Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
03/10/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
ÍNTEGRA DA ATA DA REUNIÃO REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2022
(Princípios, objetivos, diretrizes e ações estruturantes da política urbana e das políticas setoriais da proposta do novo Plano Diretor)
Presidência do Srs. Vereadores Carlo Caiado e Rafael Aloisio Freitas.
Às 10h20, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Carlo Caiado, com a presença dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Tainá de Paula, Vice-Presidente; Tarcísio Motta, Sub-Relatores; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Tânia Bastos, Membro Efetivo; e Pedro Duarte, Membro Suplente, tem início a Reunião da Comissão Especial do Plano Diretor, “A FIM DE DISCUTIR PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E AÇÕES ESTRUTURANTES DA POLÍTICA URBANA E DAS POLÍTICAS SETORIAIS DA PROPOSTA DO NOVO PLANO DIRETOR”.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Reunião, em ambiente híbrido, da Comissão Especial do Plano Diretor, “A FIM DE DISCUTIR PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E AÇÕES ESTRUTURANTES DA POLÍTICA URBANA E DAS POLÍTICAS SETORIAIS DA PROPOSTA DO NOVO PLANO DIRETOR”.
A Comissão Especial está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereador Dr. Rogério Amorim, Relator-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereadora Tânia Bastos, Membro Efetivo; Vereador Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Vereador Dr. Gilberto, Membro Suplente; Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente; e Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Reunião, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Rafael Aloisio Freitas.
O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Presente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vereador Jorge Felippe.
O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Presente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presente.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Há quórum para a realização desta Reunião.
A Mesa está assim constituída: Vereador Carlo Caiado, Presidente da Câmara Municipal, abrindo os trabalhos; Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da Comissão; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Senhora Patrícia Gabai Venâncio, Promotora de Justiça; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente desta Comissão; Dr. Rogério Amorim, Relator-Geral desta Comissão; e o Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano Washington Menezes Fajardo.
Registro a presença dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente desta Comissão; Chico Alencar; Reimont; Rocal; Vera Lins; Vitor Hugo, Membro Suplente desta Comissão; e Waldir Brazão, bem como a presença do Doutor Flavio Andrade de Carvalho Britto, Subprocurador-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Registro a presença dos seguintes convidados: Senhor Lucas Alencar Faulhaber Barbosa, Vice-Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ); Senhor Ludugerio Antônio da Silva, da Federação de Associações de Moradores do Rio de Janeiro (FAM-Rio); Senhora Marcela Abla, copresidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB); Senhor Alex Magalhães, representando o Laboratório de Estudos e das Transformações do Direito Urbanístico Brasileiro; Senhora Tarcyla Fidalgo, representando o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU); Senhor Anthony Ling, editor-chefe do Instituto Caos Planejado; Senhora Isabel Tostes, Presidente da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (Seaerj); Senhora Valéria Hazan, gerente de macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); Senhor Alexandre Carlos de Albuquerque, superintendente de Desenvolvimento Urbano do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam); Senhora Viviane Santos Tardelli, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação (Nuth); Senhor Henrique Barandier, coordenador de projetos do Ibam; Senhor Fernando Tourinho, diretor técnico do Clube de Engenharia; Senhor Fernando Costa, conselheiro da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ); e Senhora Fernanda Galvão, analista da Águas do Rio.
Amigos e amigas, nesta abertura de hoje, como Presidente da Casa, venho representando toda a Câmara Municipal do Rio de Janeiro para demonstrar a importância que esta Casa Legislativa sempre deu e está dando neste momento no início dos trabalhos sobre essa discussão tão importante para a cidade.
Nesta abertura, que é o significado da Câmara Municipal e da instituição como um todo, quero cumprimentar o Presidente da Comissão, Vereador Rafael Aloisio Freitas, os demais membros da Comissão: Vereadores Alexandre Isquierdo, Rosa Fernandes, Tainá de Paula, Dr. Rogério Amorim, Jorge Felippe, Tarcísio Motta, Átila A. Nunes, Tânia Bastos, Pedro Duarte, Vitor Hugo e Dr. Gilberto. Cumprimento também, cumprimentando a toda a Prefeitura, o Secretário Municipal de Planejamento Urbano Washington Menezes Fajardo. Obrigado pela presença, pela intensa relação de comunicação com a Câmara Municipal.
Tenho a honra também de registrar os nossos agradecimentos e cumprimentar a Promotora de Justiça Patrícia Gabai Venâncio, e a importância da iniciativa deste Parlamento, em comum acordo com o Ministério Público, de buscar a maior transparência possível no nosso trabalho.
No dia de hoje, iniciamos uma etapa que é da mais importante desta Legislatura. De 10 em 10 anos, esta Casa tem a responsabilidade de pensar a cidade, repensar o que deu certo, o que deu errado, o que precisa mudar, o que precisa avançar. É hora de proteger o futuro e pensar nas ferramentas que vamos ter para chegar aonde queremos, com a participação ativa de todos os senhores e as senhoras, querendo saber qual a cidade que queremos para os próximos 10 anos: o que você vai querer para o seu bairro, para a sua família, o que o Rio precisa para ser, de fato, a Cidade Maravilhosa por mais uma década. Essa é uma das principais missões do conjunto de vereadores que compõem esta Casa.
Ano passado, tivemos um desafio enorme. Em meio à pandemia, votamos diversos projetos estruturantes que permitiram a recuperação das finanças da nossa cidade, que vinha de uma crise muito grande, agravada pela Covid-19. Foram leis fundamentais, muito debatidas por todas as bancadas, como – está aqui o Washington Fajardo, que não me deixa mentir – o Reviver Centro, o regime fiscal, a reforma tributária, a Lei do 5G, o reforço escolar para nossas crianças, entre tantas outras, pois sempre foi um diálogo muito amplo, ouvindo a sociedade e todos os atores envolvidos em cada um dos assuntos.
Tivemos, nesse registro, uma produtividade recorde neste Parlamento, graças ao esforço de todos os 51 vereadores. Este Parlamento foi o Parlamento mais produtivo do Brasil. Agora, com o Plano Diretor, temos certeza de que não vai ser diferente. Aliás, vamos aprofundar esse espírito de diálogo, de debate de ideias, com respeito às opiniões de todos para construir a melhor legislação para nossa cidade.
A Câmara já se adiantou com a criação da Comissão de Representação que, desde janeiro de 2021, começou a discutir sobre o Plano. Também, nesse sentido, em ampla harmonia com o Poder Executivo – os poderes são independentes, mas harmônicos – participamos dos sete grupos de trabalho que foram criados pela Prefeitura, que formatava esse projeto de lei com vereadores e servidores desta Casa.
Estivemos presentes em todas as discussões antes de o projeto chegar aqui. Por isso, mais uma vez, um agradecimento aos Vereadores Alexandre Isquierdo, Rafael Aloisio Freitas, que foi o Presidente da Comissão de Representação, às Vereadoras Rosa Fernandes, Tainá de Paula, Monica Benicio, Thais Ferreira, aos Vereadores Eliel do Carmo, Pedro Duarte e Vitor Hugo, que representaram esta Casa nos grupos de trabalho. E também agradecer a todos os servidores que participaram dessa discussão.
O Plano Diretor é sempre um debate complexo, extenso, por tudo o que representa para a nossa cidade. E este ano o projeto é ainda mais ambicioso: está no objetivo de revogar mais de 50 dispositivos, alguns decretos da década de 1970, uma colcha de retalhos que agora vai dar lugar a uma legislação única e moderna, para desenvolver e resolver os problemas da nossa cidade, buscando nosso desenvolvimento.
Quero, em nome da Câmara Municipal, desejar um ótimo trabalho à Comissão e a todos os participantes. Contem com a Mesa Diretora e a Presidência nesse trabalho, que, com certeza, vai ser muito bem feito.
Em 2021, como já dito, fomos fundamentais para a retomada da cidade. Discutimos e aprovamos leis que já estão ajudando o Rio a ser feliz de novo, com mais investimentos, empregos voltando, a saúde na busca de cuidar de todos. Neste momento, vamos planejar o Rio do futuro, mais moderno, mais ágil, mais atraente, buscando ajudar aqueles que mais precisam.
O Rio que a gente quer para os próximos 10 anos começa agora, começa hoje, com a participação de cada um dos senhores e das senhoras. E a gente conta com toda a sociedade, com todos os cariocas, para fazer a cidade maravilhosa outra vez.
Peço desculpas por ocupar o tempo nessa abertura, mas essa é uma mensagem de espírito, de luta deste Parlamento quanto a esse desafio enorme que foi gerado, que a gente quer cumprir e fazer o melhor possível. Então, muito obrigado a todos.
Mais uma vez, desejo boa sorte ao Presidente e a todos os membros da Comissão. Muito obrigado e bom dia a todos e a todas.
Neste momento, passo a Presidência ao Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Hoje, a gente dá início por parte aqui da Câmara Municipal da nossa sequência de audiências de debates sobre o Plano Diretor. A partir do momento em que o projeto chegou aqui e foi apresentado, ganhou o número de Projeto de Lei Complementar nº 44/2021. Então, agradeço muito a todo trabalho também do Secretário Washington Fajardo e sua equipe.
Tenho certeza de que o ano de 2022 vai ser um ano muito intenso, de muitos debates, muitas ideias, sugestões, aperfeiçoamentos, para que, no final, a gente consiga realmente ter um Plano Diretor com a cara da cidade, com a cara do Rio, e que a cidade possa se desenvolver bem nos próximos 10 anos.
Só para gente falar um pouquinho dessa dinâmica, vamos começar com uma apresentação do Secretário Washington Fajardo, que deve durar cerca de meia hora, para que depois a gente abra a palavra para que os vice-presidentes e o relator possam se pronunciar, e a gente tem alguns vereadores e vários representantes da sociedade, a gente vai intercalando entre vereadores e representantes da sociedade civil para que todo mundo consiga fazer essas observações, suas exposições.
Assim que o Secretário começar a sua apresentação, a gente já vai abrir para as inscrições, quem tiver pelo modo on-line é só colocar aqui no chat, quem tiver presencialmente tem ali a Mesa que está aberta para que todos os interessados possam se inscrever para as falas. Aí, dependendo do número de inscritos, a gente tenta organizar aqui o tempo que a gente tem aqui até cerca de uma e meia da tarde para finalizar esta Reunião.
Passo a palavra, agora, ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano Washington Menezes Fajardo.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Bom dia, senhoras e senhores. Bom dia senhoras e senhores vereadores. Bom dia, Vereador Rafael Aloisio Freitas. É um prazer retornar a esta Casa, ansioso por esse momento, um momento muito desejado por todos nós, numa condição já em andamento conclusivo para revisão do nosso Plano Diretor.
Eu queria então saudar a Mesa, todas representações e autoridades presentes na Mesa, saudar esta Casa, saudar a Câmara dos Vereadores, saudar as senhoras e senhores vereadores, seus mandatos, assessorias técnicas, sociedade civil presente e, especialmente, saudar e agradecer às equipes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, especialmente a partir das equipes da Secretaria de Planejamento Urbano, do Instituto Pereira Passos, do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade. E, através deles, saudar esse esforço coletivo de todos os servidores, onde eu simplesmente tenho a felicidade e a honra de poder coordenar e fazer um movimento para que nós possamos então dar uma boa condição à revisão do Plano Diretor.
Saúdo então aqui comigo presente Valéria Hazan, Coordenadora de Macroplanejamento. Saúdo o arquiteto Gabriel Denadai, também da assessoria. Saudar especialmente Daniel aqui pelo apoio nesse processo e pela missão que temos aí pela frente, ele que é da Coordenadoria de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar.
Vereador Rafael Aloisio Freitas, eu peço então licença para poder começar a apresentação. Vou controlar o tempo para que a gente possa ter bastante espaço aqui para o diálogo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A gente já tem mais ou menos um cronograma de agendamento das audiências. Até quase o final de maio, toda quinta-feira vai ter uma audiência do Plano, começando pelos títulos que estão ali elencados no art. 2º, hoje começando com a parte de princípios, objetivos e diretrizes da política urbana. E a gente vai seguindo ali para falar do ordenamento territorial numa próxima, depois tem a parte dos instrumentos de política urbana, que vão demandar duas audiências. O parcelamento do solo, depois também a parte de uso e ocupação do solo também a princípio serão duas audiências.
Depois, faremos algumas audiências com setores produtivos, de comércios, indústrias e de serviços, para que então a gente comece a entrar nas audiências territoriais, que vão ser realizadas não mais aqui na Câmara, mas sim nas regiões de planejamento espalhadas pela cidade.
Depois, a gente volta pra fazer as audiências finais aqui novamente. Então, até quase final de maio, toda quinta-feira, às 10 horas, iniciando essas audiências aqui na Câmara já para que todo mundo possa se programar com mais facilidade. O Secretário Fajardo vai ser talvez o agente público mais presente na Câmara nesses próximos meses. Espero que todos possam participar pode começar. Pode começar.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Obrigado, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Pode contar com isso. Não só com a minha presença, mas também da nossa equipe e insisto nos agradecimentos, na felicitação e na alegria dessa possibilidade de concluirmos um processo de revisão do Plano Diretor, que oxalá possa significar uma obtenção de maior eficiência da organização territorial, mas especialmente um combate às injustiças sociais. Um processo de maior inclusão e que possa se converter também num alicerce de outras políticas fundamentais, a política habitacional, a política ambiental, são outras leis subsequentes ao Plano Diretor. Que tenha então a capacidade de constituir um sistema de planejamento e de governança urbana.
Essa é uma audiência fundamental, a nossa primeira audiência nesse processo onde a Câmara dos Vereadores passa a conduzir esse processo da revisão. Mas, antes dessa audiência pública, Vereador Rafael Aloisio Freitas, já foram realizadas outras nove audiências públicas organizadas pelo Executivo. Foram três audiências públicas temáticas on-line, uma dedicada ao tema ambiental, outra dedicada ao tema da economia urbana, outra dedicada especialmente à vulnerabilidade social.
Chamo atenção nesse Plano Diretor, não que essa dimensão não houvesse antes, mas esse Plano Diretor converte essa dimensão e essa preocupação numa leitura do território. Que nós possamos de fato ter políticas territoriais para combater tal fragilidade, tal risco social e tal desigualdade. Foram realizadas também, Vereador Rafael Aloisio Freitas, cinco audiências territoriais, presenciais e com participação on-line, ou seja, audiências híbridas. Mas nos territórios, para cada área de planejamento da cidade.
Além disso, uma última audiência pública geral on-line, em que houve a oferta anterior da minuta, do texto da minuta, para, então, poder produzir uma audiência pública com debate mais específico. E esse é sempre o grande desafio, tanto da realização, quanto da revisão de planos diretores. É um assunto bastante complexo. É um assunto que muitas vezes nós, especialmente no campo da arquitetura, do urbanismo, nos dedicamos mais; é a nossa, digamos, assim, a nossa ciência profissional.
Mas, o Plano Diretor, ele, é uma lei. Se ela tem uma origem técnica, ela é discutida nesse ambiente. Isso significa, então, que é uma dimensão técnica que se converte em Lei. E que, portanto, tem um caráter político bastante intenso.
Sem mais delongas, vamos à apresentação.
(Inicia-se a exibição de slides)
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Eu vou ter que ir pedindo para passar, porque eu não consigo ter um controle aqui. Então, já seguindo em frente, como eu estava dizendo, nós estamos tratando da revisão do Plano Diretor. A Cidade do Rio de Janeiro tem o seu primeiro Plano Diretor feito em 1992, anterior até ao Estatuto da Cidade. Depois, um segundo Plano Diretor, já a revisão com incrementos, especialmente, absorvendo os elementos e os instrumentos com previsão no Estatuto da Cidade, em 2011. E agora, estamos fazendo essa revisão iniciada não apenas no ano passado, mas um processo iniciado um pouco antes, eu vou mostrar isso. Tomara que nós consigamos, então, ter a aprovação desse Plano Diretor, esse ano, ainda.
Esse processo, processo tanto de formulação, ele também significa um processo continuado de acompanhamento, de implementação, monitoramento, produção de dados, informações para o processo de revisão.
A nossa cidade, como na condição de capital, entretanto, foi, historicamente, muito privilegiada pela possibilidade de receber estudos, visões urbanísticas, nossa condição como capital do país permitiu que pudéssemos sempre ter acesso às mais novas ideias urbanas, ambientais, científicas e econômicas. E tivemos a oportunidade de convidar urbanistas de várias partes do mundo para contribuir com a nossa cidade. A condição histórica também fez com que o Rio de Janeiro, além da dimensão regulatória, ou da dimensão de produzir uma visão sobre o futuro da cidade, o Rio de Janeiro também pode contar com intervenções na cidade.
Somos a cidade, no país, acho que podemos afirmar isso com alguma convicção, que pôde contar com uma visão técnica e científica sobre a transformação do território. Isso acaba tendo um resultado em valores, que muitas vezes a gente não observa no cotidiano, mas é especialmente notável, na nossa área central, a produção de um espaço público singular, de muita qualidade; uma artesania de produção dos espaços; não, apenas, então, uma visão conceitual de designer, mas também uma execução de alta qualidade. Essa artesania, então, caracteriza a nossa cidade historicamente.
Somos uma cidade muito afeita aos processos de discussão, de intervenção e de produção de projetos e de produção de reflexão sobre a cidade. Essa é uma condição histórica, mas que, entretanto, não tem, nos últimos 20 anos, permitido com que nós tenhamos conseguido entrar em aspectos regulatórios mais críticos; especialmente, entender a função da organização do território como uma medida de produção de um adensamento qualitativo, que possa ter um valor ambiental; que possa criar premissas econômicas positivas; que possa dar maior eficácia do acesso ao serviço público e às oportunidades privadas e, neste processo, criar também modos de produzir uma captura dessa mais valia da produção da dimensão privada da cidade e, com isso, criar mecanismos de financiamento da urbanização.
