gastar dinheiro, não precisa inventar delírio, não precisa chamar não sei o quê internacional não. Isso ta ao nosso alcance. Quem determina a natureza dos armamentos de uma polícia numa sociedade democrática é a sociedade. Quem determina o poder de polícia concreto, os modos de abordagem somos nós. Nenhum de vocês, agora eu estou falando sério, aqui, passa o teste de uma abordagem. Não sabem onde começa e onde termina o poder de polícia na esquina. Você sabe por quê? Porque ele é oculto. Assim como os protocolos de operações policiais no Rio de Janeiro são ocultos ainda que existindo pela ADPF das favelas, pela ADPF da ação civil da Maré. Aqui se faz operação para desenhar a polícia ostentação para produzir espetáculo, filminho instagramável e todo mundo faz operação, porque a única coisa que a olhos nus todos nós aqui enxergamos. Vocês vêem a inteligência andando na rua? Não. Vêem investigação andando na rua? Não. Qual o imaginário que tem? Imaginário de filme? O que a gente vê? O teatro operacional do tiro, porrada e bomba que multiplica medo, que dá filminho no Instagram para pior ou para melhor.
Gente, pelo amor de Deus, ou damos uma virada, segurança pública começa aqui, termina aqui. Parar de cinismo, de ficar enfiando outras políticas, subordinando a razões do medo, a razões de controle. E lá eu preciso provar que eu sou cidadã para ter direito à bolsa, não, a bolsa é minha. Eu lá preciso provar que eu sou do bem, que eu não sou criminosa, para poder ter direito à cultura?
Então, quer dizer que se a quadra poliesportiva for invadida por um bando de criminosos, é porque a quadra é feia? Eu não vou fazer mais quadra poliesportiva para favela? É assim que vai funcionar? Ah, porque eu fui espancada pela Polícia, então... Gente, por acaso, se alguém perder a mão no SUS, eu acabo com o SUS ou eu melhoro o SUS? Eu fecho o hospital ou melhoro os padrões de controle? Aqui é assim. Todos nós temos uma história ruim para contar aqui. Nós assinamos um cheque em branco, passamos um procuração em aberto, deixamos que outros definissem. Quer controlar essa coisa? Começa aqui agora com protocolos, sim, porque o mundo da lei não inventa as leis do mundo, essa é uma fantasia autoritária, neoliberal. Não dá para ser ventríloco de discurso neoliberal, não dá para ser ventrículo de discursos que são fake science. Chega! As pessoas estão morrendo. Chega! Eu estou do lado de vocês aqui para desenhar, para criticar, como do lado da sociedade estarei sempre, do lado dos meus alunos na universidade que são pretos, pobres, que moram longe e que vivem isso aí. Experimentam a abordagem na esquina, o camelô, todo mundo. Vai continuar assim? Quanto mais tempo? Quantos mais espancados, violentados e mortos? Quanto mais nós vamos chorar e cortar pulso, ficar todo mundo com tarja preta chorando? É muito bom ter empatia com o outro, mas não dá para trazer o outro de volta.
Então, chega de discurso delirante, retóricas vazias, quando se pode produzir o controle agora, pode mudar a vírgula desse projeto. Vamos chamar para o papo. Ah é, vai brincar assim? Não vai brincar desse jeito não porque tem isso aqui, tem isso aqui, entendeu? E aí é o debate político e técnico. Para que serve a ciência? Não é para mandar vocês fazerem nada, não. A ciência serve, a reflexão serve, o dado serve para dar alternativas. A alternativa melhor não é a mais científica, é aquela que uma sociedade teve coragem de defender. Então vamos pegar o poder de polícia para nós, porque ele é nosso. Vamos definir. Esse armamento não, isso aqui não, isso aqui nem pensar, está certo? Vamos discutir isso para valer. Já tem um armamento aí, eu não tenho mais tempo; eu tenho tempo para salvar a vida.
Eu passei 30 anos produzindo conhecimento científico, criando todos os programas de esquerda, progressistas, que este país tem, que a América Latina tem, Colômbia, onde vocês quiserem. Não tenho mais condição de passar 25 anos ouvindo o sexo dos anjos, levando o assunto para lá. Todos nós temos dores, mas eu não quero mais ninguém sofrendo, não; não quero mais ninguém morrendo, não, barateando as nossas vidas.
Tem que lembrar que os guardas municipais saem da mesma periferia, moram lá e estão sendo aí, todo mundo inseguro na tomada de decisão, pelado, chamariz e isca de ocorrência violenta. São trabalhadores, sim. Então, vamos pensar sério.
Agradeço muito à Thais, a sua juventude, a sua energia é que faz a gente estar aqui, porque, se fosse outra geração, esse negócio não ia acontecer – as pessoas são umas acomodadas. É muito bonito posar na foto com um garoto no programa: “Olha aqui, podia estar matando, estar roubando, mas ganhei uma bolsa”. Primeiramente, você criminaliza a juventude, depois você vai dizer que vai dar alguma coisa para ela para descriminalizar. O que é isso, gente? Quem vive entre o vírus da Covid ou a morte?
A juventude de favela não tem nem mais medo de morrer, tem medo de sobrar, de fazer tudo certo e perder alguém porque morrer no Brasil é caro, é caro pagar, atravessar um cadáver para chegar à universidade, aí eles abandonam a universidade. É difícil entrar na universidade pública porque tem que pagar o enterro do cadáver, do parente, é mais um. Essa é a realidade.
Vamos ficar aqui discutindo o além? Tem uma legislação, sim. Se ela é ruim, joga lá na lata do lixo, fazemos outra. Se a Guarda hoje, que é a maior Guarda do país, pode... E não é porque todo mundo faz que vou fazer igual. Por acaso vou pular do vigésimo andar sem paraquedas porque outros idiotas pularam? É evidente que não. Agora, também não podemos ficar no desvario.
Existem coisas concretas a serem debatidas. Um projeto que foi colocado ali e formas agora de apertar o parafuso, foi isso o que nós fizemos na ADPF, com a ajuda de vocês e reduzimos a letalidade rapidamente, apertando só três parafusos, que é o que você aperta em uma engrenagem que usa arma letal e menos letal. Nesse caso ainda só a menos letal, como a nossa colega colocou o pau que foi.
Então, vamos ser sérios porque nós é que estamos entregando o debate para a extrema-direita, a extrema-esquerda só usa essa moralidade porque está todo mundo morrendo de medo. O medo é legítimo? É, o mesmo medo do voto útil, o mesmo medo: “Não, pelo amor de Deus, o Ramagem vai ganhar, pelo amor de Deus”. Estamos aqui com minorias, aqui sem um debate, está certo? Chega de medo.
O medo existe, ele é individual e coletivo, mas eu desafio, quero discutir e dizer: monta isso aí, deixe-me ver. Vai montar uma coisa para inglês ver, vitrine, polícia de vitrine. Você tem escola cívico-militar de um lado e aparelhamento militar de outro. É patético, chega a ser infantil. Nós temos as ferramentas para mudar isso. Temos como encarar o debate, por vírgula nesse debate, alterar esse negócio e seguir politicamente porque é para isso que a política existe. Por que a política existe? Porque o pensamento não é unitário, é um pensamento de consenso, a partir de ideias aqui e posições diversas.
O meu papel é subsidiar e alertá-los, 25 anos que perdemos tempo caindo na lorota, na bravata dos senhores da guerra, que oferecem o mercador de proteção e têm os discursos dos profetas do caos, que estão sempre vendo o caos e inventando crise. Não tem crise nenhuma, aqui é a política dos três S's. Primeiro você produz susto na população, depois você tem surto de peito de pombo: “Comigo bandido não se cria”. Depois, você tem soluço operacional para maximizar medo publicitariamente. Isso é uma política, insegurança no Rio de Janeiro dá certo, tem elevada rentabilidade eleitoral. Ponto, olhem as eleições.
