Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
06/29/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2022
(Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 3.5)
Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente.
Às 18h30, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Tainá de Paula, Vice-Presidente; Tânia Bastos, Relatora-Geral; e Tarcísio Motta, Sub-Relator, tem início a 8ª Audiência Pública Territorial da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 3.5.”
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Boa noite a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 8ª Audiência Pública Territorial, em ambiente híbrido, da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 3.5, que abrange os bairros da Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral e Jardim América”.
A Comissão Especial do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Vereador Dr. Gilberto, Membro Efetivo; Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente; e Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente.
Vamos proceder à verificação do quórum necessário para a abertura.
Presente a Senhora Vereadora Rosa Fernandes. Pelo Zoom, os Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Tainá de Paula, Tânia Bastos e Tarcísio Motta.
Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Menezes Fajardo; Senhora Gerente de Planejamento Local da AP-3 da SMPU, Maria Luiza Korenchendler; Senhora Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Mariana Barroso; Senhora Subsecretária Municipal de Habitação, Ana Cristina Dieguez Martins, representando o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Habitação, Gustavo José Freue; e Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Sergio Fernandes.
O Excelentíssimo Senhor Washington Fajardo, Secretário Municipal de Planejamento Urbano, está de forma virtual. Ele está, se eu não me engano, na Polônia, participando da discussão do Plano Diretor da AP-3.5. Eu acho que o Secretário está em um fórum, certamente, sobre urbanismo. Obrigada, Secretário, por estar participando.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Boa noite.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Olá, Secretário Fajardo!
Vamos iniciar a nossa audiência com a representante do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), Senhora Jessica Ojana, que dispõe de 15 minutos.
*A SRA. JESSICA OJANA – Boa noite. Meu nome é Jessica Ojana, eu faço parte do Ibam, que é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que atua no fortalecimento da administração pública, em especial a administração municipal, numa série de frentes em que a gestão municipal atua, em especial, na gestão urbana.
Boa noite, cumprimento a Mesa, Vereadora, equipe técnica municipal do Executivo, e também a todos que acompanham online, pelo Zoom e pelo YouTube.
O nosso papel aqui, como Ibam, é de prestar assessoria à Câmara de Vereadores. Nossa análise é uma análise externa, nós não somos da equipe do Executivo que elaborou o projeto de lei, o PLC nº 44/2021, que foi entregue à Câmara, no ano passado e que está agora em discussão. Então, o nosso papel é de prestar essa assessoria para contribuir na leitura dos vereadores e da sociedade civil como um todo nas mudanças que estão sendo feitas com esse projeto de lei. Então, aqui a gente traz, reúne umas informações, fazendo sempre um exercício comparativo entre o que está na legislação vigente e na proposta do PLC nº 44/2021.
Hoje, a gente vai trabalhar com os bairros da Região de Planejamento 3.5, como a Vereadora falou, que abrange Brás de Pina, Cordovil, Jardim América, Parada de Lucas, Penha, Penha Circular e Vigário Geral.
O projeto de lei é um projeto muito extenso, então a gente foca aqui naqueles aspectos que são os aspectos mais normativos, que têm relação com as informações mais territorializadas, ou seja, que têm relação direta com o território da região que a gente está trabalhando. Mas vale ressaltar que o Plano Diretor é uma lei que traz uma série de princípios, objetivos e diretrizes para o ordenamento, para o desenvolvimento urbano da cidade ao longo de 10 anos.
A gente reúne aqui, só inicialmente, algumas considerações que são feitas ao longo do documento, alguns aspectos que tratam da AP-3. Por exemplo, no art. 18, a AP-3 é incluída como uma área estratégica para implantação de programas de habitação de interesse social, e no anexo 1 algumas ações estruturantes, tem um anexo que lista uma série de ações que valem para o município inteiro, mas algumas são direcionadas aí para a AP-3, e em alguns casos para a AP-5, como, por exemplo, a implantação do Parque Municipal da Serra da Misericórdia, de rotas de bicicleta, de equipamentos de infraestrutura, equipamentos públicos, locais de acesso à internet, implantação de complexos culturais e uma série de outras questões de incentivo à instalação de atividades econômicas, programa de microcrédito, qualificação profissional, incentivo à instalação de empresas.
Então, são ações que a gente encontra ao longo do documento que tratam da AP-3. Tratam de uma forma genérica, não é direcionado para nenhum território específico ou região ou bairro da AP-3, mas tem aí um apanhado de questões que falam de ações do Executivo com relação a essa área.
Como eu falei, a gente vai focar aqui nos aspectos normativos. Eles não são os únicos do plano, a ideia aqui é que a gente possa discutir o plano de modo geral. A audiência é feita para a gente tratar desses pontos, mas para essa apresentação que o Ibam faz a gente orienta em alguns aspectos que a gente considera importantes, porque são aspectos que trazem os principais parâmetros construtivos, ou seja, o que está mudando, o que está na legislação vigente e o que está mudando na forma de como se construir, onde se construir. Então, são esses os principais.
O primeiro deles que a gente traz é o potencial construtivo, que é o quanto eu posso construir no terreno. Ele é a relação entre a área total edificável e a área do terreno. Ele é dado por um número, não é? Então, se eu tenho um índice, um coeficiente de 1,0, significa que eu posso construir uma vez a área do terreno; se esse índice é 2,0, duas vezes a área do terreno, e assim por diante.
Com relação a usos, o plano também traz uma série de zonas. E dentro dessas zonas a gente tem a organização de diferentes usos que possam ser compatíveis entre si. Por exemplo, áreas mais residenciais eu não posso ter determinados usos industriais por causa do impacto daquelas atividades. Então, o plano é o projeto de lei. Ele organiza uma série de zonas para compatibilizar esses tipos de uso e as características daquela região. Então, a gente tem usos residenciais, comerciais, serviços, industrial e agrícola.
Por último, a gente vai tratar dos gabaritos que tem a ver com as alturas máximas das edificações, que são quantos pavimentos, quantos andares eu posso construir uma edificação que podem ser, em alguns casos, afastados nas laterais ou não, não é? Que a gente, às vezes, tem edificações que são coladas uma do lado da outra. Então, há uma diferença do gabarito possível permitido na legislação.
Vale só destacar, antes de passar para o próximo slide, que o gabarito é diferente do potencial. Quando eu falei que o potencial é 1,0, 2,0, 3,0, eu não estou falando dos andares, eu estou falando de área, quanto de área a gente pode construir em determinados locais.
Então, agora a gente entra nos mapas. A gente a partir daqui vai fazer sempre esse exercício comparativo entre o que a legislação vigente, atual, coloca e o que o projeto de lei, o PLC nº 44, está propondo de mudanças. Só para a gente se achar aqui, nós temos aqui no meio, cortando todos esses bairros, o ramal Saracuruna. Aqui está a Igreja da Penha, nessa pontinha. Lá na frente, lá em Brás de Pina, a Praça Anhangá. Nós estamos aqui, no Colégio Santa Clara, no meio de Cordovil. E aqui mais para cima a gente tem o Mercado de São Sebastião.
Esses mapas mostram aquele primeiro item dos aspectos que eu comentei, que é o potencial construtivo, ou seja, o quanto de área a gente pode construir no terreno. Então, no exercício comparativo, a gente pode ver que, de modo geral, algumas cores se mantêm, não é? Essas gradações aqui são faixas desses índices. Então, por exemplo, esse aqui de 1,0 a 2,0, significa que toda essa mancha de Jardim América, Vigário Geral e Cordovil eu posso construir de uma a duas vezes a área do terreno. E essa a gente pode ver que, lá no projeto de lei, se mantém em vários trechos.
O que muda, principalmente, não é? Essa cor aqui laranja, que é ao longo da Avenida Brasil, a gente, na legislação vigente, o IAT... Esses nomes aqui são a mesma coisa, ok? É que isso aqui mudou a nomenclatura na proposta, mas IAT é o Índice de Aproveitamento do Terreno, e CAM é o Coeficiente de Aproveitamento Máximo. Os dois indicam para a gente esse potencial, que é esse número de quantas vezes, quantas áreas a gente pode construir.
A gente pode ver que aqui, ao longo da Avenida Brasil, a gente tinha uma mancha de 4,0. E lá na proposta aumenta muito mais, amplia a faixa dessa área em torno da Avenida Brasil, e o índice passa a 9,0. No ramal Saracuruna, esse trecho aqui, a gente tinha um índice entre 2,0 e 3,2, e lá a gente passa a 5,0. Na parte que pega Penha, Penha Circular e Brás de Pina não têm... Esse eixo do trem é tratado de forma diferente. A gente vai ver mais para frente.
Então, só para a gente aproximar um pouco. Aqui são esses três bairros que eu comentei da Penha, Penha Circular e Brás de Pina. O IAT vigente varia aí, não é? De um modo geral ele está em 2,5, mas esses números são dados pelo Decreto nº 7.654, que é conhecido como PEU da Penha. E aí a gente tem uma variação em função da rua. Lá ele dá uma série de parâmetros. Em algumas ruas, 1,5; em outras ruas, 2,5; em algumas, 3,0; e na Avenida Brasil, como a gente pode ver lá, chega a 4,0. Dependendo da zona, há essa variação. Pelo PLC a gente pode ver que a maior parte da área fica com esse índice de 3,0. Apesar de... A gente fazer mais para frente, há vários tipos de zona.
Então, há vários usos diferentes, mas, em termos de índice, existe uma uniformização desse índice 3,0. Ao longo da Avenida Brasil, como eu falei, ele chega a 9,0, não é? Então, há uma faixa grande ali bem maior do que essa com 9,0. E um pequeno trecho aqui, na Penha, que tem, nas ruas Tolentino da Silva, Ferreira Chaves e Conde Pereira Carneiro, uma zona ali que tem um índice menor, de 1,5, uma zona residencial.
Aqui é só para mostrar uma imagem, mais ou menos, de algumas áreas dessa região da Penha, Penha Circular e Brás de Pina. A gente já vê a presença de alguns gabaritos elevados no bairro da Penha, aqui é Brás de Pinha, conjuntos habitacionais também. Nessa área tem bastante conjunto habitacional. E o potencial construtivo agora dos outros bairros. A gente tinha na legislação vigente – tem ainda na legislação vigente – a maior parte do índice 1,5, em todos esses bairros – Cordovil, Jardim América, Vigário Geral, Parada de Lucas –, e agora a gente mantém alguns. A gente pode ver ali: Jardim América e Vigário Geral mantêm 1,5; Cordovil passa para 2; o eixo do trem, como eu falei, passa a 5; e a área da Avenida Brasil também tem um aumento. Essas manchas em preto são as Zeis. Isso é uma mudança que a proposta do PLC traz, que é a marcação das favelas com mais de 500 unidades habitacionais, elas são consideradas Zeis. Então, são essas manchinhas que a gente vê em várias áreas do mapa. Aí, de novo, só uma mostra dessas regiões. A gente pode ver que também são densas.
Uma questão que a gente sempre traz para análise é que, além da proposta da legislação urbanística... Também tem que olhar para algumas questões de áreas protegidas – aí principalmente a questão do meio ambiente e do patrimônio. A gente tem, nessa região, uma área, um pedacinho da Aparu, que tem aparecido nas outras audiências de que a gente participa, que é uma Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana, instituída pelo Decreto nº 19.144/2000. Mas a gente também tem a Apa, que fica aqui, mais ou menos, que é da Igreja da Penha, que foi instituída pelo Decreto nº 7.654, que é esse que eu comentei do PEU da Penha, que está sendo revogado.
A gente vai para a frente e vai entender um pouquinho por que a área exata da Apa está numa Zona Específica de Conservação Ambiental, mas tem algumas alterações, de um modo geral, os outros parâmetros, as outras questões, a lista de atividades que estavam ali no PEU estão sendo revogadas. Vale destacar também que a igreja, em si, tem um tombamento específico por um decreto da década de 90, mas nesse decreto não há nenhuma citação à questão da área de entorno, nem das visadas ali da Igreja da Penha. Aqui a gente também tem outra Apa, que é a Apa da Fazendinha, que também foi instituída por uma série de decretos da década de 80, e ela se mantém na legislação.
Agora a gente vai passar para o gabarito, e aí, antes de mostrar o que o PLC está propondo, tem dois aspectos que são importantes destacar nessa mudança, nesse exercício comparativo que a gente faz da legislação vigente com a proposta. A primeira delas é com relação à cota. Tanto a lei, a legislação vigente, quanto o que está sendo proposto, em algumas áreas, em algumas zonas existe uma gradação do gabarito permitido, ou seja, da altura que se pode construir, dependendo da cota em que o terreno esteja. Então, quanto mais alta essa cota, menor tem que ser o gabarito. Quer dizer, está subindo os morros, não é?
Então, a gente tem aqui, a gente pode ver que, de um modo geral, essa área toda está numa cota abaixo de 30, que é geralmente a média que o plano dá para essas faixas, que a proposta de lei dá de diferença de gabarito, com exceção aqui da área próxima à Igreja da Penha, que as alterações do gabarito são a partir da cota 20. Mas, de um modo geral, a gente tem essa questão da relação da cota com a altura permitida das edificações. Por outro lado, a gente também tem um ponto importante de mudança, que é na legislação vigente a contagem... Quando eu for falar aqui dos gabaritos permitidos, a contagem é do pavimento tipo, então não se incluía nessa conta o pavimento de uso comum, a cobertura, a garagem e, na proposta atual, a gente tem a contabilização de todos os pavimentos nesse número, que é o número que está lá no projeto de lei, no anexo que trata dos gabaritos. Então, tem essa diferença na contagem, que também mostra para a gente uma mudança com relação à proposta.