Infelizmente, nos últimos 20 anos, a gente tem assistido outras cidades brasileiras ganhando muito mais eficácia do que nós na capacidade de implementar e executar uma norma urbanística e regulações, especialmente instrumentos com previsão no Estatuto da Cidade com maior resultado, com maior eficácia, com maior eficiência.
Essa condição, como capital, se nos deu exemplos e somos sempre orgulhosos da qualidade do desenho urbano, da nossa paisagem que ainda imaginamos apenas natural, mas é essencialmente uma paisagem construída, desenhada, pensada, que espelha uma visão de sociedade, que até espelha certo desejo de civilização; entretanto, nós, nos últimos 20 anos, não conseguimos produzir avanços expressivos do ponto de vista do ordenamento do território.
Isso tem tido uma expressão nítida também na cidade e também na paisagem da cidade a partir do processo de expansão continuado do espraiamento territorial. Uma ideia, que ainda é uma ideia então que esse Plano Diretor pretende combater com alguma veemência, a ideia de que a expansão da cidade é um processo de geração de riqueza coletiva, ou seja, que pelo consumo de novas áreas, pelo consumo de novos terrenos, nós iremos então produzir um benefício para todos.
Essa tese não se confirma já há bastante tempo, e várias outras capitais brasileiras já apresentam então resultados mais eficazes a partir da premissa oposta, da premissa de que o adensamento, especialmente associado ao transporte público, especialmente associado às centralidades urbanas, ele faz que a locação dos recursos oriundos de tributos e dos recursos que são produzidos também pela atividade econômica, eles acabam produzindo então mais vitalidade, mais empregos, mais pujança social e processos de inclusão.
Entretanto, tem ainda uma fratura brasileira, que nenhuma aí... Temos ainda um desafio maior que é especialmente no que toca a questão habitacional. Então, essa é uma hipótese que colocamos: será que, a partir de uma regulação mais eficaz, a partir de uma melhor articulação desses instrumentos urbanísticos, que nada mais representam do que um ferramental.
Será que a partir desse uso mais eficaz nós conseguiremos combater os processos de segregação? Será que, no Rio de Janeiro, nós conseguiremos inaugurar uma página nova em termos de política habitacional, de novos modos de soluções de acesso à moradia para as faixas de renda mais vulneráveis? Será que nós conseguiremos, a partir desse Plano Diretor, fazer também com que a cidade possa ter mais integração entre as suas partes ditas informais e formais? Então, essas são hipóteses.
Todo plano e todo o projeto lança uma hipótese. A hipótese tem tanto uma dimensão de desejo, de sonho, mas precisa se converter numa legislatura, precisa se converter em leis, precisa se converter no modo prático de transformar esse desejo em realidade.
Esse Plano Diretor que está aqui presente nesta Casa, Vereador Rafael, não é perfeito, mas ele busca de fato uma nova categoria de ordenamento para o nosso território, uma maior eficiência sobre o uso do nosso território. Que nós possamos, no mínimo, termos uma qualidade melhor no uso do nosso transporte público e que isso possa significar acesso – acesso da população a oportunidades públicas e privadas.
Isso significa o quê? Acesso a uma economia que nós compartilhamos na cidade, acesso a empregos, acesso a serviços públicos, à educação, à saúde pública; porque o pressuposto contrário, Vereador, senhoras e senhores, significa que, pela expansão continuada, nós iremos um dia alcançar esse acesso. Isso não tem dado certo. Esse é um modelo insustentável e é um modelo que, infelizmente, o Rio de Janeiro passou duma maneira paradoxal a ser a última grande capital que ainda está acreditando nessa premissa.
Quando a gente olha especialmente para as capitais que estão no nosso raio de competição, nós observamos essas capitais, seja de qual seu caráter ideológico, quando da feitura do Plano Diretor, mas, nós observamos as mesmas premissas, é necessário promover uma maior compactação, é necessário promover um maior adensamento junto ao transporte, é necessário criar mecanismos para financiar a infraestrutura urbana, especialmente inaugurar capítulos novos na questão habitacional. Nesse sentido, como eu disse antes, ainda carecemos de exemplos e referências substanciais na realidade brasileira. Mas, acredito que estamos, pelo menos, num bom caminho.
Fechando esse longo preâmbulo e olhando para essa imagem aí na tela, vemos que o Rio de Janeiro é profícuo em produzir planos, então a cidade tem um plano nessa escala do desejo. Uma visão olhando para 2065, olhando os 50 anos, é o Plano Rio Visão 500. Abaixo dele, tem um plano que trata da escala planetária, das questões ambientais que nós estamos experimentando com cada vez mais frequência. E são questões que são urgentes.
Vereador Rafael Aloisio Freitas, senhoras e senhores vereadores, estamos aqui discutindo uma revisão do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro. A nossa espécie, biologicamente falando, ficará em risco nesse planeta a partir de 2040. Então, significa que nós temos, Vereador, talvez duas ou três oportunidades de fazer uma revisão de Plano Diretor. Nós não teremos outras oportunidades com tanta oferta de tempo e de qualidade para corrigirmos o rumo do nosso desenvolvimento urbano e ambiental.
As janelas de oportunidade de corrigir os rumos desse nosso modelo são poucas, elas ocorrem a cada 10 anos aproximadamente. Então, temos uma visão para essa escala presente no plano do desenvolvimento sustentável. E também, então, no Plano da Cidade, temos então um Plano Diretor que, dessa vez, traz também no seu bojo o uso e a ocupação do solo e o parcelamento do solo. É algo que ainda não havíamos conseguido realizar na nossa cidade.
Abaixo dessa escala da cidade, que é a escala do plano político, nós temos então os planos administrativos, burocráticos, o plano plurianual, o plano de governo, os planos estratégicos. Então, nós vivemos dentro de camadas de planos. A nossa cidade é de certo modo uma cebola de planos, a gente tem várias camadas de plano se acumulando só que tem só uma camada que é política e é essa camada que nós estamos aqui tratando dela.
Esse processo então é um processo continuado, essa revisão não começou no ano passado. Ela começou há bastante tempo e essas revisões, a cada 10 anos, criam uma oportunidade de absorver as grandes discussões da sociedade civil em âmbito global.
O nosso Plano Diretor absorve as discussões da nova agenda urbana, absorve as discussões das mudanças climáticas, mas, se materializa nisso e ele se materializou de uma maneira concreta a partir do Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor, instituído então no âmbito da Prefeitura, com a participação de todos os servidores e que foi trabalhando e culminando o seu resultado num diagnóstico bastante bom e de alta qualidade ali para o término de 2018. Além disso, contou com a participação da sociedade civil através dos grupos de trabalho.
A partir de 2021, o que nós fizemos foi dar muita celeridade a esse processo, fazendo com que esse processo tenha um ritmo racional e coordenado. Demos transparência ao plano do Plano Diretor, de como é que havíamos planejado a revisão do Plano Diretor. Usamos os recursos digitais para poder ampliar esse processo participativo. Finalmente, com muita alegria, chegamos aqui a esta Casa para podermos fazer essa discussão de afunilamento da revisão do Plano Diretor.
Como eu disse antes, os conceitos da discussão sobre a cidade, sobre a necessidade de revisão da ocupação dos territórios urbanos e sobre o nosso impacto no território, estão presentes na Agenda 2030, especialmente a partir do ODS 11, mas também conceitos que ressurgem, não necessariamente inéditos, como adensamento junto ao transporte. Temos a oportunidade, no caso do Rio de Janeiro, que conseguimos produzir uma visão metropolitana. Então, isso também foi incorporado no Plano Diretor, uma visão de desenvolvimento sustentável, uma visão de mobilidade.
Esse processo, então, senhoras e senhores, considerou o processo participativo, uma integração entre consultores externos, academia, ativistas urbanos, corpo técnico da Prefeitura em oficinas, em um processo que antecede até o ano passado. Um processo de implementação, avaliação e monitoramento constante, especialmente a partir do ano passado, dando grande organização, sistematização, muita transparência a esse processo.
Nós convidamos, além desses grupos que já existiam, também a sociedade civil organizada, a partir de chamamentos públicos. Nesta Casa, inúmeros mandatos participaram. Isso foi fundamental para que pudéssemos ganhar intimidade com essas discussões, ganhar proximidade sobre o compartilhamento de visões e até ver com muita nitidez os pontos de discordância. Participaram desse processo mais de 111 entidades da sociedade civil, além de entidades e setores fundamentais da nossa sociedade – o Ministério Público e a Defensoria foram convidados.
E esse foi um processo que se valeu da utilização de plataformas digitais. E aí, nesse sentido, a possibilidade de o setor de planejamento urbano da Prefeitura do Rio de Janeiro, trabalhando em total comunhão com o Instituto Pereira Passos. E a grande capacidade de domínio de soluções cartográficas, georreferenciamento, organização de dados e de informações sobre a cidade que o Instituto Pereira Passos possui. Esse sistema e toda essa apresentação – essa apresentação vai ser distribuída, ela tem links para acesso a várias páginas e conteúdos do processo de revisão do Plano Diretor que está on-line – é uma memória digital desse processo.
Podemos ver os grupos de trabalho que foram instituídos e a participação de 51 entidades diretamente nesse processo de maior discussão técnica. Além disso, esse sistema digital permitiu, a partir de enquetes públicas, uma grande ampliação de convocação da sociedade como um todo. Na primeira enquete, tivemos mais de 10 mil participantes; na segunda, mais de três mil. Isso significou 445 contribuições diretas no Plano Diretor. Essa foi uma metodologia que, no processo da produção da legislação do Reviver Centro, se mostrou muito acertada. Foi possível, então, a partir das plataformas digitais, convocar a sociedade e conseguir uma contribuição direta, mesmo entendendo a alta tecnicalidade de alguns temas do nosso Plano.
Além disso, as audiências territoriais por AP, em formato híbrido e presencial. Eu estive presente em todas, com a equipe. Uma vez mais, agradeço esse interesse. Importante também dizer: procuramos uma parceria junto ao Colab, com aplicativo, com o objetivo de ampliar esse processo de participação, especialmente procurando chegar à juventude. Tivemos, então, uma iniciativa muito interessante, Vereador Rafael, que foi a constituição desses embaixadores do Plano Diretor, que são mais de uma centena – não é, Valéria? Mais de uma centena de embaixadores que vão de 12 anos até a terceira idade se colocaram à disposição para se converterem em embaixadores desse Plano Diretor.
Chegamos à estruturação do Plano Diretor. É um Plano Diretor – assim desejamos – mais racional, dado que irá tratar e ter uma ação normativa mais extensa. Ele é um Plano Diretor que acaba tendo um conjunto maior de artigos e, por consequência, um conjunto maior de capítulos, seções, subseções.
Hoje iremos tratar especialmente da parte dos princípios, objetivos e diretrizes que, de certo modo, é a dimensão do desejo, do sonho, da visão de cidade que queremos colocar no Plano Diretor. O Plano Diretor contém essa dimensão. Em outras audiências nós vamos ter a oportunidade de entrar em outros pontos. Teremos pontos absolutamente técnicos, enfadonhos para alguns, muito prazerosos para outros. Hoje nós temos, como primeira Audiência Pública nesta Casa, uma discussão mais sobre princípios, objetivos e diretrizes do nosso Plano.
Próximo slide, por favor.
Nesse sentido, são valores que esse Plano não traz, mas que ele reafirma e que são fundamentais que possa continuar reafirmando. Vamos perseguir isso com muita insistência até 2040, e depois disso até, se for possível, se a nossa espécie ainda continuar por aqui: proteção do meio ambiente e proteção da paisagem cultural.
A paisagem cultural é uma categoria que obtivemos o reconhecimento da Unesco em 2012. Nós, muitas vezes, no Rio de Janeiro, celebramos a nossa paisagem natural, os morros, mas não refletimos que há muita construção, há pensamento nessa relação com a paisagem. Desde os artefatos que nós criamos para ter a fruição dessa paisagem – uma ideia maluca: esticar um cabo entre dois morros e colocar ali um bondinho ou então construir uma estátua religiosa num pico de mais de 700 metros de altura – e chamar a sociedade civil, fazer um concurso, escolher uma solução art déco.
Essas ideias, que hoje são comuns pra nós, foram ideias revolucionárias. Até ampliar a Avenida Atlântica ou fazer o Parque do Flamengo. A ideia original era simplesmente permitir, fazer high ways ou vias expressas conectando a faixa litorânea ao Centro da Cidade, não fosse pela intervenção de Lota de Macedo Soares, uma mulher mudando radicalmente a nossa paisagem, surgiu o Parque do Flamengo. Da mesma maneira, a partir da contribuição das mulheres, da Carmem Portinho, criando o primeiro núcleo na história do país dedicado à habitação social.
Esta cidade tem essas histórias e contém essas histórias fabulosas que hoje nós simplesmente chamamos “Ah, como o Rio é bonito”. Mas na verdade o Rio é uma construção e o Rio foi projetado. Nós olhamos para outras cidades brasileiras e para outras cidades do mundo e imaginamos: “Ah, mas vejam como eles são evoluídos”. A nossa sociedade conseguiu, ao longo do tempo, produzir soluções a partir não apenas da técnica, mas a partir de divisões poéticas sobre a cidade.
O Rio de Janeiro e Agra, na Índia, são as únicas duas cidades no mundo que possuem três sítios reconhecidos pela Unesco. Acima de nós, apenas Córdoba, na Espanha. Essa é uma condição singular. Nós temos aqui a paisagem cultural, temos o Cais do Valongo e o Sítio Roberto Burle Max, recentemente. Insisto: isso que chamamos de beleza, “o Rio é belo”, é um projeto, é uma ideia e é uma ideia construída ao longo do tempo.
Significa, então, que essas ideias precisam olhar para a função social da cidade, especialmente a função social da propriedade, fazendo com que ela possa ter uso, ter bom adensamento, adensamento qualitativo, realizar a sua missão urbana. Infelizmente, ainda temos uma ociosidade expressiva na cidade. Precisamos fazer com que esses instrumentos – estatuto das cidades, IPTU progressivo, utilização compulsória – se convertam em possibilidade de acesso e inclusão. Para isso, precisamos também de uma política habitacional elaborada, porque esse Plano Diretor dará um alicerce fundamental para essa política.
Da mesma maneira, entender que todo solo, como tem uma função ambiental, tem uma função biológica, que é produzir alimentos. Outro dia a Valéria alertou isso numa reunião a partir do problema da catástrofe em Petrópolis, todo mundo já reparou a diferença nos preços das verduras e dos legumes na cidade. Nós precisamos ter um cinturão de produção de alimentos próximo da cidade. Quanto mais a ideia da expansão urbana joga a produção de alimentos para longe, esse elemento chega à cidade de uma maneira congelada, nossa carga nutreica vai sendo perdida, a nossa dimensão biológica vai sendo abalada na cidade.
Especialmente combater as irregularidades do solo, combater as ocupações. Precisamos defender espaço público fervorosamente, o espaço público é fixo, o espaço público vai sempre sendo consumido, absorvido, utilizado para outras funções e ele é fixo na cidade. É muito difícil produzir espaço público, você só produz espaço público se você for lá e comprar depois o espaço privado, desapropriar, nós não teremos recursos para produzir novas praças na cidade consolidada. Esse Plano Diretor traz contribuições neste sentido, para criarmos, então, espaços privados de fruição pública que possam se converter em praças, em ambientes com melhor desenho urbano.
Garantir acessibilidade em todos os lugares, espaço público, edificações, acessibilidade no sentido universal. Então, tem a listagem dos princípios. Deixa-me fazer o meu controle aqui do tempo, Rafael, porque já sabem que eu me empolgo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A gente está completando daqui a pouco quase meia hora de fala, se o senhor puder concluir em cinco minutos...
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Nós temos aí a listagem dos princípios, como eu já disse antes, alinhamento com a Agenda 2030, as ODSs, a proteção dos nossos sistemas naturais.
A proteção dos nossos sistemas sociais, entendendo, então, como o acesso à moradia, tem essa dimensão fundamental. Eu não vou ler todos os princípios, combater a ocupação irregular.
Queremos também, e essa é uma parte importante que, a partir desse plano, nossos sistemas de conselhos e de processo também democráticos, de acompanhamento e monitoramento do plano possa acontecer de uma maneira com maior qualidade, mais efetiva e aproveitando os aprendizados desse período de uso do sistema digital.
Entrando nos objetivos, nós temos um objetivo bem concreto, nós precisamos trabalhar para reduzir o déficit habitacional da cidade, da mesma maneira protegendo esse patrimônio. Então, temos aí um ponto fundamental, que é entender que o processo de expansão também cria uma ilusão de acesso à moradia, mas na verdade esse acesso à moradia se dá tanto pela ação privada, mas até pela ação informal que acaba acontecendo associada a essa expansão privada e isso vai consumindo os nossos recursos naturais.
Esse é um objetivo típico da nossa cidade, a questão relativa à nossa dimensão cultural, aos nossos patrimônios. Mais especialmente onde nós estamos errando muito, na promoção de um adensamento que seja de fato qualitativo, coerente com a infraestrutura.
Estamos errando muito nesse processo, precisamos adensar não o Centro apenas, mas adensar a Zona Norte com qualidade, bairros que estão a poucos minutos da área central, que é a maior concentração de empregos da Região Metropolitana e esse é um processo que, a partir desse Plano Diretor, em 10 anos, queremos transformar.
Da mesma maneira fazer com que esses instrumentos tenham uma alocação territorial melhor destinada, com foco nas áreas de vulnerabilidade social. Como já falei antes, uma grande defesa, um objetivo específico para áreas verdes e espaço público, além da questão do tratamento de resíduos sólidos, que também nesse processo da expansão acaba ficando associado, ele acaba contribuindo para os nossos problemas ambientais.