Ou vamos agora abandonar a segurança e ficar falando do social? Isso é cínico; se não fosse falso cientificamente, é cínico. Deixa o social onde ele está, ele vai ter uma puta contribuição. Segurança é um Sambódromo por onde os direitos desfilam, segurança é abundância de futuro, segurança é rotina, previsibilidade, não insegurança e imprevisibilidade. Para isso, eu tenho que saber, sim, onde começa e termina o poder e quem decide somos nós, nós autorizamos o fuzil, na medida em que não preenchemos a folha em branco e ficamos chorando na esquina.
Chega de tarja preta, chega de político que chora junto, mas na hora de enfrentar o problema, um bando de covardes. Aí vai falar do social e da cultura – não é o seu caso, graças a Deus tem renovação. Chega de “tarja preta” porque, se é para chorar no meu colo diante do morto, é claro que nós vamos chorar, então eu que me candidate, eu que vá lá lutar porque o meu representante tem medo de enfrentar as perguntas.
Fica todo mundo bem na foto, falando do social, do cultural e da educação, aparelhando políticas universais, fazendo uma competição de pobre: “Eu sou um pobre mais honesto que você, tenho bolsa; eu sou um pobre mais talentoso”. O que é isso? É uma vergonha isso e todo mundo contra o neoliberalismo, contra a globalização e a precarização. Esse discurso é qual? Da precarização. Desculpe-me, eu preciso alertar vocês porque dá tempo de mudar agora. Quer mudar? Estou aqui, ajudo a mudar. Agora, não aguento mais esses discursos.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Professora, muito obrigada. É muito difícil de interromper.
A SRA. JACQUELINE MUNIZ – Eu já faço isso de propósito.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – A gente sabe.
A SRA. JACQUELINE MUNIZ – Quando precisarem estou a postos.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Os subsídios estão aí e eu adorei que ela falou do Sambódromo, porque a gente sabe muito bem quem é o patrono do Chapéu Panamá, que está querendo se beneficiar neste momento. Sempre com tiradas geniais, muito incríveis.
Vou aproveitar e agradecer a presença da Raquel Vivas, educadora que trabalha na proteção da infância. Muito obrigada. Ela acompanha o nosso trabalho.
A gente teve uma grande participação dos guardas municipais na internet, porque como eles não estão presentes, e tem gente que não pode se identificar por questões de retaliação e tudo mais, a gente supercompreende, é um debate muito complexo, como a professora falou aqui, tem muita coisa envolvida, mas a gente teve falas pedindo para a gente poder questionar, através do Ministério Público, a questão do preparo psicológico dos servidores que estão afastados pela questão psiquiátrica, para a gente saber uma porcentagem. Tem muitos guardas municipais adoecidos que não estão em condições de saúde mental para estarem atuando nas ruas.
Também indicaram a gente para saber dos servidores readaptados, inclusive nós já recebemos muitos no nosso gabinete, então a gente está a par dessa situação. As condições de trabalho e instalações dos guardas municipais é algo que preocupa também a categoria, a gente está debatendo aqui por essa melhoria. Quando a gente fala de valorização, a gente fala também de garantir melhores condições de trabalho, inclusive a questão da própria escala e também das instalações da corporação, das viaturas e tudo mais. Temos relatos de problemas de saúde diversos, questões de sarna, tuberculose, muitos guardas com problemas respiratórios. Então a questão da saúde dos guardas é uma questão que a gente olha com atenção e a gente agradece a contribuição também.
Todos estão finalizando aqui dizendo que essa precarização é que tem contribuído para essa questão de a gente olhar para uma Guarda que é despreparada e que tem sido ineficiente para cumprir o seu papel diante da sociedade. Mais uma vez eu agradeço aqui a participação e vamos às falas de quem se inscreveu.
Vou pedir para vir aqui na frente para falar no microfone, a gente tem inscrição da Maria dos Camelôs. Pode vir, Maria. Se você quiser aguardar mais um pouquinho, vocês querem fazer pela ordem? Falem para mim aqui. Raquel seria a primeira então? Então é Raquel Vivas, educadora que trabalha na proteção da infância.
(PALMAS)
A SRA. RAQUEL VIVAS – Boa tarde, Mesa. Boa tarde, gente. Eu me chamo Raquel Vivas. Eu atuo na prevenção do abuso sexual e outras violências contra crianças e adolescentes. Eu estou vestindo aqui a camisa com o rostinho da criança que, da morte dessa criança que deu origem à campanha Maio Laranja. Araceli foi uma menina brutalmente assassinada, ela foi violentada sexualmente, foi agredida, foi dopada e até hoje, 52 anos depois desse crime, os criminosos não foram condenados. Nós temos uma campanha nacional e, fazendo uma ligação com essa questão da Guarda armada, eu, como educadora, como quem atua na prevenção da violência, como quem deseja chegar antes dos agressores, eu gostaria de levantar uma situação.
Eu fico muito triste porque o nosso país entrou num caminho perigoso de polarização. Hoje o nosso país está dividido, não em opiniões, mas sim em partido político ou político de preferência, e eu vejo que muitas pessoas estão caminhando para essas questões para se favorecer politicamente. Porque eu vi pessoas que votaram a favor desse armamento, que sequer um dia deu evidências que se envolveu em questões de Segurança Pública. Eu vejo pessoas se levantando nas campanhas, por exemplo, o Dia do Autista, que sequer fizeram algo para uma mãe atípica, certo? Então, assim, a gente vê que muitos movimentos se aproveitam do momento pensando lá na frente como eles vão se favorecer, sem pensar o risco que eles estão colocando.
Quando a gente vê uma criança idolatrando um criminoso, uma criança de favela idolatrando um criminoso, uma criança brincando de fazer arma, uma criança brincando de atirar uma criança brincando de roubar, uma criança colocando uma caixa de todinho no seu tornozelo, como se fosse uma tornozeleira eletrônica, não significa que aquela criança é uma semente do mal. Significa que aquela criança vive esquecida em uma realidade que nenhuma infância deveria sobreviver. Então, a pessoa que autoriza, que assina para que um guarda, que não tem um preparo preventivo, ande armado, em um estado onde a criança negra é mais violentada, onde o menino pobre é mais discriminado, é irresponsabilidade. É assinar a violência futura.
Como recado, eu gostaria de deixar isso para quem assinou a favor dessa lei, sem sequer estudar a condição desse estado, sem estudar a condição das crianças que estão lá na favela. É bonito fazer campanha, difícil é subir lá depois que é eleito. Então, eu queria deixar este recado aqui: quem assina para que o armamento seja “vamos lá, vamos atirar, vamos fazer, vamos fazer aquilo”, e sem saber o risco em que está colocando o futuro das crianças, pensando no seu voto ano que vem, você vai assinar a morte de uma criança também.
Deixo essa reflexão aqui para vocês. E, de verdade, gente, nós precisamos nos levantar pelas infâncias. Nós precisamos nos levantar pelas infâncias. Independentemente de lado partidário, raça, cor, religião, seja o que for, as crianças estão morrendo todos os dias do nosso lado, e a gente não pode mais ficar calada.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Agora, vamos ouvir a Carolina Moraes, Mães Negras do Brasil.
A SRA. CAROLINA MORAES – Eu quero agradecer o espaço, Thais. Eu acompanho a Thais nas redes. Ela também está lá no Mães Negras. E sempre quando a gente vê um tipo de política pública que interfere diretamente na gente, é uma coisa que dói, não é? Então, eu venho fazer uma fala mesmo com bastante afeto e com bastante direcionamento em como isso interfere em mim, que sou uma mulher negra, periférica e sou mãe de um menino que, sei lá, daqui a quatro anos vai ter dois metros de altura e vai ser um alvo. Já é.