Então, de novo fazendo esse exercício comparativo, a gente tinha, na legislação vigente, na Penha, Penha Circular e Brás de Pinha, por conta daquele decreto que eu comentei, que é o PEU, variando de 2 a 5, em alguns casos 7 também, e, no Mercado São Sebastião, algumas quadras com oito pavimentos. Nesse decreto, ele instituía essa área de proteção da Igreja da Penha, cuja altura máxima permitida era de 11 metros; e a da APA da Fazendinha, que é essa outra que eu tinha comentado, de 8 metros. Nos demais bairros, o que vale, e o que está valendo até hoje, é o Decreto 322, que considera 18 pavimentos se a gente tiver na cota 10. A partir disso, você tem uma diminuição do gabarito à medida que você vai subindo essa cota. Para não afastado, quando a gente tem a edificação colada na divisa, a lei permite até de 5 pavimentos mais um pavimento de pilotis.
O projeto de lei traz outra proposta. Na maior parte desses bairros que eu comentei, Brás de Pina, Penha Circular e Penha, a proposta predominante é dos 9 pavimentos. Alguns eixos são maiores. O da Avenida Brasil, que é aquela grande faixa que eu tinha falado que alterou, passando a 25 metros – desculpe-me, a 25 pavimentos e 77 metros o gabarito permitido.
Como o PLC revoga o Decreto nº 7654, não há mais determinação diferenciada daqueles gabaritos que eu comentei da APA, nem da APA da Igreja da Penha, nem da APA da Fazendinha.
Para construções não afastadas na divisa, quando a gente está colando, aí tem uma diminuição, que varia de três a cinco. Ele permite menos do que a legislação atual permite.
Bom, com relação aos usos, a gente também tem uma diversidade sendo proposta para essa região. Eu vou entrar em todas as zonas, mas essas categorias são separadas por aquele tipo de que eu falei: algumas áreas permitem uso residencial com atividades de comércio e serviço, somente; e outras permitem alguns tipos de atividades industriais. Isso depende do impacto dessas atividades.
A gente tem, por exemplo, na Penha, uma grande mancha de Zona de Uso Misto (ZUM), que é essa... Na verdade, a premissa do uso misto está colocada em todo o Plano. A ideia é que haja uma diversificação de usos para além do uso residencial; mas, em algumas zonas, esse uso pode ser mais intenso em determinadas faixas.
A gente tem essa grande “mancha”, da Penha e da Penha Circular, como ZUM. Algumas Zonas Residenciais Multifamiliares (ZRMs), que permitem determinados tipos de comércio e indústria. Nós temos, para cima, nessa área de Jardim América, que eu comentei, Vigário Geral, a classificação de ZDM, que é basicamente a mesma da ZUM, só que ela tem uma vocação mais destinada ao desenvolvimento do setor industrial e logístico. Há uma diferença mais conceitual. Mas, em termos de liberação dos usos, a classificação delas, pela proposta, é próxima da Zona de Uso Misto (ZUM).
A gente tem a Zona Franca Urbanística (ZFU), que, pelo Anexo 19, não aparecem listados os usos permitidos.
A gente tem algumas Zonas de Conservação Ambiental (ZCAs). Aqui vale destacar a Zona de Conservação Ambiental dessa mancha, porque se assemelha à mancha da APA. A gente vê algumas diferenças do perímetro, mas ela é quase igual à mancha da APA, que está no decreto de 1988, do PEU.
A gente tem também as ZEIS, que estão aqui espalhadas em todo o território, que são essas favelas que eu comentei, acima de quinhentas unidades. A gente tem, por exemplo, Vila Cruzeiro, Morro do Cariri, Cordovil, Vila Cambuci, Parque Proletário, Vigário Geral, Parque Proletário Dique e Furquim Mendes.
De um modo geral, a legislação atual já permite uma diversidade de usos. O que a gente vê de mudança do PLC é a criação de zonas com maior vocação logística industrial e a criação dessa grande faixa da Avenida Brasil.
Tem um ponto dessa região, na Penha, Penha Circular e Brás de Pina, que vale destacar que, em 2011, foi criada a Lei Complementar nº 114, que ela alterou aqueles parâmetros do PEU que eu havia comentado inicialmente. Ela alterou, principalmente, alguns parâmetros com relação ao gabarito, passando aqueles dois a cinco – em algumas áreas, sete, chegando a oito em grande parte das áreas. Diminuiu o afastamento frontal, que antes era nove, mas passou a três. E exigiu que as edificações tivessem um afastamento lateral de dois e meio.
Durante esse período, essa lei vigorou de 2011 até 2019. Foram construídos alguns condomínios, como a gente pode ver nas fotos, principalmente na Rua do Couto. Especificamente nessa área, o art. 14 dessa lei permitia uma ocupação maior, chegando a 12 pavimentos, que é a área do Condomínio Viva a Penha. Outros condomínios também foram produzidos da mesma forma, mas com esse gabarito de 8. Essa lei foi julgada inconstitucional em 2019. Ainda tem alguma questão judicial aí, mas ela não está valendo mais atualmente.
Agora, no final, a gente sempre faz uma simulação. A gente pega um exemplo de um terreno e aplica. Na verdade, a gente faz essa comparação entre o que é a legislação vigente permitia e o que essa proposta permite. É um exemplo fictício, não é? A gente pega um terreno, não quer dizer que aquele terreno vai ser modificado, é só para mostrar o que o projeto de lei, a proposta de lei, está colocando de diferente. A gente pegou um terreno na Rua do Couto, essa rua que já tem alguns condomínios, como eu já falei, com esses gabaritos mais elevados. Ela não fica tão distante da igreja, não é? A gente pode ver que aqui está o eixo do ramal Saracuruna, ela está do outro lado, e dessa rua a gente consegue ver ali a igreja da Nossa Senhora da Penha.
Então, a gente pegou um terreno, na verdade uma junção de terrenos em que, apesar dos condomínios ainda terem ali lotes pequenininhos, e a gente fez uma junção, um remembramento de alguns só para fazer o exemplo. É um exemplo só para mostrar como poderia chegar. É essa a simulação.
Pela legislação vigente, a gente tinha uma restrição grande do gabarito. Por exemplo, nessa rua o máximo que se poderia chegar era a quatro pavimentos; sendo três pavimentos de Unidade Residencial, por exemplo, e um de Uso Comum. Além do afastamento de 9, como eu falei, essa lei do decreto tinha o afastamento de 9. Portanto, você não conseguia produzir, mesmo em um terreno grande, a área total permitida, aquela área total do índice que eu comentei. Nessa área o índice é 2,5. Era de 2,5. Essa projeção que a gente faz é fictícia. É só para mostrar a volumetria.
A gente aqui não está mostrando como seria um prédio, nem que ele teria esse volume alongado. Enfim, como o desenho dele deveria ser para ser construído, seria de outra forma. É só para gente ter uma noção do volume edificado nessa simulação. Saiu errado, desculpe-me, mas é “Rua do Couto” no exemplo anterior.
Aqui é com o projeto de lei – não é? – daqueles quatro que eu comentei, para nove. A gente faz uma simulação aqui usando oito pavimentos e pilotis, porque há uma questão do cálculo que se faz. Mas a gente conseguiria chegar ao permitido pela legislação proposta, que são os nove pavimentos, atingindo uma área total máxima de três, que é o CAM permitido para essa área. O que a gente observa é que, apesar da mudança ser pouca, pois a gente tinha um índice, um potencial construtivo de 2,5 e passa para três, é uma mudança pequena. A gente consegue atingir o gabarito maior do que era permitido pelo decreto do PEU da Penha. Há uma diferença grande com relação ao gabarito.
Só para finalizar, a gente destaca essa questão da Igreja da Penha, dessa questão das visadas da Igreja da Penha, porque a gente tem essa grande área verde que a gente comentou, que é praticamente os limites da APA. No PEU, existia, além dessa APA, uma área de proteção do entorno da Igreja da Penha. Nesse projeto, o que a gente vê, na verdade, é que tem a APA, mas, logo em seguida, uma ZRM-2, que é uma Zona Residencial Multifamiliar; e uma ZCS, que é uma Zona de Comércio e Serviços. Ou seja, permite um uso mais intenso, que é ao longo do eixo ferroviário.
A gente pegou a Rua do Piquete, por exemplo, só para mostrar que ela estaria na faixa dessa Zona Comercial e de Serviços, e que tem uma questão importante porque, embora nessa ZRM-2, que é a área mais próxima da Igreja da Penha, o gabarito varie em função da cota. Ou seja, se eu estou me aproximando ou passei da cota 20, eu tenho que diminuir a edificação, tem área próximas à igreja, como essa da ZCS, em que o gabarito permitido é nove se afastado das divisas; e, se não afastado, cinco. Há uma mudança grande que poderia impactar as visadas do monumento.
A gente também faz aqui outro exemplo na Rua do Couto, mas postamos também um prédio que já está ali bem próximo, na Rua Ipiabina, próximo também à Igreja da Penha.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de registrar a presença da Eliana Rodrigues, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. A geo responsável pelos bairros de Jardim América, Vigário Geral, Cordovil e Lucas, Jucimara Teodoro. Quero registrar a presença do Deputado Sérgio Fernandes. Aproveitou as palmas aí, Serginho. Pelo Zoom, a Senhora Lana Mansur Antunes Pereira, coordenadora de Licenciamento e Fiscalização, e a Senhora Valéria Hazan, gerente de macroplanejamento da SMPU.
Com a palavra, o Senhor Secretário Washington Menezes Fajardo, que dispõe de 20 minutos.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Obrigado. Vocês me escutam bem? Vocês estão me ouvindo?
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Sim, Secretário.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Obrigado.
Vou seguir aqui. Se vocês puderem colocar a apresentação na tela. Se tiver algum problema de conexão, por favor, vocês me avisem.
Quero agradecer a presença de todo mundo e o trabalho da equipe da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e do Instituto Pereira Passos. Outrossim, agradeço a organização da Audiência Pública pela Câmara dos Vereadores.
Saudo as senhoras e senhores vereadores do Rio de Janeiro que estão presentes e, de igual forma, ao que estão de forma remota, on-line. Eu queria muito estar aí com vocês, mas estou neste evento. Estou aqui à disposição para fazer a apresentação, e faço questão de fazê-la.
Hoje é 25ª Audiência Pública, 16ª organizada pela Câmara dos Vereadores. O Executivo realizou nove audiências públicas. Esse é um processo muito positivo, é através das audiências públicas que nós temos a possibilidade melhorar o nosso Plano Diretor. Nós vamos chegar provavelmente ao número aproximado de 40 audiências públicas, e isso é extremamente positivo.
Hoje, estamos na Área de Planejamento, Subárea de Planejamento. O Rio de Janeiro tem cinco grandes Áreas de Planejamento, dentro de cada Área de Planejamento há uma subdivisão. A gente está vendo, hoje, a subdivisão chamada Área de Planejamento 3.5, que envolve sete bairros: Penha, Penha Circular, Brás de Pina, Cordovil, Parada de Lucas, Vigário Geral e Jardim América. Isso é quase 2% do território do Município e envolve quase 5% da população total do mesmo.
Aqui, nós podemos ver uma caracterização da área de muito valor histórico pela presença da Igreja da Penha e pelas amenidades urbanísticas que foram historicamente construídas e preparadas ao redor dessa região, especialmente no bairro da Penha e da Penha Circular, com Parque Ary Barroso. Essas áreas são, entretanto, menores do que a população deseja – nós temos consciência disso – e até o tratamento e a manutenção dessas áreas não correspondem à qualidade que a população demanda e o que ela exige. Temos muita preocupação com esse aspecto e queremos que o Plano Diretor comece a ajudar a melhorar isso.
A Penha sempre foi uma centralidade relevante da região, diversos processos históricos, especialmente de característica econômica, o esvaziamento econômico da Zona Norte; o descontrole sobre o processo de ordenamento do território; ausência de políticas habitacionais, que acabaram induzindo a um fenômeno da informalidade, ao surgimento de favelas; à ineficácia de políticas públicas para conseguir fazer com que a gente pudesse ter uma centralidade tão relevante e que é tão próxima da área central, ter uma boa qualidade de desenvolvimento urbano e ambiental. Infelizmente, algumas dessas regiões ficaram também caracterizadas por histórias de violência. Isso, infelizmente, repercute até hoje nesses territórios. Infelizmente, é uma tragédia que continuamente a gente ainda enfrenta no Rio de Janeiro, territórios associados à brutalidade, para ser bem claro, muitas vezes brutalidade também do Estado em processo de combate a crimes.
Em outras audiências públicas, nós sempre víamos um pedacinho da Aparu da Serra da Misericórdia. Hoje, de certo modo, nós vimos uma parte inteira dela, então a gente vê como é extensa a Aparu da Serra da Misericórdia. Nosso entendimento, já disse isso em outra audiência pública, é de que infelizmente há problemas no desenvolvimento da Aparu, ela ainda tem ações a serem cumpridas do ponto de vista do Plano de Manejo. Entretanto, nós entendemos que vale a pena fazer a manutenção da Aparu, pois ela contém o Parque Municipal da Serra da Misericórdia dentro dela e, por mais desafiador que seja estabelecer ali um parque de fato, entendemos que é um resultado a ser perseguido, a não desistir dele é.
A gente pode ver também a presença do acervo cultural. A gente vê ali um grande monumento, um monumento até de composição na paisagem da Igreja da Penha. A área é muito caracterizada também por essa centralidade da Penha, o comércio e serviços, mas por bairros de característica residencial, como Brás de Pina. Entretanto, é uma região muito fragmentada por vias expressas, como a Avenida Brasil, linhas de trem e essa presença de equipamentos e grandes estruturas de características de logística.
Esse aspecto de logística e de comércio e serviço é algo que precisa ser preservado – em alguns casos, estimulado – quando há capacidade de suporte para ele. Daí, então, a nossa preocupação de conseguir fazer com que a Avenida Brasil possa se converter em um eixo dinâmico, não em um eixo de depreciação, como tem acontecido, infelizmente. Produzir esse balanceamento é o grande desafio.
