Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.529/2021
REALIZADA EM
09/09/2021
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.529/2021, “COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO MINIMIZAR OS EFEITOS DAS FORTES CHUVAS”
(Aluguel Social)
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2021
Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes e Tarcísio Motta.
Às 10h19, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença dos Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Vice-Presidente; Pedro Duarte, Relator; e Tainá de Paula, Membro, tem início a Audiência Pública da Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 1.529/2021, “COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO MINIMIZAR OS EFEITOS DAS FORTES CHUVAS", para discutir a pauta “Aluguel Social”, com a presença de representantes da Secretária Municipal de Habitação e da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, em 2ª chamada, dou por aberta a Audiência da Comissão Especial, instituída pela Resolução nº 1.529/2021, “COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO MINIMIZAR OS EFEITOS DAS FORTES CHUVAS”, com a pauta “Aluguel Social”, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Habitação (SMH) e da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento (SMFP).
A Comissão Especial está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Tarcísio Motta, Vice-Presidente; Vereador Pedro Duarte, Relator; e Vereadora Tainá de Paula, Membro.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presente, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presente, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Presente, Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Estão presentes os Senhores Vereadores Pedro Duarte; Reimont; Rosa Fernandes; Tainá de Paula; Tarcísio Motta; e William Siri.
A Audiência Pública, em ambiente híbrido, conta com a participação dos seguintes convidados, representantes da SMH: Senhor Marcelo Jabre Rocha, coordenador da Coordenadoria de Programas de Investimentos; Senhora Adriana Barreto de Lima, coordenadora da Coordenadoria de Fomento à Produção Habitacional; representante da SMFP: Senhor Misael Saade Maia, superintendente executivo da Superintendência Executiva do Orçamento Municipal; representantes do público interessado: Senhora Maria do Socorro dos Santos; Senhor Vagner Vieira Brito; e Senhora Andressa Mesquita.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Vereadora Rosa Fernandes, eu posso assumir a Presidência a partir daqui?
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Pode. Estou passando a palavra para o Vice-Presidente da Comissão, Vereador Tarcísio Motta, nosso especialista em enchentes – você não queria se especializar nesse tema, mas acabou se especializando –, para que possa dar continuidade à nossa Audiência.
A partir daí, existe uma série de questionamentos que a gente está inscrevendo para fazer aos representantes do Executivo. Obrigada. Bom dia a todos.
Com a palavra, o Vereador Tarcísio Motta.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Tarcísio Motta, Vice-Presidente)
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Eu é que agradeço, querida Vereadora Rosa Fernandes. Assim que Vossa Excelência já estiver chegando aqui ao Plenário, pode assumir a cadeira da Presidência e seguiremos juntos neste debate.
Também registro a presença do Senhor Antônio Xaolin, da Redes da Rocinha. Então, à medida que forem chegando outras pessoas, a gente vai registrando a presença aqui nesta nossa Audiência híbrida. Temos alguns moradores de áreas atingidas pelas enchentes aqui no Plenário, na galeria, e alguns também que estão on-line.
Bom, então tomando a palavra, rapidamente, antes de passar aos representantes dos moradores e aos representantes da Prefeitura, apenas para esclarecer um pouco a situação que esta Audiência procurará resolver. Nós temos uma situação específica aqui de alguns moradores, cidadãos cariocas que tiveram suas casas atingidas, interditadas, demolidas por causa das chuvas de 2019. Essas chuvas que se abateram sobre a Cidade do Rio de Janeiro, causando, inclusive, mais de uma dezena de mortes, deixaram uma quantidade de pessoas em uma situação de desabrigados, ou seja, sem casas, com casas interditadas, com casas demolidas.
Nessa situação, depois de uma grande burocracia – e eu me lembro de ter acompanhado parte dessa burocracia –, um conjunto desses cidadãos cariocas teve acesso ao chamado auxílio habitacional temporário, que, comumente, é chamado de “aluguel social”. Esse auxílio habitacional temporário, nesse momento – e já no momento de 2019 –, está regulamentado por um decreto, editado pelo então Prefeito Marcelo Crivella, que é o Decreto nº 44.637, de 18 de junho de 2018. Então um decreto de 2018, que está em vigor ainda.
A grande questão é que esse decreto estabelece uma diferenciação. É ela o problema que a gente tentará resolver na Audiência de hoje. Ele estabelece as condições para que os cidadãos tenham acesso ao auxílio habitacional temporário. Ao estabelecer essas condições, cria a seguinte situação: existem os casos em que o auxílio habitacional temporário é concedido a cidadãos que tiveram suas casas interditadas por causa de obras de infraestrutura, de obras públicas – nesse caso, lembramos, esses moradores, inclusive, são avisados com antecedência; podem retirar os seus pertences etc.
Existe o caso de auxílio habitacional temporário concedido a pessoas que estão acometidas por aquilo que o poder público chama de “desastre natural”, entre eles, deslizamentos, escorregamentos, inundações, enchentes, que acometem a nossa Cidade do Rio de Janeiro com alguma frequência.
Acontece que, o art. 4º, § 1º, que estabelece que o auxílio habitacional temporário pode ser renovado, estabelece que ele só pode ser renovado no primeiro caso para aqueles cidadãos cariocas que tiveram suas casas interditadas, demolidas por causa de obras de infraestrutura.
Acabou omitindo, não estendendo o direito de renovação do auxílio habitacional temporário aos atingidos pelas enchentes. Esse é o problema que a gente detectou na hora em que o novo governo assumiu e exerceu a questão de colocar o decreto em parte, cortando aluguel social de pessoas que permanecem sem acesso à moradia; que não tiveram acesso a nenhuma política habitacional da Prefeitura, além do próprio auxílio habitacional temporário. É essa injustiça, é essa crueldade que a gente está querendo resolver com esta Audiência Pública de hoje.
Ao longo das últimas semanas, nós tivemos contato, primeiro, com o então Secretário de Habitação, também Vice-Prefeito, Nilton Caldeira. Ele esteve inclusive no nosso gabinete. Fui muito bem recebido pelo Secretário Nilton Caldeira. A gente conversou muito sobre a situação com a equipe da SMH. Eles entenderam a situação, mas encaminharam que essa precisa ser uma decisão política do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro. Nós fizemos contato com o Prefeito Eduardo Paes, e estamos aqui hoje para ouvir as respostas, por parte das Secretarias da Fazenda e Planejamento e de Habitação, sobre como resolvemos a situação, para corrigir essa injustiça e, ao mesmo tempo, resolver a situação dos casos hoje existentes.
O nosso mandato, junto com a Comissão Especial da qual participam a Vereadora Rosa Fernandes, que é Presidente; o Vereador Pedro Duarte, que é Relator; a Vereadora Tainá de Paula, fez um levantamento em que a gente identificou quatro casos em Barra de Guaratiba e dezoito casos na Rocinha. Obviamente, a Prefeitura pode... Vamos esperar que a Secretaria até esclareça se existem mais casos de pessoas que receberam o auxílio habitacional temporário a partir de setembro de 2019 – notem os senhores e as senhoras: as chuvas foram no início do ano, mas as pessoas começaram a receber só em setembro – e tiveram o aluguel habitacional cortado agora, no ano de 2021.
Nosso entendimento, e assim vou passar a palavra para os representantes da Prefeitura, é de que essa diferenciação entre obras de infraestrutura, em que o auxílio habitacional temporário pode ser renovado enquanto a pessoa não tem acesso à moradia, e os fatos dos chamados desastres naturais é uma diferenciação que não se sustenta na realidade, e quero explicar o porquê.
Entendemos que não existem desastres naturais, ou seja, o desastre acontece quando um fenômeno natural adverso, forte – como as chuvas, que têm aumentado, inclusive, em sua frequência –, atinge um território sem infraestrutura, onde não houve prevenção por parte, inclusive, do poder público. Logo, o poder público tem responsabilidades sobre aquilo que acontece no caso de um desastre natural. O desastre, na verdade, é socioambiental e não natural, sobre o qual não se pode fazer nada. Há obras de infraestrutura, política de habitação, política de contenção de encostas, que preveniriam a situação que estamos vivendo com estas 22 famílias que estão aqui. E aqui estamos falando, portanto, de uma política que não sustenta – em nossa opinião – essa diferenciação.
O direito de renovação do Auxílio Habitacional Temporário – que aquele que teve sua casa interditada por uma obra de infraestrutura tem – deveria ser estendido, também, àquele que teve sua casa interditada pelas chuvas. O próprio Vereador Pedro Duarte, conversando comigo, dizia: “A situação no caso das chuvas ainda é pior, porque normalmente uma pessoa que vai ter sua casa interditada por uma obra é avisada antes, ela retira todos os seus pertences, consegue se planejar antes da interdição da casa. No caso das chuvas, isso não acontece. As pessoas são tomadas de surpresa, têm, de uma hora para outra, a sua casa demolida e interditada, sua vida completamente modificada”.
Um segundo aspecto – e aqui agradeço muito a presença também do Misael, com quem a gente já discutiu vários assuntos da Educação; também do Jabre e da Adriana, que estão aqui presentes – é a questão de que esse Auxílio Habitacional Temporário nunca teve reajustes.
Aqui há um segundo elemento: os R$ 400,00 que lá atrás, no início do aluguel do Auxílio Habitacional Temporário, serviam, com a inflação, com o aumento do custo de vida, hoje servem para muito pouca coisa. E a gente precisaria caminhar para uma lógica de que, por exemplo, o mesmo índice aplicado para corrigir os impostos dos cidadãos cariocas pudesse ser aplicado, no mínimo, para reajustar o aluguel social. Seria como um exemplo de que a gente deveria trabalhar para a perspectiva da valorização do próprio Auxílio Habitacional Temporário.
Vou passar a palavra primeiro ao Vereador Pedro Duarte e, depois, aos representantes da Prefeitura, depois aos moradores. Com estas duas questões diretas: como vamos resolver essa injustiça, essa crueldade que hoje cidadãos cariocas estão passando, ou seja, que aqueles atingidos pelas chuvas tenham o mesmo direito... Não queremos direitos diferentes daqueles que tiveram suas casas interditadas por obras, ou seja, o direito de requerer a renovação do benefício, desde que continuem sendo cumpridas as exigências: ser Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida; não ter acesso a outra moradia; ainda não ter recebido uma resposta definitiva da Prefeitura. Queremos que esse direito seja restabelecido, inclusive, retroativamente aos meses que já foram cortados de Auxílio Habitacional Temporário desses cidadãos cariocas.
A segunda questão é: como é que a gente avança para uma política que estabeleça o mínimo de reajuste para o valor do Auxílio Habitacional Temporário para aqueles cidadãos que tiveram suas casas interditadas, seja em função de obras, seja em função de enchentes.
Então, colocada a questão da nossa audiência, explicada, passo a palavra ao nobre Vereador Pedro Duarte, que faz parte, é o Relator da nossa Comissão.