Eu trouxe um dado que ano passado 25 crianças foram baleadas no Rio de Janeiro, e a tristeza em saber que, diante da aprovação de tais projetos, esse dado ano que vem aumenta. Eu sei quem são os alvos. Eu tenho amigos, amores, filhos, sobrinhos que são esse alvo. Então, é uma convocação mesmo para que a gente una a sociedade e realmente não deixe passar. É porque é meio desesperador, de fato.
Quero agradecer à Thais por esse espaço, porque é um espaço também para mim de acolhimento e de saber que eu não estou sozinha, que isso não me atravessa somente, mas atravessa a todos nós. Uns olhando mais para o lado da política pública, uns olhando mais para o lado do trabalhador, outros olhando mais para o lado dos moradores de comunidade, mas atravessa a todos nós.
Que possamos conseguir, com propostas claras diante até do que a professora falou, combater, lutar e disputar isso, não é? Não somente aqui dentro, mas também nas ruas. Eu acho que é urgente. Cada vez que vejo uma notícia, seja em que lugar do país, da violência policial ou da violência, eu fico pensando “cara, isso tinha que parar todo mundo e todo mundo tinha que ir para a rua imediatamente”. Porque é inadmissível o que a gente está vendo acontecer no país, e, diante disso, a gente ver uma proposta dessas sendo aprovada na Cidade do Rio de Janeiro é bem doloroso. É isso, essa é minha fala.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Vinícius Sanchez, Presidente da Unisguarda.
(PALMAS)
O SR. VINICIUS SANCHEZ – Muito bom dia a todos. Meu nome é Vinicius Sanchez, eu sou agente da Guarda Municipal, guarda municipal há 14 anos na instituição e eu fico bastante satisfeito de poder contribuir e participar de uma iniciativa dessa. Então, eu enalteço todos os componentes da Mesa. Iniciativas estas que contribuem para que a gente possa implementar políticas de uma cultura de paz no Rio de Janeiro. Essa é a grande questão. E a gente, às vezes, desvirtua o entendimento colocando como vilão e mocinho, num parâmetro muito raso de discussão. E isso é um problema que a gente vive, não só de hoje. Isso ficou mais intenso depois do processo da pandemia do Covid, e a gente viu isso aumentando.
Então, o que a gente tem que fazer, o que a gente se propõe como um representante da profissão guarda municipal é tentar contribuir para que a gente implemente políticas públicas visando, de fato, a prevenção da violência urbana. Essa é a questão. A isso que a gente se propõe. E a maioria da corporação guarda, dos trabalhadores da Guarda Municipal tem esse objetivo de se estar com a diretriz para participar de programas institucionais e da própria Prefeitura que visem à prevenção da violência.
Então, a Guarda não é a vilã dessa história. Sim. Essa é a questão. A Guarda não é a vilã dessa história. É isso que a gente tem que deixar claro. Agora, a outra pergunta que a gente tem que se fazer para as autoridades públicas é “por que desde 2018 que nós temos uma lei federal determinando a implementação de políticas de plano de segurança pública em todos os entes da Federação, União, estados e municípios, e o Rio de Janeiro”... Há quanto tempo? De 2018 para cá? Sete anos sem fazer essa discussão. Estamos fazendo, e um pedaço dessa discussão aqui hoje, um pedaço...
Então, a gente não pode discutir rasamente na profundidade aí de um copo raso, a gente tem que fazer com que essa discussão chegue a toda sociedade.
Aí, eu faço outra questão, outra indagação. Desde a Constituição de 88, nós temos direitos, sendo executados pelos entes da Federação, básicos, saúde, educação e temos mobiliários públicos para a execução desses serviços. Na Educação, nós temos as escolas municipais, dentro as creches no município. Na Saúde, os postos de saúde, as Clínicas de Família. E por que na segurança não tem isso, no bairro? Por que não tem essa proximidade de um serviço tão importante que é a segurança básica para o cidadão próximo ao cidadão?
Então, essa é outra questão que a gente tem que se indagar às autoridades. Então, a corporação, os profissionais da Guarda Municipal estão empenhados, estão mobilizados em tudo o que está sendo feito pela Prefeitura e refutam na totalidade esse projeto de lei complementar. Não vamos deixar passar esse projeto da maneira que está, porque isso não é segurança pública. Isso não é política de segurança pública, na questão de prevenção da violência.
Então, é um projeto que a gente constata que é um projeto político, de fato, é um projeto que não visa uma reestruturação da corporação para que ela possa estar mais próxima ao cidadão, fazendo o serviço público de fato que tem que fazer, porque isso é o que a gente quer. Pertencer a um projeto que realmente mude a característica da cidade na questão da violência. Isso é o que a gente vem tentando fazer desde muito tempo. Agora, não adianta, como a eminente Professora Jacqueline relatou aqui, pegar uma entidade extra quadro, que não vão ser guardas municipais, vão ser contratados e achar que botando em alguns pontos da Cidade do Rio de Janeiro, vai se resolver o problema.
Isso já foi feito, não sei se a maioria aqui lembra, o Excelentíssimo Prefeito, quando entrou na sua primeira gestão, em 2010, ele também se utilizou da temática de segurança pública, instituindo as Unidades de Ordem Pública, inspirados lá na UPP. Tínhamos aí as unidades fazendo um patrulhamento mais próximo do cidadão, só que isso não foi atualizado, reestruturado, para que fosse uma política contínua de fazer com que o cidadão tivesse essas questões de política pública na prevenção da violência continuada.
Então, a corporação Guarda Municipal está atenta, os trabalhadores querem efetivamente participar de um processo democrático na gestão pública, e preocupados com o cidadão em geral. Muito aqui se critica a atuação da Guarda Municipal na situação do enfrentamento, da fiscalização do ambulante, do comércio ilegal. Muitos não sabem, mas o próprio Ministério Público, em 2019, questionou a questão da atuação da Guarda Municipal referente a essa fiscalização. Só que a gente sabe que, politicamente, a gente tem intervenções no Judiciário e se decidiu apenas que a Guarda poderia fazer essa fiscalização, que não é a vontade dos trabalhadores da Guarda. Nós queremos fazer a execução de outros serviços que o próprio Estatuto Geral das Guardas Municipais já prevê, não a fiscalização. E a própria Prefeitura tem um órgão específico para fazer isso, que é a Coordenadoria (CCU). Então, assim, não é o desejo da corporação esse enfrentamento, não é o desejo dos trabalhadores da Guarda Municipal fazerem esse tipo de atividade, porque não nos cabe. O que nos cabe é estar dentro de políticas públicas de segurança para que a gente possa prevenir o melhor possível dentro da Cidade do Rio de Janeiro, que tem inúmeros problemas de violência estruturais.
Fica aqui o nosso empenho para que a gente possa construir um cenário favorável dentro de uma política pública, para que a gente possa levar melhor uma cultura de paz a toda a Cidade do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Obrigada mesmo pela fala, obrigada pela contribuição.
Agora, o Senhor Patrick Melo, do IDMJR.
O SR. PATRICK MELO – Oi, gente, boa tarde.
Eu sou gerente de projetos da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial. Primeiramente, quero agradecer à “mãedata” por ter chamado a gente. Pedir desculpas, a Giselle ia estar junto com vocês, mas ela teve um problema de saúde e não conseguiu estar. Eu estou aqui como iniciativa, mas também representando o Fórum Popular de Segurança Pública, do qual o Muca também faz parte, a gente faz algumas discussões. É um fórum que nasceu no bojo da ADPF, ali depois da Covid-19, que passa o processo da proibição de operações policiais e começou a ficar meio desidratada, e a gente criou o Fórum Popular para manter a discussão, pelo menos com as organizações ali acesas.
Eu vou tentar ler para ser um pouco mais sucinto, porque eu sei que a hora já está avançada.