O Mercado São Sebastião passa por desafios, um mercado que surge a partir do deslocamento do grande mercado central da Cidade. Mas a gente vê também a presença dos polos gastronômicos, o polo de Vigário Geral. Essa presença de comércio atacadista e varejista é uma característica econômica da área. Balancear esses aspectos econômicos e de qualidade de vida do cotidiano é sempre um grande desafio do Plano Diretor.
Nos últimos 10 anos, e a gente tem procurado mostrar isso que aconteceu. Acho que é importante, isso foi um aprendizado também das audiências públicas, houve um investimento do corredor do BRT Transcarioca, sendo infelizmente destruído na última administração municipal, mas agora sendo recuperado pelo Prefeito Eduardo Paes; o surgimento das Clínicas da Família; há ainda para ser executado, para ser concluído, o corredor do BRT da Transbrasil. Equipamentos também dedicados à Cultura, informação, como a Nave do Conhecimento, também surgiram na área.
Este é um momento em que eu preciso falar do contexto geral e explicar algo que é muito marcante neste Plano Diretor: o fato da prioridade da AP 3 da Zona Norte neste Plano Diretor. Nesse sentido, não é diferente de outros planos diretores. Desde 92, nós estamos falando isso, que a Zona Norte tem prioridade. Entretanto, aí vêm os detalhes técnicos do Plano Diretor.
Os parâmetros, os índices de aproveitamento, os modos de desenvolver área nunca foram ditos. E, além disso, nunca conseguimos desde os anos 1970 produzir uma uniformidade de legislação de uso do solo. O fato de ficarmos com uma colcha retalho de legislações acabou prejudicando muito o desenvolvimento urbano e ambiental da Zona Norte e fez com que os investimentos, os interesses e a ideia de uma boa cidade fosse para outros lugares.
Hoje no Rio de Janeiro, especialmente a partir dos anos 1970, a ideia de uma boa cidade está na Barra da Tijuca. Isso ainda é até hoje. A Zona Sul conseguiu através de índices construtivos expressivos criar uma qualidade urbana, entretanto, eles se protegeram a partir dos anos 1990. Então, nós temos uma Zona Sul, como eu às vezes gosto de dizer, sentada em cima desta qualidade, e isso não faz com que o desenvolvimento chegue em outros lugares. E o fenômeno que nos preocupa mais é a tendência de desenvolvimento e ocupação da Zona Oeste num processo muito acelerado, um consumo de terreno sem infraestrutura, o que é bastante distinto da Zona Norte. Na Zona Norte, vamos ver uma presença de terrenos com infraestrutura. A gente pode discutir, devemos debater a qualidade do trem, a quali
dade do metrô, mas existe uma infraestrutura de transporte, especialmente, que atende bem a região e também existe uma infraestrutura básica. Em muitas audiências isso é questionado, a estrutura que existe na região consegue dar suporte a um novo padrão de desenvolvimento. A nossa preocupação é com os assuntos relacionados ao espaço público.
Também estamos tentando sempre mostrar o que aconteceu nos últimos 10 anos em termos de desenvolvimento privado. Aconteceram esses empreendimentos, e esses empreendimentos trazem uma população nova para as regiões. Isso é importante porque essa população passa a demandar serviços, e isso traz um aspecto muito positivo. Nós entendemos, entretanto, que esse padrão urbanístico ainda não tem qualidade. A gente pode ver ali pelo grande empreendimento ali da Penha, da Rua do Couto, ou até esse empreendimento aqui na Rua Nicarágua que traz até algo muito positivo. Tem ali um comércio embaixo, mas a gente já vê ali as grades que caracterizam não só essa região, só para ficar claro, infelizmente. A paisagem do Rio de Janeiro hoje é uma paisagem gradeada. Então, estamos muito preocupados com isso, por isso que é uma discussão muito intensa com o tema dos afastamentos, como é que a gente faz com que a arquitetura possa ao mesmo tempo definir o limite do espaço público e não a grade, mas também deixar um espaço para a arborização urbana.
Vocês podem observar que um empreendimento novo não tem o compromisso de produzir arborização. A gente está trazendo esse aspecto. O empreendimento que faz um muro gigantesco, uma perda de relação com a rua. Ou então um condomínio que faz uma rua interna, os grandes agrupamentos, e isso acaba produzindo uma microcidade dentro dos condomínios.
Essa região está praticamente toda dentro da macrozona de estruturação urbana. Então, isso aparece também em todas as audiências públicas, o que mostra de fato porque esse protagonismo da Zona Norte.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) já pode entrar nesse detalhe da apresentação. A gente vê comparativamente ao que existe hoje, uma preocupação nossa também de mostrar claramente as favelas e os seus grandes conglomerados. Há uma discussão intensa sobre o porte disso, se o recorte deve ser 500, 600 ou 1.000 domicílios. E do mesmo modo a nossa preocupação em oferecer um estímulo ousado até para a Avenida Brasil. Esse é um ponto que já foi criticado em outras Audiências Públicas. Especialmente no trecho aqui da AP 3.5, no caso de Irajá, trecho que nós já entendemos que o que está sendo proposto deve ser revisto. A gente vai acomodar esse CAM mais elevado nessa região para que ele seja mais coerente com o entorno das áreas. Nossa preocupação é com a demanda por funções econômicas especiais ou novos desenvolvimentos que acabam ignorando a Avenida Brasil e acabam indo para outras áreas que, às vezes, são incompatíveis. Temos, por exemplo, o interesse de logística na Avenida das Américas, o que, do ponto de vista territorial, não faz muito sentido.
Do mesmo modo, o tema da conservação ambiental. Já falei na Serra da Misericórdia, mas também as linhas de transmissão. É importante então citar que também, neste Plano Diretor, há previsão de que em todo o solo da Cidade exista a possibilidade de produção de alimentos.
Nessa região específica, isso também tem aparecido nas audiências públicas, nós temos as informações sobre os pontos de alagamento. Quero deixar isso bem claro. E as Audiências são importantes para ajudar a gente a esclarecer isso melhor. Há proposta no Plano Diretor de que esses terrenos tenham uma obrigação de oferta de área livre para permitir maior permeabilidade. Do mesmo modo, nas calçadas e no espaço público, uma ideia de fazer mais solo...
Esse é o ponto que já comentei aqui e, sempre cito, foi também a partir de uma crítica do Vereador Tarcísio e, de fato, a gente fez, olhou, especialmente nesse trecho há uma incoerência na oferta desse índice em relação à proximidade de transporte, o que é um pouco diferente ali da AP de Ramos e Olaria, em que há uma proximidade maior do transporte de alta capacidade. Entretanto, quero destacar que, no caso da estação de Parada de Lucas, ela já tem uma capacidade de suporte maior para receber um potencial... Mas já está entendido, a crítica já foi absorvida, como eu tenho dito sempre, com relação a esse CAM de 9 nesse trecho em especial.
Este Plano Diretor traz uma grande transformação. Até hoje, especialmente aqui no Fórum Urbano Mundial, eu participei de uma discussão sobre esse instrumento. Esse é um instrumento que tem feito diferença em muitos países, especialmente em cidades do mundo em desenvolvimento, que é um instrumento que significa então que, para poder construir no máximo, que é o CAM, a incorporação, o promotor imobiliário tem que pagar essa contrapartida. Hoje, a produção imobiliária na Cidade paga várias coisas para a Prefeitura, paga um monte de puxadinhos para a Prefeitura. Então, ela tem que fazer uma doação daquilo, tem que pagar uma taxa daquilo, etc. E isso vira uma coisa confusa. Então, neste Plano Diretor, nós vamos dar uma racionalidade para isso, trazendo o instrumento da outorga onerosa do direito de construir, que significa que, se é a Prefeitura que diz que pode construir mais e se essa construção maior em um terreno significa que esse terreno passa a ter um valor maior, logo esse promotor imobiliário e o desenvolvimento desse terreno têm a obrigação de pagar à municipalidade. Com esse recurso, a municipalidade vai investir em outras áreas, em outros temas.
O Estatuto das Cidades obriga que esse recurso seja utilizado para esses temas que vocês estão vendo: regularização fundiária, ordenamento... Instalação de equipamento... Públicos e áreas verdes, proteção ambiental, proteção de unidades de conservação, especialmente projetos habitacionais e até constituição de comprar terra para ter desenvolvimento. Então, é um instrumento fundamental da urbanização e, posso lhe dizer, é um instrumento de solidariedade entre bairros. O que nós temos hoje no Rio de Janeiro é uma concorrência entre bairros, é uma competição desleal entre bairros. Com este instrumento, nós queremos que a cidade possa ter uma maior coerência e comunhão de uma visão de cidade boa para todo mundo. Ou seja, com esse recurso você ter condições de fazer as praças necessárias à AP-3, as urbanizações necessárias da AP-3 e, especialmente, olhando para as áreas futuras, como a Zona Oeste, para que, quando a cidade, no seu tempo, chegue lá, ela tenha a infraestrutura necessária.
Do ponto de vista de inclusão na cidade, também um instrumento do Termo Territorial Coletivo, que é um instrumento de permitir uma regularização fundiária, mas mais efetiva e mais rápida, e mais barata até. Esse é também um instrumento que também, aqui no Fórum Urbano Mundial, há discussão, painéis sobre esse instrumento. Várias cidades na América Latina têm se valido desse instrumento para conseguir melhorias na transformação de áreas informais. Eu já falei sobre as ZEIS. Esse é um tema que nós entendemos que precisamos fazer um debate público, uma audiência pública específica. Obviamente, com a colaboração da Secretaria Municipal de Habitação, a quem eu agradeço também a presença aqui na Audiência Pública, que colaborou também na definição desses instrumentos para o Plano Diretor.
Acho que eu já cobri isso. As informações dos territórios sociais nos permitiram ter essa visão mais fina.
Eu vou passar para a Maria Luiza ou para a Mariana, que estão aí, e eu vou pedir, por favor, para elas seguirem com a apresentação a partir desse ponto.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Oi, boa noite. Esse slide apresenta aí alguns instrumentos justamente para a criação de praças, hortas e largos. Então, a gente destacou os artigos do Plano Diretor, no caso, o direito de superfície e a utilização de terrenos para função social.
E aqui a criação de espaços privados de fruição pública no afastamento frontal. Ali, a gente tem um exemplo que a gente colocou. Como a gente pretende tratar as Zonas Residenciais Multifamiliares, a Zona de Comércio e Serviços 1. Quanto mais ele recua, ele aumenta essa área de fruição, que é particular, mas passa o espaço a ser público e ele pode ganhar com isso até em número de pavimentos.
Desconto é na outorga.
Aqui é a proposta para a organização de espaços públicos. Isso aí é um exemplo da cartilha que a gente usa. Próximo.
E vamos apresentar alguns projetos, porque a gente tem uma vasta carteira de projetos para todas as áreas da cidade. Aqui, uma para renovação junto à estação Pedro Taques, do BRT. Então, é uma reurbanização, uma melhoria de praças, de travessia, de área verde.
Isso daqui foi uma proposta para o Mercado São Sebastião, que nos procurou. Então, é uma quadra modelo para ser utilizado, ser aplicado lá dentro do Mercado São Sebastião com arborização, com área para estacionamento.
Nós fizemos também uma proposta de urbanização da Estrada de Vigário Geral e das Ruas Correia Dias e Isidro Rocha, que é o polo comercial. Então, foi feita essa proposta, também criando áreas de estacionamento, arborização urbana, uma melhoria da qualidade dessa área. Essa área é uma área muito procurada, muito visitada, já que é um polo comercial. E isso aí é importante, essa melhoria, para trazer até mais conforto para os usuários.
E aqui é um projeto para uma área que fica ali na Cristiano Machado no Jardim América que hoje é um cimentado com equipamento para terceira idade, então, não tem arborização, não tem nada. A gente fez essa proposta aumentando a praça, podendo botar os equipamentos ali, criando um ambiente mais propício, mais qualificado. São esses investimentos que para poder realizar, a gente precisa justamente da outorga onerosa, porque o que o empreendedor paga à Prefeitura, a gente consegue fazer então essas melhorias, não só melhorias urbanísticas, mas também a habitação de interesse social, que é tão importante nessa área. Acho que acabou, obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) - Queria agradecer a equipe da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, agradecer o Secretário Fajardo pela apresentação. E eu queria sair um pouco desse discurso técnico e falar um pouco sobre cada um desses bairros na minha visão. Na visão de quem anda na rua, de quem escuta, de quem conversa com o morador, para que a gente possa ter um Plano Diretor mais próximo da realidade de cada bairro. No grupamento desses bairros, há uma tendência - e a gente pode observar aqui – natural de falar sobre o bairro da Penha. A Penha se faz um trabalho, um tratado, porque a Penha é mais conhecida, porque a Penha tem um centro comercial maior, porque a Penha tem a Igreja da Penha que é uma simbologia importante para aquela região, mas a gente tem que ter muito cuidado também de parar e observar para que a gente possa dar uma alavancada – se é que isso é possível – nos outros bairros dessa AP.
Eu vou começar e vou falar sobre cada um deles. Claro que todos eles têm problemas de transporte. Ninguém tem dúvida disso. Todos precisam sempre ter mais investimentos na saúde e na educação. Todos precisam ter cultura e lazer, coisa que não é muito presente na nossa região. Mas, além disso, queria dizer que na Penha... Eu ainda não fui convencida com relação a retirar do Decreto nº 7.654/1988, de preservação da área ambiental da Igreja da Penha, essa área de preservação, ainda não conseguiram me convencer, acho complicado, mas quem fez essa retirada terá a oportunidade de tentar me mostrar que isso é importante. Não consigo ver em hipótese alguma a Igreja da Penha com qualquer coisa em volta dela que tire a beleza e a simbologia que tem a história da Igreja da Penha em cima de uma pedra, com uma vegetação em volta. Ponto.