Pedro Duarte, é contigo.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente Vereador Tarcísio Motta; Vereadora Rosa Fernandes; Vereador William Siri; Vereador Reimont; Vereadora Tainá de Paula, gostaria de saudar todos os vereadores aqui presentes, todos que vieram a esta audiência pública, que aqui comparecem para trazer seus pleitos. Nossa prioridade aqui hoje é de ouvir os senhores.
O Vereador Tarcísio Motta conhece muito bem minha posição: sou sempre um duro defensor do ajuste fiscal, sempre muito preocupado com os gastos do poder público. Mas o poder público arrecada e tem que gastar. Então, quando questiono, reclamo muito dos supersalários, reclamo muito...
A Prefeitura abriu um edital de publicidade para gastar mais de R$ 200 milhões com publicidade ao longo dos próximos dois anos. Então critico muito isso, porque o dinheiro que a Prefeitura arrecada tem que ser destinado àquelas pessoas que mais precisam em situações mais difíceis. Sem sombra de dúvidas, é a realidade dos senhores, a realidade das senhoras que estão aqui hoje, que sofreram com enchentes, que sofreram com algo tão duro como essa situação.
Se tem algo para que o Estado existe é investir em educação básica, é na saúde na ponta e ajudar as pessoas que estão em situações tão preocupantes, tão desesperadoras, como é a de vocês.
Como alguém que defende muito que o poder público reflita antes de gastar, que ele seja econômico, vocês podem contar comigo nesse pleito, porque ele é muito justo, muito meritório. Então contem comigo. Prazer poder recebê-los aqui hoje.
Muito obrigado, Senhor Presidente, Vereador Tarcísio Motta.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Obrigado, Vereador Pedro Duarte .
Queria registrar e agradecer a presença do nobre Vereador William Siri, que também encampou essa luta, que tem um projeto de lei tramitando nesta Casa; apresentamos também um projeto de decreto legislativo, mas vamos ver se a gente resolve sem precisar aprovar o projeto de lei, vamos tentar resolver o mais rapidamente possível.
Vereador William Siri e Vereador Reimont terão uma fala logo depois da fala dos moradores, está ok? Pergunto se a Vereadora Tainá de Paula quer fazer sua saudação inicial na audiência – ela estava com um pequeno problema de conexão, não sei se foi resolvido. Questões dos nossos tempos de cerimônias híbridas.
A Tainá de Paula terá o microfone aberto assim que o problema técnico for resolvido.
Então passo a palavra aos representantes da SMH, Senhor Marcelo Jabre Rocha, a quem agradeço pela presença, e a Senhora Adriana Barreto de Lima. Também agradeço muito a disponibilidade de tempo para que façam suas considerações sobre qual é o caminho que a gente tem para solucionar essa injustiça e esse problema na Cidade do Rio de Janeiro. Tão logo Marcelo Jabre e Adriana falem, passarei a palavra ao Senhor Misael.
Com a palavra Marcelo Jabre Rocha, coordenador da Coordenadoria de Programas de Investimentos da SMH.
O SR. MARCELO JABRE ROCHA – Bom dia, Vereador Tarcísio Motta; bom dia aos demais vereadores, Reimont, Tainá de Paula, Rosa Fernandes, e aos demais participantes.
Estamos aqui representando o nosso secretário porque, ontem, a SMH teve uma nova mudança de conhecimento dos senhores. Saiu o nosso vice-prefeito, ele saiu da Secretaria, da pasta, e assumiu o nosso atual Secretário Cláudio Caiado Júnior, não é? Neste momento, ele está com o prefeito e não está podendo participar porque está tratando exatamente dessa pauta da nossa audiência pública. Ele levou ontem à noite, infelizmente não pôde por causa de reunião do prefeito com o governador e reagendou para hoje de manhã, exatamente neste horário da nossa audiência pública.
O nosso secretário está lá tratando dessa pauta da audiência pública deste momento. Mas, adiantando o ponto que o senhor colocou, Vereador: em relação a esse Decreto nº 44.637, de 18 de junho de 2018, que está regendo o aluguel, o AHT, ele está verificando porque, realmente, no art. 4º, só prorrogam em relação a obras de infraestrutura pessoas que... vejam só as obras...
A casa sendo demolida por causa de uma intervenção pública e que, pelo fato de a Prefeitura não ter uma produção habitacional para renová-lo, ele coloca o cidadão nesse aluguel temporário e, nesse caso, veja só, esse decreto prorroga caso não tenhamos ainda uma unidade habitacional para revogar. No caso de calamidade, como a chuva de 2019, infelizmente esse decreto não consta mesmo de uma prorrogação, ele encerra-se com 12 meses; o morador é convocado, nesse momento se verifica como está a situação, não tem unidade e, por decreto, ele é encerrado.
O nosso secretário está lá com o prefeito agora verificando esse art. 4º, esse decreto, para verificar a possibilidade de uma alteração nele para poder fazer o enquadramento dessas pessoas. Então ele está neste momento agora com o prefeito para poder fazer essa verificação.
Em relação ao reajuste do auxílio habitacional, o Misael, do Planejamento, pode creditar uma ajuda em relação a esse aumento financeiro, já que o aluguel, hoje, está na casa de R$ 400,00 por família – foi o que o senhor colocou na abertura da audiência, tá? Então vou pedir uma ajuda dele para verificar a possibilidade de um reajuste, caso tenha também; sei que isso é levado ao Secretário de Fazenda ou alguma coisa parecida em relação a isso.
O senhor também encaminhou um ofício para a secretaria em relação a moradores de Guaratiba e da Rocinha, quatro moradores de Guaratiba e 18 moradores da Rocinha. Os quatro moradores de Guaratiba são beneficiários do aluguel por causa das chuvas em 2019 e 2020 e tiveram o período cancelado por prazo superior a 12 meses – eles tiveram início em abril de 2019 e o último pagamento foi em março de 2021. Isso aconteceu para os quatro de Guaratiba. Eles não tiveram... encerrado por causa do decreto, foram chamados para a verificação na Secretaria, constatou-se que era o de chuva, em função do decreto infelizmente tiveram seu auxílio habitacional cancelado.
Com os 18 moradores da Rocinha aconteceu o mesmo caso: alguns deles tiveram início em julho de 2020 e encerrado em julho de 2021, outros em junho e em fevereiro, cada caso tenho as datas aqui e vamos até responder o seu ofício encaminhado ao prefeito e direcionado à SMH pontuando caso a caso. O único caso diferenciado da Rocinha é de uma moradora que ficou de trazer documentos para a Secretaria; só com uma moradora que aconteceu esse caso dos 18 moradores da Rocinha, e o senhor vai ter essa explicação também no seu ofício referente ao atendimento dele.
Então o que posso dizer neste momento é que o secretário está no prefeito, assumiu ontem, foi nomeado ontem na pasta e hoje está com o prefeito tratando desse assunto do Decreto nº 4.4637 referente ao auxílio temporário para famílias oriundas de chuvas em 2019/2020.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Marcelo Jabre.
Adriana, quer complementar alguma coisa ou posso passar a palavra para o Misael?
Marcelo, peço que caso tenha alguma notícia da reunião do Secretário com o prefeito com uma solução ao longo, você me pede a palavra e passo, para ver se temos uma boa notícia ainda hoje durante a audiência; temos tempo ainda para ter uma boa notícia de solução desse problema.
Outra boa notícia quem vai nos dar agora é o Misael, que certamente terá condição, assim como tinha no período da Educação, para resolver os problemas financeiros que estamos colocando aqui.
Brincadeiras à parte, Misael, agradecendo sua presença, acho que aqui temos não só essa questão do impacto muito pequeno diante de uma Prefeitura com o orçamento que temos: estamos falando aqui no caso de 22 famílias, há a possibilidade de termos algumas mais, mas não chegaremos ao caso de centenas ou milhares de famílias – ainda bem, nenhum de nós quer que tenhamos milhares de pessoas tendo que receber o Auxílio Habitacional Temporário –, mas ao mesmo tempo qual a margem, qual a possibilidade que temos para discutir algum tipo de reajuste no Auxílio Habitacional Temporário ou mesmo de entender que o impacto não é tamanho? Hoje, inclusive, vimos o prefeito dizendo à imprensa que a Prefeitura vai terminar com R$ 6 bilhões de caixa no final do ano; estamos agora em uma situação diferente e, quem sabe, o Misael já tenha alguma boa notícia para nós.
Com a palavra, o Senhor Misael Saade Maia, superintendente executivo da Superintendência Executiva do Orçamento Municipal da SMFP.
Muito obrigado, Misael, por estar aqui.
O SR. MISAEL SAAD MAIA – Bom dia, Vereador Tarcísio Motta. Bom dia aos demais vereadores presentes, aos colegas da SMH e às famílias interessadas que estão presentes.
Acho que a maior boa notícia é que a demanda está em pauta imediata. Esse é, de fato, o ponto chave aqui nessa questão. A questão do ajuste do valor, hoje a gente estaria limitado pelo próprio dispositivo objetivo, que seria o § 2º do art. 1º, que foi lá e estampou qual seria o valor desse reajuste. Então, para que a gente pudesse pensar em alguma alteração de reajuste, é preciso que haja uma alteração, obviamente, da previsão, vamos dizer assim, da previsão da norma. Isso seria o básico.
Obviamente, enquanto técnico, sempre vou estar preocupado em, sendo uma questão de uma despesa que tenha uma sequência de ocorrência, ou seja, você não concede isso por um mês, e sim, como foi bem falado aqui, enquanto duram os efeitos que garantiram a inscrição do beneficiário no auxilio...
Precisamos destinar uma despesa que estamos chamando aqui de constante, ou pelo menos que não é simplesmente eventual, é preciso estar destinada uma receita que seja também perene. Essa é uma situação de alocação, então acho que é algo resolvível. No entanto, ele precisa passar por esses critérios de razoabilidade e tal, até por conta das previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e das demais regras que regem as despesas públicas.
Assim, não seria o primeiro benefício a ter algum fator de reajuste. Hoje, o limitador é basicamente porque ele está fixado, ele está objetivamente fixado no decreto. Então qualquer tipo de alteração poderia ser também objetiva ou poderia ser progressiva, se a previsão fosse lançada na nova norma ou na alteração da norma atual. Esse é um momento de aguardarmos de fato essa decisão.
A mesma decisão – ou mesmo a discussão – que possibilitaria chegar a esse resultado de reconhecer que aquelas desapropriações... desapropriações não, aqueles afastamentos do seu lar decorrentes dos acidentes estariam também passiveis de renovação, a mesma decisão que reconheceria isso seria a decisão que estaria apta a reconhecer também a caducidade do valor, vamos dizer assim, a sua incapacidade de hoje garantir o que se pretendia garantir em 2018, os R$ 400,00. Isso é um cenário também de incluir na decisão, tá? Nessa decisão, tenho certeza de que esse cenário de razoabilidade vai estar sendo discutido também.
Mas, do ponto de vista técnico, sempre sou levado a colocar aqui: para uma despesa que não é eventual, há uma necessidade de alocação de uma receita perene. Então, assim, esse critério será obdecido com certeza.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Misael.