O Ibis é professor, tem uma questão muito técnica, e aí, muito ao processo que é quase gramatical e metodológico do que seria uma guarda municipal ideal, uma guarda armada ideal, indicando protocolos, processos de treinamento, dinâmicas contingentes para a execução desse trabalho. Mas a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial é uma organização que trabalha há pelo menos cinco anos com o orçamento público do Estado para a segurança pública. Falando só do ano de 2025, o que a gente tem de quadro orçamentário, falando do Estado especificamente, a segurança pública hoje é a segunda maior pasta do Estado do Rio de Janeiro, contabilizando R$ 19,3 bilhões. Esse valor, em alguns anos, ele passou saúde e educação juntos. É a segunda maior pasta, hoje são R$ 12 bilhões.
Dentro disso, a gente entende que hoje tem uma Secretaria de Segurança Pública que é autônoma. A Polícia Militar e a Polícia Civil têm autonomia da Secretaria de Segurança Pública, não existe mais um direcionamento para você responder àquilo. Então, a gente entende esse orçamento contando Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Polícia Civil, Secretaria de Polícia Militar. Dentro disso, desses R$ 19,3 bilhões, R$ 12,6 bilhões são somente para policiamento ostensivo. E aí, uma das coisas que a gente fez quando a gente viu o projeto da Força Municipal de Segurança foi ver a questão orçamentária. Do quanto que estava previsto para o município gastar com isso. E aí estava previsto um gasto de R$ 462,8 milhões iniciais para a Força Municipal de Segurança. O que é que isso quer dizer objetivamente no orçamento do Rio de Janeiro, na cidade? A força municipal de segurança valeria três vezes mais do que é gasto com política de trabalho. É o dobro do que é gasto com cultura e ela é seis vezes mais do que é gasto com a política de defesa de direitos. É disso que a gente está falando quando a gente fala de Força Municipal de Segurança.
Então, acho que talvez seja interessante a gente encontrar estratégias para entender o que significa, porque isso vai de encontro ao que os coletivos de mães disseram, isso vai de encontro com o que o companheiro da Guarda também fala sobre a questão de políticas de prevenção, como é que a gente constrói uma sociedade que é pautada de fato, objetivamente, de você fazer investimento em polícias, em forças policiais, em políticas de controle. E na real, quando a gente vai pro orçamento público do Estado, a gente está dizendo que outros orçamentos, como política para mulher, entra a Lei Maria da Penha, mais criação de delegacias e mais patrulha Maria da Penha.
Quando a gente está falando de política do campo, entra a patrulha rural que criaram isso agora também. Quando a gente está falando de educação, existe desdobramento da questão para agentes de segurança dentro dessas escolas, ou seja, o Estado ou município, o estado de forma geral e aí os poderes executivos estão de fato, tipo, incrementando ao que é a política de policiamento como uma política de vida para a sociedade.
Então, assim, como um processo de encaminhamento também, eu queria saber qual o posicionamento da mesa com relação ao orçamento público direcionado para esse grupo. Principalmente estando na Mãedata, trabalhando sobre a questão da infância, experiência geral. E com essa experiência geral que a gente tem de retirada de recursos da educação de outras políticas sociais direcionadas para a política de segurança pública, qual é o posicionamento de vocês com relação a isso? E se existe alguma intenção de vocês de trabalhar com relação à questão do orçamento. Até porque o Eduardo Paes pediu R$ 6 bilhões de empréstimo e aí foram liberados R$ 2,2 bilhões dessa casa de empréstimo para o Município do Rio de Janeiro para as contas públicas em investimento em obras públicas e questão de infraestrutura urbana, mas...
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – A infraestrutura e na inovação, eles estão considerando já esse valor também.
O SR. ALEXSANDRO MOIZINHO – Era isso que eu ia falar, hein? Obrigado, gente.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Agora fala da Maria dos Camelôs.
A SRA. MARIA DOS CAMELÔS – Bom dia, obrigada. Bom dia, gente.
É, Ibis, eu estou cansada, estou igual ao Ibis, cansada de falar desse assunto, né?
Ontem, a gente teve na Câmara dos Vereadores um debate muito grande, e isso desgasta a gente emocionalmente, né? Isso deixa a gente muito cansado. Mas, cara, a gente está numa situação de muita dificuldade. Eu fico imaginando qual é a prevenção que as pessoas, que os governantes que vão no meio da população mais pobre, que sobe morro para pedir voto. Qual a prevenção que eles pensam em fazer pra gente não ter os nossos filhos mortos? Porque, assim, quando eu venho falar aqui de camelô, e eu estou falando de uma categoria de meninos que estão na rua. Muitos deles com tornozeleira eletrônica na perna, não é de mentira, não é com a caixinha de Toddynho, né? É a tornozeleira de verdade, já passou por vários processos e hoje está na rua tentando viver a sua vida honestamente.
E o que esse menino depara é com a Guarda Municipal violenta, né? Porque a gente acompanha isso. A gente está na rua. Ontem, a gente viu a vereadora ali, arrumadinha, dizendo que isso não acontece, que isso é a invenção dos camelôs. Que os vídeos são inventados, organiza isso para a gente incriminar a Guarda Municipal. Isso acontece o tempo inteiro. O Muca hoje existe em cima de uma brutalidade, né? Que eu fui agredida pela Guarda Municipal após 15 dias de ter tido um filho, um parto cesariana, eu, mulher, fui agredida pela Guarda Municipal.
Então, assim, o tempo inteiro a gente tem camelôs presos, o tempo inteiro, eu tenho uma história aqui que para mim muito importante de falar. A gente tem um menino que a gente acompanhou em 2003, o Rodrigo. E o Rodrigo foi preso quando ele tinha 17 anos pela Guarda Municipal, depois, ele foi preso de novo, já era maior de idade, ele ficou 11 meses presos. Perdeu a mãe na cadeia. Ele sai depois, da cadeia, e ele passou seis meses no hospital penitenciário, porque ele apanhou muito, teve problema no pulmão, teve que drenar o pulmão, ficou internado.
Então, assim, a vida dele ficou toda traumatizada, ele era um morador da Maré. Ele volta e todos os dias os guardas saem do quartel com a foto do Rodrigo: “A gente precisa pegar o Rodrigo”. Todos os dias, todos os dias. O que é que acontece? Rodrigo sai, vem trabalhar na rua, volta para a favela, começou a trabalhar lá dentro, se envolveu no crime. E hoje a gente tem um Rodrigo preso, criminoso, porque quem levou o Rodrigo para esse sistema foi sim o poder público.
Então, eu estou cansada, Ibis. Assim, quando você fez a sua fala, sabe? Ontem foi cansativo para a gente, eu estou com dor no corpo de estar ali gritando, sendo contra essa tragédia que vai ser armar a Guarda Municipal, essa tragédia que vai perseguir camelô na rua, que vai perseguir população em situação de rua, que são as pessoas mais vulneráveis que ficam na cidade.
Imagina uma Guarda Municipal armada fazendo a fiscalização, fazendo a fiscalização não, porque eles não fiscalizam nada, roubando a mercadoria dos camelôs na rua e tirando o papelão da população em situação de rua, que precisa daquilo para dormir. Imagina isso, o caos que a gente vai entrar.
Eu acho que a gente precisa, eu gostei muito da fala da Jacqueline, porque tem hora que a gente vê a “água batendo na bunda”, e a gente começa ter que discutir como é que a gente vai fazer, não é? Então, eu gostei muito de ouvir a Jacqueline, e eu acho que a gente precisa fazer muito um discurso de direito de cidade, de direito de morar e trabalhar nessa cidade.
Essa cidade não tem que ser uma cidade de negócio, essa cidade é uma cidade nossa e a gente tem que brigar por ela. Brigar pelas pessoas que não têm emprego, que vêm para a rua, honestamente, conseguir uma mercadoria, se reiventar para conseguir uma mercadoria para trabalhar e levar o seu sustento para casa.