O Mercado São Sebastião. É fundamental o apoio do Poder Público em atender as demandas do Mercado São Sebastião, porque o pouco que tem lá é feito por eles. O Poder Público participa de forma tímida e o Mercado São Sebastião se sair dali, acaba com aquela área inteira.
A Penha ainda tem outro problema. O lado onde tem o Hospital Getúlio Vargas há duas grandes dificuldades. A questão dos alagamentos, e a gente teve episódios no passado de alagamento, dentro do próprio shopping, que acarretaram várias vítimas. E, de lá para cá, eu vejo aquele shopping definhando. Não vejo o poder público chamar e dizer: “como a gente vai poder revitalizar isso aqui e apoiar os comerciantes desse shopping?”, porque há uma população imensa. Não é possível, há alguma coisa errada, e a gente precisa entender o que tem ali.
A outra questão: daquele lado é o terminal do BRT. Há dois terminais, e aqueles terminais estão acabando com o pouco comércio que há ali, próximo à Rua dos Romeiros. A população não vai para lá pegar BRT. Está ocupada por população de rua, por “crackudos”, enfim, pessoas que vivem ali e que impedem que as pessoas, que o trabalhador vá para lá e desça naquele terminal para, inclusive, ocupar as várias salas, porque há um prédio, há um espigão em frente, na mesma calçada, e ali ficou muito tímido, imprensado. Não há como revitalizar se não tirar pelo menos um terminal daqueles, porque um é usado e o outro não. Para que manter aquele terminal que é ocioso e que só serve para acumular lixo e pessoas que não tem um teto para morar ou para viver? Enfim, eu não consigo entender isso. Eu já levei à Secretaria de Transportes, mas o consórcio insiste em manter aquele BRT, aquele terminal. Não me convence. Aquilo ali é uma coisa tão óbvia que a Prefeitura deveria intervir e dizer: “tem que fazer”.
Se a gente não incentivar o comércio dos dois lados, mas, principalmente, do lado do Getúlio Vargas, ali, perto da Rua dos Romeiros, tende também a acabar. A gente está tentando ajudar mantendo limpo, pedindo viatura para circular ali para ver se o comerciante não desiste. Se ele desistir, arriar a porta, acabou o centro comercial da Penha do lado do Getúlio Vargas.
Que a Penha Circular é meio tímida e imprensada, Penha Circular e Brás de Pina são áreas que precisam de total revitalização dos equipamentos públicos, total. E incentivo ao comércio. Brás de Pina e Penha Circular não têm nada que atraia o empresário ou o comerciante a ocupar àquelas áreas. E vou registrar, até o Secretário tocou neste assunto, de Brás de Pina, como uma área residencial. Talvez, seja uma das poucas áreas que têm planejamento urbanístico para aquela área. E Brás de Pina também está virando um bairro dormitório, um bairro de passagem. Ninguém se fixa mais no bairro de Brás de Pina.
É uma pena, porque ali você tem uma história bonita da Leopoldina, que precisa ser preservada, mas a gente vê muito pouca coisa em relação a isso. Acho que tem até a casa de Dolores Duran, alguma coisa assim que tem no bairro de Brás de Pina.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É um castelo, não é? Exatamente, que já está caindo de tão degradado...
Bem, Jardim América. Eu não posso entender Jardim América como uma área cimentada, que tem uma ATI que precisa colocar plantio. Eu vejo o Jardim América muito maior do que isso. O bairro, hoje, absorve um comércio que fugiu dos CEASAs, enfim, de outras áreas, e se instala ali com um grande número de comércio de cesta básica. É importante, traz emprego, mas a população se sente profundamente incomodada pela desordem, pela falta de ordenamento e de fiscalização do poder público, para que as pessoas possam continuar dormindo, que não tenham que, de madrugada, ficarem acordadas com barulho de equipamento, de empilhadeiras atravessando a rua o tempo todo.
Eles estão sufocando algumas áreas do bairro, e a gente precisa dar um norte para essa nova chegada de um segmento que está lá, se instalou, não vai embora, e a gente precisa ordenar isso. Eu vejo o Jardim América muito maior, com problemas muito mais importantes do que o cimentado da Cristiano Machado. Eu vejo o Jardim América com o sofrimento permanente do Rio Acari, das construções em cima das muretas, das derrubadas a cada enchente que não têm uma resposta. E por mais que a gente brigue – está aí o Vereador Tarcísio Motta, pelo Zoom, e sabe que eu chego a ser uma pessoa chata de tanto falar do Rio Acari –, é porque eu vejo de perto a nossa impotência de ajudar os moradores que vivem na área do Parque Columbia, do Jardim América, do IAPC de Irajá e que não têm, ao longo de décadas, nenhuma resposta em relação a isso.
Então, eu vejo assim: Jardim América com uma possibilidade grande de crescimento comercial, até por ser ilhado, e tem muita dificuldade de as pessoas ficarem indo para outros bairros. Ali, o comércio está crescendo. Mas o transporte de Jardim América é o caos. É caótico. Ele tem muita dificuldade de sair do Jardim América para outro bairro.
Vigário Geral. Eu vejo Vigário Geral como um bairro que precisa sentar – e aí, sim, discutir gabarito, analisar as diferentes áreas que tem dentro do bairro de Vigário Geral. A gente não pode falar Vigário Geral como uma área única. Não é. Você tem Vigário Geral da Praça 2; você tem o Vigário Geral que as pessoas invejam, que gostariam de levar a Praça 2 para o seu bairro. Por isso, a Barra da Tijuca fez algo semelhante, copiando a Praça 2. A gente já teve excursão para a Praça 2, mas Vigário Geral não se limita à Praça 2. Vigário Geral é um bairro que tem uma geografia difícil, de altos e baixos. Claro que o abastecimento de água e o esgotamento sanitário são um problema crônico. E como se fossem poucos os problemas que Vigário Geral tem, o Governo do Estado ainda instalou, tanto no Jardim América quanto em Vigário Geral, o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG), que era para aliviar a vida do morador em relação ao esgoto sanitário – e levou foi um grande problema. Porque o esgoto sanitário de Jardim América e de Vigário Geral piorou assustadoramente.
Além de ter sido feito com um material de péssima qualidade, os tampões dos esgotos, todos esfarelam, não foram ligados às casas. É uma brincadeira a gente passar, rapidamente, por esses bairros. Não dá para falar rapidamente de Vigário Geral, de Jardim América, de Cordovil e de Lucas, que tem toda uma característica muito semelhante ao bairro de Cordovil. Não dá para ser en passant, não dá para pegar alguma coisa assim e dizer: Jardim América, Vigário Geral, Cordovil, Lucas, mas se deter na Penha. A gente vai ter que trabalhar muito, muito, para liberar e analisar essa região.
Queria falar de Cordovil. Cordovil e Lucas.
Cordovil tem outro problema. Aliás, eu acho – viu, Vereador Tarcísio Motta? –que a grande maioria das pessoas não dá muita confiança para os rios. Acho que os rios, quando eles cortam bairros, têm de ser olhados com muito cuidado e muito zelo.
O rio que corta a rua Antônio João, se você encostar, é um exemplo que não tem nada a ver com Plano Diretor. É um exemplo de desmando, se encostar ao guarda-corpo, derruba tudo, pois ele é seguro pelas raízes e pelo tronco das árvores. Essa é a realidade de Cordovil. Tem 100% de cobertura da Clínica da Família? Tem! Mas só Deus sabe como a gente conseguiu chegar aí. Tem de observar. Isso é uma coisa que a gente vai ter de tratar, Vereadora Tainá de Paula. Cordovil tem uma tendência a ter uma ocupação de muitos veículos pesados, e isso traz um transtorno para o morador grande, afetando, inclusive, a questão da segurança.
Eu não sei exatamente qual seria a solução. Mas é preciso delimitar as áreas onde esses segmentos, onde esses empresários deveriam ter uma área, para que eles pudessem se instalar. Eles também vivem alguns problemas de não ter onde colocar os seus caminhões. Complicado, senhores, também. A gente tem de olhar um lado e de que olhar o outro. Acho que a gente tem de ter uma área de permissividade, mas a gente não pode deixar que o bairro tenha essa permissão de ocupação de tantos caminhões, de tantos veículos pesados, que é um dos grandes transtornos que se tem aqui.
Lucas tem um Centro Comercial que são... Eu chamaria de teimosos, são sobreviventes. Ele precisa de incentivo.
Eu vejo como um dos maiores problemas de Lucas, Vereador Tarcísio Motta, mais uma vez, os alagamentos que existem na proximidade do comércio. Isso, certamente, desestimula novos comerciantes e empresários para ocuparem aquela área; como também esses alagamentos dificultam a passagem, a saída e entrada para a Avenida Brasil. Apesar de estar ali olhando para a Avenida Brasil, ele tem que contornar, muitas das vezes, a Praça do Cimento Branco, entrar na Meriti para acessar a Avenida Brasil. Porque também não está previsto no desenho do BRT o cuidado, o planejamento das vias laterais. Não há acesso para a Avenida Brasil, nem de saída e nem de entrada. Essa é uma questão grave, e que a gente precisa estar atento.
A questão do gabarito, para encerrar, eu não vejo – isso na Cidade inteira – dizer, por exemplo: “Vigário Geral pode ter 10 pavimentos.” Vigário Geral, onde? “Jardim América pode ter 15 andares. Cordovil pode ter mais. Mais, onde? Os bairros têm, a cada trecho, a sua realidade, a sua especificidade. Não dá para ser uma coisa genérica. Não dá. Como na Penha, é preciso manter o cuidado.
Antigamente você passava na Avenida Brasil, olhava a Igreja da Penha. Agora, você consegue ver a Igreja da Penha entre uma construção e outra. Tem uma frestazinha, uma brecha entre as duas construções, que você tem que parar e procurar a Igreja da Penha, na Avenida Brasil.
Eu não sou urbanista, eu não sou especialista nessa área. Não é o meu forte, mas o dia a dia obriga a gente a entender pouco. Não consigo ver um bairro com uma regra única. Eu consigo ver o bairro com regras diferenciadas de acordo com a sua necessidade, com a sua realidade.
Quero muito agradecer presença de todos vocês. Essa é uma das agendas de audiência pública também que está tendo uma participação efetiva do morador, porque são eles que sabem, conhecem e que podem opinar pelo que deve ou não deve ter em cada um dos seus bairros.
Parabéns a vocês por estarem aqui.
Queria também registrar a presença, pelo Zoom, do Ilustríssimo Senhor Ricardo de Mattos, Subcoordenador do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Muito obrigada. É uma honra tê-lo aqui.
Isso posto, passo a palavra à Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Boa noite a todos e todas.
Quero saudar o Executivo; os colegas que nos acompanham pelo Zoom, e, claro, todo mundo que nos acompanha pela TV Câmara.
Vereadora, eu tomei um susto aqui. Fiz a brincadeira, que queria falar depois, porque, na verdade, eu estou bem preocupada. Eu queria, na verdade, fazer uma fala apontando as minhas preocupações e, na verdade, muito mais provocando e convocando que os moradores façam, por favor, as manifestações para a gente aprofundar algumas discussões aqui.
A Vereadora Rosa Fernandes pontuou muito bem. Nós estamos falando de uma área que é muito heterogênea. Existem várias realidades entre a RA Penha e a RA Vigário Geral; dentro das RAs existem bairros, sub-bairros, com suas necessidades e especificidades distintas. Acho que isso é uma primeira régua, deveria ser uma primeira preocupação trazida aqui pelo Executivo.
Vai caber a nós, Vereadora Rosa, em minha opinião, pensar algumas especificidades de parâmetro, atendendo e entendendo as especificidades do lugar. Eu quero pontuar quais são, em minha opinião, os critérios inegociáveis, vamos dizer assim, dos moradores aqui da região.
Dentro de cinco itens, o primeiro item que eu quero falar é o ambiental. A gente vive uma discussão longa no Rio de Janeiro inteiro sobre o aquecimento do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é um dos estados e um dos municípios mais quentes em relação a outras cidades do Brasil, e esta região não é diferente.
Todo mundo sabe que, desde 10 anos, 20 anos, 30 anos atrás, esta região vem se conformando como uma das áreas mais quentes da Cidade. Por que isso? Porque a gente vem maltratando os nossos espaços públicos, derrubando árvore, não fazendo nosso dever de casa de urbanização. Aí, falando, vestindo um chapéu aqui de gestão pública, Vereadora Rosa Fernandes. Ausência de parques e jardins, desinvestimento nas ruas da região, nas praças da região... Claro, isso reverbera e faz o retrato que a gente tem hoje: regiões cada vez mais quentes, regiões cada vez com menos verde e, obviamente, sem sombra, sem densidade vegetada.
Há um índice, não sei, não peguei desde o primeiro momento da apresentação do Ibam, mas é um índice que é muito importante todo mundo aqui da Penha, de Vigário Geral, saber que é o tal Índice do Progresso Social, que o IPP, o Instituto Pereira Passos, que é um instituto de produção de dados do Município do Rio de Janeiro, tem e vem acompanhando.
“Companheirada”, há três itens que Vigário Geral e a região da RA Penha pontua muito mal, muito mal. Estamos em um dos piores rankings, em um dos piores lugares do Município do Rio de Janeiro inteiro. Esses itens são áreas verdes, moradia e transporte. Quando a gente começa a falar de área verde, eu fico espantada com a coragem, Secretaria de Planejamento, em se mexer na APA da Penha, que é a da Igreja da Penha. Tem que ter muita coragem para olhar para o morador da Penha e dizer que a APA da Penha não vai mais existir. A gente tem de debater isso aqui com muita serenidade, para ver qual é o desdobramento, se tem contrapartida. O que o morador da região ganha eliminando a área de preservação ambiental da Penha, Vereadora Rosa Fernandes?