Lembro aqui que talvez a gente possa, no debate inclusive sobre o processo orçamentário, no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tentar ver se a gente por aí também ajuda na alocação de recursos. Vamos conversar, a partir aqui da própria Comissão Especial, como é que a gente faz; olha no orçamento não só para essa questão onde o Auxílio Habitacional Temporário está vinculado a uma obra de infraestrutura para a qual há receitas previstas. Embora você tenha razão, ou seja, embora ele seja temporário, não tem como se prever a quantidade de tempo sobre isso, ou seja, na questão da própria existência no orçamento, não é, Misael?
Esse é um debate que a gente já fez agora recentemente na LDO e fez no ano passado na disciplinarização do que é a reserva de contingência no orçamento. Ou seja, no caso das chuvas, me parece que a existência na reserva de contingência, conforme estabelecido pela própria legislação federal, seria o lugar de onde se tirariam os recursos para essa questão. Mas acho que esse é um debate que a gente continua fazendo, e vou te passar a palavra depois já para pensar nisso.
Quero registrar as seguintes presenças: Senhor Paulo Souza dos Santos, da Comissão de Representantes das Famílias de Aluguel Social do Rio de Janeiro; Senhor Rafael Lauzi Santos; Senhora Claudia Renata de Almeida Ramos; Senhor Marcelo de Jesus Luiz; Senhor Carlos Alexandre dos Santos; e Senhor Rodrigo Moreira, todos da Comissão de Representantes das Famílias de Aluguel Social do Rio de Janeiro. Não sei se falei o nome de todos. Se não tiver falado o nome de todos, depois me avise aqui. Muito obrigado pela presença dos senhores e das senhoras. Assim que terminarmos as falas, os senhores poderão fazer a inscrição para fazerem uso da palavra.
Passo então a palavra para a Senhora Andressa Mesquita. Andressa, a gente não está controlando muito o tempo. Você tem o tempo necessário para relatar como você e sua família estão vivendo nessa situação do auxílio habitacional temporário.
Com a palavra, a Senhora Andressa Mesquita.
A SRA. ANDRESSA MESQUITA – Olá, bom dia a todos. Primeiramente, eu queria dizer que concordo com as palavras do Senhor Tarcísio. Acho que o ponto é justamente esse que ele tocou. Em 2019, na reunião que tivemos com a Prefeitura, eu questionei por que o contrato seria de um ano. Eles nos informaram que esse contrato era renovável, porque o decreto precisava de uma data de início e uma data de fim, e que seria renovado anualmente até eles reassentarem todas as famílias em um projeto Minha Casa, Minha Vida. Foi essa a promessa que nos foi feita na época.
Eu queria salientar aqui também que estamos em uma pandemia, estamos falando de famílias que vivem em situação de extrema miséria, estamos falando de pessoas idosas, de pessoas deficientes, de mães solteiras. O caso específico da minha família, do meu pai, que está aqui em cima, na época ele foi ameaçado de sair de casa levando a Polícia para tirar ele de lá. Na época ele sofreu um infarto e teve que fazer uma cirurgia cardíaca por conta disso.
Recentemente, ele teve o aluguel social cortado. Ele vive de uma aposentadoria com a qual ele não tem condição de pagar R$ 800,00 de aluguel e sobreviver com R$ 200,00. Devido a essa situação, agora no início do ano ele teve outro infarto e passou por mais duas cirurgias cardíacas. Agora ele teve que voltar a trabalhar, porque uma aposentadoria não dá para uma pessoa pagar um aluguel e sobreviver.
Eu gostaria de tocar em outro ponto que o Tarcísio falou, em uma situação que também é de falta de obra da Prefeitura. Ali muitas casas ficaram em situação de risco porque falta saneamento básico. Desde a primeira gestão do Eduardo Paes foi prometido construir um muro e fazer obras de infraestrutura que não foram feitas. Então as casas foram interditadas não só pelas enchentes, mas também por falta de estrutura pelo poder público.
Como foi dito aqui, somos poucas famílias. Em relação ao orçamento que a Prefeitura tem, eu particularmente acho isso uma covardia, porque, como eu já disse aqui, são pessoas idosas, mães solteiras, famílias que vivem na extrema linha de pobreza que estão tendo que voltar para a área de risco. Muitas pessoas estão morando na casa de parentes e eu tenho relato de pessoas que estão em situação até de rua.
Faço um apelo para que a Prefeitura cumpra o que nos foi prometido em 2019, porque a promessa foi essa: a gente ficaria no aluguel social e esse aluguel social seria renovado anualmente, como foi renovado ano passado. A gente já cria até uma situação, na minha visão, de um contrato implícito, porque foi renovado no ano seguinte. Eu faço aqui esse apelo para que seja cumprido o que nos foi prometido, e que as pessoas tenham ciência de que estamos em uma pandemia, e de que são pessoas que vivem na linha da extrema pobreza.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Andressa, pelas palavras, pelo relato.
Passo a palavra agora para a Senhora Maria do Socorro dos Santos, também do público que foi atingido por essa medida do corte do aluguel, do auxílio habitacional temporário, para fazer uso da palavra.
Maria do Socorro, a palavra está contigo.
A SRA. MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS – Bom dia, Vereador Tarcísio Motta. É um privilégio estar aqui na presença de vocês. Sou moradora da Favela da Rocinha. Venho aqui com muita dor e muito sofrimento no coração. É muito triste a situação que a gente vive hoje na Favela da Rocinha, dos moradores, na frente da sociedade que não está fazendo nada pela população, não só da Favela da Rocinha, como do Rio de Janeiro todo.
Hoje nós vivemos em uma área de risco sofrendo terror a cada dia e a cada noite quando a chuva chega até nossas casas. Porque hoje nós vivemos em uma situação que não temos saído. Aqueles que perderam suas casas – reforçando a palavra da amiga – estão morando de favor nas casas das famílias. Aqueles que não têm família estão até na área de rua. Não têm o que comer, não têm o que beber, porque esse aluguel de R$ 400,00 não é muito. Não é muito, mas é muito importante para a família daqueles que não têm nada, que não têm nada para comer, para sobreviver.
A gente está aqui pedindo socorro! Pedindo socorro, gente! Ajuda, gente, pelo amor de Deus! Não só eu. A minha casa está também interditada. Lá, do lado da minha casa, tiveram mortos, entendeu? A Adriana, minha vizinha, morreu do lado da minha casa. Então, desde a chuva de 2019, nós estamos na rua e sem nada. Fora isso, a gente sempre leva um “não” na cara. É sempre um “não” aonde a gente vai.
Mês passado a gente teve uma reunião lá na Prefeitura com o Vice. Ele estava lá. O que deu a entender é que o agora prefeito, que está na gestão, não vai pegar os problemas da gestão passada. Isso é muito complicado, gente. Isso é muito triste. Sair de lá e eles nos dizerem, para a população, não só para mim, como para as pessoas que estavam lá: "Isso aí não é desse prefeito. É do prefeito da gestão passada. Então isso não é problema nosso". Como não, se é ele que está lá? A gente precisa urgentemente da ajuda de vocês. A população da Rocinha, não; do Rio de Janeiro todo precisa exatamente de alguém que tome a frente disso, dessa situação que está acontecendo no momento, justamente como eu falei para vocês.
Existe na Rocinha um garoto tetraplégico, aleijado. Ele vive em cima de uma cama dia e noite. Derrubaram a casa dele. E vocês sabem o que foi que fizeram? Tiraram o aluguel social dele! Ele vive, dia e noite, em cima de uma cama e derrubaram a única coisa que ele tinha de melhor na vida. Sabe por quê? Porque ele não tem onde morar. Tiraram o aluguel social dele. Não existe mais nada. Não só ele, várias famílias na Rocinha.
Na Rocinha não tem só o tanto de famílias que o amigo falou sem moradia. Tem mais gente, tem muito mais. As famílias que estão sem casa e sem moradia na Favela da Rocinha são mais de 100. Só que a gente tem que correr atrás de ajuda. Então é exatamente isso que estamos fazendo hoje, aqui, representando o povo não só da Favela da Rocinha, como do Rio de Janeiro todo.
Muito obrigada, Vereador Tarcísio Motta. Muito obrigada a todos vocês. Bom dia.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Maria do Socorro. Sem sombra de dúvidas, são muito mais pessoas no nosso Rio de Janeiro com problemas de moradia, você tem toda a razão.
A gente está aqui pensando em uma coisa pontual, mas também para um debate que é mais amplo sobre direito à moradia e esperando que a gente corrija um erro para que outras pessoas não passem também por aquilo que vocês estão passando.
Passo a palavra então ao Senhor Vagner Vieira Brito, também representando os moradores atingidos por essa medida. Vagner, com a palavra.
O SR. VAGNER VIEIRA BRITO – Bom dia. Primeiramente, eu quero agradecer. Muito obrigado ao Excelentíssimo Senhor Vereador Tarcísio Motta. Ele resumiu bem o que nós andamos passando ultimamente. As colegas
aqui, Andressa e Socorro, também resumiram bem.
Vou ser breve. Em 2019, foram três chuvas muito fortes na localidade em que a gente reside, que é a Rocinha. A gente sofreu, primeiramente, um problema psicológico, emocional, por ter que sair das nossas casas e tudo o mais. A Prefeitura veio dando um suporte, na época era o Eduardo Paes na gestão, de todo um aluguel social, habitacional, que a gente chama. Isso que está acontecendo agora, são seis meses sem o aluguel social.
No meu caso, sou eu e meu pai, seis meses, R$ 400,00 de cada. Ele morava na casa de cima, ele pagando aluguel e eu, inclusive, tendo que me desdobrar para a gente não ir morar na rua. Meu pai tem 75 anos, sempre trabalhou na vida e nunca imaginou passar por isso que a gente está passando, de perder as nossas residências e tudo o mais.
Eu quero fazer um apelo à SMH, ao prefeito, na atual gestão, Eduardo Paes, que olhe pela nossa casa, porque estamos vulneráveis. Não é muita coisa, R$ 400,00 por mês. Mas em seis meses já ajuda a pagar o aluguel atual que a gente está, no caso, arcando sem ter o suporte da Prefeitura.
É só. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Vagner, pelas palavras. Estamos todos aqui tentando exatamente encaminhar essa situação, que é certamente muito difícil para todos os cidadãos que estão nessa situação.
Vou passar a palavra para nossa querida Presidente da Comissão, Vereadora Rosa Fernandes. Logo depois, passarei a palavra para o Vereador Reimont e para o Vereador William Siri. Temos sete oradores inscritos do Plenário. Faremos em ordem, depois, essas inscrições.
Com a palavra, a querida Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão Especial.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Bom dia a todos. Nosso Presidente, em exercício, Vereador Tarcísio Motta. Já cumprimentei os demais componentes da Comissão.