E a gente é chamada o tempo todo de vagabundo. Vagabundo é quem ganha R$ 17 mil aqui como vereador e fica votando contra os trabalhadores, não é? Que não sabe o que é não ter dinheiro para comprar uma caixa de leite para dar para o seu filho. Desculpe-me, gente.
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Obrigada por todas as falas. Acho que trazem aí uma série de considerações e reflexões que não vão se encerrar aqui no momento do debate. Agora é a hora de a gente ouvir a finalização dos nossos participantes da Mesa. Vou começar pelo Coronel Ibis.
O SR. IBIS PEREIRA – Eu queria voltar ao ponto, porque enquanto nós não olharmos o problema da Segurança Pública de uma maneira mais estruturada, mais sistêmica, mais orgânica, a gente vai continuar gastando muito dinheiro e gastando muito mal. Nós gastamos alguma coisa em torno de R$ 70 bilhões com as Unidades de Polícia Pacificadora, e olha como é que a gente está.
Porque as coisas são feitas assim, são feitas sem articulação, são feitas desconsiderando a complexidade da Administração Pública no Brasil e suas atribuições. E, com isso, a gente fica apostando sempre no curto prazo. E, como a gente vota a cada dois anos, por conta desses calendários, vamos dizer assim, a gente acaba privilegiando pirotecnia, não é? E, com isso, reforçando a aposta no medo. E hoje a gente está sendo altamente vítima disso tudo.
Aproveitando esse período de Páscoa que nós estamos, e já me despedindo e desejando uma boa Páscoa, eu gosto muito de um livro da Bíblia, que é do profeta Isaías, e ele tem uma reflexão que eu acho maravilhosa. O livro do profeta Isaías é uma grande reflexão sobre a justiça. E, nesse livro, tem uma passagem belíssima, que eu queria deixar para nossa reflexão, e que diz assim: "o fruto da justiça é a paz".
Se a gente quiser, e eu penso que Segurança Pública começa por aí, se a gente quiser ter uma cidade menos violenta, a gente precisa colocar a justiça como o grande mote das nossas reflexões. Tem que olhar para a cidade e pensar a cidade, essa cidade, como uma cidade fundada na justiça. Justiça para todos.
O que vai nos trazer paz não é guarda na esquina, não é polícia na esquina, não é helicóptero blindado, mas é uma política pública que seja centrada mais na justiça, no enfrentamento das desigualdades, que a gente pare de se multiplicar como sociedade apostando na desigualdade, porque a única possibilidade de a gente conseguir fazer isso – e a gente tem feito isso há mais de 400 anos neste país – é justamente com violência. E aí, eu retomo a frase da Jacqueline para dizer: isso realmente faz sentido. As coisas não são tão imbecis quanto parecem ser. Na verdade, todo esse horror, toda essa ausência e toda essa incongruência das políticas públicas fazem parte desse modo que a gente tem replicado e reproduzido na nossa sociedade.
E, só para finalizar, mesmo, eu queria dizer que, apesar desse horror – e esse é o nosso grande desafio hoje –, a gente não pode perder a capacidade de continuar se indignando com relação a isso. Não pode ser normal assistir helicóptero dando tiro, sendo utilizado como plataforma de tiro. Não dá para naturalizar e não se indignar com mulheres grávidas sendo baleadas e perdendo a vida, com criança levando tiro, com camelô apanhando, com policiais morrendo. E agora que as guardas municipais passarão a ser armadas, não tenham dúvidas que nós teremos guardas municipais sendo vitimados também. Porque o armamento não vai ser só um porte funcional. Esse é o primeiro movimento. Na sequência, eles vão continuar usando arma na folga, depois vão ter porte armado. Então isso é um movimento que não para.
Enquanto a gente está começando, e eu queria deixar isso como contribuição para um próximo debate, Thaís, já que esta Casa aprovou o armamento, eu penso que a gente precisa agora avançar em outro debate, que é o do controle externo. A gente precisa, já que esse absurdo passou, para que outros absurdos não passem – porque não se deixem enganar, se a gente não se mobilizar, outros absurdos passarão. Porque, como diz a própria Bíblia, um abismo puxa outro abismo.
A gente está diante de um abismo e mergulha nele. Não tenham dúvida, ele não para de se tornar cada vez mais profundo. E, antes que a coisa piore, vamos discutir aqui nesta Casa com projeto de lei. Isso não vai ser feito agora, isso tem que ser feito depois, para gente pensar juntos uma estrutura de controle externo dessa Guarda, com a participação popular, que, aliás, está na legislação, está na Constituição, está na legislação nacional e está no voto do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF.
Portanto, fica isso como lição de Casa para os nossos mandatos e para uma outra oportunidade, para gente continuar esse debate que não para aqui, ele está só começando.
E boa Páscoa para todos, todas e todes!
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Com a palavra, o senhor Alexsandro Moizinho.
O SR. ALEXSANDRO MOIZINHO – Bom, gente, queria agradecer novamente a Vereadora Thais Ferreira e todos que ficaram aqui até o final.
Eu acho que é isso, eu estou muito contemplado pelas falas, principalmente a do Ibis, agora, que se trata de um debate que não termina aqui, não é? Ele tende a se prolongar, e nós temos que arrumar táticas e estratégias para poder desidratar e fazer essa regulação por fora, como o Ibis encaminhou.
Nós fizemos o Breque dos Entregadores, no dia 31 de março e dia 1º de abril, e foram ouvidas várias reclamações da categoria sobre a violência exercida, a criminalização. Hoje, se você está de bicicleta, ou de moto, com uma bag do iFood atrás, é sinônimo de um potencial assaltante, entendeu? Fora as investidas contra o Breque, um breque legítimo e pacífico da categoria.
A Guarda, também – ouvindo aqui o nosso amigo representante da categoria –, pelo menos, dos que eu tenho proximidade e converso, também não quer sair de casa com esse risco de mais armas circulando. E quando você tem mais armas circulando, a guarda armada, o potencial risco da pessoa que ela venha abordar esteja também mais preparada também, porque sabe que na outra ponta a Guarda vai ser mais violenta, vai estar armada, ela coloca também o funcionário da segurança pública, o trabalhador da categoria em grande risco.
Nesse sentido, a maioria da categoria não quer também isso. Eles querem exercer o seu trabalho, serem integrados neste Plano Municipal de Segurança, mas que também possam voltar para suas casas, voltar para os seus lares, sem serem acometidos por nenhum tipo de violência, que atinjam as duas pontas.
A nossa companheira ali do movimento pela infância e a juventude, eu acho que é isso, acho que o espaço político estabelecido que representa a infância e a juventude é aqui, entendeu? Porque nós temos figuras também que se elegeram com essa pauta, como exemplo, o Vereador Leniel Borel, e ontem votou a favor da Guarda Armada, entendeu?
Em relação ao orçamento, eu acho que é isso: a Prefeitura não vai ganhar mais nenhum dinheiro do governo do Estado para a segurança pública. Aprovou esse empréstimo criminoso, e a outra forma de arrumar recurso para isso é onerando a sociedade com mais imposto. Então, um recurso que poderia ser aproveitado em moradias populares, em pontos de apoio para entregadores, por exemplo, em acolhimento a pessoas em situação de rua – não o Projeto Seguir em Frente, que também é terrível esse projeto –, mas em acolhimento a pessoas em situação de rua, vão deixar de ser usados para essas finalidades, para essas políticas, para financiar mais guerra e conflitos urbanos no Rio de Janeiro.
Com isso, eu vou encerrando e agradecendo mais uma vez a oportunidade. Foi um prazer essa manhã, essa aula que eu tive com todos vocês. Muito obrigado.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Obrigada a você.
Agora, Ana Cecília.
A SRA. ANNA CECÍLIA BONAN – Obrigada, Thais.