A outra área de preservação que, em minha opinião, é um pulmão da região e muito mal aproveitada, é a APA da Fazendinha. Não acho que os moradores da região deveriam abrir mão de área de proteção ambiental nenhuma. Eu estou propondo, inclusive, outra. Aquele entorno da Pavuna, que está previsto como Zona de Conservação Ambiental, tem que virar um parque no futuro, uma área de lazer, ou tem que virar uma grande área verde para o pessoal de Vigário Geral, daquela região da favela do Dique e para toda a região aproveitar. Isso não pode retirar área de proteção, tem de inserir áreas vegetadas e esse deveria ser o espírito de um município que sempre se reivindicou como um município verde, como capital mundial das mudanças climáticas, que é a sede de Eco-92, que é sede de Eco-2020 e Eco-2030.
Não dá para ser um debate só na Zona Sul, para os nossos companheiros moradores da Zona Sul verem e apreciarem. Cadê o verde? Cadê o debate de mudança climática também na Zona Norte e nas outras regiões da Cidade?
Outro debate que quero questionar aqui é: de novo, senhores, essa história de aumento de parâmetro e aumento do potencial construtivo casada com o debate do transporte. Olhe, há um tempo eu não pego o ramal Saracuruna, Vereadora Rosa Fernades, mas vamos combinar, vamos falar a verdade, no bom Português? O ramal Saracuruna não é alternativa de transporte para ninguém. As pessoas querem é fugir do ramal Saracuruna, e a gente sabe também que a gente vive um momento que tem uma responsabilidade grande do Governo do Estado. O Governador vai para o RJTV, vai para a televisão dizer que vai melhorar, mas é igual a caviar: “Eu só ouço falar”. Eu nunca vi essa melhoria da Supervia. Não dá para a gente pensar o aumento da região, o adensamento da região, em novas unidades, um novo estoque de produção de moradia, se eu não dou conta nem dos moradores que cá estão.
O outro debate que a gente precisa ter muito cuidado nesta região é: quando a gente fala de aumento de unidades, aumento de potencial construtivo, mais gabarito, possibilidade de mais prédio, “pi-ri-ri, pa-ra-ra, pão duro”... Todo mundo gosta de coisa nova, Vereadora Rosa. Às vezes, a gente vê uns condomínios bonitos na Vila da Penha, em os quais as unidades são uma maravilha, tudo maravilhoso, tudo novinho, tudo bonitinho. Mas quem vai poder pagar por isso?
Segundo: o que faço com o estoque existente desta região administrativa, tanto da Penha quanto de Vigário Geral? Esta região é uma das áreas que tem a maior vacância. O que é vacância? São imóveis vazios, abandonados. Aí, vem o morador e ocupa. A gente tem as tais ocupações que tomam conta da Marcílio Dias, que tomam conta daquele alto de Vigário Geral, que vão tomando conta de diversas ruas, criando um cenário de conflito, um cenário de cidade meio abandonada, meio ocupada, meio esvaziada, que a gente não sabe muito bem no que vai dar.
O que vai dando é o cenário que a gente vem acompanhando desde o comecinho na Avenida Brasil, perto do Centro. São fábricas e fábricas ocupadas, sobrados e sobrados abandonado e ocupados, e vai se construindo uma imagem de uma cidade, de fato, cada vez com menos investimentos e cada vez mais esvaziada e desvalorizada.
A desvalorização dos imóveis aqui está diretamente relacionada com o abandono dessas unidades. As pessoas não sabem onde vai dar, se eu vou conseguir resolver Vigário Geral agora ou daqui a 10 anos, ou daqui a 20 anos. Aí, as pessoas vão deixando como está e abandonando o investimento na região.
Outro ponto aqui, já relacionando com favelas, é a discussão da moradia. Aqui, talvez, uma das áreas que a gente tenha que ter mais cuidado com isso, Vereadora Rosa, é a produção de unidades para aqueles que não podem morar. O índice de favelização daqui da região é um dos maiores da Cidade inteira. Ao passo que eu tenho o índice de palvelização, em outros bairros, de 21 ou 22%, em Vigário Geral, chega a 32%. Isso é escandaloso. Eu preciso chegar aqui, nesta região, e dizer que: “olha, estou ali nas favelas, vou enfrentar as favelas”. Estas tais e tais áreas, aí eu agradeço à Secretaria de Planejamento que colocou, por exemplo, a Cinco Bocas, finalmente, como Zona Especial Interesse Social, mas já vejo aqui no mapa, Vereadora Rosa, que têm várias favelas que ainda não estão intituladas como favela. É favela, porque favela, gente, tem de ser identificada para entrar no orçamento público. Se eu invisibilizo o problema, se eu varro para debaixo do tapete, eu estou fingindo que ele não existe.
Quando eu olho, por exemplo, para a Zona de Desenvolvimento Econômico aqui ao lado, da Marcílio Dias, tem lá o mercado de São Sebastião, mas têm vários pátios industriais abandonados e vazios, têm várias favelas construídas ali ao redor. Eu preciso olhar e não dizer que isso é uma área de potencial econômico. Eu preciso dizer a verdade, que é uma área que precisa de investimento público, que não está bom, que precisa melhorar, que é uma área que precisa ser infraestruturada; que é uma Zona Especial Interesse Social, sim. Não tem problema a gente falar a verdade. Quando a gente fala a verdade, o barato não sai caro.
Nós não vamos atrair novos industriários, novo potencial econômico, se a gente não resolver os problemas que nós temos. A Vereadora Rosa foi assertiva e muito correta. O problema aqui, o chicote bate pesado na discussão do saneamento. Há várias décadas, estou falando de décadas, estou falando desde 1988, Vereadora Rosa lembrou logo o tal do PDBG... Depois do PDBG, Vereadora Rosa, entrou o projeto Somar, do Banco Japonês; entrou o PAC-Serla; entrou o PAC-Neia e nós ainda temos Rio Pavuna e Rio Acari transbordando, todo mundo sabe.
É gritante o problema aqui de falta de saneamento. Não dá para a gente olhar para a cara das pessoas aqui, que botam saco plástico no pé, e dizer que não tem alagamento profundo; e dizer que, para além de não resolver o saneamento básico e o problema de enchente da região, vai propor adensamento em determinadas áreas. Agradeço, porque o cenário é dramático, mas menos dramático do que outras áreas, vamos combinar.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A gente até fez menos escândalo.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – A gente faz menos escândalo. Comparado a outras áreas da região, a gente está saindo do lucro, Deputado. Mas ainda está gritante. A Zona Franca Urbanística, que é a tal região ao da Avenida Brasil, causa um impacto gigantesco. Isso espraia para Praça Dois. A Praça Dois, a Vereadora sabe bem, ninguém entra nem ninguém sai de carro determinadas horas. É um caos. A gente tem que desestimular o carro, resolver o carro primeiro para que a gente pense durante esses próximos dez anos a adensar essa região da Praça Dois e urbanizar. Porque, Vereadora, pontua. Fizeram e estão copiando em outras áreas, mesmo a Praça Dois e até em outros municípios. Mas cadê o investimento em polo de desenvolvimento econômico aqui?
Eu fiquei feliz com os projetos apontados, mas eu sinto falta, Vereadora Rosa Fernandes, e quero muito desenhar com você quais são as áreas de potencial do projeto urbano que a gente vai pensar nos próximos dez anos. Não pensar praças isoladas, descasadas de projeto... Nós precisamos de projeto urbano para as áreas crônicas de problemas dessa região. Não dá para gente dourar a pílula e fingir que os problemas desta região não existem.
O último ponto, ainda vocalizando aqui a discussão das favelas, temos que olhar com lupa essas franjas, viu? O Secretário Fajardo sempre pontua as Aparus, que são as tais áreas interesse ambiental e urbanístico, que devem estar inseridas em outra dinâmica de realidade de favela. E o problema não é só a favela, é o entorno da favela que vem se esvaziando, que vem se precarizando. Eu acredito que nós devemos pensar um potencial construtivo, olhar com uma lupa, como a Vereadora Rosa pontuou bem, para essas regiões, porque são áreas onde tem o mercadinho, onde tem possibilidade de construir moradia acessível. Senti falta da palavra Habitação de Interesse Social, senti falta disso. Assim como eu senti falta de nós pensarmos vazios urbanos que vão receber habitação, creche, Unidade Básica de Saúde, escola. Onde é que a gente vai produzir essas coisas? Ou não tem problema disso aqui? Está tudo resolvido em Vigário Geral?
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu preciso registrar o seguinte: em relação à Saúde, aí eu não estou falando do dia a dia, da rotina, não, estou falando dos equipamentos.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Eu queria pedir licença para fazer um esclarecimento.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Só um instante, Secretário, deixa eu só terminar aqui. Os equipamentos existem e foram implantados na gestão retrasada. Tem, vou dizer que só não tem em Vigário Geral, mas os outros bairros têm os equipamentos. Hoje, tudo aquilo que ficou destruído na gestão passada em termos de equipamentos de área de lazer está sendo recuperado. E aí a gente tem que ser justo, praticamente 100% das áreas de lazer, a atual gestão, a atual Prefeitura do Rio está recuperando.
Mas tem uma coisa que me incomoda profundamente e que a gente nem lembra. Eu acho que quem planeja imagina que aqui ninguém anda de bicicleta. Não existe uma ciclovia sequer na nossa região, não tem. Engraçado, isso. Já percebeu que não tem, nunca foi instalado, nunca foi implantado. A gente tem um discurso bonito para algumas áreas da cidade, mas a gente não reproduz o mesmo discurso em outras áreas da cidade, e eu acho que a gente tem que lutar por isso.
Desculpa por ter entrado na sua fala.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Não. Rosa, você está cobertíssima de razão. Eu me comprometo a finalizar, Secretário Fajardo. O que eu proponho é que talvez aqui, e aí de forma mais contundente até do que em outras áreas da cidade, a gente pense essas conexões dessas áreas da preservação. Que a Igreja da Penha dialogue, esteja conectada por ciclovias, por trechos verdes, por corredores verdes com a APA da Fazendinha. Que a APA da Fazendinha esteja conectada com a Área de Preservação Ambiental ao lado de Vigário Geral, ali em cima no trevo das Margaridas e que a gente circule nessa região. Que dificuldade que é, Vereadora Rosa!
Eu saí do Mercado São Sebastião, consegui ir para a Praça 2, consegui retornar na minha Penha Circular. Que dificuldade que é e que caro é conseguir se locomover aqui. Então, que a gente pense no aumento de potencial construtivo atrelado aos outros itens que precisam compor esta cidade que está focada, em minha opinião, nesta região, em alta ambiental, moradia e mobilidade. Porque não é o ramal Saracuruna que vai resolver a vida de quem mora aqui.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu vou passar a palavra para o Secretário Fajardo, que ele queria fazer um esclarecimento.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Eu peço desculpas pela interrupção, mas acho importante esclarecer que não acabam as APAs. É importante a gente não persistir nessa confusão de que a revogação significa o fim desse aspecto. O Plano Diretor absorve parâmetros, por isso aquele decreto fica desnecessário. Esse é o espírito da revogação. Quero, por favor, deixar isso bem claro. Não acabam as APAs. O decreto é revogado, porque o aspecto é absorvido. Em outras audiências públicas isso aconteceu, estamos revogando a APA do Cosme Velho. Não é isso, é exatamente o contrário. Eu peço o favor, que a Maria Luiza está aí, e ao final ela vai poder esclarecer tudo, mas só quero deixar isso bem claro, que a revogação do decreto não significa o fim, ao contrário. É a mesma discussão dos PEUs. O Plano Diretor absorve a legislação, por isso o outro decreto, a outra lei não é mais necessária.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, eu agradeço o esclarecimento e acho que isso precisa ficar registrado, porque isso não está claro.
A partir da sua explicação, a gente até entende, mas hoje não está claro isso, e para ter uma decisão dessas, tem que ser uma coisa muito bem registrada.
Eu queria perguntar se algum dos vereadores que estão no Zoom...
Vereador Tarcísio Motta...
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Antes do Vereador Tarcísio, eu queria só em diálogo com o Secretário Fajardo pontuar uma coisa... Talvez a definição que o Executivo tem utilizado para as zonas de conservação ambiental, não deem conta do que é uma área de preservação ambiental. Acho que a gente pode chegar numa nova definição, inserir o termo...
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO −... Está absorvido... O que estou dizendo é uma confusão de interpretação que tem acontecido nas audiências... O fato de ter uma revogação não quer dizer que acaba...
A SRA. MARIANA BARROSO – Tainá, deixa eu só te falar uma coisa. Essa APA da Igreja da Penha não é uma APA nos moldes do SNUC. Ela não é uma APA como a Unidade de Conservação da Natureza que a gente tem classificada. Ela antecede todas essas normas ambientais. Ela é de um momento que você chamava de Área de Proteção Ambiental uma área que você queria proteger, seja do ponto de vista ambiental ou cultural, o do patrimônio...
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Mas existem dimensões diferentes. A Proteção Ambiental não é proteção urbanística.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Isso só mostra como a nossa legislação era confusa, porque inclusive ainda usamos nomenclaturas equivocadas que estão aí até hoje no tempo. Isso só deixa claro como a gente tem uma legislação anacrônica que a gente não consegue substituir.