Sabe, Tarcísio, eu acho que momentos como este são momentos de aprendizado, porque essa troca é fundamental entre aqueles que vivenciam isso, entre aqueles que estudam essas realidades. Na minha cabeça, fica passando uma série de dúvidas e de questionamentos.
Ao longo de todos esses anos que eu tenho visto essas situações que se apresentam, a luta pelo pagamento, pelo apoio, pela ajuda... Nunca é suficiente. Porque você não consegue alugar não só pelo valor, mas também pelo momento. Você não consegue alugar nada da noite para o dia. É sempre muito complicado se você não tem uma oferta maior para oferecer. Você consegue barganhar valores com tempo. Você vai procurando, vai negociando, mas não é essa a realidade.
Do que eu sinto falta? Seis meses, você fica com certa tranquilidade, porque você sabe que vai receber uma ajuda. Mas e depois dos seis meses, como é que faz se você não conseguiu outra moradia? Porque não se consegue moradia estalando os dedos.
Eu sinto falta – sabe, Tarcísio, sabe, Pedro – da presença e a participação de outros setores da Prefeitura. Essas pessoas estão ali porque estão fora do mercado de trabalho? Essas pessoas estão ali porque estão com a necessidade de produzir e de ganhar para estar, talvez, em outro tipo de moradia? Com esse acidente, as pessoas perdem tudo, vamos dizer assim, e perdem o rumo também. Se for autônomo, coitado, vai ter que se recompor. Mas como é que essas pessoas se recompõem?
Sinto a necessidade de um desenho, que seria uma política habitacional, mas mais do que isso, uma política maior, social, em que a gente pudesse ter etapas a serem cumpridas e um acompanhamento mais próximo do poder público.
Eu, talvez por não estar muito junto, posso estar cometendo uma injustiça, mas a sensação que tenho é de que é só pagar, e acho que só pagar não é o suficiente para, daqui a seis meses, essas pessoas terem condições de seguir em frente. Talvez com apoio pudesse até antecipar; não precisasse de seis meses.
Se elas tivessem condições de entrar no mercado de trabalho, de ter apoio, de cuidar dos filhos menores, de estar inseridas em algum lugar, talvez não precisassem de tanto tempo desse auxílio. Porque, na maioria dos casos, em menos de seis meses, o problema continua, e as pessoas terminam indo morar na casa dos outros, ou vão para um quarto, ou improvisam alguma coisa em alguma outra área, e aí o problema permanece.
A gente também não pode esquecer que, lá atrás, no passado – e, aí, sendo bem justa, é um percentual muito pequeno –, existem aqueles que ganham, de alguma forma... ganhavam, porque agora não ganham mais nada; lá atrás ganhavam um imóvel, e não tinha também um acompanhamento para que as pessoas pudessem se manter nesse imóvel e, em alguns casos, elas repassavam esse imóvel para outros, quando, na verdade, se não tinha mais interesse, deveria ser devolvido, para que outras pessoas com necessidade pudessem, então, receber. Não dá para comercializar aquilo que você recebe para que você possa ter um teto.
Tanto de um lado quanto de outro, acho que o acompanhamento do poder público é fundamental nesse processo. A partir do momento em que se definem os valores: são compatíveis; dá para o cara pelo menos ter a tranquilidade, durante um período, de ter um teto. Mas a gente precisa de algo além disso.
É sobre esse além do receber que me questiono como poderia ser um bom desenho disso. Acho que, em outro momento, que não é hoje, a gente poderia, então, fazer um desenho do acompanhamento, na verdade, de uma política pública, que é aquilo que a gente deseja.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, nobre Vereadora Rosa Fernandes.
Antes de passar a palavra para o Vereador Reimont, eu queria fazer um registro aqui. Tem uma moradora, uma cidadã carioca, de Barra de Guaratiba, que acompanhamos no momento da CPI das Enchentes e que depois veio a todas as audiências públicas que fizemos no bojo daquela comissão, daquela CPI, cujo nome está presente, também, no relatório final, que é a Senhora Rossilane da Silva Alves Azevedo.
Ela morava na Travessa do Lisboa, nº 52-A, em Barra de Guaratiba, e teve sua casa também atingida pelo deslizamento de uma encosta. Ela não está aqui hoje porque o filho dela faleceu há algumas semanas... uma semana e meia, menos de duas semanas.
Eu queria, de certa forma, até por reconhecimento de que ela esteve junto e nos procurou tão logo teve o seu auxílio habitacional temporário cortado – para que a gente fizesse uma homenagem de um minuto de silêncio em honra e memória, com orações e energias, para a família e para o filho dela que faleceu há poucos dias. Que a gente pudesse fazer esse um minuto de silêncio antes de passar a palavra ao nobre Vereador Reimont.
Faremos um minuto de silêncio.
(Faz-se um minuto de silêncio)
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado a todos. Certamente, Rossilane sentiu nossas orações, nossos pensamentos. Nossa solidariedade será passada a ela, que sempre esteve presente com a gente aqui. Por conta da perda do seu filho, infelizmente, ela não está aqui hoje.
Passo a palavra ao nobre Vereador Reimont, que está on-line. Logo depois, passarei a palavra para o nobre Vereador William Siri e para as pessoas que se inscreveram.
Vereador Reimont.
O SR. VEREADOR REIMONT – Vereador Tarcísio Motta, muito bom dia. Quero cumprimentar também a Vereadora Rosa Fernandes, os vereadores e as vereadoras presentes; os moradores, cidadãos e cidadãs cariocas; o Executivo, aqui na figura da SMH. Acho que Marcela está aí. Marcela e outros companheiros, quero cumprimentá-los. Vai estar também o Misael, do Executivo, que se dispõe a conversar. Parabenizo, Vereador Tarcísio Motta, a você e aos membros da CPI das Enchentes, que dão sequência a uma CPI tão importante, que levam adiante as questões levantadas naquela CPI.
Nós temos inúmeras pessoas vitimadas pelas enchentes na Cidade do Rio de Janeiro – inclusive vidas perdidas, muitas vidas perdidas. Nós sabemos: a Cidade do Rio, a topografia que tem, a dificuldade que é, sabemos tudo isso. Mas sabemos também que a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro tem obrigações com a questão da moradia, até por conta de ser a moradia um direito consagrado na Constituição Federal.
É o que nós estamos falando – do auxílio aluguel temporário ou aluguel social, ou, se a gente quiser, auxílio habitacional temporário. Estamos falando de um valor de R$ 400,00. Estamos solicitando, reivindicando que esse valor seja reajustado. Você faz isso o tempo todo, Tarcísio Motta. Lembrando que na Cidade do Rio de Janeiro nós temos um déficit habitacional muito alto.
Nós podemos nos lembrar das famílias da Rocinha, aí representada. Podemos nos lembrar das diversas famílias da Muzema, do Rio das Pedras, do Borel, da Formiga, do Pavão Pavãozinho, da Estradinha. São tantas famílias envolvidas com os processos de enchentes na cidade, e a municipalidade tem, de fato, a obrigação de cuidar do aluguel social.
Na verdade, a única ação relacionada à habitação com execução orçamentária de 100%, porém, faltando cinco meses para acabar o ano. Aí, esse rompimento, Vereador Tarcísio Motta. Nós estamos falando de uma projeção de R$ 10 milhões para 2021 e apenas uma execução de R$ 7 milhões. Nós temos 30% e não podemos parar. E mesmo assim é um valor que a gente considera insuficiente.
Eu estou aqui participando da Audiência Pública desde o início, escutando todas as falas, compreendendo a importância desta discussão, compreendendo que a renovação do contrato do auxílio tem que se dar, e tem que se dar até o momento da realocação.
Essa história em que a gente às vezes tem alguns regramentos, algumas legislações que dizem que tem que ter um tempo tal, esse tempo tal tem que ser renovado antes de terminar para que as pessoas não fiquem a ver navios, para que as pessoas não fiquem desabrigadas e desalojadas.
Nós temos um déficit habitacional no Rio de Janeiro que beira 400 mil famílias. Mas se nós contarmos a esse déficit habitacional também os beneficiados pelo aluguel social e que agora se sentem o tempo todo ameaçados de ser retirado esse valor... A moradora da Rocinha dizia: “São R$ 400,00”, mas são R$ 400,00 que são tirados de uma família, e a gente tem que cuidar de tudo isso.
A minha palavra aqui, Tarcísio, é uma palavra de saudação à iniciativa da continuidade desse processo da CPI das enchentes, da continuidade dessa luta, da luta de moradores e moradoras. E para colocar também a Comissão de Moradia Adequada, que eu presido na Câmara, inteiramente à disposição. Nós temos ido a muitas comunidades para discutir esse tema.
É importantíssimo que todos nós conversemos. Fui conversar com o Secretário Nilton Caldeira, que agora já foi sucedido pelo Secretário Cláudio Caiado à frente da SMH. Mas a SMH precisa – e ela tem técnicos que compreendem isso muito bem – ter uma determinação política da Prefeitura de que não vai deixar ninguém à margem do caminho. O prefeito anunciou hoje que vai fechar o ano de 2021 com R$ 6 bilhões em caixa. Então é preciso que a vida das pessoas seja acolhida, que a vida das pessoas seja vista.
Parabéns, Vereador Tarcísio Motta. Eu continuo aqui assistindo à Audiência Pública para poder me inteirar daquilo que está sendo discutido e para ajudar no debate e nas ações de fiscalização e luta pelo auxílio aluguel temporário ou pelo aluguel social. O art. 429 da nossa Lei Orgânica diz isso exatamente: não se pode retirar as pessoas sem dar a elas a proteção devida.
Muito obrigado pelo espaço de fala. Um abraço a você, aos moradores, a todos que participam desta Audiência.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, nobre Vereador Reimont, pela fala, sempre presente nos debates aqui do povo e sempre com essa Comissão tão importante, comissão sobre moradia precária, que a gente acompanha também.
Vou passar a palavra então ao nobre Vereador William Siri. Poderá fazer uso da palavra ali da Tribuna Marielle Franco e, conforme o novo protocolo, se se sentir à vontade e quiser retirar a máscara para falar daquela Tribuna, a pessoa pode fazê-lo. Então só se quiser.
Com a palavra, então, o nobre Vereador William Siri.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Obrigado, Senhor Presidente.
Quero saudar o meu Líder e Presidente em exercício, Tarcísio Motta; minha querida amiga Vereadora Rosa; Pedro também; Tainá, que está nos assistindo; meu amigo Reimont; e Misael, que, como o Tarcísio, está há muito tempo conversando a partir da educação. Eu o conheci há pouco tempo, mas sei que ele está aqui para solucionar e ajudar a nossa questão tratada hoje. Quero também saudar todos os moradores e moradoras de cada canto desta cidade que estão passando por esse problema do aluguel social.
Tarcísio, quando eu estava ouvindo a Andressa e a Maria do Socorro, eu me lembrei da minha infância e adolescência. Eu sou nascido e criado no Km 32, em Nova Iguaçu. Fica ali do lado de Campo Grande, onde eu moro hoje. E ali no Km 32, eu lembro que, sempre quando chovia muito, a minha casa alagava. E, indo um pouco mais da minha rua, que se chamava Guacha, as casas de lá, quando chovia bastante, já alagavam, já tinha esse problema também. Algumas pessoas, quando chovia muito, perdiam suas casas também.