Os 17 objetivos desse plano são: garantir essa equidade social e territorial, contribuir para o ordenamento territorial, reduzir o déficit ambiental, garantir a proteção do patrimônio da cidade...
Garantir a proteção do patrimônio da cidade, respeitar e articular essa proteção do patrimônio ao ordenamento territorial, contribuir com a redução de emissões de gases, universalizar o saneamento básico, integração com a Região Metropolitana, adensamento nas centralidades existentes, e por aí vai.
Essa apresentação vai ser distribuída, essa apresentação fica também disponibilizada para que a gente possa, ao longo desse processo das audiências públicas, olhar no detalhe.
Chegando às diretrizes, diferentes escalas, tanto a preocupação com as emissões, as questões climáticas de macroescala, mas também entendendo a contribuição na pequena escala, como o desenho urbano pode absorver soluções mais inovadoras nesse sentido, o tratamento dos corpos hídricos da nossa cidade.
Nas audiências públicas, foi muito interessante ver a participação das comunidades tradicionais vinculadas à pesca, e essa é uma dimensão que não pode ser esquecida na nossa cidade, a gestão dos espaços públicos que são singulares no Rio.
E outras diretrizes então. E essa é uma diretriz importante, que surge da discussão com a sociedade civil, uma leitura de muita qualidade sobre o processo de reassentamento, combatendo remoções sem qualidade técnica, sem princípios técnicos, fazendo com que a cidade possa então ter processos de inclusão, assegurando, obviamente, a proteção da vida. Esse é um tema fundamental, que também surgiu do processo da discussão com a sociedade civil das audiências públicas. Então, são 23 diretrizes.
Indo para o fechamento, próximo. Articulação das centralidades, a coexistência de usos, preparação da cidade para as mudanças climáticas, adoção de soluções baseadas em natureza, estímulo às atividades econômicas, estímulo à agricultura urbana.
Incentivo à recuperação de imóveis históricos. Tivemos a oportunidade de discutir isso na lei de reconversão, estímulo à produção de empregos verdes. Eu estou lendo somente alguns pontos para não ficar lendo aqui as 23 diretrizes.
É isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretário Washington Fajardo.
Passo a palavra, agora, à Doutora Patrícia Gabai, representando o Ministério Público.
O SR. VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO – Presidente, é só para registrar a minha presença.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Tudo bem. O Vereador Alexandre Isquierdo é um dos nossos Vice-Presidentes.
O SR. VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO – Obrigado, Presidente.
A SRA. PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO – Bom dia.
Gostaria inicialmente de cumprimentar Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Vereador Carlo Caiado. Cumprimento também o Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da Comissão Especial do Plano
Diretor nesta Casa de Leis; o Vereador Alexandre Isquierdo; a Vereadora Rosa Fernandes; e a Vereadora Tainá de Paula, na condição de Vice-Presidente também da Comissão. Cumprimento os demais membros da Comissão; os demais membros desta Casa Legislativa; o Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano Washington Menezes Fajardo. Agradeço a presença de todos e cumprimento também todos os que nos assistem, todos os que estão presentes, senhoras e senhores, e os que nos assistem também de forma remota.
Eu gostaria inicialmente de destacar que a minha presença aqui a convite da Câmara Municipal é para que nós possamos desenvolver juntos o melhor plano possível de desenvolvimento desse processo de revisão do Plano Diretor. A Casa de Leis tem se mostrado, desde o início, com reuniões prévias já realizadas com o Ministério Público, trazendo a transparência para esse processo. O processo de revisão do Plano Diretor tem de obedecer a determinados ditames democráticos, previstos não só pelo Estatuto da Cidade, mas pela própria conformação da nossa visão de democracia participativa. É muito importante registrar que sempre se mostraram de forma aberta para poder trazer o diálogo.
Hoje, eu participo aqui não na condição de promotora de justiça que investiga ou acompanha esse procedimento administrativo de implementação dessa política, mas na condição de coordenadora das Promotorias de Meio Ambiente e Defesa da Ordem Urbanística, que é um órgão da administração do Ministério Público, que visa a obter um entendimento de unidade institucional.
Não vou me alongar muito nas palavras, porque o objetivo desta audiência é justamente colher sugestões da população. Mas gostaria de trazer à consideração algumas questões que destaco como pertinentes e relevantes dentro desse contexto.
Eu queria destacar inicialmente a fala de abertura do Presidente desta Casa, Vereador Carlo Caiado, em que ele menciona que nesse processo de revisão é necessário elaborar um diagnóstico do que funcionou em termos de funcionalidade da cidade e do que precisa ser melhorado. Dentro desse contexto, precisamos pensar a cidade não como… fazer um retrato de como a cidade é hoje e fazer uma perspectiva, uma projeção e um prognóstico de como ela vai ser daqui a no mínimo 10 anos, que é o prazo mínimo estabelecido em lei para revisão do Plano Diretor.
Precisamos ter em mente também, dentro desse planejamento, Senhor Secretário, que a cidade é viva. A cidade sofre constantes mudanças dentro de sua gênese e essas mudanças precisam ser acompanhadas e planejadas para que a cidade não entre em colapso por falta de planejamento, que é um dado histórico dentro de todo cenário de políticas públicas no cenário nacional, em que normalmente se tenta resolver os problemas quando eles ocorrem, e não ter uma visão de planejamento em que se possa antever e buscar soluções eficientes para que esses problemas não mais se repitam.
Dentro desse contexto, eu queria destacar um dos objetivos essenciais previstos pela política urbana, que é o de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. Isso reflete muitos dos objetivos apresentados aos senhores aqui hoje dentro da perspectiva da projeção de revisão do Plano. Dentro dessas diretrizes, eu destaco duas como principais, o direito às cidades sustentáveis, e aí destaco a questão relevantíssima do direito à moradia digna, um direito fundamental previsto em nossa Constituição Federal, que acredito ser um dos aspectos mais sensíveis da revisão de toda essa sistemática do Plano Diretor.
Também gostaria de destacar a questão da necessidade de trabalharmos, Senhor Secretário, o planejamento com relação às áreas que serão destinadas aos procedimentos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) seguindo essa necessidade de identificar quais são os espaços da cidade que precisam ter esse olhar, principalmente relacionadas à habitação de interesse social e que precisam ter uma ótica de planejamento e talvez de redesenho dessas comunidades, onde essas pessoas habitam, muitas vezes em áreas de risco, em áreas de planícies de inundação, onde sofrem os efeitos das mudanças climáticas e da incidência das mudanças hidrológicas e geológicas por conta de eventos climáticos extremos. Dentro desse cenário, verificamos que é importantíssimo ter um olhar mais crítico e mais atento com relação a essa questão.
Outra diretriz também essencial, de observância obrigatória, é a gestão democrática da cidade dentro desse contexto. Toda a necessidade de se envolver, de se desenvolver, toda uma abertura de canal de diálogo com a sociedade para que o Plano busque ser completo, em sua completude tendo o olhar não só de quem está planejando, de quem está fazendo o planejamento, por parte do Poder Público, do Executivo, e também agora dentro do Poder Legislativo, mas também ter o olhar de quem vai efetivamente sofrer essas alterações. O Plano propõe profundas mudanças dentro da estrutura da cidade, dentro da concepção da cidade. E esse debate precisa ser trazido para um canal muito estreito, para que seja discutido com cada comunidade diretamente afetada por conta dessas profundas transformações.
Só a título de exemplo, a gente pode citar, como todos já devem ter conhecimento, o adensamento das Zonas Central e Norte da cidade, para que seja criado o que se denomina de supercentro. Então, essa população precisa ser ouvida. Já estão dentro da agenda discussões com essas comunidades diretamente afetadas. Enfim, tem a previsão também de uma restrição de ocupação, que hoje é uma área de expansão urbana da área das Vargens, ali da Zona Oeste.
É muito importante que se veja essa contenção da ocupação com olhos muito sensíveis e muito críticos, porque o Estado do Rio de Janeiro é um dos 17 estados da Federação que ainda congrega grande parte remanescente de Mata Atlântica, e manter a preservação dessa floresta é fundamental no trato das questões climáticas e também em relação à resiliência hídrica que estamos enfrentando atualmente.
Eu gostaria de destacar que o processo de revisão do Plano Diretor que começou há alguns anos – embora tenha tido esses números expressivos de participação da sociedade – foi todo ele muito prejudicado por conta do advento da pandemia. Os debates, que inicialmente deveriam ser presenciais nas audiências públicas, os grupos temáticos, que deveriam trazer para perto da sociedade esse tipo de diálogo, tiveram, sem dúvida nenhuma, um comprometimento significativo por conta das restrições e das medidas impostas pelo Poder Público de isolamento social para contenção da pandemia. Então, os modelos de audiência pública foram híbridos, alguns basicamente foram realizados pelo cenário virtual, porque isso acaba prejudicando também a troca de ideias, a troca de informações e as contribuições necessárias que a sociedade possa trazer para incrementar e melhorar o contexto do Plano.
Como o Senhor Secretário mencionou, o Plano não é perfeito e, como tudo que é planejado, é planejado pela cabeça de um, de alguns ou de uma equipe, mas ele precisa ter a visão de para quem está sendo destinado aquele planejamento. Então, quem é o receptor, o destinatário daquele planejamento precisa dizer se aquele planejamento que está sendo feito para atendê-lo atende ou não. Então, dentro desse contexto que é importantíssimo o diálogo setorial, com as comunidades diretamente afetadas.
Eu gostaria de trazer também a necessidade de que a cidade seja resiliente, se prepare para poder enfrentar eventuais exposições das populações de risco, das populações a risco de desastres. A gente sofreu na nossa legislação profundas modificações no Estatuto da Cidade por conta da edição da Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
O Senhor Secretário muito bem mencionou aqui o recente caso de Petrópolis. A cidade está tendo uma dificuldade muito grande de lidar com a resposta a esses desastres, e o Município do Rio de Janeiro, nós sabemos, é uma cidade que também fica sujeita a eventos hidrológicos extremos, nos casos, principalmente, das chuvas de verão, que é um enfrentamento muito grande. A cidade precisa ter um mapeamento todo de rede de drenagem para conseguir ser resiliente e superar toda essa situação de desastre.
Para concluir, eu gostaria de destacar uma fala da professora Erminia Maricato, a quem o Secretário sem dúvida nenhuma conhece. Ela é arquiteta, urbanista, pesquisadora e professora. Ela diz que, em termos de planejamento, na teoria, é tudo muito lindo, mas que na prática a teoria é outra.
Eram essas as minhas palavras. A gente coloca o Ministério Público à disposição para o diálogo com a Prefeitura, com o Poder Executivo e com o Poder Legislativo, principalmente para acolher também. Estamos abertos a todas as sugestões da sociedade civil, de todas as entidades que vão participar desse processo democrático, para que possamos minimizar possíveis impactos que o Plano tem a trazer por conta dessa nova configuração da cidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Doutora Patrícia.
Vou passar agora a palavra a alguns integrantes da Mesa e, mais uma vez, ratificar que as inscrições estão abertas para quem quiser se colocar.
Passo a palavra para a Vereadora Tainá de Paula, uma das Vice-Presidentes da Comissão.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Bom dia, Presidente Rafael, vereadores, integrantes da Comissão Especial do Plano Diretor, todos os integrantes do debate da sociedade civil, entidades, autarquias presentes e, claro, todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Rio TV Câmara.
Presidente, todos colocam aqui algumas preocupações e, na verdade, algumas vontades, tendo em vista o grande trabalho feito ao longo desta legislatura sobre a pauta urbana e a discussão que vem sendo feita sobre a Cidade do Rio de Janeiro. Assim que assumimos tanto a relatoria na Comissão Representativa do Plano Diretor, ano passado, quanto a Presidência da Comissão de Assuntos Urbanos, estamos, ao longo do tempo, colocando uma série de debates importantes que orbitam ao redor da discussão urbana aqui na Cidade do Rio de Janeiro nesta Casa Legislativa.
Tivemos grandes embates em 2021 não só em relação às propostas colocadas pelo Executivo... Tivemos a infelicidade de aprovar aqui a Lei da Liberdade Econômica – estamos, inclusive, acompanhando os desdobramentos junto ao próprio MP, junto à Justiça, como poderíamos estabelecer uma relação melhor com a discussão do planejamento urbano, no ano, no momento da discussão do Plano Diretor. Estamos discutindo muito, Secretário Fajardo, a discussão dos instrumentos urbanísticos.
Ano passado tivemos aqui o debate sobre o estudo de impacto de vizinhança tanto para o Reviver Centro quanto para o 136, assim como debates importantes que precisamos aprofundar, como o IPTU Progressivo e outorga onerosa. Tivemos também a discussão da moradia, com grande fôlego e centralidade ao redor da campanha Despejo Zero, uma campanha nacional. Apresentamos um projeto de lei na Casa que foi rejeitado. Temos diversas ocupações no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, na área expandida da cidade.
Reforço a fala do Ministério Público aqui, porque é muito importante falarmos sobre a necessidade de uma ampla centralidade, um Centro expandido, um grande Centro – o Rio de Janeiro não pode ficar pra trás desse debate. Nosso Centro hoje não se encastela apenas na região da Rio Branco, mas precisa, necessariamente, dialogar com nossas áreas esvaziadas da periferia desse Centro, como Benfica, São Cristóvão, como a própria Glória, o Catete. Precisamos falar também das outras centralidades da cidade.
Essa gestão, a gestão de Eduardo Paes, ainda não conseguiu chegar, ter fôlego para chegar à Avenida Brasil, ao debate das Vargens, na Zona Oeste profunda. São questões centrais para nós, principalmente falando do Rio de Janeiro que eu gostaria muito que esse Plano Diretor aprofundasse em trazer aqui. O Rio de Janeiro de 2022 é um Rio de Janeiro do pós-crise, da pós-pandemia e que, infelizmente, essa minuta ainda não contém. Temos, hoje, uma realidade dramática de o desemprego do Rio de Janeiro puxar o desemprego nacional, uma das desindustrializações e um enfraquecimento do setor de comércio e serviço dos mais dramáticos do Brasil.
Aqui não se produz, aqui não se investe e, obviamente, aqui não se geram empregos. Aqui temos um aprofundamento da crise, da fome e da miséria. Mais de 70% dos cariocas ganham menos de R$ 3 mil. Nós somos uma cidade das mais pobres. Precisamos equacionar e resolver isso. Ano passado, vivenciamos a COP 26, tivemos uma participação acanhada na cena internacional sobre as emergências climáticas. O Rio de Janeiro já foi protagonista, inclusive na própria gestão de Eduardo Paes anos atrás, no debate da agenda ambiental – e hoje não é.
Temos que radicalizar a discussão das crises do debate da resiliência urbana. O Prefeito Marcelo Crivella desinvestiu o Rio de Janeiro na discussão da nossa resiliência urbana e ambiental. Não terminamos obras importantes, não falamos dos nossos grandes bolsões de alagamento. Temos hoje bairros que estão à beira de encostas e à beira de catástrofe, de novas Muzemas.
Nós precisamos falar da Zona Oeste que a própria Prefeitura, das suas gestões – aí, quero referendar aqui de novo um diálogo fraterno com o Secretário Fajardo... Nós não equacionamos a região da Zona Oeste do Rio de Janeiro, a grande Jacarepaguá, a favela da Muzema, os bairros que são ali fronteiriços da Muzema: Rio das Pedras, enfim, uma série de bairros e aglomerados subnormais. Eu não gosto desse termo, mas é o termo técnico que utilizaremos aqui. Eles sofrem cotidianamente com a negligência urbanística ambiental, o desinvestimento público. A falta de investimento, tanto do Governo Federal quanto do Governo Estadual, se reflete também no esvaziamento dessa agenda aqui na Cidade do Rio de Janeiro. E, claro, a cara do Plano Diretor precisa ser equacionada de forma urgente aqui entre nós.
Nós tivemos um Plano Diretor de 1992, que colocou a agenda da favela com as Zonas de Especial de Interesse Social, retirou as zonas brancas, ou as zonas cinzas, as invisibilidades da favela, da cena do planejamento urbano da cidade. Foi um Plano Diretor muito importante.
Retornamos com um Plano de 2011, que estimulou a especulação imobiliária e estimulou o espraiamento da irregularidade urbana e ambiental, negligenciou o debate dos mais pobres, não falou sobre os instrumentos urbanísticos de forma contundente. Reforço as palavras do Secretário Fajardo: precisamos enfrentar, sim, a regulamentação dos instrumentos urbanísticos.
Não precisamos mais de um capítulo falando de forma indireta, tangenciando esse debate. Precisamos regulamentar a outorga onerosa, IPTU progressivo. Precisamos fazer isso, precisamos falar sobre a regularização urbanística e fundiária, sim, no Plano Diretor. Temos instrumentos pra isso, a Rio-Urbe. Essa é uma realidade. O Rio de Janeiro não pode se furtar em regulamentar o debate que é: a função social da terra e da propriedade precisa se refletir também em propriedade para os pobres ou direito de construção para os pobres. Não podemos nos furtar a esse debate.
Para finalizar, é muito urgente que o Plano Diretor de 2022, seja sobre a nova agenda de Rio de Janeiro que se quer. Já falei aqui que precisamos encarar: a cidade maravilhosa é majoritariamente de desinvestimento, de crise, de pobres. Já falamos aqui que não enfrentamos a agenda da crise climática e agenda da moradia. Falei que já temos instrumentos para isso e que precisamos regulamentar. Então, vamos ao grande debate.