Essa é a ideia da revogação, porque aquilo está completamente errado no tempo. Agora, a matéria que ela trata está protegida.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Eu quero fraternalmente – e aí eu quero que se registre... Existem parâmetros específicos para funções distintas em relação à conservação ambiental, em relação à legislação urbanística. O Plano Diretor é para legislação urbanística, e é muito importante, já que o Executivo manifesta que as APAs estão mantidas, que a gente escreva textualmente que as APAs estão mantidas. Então, não vejo problema algum, Vereadora Rosa, a redundância. Trazermos essa unidade desse tipo ambiental para a matéria urbanística.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Elas inclusive vão para uma lei maior. Exatamente o efeito contrário... Isso tem acontecido em algumas audiências públicas, e eu peço encarecidamente às senhoras e aos senhores vereadores que vejam que é um aspecto contrário, é aumentar a proteção. Peço desculpas por estar interrompendo, mas é para a gente... Aqui com a população, a gente não passar uma mensagem errada. Peço humildemente desculpas de ficar interrompendo. Grande respeito às senhoras e senhores vereadores, eu nunca faço isso, mas só, por favor, para entender que é o contrário. É aumentar a proteção, é colocar na lei maior da nossa cidade.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está perfeito, Secretário. Com a palavra, o Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Muito obrigado pela palavra, Vereadora Rosa Fernandes. Quero parabenizar Vossa Excelência pela condução da Audiência. Quero dar o meu boa noite para a Vereadora Tainá de Paula, para Vereadora Tânia Bastos, para o Vereador Rafael Aloisio Freitas que estavam aqui no início, e dar boa noite a todos que estão aí presencialmente.
Começo me desculpando. Uma agenda previamente marcada que eu tinha hoje... Fui a Macaé hoje, portanto no interior do Estado, o retorno foi mais conturbado do que eu esperava, o que tornou impossível minha presença aí hoje. Cheguei em casa às 6 horas e resolvi fazer a participação online, sabendo que eu perco em qualidade do contato com quem de fato mora na região e conhece os problemas, mas também não poderia deixar de estar aqui para dar um pouco a minha contribuição ao debate do Plano Diretor, que é a lei mais importante que a Câmara de Vereadores votará esse ano. E aí peço desculpas e parabenizo a presença de todos.
Sobre essa polêmica que estava instalada aqui agora, na fala da Tainá, a resposta do Secretário e da equipe da Secretaria de Planejamento Urbano, a quem também dou o meu boa-noite e agradeço pela presença, e também ao pessoal do Ibam, sempre é muito brilhante na apresentação que tem feito para nós em todas as regiões. Acho que nós precisaríamos para agosto, e, portanto temos um tempo, de uma nota técnica da Secretaria de Planejamento Urbano explicando isso que o Secretário acabou de apresentar. Ou seja, acho que está na hora de botar no papel para que os vereadores possam ter o conteúdo completo para que possamos entender o limite da nossa crítica. Ao mesmo tempo, a assessoria que nós temos, que é o Ibam, a Comissão de Assuntos Urbanos puderem produzir uma contracrítica para chegar à síntese. Não estamos aqui apenas em uma disputa de quem está certo ao falar as questões. Estamos querendo buscar, entendo eu, de comum acordo, qual é a melhor forma na legislação para ter a proteção de forma ambiental, cultural, histórica, do patrimônio e da qualidade de vida dos cariocas nas suas várias regiões. Portanto, estamos em busca de sínteses. Se chegarmos à conclusão de que o que está escrito no Plano Diretor basta… E chegaremos a essa conclusão à medida que tivermos os elementos para isso. Na hora que chegarmos à conclusão de que é preciso introduzir alguma questão no Plano Diretor a partir de uma emenda, de uma modificação, faremos isso também. Esse é o papel das audiências públicas. E a solução, Rosa, você que está presidindo esta Audiência hoje, é que saia um pedido para que então tenhamos, por parte da Secretaria de Planejamento Urbano, uma explicação desse ponto por escrito em um documento formal, a Comissão que analisa o Plano Diretor. E que possamos também solicitar, formular as questões para o Ibam, para que possamos pensar isso. Temos o prazo aí agora, um pouco mais, como a próxima Audiência é só em agosto, mas que tenhamos isso por escrito.
Dito isso, rapidamente, não quero tomar muito tempo, vou fazer só os apontamentos que fiz a partir das apresentações feitas. Primeiro, foi importante, inclusive o próprio Secretário Fajardo escreveu nos comentários do chat, fazendo referência a que eu fiz, desde lá do início das audiências, ainda na Câmara, a questão de qual é o critério para estabelecermos os lugares com maior potencial construtivo e os que têm menos potencial construtivo. Até agora sempre tem um slide dos círculos concêntricos a partir das estações ferroviárias e de metrô, portanto, das estações de transporte de alta capacidade. Nesse debate, ainda lá na Câmara, exatamente a região do entorno da Igreja da Penha virou um ponto, de fato, de explicação e discussão entre nós. Achei curioso, hoje, porque esse debate acabou aparecendo. O Secretário disse: “a apresentação do Ibam corrobora aquilo que nós dizíamos, não era possível oferecer potencial construtivo no entorno do ramal Saracuruna e no entorno daquela região, no entorno da Igreja da Penha, porque atrapalharia a visada da Igreja da Penha”. O problema é que com o que está escrito no Plano, o que o Ibam parece ter apresentado hoje, e aí fica minha pergunta, é de que o gabarito – e não o potencial construtivo, lembrando que são coisas diferentes. O gabarito colocado hoje ameaça, sim, a visada da Igreja da Penha, ou seja, com a revogação no Decreto de 1988. Então, esse ponto precisa ser esclarecido para a população aqui, até para que saibamos, enquanto vereadores, se essa ameaça existe de fato e, portanto, que tenhamos que produzir uma emenda para conter o gabarito, reproduzir o que eram os elementos do Decreto de 1988, que continha o gabarito para que ele não ameaçasse a visada da Igreja da Penha. E, portanto, que tenhamos que produzir sobre isso. Essa é uma pergunta que eu faço para que tenhamos condição de responder sobre isso.
Eu sigo defendendo. E aqui entro no segundo ponto da minha fala. Essa relação entre transporte e aumento de densidade, de presença de pessoas, de potencial construtivo, é uma relação tensa e conflituosa como a própria Tainá está falando. Agora, não é porque o ramal de Saracuruna está abandonado, e o trem está em uma qualidade péssima, que abandonamos o trem como transporte de alta capacidade. Eu tenho tentado apresentar alguma iniciativa no sentido de que a gente só libere um aumento maior do potencial construtivo na medida em que as questões do transporte estejam minimamente equacionadas. Isso vale para o BRT da Transbrasil. Eu tenho dito isso, ou seja, precisa acabar aquela obra e ver se ela funciona para liberar potencial construtivo que tenha relação com a questão do transporte, porque a gente está liberando muito potencial construtivo em uma obra que não termina nunca e, portanto, é estranho. E, portanto, tem que ter algum tipo de condicionalidade, assim como talvez a gente pudesse tentar adotar alguma coisa nesse mesmo sentido, do ponto de vista do ramal Saracuruna, de melhorias, de aumento da capacidade de absorção de demanda, alguma coisa sobre isso. Estou aqui apontando algo que ainda é inicial na minha proposta.
Eu concordo com a Tainá de Paula que também a gente não pode fechar os olhos para o problema do trem. Não, pelo contrário, não podemos. Mas gente não pode, no Plano Diretor, seguir direcionando a cidade voltada para o transporte rodoviário, para o transporte por carros, porque a gente sabe dos problemas de mobilidade urbana que nós temos. E, além disso, confiar tanto – e aí, eu sei, o Fajardo tem dito isso nas últimas audiências, que a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) já considera a possibilidade de rever os potenciais construtivos da Avenida Brasil, Coeficientes de Aproveitamento Máximo (CAM) 9 da avenida Brasil.
A gente precisa, talvez, a esta altura do campeonato, quando é que a Secretaria vai nos apresentar a revisão desta situação para que a gente não precise continuar criticando algo que já foi modificado. E a gente trabalhe com a proposta mais atualizada. Portanto, há preocupação de o Plano Diretor corrigir os erros históricos do desenvolvimento da cidade.
Os dois últimos pontos. Eu vou repetir aquilo que tenho dito – e que bom que eu acho que neste ponto a gente tem concordância com o Executivo. É preciso vincular a outorga onerosa do direito de construir a fundos que garantam as suas finalidades, como estão no Estatuto da Cidade. É importante que a população saiba: a outorga onerosa, que é este pagamento que a pessoa que vai construir vai fazer para a Prefeitura, a versão hoje escrita no Plano, esse dinheiro vai entrar no caixa da Prefeitura e vai poder ser usado no que quer que seja. A gente está dizendo: este dinheiro, que tem a ver com o potencial construtivo, precisa servir para fazer os projetos que a Secretaria está apresentando, construir habitação de interesse social, fazer obra para resolver o problema do Rio Acari e das enchentes.
E a gente precisa vincular, porque, se não fizer, vai gastar em tudo que é possível, vai gastar em propaganda da Prefeitura. E aí, o dinheiro não pode ir para isso. A gente tem que vincular, e este é um debate político que a gente tem acordo com a Secretaria de Planejamento Urbano, mas eu tenho receio de que a gente precise ter maioria na Câmara para fazer uma emenda que vincule isso. E aí, precisa da pressão do povo que está aqui, hoje, sobre o conjunto de vereadores.
Sobre a Vereadora Rosa Fernandes, não precisa. A gente está debatendo isso já faz tempo. E se ela souber que este dinheiro vai para resolver o Rio Acari, eu tenho absoluta certeza de que ela vai assinar embaixo, na hora. Mas a gente vai precisar pressionar o conjunto de vereadores para garantir que isso aconteça.
Então, a vinculação, para que a gente, inclusive, possa produzir habitação de interesse social. A questão da solidariedade entre os bairros que o Fajardo apresenta sempre está correta. Lugares com mais atrativos para o mercado imobiliário, que geram lucro para o mercado imobiliário, parte desse lucro pode ser obtido pela Prefeitura, que vai usar esse dinheiro para reduzir a desigualdade na cidade.
Nós precisamos de uma cidade menos desigual. E isso é o importante, por isso tem que vincular o dinheiro do fundo e por isso tem que produzir também habitação de interesse social.
Por fim, a questão das enchentes. Vereadora Rosa Fernandes sabe muito bem da preocupação que tenho sobre isso e aprendi muito com ela sobre a preocupação com relação ao rio Acari. Esta semana nós fizemos uma audiência pública, a Vereadora Rosa Fernandes participou do início, mas nós tivemos um encaminhamento, Rosa, que eu quero firmar aqui o compromisso com quem está nos assistindo: que a gente possa, em agosto, fazer uma visita, in loco, caminhar aí, eu quero fazer isso contigo, e que a gente possa ver essas questões, esses problemas do Rio Acari, acompanhados de técnicos da Rio-Águas, de técnicos das outras secretarias, de Meio Ambiente, Conservação que, por acaso, a gente tenha que levar para poder olhar os problemas, para que a gente possa pressionar para a solução mais emergencial dos problemas que estão colocados na questão das enchentes.
Nós vivemos um momento em que as chuvas torrenciais vão ser cada vez mais frequentes, cada vez mais intensas, e a gente precisa preparar a cidade. E se nós temos um lugar em que a gente está apontando, que precisa de obras para resolver isso, precisamos ter o compromisso de pressionar a Prefeitura para que essas obras aconteçam.
Nossa intenção é que a cidade seja melhor para o povo viver nela e tomara que isso aconteça e que o Plano Diretor seja um instrumento para isso.
Muito obrigado, Rosa. Obrigado a todos e todas que tiveram a paciência e atenção para escutar o que a gente está falando.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Passo a palavrai para o Deputado Sérgio Fernandes.
O SR. SÉRGIO FERNANDES – Boa noite.
Primeiramente, é uma alegria enorme estar compondo esta Mesa aqui, com uma predominância feminina, 100%, e eu aqui, destoando, mas é motivo de muita alegria ver aqui tantas mulheres empoderadas e capacitadas para estar discutindo um tema tão importante, que é o Plano Diretor para a nossa cidade.
O Plano Diretor é justamente este instrumento que é discutido e debatido a cada 10 anos, para que ele possa entender a cidade, o que vai ser dos próximos 10 anos, mas, também, fazer uma leitura do que aconteceu nos últimos 10, para a gente não colocar o problema para debaixo do tapete, mas para gente solucionar o que a gente tem de problema hoje, de dificuldade hoje, e avançar.
Para isso, a gente precisa realizar essas audiências públicas, com a participação de cada um de vocês, que são quem entende e conhecem a rotina do bairro. Queria fazer aqui, deixar uma provocação, uma sementinha, para que a gente possa justamente refletir isso. A Vereadora Rosa Fernandes e Vereadora Tainá colocaram muito bem todas as questões, mas o crescimento não necessariamente gera desenvolvimento. O que a gente espera de um plano diretor, o que a gente espera da nossa cidade, dos nossos bairros é desenvolvimento, e nem sempre adensar esse bairro, a alteração de novos gabaritos vai trazer esse desenvolvimento. O desenvolvimento precisa vir também com o poder público prestando um serviço público de qualidade, para que a gente tenha esse desenvolvimento junto com o crescimento, e não um crescimento junto com uma degradação de área.
Então, é fundamental que a gente possa discutir o crescimento, mas sempre tendo como parâmetro, lado a lado, ali, o desenvolvimento das nossas regiões, senão a cidade cresce de maneira desordenada, e aí a coisa fica muito difícil de acompanhar. Não dá para crescer e depois se desenvolver. Precisa desenvolver e crescer de uma maneira organizada e conjunta.
Para isso, a Câmara de Vereadores, o Poder Legislativo, a população e o Poder Executivo têm que estar permanentemente dialogando, para que saia um plano diretor o mais próximo possível da realidade de cada um de vocês e que espelhe tudo aquilo que a gente almeja para nossa cidade, para o nosso bairro, para os próximos 10 anos.