Depois, na adolescência, eu fui morar em Campo Grande e era mesma coisa, não na minha casa. Estão ali nossos amigos lá de Campo Grande, do Condomínio Jambalaia, que já vêm sofrendo, vêm nesse propósito do aluguel social de uma casa, uma moradia. A gente vê lá também no Jardim Maravilha. Infelizmente, quando chove, Jardim Maravilha é palco do Jornal Nacional, sempre aparece no RJTV, e isso deixa a gente muito frustrado com essa falta de investimento de moradia para a nossa cidade.
Em junho ou julho, nós fomos – aqui estão o Igor e a Ana – procurados pela Claudia para falar sobre aluguel social. Tivemos uma primeira reunião aqui no gabinete, depois conversamos também, assim como o Vereador Tarcísio, meu líder, e o Reimont também conversaram com o Vice-Prefeito Nilton Caldeira. Eles foram muito gentis, muito solícitos e nos explicaram o que estava acontecendo no aluguel social. Ali nós fomos com a Beatriz e a Monize. A Claudia não pôde estar, mas esteve também sempre articulando conosco e a Fabíola naquela nossa reunião com o vice-prefeito.
Ele falou sobre esse decreto de doze meses e nós perguntamos como poderíamos, de certa forma, resolver esse problema. É um absurdo a quantidade de pessoas que simplesmente não estão recebendo mais aluguel social porque se passaram doze meses. Aí, conversando com o Nilton Caldeira e com a nossa assessoria, nós estamos propondo – e até esperamos o mais rápido possível, porque tem dois meses que colocamos isso em tramitação – um projeto de lei...
Sabemos que não resolve o problema por definitivo, mas queremos, sabendo como o Governo Eduardo Paes – o Misael está sempre aqui, um técnico – às vezes não tem dinheiro, às vezes tem dinheiro. Agora tem. O Eduardo Paes já falou, teremos R$ 6 bilhões aí em caixa. Esse projeto de lei diz simplesmente o seguinte: que nesse momento de pandemia até meados do ano que vem, em julho do ano que vem, todas as famílias recebam o aluguel social. Fomos conversar com o Eduardo Paes, a oposição, a bancada do PSOL, a bancada do PT, na semana passada, e junto com o meu Líder Tarcísio colocamos a preocupação do aluguel social também para ele. Ele foi muito solícito. Ali estava o Átila Nunes também, que é o Líder do Governo.
Ao que tudo parece, porque venho conversando bastante com o Átila Nunes, com o próprio Caiado também já falei sobre a pauta, assim que todas as Comissões derem um ok, colocaremos isso em pauta para aprovar.
Sabemos que não vai resolver todos os problemas por definitivo, mas também trabalhamos nesta Casa para a cidade voltar a ter investimento, para que as pessoas tenham emprego. Esse projeto de lei minimamente garante, até meados do ano que vem, a todo mundo receber aluguel social. Até pedi para minha assessoria levantar, e eu acho que o Reimont também colocou um aparte: ano passado foram gastos R$ 18,950 milhões, Rosa – não é muito – só para aluguel social. Neste ano, já se passaram os doze meses, então só foram gastos R$ 7 milhões para o aluguel social.
É muito tranquilo, e aqui o Misael está para nos ajudar também. Eu acho que uma possibilidade de o Governo aprovar esse projeto é justamente dar possibilidade para que o aluguel social de vocês volte até julho de 2022. Aí, já peço a todos os vereadores e vereadoras que estão nos assistindo...
Estamos trabalhando, a Rosa também. Hoje mesmo vou pedir sua assinatura aqui pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para ver se a gente já coloca em tramitação na própria semana que vem mesmo, conversando com Caiado para resolver esse problema o mais rápido possível.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSO MOTTA) – Muito obrigado, Vereador William Siri.
Esperamos que a solução seja mais rápida do que a aprovação do projeto de lei, mas estamos com o projeto de lei. Já solicito, obviamente, a coautoria. Certamente os demais membros da Comissão vão analisar isso para que coloquemos em tramitação, caso não tenhamos a solução administrativa. E que possamos pensar em uma saída legislativa que dê segurança, independentemente dos próximos prefeitos que vierem. Que esse tipo de situação não aconteça mais.
O que todos queremos é que ninguém mais precise ter auxílio habitacional temporário por nenhum motivo, mas especialmente pelo motivo das chuvas. O que a gente quer é que as chuvas do Rio de Janeiro não causem mais mortes, não causem mais danos, que não tenham mais desabrigados. Mas se essa é uma realidade, precisamos da garantia de direitos para essas famílias, esses cidadãos cariocas.
Vamos passar aos oradores. Vou combinar um tempo de três a quatro minutos para a fala de cada um dos senhores e senhoras, para que possamos terminar nossa Audiência em um tempo hábil. Temos oito inscritos. São, como diz o nobre Vereador Eliel do Carmo, para fala de cada um dos senhores e das senhoras, para que a gente possa terminar a nossa audiência em um tempo hábil. Temos oito inscritos.
Como diz o nobre Vereador Eliel do Carmo, são 11h25 na Cinelândia, então a gente tem aí, com oito inscritos falando entre três e quatro minutos, uma meia hora. Terminaríamos as falas do público às 12 horas, para repassar aos representantes do Governo e para a Mesa para as considerações finais ainda, terminando a nossa audiência por volta de 12h30, que é um horário bastante razoável.
Quero chamar para fazer o uso da palavra ali na Tribuna, lembrando este detalhe: pelo protocolo da Casa, se a pessoa se sentir mais confortável, pode, lá na Tribuna, retirar a máscara, fazer o uso da palavra e depois recolocar a máscara. Se quiser fazer a fala com a máscara, obviamente também está permitido – é mais seguro inclusive –, mas esse é o novo protocolo da Casa.
Vou chamar a Senhora Claudia Renata Ramos, da Comissão de Famílias do Aluguel Social do Município do Rio de Janeiro. Já se prepara para falar, logo após a Senhora Claudia, o Senhor Rodrigo Moreira, também da Comissão de Famílias do Aluguel Social do Município do Rio de Janeiro.
Com a palavra, a Senhora Claudia Renata Ramos, que dispõe de três minutos, com tolerância de mais um, se for o caso.
A SRA. CLAUDIA RENATA DE ALMEIDA RAMOS – Bom dia.
Sou representante das vítimas das tragédias da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, da comissão; sou representante do Movimento do Aluguel Social e Moradia de Petrópolis; e agora faço parte também da Comissão de Representantes das Famílias do Aluguel Social do Município.
Há seis anos acompanho várias famílias e várias lideranças, por isso que estou aqui, até por causa de gratidão. Porque, ao longo dessa luta, a maior parte das nossas famílias da região serrana é do Aluguel Social do Estado. Através dessa militância, conheci várias lideranças do Jacarezinho, Manguinhos, Itaoca, Caju, Complexo do Alemão, enfim.
Agora me chegam vários pedidos de ajuda, porque também temos um grupo de famílias do aluguel social do município. E aí encontrei novas lideranças com as quais montamos a comissão. A parte... Conheço agora a liderança também da Rocinha, através de um trabalho que a gente faz junto. Então estou muito feliz, muito confortável também de estar aqui. Obrigada, Vereador Tarcísio!
Por quê? Vocês falaram de enchente, e sou resiliente da tragédia de 2011, então posso falar até com propriedade, vamos dizer assim, sobre enchente e tragédia socioambiental. E fiquei muito assustada de ver, Vereador, as condições das famílias do aluguel social do município, porque custei a entender que eram processos diferentes. Lá na região serrana, nós, de lideranças, lutamos tanto pelas famílias do aluguel social do município quanto pelas do estado; e é o aluguel social do município. Aqui não; aqui tem auxílio habitacional, auxilio temporário e o aluguel social. Nós, da comissão, temos famílias desde 2009, 2010, tem de 2011, tem de remoção, tem de ocupação, tem de tragédias naturais, enfim, só que são famílias do Município do Rio de Janeiro.
Sei que hoje o senhor está falando de um tema específico, mas assim como a Vereadora Rosa falou, temos que ter mais debates como este aqui na Casa. Por quê? Porque são famílias! Pesquisamos e tinha quase 3.000 famílias no aluguel social do município. Agora, como o Vereador Willian Siri pode falar, pelos números, mais da metade foi cortada ao longo deste um ano. Isso é inadmissível! Estamos em um momento de pandemia, em um momento de crise.
A Vereadora Rosa foi perfeita na fala dela, de uma assistência maior às famílias, uma assistência social, porque se as famílias não têm onde morar porque não têm dinheiro para pagar o aluguel, como é que elas vão comer? Como é que elas vão comprar os remédios dela? Uma moradora fala que tem problemas com deficientes. Aí, como é que fica? Não só essas famílias as quais estão sendo faladas aqui hoje, mas precisamos de uma solução...
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Um minuto.
A SRA. CLAUDIA RENATA DE ALMEIDA RAMOS – Precisamos de uma solução para todas as famílias que estão no Município do Rio de Janeiro, que estão perdendo seus aluguéis, estão com aluguéis cortados, bloqueados, enfim. Então estou aqui dando a minha contribuição pela comissão, agora que estamos participando.
Esperamos muito que os representantes do município, principalmente agora, o Senhor Cláudio Caiado, que por favor nos ajude a solucionar esse problema de várias famílias do Município do Rio de Janeiro. Assim como o Governo de Estado está aí implementando um novo programa educacional do estado, queremos também algo do Município do Rio de Janeiro, porque dinheiro, agora, tem. Assim como foi dinheiro para o Governo do Estado, o município também ganhou a sua fatia do bolo, então precisamos já de respostas.
Obrigada, Vereador Tarcísio Motta.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Eu é que agradeço, Claudia.
Toda a solidariedade, inclusive aos atingidos pelas enchentes da região serrana. Sou morador, nasci e vivi em Petrópolis até os 18 anos e, nas chuvas de 88, quando eu tinha 13 anos, tive a minha casa alagada. Vivi parte de uma tragédia, de uma situação que não chegou a ser de interdição da minha casa, mas durante algum tempo a gente teve que estar fora da casa para resolver o problema que estava lá.
Vi muito de perto vários desabamentos e deslizamentos até os 18 anos em Petrópolis. Toda a minha solidariedade, e acho importante depois você deixar o contato com a nossa assessoria para que a gente possa trocar informações da nossa Comissão Especial presidida pela Rosa, que tem Pedro como Relator, Tainá e eu, porque a gente pode ter muito a trocar de informações e aprender com o movimento de vocês.
Passo a palavra agora ao Senhor Rodrigo Moreira, também da Comissão de Famílias do Aluguel Social do Município do Rio de Janeiro. Já se prepare o Senhor Paulo Souza dos Santos, que é o próximo inscrito.