Bom, eu queria, na verdade, começar pela fala do Vinícius, presidente da Uniao dos Servidores das Guardas Civis Municipais (Unisguarda). No final da sua fala, você terminou com uma frase que é no sentido de que a guarda está disposta, na verdade, a participar de um projeto de paz no Rio de Janeiro. E o tema da paz é um tema importante no campo da segurança pública. A gente fala de paz, da tentativa de construção de paz, paz social, etc., não é? Vou ser muito clichê aqui e vou partir de um princípio, de uma frase que todo mundo deve ter conhecido, porque era de uma banda muito famosa, do Rappa, que dizia assim: “Paz armada não é paz, é medo”.
Por muito tempo, a gente também ficou falando nessa Mesa aqui sobre medo – medo, medo, medo. E, de fato, a população está amedrontada. A população está muito amedrontada. Durante a década de 90, na verdade, a gente também teve uma suposta crise na segurança pública, onde foi alardeado por todos os meios – jornais, meios de comunicação – que a gente vivia uma grande crise. Estava todo mundo amedrontado. Eu sou produto disso. A minha família saiu do Rio de Janeiro na década de 90, quando a gente foi assaltada no condomínio, em casa. Entraram e levaram tudo que tinha na nossa casa, e minha mãe falou: “Não quero filhos aqui nessa cidade horrorosa”. E eu fui morar no interior. Fui criada no interior por causa disso, no início da década de 90.
Então, a gente está falando de medo, mas esse medo não é de agora. A gente está falando de uma coisa que se repete. Desde o início da década de 90, a gente tem falado sobre isso. O processo de municipalização da segurança não começou hoje. Então, na verdade, a gente está voltando a temas, a discussões que a gente já falou há vários e vários anos lá atrás. A ideia de botar uma polícia municipal com um efetivo forte na rua era uma ideia do Rudolph Giuliani, da polícia municipal de Nova York, que foi o cara que foi chamado para fazer consultoria para o Eduardo Paes na hora de montar lá a questão dos megaeventos, das Olimpíadas.
Então, na verdade, é sobre isso que a gente está falando. A gente está falando sobre o retorno da ideologia da defesa social. Vamos botar mais arma na mão para neutralizar o que é o inimigo. E aí você falou assim: “Ah, bandido e vilão”. Não, eu não acho que a Guarda é a vilã. Eu não acho. Eu acho importante até dizer isso, Vinícius. Porque eu, por exemplo, trabalhei aqui nessa casa e trabalhei, inclusive, com uma galera lá da Ronda Maria da Penha. Um trabalho importantíssimo da Guarda Municipal, que é executado hoje no Rio de Janeiro. Inclusive, a gente, conversando com a guarda, com a coordenação da Ronda Maria da Penha, soube que a Ronda Maria da Penha tem que fazer o acompanhamento de medidas protetivas de guardas que agrediram suas mulheres. Isso sim, você pode perguntar para a Ronda Maria da Penha da Guarda. Elas fazem justamente o acompanhamento de medidas protetivas dos seus companheiros guardas que agrediram suas próprias mulheres. E 80% dos feminicídios que acontecem no país hoje são provocados por agentes da segurança pública, incluindo guardas. Então, isso é muito importante falar. Não é uma questão de: “Ah, é bandido”. Não.
Há setores da Guarda que fazem trabalhos incríveis, há setores que não. E aí, eu vou ser muito sincera nesse sentido, porque tem pessoas que desviam das funções, que fazem coisas erradas. Não dá para negar o nível de violência que os camelôs sofrem na rua, que a população em situação de rua sofre na rua, que manifestantes sofrem na rua. Porque, senão, a gente também está negando a realidade.
A gente pode fazer um debate sério sobre isso, sem querer “vilanizar” a Guarda, não é sobre isso. Mas também a gente não pode ocultar que a gente tem esses sérios problemas acontecendo. E não adianta falar: “É ordem do prefeito”. Não, não é ordem de ninguém espancar. Isso é uma coisa que precisa ser dita, que é muito importante.
Só para finalizar, vou concluir aqui agora, eu sou uma pessoa que foi formada dentro do campo da teoria crítica do Direito. E eu trabalho dentro do sistema de justiça. Sistema de justiça terrível, cheio de erros do Judiciário, com racismo institucional pesadíssimo, e trabalho em porta de delegacia, trabalho indo para presídio. É nisso que eu trabalho. E aí, gente, quando a gente fala muito sobre contenção, fazer protocolo, fazer uma lei, fazer não sei o quê, eu queria fazer só uma provocação aqui, porque essa questão, a gente deposita muita fé, muita fé no Direito, muita fé na lei, muita fé na norma. “Se a gente fizer uma lei, vai resolver o problema”. “Se a gente melhorar a lei, vai resolver o problema”. Não vai, porque o Direito trabalha na zona do dever ser. A gente está num mundo do ser. Aliás, algumas pessoas não estão nem no ser.
Como já dizia Fanon: A população negra vive hoje na zona do não ser. A lei não vale para ela. Então, o que adianta a gente ficar aqui falando só? Vamos fazer um protocolo mais legal, fazer uma lei mais bonita aqui. Cara, é complicado, porque a gente vai fazer a legislação, vai criar lá. A gente tem direitos humanos, está tudo na Constituição, gente. E a gente continua vendo gente morrendo, sangrando na rua, jorrando sangue pela favela. É isso que a gente continua vendo. Então, a minha provocação é dentro desse campo.
A galera da segurança pública, da antropologia, talvez ache que “a gente mudar aqui”, “fazer uma lei”. Não vai funcionar. Desculpe, não vai funcionar. Infelizmente, estou sendo muito sincera. O debate é político. Sim. O debate é político para caramba. O debate é sobre educação, sim. O debate é sobre cultura. É sobre a gente falar sobre ethos social, sobre transformação desse ethos social, porque, senão, a gente não vai mudar as coisas. Acho que isso é muito importante.
Agora é o fim mesmo. Tem um ponto final que falaram muito sobre, falaram sobre homicídio. A proposta do armamento da Guarda agora fala, na verdade, sobre combate de pequenos delitos. Não é o caso de falar sobre “a Guarda vai para a rua combater homicídio”, não é isso. Mas a principal preocupação, o que está rodando em torno dos argumentos aqui do Rio de Janeiro é roubo de celular. Furto de celular e batedor de carteira. É sobre isso que está sendo falado. Eu queria chamar a atenção, isso é importante, vocês podem conferir depois, esse tipo de crime costuma acontecer como crime de oportunidade. Crime de oportunidade.
Então, normalmente, onde você tem o seu celular furtado? Todo mundo que já teve. Normalmente, ou você está em um espaço com muita gente, tipo, estou no bloco de Carnaval, e alguém sumiu com o meu celular furtado, não vi. O guarda armado ali não teria feito a menor diferença. Está no meio da multidão, ele não vai poder disparar, não dar tiro, porque não teria atendido o protocolo. Segundo, costuma acontecer em lugares ermos, desertos. A pessoa que furta ou rouba um celular, por exemplo, nesse sentido, aproveita uma ocasião onde não tem um agente da segurança pública no lugar.
Então, não vai fazer diferença nenhuma se você armar Guarda ou não, porque você vai continuar tendo rua deserta, escura, sem ocupação do espaço urbano. Inclusive, os camelôs ajudam na segurança do espaço público na praça, etc., porque, quando esse camelô está lá na esquina e você está passando por essa rua deserta, você se sente um pouco mais seguro – “tem alguém ali”, “vou esperar meu ponto ali”, “vou pedir meu Uber ali, do lado daquele camelô”. Então, esse é um ponto importante de dizer. Para que a gente não continue somente fazendo esse debate em cima de argumentos superficiais.