Portanto, este debate é fundamental, e não é possível fazer esse debate hoje sem a presença de cada um de vocês. Eu queria agradecer e enaltecê-los por estarem aqui discutindo política pública. Agradeço também ao Gustavo, que cedeu a escola, o espaço, para que a gente pudesse estar aqui aprendendo um pouco. Colégio, escola é lugar de a gente aprender, de a gente debater – e que a gente possa sair daqui com propostas concretas, com propostas sérias de crescimento e, principalmente, desenvolvimento das nossas regiões. Só assim a gente vai ter uma cidade melhor, uma cidade que a gente tanto ama, mas uma cidade precisa estar organizada, e isso só pode acontecer debatendo com cada um de vocês.
É uma honra participar desta Audiência Pública, estar aqui rodeado de mulheres não só na Mesa, como também na plateia, porque é assim que a gente faz política: ouvindo, conversando, debatendo e propondo.
Muito obrigado e boa noite.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu quero convidar o João Ricardo de Mattos Serafim, da Associação de Moradores e Amigos de Vigário Geral. Você vai falar do púlpito chique deste jeito?
O SR. JOÃO RICARDO DE MATTOS SERAFIM – Boa noite.
Quero saudar aqui a Mesa e falar o seguinte: eu estou sentindo a falta aqui da imprensa do Rio de Janeiro, porque ela não veio aqui, nas audiências, do outro lado do túnel? Isso aqui é só um “bizu” para eles entenderem que aqui mora gente, nesta área da cidade mora gente, não é só quando tem crime, quando a bala voa, igual aconteceu sexta-feira passada, em Vigário Geral, que toda imprensa cobriu. Ela deveria estar cobrindo essa Audiência, que é a parte da cidade com o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mais baixo. É só para falar que se quer democracia, a imprensa tem que estar presente em qualquer lugar do Rio de Janeiro, sem distinção.
Entrando aqui diretamente já na discussão, se falou da Rua Bulhões Marcial. Até agora vocês não falaram nada da Cedae, que é responsável peloo esgoto, ganhou a concorrência, comprou e não vai fazer obra nenhuma.
Sobre que a questão do esgotamento, a outra empresa, como bem colocou a Vereadora Rosa Fernandes, fez um monte de porcaria, para não falar palavrão, que piorou a situação do esgoto de Cordovil a Vigário Geral, que é do PDBG da antiga Cedae, que hoje a gente está sofrendo as consequências.
Então, há esse monte de dinheiro que entrou na Prefeitura e nós queremos saber. Pelo menos na Rua Bulhões Marcial tem que se resolver o problema das enchentes com esse dinheiro que vai entrar. E não só isso. A Prefeitura tem que saber o que vai ser feito na estação de tratamento de esgoto de Vigário Geral, que até hoje não funciona para o Município do Rio de Janeiro. Essa é uma questão da questão do impacto do saneamento básico, certo? E as enchentes.
Sobre a questão dos rios, o Rio Meriti, não adianta a gente mexer no Acari sem falar no Meriti, porque a foz dele é em Vigário Geral. É lá que está o problema. E lá você vai ver encher para trás. Então, se você e a Prefeitura não pensarem nisso, não adianta. No Plano Diretor tem que ter isso.
Sobre o investimento da Prefeitura: por que até agora a Prefeitura não discutiu um plano para as escolas municipais terem eletrificação de captação de energia solar? Onde é que está esse plano dentro do Plano Diretor? Diga-me onde está apontado isso? As escolas funcionam de dia. De dia tem o quê? O que tem de dia? Sol. Iria economizar milhões. Iria deixar de passar vergonha de ficar devendo à Light. A Light iria pagar a Prefeitura, porque quantas escolas há no Rio de Janeiro? Certo?
Então, aqui é para vocês colocarem para o Fajardo pensar nisso. E vai lá para fora, mas lá fora todo mundo já tem isso. Não precisa procurar um modelo de lá, não. Venha aqui e me pergunte. E dá dinheiro isso, hein. Dá dinheiro. E vai sobrar dinheiro para aplicar nos projetos de educação.
Levanta aí, Zé. Há um dos projetos de educação ambiental de melhor qualidade, que eu queria que todos os vereadores fossem ver. Plantio de árvore, horta comunitária. Então, esses projetos são do subúrbio. São pensados de pessoas que continuam aqui, como disse aqui, acho que foi a Rosa Fernandes que falou, a resistência. Morador-resistência é o morador que gosta do seu bairro, que anda a pé, que sofre com problema de ônibus.
Estive semana passada numa audiência da Secretaria de Transportes. Falei sobre a questão do ônibus. Nós, do Jardim América, só temos uma linha de ônibus. Acabou a linha expressa. Eu falei para eles: “Venham cá, tem uma garagem de ônibus que todo dia de manhã bota um monte de ônibus para a Penha. O ônibus sai vazio da Penha. É só esticar a linha 497 de Jardim América pegando a Penha também e, pronto, resolvemos o problema”. Mas não, eles têm um acordo com a empresa, porque tem uma licitação. Essa licitação já acabou, gente. Já era. Esses contratos com empresas que não cumprem seu compromisso têm que acabar.
A Supervia... Vocês já viram quantos quilômetros de cabos roubados? É o homem-aranha que está roubando? É o super-homem? Eu quero que eles provem por A + B como é que o ladrão pode roubar 147 km de cabo de trem. E a imprensa “mas roubo de cabo tem que chamar...”. Meu irmão, pare com isso! Pare com isso! Essa empresa era para ser cassada e voltar para o Estado. Não dá; não quer, devolva! Esse negócio de tudo privatizar, isso também já acabou. Tem que parar de enganar o povo com isso. A privatização tem que ser fiscalizada pelo povo. Se quiser privatizar, tem que ganhar dinheiro, mas fazendo o serviço. Então, não existe isso.
Sobre a Praça 2 aqui, eu queria... Há uma proposta já discutida anteriormente, num dos primeiros governos do Eduardo Paes, que era de fechá-la. Com o comércio fechado sem entrada de ônibus, sem entrar aquela confusão toda. Ter controle de tráfego, organizar aqueles guardadores, dar emprego, fazer aquilo ali se transformar num polo comercial, um verdadeiro polo comercial.
Sobre a Penha, vocês esqueceram o Parque Ary Barroso, que virou um quartel da PM, não é?
Que, inclusive, pegou fogo lá, quase matou os PMs, e até hoje não limparam o alojamento dos caras. Se vocês estão preocupados com a Penha, olha para o Parque Ary Barroso. Sabia que tinha cachoeira lá dentro? Pois é. Então, vamos olhar o Parque Ary Barroso. Esquece lá a pedra... a igreja, deixa a igreja crescer lá. Abre, que é melhor.
Sobre o BRT Brasil, eu acho que o BRT Brasil tem que ter uma audiência específica para encerrar aqui, porque tem um monte de problema que tem que ser discutido. Nós, inclusive, estamos com uma proposta para um local que está sendo esvaziado, roubaram a proposta da escola do mesmo local, que era no IBGE da Avenida Brasil, mas que bom, já adiantou, que é uma proposta de ocupar aquilo como parque, não deixar aquilo acabar. O IBGE não pode acabar. A área verde do IBGE tem que ser segura, como área de proteção ambiental nossa, e não só isso. Como vai ter um BRT em frente, precisamos ali de uma guarnição, protegendo o comércio da Praça 2 e o próprio BRT.
Muito obrigado aqui. Louvo pela democracia.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, João Ricardo.
Eu queria chamar o Senhor Orlando Silva, da Associação Folclórica Brilho de Lucas.
O SR. ORLANDO SILVA – Boa noite a todos e todas. Quero cumprimentar a Mesa, cumprimentar as pessoas que estão pelas mídias sociais.
Potencial construtivo. Que palavra bonita, não é? Ela é bonita. E sabem quem gosta muito dessa palavra? O mercado imobiliário, especulativo. Eles gostam. Isso está acontecendo em Parada de Lucas. Eu sou morador de Parada de Lucas, na Rua Joaquim Rodrigues. E lá, onde antigamente era a Manchete, levantaram os condomínios, e a pergunta que fica é o seguinte: o que foi construído ali como base para atender essa demanda – a gente, que tem problemas seriíssimos de inundação ali? O nosso comércio definha ao longo de muitos e muitos anos. Parada de Lucas tem sobrevivido ao longo de muitos anos com poda de árvore, recapeamento de rua e uma troca de lâmpada. Isso a gente não aceita mais. Isso é obrigação da Prefeitura.
Então, falta para a gente ali, Rosa, um programa voltado para atender o nosso comércio. E outra coisa, além do espaço da antiga Manchete, daqui a pouquinho, quem conhece Parada de Lucas, onde funcionava a Forja Rio, estão vindo com proposta de mais condomínio. E o pior disso tudo é que ninguém dialoga com o morador. As coisas estão chegando, estão sendo impostas, e o morador não se manifesta, não tem essa condição de se manifestar.
Não foi falado aqui a respeito das lonas culturais. Eu represento um grupo folclórico no meu bairro que funciona lá há 30 anos. Há mais de 30 anos a gente organiza uma grande festa e a gente torna o Município do Rio de Janeiro, consequente Parada de Lucas, mais bonito, mais alegre, mais festivo. Porque todas as vezes que a gente vê o noticiário, seja no jornal televisivo ou no jornal impresso: violência. As pessoas só falam de Parada de Lucas relacionado aos nossos amigos e os nossos irmãos do outro lado, mas é preciso que a gente tenha um olhar atento para isso. Onde serão construídos espaços para que o nosso grupo folclórico possa desenvolver as suas atividades e abraçar as outras manifestações? Eu não vi ninguém aqui falar a respeito disso.
Então, lá, além desse grande projeto, que é um projeto cultural, que valoriza a cultura popular, as danças folclóricas, que é um projeto que eu coordeno, tem outro projeto chamado Mãos Que Transformam, em que nesse momento de pandemia a gente procura assistir famílias carentes. Então, eu estou fazendo a minha parte. O governo está fazendo a parte dele? É importante que a gente reflita sobre essas coisas.
E aí eu não vou nem falar aqui de dificuldade de transporte. Isso a gente já vem falando: 673, 342, 349, 343! Falácias! Falácias! Isso sobre estação de Parada de Lucas, que ali consegue atender muitas pessoas... Quem fala isso não sabe o que acontece na Estação de Parada de Lucas. Vai um de vocês lá, agora, que eu quero ver se tem trânsito livre ali! Não, dá, não dá mais! Não dá mais! E a gente precisa, em Parada de Lucas, de creche da Prefeitura. E a gente não tem isso, gente. A gen
te não tem isso!
Então, é importante que vocês tenham esse olhar carinhoso por Parada de Lucas, que é um bairro que eu amo, que recebeu a minha família há mais de 50 anos. E por isso eu brigo tanto pelo bairro de Parada de Lucas.
Muito obrigado a todos vocês.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Senhor Orlando!
Queria convidar o Senhor Sérgio Monteiro de Lima, do Movimento Lucas + Verde.
O SR. SÉRGIO MONTEIRO DE LIMA – Boa noite a todos!
Faço parte de um movimento de moradores dos bairros de Jardim América, Vigário Geral, Parada de Lucas, Cordovil. E nós estamos na luta pela manutenção, por preservação do espaço do IBGE, antiga Diretoria de Geociências em Parada de Lucas, na Avenida Brasil. Trata-se de um local de cerca de 75 mil m2. E a gente está muito preocupado, como o Orlando falou, com esse aumento, esse crescente aumento de condomínios. A gente sabe que a AP-3 possui os piores índices de áreas verdes da Cidade! Das cinco áreas de planejamento, a AP-3 possui o pior índice. Isso a gente vê aqui pelas falas, pelas exposições. Não há nenhuma proposta de ampliação de áreas verdes. Eu não digo arborização urbana, é muito mais do que isso, é ampliação.
Quando a gente fala nas demandas, necessidades que a gente tem, a gente tem muito pouca oferta, eu digo na demanda de equipamentos púbicos nessa área. E quando existe, qual é a área que vai ser usada? Justamente: são as áreas verdes! Geralmente as praças. Isso, cada vez mais, vem diminuindo o índice de áreas verdes desses locais.
A gente pode citar nesse processo de construção do Plano Diretor, tiveram duas enquetes, perguntas dos moradores. E nessas duas foi um índice relevante, a questão do reflorestamento e a questão das inundações. Porque os técnicos, os estudiosos entendem, quanto mais áreas impermeáveis, quanto mais concreto, mais inundações. E a gente não pode, a gente tem a questão das agendas, agendas ambientais. E a gente precisa ter esse olhar ecológico sobre essa nossa área, que, pelos projetos, é uma macrozona de expansão imobiliária. E onde é que estão as expansões das áreas verdes?
Eu só gostaria de citar, e a gente conta com os valorosos estudos técnicos dos técnicos da Prefeitura, que desenvolve trabalhos, comprovando essa necessidade e essa deficiência de áreas verdes. A gente tem mapas de solos. Se a gente for ver essa área da AP-3, o vazio que tem de áreas arbóreas, arbustivas, o inventário da cobertura arbórea da Cidade do Rio de Janeiro, de 2015, fala isso. O diagnóstico urbano-ambiental da Cidade do Rio, de 2018, também reforça isso. A Nota Técnica nº 37, Índice de Áreas Verdes do Município do Rio de Janeiro, de 2017; o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU), de 2015, também fala isso. Esta área tem um índice inferior aos sugeridos pelos comprovados técnicos, a Sociedade Brasileira de Arborização Urbana fala nisso.