Senhor Rodrigo Moreira, a mesma coisa: três minutos, com tolerância de um, para a sua fala. Muito obrigado pela presença.
O SR. RODRIGO MOREIRA – Bom dia a todos.
Quero aqui agradecer o convite que foi feito. Quero aqui agradecer, fiquei ali emocionado, porque eu me lembrei da audiência que foi feita nesta Casa, com o Vereador Reimont. Quero agradecer. Sou representante desta comissão que foi criada, sou representante também dos beneficiários da Oi Telemar, que repercutiu no Rio de Janeiro e até fora do Rio, e por meio do Vereador Reimont conseguimos nesta Casa ser tratados como cidadãos na Cidade do Rio de Janeiro. Fiquei muito comovido com o convite.
O pessoal está sendo despejado e está sendo cortado, porque teve tragédias nas suas casas. Isso mexe muito com a gente, porque você ouve falar aqui que a Prefeitura está fechando o ano com R% 6 milhões, e esta semana que passou tivemos que invadir, posso dizer assim, ocupar, a palavra mais ética, a Senhor dos Passos, nº 50, onde é o Posto de Atendimento da Secretaria. Tiraram da Prefeitura, porque o quarto andar do prédio anexo está sendo incapaz de atender as famílias. Você não consegue mais ter acesso ao prédio da Prefeitura.
Você é tratado como bandido, você é tratado como formador de quadrilha, e a Rede Record... Quero denunciar nesta Casa a forma com que o Senhor Tino Júnior se pronunciou contra os beneficiários do município, falando que as mães só sabem parir e os homens não querem nada. Quero dizer aqui, quero denunciar nesta Casa que estive na Secretaria de Assistência Social pedindo uma cesta básica para a minha família, estou desempregado, fui à Secretaria de Assistência Social do Rio de Janeiro vai fazer dois meses; o assessor da Secretária me atendeu e até hoje essa cesta básica não chegou à minha casa. Temos uma assistência que não funciona, vereadores.
Também quero aqui parabenizar a fala da Vereadora Rosa Fernandes; ela foi muito feliz. Precisamos ser tratados com dignidade nesta sociedade. O que está acontecendo é um descaso.
Quero aqui parabenizar todos que fizeram esta audiência. Quero ser solidário com as famílias que estão sendo cortadas, pessoas que estão com cinco, seis meses com aluguel atrasado, Vereador. Por esse motivo, ocupamos ali a Senhor dos Passos, nº 50. Depois da ocupação, começaram a pagar. Ou seja, eles estão querendo atingir nosso psicológico para que possamos sair como bandidos, para poder resolver.
Quero aqui, com muita indignação, pedir atenção, com mais respeito do atual – que está assumindo agora a pasta – Secretário Cláudio Caiado, que ele possa dar uma atenção a esta comissão, a todos os beneficiários sem exceção, não importa se é enchente.
Quero aqui finalizar minha fala no seguinte: se não pagar o aluguel, Vereador, as famílias não têm outra opção a não ser ocupar os prédios que estão vazios na cidade. Embaixo da ponte que não vamos ficar. Posso sair daqui preso, mas preciso falar isso aqui. Se não tem como pagar às famílias que estão registradas dentro do programa, legalizadas no programa, quero, aqui na minha fala, dizer que o grupo Oi Telemar, que está registrado dessa forma na Prefeitura, vamos ocupar. Não vamos ficar na rua com as nossas famílias e não vamos ser humilhados na sociedade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado pela fala.
Quero chamar para fazer uso da palavra o Senhor Paulo Souza dos Santos, também da Comissão de Famílias do Aluguel Social do Município do Rio de Janeiro. Prepare-se para falar, logo depois dele, o Senhor Rafael Lauzi Maia.
Senhor Paulo Souza, três minutos, com tolerância para o encerramento, logo depois disso.
O SR. PAULO SOUZA DOS SANTOS – Bom dia a todos.
Quero agradecer a Deus primeiramente por esta oportunidade. Quero agradecer ao Senhor Presidente Tarcísio Motta e aos demais vereadores e a todos que se encontram presentes aqui.
Isto aqui é muito importante. A gente está falando aqui do Rio de Janeiro, de famílias. Quero pedir a sensibilidade das autoridades, dos governantes, municipal, estadual e federal, porque, se a pessoa tem amor, sensibilidade e empatia, se colocar no lugar do próximo, vai ver que não têm pessoas aproveitadoras e nem oportunistas, e sim pessoas desempregadas, sem oportunidades na vida, porque até para você arrumar um emprego eles pedem experiência. Como é que uma pessoa, um jovem que está começando agora, com 18 para 19 anos, nunca trabalhou, acabou de se formar nos estudos... Vai ter qual experiência? Da forma acadêmica que ele teve?
Aí, já começam a excluir. E aí ele vai fazer o quê? Ele vai ser camelô. E ele está brigando para levar o pão para dentro de casa, que é apreendida a mercadoria. Então por aí que você ver o descaso, entendeu? O preconceito a quem quer levar o seu pão digno dentro de casa.
Aí, quando falo de moradia, olha o crescimento da população que teve nestes, vamos dizer, três anos, em que não é construída a moradia digna, que era Minha Casa Minha Vida, agora a Casa Verde e Amarela. Isso era um sonho, se tornou o pior pesadelo de nossas vidas, representantes do povo do Rio de Janeiro. E ainda vem o Senhor Eduardo Paes cortar. Que isso é sangrar famílias que precisam, cortar o seu auxílio social de R$ 400,00. Primeiro ele vai lá a todos os... do Rio de Janeiro, pede o voto, o povo aperta, abraça, beija; depois ele faz essa covardia, dá essa punhalada nas costas do nosso povo sofrido que mais precisa neste momento em meio à pandemia, que para se alimentar, está difícil se alimentar: um arroz, R$ 25,00; um óleo, R$ 9,00; um gás, R$ 100,00.
E vem falar que o povo é aproveitador, oportunista. Onde? Vai viver nossa realidade, a verdadeira realidade. E a gente paga todos os nossos impostos, com toda a dificuldade da nossa vida. E só a gente sabe o que está difícil para se alimentar, como foi dito bem, perfeitamente bem, aqui pela Vereadora Rosa Fernandes, sobre não jogar o povo nos seus empreendimentos que foram jogados e deixar abandonado, sem uma atenção no social, que seja com emprego, que seja com investimento dos nossos jovens que estão aí perdidos.
Querem que a gente fique cego para sempre, para a gente não saber do nosso direito, mas, enquanto houver representante do Rio de Janeiro para buscar melhoria para o nosso povo, nós estaremos aqui dispostos a botar a cara a tapa. É isso aí que a gente veio fazer.
Eu faço parte da ocupação Jambalaia, Paulinho Soró, sou morador do bairro de Cosmos, Zona Oeste do Rio de Janeiro. Só para a gente chegar aqui já é uma luta. A gente vem com o nosso dinheiro, a gente não pega dinheiro com o povo, o nosso povo que a gente representa, a gente dá o nosso suor, porque a gente se sensibiliza.
A gente sabe o que é estar aqui representando a nossa população. E aí o prefeito pode ter certeza de que esse veto tem que cair, em nome de Jesus, porque dia 15, semana que vem, quarta-feira, nós estaremos lotando essa praça aqui e queremos apoio de vocês, Vereadores de coragem, para estar derrubando esse veto, essa maior covardia em meio à pandemia, com o nosso povo do Rio de Janeiro.
Eu agradeço a rica oportunidade aqui, em nome de Jesus.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado.
Vou passar a palavra ao Senhor Rafael Lauzi Maia, também da Comissão de Famílias do Aluguel Social do Município do Rio de Janeiro. Já se prepara para falar a Senhora Maria Salete dos Santos. Rafael, três minutos, com tolerância de mais um.
O SR. RAFAEL LAUZI MAIA – Bom dia a todos os vereadores, aos representantes aqui da moradia. Meu nome é Rafael Lauzi Maia, conhecido como Igor Jambalaia. Represento, junto com o Paulinho Soró, a ocupação Jambalaia, que era localizada ali em Inhoaíba, Nova Cidade, Campo Grande, onde foi demolida.
Também represento a comissão de liderança do município do Rio junto com os demais. Senhor Vereador Tarcísio Motta, é triste a gente, como líder comunitário, representante dessas famílias, ver o que eles estão passando. Muitas das vezes que nós chegamos à habitação, a gente tem que dar nome aos burros, somos blindados pelo Senhor Jeremias e pela sua equipe de trabalho. Muitas das vezes, nós buscamos informações de beneficiários e, às vezes, leva mais de 24 horas, ou até mesmo 48 horas, para essa resposta chegar até nós.
Senhor Jeremias, nós não somos legitimados. Eles dizem que reconhecem a nossa liderança. Eles não reconhecem a nossa liderança, eles não reconhecem a nossa força. Estamos à frente de mais de 280 famílias. Juntando nossas ocupações, estamos à frente de mais de 1.000 famílias.
Esse decreto, após o recadastramento que foi feito esse ano, depois do dia 12 de fevereiro, que veio ser colocado em prática. Por que eu posso dizer isso? Porque, dentro desses três anos que o Jambalaia e muitas ocupações estão no aluguel social, não foram bloqueados e não foram cortadas. Por que só agora, é a grande pergunta? Por que só agora, após o recadastramento, que muitas famílias perderam seus benefícios? E por que perderam seus benefícios? Onde é que está o assistente social em cima disso aí?
A gente fica a Deus dará. Nós temos que olhar pelo nosso povo. Nós somos a voz do povo. Nós, líderes comunitários, representantes de famílias, nós somos a voz do povo, não precisamos de Prefeitura para legitimar nada, Senhor Jeremias de Caeté. Não precisamos da Prefeitura para ser legitimados como voz do povo. Só nós, lideranças comunitárias, representantes, sabemos o que o nosso povo passa.
Nesse momento, eu venho dizer aqui a vocês, tanto Vereadores, Senhor Tarcísio e aos demais, acabou, não acabou o amor, mas acabou a paciência, acabou a paciência por esperar por providências da Prefeitura. Se ela vai fechar o seu caixa com mais de R$ 6 milhões, por que não fazer os empreendimentos que estão prometidos há anos? Por que não indenizar as famílias como aconteceu em 2011? Por que não fazer uma compra assistida? Vamos levar esse povo enganado até quando?
Então acabou. Precisamos, sim, de mais oportunidades dessas, precisamos dessa parceria com a Câmara de Vereadores, precisamos de um diálogo concreto e transparente com a Habitação e precisamos do apoio de todos.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado.
Eu passo, então, a palavra à quinta oradora, a Senhora Maria Salete dos Santos. Já chamando para se preparar para falar, logo depois dela, o Senhor Antonio Xaolim. Maria Salete, três minutos, com tolerância de mais um.