Ninguém está querendo vilanizar a Guarda. Acho que, sim, a gente precisa voltar a debater o que a gente estava debatendo no ano passado, plano de cargos e salários, carga horária. A gente precisa debater condições dignas de trabalho para essa Guarda. É isso que a gente precisa debater. Guarda municipal, armada ou não, não vai sair da fiscalização. Não vai até mesmo porque, hoje, a própria PM já participa. Eu falei aqui para você, falei nessa fala aqui na Mesa. Hoje, lá em São Paulo, a operação delegada da PM, por exemplo, é que faz a fiscalização no desvio de função. Porque, na verdade, o argumento que os governos têm sobre isso é de que não dá para fazer a fiscalização sem apoio, sem apoio dessas forças de segurança.
E aí, o que aconteceu em São Paulo semana passada? Semana passada, Ngange Mbaye foi assassinado, executado, com muitas câmeras filmando, tentando fugir, salvar a sua mercadoria, porque estava tentando trabalhar.
Então, gente, estou fechando a minha fala aqui. A companheira Maria falou que estava muito cansada, porque, ontem, a gente ficou se manifestando aqui, mas ela já tinha virado uma noite, em São Paulo, no ato. Então, gente, eu queria, inclusive, para fechar a minha fala aqui, eu sei que passei meu tempo, mas eu queria pedir, por respeito, inclusive, ao que a gente está falando, que é tema de vida e morte, eu queria pedir um minuto de silêncio para o Ngange Mbaye, que foi executado semana passada pela Polícia em São Paulo.
Obrigada.
(Faz-se um minuto de silêncio)
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Agora o Gabriel para fechar. Só lembrar de responder às perguntas.
O SR. GABRIEL SIQUEIRA – Dialogando com o Vinícius e com os companheiros da Guarda, eu acho que é importante a gente colocar realmente que não se trata de pessoas. Nós temos aqui amigos, nós temos relações. Não se trata aqui também sobre uma posição de fim da Guarda, fim da polícia, fim disso. Na sociedade tal como a nossa, conflagrada e violenta, ninguém pode ser a favor do fim da Guarda, de polícia. Nós sonhamos que um dia a gente não precise mais disso. Mas, acho que a gente está aqui em uma Casa de Leis e temos que fazer todas as leis, todos os PLs, todas as falas que forem possíveis para defender o nosso povo.
Se for necessária uma vírgula, um ponto que salve uma vida, a gente tem que fazer. Acho que a vereadora propõe esse debate aqui com esse intuito. Obviamente que nós sabemos que querem criar esse falso confronto entre sociedade civil e Guarda Municipal, ou algum outro guarda. Eu tenho dois exemplos para falar sobre isso. Um tio meu, por exemplo, policial militar morreu há 10 anos, coronel, dizendo que se orgulhava de nunca ter tido matado ninguém, nunca ter precisado fazer isso. Hoje a gente vê o cara gravando um vídeo e se orgulhando de ter matado alguém. Independentemente de qualquer coisa, a gente critica isso quando são os bandidos que fazem, como pode ser alguém com a farda do Estado fazendo um vídeo no TikTok. A gente tem que sair dessa discussão de quem é contra ou quem é a favor, ou quais são as oposições aqui.
Na capoeira, eu conheci diversos guardas municipais que são capoeiristas, Mestre Hulk e vários outros são guardas municipais que têm projetos de capoeira na cultura para paz, cultura de paz e para paz. A gente precisa sair desses falsos antônimos, dessas falsas posições. Os senhores da guerra que são aqueles que estão lá em cima que querem nos opor, que falam para o guarda, que falam para vocês ou para o PM atirar e que depois a gente vê, a gente vai lá e te defende. Eu perdi uma amiga, a Kathelen Romeo, por que alguém falou para aquele policial que ele podia dar 20 tiros de fuzil às dez da manhã.
Hoje, esse policial que está do lado de lá, que eu quero que responda pelos seus crimes, foi pronunciado, ele não tem dinheiro para pagar um advogado. Quem está defendendo os PMs que mataram a minha amiga é a Defensoria Pública. Cadê os governantes, os youtubers que falaram que bandido tem que ir para a vala e fizeram ele fazer isso? Cadê? Os PMs agora não têm como pagar um advogado.
Então, essa sociedade que fala “atira”, fala “arma” e opõe todos nós, porque, como disse a professora Jacqueline aqui, “negros e pobres também são os policiais e são os guardas que dependem do trabalho”. Não é isso? Então, para terminar e concluindo, a gente tem dois exemplos que estudei e conheci nessa vida. Estive semana passada com o ex-governador do Rio de Janeiro, Doutor Nilo Batista, professor da Uerj. Carlos Nazaré Cerqueira, primeiro homem negro comandante do Estado-Maior da Polícia Militar, que também foi assassinado, quando inclusive denunciou a chacina da Candelária. O Coronel da PM foi assassinado no Centro às 11 da manhã, quando estava chegando perto daqueles que comandavam as chacinas no Rio de Janeiro. Escreveu um livro chamado “A Polícia do Amanhã”, que eu acho que vale a reflexão para todos nós aqui.
Vários homens negros da minha família e de outras que vão para a polícia porque ali é uma carreira que você muda de classe, você consegue ascender socialmente. Esses caras, que são familiares nossos aqui, não são nossos inimigos, não; inimigos são aqueles que querem que eles sirvam ao sistema e matem os seus iguais.
Então, é uma questão de um processo político acima daqueles negros e negras que estão lá na ponta, na Guarda, na Polícia, que, às vezes, atiram nos seus próprios familiares. Não é sobre isso que a gente está falando aqui, nós estamos falando aqui sobre um processo político daqueles que querem que o nosso povo se mate para depois rir e depois abandonar a gente à própria sorte. É disso que se trata aqui.
Então, vamos sair das falsas oposições, que eu acho que esse debate aqui é importantíssimo, profícuo, estarem os guardas, estarem toda a sociedade porque o problema do racismo, o problema do extermínio da população negra é um problema da sociedade brasileira, não é um problema só de quem morre, é um problema também de quem atira porque quem atira também morre. É esse o debate que nós queremos trazer aqui.
Agradeço à Vereadora e conte com a gente. Temos que fazer todos os PLs possíveis para atravancar e par
a atrapalhar essa política da tecnologia da matança e a gente tem que estar aqui junto para lutar.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (THAIS FERREIRA) – Vou agradecer a participação de todas as pessoas da mesa, da nossa plateia também, quem está com a gente online.
Sobre a questão da participação, que vai desde as emendas, possíveis emendas no novo PLC, até esse lugar que a gente estava fazendo de enfrentamento contra o Pelom, a gente tem um GT exclusivamente para discutir isso na bancada do PSOL, um GT de Segurança Pública, onde a gente está tentando mobilizar e trazer mais pessoas para esse debate.
A iniciativa é para ampliar o debate, a gente vai lutar por mais espaços de participação, o espaço de participação do orçamento público é um lugar de muita incidência. A gente está desde a chegada da proposta, que não foi um projeto, mas uma mensagem do Prefeito sobre a sua ambição e intenção do empréstimo dos R$ 6 bilhões, a gente fez uma postura, que é a postura do PSOL, a postura de enfrentamento a esses grandes abusos, mas também de entender que investimento público é necessário, sim, mas a gente tem que saber para onde vai, tem que ter transparência, tem que ter critério, não dá para só dizer que vai ser sobre mobilidade, infraestrutura, inovação, quando a gente sabe que muitas vezes esse dinheiro é para financiar esse tipo de política de vitrine, que não muda nada estruturalmente e que vai garantir aí uma pré-campanha, uma campanha eleitoral, como a gente sabe que já aconteceu nos últimos quatro anos e a gente vê o resultado hoje.