Estamos construindo uma grande agenda de participação e que, em minha opinião, é o grande buraco que este Plano Diretor precisa preencher: como chegamos aos bairros, como chegamos à periferia, como nós chegamos à favela. Estamos muito dedicados a isso na Comissão Especial do Plano Diretor. Estamos em contratação de totens interativos para levar aos territórios; estamos em diálogos com associações de moradores e associações de bairro. Já temos uma audiência realizada pela Comissão de Assuntos Urbanos com a Junta Comercial de Campo Grande, que está se sentindo muito negligenciada pelas sucessivas gestões no debate do planejamento de cidade.
Sem dúvida alguma, Presidente, esse Plano Diretor será a virada de chave. Necessariamente, precisa ser a virada de chave, da reparação de direitos e da reconstrução da Cidade do Rio de Janeiro.
Muito obrigada. Coloco, claro, não só a Comissão Especial do Plano Diretor à disposição, mas a Comissão de Assuntos Urbanos também.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereadora Tainá de Paula.
Convido agora o Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, vou passar a palavra e vou me inscrever mais à frente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Tudo bem.
Convido agora o Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Presidente Rafael Aloisio Freitas.
Bom dia, Secretário Fajardo; bom dia, promotora; bom dia, vereadores; bom dia a todos, todas e todes que estão aqui hoje participando desta primeira Reunião do Plano Diretor.
Que cidade queremos para os próximos 10 anos? Essa é a pergunta, mas essa é uma pergunta que tem que estar baseada com outra pergunta que é que cidade temos nesse momento. Não adianta a gente projetar o futuro sem saber o que a gente tem agora.
Acho que a fala da Vereadora Tainá de Paula ajuda bastante, ao lembrar que nós temos hoje uma cidade absolutamente desigual. Uma cidade onde a miséria, onde a população em situação de rua, onde o trabalho ambulante, reprimido cotidianamente estão a olhos vistos o tempo inteiro.
É curioso, Secretário Fajardo, como é que desse diagnóstico, por exemplo, não aparece uma cidade ou não aparece avaliação crítica do projeto de cidade dos últimos 20 anos. Eu tenho aqui a minha frente a Dona Penha, Vila Autódromo. Símbolo do processo de violação de direitos que estava inserida numa cidade que era balcão de negócios vendida a partir dos megaeventos, dos megaprojetos. Não há uma avaliação crítica do que aconteceu com esta cidade, a pandemia é um problema, mas vários problemas desta cidade eram anteriores à pandemia.
A gente precisa encarar esse problema. Obrigado, Dona Penha, pela senhora estar aqui inclusive com a gente nos lembrando de uma série de questões que esta cidade viveu nos últimos 20 anos. A falta de um diagnóstico sobre o modelo de cidade e o que ela gerou é patente neste processo que a gente está vivendo aqui. Isso tem a ver com uma série de questões, mas eu queria citar especificamente a Dona Penha que está aqui.
Eu queria então, diante disso, dividir minha fala em três partes. São três desafios. O primeiro é o desafio da participação popular. O segundo é o desafio de entender para que serve um plano e a diferença entre uma bela carta de intenções e um plano de estado. Esse desafio precisa ser encarado. O terceiro é o desafio da relação entre os princípios, o meio e o fim, constantes no plano. Queria dividir e vou passar cada um deles.
O primeiro é o desafio da participação popular. O Secretário Fajardo sabe da nossa crítica que não é de agora, de que não houve participação popular na elaboração da minuta. O que houve foi a transformação dessa exigência, porque é uma exigência, porque isso tem que acontecer, numa forma de fazer isso do jeito rápido, no meio da pandemia e aí os números são apresentados. Mas a gente vai precisar encarar o desafio da participação popular. Esse desafio, como diz a Vereadora Tainá de Paula, é um desafio que para nós não pode ser uma mera formalidade de cumprimento de uma exigência para o Plano Diretor.
A pergunta é como a gente vai fazer a população participar? A gente muitas vezes se dá como satisfeita: a população não participa, isso é uma ilusão, uma utopia e a gente não vai atrás disso. A gente precisa criar formas sobre isso. Com todo respeito e eu sempre aprendo muito com as falas do Secretário Fajardo, eu tenho muito respeito pelo Secretário.
Acho que, por exemplo, abrir todas as audiências com uma fala de meia hora do Secretário pode não ser o melhor método, porque esse é o momento do Legislativo inclusive olhar o que está escrito no papel e não as intenções que a Prefeitura teve ao escrever o que escreveu. Porque é isso que a gente vai ter que analisar.
Ao mesmo tempo, é preciso pensar audiências no território, como é que visualmente as pessoas vão perceber o que são as mudanças no território que estão propostas na minuta do projeto de lei. Visualmente, maquetes, textos, figuras, imagens, é preciso entender o como que a gente vai trazer a população a entender o processo que está colocado aqui.
Portanto, a dinâmica das audiências, o tempo, a forma, como é que os movimentos vão se inscrever, isso ainda precisa ser encarada por nossa comissão e não foi. Há um desafio da participação popular, que para mim não é minha área da formalidade, é uma exigência para que este plano de fato possa ao fim e ao cabo expressar as intenções, interesses, desejos e sonhos dos cariocas.
Segundo ponto, para que serve o plano? É curioso como esta Reunião é a de maior consenso. Não vai haver polêmica aqui. Os princípios estão colocados no plano são lindos. São lindos. Nós todos defendemos. Na verdade, os setores da sociedade que discordam, por exemplo, da função social da propriedade, não vão vir aqui expressar porque discordam disso. Não vão, isso vai ficar no subtexto, isso vai ficar atrás, não vai, não vai haver polêmica, não vai haver disputas.
Mas, aqui nós temos uma questão fundamental. Um plano pode ser uma grande carta de intenções bonitas! Ou pode ser, de fato, um Plano de Estado, em que um atual governo e um atual Legislativo se comprometem com um futuro, comprometem-se, inclusive, de serem cobrados com o futuro. Aí, gente, não há plano de estado que não tenha metas.
Reduzir déficit habitacional. Alguém aqui, neste Plenário, é contra reduzir déficit habitacional? Claro que não! Inclusive, não vai admitir, mas eu acho que nem vai ter ninguém contrário. Mas qual é a meta de redução de déficit habitacional que nós vamos ter para a Cidade do Rio de Janeiro? Qual é o atual? Em quanto tempo? O que vai ter daqui a três, daqui a cinco, daqui a 10 anos?
A gente tem a meta da redução da emissão de carbono, mas essa também está sendo discutida no mundo todo. Mas não tem uma meta, por exemplo, de redução do déficit habitacional, para o qual a gente precisava se comprometer, porque o próprio governo vai ser cobrado se a meta não for atingida. A gente precisa de metas! E isso precisa estar presente.
Eu quero dar outro exemplo: a gestão de riscos e resiliência às emergências climáticas – é um dos objetivos que estão presentes. Nós temos três objetivos relacionados a isso; cinco diretrizes; e 15 ações estruturantes. Elas estão no anexo, não no texto da lei. Porque houve uma opção de que alguns desses princípios e objetivos vão estar no texto, outros vão estar no anexo.
Estou falando, por exemplo, de um problema real que a Tainá citou, que outros já citaram, que é o problema da questão das enchentes, das pessoas que morrem nas emergências dos desastres socioambientais, causados por eventos climáticos extremos, que serão cada vez mais frequentes. E a gente olha, lê os objetivos, as diretrizes, as ações estruturantes e não vê compromissos concretos com relação a isso.
Hoje, nesta Casa de Lei, nós vamos votar um veto do atual Governo ao Plano de Carreira para os Trabalhadores da Defesa Civil. “Ah, o que isso tem a ver com o Plano Diretor?” Tem tudo a ver! Sobre como essas coisas vão ser implementadas, qual é o compromisso de reestruturação de órgãos como Geo-Rio, Rio-Águas, Defesa Civil!
Quando a gente olha para o orçamento da Cidade do Rio de Janeiro para 2022, sabe quanto vai ser investido na função habitação? Será investido 0,6%. Qual é a meta de crescimento desses recursos, para que a gente cumpra os desafios da habitação?
Sabe quanto para o Meio Ambiente? Outro 0,6%: 0,51%; 0,62%; outro 0,58%. Nós temos na Cidade do Rio de Janeiro 1,2% do orçamento de 2022 alocados para habitação e meio ambiente. As duas funções somadas.
Qual é a meta de expansão dos recursos da cidade que estão colocados aqui? É isso que a gente vai precisar discutir, incluir, fazer emendas. Porque isso significa transformar o Plano numa carta de intenções, num Plano concreto de Estado, de compromisso, que vai ser cobrado mais ali adiante. Essa é uma questão, na minha opinião, muito importante!
Vamos para o terceiro ponto. A gente está aqui no debate dos princípios, das diretrizes. E me parece que, de novo, voltamos a um determinado debate sobre qual o modelo de cidade a gente tem. Os princípios estão muito bonitos para o povo – tem um princípio. Função social da propriedade, habitação; vamos reduzir o déficit. Mas, no meio, que a gente vai discutir daqui a pouco, os instrumentos que interessam ao mercado estão absolutamente detalhados! Estão absolutamente detalhados!
O povo para no princípio; depois ele tem dificuldade de aparecer. Outorga onerosa e IPTU progressivo no tempo estão lá colocados como elemento, mas não estão detalhados. Não estão regulamentados, como operações interligadas, como outros instrumentos estão.
Isto é uma questão: ou os princípios servem para orientar o resto do Plano ou eles não servem! Eles são belíssimas coisas pra gente emoldurar e dizer que votou favorável à função social da cidade. Este é o grande desafio: para que, daqui pra frente, a gente diga se esses são os princípios, o resto do Plano tem que estar coerente com os princípios. A política pública que a gente vai implementar – inclusive no orçamento que a gente vai debater nesta Casa – tem que estar de acordo com esses princípios.
Nós fizemos aqui todo o debate sobre o Reviver Centro. Eu estou muito curioso de saber quantos dos licenciamentos resultaram em habitação de interesse social e quantos vão resultar, para que a gente possa, ao fim e ao cabo, entender se aquilo que se anuncia como justificativa para intervenções urbanas como essas, que vieram inclusive antes do Plano Diretor, resultaram naquilo que a gente está defendendo como princípio para tornar esta cidade mais justa, com dignidade para quem vive, trabalha e mora nela, com garantia de direitos, porque este é o modelo de cidade que está muito bem presente aqui nos princípios e diretrizes que estão colocados no plano, mas que precisam ser, ao fim e ao cabo, definidos nas suas regras.
Eu quero citar alguns exemplos para fechar a minha fala, Senhor Presidente.
O inciso XIV do art. 3º diz que um dos princípios do Plano Diretor é democracia participativa, de forma a promover uma ampla participação social. Esse é um desafio que nós vamos ter que cumprir, porque o plano ao ser feito não foi feito exatamente desse jeito.
O inciso V fala sobre função social da propriedade, e o VI sobre a universalização do acesso à moradia regular digna, mas o que o plano constrói em detalhes são instrumentos que podem tornar a cidade mais desigual. Aquilo que está em detalhe.
O inciso I do art. 6º fala em garantir equidade social e territorial de direitos e oportunidades, mas o desmonte de políticas setoriais e a ausência de metas objetivas dão uma carta branca para que a Prefeitura faça o que quiser da política urbana. Aí, portanto, não é um plano de estado. Não é. Não é um plano de estado.
Isso aqui não pode ser uma carta branca para que a Prefeitura faça o que quer. A Prefeitura atual e as demais, sejam elas quais forem, precisarão se adequar às metas que estiverem no plano. Se o plano não tem meta, é uma carta branca.
Desse ponto de vista, a pergunta é: Plano diretor para... A quem interessa um Plano Diretor sem metas? A quem interessa um Plano Diretor onde instrumentos fundamentais para tornar a cidade menos desigual não estejam detalhados? A quem interessa?! A quem, na verdade, sempre viveu muito bem com esta cidade desigual que a gente vive é quem ganhou com esta cidade desigual que a gente vive, a esta cidade que é balcão de negócios há tanto tempo que a gente precisa mudar. Ou o Plano Diretor pode ser uma excelente oportunidade de mudar os rumos desta prosa?! Mas, para isso, ele precisa ser uma política de estado, com metas claras, coerente entre o princípio e a política que anuncia.
É isso que a gente vai fazer ao longo desse tempo. É por isso que a gente vai lutar ao longo desse tempo.
Obrigado, Dona Penha.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Tarcísio Motta.
Passo a palavra, agora, ao Vereador Dr. Rogério Amorim, Relator-Geral da Comissão.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Bom dia a todos. Ainda pela manhã.
Queria agradecer a presença de todos, agradecer a presença do Secretário e da sua equipe, da ilustre presença do Ministério Público e de todos que estão aqui discutindo.
Sem dúvida nenhuma, Professor Tarcísio, a principal função e projeto desse ano, dessa legislatura. Fico muito honrado, primeiro de poder estar presente nessa legislatura, em um momento tão importante para a Cidade do Rio de Janeiro, que é a discussão do Plano Diretor. E mais ainda pela confiança dada pela Casa de me colocar na relatoria desse plano. Aí eu faço um agradecimento a todos da Casa, começando pelo Presidente desta Casa, Carlo Caiado; por todos os líderes, por todos os colegas que, independentemente de ideologia política... Estou aqui ao lado... E nessa configuração de Mesa, muito emblemático isso, que eu estou aqui, a minha esquerda com o nobre Vereador Pedro Duarte, que é uma pessoa que tem muito dos ideais que eu defendo.
Estou aqui, a minha direita, com o nobre Professor Tarcísio, a quem tenho a honra de estar aqui e ter ao lado e ter permitido essa oportunidade de estar aqui onde eu estou.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Foi democrática mesmo. Foi de propósito, para ficar democrática mesmo.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Democrática, sem dúvida nenhuma.
A minha colega de escola, Tainá, também. E de escola de verdade: nós estudamos juntos no Colégio Pedro II.
Dito isso, eu repito algumas coisas que o nobre Vereador Tarcísio Motta colocou. Nesse momento, nessa primeira reunião, é difícil... Acho que ninguém, Professor Tarcísio, vai ser contra esses objetivos. Ninguém aqui é contra o desenvolvimento sustentável desta cidade.
Ninguém aqui é contra o desenvolvimento sustentável desta cidade. Ninguém aqui é contra uma cidade mais equilibrada. Ninguém aqui é contra uma cidade mais igual. Mais do que a igualdade, o Secretário coloca com muita felicidade o termo equidade. Como médico, a gente sabe que muito mais do que igualdade é necessário ter a equidade, ela é muito mais fundamental. Esse é o princípio fundamental.
Porém, eu acho que nós temos dois grandes desafios. Nós temos um lindo retrato de como queremos estar daqui a 10 anos. Mas nós temos... Primeiro, eu acho que é a grande palavra que tem que nos nortear, é ver o como. Como vamos estar? Como vamos alcançar esses objetivos? Como vamos fazer um desenvolvimento sustentável como coloca na apresentação que nos foi feita e entregue, que vamos conter a expansão das comunidades de maneira justa, digna etc. Como vamos fazer isso?
A experiência que tivemos até agora são todas frustradas. Vou citar alguns exemplos. O ecolimite, por exemplo, do morro da Comunidade da Formiga já não é respeitado há muito tempo. É muito bonito falar que nós vamos fazer, mas como vamos fazer?
Aqui eu já coloco que a minha tônica nesse Plano é que desenvolvimento não pode estar como inimigo de proteção ambiental, de proteção social e de sustentabilidade. Nós precisamos de uma vez por todas romper com este conceito. Nós precisamos sair da hipocrisia para a realidade. Não adianta nós querermos, por exemplo, falar que precisamos proteger o Alto da Boa Vista, um bairro de fundamental importância para esta cidade, que muitos consideram apenas passagem entre Barra e Tijuca, proteger a natureza no Alto da Boa Vista, quando, por exemplo, nós temos a expansão cada vez maior das comunidades, por regras de edificação que proíbem qualquer tipo de desenvolvimento na região.
Nós colocamos que não podemos investir no Alto da Boa Vista, construir no Alto da Boa Vista com a desculpa de que temos que proteger a natureza. E quem conhece a região sabe que o que vemos a cada dia é o desmatamento, a ocupação irregular e a perda de área verde por uma construção irregular. Nós vemos que as comunidades do Alto aumentam a cada dia – e eu não estou aqui defendendo nenhum discurso contra as comunidades, não. Em contrapartida, nós não podemos desenvolver o Alto da Boa Vista. Ora, gente, é isso que nós vamos trabalhar ou vamos trabalhar, de fato, com a seriedade?
Existem outros pontos. Eu apenas citei um porque acho muito emblemático. Afinal de contas, nós temos o privilégio de ter uma floresta urbana dentro do nosso quintal, e isso está sendo completamente perdido. Eu poderia citar, por exemplo, outras áreas da Tijuca, da Zona Oeste, principalmente da Zona Oeste da cidade que, com a desculpa de proteção ambiental, as Vargens, por exemplo, nós inibimos o desenvolvimento controlado e o desenvolvimento desenfreado de comunidades, de ocupações irregulares, que estão dando espaço, Professor Tarcísio, ao desmatamento e sobretudo ao poder paralelo. Porque nós não podemos dissociar isso quando conhecemos a realidade do Rio de Janeiro.
Quando abrimos o espaço para a ocupação irregular, infelizmente, nós estamos abrindo espaço ou para o tráfico de drogas, muitas e muitas vezes, ou para o desenvolvimento de milícias nesta cidade. Hoje eu me arrisco a dizer que em 60% desta cidade o estado não entra sem a aquiescência do poder paralelo. Não vamos ser hipócritas. Vamos falar a realidade.
Esse é hoje o que puxa o gancho para outro grande desafio que nós temos. Nós temos que fazer um Plano Diretor sem contar votos. “Quantos votos eu consigo aqui?” Temos que acabar com a história. Muito se fala em proteção de enchentes etc. – e tem que ser, o senhor está coberto de razão.