A SRA. MARIA SALETE DOS SANTOS – Bom, gente, bom dia a todos. Eu faço parte dos desabrigados lá da Rocinha, do Laboriaux, especificamente, e eu estou aqui, hoje, porque a nossa colega, a Socorro, tem assistido a reuniões com o prefeito, vice-prefeito, eu não sei exatamente como, e eu não tenho participado. Mas a última reunião de que ela participou, ela nos informou que o Secretário de Habitação falou que tinha cortado o aluguel social, porque esse não era um problema da gestão atual, era um problema da gestão anterior.
Eu achei um absurdo, porque não é um problema do prefeito, é um problema da Prefeitura. No nosso caso específico, lá no Laboriaux, é um problema que vem se arrastando desde 2010, quando teve aquela enchente em que morreram pessoas.
O prefeito se comprometeu em dar casas para as pessoas que perderam as casas – na época, era o Eduardo Paes – e fazer obras de infraestrutura na região que ficou. A nossa área foi interditada. Não foi feito nada. Passaram-se nove anos – de 2010 até 2019, são nove anos –, e o prefeito teve dois mandatos. O Prefeito Eduardo Paes teve dois mandatos.
Em 2019, houve a chuva. A chuva não é uma coisa que acontece de repente; é uma coisa que vem se arrastando. Porque chove hoje; daqui a um mês, chove de novo. O terreno vai se encharcando. Eu tive que sair da minha casa às pressas para não perder minha vida. Não consegui tirar tudo de dentro de casa. Logo em seguida, minha casa foi demolida. Agora, em maio, exatamente, a gente foi chamado para fazer um recadastramento; fizemos, e fomos informados que não estava bloqueado e que a gente esperasse. Só que, até agora, ninguém recebeu nada.
A gente não recebeu nada. Eu fui à Prefeitura. Lá, a gente é muito maltratado, quando chega lá. Eu vi pessoas que o senhorio foi com o inquilino, para ter certeza de que ele não estava recebendo o aluguel social, porque a pessoa não tem condições de pagar. Nós estamos na pandemia. Falta emprego. As pessoas estão desempregadas.
Eu estou desempregada. Eu vivo de fazer faxina, uma diária. Quando eu não consigo, eu não tenho como pagar meu aluguel; eu não tenho como comer. Na minha situação, têm muitas famílias. Tem gente que não está aqui hoje porque teve que trabalhar. Porque, se ele não for trabalhar, não vai pagar o aluguel. E não tem coisa mais chata do que você ficar com o senhorio na sua porta, cobrando o aluguel. Gente, é vergonhoso para a gente! A pessoa pensa que a gente quer se aproveitar; que a gente está se aproveitando da situação.
Gente, eu preferia ter o meu canto e não depender de ninguém; poder pagar o meu aluguel, sem estar aqui, porque é uma humilhação. É uma humilhação ter o senhorio cobrando; é humilhação a gente ter que ficar andando atrás para poder conseguir uma coisa que a gente tem direito.
O prefeito, a Prefeitura, as autoridades têm a obrigação de tratar desse assunto. Não é uma coisa que se diga assim “Vai encerrar e pronto”. Derrubaram a minha casa; não paga mais o aluguel social e aí, eu vou morar onde? Eu estou desempregada. Vou pagar como? Sem contar que o valor não dá para a gente pagar aluguel em lugar nenhum. Porque com R$ 400,00 não se aluga nada, gente. Ainda mais que a gente tem a obrigação de não alugar uma casa em área de risco.
Você não pode alugar mais uma casa na favela que esteja em área de risco. Com R$ 400,00 você não está alugando nem mais na favela. Você vai alugar uma quitinete na Rocinha são R$ 700,00 ou R$ 800,00.
Reforçando, tem muitas famílias – eu não estou aqui só por mim. Eu deixei de ir trabalhar hoje para poder vir e para poder, também, falar em nome dessas outras pessoas, que não puderam vir, porque elas têm que trabalhar, para dar alimento para os filhos; tem gente com criança pequena; tem gente que está doente; tem gente desempregada. As pessoas precisam desse aluguel. É pouco, mas está fazendo falta para muita gente.
Eu agradeço a todos que estão engajados nessa causa, que estão tentando resolver. Porque, realmente, é necessário. As pessoas estão precisando. É muito humilhante, para nós, ficarmos correndo atrás de uma coisa que temos direito.
Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Dona Maria Salete, pelas palavras, pelo relato. É exatamente por isso que a gente está aqui hoje, na tentativa de encontrar uma solução rápida para esta situação.
Vou passar a palavra para o Senhor Antonio Xaolim, da Redes da Rocinha. Já se prepara para falar o Senhor Carlos Alexandre.
O Xaolim é o sexto orador inscrito. Nós temos mais duas pessoas depois dele. Aí, depois, eu passo a palavra, mais uma vez, aos membros da comissão e da Prefeitura, e aos vereadores que quiserem ainda fazer considerações finais.
Xaolim, três minutos, com um minuto de tolerância. Eu aviso quando faltar um.
O SR. ANTONIO XAOLIM – Muito obrigado, Senhor Presidente.
É muito importante citar o nome desses vereadores que estão lutando pelo aluguel social e preocupados com o povo – realmente preocupados com o povo. Então a nossa satisfação em citar aqui o Vereador Tarcísio Motta, presente; Pedro Duarte, muito obrigado pela sua presença; Rosa Fernandes; William Siri, companheiro lá da Zona Oeste, de muita luta; o Reimont, um guerreiro também; e a Tainá de Paula.
Senhor Presidente, nobre Vereador Tarcísio Motta, para mim é uma satisfação ter ouvido a Claudia, uma guerreira negra, filha de Dandara, que está aí na luta pelo aluguel social. Está aí na luta junto com o nosso povo sofrido da Zona Oeste, lá o pessoal da Oi e o pessoal da Rocinha.
Presidente, tenho acompanhado a tragédia lá do Laborioux e acredito que Eduardo Paes não repetirá a tragédia que foi o Governo Crivella. Eduardo Paes foi eleito na esperança de melhorar a cidade para o povo morar com dignidade. Recuperou prontamente as finanças da Prefeitura, e é hora de gastar: gastar com quem precisa. Gastar, ou melhor: é investir, não é gastar. É investir, fazer os investimentos com quem precisa.
O aluguel social, nobres vereadores e vereadoras, é muito importante para que essas pessoas vivam com o mínimo de dignidade. Porque, se vocês não sabiam, vão saber agora: a Rocinha já tem morador de rua, morador dormindo. Ou melhor: não são moradores de rua; são pessoas que deixaram suas casas porque não podem pagar o aluguel. Porque o aluguel social elas não têm e foram montar um barraquinho na calçada. Como na Rocinha, a cidade inteira está assim.
Acredito que Eduardo Paes vá acompanhar esse projeto de lei, que os vereadores vão aprovar esse projeto de lei para que a dignidade volte para essas famílias, que hoje não vivem só a tragédia da moradia. A segurança de morar é importante, mas vivem outras tragédias: a segurança alimentar, a segurança da saúde. Mas, neste momento, o tema aqui, o foco é a moradia.
Então, nobre Vereador William Siri e os outros vereadores presentes: deem prioridade a esse projeto de lei para que os moradores que hoje estão na rua e vivem um momento crítico nas suas vidas, não só a vida econômica, não só a vida material, mas a vida do consciente... O que vai ser dessa pessoa amanhã? Ela vive pensando: “Como será minha vida amanhã?” – amanhã que digo é no dia 10.
Vereador, para concluir, nobre líder do Rio de Janeiro, Tarcísio Mota, William Siri, Reimont, Rosa Fernandes, Pedro Duarte, Tainá de Paula, solicitamos, todos nós aqui, a vocês que este Plenário aqui faça história aprovando o projeto de lei para moradia digna do povo carioca. Um abraço à Claudia, abraço ao pessoal lá da Serrana.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Xaolin.
Passo a palavra, então, ao Senhor Carlos Alexandre, da Comissão das Famílias do Aluguel Social do Município do Rio de Janeiro. Peço para se preparar a nossa última inscrita, como moradora, da Tribuna, a Senhora Vanessa Mesquita Nascimento.
Seu Carlos Alexandre, três minutos e eu lhe aviso quando faltar um minuto. Com a palavra.
O SR. CARLOS ALEXANDRE – Bom dia a todos. Obrigado pela oportunidade de estar aqui.
Vim falar em nome de todas as comunidades do Rio, de todas as famílias que recebem esse aluguel social, vou deixar bem claro, miserável, porque não tem, hoje, uma casa de R$ 400,00 para uma mãe que tem cinco crianças, ou até mesmo uma criança especial, isso é um absurdo.
O Prefeito Eduardo Paes, em 2014, esteve na Oi Telemar prometendo a construção das moradias. E cadê esse dinheiro? Para onde foi essa verba? A família lá em Jacarepaguá também, Santa Maria, uma comunidade esquecida, que é incrível isso, porque, em época de eleição, o prefeito vai nas comunidades pedir voto, e as famílias carentes acabam acreditando nas promessas que ele faz, e aí, ele ganha o poder e abandona, esquece.
Eu, hoje, considero um prefeito um assassino, porque, mediante época de Covid, ele bloqueia as famílias do aluguel social e as põe na rua. Isso, para mim, é um prefeito assassino! Me desculpa, estou sendo sincero. Aí, eu pergunto, cadê essa lei, cadê o serviço social? Que ele repõe para dentro da comunidade?
Eu termino minha fala aqui, infelizmente, triste, triste.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado pela fala. É isso, nós estamos aqui também para dar voz e canalizar a indignação e a tristeza de parte da população, e tentar encontrar uma solução para que a gente não tenha mais situações como essa.
Passo a palavra, então, à última oradora inscrita do Plenário, a Senhora Vanessa Mesquita Nascimento. Três minutos, com um minuto de tolerância, eu aviso.
A SRA. VANESSA MESQUITA NASCIMENTO – Bom dia a todos. Estou aqui para salientar o que Excelentíssimo vereador falou.
Realmente, é uma vergonha, o Estado do Rio de Janeiro com vereadores com supersalários, como Vereador Tarcísio Motta falou, um supersalário nos valores de R$ 20 a R$ 30 mil, e ser negado algo como o meu amigo acabou de falar, vergonhoso de R$ 400,00.
O que eu quero falar é apenas um pensamento. Todos aqui presentes na Câmara, será que o aluguel de vocês é de R$ 400,00? Será que o aluguel do nosso Presidente, do nosso prefeito, dos governadores é de R$ 400,00? Será que aquele brinco que o governador deu para esposa dele, custou R$ 400,00? Não foi! E negam míseros R$ 400,00, não é para pagar o aluguel, é para ajudar, porque nem em um barraco de madeira você paga R$ 400,00.
Enquanto os presidentes, os prefeitos, os governadores estão morando nas suas mansões, a população está morando debaixo das pontes, dos viadutos, das passarelas, porque ou você paga um aluguel, porque não existe aluguel de R$ 400,00, ou você compra um gás, uma fralda, um leite ou um remédio. Eu mesma sou diabética, não posso comer qualquer coisa. Então ou eu vou comprar meus remédios ou eu vou pagar meu aluguel social!