Então, esse é um ponto que para a gente é muito importante, se quiserem participar, a gente está com essa abertura para vocês. Para vocês também da Guarda, a gente também nunca se furtou de fazer esse debate com a profundidade que ele merece; a gente, para além de todos os dados, evidências, de buscar amparo no que produzem os especialistas da Academia, os especialistas que estão também nos órgãos de controle de governo, a gente também tem muita vivência, a gente é um mandato popular formado por pessoas que, infelizmente, tiveram suas vidas atravessadas pela truculência das Forças de Segurança do Estado.
Não tem uma pessoa, e até mesmo as pessoas brancas que têm origem humilde no nosso mandato, que não tenha passado por um processo de violência com o braço armado do Estado e nem mesmo o mandato parlamentar nos protegeu. Nós temos, inclusive, um caso de que, diante da nossa atuação de proteção dos direitos humanos, nós já fomos atacados pelas Forças de Segurança, seja ela Força de Segurança da Polícia Militar e até mesmo da Guarda Municipal.
Então, quando a gente fala sobre isso, a gente fala, sim, a partir da perspectiva dos direitos humanos, que deve estar seguindo tudo o que é regimentalmente já concedido. Existem formações nessas Forças de Segurança e a gente precisa que isso seja efetivo para que essas experiências não continuem.
Eu fui uma criança que foi impactada pela Guarda Municipal nos meus primeiros anos de vida. Na minha escola pública em que eu estudei lá em Irajá, eu tive a surpresa de receber pessoas fardadas que foram falar sobre o direito das crianças. A experiência com a Polícia já era muito diferente.
A gente veiculou recentemente a foto de uma criança que estava ali com a sua mãe tampando o seu rosto para que ela não visse os agentes fardados na sua comunidade. Eu era uma criança que morava no pé de um morro onde passavam os corpos cobertos com saco preto e os agentes da Polícia fardados.
Então, não tinha nem como, no meu imaginário, aqueles agentes serem agentes que estariam ali para promover a paz, mas agentes da Guarda Municipal foram até a minha escola e falaram sobre o direito de brincar para criança e direito à proteção, eu tinha apenas nove anos de idade e, infelizmente, essa história, o meu filho de 11 anos já não pode contar. Eu sou mãe de três meninos, três meninos negros que, infelizmente, como uma outra mãe já falou aqui, serão muito brevemente esse corpo-alvo mais fácil, mas ainda na infância já são vistos como sementinha do mal. Eu sempre faço essa pontuação na minha história porque ela traz para a gente a dimensão de como, quando a gente discute sobre o armamento da Guarda Municipal, a gente não está falando só de uma política pública de segurança ostensiva de segurança que vai se colocar no território. A gente está falando do dia a dia, do cotidiano do trabalhador, da trabalhadora informal. A gente está falando de uma possibilidade de futuro para as nossas crianças, como aqui foi dito.
Então, a gente tem, sim, que pensar em segurança pública; tem que pensar que, quando uma força de segurança é armada, sem o devido planejamento, sem diálogo com a população, com a sociedade e sem estar amparada, o que a gente entende como política do cuidado, serão os corpos mais vulneráveis, como o do meu filho, como o dos trabalhadores ambulantes, como o de todas as mulheres também serão, infelizmente, os vitimados. São os corpos que são o alvo mais fácil – não tem como a gente fugir desse debate.
E a gente não pode seguir naturalizando que a resposta do poder público seja essa resposta sempre de mais arma, de mais farda, de mais medo, porque a gente já sabe, como foi dito aqui por uma especialista que trabalha nisso há 30 anos, por um coronel de polícia militar, por representantes de movimentos sociais, o resultado dessa produção de uma política do medo e do ódio não se ampara na defesa de nossas vidas.
Então, se a gente quer um Rio de Janeiro que, de fato, proteja, que cuide, que ofereça oportunidade, tem que ser antes de apontar uma arma. E tem que ser antes de apontar uma arma para todo mundo. Porque os agentes também estão expostos a essa violência. A gente está aqui para trabalhar por políticas que eduquem, por políticas que acolham, por políticas também que não transformem os agentes públicos em soldados de guerra contra a própria população. Porque muitas vezes a gente tem essa dificuldade de combater esse imaginário.
Como eu posso produzir um imaginário de segurança para uma família, para uma criança, para um trabalhador, para uma trabalhadora? Como a Maria falou aqui: uma pessoa que teve a sua vida transformada para pior. Como eu posso produzir para ele um imaginário de que aquele agente vai ser capaz de protegê-lo, quando foi ele o agente do caos que vulnerabilizou extremamente a sua vida? E a gente tem feito isso cotidianamente com as nossas crianças, com a população mais vulnerável.
Então, reafirmo também o compromisso do PSOL. A gente vai seguir aqui firme defendendo essa segurança cidadã, que tenha inteligência, mas não essa inteligência que fica só nesse espectro imaginário, mas essa inteligência estratégica que se coloca de frente nos debates onde tem que estar. E que entende que, sim, buscar consenso é importante para redução de danos, mas que a gente não pode se resumir só a isso.
A gente precisa pautar uma transformação social, a gente precisa disputar uma narrativa de cidade, disputar a narrativa política sobre segurança pública que a gente quer. É necessário, então, continuar questionando que esse Rio mais armado, esse Rio militarizado, vai ser mais seguro para quem? Porque a gente sabe muito bem quem vai olhar para a arma e sentir medo, e quem vai olhar para a arma e se sentir seguro. E a maior parte da população é aquela população que sente medo.
Então, a gente busca isso através da integração com responsabilidade social de movimentos sociais e também com muito compromisso com a vida. Porque é muito fácil a gente dizer que está pensando numa segurança que é distante. Mas nós não somos essas pessoas, nós não fazemos parte desse contingente populacional. Nós somos as pessoas que estão, sim, preocupadas com a segurança das famílias, de todas as famílias, não só a nossa, não é?
Escanteiam a gente como se estivesse olhando para uma bolha, mas não é sobre bolha. A gente entende o colapso de segurança que vive a cidade do Rio de Janeiro. Mas a lógica para isso, a solução para isso não pode nunca ser construída reforçando essa única alternativa do medo.
Também por isso a gente está aqui. E eu vou reafirmar esse meu lugar, a minha preocupação é muito legítima, porque eu sou mãe. Eu acho que é isso. No final das contas, como todo mundo, como os agentes, como quem está pensando a grande política, a pequena política, a gente quer os nossos filhos vivos. E a gente não negocia isso. É por não negociar a vida que a gente está buscando uma política de segurança pública que proteja, de fato, a população, onde a gente possa ter a maior parte de todos nós livres. É sobre a liberdade do nosso povo que ainda não foi concretizada. A gente falou do ranço histórico escravagista, a gente falou aqui dessa fundação dessas forças militares que serviram para tirar a gente, uma política higienista.
A gente sabe muito bem a que tudo isso está servindo. A gente sabe que esse é um projeto muito bem-sucedido. Nos matar é lucrativo, armar mais é lucrativo. Isso é lucrativo politicamente, economicamente, socialmente. E é contra essa lógica do medo e de mercantilização da segurança pública que a gente está combatendo e chama todos vocês, que ficaram aqui até o final e que estão nos assistindo, para participarem com a gente dessa solução. Não vamos parar!
Temos um PLC para derrotar e para minimamente transformar, se esse for o caso, e a gente sabe da nossa responsabilidade.
Muito obrigada.
Está encerrado o nosso Debate Público.
(Encerra-se o Debate Público às 13h34)
LISTA DE PRESENÇA
Fabiana Silva; Carolyne Albernard; Carlos Guedes; Jefferson Vinco; Alessandra Pumoca; Carlos Thanga; Paulo Henrique Toney Portilho Filho; Jéssica Barcelos; Paulo Vinícius Santos Ribeiro; Ibis Pereira; Camila Monteiro Araujo; Carolyne Albernarde; Carlos Eduardo Madureira; Patrick Melo; Aline da Moca.