Esta Casa aprova leis, ou então nós colocamos emendas ou fazemos projetos em que transformamos em áreas de proteção, de especial interesse social, uma área numa margem de um rio que nós sabemos que não dá para aquelas pessoas estarem ali. Porque na primeira chuva forte não tem como livrar essas pessoas de uma enchente, de uma inundação e de uma catástrofe. Só que, enquanto isso, nós garantimos o voto daquela região. Não estou falando de nenhuma específica, estou falando da realidade. Então, nós temos que ter muito cuidado quanto a isso.
Fui mal interpretado. Quando criamos áreas de especial interesse, tombamos regiões que impedimos a Prefeitura do Rio de Janeiro de agir. Isso pode ser uma verdadeira catástrofe. Então, nós temos que agir de uma maneira séria, unindo desenvolvimento, e não antagonizando o desenvolvimento, a construção com o aspecto social, sustentabilidade e outras coisas tão importantes para a cidade.
Para terminar, não vou me alongar mais, além de tudo, como coloca muito bem o Professor Tarcísio, que nós temos que discutir, por exemplo: o que vamos fazer com as enchentes, com a nossa Defesa Civil tão vilipendiada, com nossos órgãos de estruturas, Geo-Rio, etc. Sem dúvida nenhuma... Eu não quero ser chato, nobre Secretário Fajardo, eu fui um dos maiores incentivadores, por exemplo, do Projeto Reviver Centro. Mas como nós vamos reviver o Centro?
Se andarmos no Centro da Cidade, o que vemos é uma total desordem. Comércio ambulante na frente de fachada de loja; a população não consegue andar nas calçadas; moradores de rua em todas as calçadas do Centro da Cidade; bancas de jornal espalhadas pela cidade, como outdoors, a torto e a direito. Hoje em dia, o que nós mais vemos é isso. São bancas de jornal que se tornaram placas publicitárias. Como é que vamos reviver o Centro e a Cidade do Rio de Janeiro se dissociarmos? E, quando falo aqui em ordenamento, não estou falando em pintar a barraca de amarelo; não estou falando em tirar 150 barracas de um bairro e botar 130, só que pintadinhas de amarelo. Isso não é harmonia, isso não é ordem, tampouco isso é reviver.
Nós estamos, dessa maneira, revivendo o passado que nos levou até aqui, à desordem, à degradação do nosso espaço urbano, à destruição da nossa natureza, ao fim do equilíbrio ecológico, social e ambiental. Então, precisamos, de verdade, encarar esse Plano Diretor de uma maneira séria, de uma maneira objetiva e, sobretudo, com metas, como bem coloca o Professor Tarcísio, que nós consigamos enxergar e ver a viabilidade disso tudo ocorrer.
Com voz, sim, para a população, para o morador da periferia, para cada associação de moradores, para cada integrante desta cidade, para a construção civil, que é um dos setores que mais emprega nesta Cidade do Rio de Janeiro, que mais recolhe impostos. Então, não é criando nem facilidades excessivas, tampouco barreiras intransponíveis, que nós vamos desenvolver esta cidade.
Obrigado, mais uma vez, a todos que aqui estão. Obrigado, mais uma vez, a esta Casa que me deu a honra de poder estar aqui. Conclamo que toda a sociedade esteja junto conosco na elaboração de um plano que, de verdade, planeje e mude a Cidade do Rio de Janeiro para os próximos 10 anos.
Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Dr. Rogério Amorim.
Vou começar a chamar agora, para intercalar, os inscritos com outros vereadores que estejam presentes. Pelo tempo que a gente tem, acho que dá para todo mundo falar por volta de cinco minutos.
Convido o Senhor Anthony Ling, editor-chefe do Instituto do Caos Planejado, que está pelo Zoom.
O SR. ANTHONY LING – Tudo bem? Bom dia.
Eu vou tentar compartilhar uma tela aqui rapidamente. Gostaria, primeiramente, de agradecer o convite do Vereador Carlo Caiado, Presidente da Câmara, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, demais membros da Comissão, que fizeram uma bela abertura a este debate, e também o colega, arquiteto urbanista, Washington Fajardo, pelo trabalho em andamento na Cidade do Rio.
Eu não sou do Rio, falo de Porto Alegre, mas, talvez, como cidadão brasileiro posso dizer que tenho orgulho do Rio como patrimônio mundial, Cidade Maravilhosa e me sinto honrado em poder participar dessa discussão.
Tema que eu trago hoje é o da verticalização e densidade, assuntos que geram bastante debate, talvez polêmica na revisão de planos diretores e alguma confusão na apresentação desses conceitos.
A gente ouve frequentemente essas seguintes frases: A cidade precisa ser mais verticalizada, com prédios mais altos ou então a cidade precisa ser mais densa com gente no mesmo espaço. Eu queria tentar esclarecer essas questões que eu vejo como uma grande confusão.
A gente vê aí pelo mundo e também na Cidade do Rio de Janeiro que padrões de urbanização em relação a sua densidade e a sua verticalidade não seguem praticamente nenhuma correlação. A gente vê aí na Cidade de São Paulo, bairro do Itaim Bibi, talvez um dos mais verticais, um dos menos densos da cidade, assim como no Rio de Janeiro, o Centro, com uma alta vacância, um grande número de prédio de escritórios, também um dos menos densos da cidade enquanto bairros como Maré e Jacarezinho estão entre os mais densos pelas suas características de muitos moradores por unidade e um altíssimo aproveitamento do solo no sentido de pouco espaço entre as unidades. Isso mostra certo paradoxo e um problema que as cidades brasileiras enfrentam de que em grande parte das cidades globais a gente vê normalmente uma queda da densidade à medida que se afasta do Centro da cidade.
Ou seja, as regiões mais demandadas, mais próximas a empregos, a oportunidades, a infraestruturas, têm mais gente, concentram mais gente e à medida que a gente distancia dela, as entidades vão diminuindo. Isso a gente vê aqui no mapa do Rio de Janeiro esse trabalho do acesso a oportunidades do Ipea é muito interessante que mostra a concentração de empregos e como eles são acessados na Cidade do Rio de Janeiro por transporte ao longo principalmente das linhas ferroviárias que essa consideração é próxima ao Centro ou em direção ao Centro e, apesar das iniciativas de tentar se dispersar essas oportunidades do território, essas iniciativas provavelmente vão ser em vão ou pouco satisfatórias.
O que a gente precisa é tentar aproximar mais as pessoas das oportunidades e não o contrário. Identificamos, então, em muitos casos do Brasil e também no Rio de Janeiro é o que a gente vê a densidade sem verticalização e a verticalização sem densidade, duas faces aí do mesmo problema.
A gente vê que a imagem de cima pode ter uma densidade talvez três ou quatro vezes superior à imagem de baixo, embora a gente frequentemente no nosso dia a dia atribua, essa paisagem de prédios como algo mais denso, mas não necessariamente de pessoas, apenas de prédios.
A gente vê que as densidades brasileiras como Brasília, Belo Horizonte, aumentam à medida que a gente se distancia do Centro da cidade. Por quê? Porque no Centro das cidades a gente vê as construções formais, seguindo os padrões exigidos pelos planos diretores e à medida que se distancia delas a gente vê ocupações irregulares e favelas que se concentram em espaços limitados de território.
Uma frase importante: Não há uma densidade ideal a ser buscada na cidade como um todo. A gente vê uma disparidade muito grande de densidades ao longo da cidade como um todo, entre cidades, de preferências dos cidadãos em relação a sua forma de morar. Mas quem opta por baixa densidade é que deveria arcar com o custo da localização e não ao contrário. Ou seja, hoje, nas cidades brasileiras e também no Rio de Janeiro a gente vê bairros centrais próximos a oportunidades de baixíssima densidade, muitas vezes de ocupação residencial unifamiliar, enquanto pessoas estão morando a três horas de seus empregos, em densidades altíssimas, em ocupações informais irregulares.
Esse processo de restrição de adensamentos construtivos nas regiões centrais induz o que a gente chama de espraiamento urbano, o espalhamento da mancha urbana no território.
A gente precisa lembrar que a cidade é uma resposta de espaço à demanda de gente e ao consumo de espaço pela população. Toda unidade habitacional que deixa de ser construída próxima aos empregos não faz com que aquela pessoa deixe de existir, ela só é pressionada para um endereço mais distante. O que cresce, hoje, nas cidades, são as regiões metropolitanas em velocidade maior do que as regiões centrais justamente por esse motivo, gerando uma urbanização dispersa com alto custo da infraestrutura, com custos sociais muito maiores.
A gente vê que cidades brasileiras, já no passado, conseguiram responder às demandas por uso do solo de uma forma mais adequada, aliando densidade e verticalização, como no próprio caso do Centro de São Paulo. A Cidade de Nova Iorque é um exemplo disso também e a Cidade de Paris também é outro exemplo que atinge altas densidades, mas com baixas alturas, resultado de unidades muito pequenas. Então, não há mágica quando estamos falando de oferta de espaço para a população.
À medida que se aumenta a população da cidade, se aumenta a renda das pessoas da cidade e se aumenta o consumo de espaço na cidade e se proibimos a construção de mais espaço, principalmente perto de empregos, perto das redes ferroviárias que levam aos empregos, a gente vai ter dois resultados: ou uma pressão às pessoas morarem mais longes em moradias informais ou o encarecimento da moradia.
Rio de Janeiro aqui nesse diagrama muito interessante mostrado pelo Arquiteto Urbanista Rogério Cardeman, Rio de Janeiro nas Alturas, mostra que em algum momento, na década de 70, se começou a restringir o potencial construtivo da Cidade do Rio de Janeiro, onde o padrão de urbanização, principalmente das áreas da Zona Sul da cidade que, lembremos, abriga somente 15% da população da Cidade do Rio de Janeiro, começou a impedir basicamente o recebimento de novos moradores na área. Uma série de estudos hoje embasam esses...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Anthony, peço que conclua o mais breve possível, por favor.
O SR. ANTHONY LING – Existe um estudo do Ciro Biderman, da FGV, mostrando que, em países em desenvolvimento, o zoneamento restritivo leva a uma maior informalidade.
Há um estudo de Ricardo Carvalho de Andrade Lima e Raul da Mota Silveira Neto, da Universidade Federal de Pernambuco, mostrando que o zoneamento gera um incremento que varia de 5% a 6% no preço médio dos aluguéis, quando se restringe o oferecimento, o aumento da oferta de moradia nessas regiões centrais.
Informativo da OCDE mostra que, sim, o zoneamento deve ser suficientemente flexível para que os agentes privados consigam desenvolver e transformar os bairros ao longo do tempo para justamente gerar essa oferta de moradia.
Outro estudo mostrando os resultados do Plano Diretor e Lei de Uso de Ocupação do Solo da Cidade de São Paulo (2014-2016) que, sim, permitiu esse aumento de adensamento ao longo dos eixos de transporte, mostrando que permitiu o aumento do estoque habitacional, levando à redução de preço na cidade, mas que uma reforma ainda mais agressiva, dobrando as densidades permitidas, produziria ganhos sociais ainda maiores.
Esses exemplos são importantes para a Cidade do Rio de Janeiro no momento em que, na discussão do Plano Diretor, sem dúvida nenhuma vai começar a se discutir a mudança de índices construtivos na cidade, principalmente em regiões próximas às empresas e que o desafio habitacional deve ser lembrado no momento em que sabemos que é uma das maiores prioridades em todas as cidades brasileiras, principalmente Rio de Janeiro.
Passo a palavra aos demais. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Anthony.
Convido, agora, o Vereador Reimont para fazer uso da Tribuna.
O SR. VEREADOR REIMONT – Presidente Rafael, eu quero cumprimentá-lo e cumprimentar toda a Mesa, cumprimentar o Legislativo, cumprimentar o Executivo na pessoa do Secretário Fajardo, cumprimentar também o Ministério Público, na pessoa da Doutora Patrícia Venâncio, e cumprimentar a cada uma e a cada um que aqui está, estendendo os meus cumprimentos a toda a Cidade do Rio de Janeiro que acompanha esta primeira Reunião do Plano Diretor feita pelo Legislativo para sua revisão de 2022.
Primeiro, deixar uma expressão, que é mais do que uma expressão, é uma consciência do fazer político que pretendo e que busco: a cidade é uma cidade para todas as pessoas. Direito a ela é um direito da população em situação de rua, direito a ela é dos moradores das favelas, direito a ela é de todos os cidadãos que vivem nela, que vivem nela, e que nela estabelecem suas vidas. Nessa compreensão, é preciso falar de centralidades.
Nós não falamos da favela como algo fora da cidade. A cidade tem muitas centralidades, e é preciso entender que a favela e as periferias têm muita centralidade no Rio de Janeiro, como têm centralidades todos esses grupos que citei.
Nesse sentido, nós queremos já compreender, e aí eu quero fazer aqui uma primeira discordância do meu companheiro, Vereador Tarcísio Motta, mais uma discordância apenas no meu entendimento e não no que você concebe. Eu sei que no que você concebe é muito parecido, é muito junto com o que eu concebo. Mas há, sim, muita gente que não quer uma cidade para todos.
Há, sim, uma engrenagem. A história do Rio de Janeiro comprova isso, não é, gente? A derrubada do Morro do Castelo, a derrubada do Morro de Santo Antônio, a abertura da Presidente Vargas, a abertura da Rio Branco, as favelas removidas da Zona Sul, a Favela do Pinto para a Vila Kennedy, para a Vila Aliança, para a Cidade de Deus. Nós sabemos o que foi a cidade. Não é à toa que hoje nós amargamos um déficit habitacional de quase 400 mil moradias.
Nesse sentido, o Plano Diretor tem uma grande responsabilidade. O Conselho Popular do Plano Diretor tem algumas reivindicações que são reivindicações para as quais nós não podemos virar as costas. Primeiro, reivindicar que haja – viu, Vereador Rafael? – uma divulgação ampla para a população sobre o processo de audiências públicas.
Nós temos aqui no Rio de Janeiro um canal, Vereador Aloisio Freitas, que é um canal excepcional, que são os jornais comunitários que estão presentes em todos os bairros, em todas as regiões da cidade. Temos que usar esse canal. A Comissão Especial do Plano Diretor, junto com a Mesa Diretora, tem que pensar como é que a gente faz chegar, lá na Feira de Bangu, lá na Feira da Saens Peña, lá na Feira de Jacarepaguá, na Feira da Zona Sul, do subúrbio, onde o povo circula, a informação de que esta cidade discute um Plano Diretor.
Outra reivindicação é garantir uma metodologia que seja democrática. E aí, o Vereador Tarcísio, concordando muitíssimo com ele, acho que nós não precisamos, com todo respeito ao Secretário Washington Fajardo, que é competentíssimo no que faz, sabemos disso, mas precisa ter uma audiência pública que seja mais de ouvidos abertos. Está na hora de tanto o Legislativo, e eu já vou aqui concluindo a minha fala para eu também não ser contraditório com meu pensamento, é hora de o Legislativo e o Executivo, a partir do documento que se estuda, ouvirem a sociedade, ouvirem as comunidades, ouvirem a Dona Penha, ouvirem o Movimento Nacional de Moradia, ouvirem o Movimento Nacional de Luta nos Bairros, ouvirem o Movimento Nacional União de Moradia, ouvirem o Conselho de Moradia Popular, ouvirem as pessoas que estão discutindo a cidade, discutindo os seus rumos nos próximos 10 anos.
Outra coisa que está colocada aqui é o Plano Diretor Participativo. Para que o Plano Diretor seja participativo, tem outras tantas questões. Por exemplo, quem define o investimento? Nós temos aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, um projeto, aliás, um ex-projeto, portanto, uma lei, uma lei que diz que a cidade precisa caminhar com orçamento participativo. Tem espaço para discutir isso no Plano Diretor? Como é que a gente vai definir e redefinir as necessidades e as demandas das diversas localidades, dos diversos territórios da cidade em discussão com esse povo? Como é que a gente pode fazer tudo isso?
Depois, lembrar a função social da propriedade e da cidade. Volto aqui ao início da minha fala: o povo desta cidade tem direito a ela. Tem direito a ela. Quando a gente fala que... o Vereador Dr. Rogério Amorim falou dos ecolimites, ele está corretíssimo. É preciso estabelecer, sim, os ecolimites. E essa é uma luta que não é fácil, mas é preciso lembrar: às vezes nós falamos das comunidades de favela, mas nos esquecemos de alguns empreendimentos.
Vou trazer aqui um único empreendimento, do Banco Opportunity, na Tijuca, na Homem de Melo e na Hélion Povoa. Foi autorizada a derrubada de 350 árvores para o empreendimento num espaço que já tem sobra de oferta de imóveis, na Hélion Povoa, dentro da Floresta da Tijuca. Mas quando a gente fala da Formiga, do Trapicheiro, da Indiana, do Borel, a gente fala com mais peso, porque isso a gente está acostumado. Tem 462 anos que a gente faz isso na cidade, dizendo que os pobres têm que ficar lá naquele cantinho e que a gente tem que dar espaço apenas para aqueles que são os donos do capital. A cidade não pode pensar dessa forma.
Eu queria trazer aqui seis pontos que eu não vou explicá-los, só vou falar: programa de habitação de interesse social; cidade agricultável; preservação ambiental; mobilidade; instrumentos para gestão participativa e democrática; sistema de acompanhamento e controle de aplicação do Plano Diretor. Nós precisamos caminhar com isso.
Em 2011, eu já era vereador nesta Casa, nós aprovamos o Plano Diretor que está vigente. Eu lembro que os movimentos sociais, populares... naquela época o atual Deputado Estadual Eliomar Coelho, eu e outros vereadores, acabamos dizendo assim: “Olha, vamos ver como é que o relatório sai”. E o relatório que vai ser feito pela Comissão, que tem como relator o Vereador Dr. Rogério Amorim, nós já sinalizamos e já entendemos que até para ajudar no debate, o Conselho Popular do Plano Diretor, o Conselho Popular de Moradia, a Pastoral de Favelas, os movimentos de moradia da cidade, os movimentos que discutem mobilidade urbana, nós precisaremos já começar, até para ajudar e dialogar com o relatório que vai ser feito pela Comissão.