Então, o que a gente está vendo? Se não houver, a gente não pode mentir. Esses estudos técnicos são cada vez mais precisos. A gente só vai ver, só está vendo expansão de áreas imobiliárias, construções, verticalização e nenhuma ampliação de áreas verdes. A gente só citou duas aqui, que a gente conhece muito, que é a Fazendinha e o Parque Ary Barroso, que tem projetos de revitalização que não acontecem. O que aconteceu?
Sempre que há uma necessidade, como aconteceu com a Polícia Militar, aconteceu com a clínica, de ampliação e tudo, a pandemia, da violência, quais foram os lugares que foram ocupados? Áreas verdes! Áreas verdes!
Não há interesse de político em definir o IPTU progressivo, que era muito interessante, como disse a Vereadora Tainá. Quantas áreas ociosas aqui privadas poderiam ser usadas para esse fim? Outorga onerosa também, desde que tenha o fim, desde que tenha o fundo, como há nos outros exemplos de outros municípios, como Belo Horizonte e São Paulo.
E que a gente dê interesse, porque senão, não tem como mentir, cada vez mais os nossos valorosos técnicos da Secretaria de Meio Ambiente vão produzir documentos que vão comprovar: vai piorar o índice de áreas verdes.
O que isso tem a ver, gente? É questão de saúde dos idosos, das crianças, de doenças respiratórias que vão aumentar, e a gente tem que estar muito atento com relação a isso.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, senhor Sérgio.
Eu quero convidar o senhor Mauro Salinas, da Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-Rio).
O SR. MAURO SALINAS – Muito boa noite a todos.
Eu tenho me pautado nas reuniões relativas à AP-3 numa posição contrária à intensidade de adensamento que está sendo proposta neste Plano Diretor para os bairros da Central e da Leopoldina.
Eu admito e acho correto que os bairros sejam adensados, mas não na intensidade e na magnitude que se está sendo propondo neste Plano Diretor. O menor dinamismo dessas regiões atribuído a uma falta de dinâmica de construções, não sei se está muito correto. Isso está mais ligado à baixa presença do poder público nessas regiões, o que pode ser visto pelas ruas mal conservadas, pela falta de áreas verdes de lazer, enfim, serviços de qualidade inferior. Tudo isso dificulta o dinamismo na região. Acho que o problema está mais centrado nessa questão.
É claro que ela é uma região do Rio que tem esta capacidade de ser adensada. É preciso que esse adensamento, se é que tenha que ocorrer, que ocorra aqui, mas de uma forma bastante cuidadosa, e não na intensidade que está aqui. A gente está vendo nos dados apresentados pelo Plano Diretor, um prédio de 15 andares, ou prédios de até 7 andares, colados nas divisas. É um formato de adensamento que o bairro da AP-3 não suporta, pelas suas restrições ambientais de altas temperaturas e ilhas de calor. E é um modelo agressivo para as condições climáticas da região.
É difícil ver bairros com Maria da Graça, um bairro modelo, na AP-3, com casas e ruas bucólicas, arborizadas, ter a possibilidade de se transformar em um bairro vertical, com prédios de até 7 andares, colados uns nos outros, ou com prédios de até 15 pavimentos.
No caso da AP-3.5, aqui a Grande Penha, o adensamento proposto está comparativamente menor do que o verificado nas demais regiões da AP-3. As alturas máximas das edificações propostas para cá variam de 6 a 9 pavimentos, em prédios afastados das divisas. Uma coisa que suaviza os rigores climáticos da região.
Esta verticalização, apesar de abranger um grande quantitativo de áreas, pegando quase toda a região, que acham que é excessiva, traz uma melhor adequação às condições climáticas da região comparativamente com o que tem acontecido com o restante da AP-3. Então, já é um formato um pouco melhor. Não seria o ideal, mas é melhor. Está até caminhando na direção certa. Por que não aplicar esta melhor disposição de edificação de menor volumetria afastadas umas das outras para todos os outros bairros da AP-3 que têm os mesmos problemas climáticos daqui?
O que vale como solução de amenização climática para bairros da AP-3.5, com prédios mais baixos, separados uns dos outros, que privilegiam a circulação do ar pelo interior da malha urbana, vale também para os demais bairros da AP-3 que possuem as mesmas características climáticas de altas temperaturas e problemas em níveis de calor.
Objetivamente, o que eu sugiro, além da adequação do adensamento às limitações do ambiente e da infraestrutura da região, é que seja aplicado para todo o território da AP-3 o que a própria Secretaria Municipal de Planejamento aplicou para o Plano de Estruturação Urbana (PEU) Engenho de Dentro, ou seja, afastar lateralmente todos os prédios, inclusive os embasamentos dos prédios mais altos, como solução para atenuar os impactos causados pelas altas edificações – e edificações coladas nas divisas que bloqueiam a ventilação da malha urbana e agravam as condições das altas temperaturas de ilhas de calor.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, senhor Mauro.
E, finalmente, vamos convidar a Mariana Barroso, coordenadora de planos locais da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
A SRA. MARIANA BARROSO – Boa noite a todos.
Eu me inscrevi para falar com mais calma.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON FAJARDO – Deixe-me apenas fazer uma intervenção...
A SRA. MARIANA BARROSO – Eu me inscrevi para ter um espaço para falar e explicar melhor algumas questões para que fique claro para todos.
A primeira coisa é que, logo no início dos trabalhos do Plano Diretor, quando foi tomada a decisão de trazer toda a legislação urbanística para as leis de uso do solo que integram o Plano Diretor, a gente teve o cuidado de explicar que era importante a gente trazer a legislação para uma mesma linguagem, para que o entendimento fosse o mesmo para toda a cidade.
Essa polêmica sobre a Área de Proteção Ambiental (APA) aqui é um exemplo disso. Então, quando a gente tem o que se chama de PEU, que no tratamento ainda não é chamado de PEU, o PEU da Penha, o Decreto 7654, ainda não é, foi anterior ao Plano Diretor, e ele ainda não é chamado de PEU. Ele é de 1988. E ele chama de APA, três áreas de interesse ambiental onde não era permitido construir da mesma forma, que tinha uma possibilidade de construir mais restrita.
Era cerca de 0,5% ou 5%, uma coisa assim, da área passível de ocupação. Havia também a destinação a alguns usos também. Eram usos educacionais, recreativos e coisa e tal. Então, justamente, a gente está falando de APA como se fosse uma Área de Proteção Ambiental na forma como a gente conhece pela legislação atualmente. Então, isso aí é um ponto importante para a gente esclarecer.
Outra coisa é essa questão das áreas verdes. A gente sabe que é uma questão muito importante para a área. Então, como trazer mais áreas verdes numa área já densamente ocupada, mesmo que seja horizontalmente. Então, essa possibilidade de verticalização também é uma possibilidade de liberar mais solo. E, independente disso, a gente tem um Plano de Desenvolvimento Sustentável (PDS), que criou, que estudou os corredores verdes e essa integração entre as áreas verdes, os corredores da cidade. E essa é uma área muito delicada, onde essa questão é mais frágil. A gente está atento a essa possibilidade de ampliação desses corredores verdes. E essa integração, esses projetos que a Maria Luiza mostrou, que demonstram essa preocupação em estudar essas áreas e ver onde pode se dar essa conquista de mais áreas verdes e até circuitos de bicicletas, ciclovias, integração entre esses diversos pontos de importância para o bairro, eles são essenciais para aumentar a qualidade de vida.
Eu estava tentando buscar, recentemente, agora, para falar um pouco de saneamento, a gente tem se reunido com as concessionárias da Cedae, e eles mostraram algumas áreas, assim, tanto as prioridades de investimento das concessionárias, bem como da Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Habitação (SMH), e consta – não é, Maria Luiza? – a Rua Cordovil como uma das prioridades e outras regiões que a gente “pescou” de um mapa muito pequenininho de toda a cidade, que não deu para identificar bem, mas, enfim, está no radar, vamos dizer assim, da Prefeitura e da Águas do Rio essa abordagem dessa questão do saneamento nessa região.
Bom, eu acho que esses eram os principais pontos que eu queria comentar para que fique claro. Eu acho que o Plano Diretor não consegue resolver todos os problemas da cidade, mas a gente está atento – e é importante ouvir vocês para a gente abordar essa questão da vitalidade comercial das áreas, também para ver de que forma a gente pode abordar e conseguir intervir para melhorar a vida da população. Esse é o nosso papel aqui.
Obrigada.
A SRA. VEREADORA (TAINÁ DE PAULA) – Mariana, apenas uma pequena intervenção, e já entrando em diálogo, justamente, talvez, sobreo nosso maior imbróglio aqui: a definição, lá no At. 300 do Plano Diretor, da Zona de Conservação Ambiental (ZCA) II, é assim: Zona de Proteção onde é permitida ocupação de baixa densidade, desde que compatível com a preservação ambiental e as características do zoneamento no plano de manejo ou ao ato legal de regulamentação.
Isso cria uma janela interpretação que é muito distinta do que a gente entende na definição diária de preservação ambiental. São coisas diferentes que estão escritas. Então, talvez, seja o objeto de uma emenda, de uma retificação do conceito, mas o conceito abre margem para a gente interpretar que a gente está permitindo uma ocupação de baixa densidade, que, inclusive, pode ser regulamentada posteriormente, sem passar pelo Plano Diretor. Isso cria uma janela de fragilidade da nossa interpretação grande. É só isso, entendeu?
Eu tenho até acordo de a gente fazer absorção dos parâmetros dos PEUs e colocar no Plano Diretor, mas tem que estar “A” nos PEUs e “A” dentro do Plano Diretor. O que está dando margem é que a gente esteja falando de “A” e esteja aparecendo “B”. Esta definição precisa estar clara, entendeu, Mariana? Só isso.
A SRA. MARIANA BARROSO - Entendi, mas olhe só, Vereadora Tainá, os parâmetros estão aqui também no Plano Diretor. Essa ocupação sustentável já tem os parâmetros aqui. Está previsto na LC 44. Os parâmetros estão todos aí. O que acontece? Por que a ZCA II é diferente? A gente, antigamente, aqui, na cidade, só para uniformizar a linguagem, a gente tinha uma zona que se chama, atualmente, de Zona Especial I, que são, principalmente, as áreas mais altas, mais elevadas da cidade, nas encostas. E, nessas áreas, você poderia, nos lotes existentes, construir, ocupar uma área bem pequena. No máximo, assim, eram 10%, mas limitada a certa projeção, enfim, e o resto da área tinha que ficar livre, assim, sem construção nenhuma. Em algumas áreas desse universo, você não pode construir nada, nada, porque tem uma Unidade de Conservação mais restritiva que protege, tipo Parque Nacional da Tijuca, Parque Estadual da Pedra Branca e outras áreas que, quando tem uma Unidade de Conservação Ambiental, são classificadas como de Zona de Conservação da Vida Silvestre, enfim, têm uma nomenclatura própria da legislação ambiental, não se pode construir nada.
Então, a gente dividiu essa área de encosta na área que nada pode e na área que pode um pouquinho. A gente pode aprimorar essa redação, lógico que a gente está aqui para ouvir, mas a gente quis diferenciar essas áreas. A área que é igual a hoje, que pode construir muito pouco, que os parâmetros estão no PLC nº44, o que pode, tem até uma Seção específica para isso, e aquela onde não pode nada – essa é a diferença, vamos dizer assim, dessas duas Zonas de Conservação Ambiental.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mariana, a gente entende a questão técnica, a preocupação de vocês e do Secretário, de se fazer um plano que seja tecnicamente correto, mas o nosso sentimento é que quando você deixa uma brecha na porteira, a boiada pode entrar inteira. Então, a gente tem que ter esse cuidado de deixar um texto claro e preciso em relação a esta área, especificamente. É essa a questão.
Bom, eu queria agradecer a presença de todos vocês. E agradecer ao Secretário, que está tão longe, e se dispôs a participar da nossa Audiência até esta hora. Podia estar curtindo, fazendo um pouco de turismo...
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON FAJARDO – Mas eu estou curtindo. Eu já falei para vocês que este Plano Diretor é um prazer enorme, é uma grande alegria, e este processo da Audiência Pública é também uma alegria. Quero agradecer, Vereadora, e desculpe-me por tê-la interrompido aqui. Acho que o ponto principal é este que quando há uma dúvida, a gente tem que, de fato, além de esclarecer, evitar que ela continue a persistir. Então, se existe uma possibilidade de interpretação falha, é uma falha nossa, e a gente quer corrigir. Por isso que eu interrompi, mas está bem entendido.
Se as senhoras e os senhores...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Muito obrigada a todos. Obrigada, Vereador Tarcísio, Vereadora Tainá, os técnicos da Prefeitura, do IBAM, a todos os moradores e empresários, representantes de categoria que vieram e se posicionaram, porque isso é uma raridade, geralmente ninguém vem ou ninguém participa dessas discussões que são tão importantes. Parabéns!
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 20h48)
ANEXO 2 audiencia_RP3.5.pdf
ANEXO 1 PD-AUDIENCIA PÚBLICA AP3.5 -29-06-22.pptx.pdf
LISTA DO CHAT
Eugênia Loureiro
Fernanda Maria da Silva Fernandez Tejada
Instituto de SuperAção Social (Jardim América)
Katia Medeiros
Letícia Namorato – Assessora Tânia Bastos
Luis Valverde – Assessor Tainá de Paula
Mariana Saldanha
Mariana Terra
Michele Victer – Assessora Jorge Felippe
Paula Carvalho
Rogéro Cardeman
Sandra Kokudai – Assessora Reimont
Silvio Coelho
Lista do Presentes no Zoom
Ana Dieguez – Secretaria Municipal de Habitação
Carlos Lima – Assessor da Presidência da CMRJ
Lucia Vetter
Bia Moleque
Valéria Hazan
Lara Mansur
Ricardo Mattos – NUTH
Valéria Magi
Tomás Ramos
Data de Publicação:
07/01/2022
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