O meu pai é cardíaco, mês passado nós gastamos muito dinheiro que não dá nem R$ 400,00! Ou ele paga o aluguel, ou ele vai comprar o dele. Então será que os governantes do nosso país não têm vergonha de morar nas suas mansões luxuosas, seus carros importados, levar suas esposas, suas famílias, para passear nos melhores lugares, e a população mendigar R$ 400,00?
Eu quero aqui deixar apenas esse pensamento, para que os governantes do nosso país botem a mão na consciência e pensem: a população está sofrendo enquanto nós estamos, como muito bem disse nosso excelentíssimo vereador, com salários estrondosos, de R$ 30, R$ 40, R$ 50 mil, e o povo mendigando míseros R$ 400,00.
Essa é minha palavra, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Vanessa, pelas palavras, acho que é uma excelente síntese daquilo que está nos indignando e daquilo pelo que nós estamos aqui, com justiça, reivindicando a correção de uma injustiça, de uma crueldade que é, de fato, essa diferenciação que existe, hoje, neste artigo do decreto que regulamenta o auxílio habitacional temporário na Cidade do Rio de Janeiro.
Gostaria de passar a palavra aos representantes da SMH e da SMFP para saber se têm alguma consideração a fazer, alguma notícia que tenha vindo lá da reunião do Secretário com o prefeito, ou das considerações a respeito das falas colocadas aqui.
Logo depois, eu vou apresentar uma proposta de encaminhamento da Audiência, mas queria passar a palavra, portanto, aos representantes da SMH e da Secretaria Municipal de Fazenda. Começando com Habitação.
A SRA. ADRIANA BARRETO DE LIMA – Vereador, nós ainda não tivemos nenhuma resposta do Secretário, eu só queria acrescentar quanto à fala de algumas pessoas quanto aos projetos do Minha Casa Minha Vida que foram cancelados. A gente ainda não conseguiu pautar o novo Secretário, porque tomou posse ontem. Mas, no decorrer da semana que vem, estaremos pautando ele sobre esses projetos que realmente já foram aprovados, tivemos um chamamento público preste a ser contratado e, infelizmente, nós não conseguimos contratá-lo. Por ora, não tem a resposta, porque realmente não deu tempo ainda de pautá-lo.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Mas esperamos, Adriana, que tenhamos essa resposta o mais brevemente possível. Uma das propostas inclusive de encaminhamento aqui é que a gente produza um documento em nome da Comissão dando ciência das conclusões dessa Audiência, solicitando a correção dessa injustiça, solicitando uma reunião com o novo Secretário de Habitação para que possamos ter... É isso, mas mesmo antes da reunião, se o problema tiver solucionado e a gente puder fazer isso o mais rapidamente possível, melhor. Muito obrigado.
Vou passar a palavra ao Senhor Misael, representante da Secretaria Municipal de Fazenda, agradecendo pela presença e para as suas considerações finais e se tem alguma coisa a dizer a respeito do que foi dito aqui durante a Audiência.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Só agradecer a oportunidade e mencionar que o chamado aluguel social ou auxílio habitacional continua presente na proposta do projeto de lei do PPA e, obviamente, as discussões continuarão lá também. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Maravilha, Misael, vamos, também como uma proposta de encaminhamento, fazer uma indicação legislativa para que a gente possa ter no processo orçamentário previsão para retomar o poder de compra e o valor real do auxílio habitacional temporário que era de 2010, e aí vamos ver qual é a conta que dá isso e vamos tentar discutir como que a gente prevê na Lei Orçamentária esse reajuste.
Passo a palavra, então, aos demais componentes da Mesa que quiserem fazer uso da palavra. Começando com a Senhora Andressa Mesquita para suas considerações finais.
A SRA. ANDRESSA MESQUITA – Gente, eu vou ser bem breve. Acho que tudo que a gente está passando já foi exposto aqui. Nessa pandemia, estou ouvindo muito a palavra genocídio e queria deixar claro aqui que essa situação que todos nós estamos passando também é um genocídio, porque você cortar um aluguel de R$ 400,00, como foi dito aqui é apenas uma ajuda, não paga um aluguel em lugar nenhum, isso é um genocídio também. Então o Governo do Município também é um governo genocida, porque estamos em plena pandemia, famílias tendo que morar na rua.
Então gostaria de deixar aqui a minha indignação novamente e deixar claro que o que está acontecendo com todas essas famílias é um genocídio também. Prefeito Eduardo Paes é um genocida!
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado pelas palavras de indignação, Andressa. Seguimos na luta para que esse problema seja resolvido o mais rapidamente possível, essa é a nossa grande intenção nesse momento.
Para fazer uso da palavra para as considerações finais, Maria do Socorro dos Santos.
A SRA. MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS – Oi, gente. Estou aqui de novo com a palavra.
O que fica mais triste da população da favela da Rocinha é quando chega de quatro em quatro anos, que ele está lá, abraçando o povo humilde, dizendo que ama, dizendo que não vai faltar nada para a população da favela da Rocinha, que vai consertar tudo, os esgotos, a rede de esgoto, rede de energia elétrica, que não vai faltar nada para o povo. Mas não vai faltar nada para o povo sabe quando? É só no momento que ele está lá. Depois falta tudo, não tem mais nada, não existe mais nada.
O povo da Rocinha, como o do Rio de Janeiro todo, está indignado com o seu Excelentíssimo Eduardo Paes. Para nós, é uma humilhação. Mas eu tenho muita fé em Deus de que Aquele lá de cima pode se atrasar um pouco, mas Ele nunca falha. Eu tenho fé em Deus que ele ainda vai estar lá novamente. Quem sabe ele não vai voltar lá? O povo da favela da Rocinha, como o do Rio de Janeiro, está indignado com Vossa Senhoria, Eduardo Paes.
Muito obrigado por tudo e bom dia.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Muito obrigado, Maria do Socorro.
Eu queria apresentar aos senhores e senhoras aqui presentes as propostas de encaminhamento que eu já compartilhei aqui com os demais membros da Comissão. A gente teve o ok que são três encaminhamentos desta Audiência, os quais os senhores e senhoras que estão aqui presentes serão informados na medida em que eles tiverem resultados.
O primeiro é um ofício ao novo Secretário de Habitação e ao Prefeito Eduardo Paes comunicando da Audiência ocorrida, solicitando a imediata correção dessa injustiça e o pagamento dos auxílios temporários desde que foram cortados e corrigindo essa questão do decreto que estabeleceu, para o caso dos atingidos por enchentes, essa questão temporária, solicitando, portanto, uma solução rápida.
Ao mesmo tempo, solicitaremos uma reunião com o novo Secretário de Habitação para tratar do tema. Caso o problema seja resolvido antes, mesmo assim é bom ter uma reunião com o Secretário para tratar da situação. Mas não precisamos da reunião para resolver. Se ele quiser resolver hoje à tarde e ir para as redes sociais dizendo que resolveu, a gente vai bater palma, porque é isso que a gente quer. Não precisa ser pelas nossas mãos, nós queremos resolver o problema.
Bom, mas e se não resolver? Vários aqui disseram: “Esperamos que resolva, mas já ouvimos promessas anteriores”, “o problema está se estendendo”. Se a gente estiver no prazo de quinze dias, não tem uma solução imediata, a Comissão entrará em contato com a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Rio de Janeiro para relatar a situação e dizer: “há uma injustiça sendo cometida com essa diferenciação entre quem foi atingido por chuvas, por enchentes e quem foi atingido por obras públicas”. Solicitando o apoio do Ministério Público e da Defensoria Pública para corrigir, para ajudar a entrar em contato com a Prefeitura para corrigir esse problema.
Ou seja, se o Executivo não faz, apesar dos nossos apelos, que são apelos – vocês notaram – de um conjunto de vereadores de partidos diferentes, de linhas ideológicas diferentes... Todos concordam que essa injustiça precisa ser corrigida. Nós então solicitamos ajuda de outros órgãos que não são do Poder Legislativo e do Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública. O segundo encaminhamento é esse.
Terceiro: encaminhar à SMFP e à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, cuja Presidente está aqui do meu lado, que é a Vereadora Rosa Fernandes, uma indicação legislativa para que seja incluída na discussão orçamentária para o próximo ano a correção do valor real do auxílio habitacional temporário.
Em 2010 ele já era R$ 400,00. Nós temos 11 anos de inflação, de reajuste de aluguel, de reajuste de salário-mínimo. Há várias formas de calcularmos o valor real dele, mas que haja a previsão orçamentária para, se possível este ano ainda, já que tem R$ 6 bilhões em caixa ... Se não for possível para este ano, quero crer que seja possível, mas que se garanta a previsão orçamentária para que no ano que vem, independentemente do número de famílias que estiverem recebendo auxílio habitacional temporário, ele tenha pelo menos o mesmo valor real de 2010.
Obviamente, a gente segue na luta por aquilo que muitos de vocês falaram, para que haja uma política habitacional de fato no Município do Rio de Janeiro, que a gente retome os programas de produção de moradia, que a gente retome os recursos, os investimentos, para que todos tenham moradia digna na Cidade do Rio de Janeiro. Moradia digna é direito, não é favor; moradia digna é direito, e aí a gente precisa garantir isso para todos e todas na Cidade do Rio de Janeiro.
Dessa forma, passo aos agradecimentos. Quero primeiro agradecer a cada um e a cada uma que esteve aqui hoje, a cada um, a cada uma que está aqui sentada, que veio reivindicar aquilo que é o direito. Vou fazer uma menção especial – não vou lembrar o nome do seu pai, Andressa. Qual é o nome dele? Waldir Nóbrega, que está ali na galeria. Vou fazer uma referência: ele está aqui desde o início. A gente infelizmente ainda tem uma regra que precisa mudar, que estando de bermuda não pode estar aqui no Plenário, mas ele ficou na galeria. Queria agradecer a presença dele e a todos aqueles que estão aqui, inclusive, no Plenário.
Quero fazer um agradecimento aos funcionários desta Casa que nos ajudaram com esta audiência: os trabalhadores e trabalhadoras do Cerimonial, da Diretoria de Comissões, da Diretoria de Informática, da Rio TV Câmara, do Setor de Comunicação, do Serviço de Som; os trabalhadores da Segurança, da Taquigrafia, Debates e Atas, e se eu tiver esquecido alguém, me perdoe, mas agradeço a todo aquele que ajudou e contribuiu de alguma forma.
Uma menção especial à assessora do mandato da Vereadora Rosa Fernandes, a Otávia, que foi fundamental para que esta audiência tivesse acontecido; aos demais assessores do nosso mandato, do mandato do Vereador Pedro Duarte, a presença do Vereador William Siri e da sua assessoria, também do mandato do Vereador Reimont, que esteve presente durante toda a audiência.
Agradeço a todos e a todas, na esperança de que o Poder Executivo ouvirá as nossas justas reivindicações. Seguiremos na luta, porque só a luta muda a vida.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h12)
Data de Publicação:
09/09/2021
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