Nós já vamos preparando também o nosso relatório a partir do documento, das decisões que vão ser feitas, para ajudar no diálogo para poder caminhar na possibilidade de construir uma cidade que não seja para alguns, mas que seja para todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Reimont.
Convido, agora, o Senhor Lucas Alencar Faulhaber Barbosa, Vice-Presidente do CAU/RJ, para ocupar a Tribuna.
O SR. LUCAS ALENCAR FAULHABER BARBOSA – Bom dia, boa tarde a todo mundo. Quero agradecer a oportunidade. Sou Lucas, estou representando o CAU/RJ.
Já que a gente está tratando da primeira Reunião aqui pós-minuta enviada à Câmara, a apresentação da Secretaria tratou, no caso, sobre metodologia e desenvolvimento desse Plano, acho importante resgatar um pouco esse histórico também, na perspectiva de quem participou desse processo, como o Conselho de Arquitetura. É bom frisar que, embora o projeto esteja na Câmara, e diversas audiências públicas e tudo o mais, a gente não pode eximir que essa é uma responsabilidade de elaboração do Plano Diretor... É uma responsabilidade do Executivo e vai passar para a Câmara para aperfeiçoamento.
Eu digo da responsabilidade da elaboração: ela tem que ser do Executivo em diálogo com a sociedade civil. Na medida em que o diálogo da sociedade civil foi prejudicado na fase anterior, a gente acredita que todo processo está prejudicado. A Promotora alertou sobre as condições da pandemia. É óbvio que ambientes de reunião virtual são exc
ludentes. A pandemia deixou claro como a exclusão digital é uma realidade no nosso país. Para além disso, a Reunião hoje deixou claro o que aconteceu basicamente em todo o processo, durante a elaboração pelo Executivo.
Discutimos ideias, discutimos princípios, mas o texto mesmo, propriamente dito, da proposta concreta, o que vai ser o Plano Diretor. Ele só foi enviado à sociedade aos 45 do segundo tempo, quando foi envidado à Câmara também.
A sociedade não teve, em nenhum momento, a possibilidade de interferir sobre o que ia ser enviado à Câmara – isso é uma coisa importante de se colocar. A sociedade, de forma ampla, e também não o Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). A maioria do Compur propôs outro calendário, outro cronograma, foi ignorado pela Prefeitura e o próprio cronograma apresentado para a Prefeitura foi desrespeitado por ela mesma, porque o cronograma apresentado dizia que teríamos audiências públicas para discutir a minuta do projeto, e não teve. Então, isso é importante colocar e resgatar.
Uma vez aqui o projeto, precisamos corrigir alguns rumos. Aquela cadeira vazia lá no final da Mesa acho que simboliza um pouco isso: a sociedade civil não está sendo ouvida devidamente nesse processo. Espero que a Câmara corrija esses rumos. A apresentação que fizeram pelo Zoom pode ser uma boa oportunidade da contribuição ser de uma forma mais qualificada, que os representantes aqui possam fazer colocações com mais tempo, suas percepções sobre território. Por mais que eu discorde das premissas técnicas apresentadas, acho que é um movimento importante. Acho que tem que ser dada oportunidade a outras entidades e representações fazerem essas colocações.
Para as próximas audiências, proponho como metodologia também que outras entidades e associações de moradores possam fazer suas apresentações, avaliações sobre o território, avaliações sobre o texto proposto, o diagnóstico também. Uma falha do processo, que não foi um diagnóstico construído com a sociedade. Então, em que momento vamos fazer isso? Quando tiver audiência regional, já apresentado o texto e a sociedade falar: “Opa! Aqui está com problema aqui na minha rua, problema...”. Então, em que momento vai ser feito esse diagnóstico. Então, a gente precisa refletir um pouco.
Sobre metodologia, para fechar esse ponto, é importante também sair daqui com um calendário mais concreto de audiências, oficinas. Por que não pensar em oficinas para esses diagnósticos? E um calendário mais concreto, uma metodologia mais concreta até o final do processo.
Para finalizar, queria tratar alguns pontos que foram abordados por alguns vereadores sobre esse primeiro título apresentado hoje também, como já foi abordado também, não foi feito um diagnóstico adequado, a gente corre grandes riscos de repetir os mesmos erros dos planos passados.
Não basta fazer belos princípios, como também já foi colocado. A gente precisa saber onde erramos. Então, não basta dizer que queremos uma cidade mais densa no hipercentro e tal, não queremos uma expansão da malha urbana, porque isso não é econômico, é insustentável... colocar isso no princípio, sem fazer uma avaliação de que foi a própria Prefeitura que induziu esse crescimento nos últimos anos. Isso está se repetindo nesse plano. Os coeficientes são elevadíssimos até Campo Grande.
Não vale dizer que o princípio é do hipercentro. Imagino que o hipercentro não seja até Campo Grande. Então, temos que rediscutir isso. Não vale dizer que o princípio é da não remoção, mas quando se define que Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) são apenas favelas com mais de 500 famílias. O que são...
Quando foi feito esse levantamento? Volto àquele debate do diagnóstico. Quando, no art. 16, diz que tem uma política diferenciada para favelas de pequeno porte e outras de médio e grande porte. O que quer dizer? O princípio é de remover as favelas de até 500 famílias? Citaram o exemplo da Vila Autódromo. Oficialmente, Vila Autódromo tinha 490 domicílios. Olha só! Então, da onde saíram esses dados? Eu queria entender a diferença entre os princípios e os projetos que vão acontecer ao longo desses 10 anos.
Outro princípio que foi abordado em comparação com redução de emissões de carbono. Não adianta falar que quer reduzir emissão de carbono e continua dando incentivo para promoção do distrito industrial de Santa Cruz, onde tem a siderúrgica, que é responsável por mais da metade de emissões de carbono da cidade. Então, se quer reduzir as emissões de carbono na cidade, tem que falar sobre Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA).
Não adianta. Não tinha uma palavra, uma vírgula, com a palavra sobre essa siderúrgica no diagnóstico. Como se pode falar em redução de emissão de carbono sem citar a siderúrgica? Então, é isso.
Sobre a habitação do Reviver, acho que o Vereador Tarcísio Motta já elaborou e respondendo pelo menos na última apresentação do Compur e fazendo paralelo, se tinha o princípio da promoção da habitação, até o presente momento, na última reunião do Compur, apresentaram nenhum licenciamento para habitação de interesse social no Centro. Então, a gente tem que ficar muito atento para que os princípios se concretizem.
E desculpa! Só para finalizar mesmo. Sobre essa dinâmica, uma proposta. Quem vai responder as demandas da sociedade agora? É a Prefeitura ou a Câmara de Vereadores? Porque agora a bola está com vocês. Então, quem que vai revisar esse texto? Acho que isso é uma coisa que a gente... Quando que vai se ter uma devolutiva? Porque no calendário discutido falou só sobre uma apreensão das proposições da sociedade, mas é muito importante o momento, mais de um momento, acredito que uma devolutiva do que a sociedade vem apresentando. E aí, é uma devolutiva que eu acho que nesse momento cabe à Câmara de Vereadores. É isso, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Lucas. Só para registrar, a gente tem aqui mais cerca de 10 ou 11 inscritos, vamos tentar ser um pouco mais sucintos ou pelo menos respeitar para que todos tenham o direito de falar aqui.
Passo a palavra ao Vereador Chico Alencar.
O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Obrigado, Presidente Rafael Aloisio Freitas; boa tarde a todos. Vamos cumprir essa ideia boa de audiência pública, que é para ouvir, mais do que falar.
Só quero pontuar duas coisinhas. Primeiro, Secretário Fajardo muito falou dessa introdução, desse início do Plano Diretor como o lugar do sonho. O sonho que todos podemos ter, mas que numa sociedade capitalista, sobretudo, nas mega cidades como o Rio, quase sete milhões de habitantes, é irrealizável. A cidade é um lugar de disputa, cada centímetro é precificado.
Então, desconhecer que há interesses em disputa e em conflito na grande cidade, sobretudo, é cair na ilusão de que nós poderemos dirigir efetivamente o seu crescimento, o seu desenvolvimento. Planejar na dinâmica das sociedades das grandes cidades do mundo, quase todas elas, é praticamente impossível.
Eu falo isso, não como um discurso cético ou imobilista, mas é só para enxergar que há contradições, há posições e o Plano Diretor é um espaço institucional de disputa. É nesse sentido que eu quero dizer que o papel do Legislativo é dar nervo e vida ao projeto que o Executivo nos enviou. E dar nervo e vida a esse projeto é insistir, persistir, não desistir na participação popular, que é difícil. As pessoas estão céticas, a sobrevivência, sobretudo, na grande cidade, é penosa, sacrificante. As pessoas não têm nem tempo para além daquele despendido na sua sobrevivência para discutir, participar e entender o que é um Plano Diretor.
Então, o nosso papel é muito pedagógico. Por isso eu digo que o momento mais importante é aquele da escuta da população. E aí deveria ser não só a partir das 16 regiões de planejamento, mas de alguma maneira ampliando, e até antecedendo isso. Porque parece que aí está um pouco de cabeça pra baixo.
Ideal, de alguma maneira, seria ouvir a população dos 162 bairros da cidade. Toda essa população, através dos seus organismos de representação, devia ouvir. Devia chegar a ela a notícia de que tem um Plano Diretor, um ordenamento, uma organização do funcionamento da cidade por mais 10 anos que a gente está discutindo – chamar essa participação. Mas tem um espaço especial da nossa cidade, que são as 650 favelas que em geral são excluídas desse processo. Agora se edulcorou, não se chama mais favela, é comunidade.
Mas a participação delas com a sua singularidade, em geral, é deixada de lado. Como fazer isso? Chamando esses espaços “anormais” da cidade, não institucionalizados plenamente, onde os serviços públicos chegam com precariedade – quando chegam. E morder também o debate do Plano Diretor. As 33 regiões administrativas podem e devem coordenar isso.
A boa lei é aquela que tem nervo e vida da participação popular. Sem isso, vai ser mais um plano até bonito nos seus enunciados. E quem fala aqui, os cabelos brancos revelam, ajudou na elaboração do primeiro Plano Diretor da cidade. A gente estava numa empolgação danada e tem grandes princípios ali. Mas só os princípios, se a população não sustenta e vê como algo midiatizado no cotidiano da cidade, o que vai acontecer, e que vai acontecer, é que vai ser a cidade da reprodução da desigualdade, dos grandes grupos imobiliários, do espaço que não é para população inteira.
A gente fica perseguindo camelô, fazendo isso, fazendo aquilo, para dar a ordem urbana, mas a gente tem que perguntar: ordem pra quem? Eu estou lá na velha Revolução dos Cravos, o povo é quem mais ordena e aí ordena mesmo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Chico Alencar.
Convido, agora, a Senhora Marcela Abla, copresidente do IAB.
A SRA. MARCELA ABLA – Boa tarde a todas e todos.
Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Senhor Carlo Caiado, senhores vereadores, com destaque à minha colega, copresidenta também do IAB, Vereadora Tainá de Paula; Vereador Tarcísio Motta e Vereador Reimont, que muito me acompanharam em outras trajetórias. E representando a Prefeitura, Senhor Secretário Washington Fajardo, Senhora Valéria Hazan, também de outras trajetórias; Senhora Patrícia Gabai, colegas representantes das entidades e demais presentes, bem como os nossos assistentes virtuais.
É com uma enorme satisfação que me encontro representando o departamento do Rio de Janeiro do Instituto de Arquitetos do Brasil, para participar nos debates sobre o novo Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro, tema sobre o qual eu participei na sua elaboração, em dois momentos em que estive exercendo funções na Prefeitura, na Secretaria de Urbanismo, como era chamada à epoca, e mais atualmente na Secretaria de Habitação.
Gostaria de prestar a minha homenagem ao corpo técnico da Prefeitura, aqui, representado pela Arquiteta Valéria Hazan e a toda equipe da Gerência de Macro Planejamento, ressaltando o seu esforço para realizar alinhamento entre as políticas públicas, no âmbito do comitê técnico de acompanhamento do Plano Diretor que reúne técnicos de diversas Secretarias desde 2013, no intuito de organizar os princípios, objetivos, diretrizes e ações estruturantes.
Na elaboração deste Plano, o IAB contou com, pelo menos, dois participantes, em todos os grupos, os sete grupos temáticos, debatidos, e ressentiu pela reduzida participação popular; realmente, prejudicada em função ao contexto da pandemia e ao exíguo tempo, como bem colocou a Promotora Patrícia, embora reconheça todos os esforços produzidos pelos técnicos da Prefeitura.
Agora, nesta Casa do Povo, essa participação deverá ser realizada pelas entidades da sociedade civil e, principalmente, pela ampliação dessa participação cidadã, que vem sendo discutida, aqui, anteriormente, como bem colocado pelo Vereador Tarcísio, que ainda é um desafio muito grande; tendo como foco uma análise com mais profundidade, a partir da gestão democrática da Cidade, compreendendo os desafios ambientais da moradia digna e da vulnerabilidade social e do ordenamento do território. Levando em consideração a Agenda 2030 da ONU-habitat, de como foi colocada aqui as questões de gênero, raça; questões de comunidades tradicionais; desigualdade social e adaptação às questões climáticas.
Faz-se necessário destacar o papel do IAB, uma instituição que completou 100 anos, no ano passado, no acompanhamento dos instrumentos de planejamento e planos setoriais, ligados a uma política urbana, visando à colaboração para uma agenda urbana sustentável, que enfrente a desigualdade sócio-territorial e que pense políticas urbanas, para uma cidade equânime, resiliente, complexa, compacta, saudável e inclusiva.
Então, nesse sentido, destacamos algumas sugestões.
De uma maneira geral, no âmbito da política habitacional, o tema, também, levantado pelo Vereador Tarcísio é urgente.
Sobre o orçamento definido e destinado para o ano de 2022 de 0,6% para um planejamento habitacional.
Na discussão do Plano, os técnicos da Prefeitura lutaram para a destinação dos instrumentos da política urbana, diretamente para um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Mas para que isso, realmente, se torne um compromisso de Estado, eu conto também com a ajuda dos vereadores, durante os próximos 10 anos.
A regulamentação dos instrumentos como IPTU progressivo, outorga onerosa, como foi colocado aqui, fazem-se necessários e urgentes, e outros instrumentos, também, que necessitam leis complementares além do Plano Diretor.
Sobre a regularização urbanística e fundiária, urge a convocação de uma, como também bem colocou a Promotora. E também a sugestão que foi feita no Plano Diretor de que a Reurb específica financiasse a Reurb social.
Com relação ao fluxo de habitação, foi interessante também o que o Vereador colocou. Defesa Civil, Geo-Rio, Rio-Águas são órgãos que levam demandas habitacionais em função das áreas de risco em situações de risco para a Secretaria de Habitação. Então, também, esse fluxo entre Secretarias, a questão do orçamento deve ser trabalhada junto com esses Órgãos, a Rio-Águas, Defesa Civil. Deveria ser feito também um cadastro “multifinalitário”, isso pode estar figurado no Plano Diretor, não só o CadÚnico, mas também dados da Saúde, dados também da Assistência Social. Então, é necessário um sistema de soluções para a habitação: assistência técnica, melhorias habitacionais, assessoria técnica.
O próprio auxílio habitacional tem que ser revisto, é um programa que tem suas deficiências, pode ser transformado em outras políticas habitacionais. O tema da locação social, que eu acredito que o Secretário Fajardo já tem avançado bastante, desde a entrega da minuta para a Câmara, acho que ele pode retornar com mais questões sobre esse tema. A autogestão, retomar programas como o Minha Casa Minha Vida a entidades, no âmbito municipal, será que existe essa possibilidade? E ocupações em áreas centrais também.
Assim, se ainda tiver tempo, mais especificamente, a gente elencou algumas questões, que, claro que nos debates posteriores...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Conclua, Marcela, por favor.
A SRA. MARCELA ABLA – Tá, um pouquinho, dá para ler rapidamente. Seria elencar os objetivos e os princípios por ordem de prioridade. Alguns dos princípios podem ser resumidos.
Notamos as ausências de políticas setoriais de gestão de risco e de adaptação às mudanças climáticas, de desenvolvimento socioeconômico de proteção do patrimônio e à paisagem, no corpo do texto. Elas estão no Anexo 1, como alguém colocou.
A menção de criação de animais de pequeno porte aparece em dois incisos. Isso tem que ser revisto, enquanto a menção do condicionamento à ocupação urbana, à preservação dos maciços e morros, florestas e demais com cobertura vegetal, orla marítima e sua vegetação de restinga, dos corpos hídricos, complexos lagunares e suas faixas marginais, manguezais, marcos referenciais e da paisagem da cidade foi retirada dos princípios e passou a integrar um dos objetivos da política urbana como adendo ao inciso IV.
A preservação das características da paisagem só aparece como condicionante nos projetos e obras em terrenos públicos e privados situados em torno dos sítios e bens reconhecidos pela Unesco como patrimônio mundial.
Art. 5º, em relação à política habitacional, também na versão enviada por último à Câmara, o Prefeito incluiu uma menção a esse programa de locação, que eu sugiro que seja atualizado; e também trabalhar com o tema da interseccionalidade na habitação, que a Casa Fluminense bem está tratando ultimamente.
No art. 10, sobre as estratégias de articulação intersetorial através de sistemas integrados para acompanhamento das políticas públicas, foi deixada de lado a criação do Fórum da Sociedade Civil para acompanhamento do Plano Diretor, como exemplo o Comitê Técnico. Então, fazemos essa sugestão também, que já tinha sido discutida e apresentada em 2019 essa solução. Então, essas são algumas observações.
Encerro aqui a minha fala como IAB. E o Instituto de Arquitetos acompanhará as próximas audiências no âmbito dessa Comissão Especial do Plano Diretor, e permanecemos atentos e disponíveis para qualquer demanda desta Casa, da Comissão do Plano Diretor e para prestar esclarecimentos ou auxílios.
Muito obrigada. Obrigada pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Marcela.
Se você quiser depois, através do documento, encaminhar e dirigir para a gente.
A SRA. MARCELA ABLA – Sim, eu vou pedir para vocês só um tempinho de uma semana, porque como é uma gestão coletiva, para os demais colegas e conselheiros poderem contribuir. E a gente entrega, sim, com o maior prazer.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido a Senhora Tarsyla Fidalgo, do IBDU, para fazer uso da fala.
A SRA. TARCYLA FIDALGO – Boa tarde a todos e a todas.
Quero cumprimentar a todos os vereadores e seus respectivos mandatos presentes na figura do Presidente da Comissão Especial, Vereador Rafael Aloisio Freitas; cumprimentar todos os colegas que aqui estão participando desta Reunião e que também participaram do processo de construção dessa minuta junto ao Poder Executivo; cumprimentar o Secretário Washington Fajardo, também a Valéria Hazan, pela Prefeitura aqui representando.
Bom, muito difícil a essa altura não ser repetitiva na fala considerando aí todos os pontos que já foram expostos.
Eu considero esta Reunião especialmente difícil, na medida em que, como já foi colocado pelo Vereador Tarcísio Motta e também outras intervenções, nós estamos tratando aqui dos princípios, diretrizes e objetivos que, via de regra, são consensuais, não é mesmo? Nós não temos aqui tipo de disputa sendo necessariamente colocada.
No entanto, esses princípios, essas diretrizes, se remetem diretamente a uma série de institutos e capítulos que vão ser abordados em outras audiências públicas. Nós teremos oportunidade, mas alguns pontos, realmente, precisam ser destacados aqui nesta Casa, na presença dos mandatos.
Inicialmente, de forma preliminar e rápida, eu serei rápida na minha fala exatamente para garantir a fala de todo mundo, dado o avançar da hora, é fundamental repisar o rumo que vem sendo dito exaustivamente aí nas falas anteriores a minha, de que os princípios e diretrizes não podem ser simplesmente um conjunto de palavras bonitas e consensuais que ajudam a formar certa unanimidade em torno do que seria o Plano Diretor.
Esses princípios e diretrizes precisam ser cogentes, ou seja, eles precisam de fato direcionar o trabalho do Poder Público, direcionar a outras legislações que serão encaminhadas a esta Casa durante o período de vigência do Plano Diretor.
A gente está tratando aqui dessa lei complementar específica, mas, ao mesmo tempo, nós estamos garantindo diretrizes a serem observadas nos próximos 10 anos para todas as legislações urbanistas que serão aprovadas no Município do Rio de Janeiro.
É muito importante a gente ter esse caráter em mente, porque na leitura dos princípios de diretrizes nós já percebemos alguns deles que vão de encontro com propostas vindas do Executivo, com projetos que já foram apresentados e que serão apresentados. É muito importante que nós tenhamos aqui esse tipo de percepção.
Outro aspecto preliminar fundamental que também vou repisar na minha fala é a questão da participação popular. De fato, nós temos um número incontável de estudos, seja da universidade, seja de organizações não governamentais comprometidas com a temática urbanística, de que um Plano Diretor do qual a sociedade não participa tende a não sair do papel, tende a ser um documento para ser engavetado. Simplesmente para fazer com que os agentes da sociedade civil percam algum tempo realizando disputas para serem incorporadas nesse documento. Não é esse o espírito trazido pela Constituição Federal.
Não é esse o espírito trazido pelo Estatuto das Cidades para esse documento. A gente precisa exigir que seja feita uma escuta da população. Mas, mais do que uma escuta, deve-se exigir que a população se aproprie desse documento para que ela possa cobrar a sua execução, enfim, cobrar que o poder público siga as suas diretrizes nos próximos 10 anos.
Superada essa etapa um pouco mais preliminar da minha fala, eu quero destacar especificamente dois pontos que estão nesse conjunto de princípios, diretrizes e objetivos – especialmente relacionados com a habitação, o que me parece ser um dos problemas mais graves da nossa Cidade na atualidade, notadamente no contexto de crise em que nós estamos vivendo há vários anos e que acentua esse tipo de questão.
Ainda considerando a moradia como um direito básico e a fonte de acesso a todos os outros direitos, já que tudo parte da moradia, eu quero destacar a questão da autogestão que está colocada expressamente nesse grupo e que é realmente muito importante. Nós passamos por diversas experiências de programas habitacionais realizados no Rio de Janeiro com resultados, se não desastrosos, muito abaixo do que poderiam ser. Nós temos conjuntos habitacionais dominados por grupos armados.
Nós temos conjuntos habitacionais realizados completamente fora da malha urbana, sem acesso a serviços básicos e, ao mesmo tempo, nós temos experiências exitosas de produção habitacional baseado na autogestão. Fazer esse movimento de positivar a autogestão no texto do Plano Diretor me parece fundamental no sentido de guiar a política urbana, de guiar as ações do Município nos próximos 10 anos.
Outro aspecto fundamental que quero destacar é a dimensão da aplicação dos instrumentos urbanísticos. Nós vamos discutir esse capítulo e vamos perceber que nessa minuta há uma série de alterações em relação à maneira como os instrumentos estavam sendo tratados no Plano Diretor anterior.
Há também inovações que são bastante importantes e o Rio de Janeiro tem a chance de se tornar um pioneiro na aplicação desses instrumentos, na regulamentação desses instrumentos. Alguns já são velhos conhecidos, como a outorga onerosa e o IPTU Progressivo, que já foram citados aqui, e outros novos que vêm para somar nesse grande cardápio que a gente precisa ter à disposição para solucionar os problemas da nossa Cidade do Rio como o próprio termo territorial coletivo.
Eu queria chamar a atenção dos senhores vereadores e dos mandatos aqui presentes para a importância deste momento do Plano Diretor, não necessariamente para que a gente discuta o texto e os princípios, das diretrizes e dos objetivos que, como já foi dito, são, em grande medida, consensuais. Ninguém vai contra o que está colocado. Mas, para que a gente possa garantir novos instrumentos e mais possibilidades de gestão da situação da Cidade do Rio de Janeiro.
É isso. Encerro a minha fala e agradeço a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Tarcyla.
Com a palavra, o professor Alex Magalhães, da UFRJ.
O SR. ALEX MAGALHÃES – Boa tarde a todos e a todas. Bom, em primeiro lugar, quero dizer que vou tentar trazer alguma contribuição também em nome da universidade.
Parece-me, em primeiro lugar, que o cansaço já um tanto evidente após de mais de duas horas e meia de Reunião, o que já mostra para nós uma primeira coisa. Essas audiências não podem ser longas demais. Porque, senão, quem mais fará a população aguentar, acompanhar e intervir durante períodos tão longos de tempo e, às vezes, em um horário noturno e por aí vai.
Segundo lugar, quero dizer que compartilho muito, e compartilho pessoalmente como docente universitário, do problema da participação popular no que tange aos processos relacionados à elaboração e revisão de planos diretores. Isso porque a universidade também tem projetos de extensão exatamente com esse objeto, exatamente com a intenção de fortalecer a participação popular e fazer com que, por exemplo, seja favorecida a elaboração de propostas populares que venham a se incorporar aos planos diretores.
Nesse esforço, o que temos observado? Que lideranças importantes e organizações importantes vêm, simplesmente, abdicando de debater o Plano Diretor; vêm retirando o Plano Diretor das suas pautas, das suas prioridades; vêm priorizando outros espaços e outros instrumentos – alguns deles com as características que foram exatamente aquelas cobradas aqui: de um plano que não seja abstrato, que tenha metas e ganhos palpáveis.
Em discussões recentes que fizemos no nosso laboratório de pesquisa com outros parceiros, vimos que, por exemplo, para vários deles, o plano de metas é um espaço muito mais proveitoso. Porque ali se discutem concretamente o que vai ser feito, quais recursos serão alocados – recursos orçamentários, recursos humanos, recursos institucionais. Então, me parece que estamos em um momento crítico, no sentido essencial da palavra, no que tange aos planos diretores.
O modelo que temos de como fazer planos diretores, de qual o seu conteúdo, qual a sua dinâmica, é um modelo que já, a olhos vistos, está bastante desgastado. Isso não apenas no Rio de Janeiro, mas em vários municípios brasileiros – pequenos, médios, grandes e megalópoles –, como temos observado em nossos intercâmbios acadêmicos.
O desafio seria: ou mudamos esse modelo ou damos uma guinada muito forte, uma guinada que não é substantiva. Não é discutirmos aqui as vírgulas dos princípios, objetivos e diretrizes, por mais que isso possa ser feito. Se eu fosse convidado a fazer isso, eu teria diversas contribuições a fazer sobre as vírgulas desse corpo de quase 60 dispositivos que compõem a parte inicial do Plano Diretor. Mas, a meu ver, não passa por aí o problema. Talvez, isso seja malhar em ferro frio. Ou mudamos profundamente o nosso modelo de Plano Diretor, ou reinventamos o nosso modelo de Plano Diretor ou esses problemas tendem a se perpetuar, tendem a se agravar, e tendem a trazer consequências cada vez mais difíceis de lidarmos com elas.
Há um desafio pedagógico, sim, de mudar a linguagem, mudar a metodologia, mudar a forma de comunicação, mudar a dinâmica das audiências. A gente não pode conviver, simplesmente, com esse desafio e continuar fazendo tudo como sempre fez. Isso eu digo nós, Poder Executivo, Poder Legislativo e sociedade civil. Acho que vale pra todos aqui a chamada, para a universidade, inclusive.
Então, me parece que ainda há tempo, por mais que, conforme foi colocado aqui, o processo anterior tenha sido de várias maneiras limitado, tenha tido várias contradições. Ainda há tempo de reverter, ainda há tempo de consertar, ainda há uma oportunidade de fazer diferente. Então, acho que esse é o ponto. Acho que, com relação a isso, precisa ser urgentemente construída por todas e todos nós. É isso que eu tinha a dizer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Alex.
Com a palavra, pelo Zoom, a Senhora Bernadete Montesano, da Rede Carioca de Agricultura Urbana, para fazer uso da palavra.
A SRA. BERNADETE MONTESANO – Boa tarde.
Saúdo toda a Comissão na pessoa do Senhor Rafael Aloisio Freitas. Saúdo os vereadores e vereadoras presentes, a Doutora Patrícia, os representantes da Prefeitura, o Secretário e a Secretária, e todos os companheiros presentes nesta primeira reunião porque a gente já vem de uma caminhada, a gente já vem participando já desde outubro de 2019 através de uma interlocução com a secretaria na tentativa da participação, mas que foi muito comprometida como alguns companheiros já colocaram aqui.
Eu queria considerar algumas coisas e tenho três questões para colocar. Uma das considerações é que esse Plano Diretor é uma questão de reparação com relação à agricultura da Cidade do Rio de Janeiro. Eu sou agricultora aqui do Rio da Prata, em Campo Grande, sou uma agricultura urbana e o Plano Diretor de 2011 considerou a cidade toda urbana. Então, a gente não existia. Pior do que ser discriminada é não existir, ser invisível. O Plano Diretor falava isso de nós, que a gente não existia, que essa agricultura não existia. Para nós, essa revisão é uma questão de reparação, é muito mais do que uma revisão, é uma questão de reparação.
Outra coisa a ser considerada é a questão da fome, a volta ao mapa da fome, o Brasil volta e a Cidade do Rio de Janeiro não por acaso. É uma coisa que a gente tem que considerar, que a produção de alimentos e a criação de sistemas alimentares são importantíssimas para nossa cidade. Outro é que a agricultura praticada são as agriculturas praticadas nesta cidade.
Esta cidade não tem só uma agricultura, ela tem várias agriculturas sendo praticadas. Esta cidade planta, é bom deixar bem claro para as pessoas. E o período pandêmico que foi realmente, está sendo ainda, a gente ainda não se curou estamos no processo de enfrentamento ainda à pandemia que complicou muito a nossa participação.
A gente tem agricultores que não têm luz aqui no Maciço da Pedra Branca. Então, a participação ficou muito comprometida, por demais comprometida. Essa relação que a gente tem com computador, com essa coisa da conexão e tal, isso aí não existe em alguns lugares. Aqui no Rio da Prata a conexão é péssima. Se começasse a chover agora ia ficar sem luz e sem a conexão. A participação foi muito comprometida, mas nós de qualquer forma nos organizamos enquanto movimento agroecológico nesta cidade.
Eu queria falar com relação à questão dos objetivos, no nº 2, um dos objetivos é contribuir através do ordenamento territorial para ampliação da produção, transformação, distribuição de alimentos na cidade, visando à segurança alimentar da população. A nossa contribuição, a gente quer que garanta, não é contribuir, é garantir isso. Isso tem que ser garantido, as pessoas têm que comer, e que seja incluída a palavra abastecimento, porque esta cidade precisa de locais de abastecimento, ampliar esses locais de abastecimento.
Não pode ser um espaço ou dois espaços, tem que haver vários. Cada feira que a gente tem hoje, a gente faz parte do circuito de feiras orgânicas, cada uma dessas 22 feiras é uma forma de abastecimento, mas a cidade precisa de muito mais. Tem que estar muito próximo do seu morador. E a inclusão da questão desses sistemas alimentares, eu acho que é para falar além da agricultura, é criar o sistema e aí entra a questão principalmente do abastecimento.
Com relação aos princípios, o P-7, preservação e ampliação da atividade agrícola, não é a preservação e ampliação da atividade, é o reconhecimento da existência dessa agricultura. Essa agricultura existe, de fato, ela precisa ser reconhecida, ela inclusive tem uma lei aprovada nesta Casa e precisa ser implementada. Nós aprovamos uma lei, foi uma caminhada muito bonita junto com o mandato do Vereador Renato Cinco, nós aprovamos uma lei da agricultura urbana, ela precisa ser implementada. Então, não é preservação e ampliação da atividade agrícola, é o reconhecimento dessa atividade agrícola. Existe agricultura.
Com relação às diretrizes, D-11, estímulo à agricultura urbana, também é o reconhecimento. Entender que essa agricultura que a gente pratica, uma agricultura limpa, sem veneno e que a gente consegue de alguma forma produzir com todas as dificuldades e com toda a questão da invisibilidade, então é o reconhecimento da agricultura urbana e não estímulo. Estímulo é outra situação, é um sentimento. Aqui, a gente está falando de coisas concretas, de política pública; política pública tem que ser reconhecida.
Eu queria só parabenizar a Doutora Patrícia, porque eu acho que ela foi muito feliz na questão, principalmente de a gente preservar a floresta. Eu estou do lado da floresta, nosso bioma é muito importante, a gente aqui só planta e a gente se relaciona com a mata de uma forma muito, muito integrada, e essa agricultura já tem mais de 300 anos aqui no Maciço da Pedra Branca.
Eu queria só dizer para a senhora que, graças ao MP, na Cidade do Rio de Janeiro, depois de 12 audiências públicas com o MP Estadual, com o Doutor Rogério, a gente conseguiu vender para as escolas do Rio de Janeiro; cumpri uma lei porque a gente conseguia vender para as escolas estaduais e federais, mas não conseguíamos vender para as escolas do município. Porém, com o apoio do MP, do Doutor Rogério, nós conseguimos e hoje estamos com 31% das compras para alimentação escolar vindos da agricultura familiar da Cidade do Rio de Janeiro e do estado, porque a gente também compra muita coisa do estado.
Eu queria agradecer, foi muito importante essa fala dela. Acho que ela traz a importância talvez de quem alimenta. Essa palavra “alimento” é muito importante, porque é para além do sustento, é alimentar, é cultivar; a gente precisa usar os termos e pensar em outras metodologias, como disse o professor anteriormente, a gente tem que se relacionar com as pessoas, a gente tem que falar com quem não tem acesso a muitas coisas, inclusive que não tem voz nem espaço político para algumas questões. Porque essa questão da invisibilização, por isso é que falei da reparação, não permitia à Cidade do Rio de Janeiro receber recursos do Governo Federal porque os nossos agricultores não tinham o documento que o acessa e as contas públicas, que é a DAP, porque a gente dizia no Plano Diretor que toda cidade é urbana.
Não tínhamos direito a um documento que dava identidade e acesso aos agricultores para fazerem suas compras governamentais, eram 16 políticas governamentais federais que a gente não acessava, só que a gente conquistou a DAP, existe uma DAP urbana, e a Cidade do Rio de Janeiro foi pioneira nessa luta, a gente conseguiu modificar uma lei nacional olhando para os agricultores urbanos.
É com muito orgulho que estou participando e trago a produção da Cidade do Rio de Janeiro para a gente se alimentar dela, das ideias dela e principalmente as sementes que elas podem ter. Não é para este século, é para todo mundo, e que essa agricultura seja para todos e todas, limpa, apta a banir os agrotóxicos desta cidade e que todo dia a gente consiga fazer a nossa alimentação de uma forma saudável, de uma forma honesta com as pessoas. Que alimento estamos oferecendo? De onde ele vem? As pessoas precisam entender isso, entender todo o processo que é feito.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado pela fala, Bernadete.
Convido o Vereador Pedro Duarte para fazer uso da palavra, lembrando que a gente tem ainda, além do vereador, mais seis inscritos, uma hora e três minutos. Peço, por favor, para todo mundo ajudar no tempo, a fim de que todos possam falar.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Perfeito, Presidente, inclusive já coloquei aqui o cronômetro.
Em nome do senhor, gostaria de saudar todos os vereadores presentes, saudar toda a sociedade civil, todos os que vieram nesta Reunião, nossa primeira de muitas pela frente. Teremos muitos meses de debate e quero aqui fazer uma fala mais inicial com relação aos temas que temos em debate e fazer um diálogo sempre fraterno com o Vereador Tarcísio Motta.
Vereador, concordo 100% que existem várias visões de mundo aqui no Plano Diretor em debate, seja pelos membros da sociedade civil, seja pela própria composição da Câmara, e é assim que tem que ser.
A minha frustração maior, ao final desse Plano Diretor, não será se uma visão de mundo minha, se algo que eu defenda ou algum artigo que eu seja a favor, não esteja lá no resultado final, mas, sim, se tivermos um Plano Diretor que seja apenas uma carta de intenções, que seja como o Plano Diretor de 2011, que em vários pontos tinham vários instrumentos previstos, mas jamais regulamentados, várias diretrizes muito bonitas, mas jamais implementadas. Mas só vamos conseguir avançar nisso se não tivermos medo, se não tivermos timidez de enfrentar os assuntos em que nós divergimos.
Nós temos que entrar nesse debate e debatê-lo muito em muitas audiências, em muitas reuniões, mas nós não podemos fugir disso. Porque é óbvio, como foi pontuado, todos aqui vão concordar que o déficit habitacional é um grande problema na nossa cidade, mas nós vamos divergir no como resolver. Qual é a política pública, o que a Prefeitura, o que o poder público, o que a iniciativa privada vai fazer para resolver o déficit habitacional. E aí nós começamos a colocar as nossas visões de mundo, os instrumentos que nós defendemos, quais são os artigos que nós acreditamos que vão ajudar a solucionar esse enorme problema na nossa cidade. E aqui eu colocaria vários dos assuntos, usei o déficit habitacional apenas como um deles.
O outro, a pegada de carbono, que a Vereadora Tainá de Paula sempre levanta aqui nessa comissão, em várias outras audiências, e eu concordo 100% que é fundamental debatermos a frota, se vai ser elétrica ou não, o transporte público como meio fundamental na nossa cidade, e qual é a energia, qual é o combustível que ele usa.
Mas é fundamental também debatermos o modelo de cidade. Se nós compararmos Atlanta com Barcelona a nível mundial, e quaisquer, várias outras grandes metrópoles... E temos que lembrar o papel, o tamanho que o Rio de Janeiro tem; nós temos, sim, que olhar cidades do nosso tamanho, que têm seis, sete, oito, 10 milhões de habitantes, e qual é o modelo que essas cidades seguem. Várias delas estão vivas, mas elas possuem consequências e desdobramentos muito diferentes. Em Atlanta, 1% das pessoas fazem seus trajetos diários a pé; em Barcelona, 30%. De bicicleta em Barcelona, mais de 15% também. Em Atlanta, 0%, residual. Mas por que isso acontece?
Vamos trazer isso para a realidade do Rio de Janeiro. Na Barra da Tijuca, eu morei lá já por mais de 10 anos, nós vemos aqueles engarrafamentos enormes saindo de dentro de condomínio. E muitas vezes, quando nós olhamos de cima, parece um condomínio bonito, um condomínio arborizado, parece ambientalmente sustentável, parece agradável, parece que ali você tem um caminho de um subúrbio agradável, mas, quando nós vamos olhar a realidade, aquelas unidades, cada família numa unidade daquela, o gasto de água é muito maior do que a média das outras unidades.
Vamos comparar um apartamento em Copacabana e uma casa na Barra da Tijuca. Um apartamento no Méier e uma casa em Vargem Grande. A casa vai gastar mais energia elétrica, ela vai gastar mais água, e a pegada de carbono daquele deslocamento por carro é gigante. E qual é a forma de solucionar isso? As pessoas têm que morar mais próximas, e mais próximas de transporte público. E aí vem no grande debate que, na minha visão, deve ser travado. Nós queremos uma cidade adensada, em que as pessoas moram próximas umas das outras, elas moram próximas aos seus empregos, elas moram próximas ao transporte público. Ou nós vamos deixar que esta cidade se espalhe? E só há uma forma de fazer com que as pessoas morem próximas umas às outras: nós temos que permitir que haja construção, que haja uma construção, uma unidade mínima.
Na Barra da Tijuca, são 60 m²; na Zona Norte, 25 m². Quando você muda isso, são mais pessoas no mesmo lugar ou menos pessoas no mesmo lugar. Ou nós vamos espalhar a cidade, e aí as pessoas vão se deslocar de carro, ou elas vão usar transporte público por uma hora e meia, duas horas, ou elas vão andar de metrô, ou elas vão andar a pé, ou elas estarão mais próximas ao seu ambiente de trabalho.
Esse é o grande debate que eu quero travar ao longo das próximas audiências públicas: nós vamos permitir que a cidade se adense, que as pessoas morem próximas umas às outras, ou nós continuaremos colocando regras de construção que afastem as pessoas do centro da cidade? E o poder público, Presidente, tem um papel fundamental nisso, porque ele é um grande acumulador de imóveis e de lotes muito bem posicionados, mas que ele não deixa construir.
Muitas vezes nós falamos da especulação. Quem constrói não está especulando, quem constrói está construindo e colocando à venda. Quem constrói é quem segura um terreno. Eu já estive em reunião com a Secretaria de Gestão Patrimonial da Prefeitura e ouvi o argumento: “Não, agora o imóvel está meio desvalorizado, nós vamos segurar para vender mais para frente”. Isso é especulação imobiliária. É o poder público segurando um lote que poderia ser construído, que poderia receber habitação, que poderia receber comércio, ele está segurando porque acha que mais na frente vai vender melhor.
Então, nós temos que cobrar de todos qual é o modelo de cidade que nós queremos e enfrentar o debate necessário para que esse modelo possa ser concretizado.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Pedro Duarte.
Convido, agora, a Senhora Isabel Tostes para fazer uso da palavra, Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (Seaerj).
A SRA. ISABEL TOSTES – Boa tarde a todos.
Cumprimento o Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor; a senhora Patrícia Gabai Venâncio, do Ministério Público; a Vereadora Tainá de Paula e o Secretário Municipal de Planejamento Urbano, meus colegas de ofício, e na pessoa deles cumprimento a todos aqui presentes. Agradeço o convite por participar desta primeira reunião de discussão do Plano Diretor.
Sou arquiteta urbanista, servidora pública municipal, aposentada. Estou aqui na qualidade de Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, entidade com mais de 86 anos, cujos associados são servidores públicos municipais e estaduais. Digo isso com muito orgulho, pois é preciso que se lembre de que desde 2018 que o corpo técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo, hoje Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, vem organizando, debatendo, planejando, consciente da importância da revisão do Plano Diretor decenal da Cidade do Rio de Janeiro.
Foi graças a este comitê técnico de acompanhamento do Plano Diretor, composto por servidores e servidoras de carreira, iniciou-se a revisão do mesmo. A partir de outubro de 2019, cerca de 60 entidades representativas da sociedade civil se integraram às discussões. Considerem, portanto, destacar e reconhecer o árduo trabalho que foi feito por estes funcionários, preocupados que estavam com a revisão do Plano Diretor coincidir com a mudança de gestão, podendo inviabilizar a revisão do mesmo, já que se completariam os 10 anos de vigência do anterior.
A nova gestão, iniciada em janeiro de 2021, promoveu uma chamada pública para participação social, e outras entidades e coletivos se juntaram ao debate por meio de grupos de discussão virtual. Não é forma adequada para o que se pretende de discussão de um Plano Diretor. Afinal, não são todos, como já foi aqui falado, que conseguem fácil acesso à internet e, portanto, poder participar das discussões. O Plano Diretor de uma cidade é matéria cara e deve não só ser para todos, mas também ser de todos, independente de formação e escolaridade de cada um.
As condições pandêmicas não permitiam aglomerações em reuniões. Ora, que se adiem as discussões. A participação há que ser inclusiva, ativa, e o engajamento dos moradores da cidade é imprescindível, em especial dos que se encontram em situação de vulnerabilidade, desprovidos de moradia, sem abastecimento de água, ou com intermitências, esgotamento sanitário inexistente, enfim, nas condições que conhecemos bem, vivenciadas em vistorias que servidores públicos fazem por todos os cantos da cidade. Em que se pesem as três audiências climáticas, clima e meio ambiente, vulnerabilidades sociais e economia urbana, as cinco audiências regionais, realizadas em junho de 2021, não deram conta de ampliar a participação.
As entidades da sociedade civil que compõem o Compur reivindicaram, diversas vezes, maior transparência no processo, e mais espaço e tempo. Após a minuta revisada pela Procuradoria-Geral do Município, havia acordo firmado com as entidades representativas que ele seria enviado para análise, mas a versão consolidada do projeto de lei complementar foi encaminhada à Câmara, sem divulgação oficial, impedindo, assim, que ocorressem debates com a sociedade civil. Sobre o tema da reunião de hoje, registro que se comprometeu o trabalho de articulação setorial que foi feito no Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor, apresentado entre 2018 e 2020 à sociedade civil.
A ausência das políticas setoriais de gestão e mitigação de riscos e adaptação às emergências climáticas, de infraestrutura e manutenção, de desenvolvimento socioeconômico e de uso e ocupação do solo no corpo do texto, do Título 1, e a simplificação em relação às políticas de habitação e meio ambiente que haviam sido discutidas exaustivamente no âmbito do Comitê Técnico de Acompanhamento, a nosso ver, prejudica. Por que não incluir um programa de saneamento e de melhoria de infraestrutura urbana, mas que priorize as favelas e loteamentos de baixa renda?
O trabalho de alinhamento entre objetivos, diretrizes e ações estruturantes das políticas públicas perdeu-se com o desmembramento e o enxugamento das políticas públicas. Quem sabe nesta Casa de Leis consigamos que haja uma participação ativa da população neste processo? Aqui é a Casa do povo. Parabéns aos colegas servidores públicos que, cientes do seu papel, se empenharam com dedicação ao trabalho de revisão do Plano Diretor.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Isabel.
Convido a Senhora Rose Compans, do gabinete do Vereador Lindbergh Farias.
A SRA. ROSE COMPANS – Boa tarde a todos.
Meu nome é Rose Compans, estou aqui falando em nome do Vereador Lindbergh Farias, que não pôde estar presente aqui, e é em nome dele que queria saudar, na pessoa do Vereador Presidente Rafael Aloisio Freitas, parabenizar pela iniciativa da Comissão Especial do Plano Diretor de realizar essas audiências públicas, que são muito importantes.
No entanto, nós, do gabinete, estamos um pouco preocupados exatamente com essa metodologia que, a nosso ver, não garante a escuta que deveria ser o objetivo dessas audiências públicas. Porque a posição da Prefeitura nós já conhecemos muito bem. Ela não só já tem o projeto de lei enviado à Casa, com todas as justificativas, como ela já tem vindo participar de várias reuniões e audiências aqui na Câmara, já realizamos audiências também pelo Executivo – foram oito audiências. Então, a posição, a visão que a Prefeitura tem a respeito do Plano Diretor, nós já conhecemos bastante.
O que nós não conhecemos e nós solicitamos, já que a Comissão está atenta em relação a isso, é a posição da sociedade civil organizada, que participou, sim, dos grupos de trabalho organizados. Foram seis grupos de trabalho, houve seis reuniões em cada grupo de trabalho, fizemos audiências públicas. Só que não houve nenhuma devolutiva, nós não discutimos... o produto final, embora o Secretário Washington Fajardo diga que 111 entidades da sociedade civil participaram do processo do Plano Diretor, na verdade o produto final que foi entregue à Câmara jamais foi discutido com essas entidades que participaram dos grupos de trabalho e das audiências públicas.
Nós fomos todos surpreendidos por esse produto. E existem divergências. Divergências, inclusive, de princípio. O princípio basilar que está contido no Plano Diretor é que o adensamento, e que nós discordamos da necessidade do adensamento das áreas centrais e das áreas infraestruturadas da cidade, isso já estava no Plano Diretor de 1992, há 30 anos. Chico estava aqui, como Vereador. Esse já era um dos princípios, uma das diretrizes do Plano Diretor de 1992, e por que não aconteceu?
Porque não basta... A Prefeitura insiste, mais uma vez, que conseguir esse adensamento das áreas centrais é verticalizar, aumentar o potencial construtivo, aumentar, aumentar, aumentar, aumentar a rentabilidade do setor imobiliário. Isso não é verdade. Nós já temos muitos anos. O Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) do Centro da Cidade é 15. O da Cidade Nova é 11, e não se produziu nada. Não se estimulou o setor imobiliário a partir de índices e índices – não é só isso, né? Neste momento, está colocando toda a Zona Norte com IAT de 9.
Presidente Rafael Aloisio Freitas, que é da região da Zona Norte, o Méier vai ter índice 9. Nove é o triplo praticamente do índice construtivo da Zona Sul. Isso significa Copacabanização de toda cidade, a descaracterização dos bairros tradicionais dos subúrbios cariocas, a mudança muito radical na paisagem da Cidade, no estilo de vida, na ambiência urbana. Isso tem que ser discutido, isso tem que emergir. Essa disputa, esse conflito de interesses que tanto o Vereador Chico Alencar... Como o Vereador Pedro Duarte colocou muito bem, existe um conflito de visões, de ideias, do que é adensamento, o que é espraiamento, e como obter. Porque Paris e Londres têm um adensamento enorme com prédios baixos. Eu morei em Paris, tenho um superadensamento em função do tamanho das unidades, e não da altura e do potencial construtivo que é dado.
Maior potencial construtivo significa maior segregação social, maior valor da terra onde esse potencial construtivo é dado e, portanto, expulsando as populações pobres para cada vez áreas mais periféricas. Nós discordamos desse princípio lapidar da Prefeitura, que é aumentar potencial construtivo cada vez mais, cada vez mais, cada vez mais. Isso só interessa ao setor imobiliário, mas não interessa à coletividade.
Isso tem que emergir e a gente acha que isso só vai emergir se mudar a dinâmica desta Audiência. Esta Audiência, que a Prefeitura tem uma hora, fala todo mundo e no final a sociedade civil tem esses minutos de três minutos... No final, ficamos todos... Depois de três horas de Audiência, nós colocamos as nossas divergências em três minutos – esse debate vai ser sufocado. Nós queremos, nós sugerimos à Comissão um novo formato em que a Prefeitura esteja presente? Ok! Mas a sociedade civil também tem que estar à Mesa com o mesmo tempo disponível para expressar as suas divergências, expressar as suas posições em relação às matérias que estão sendo discutidas.
Nós achamos que isso deve ser garantido como forma de democratizar, porque aqui é a Casa do Povo e, para mim, e para nós do gabinete, a Audiência Pública tem como maior finalidade exatamente a escuta da sociedade, a escuta da coletividade e precisa ser garantida nessa dinâmica das audiências públicas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Rose.
Com a palavra, o Senhor Mauro Salinas, representante da FanRio. Depois do Senhor Mauro, ainda tem mais três inscritos.
O SR. MAURO SALINAS – Boa tarde a todos! Vou ser breve.
Queria falar apenas sobre o registro importante na exposição do Secretário. A importância das áreas agrícolas no planejamento territorial. As áreas agrícolas ganham dimensão estratégica no planejamento territorial da metrópole, indo muito além da sua função, da sua fundamental missão de segurança alimentar. Cumpriu também a sua outra fundamental função, que é regular a ocupação do território, impedindo que ele seja ocupado em exaustão pelo espraiamento irracional da malha urbana. Este comando está nos princípios, objetivos e diretrizes da política urbana e está também nos conceitos norteadores para o ordenamento territorial.
Nesse sentido, o resgate das áreas agrícolas e com potencial agrícola obviamente são fundamentais. Mas, infelizmente, as áreas com potencial agrícola não foram consideradas e mapeadas no Mapa de Zoneamento, assim como preconiza o Plano Diretor. As áreas com potencial agrícola são tão importantes quanto as áreas agrícolas hoje em uso. Elas não foram mapeadas, foram ignoradas. As áreas agrícolas hoje em uso, sozinhas, não são suficientes para cumprir a dimensão estratégica do setor agrícola no planejamento territorial do Município do Rio. Gostaria de iniciar esse registro e, enfim, registrar também o pronunciamento importante da Bernadete, da Rede de Agricultura Urbana do Rio de Janeiro. Foi muito objetivo e fundamental.
Obrigado. Boa tarde!
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Mauro Salinas.
Com a palavra, a Senhora Maria da Penha, da Comunidade Vila Autódromo.
A SRA. MARIA DA PENHA – Boa tarde a todos e todas.
Eu me sinto contemplada na fala de todos os companheiros que já falaram aqui, então não vou repetir as mesmas coisas, pois já está bem tarde. Eu queria chamar atenção para duas coisas.
A primeira é sobre o direito à cidade, à moradia, é o direito do cidadão. Eu sou deste Estado, desta Cidade, do Brasil, mas eu falo em nome de todos os cidadãos que não estão aqui presentes. Nós não somos respeitados, principalmente a favela, as comunidades, os quilombos, a agricultura. Falta muito ainda para a gente poder ser respeitado.
A gente fala tanto em direito... O direito é tão belo no papel, mas, na prática, ele não funciona, principalmente para o pobre trabalhador. Eu acho que a gente tem que buscar esse diálogo dentro daquilo que a Casa do Povo, vazia... Cadê o povo? Está faltando ter mais comunicação, mais mecanismo que leve esta Casa para dentro das favelas, para dentro das comunidades, para dentro dos quilombos, para que elas sejam ouvidas.
Como nós vamos melhorar a Cidade do Rio de Janeiro se quem mora nela não é escutado. Só a metade da sociedade e a outra metade? O trabalhador e todos os periféricos não são escutados, não chega nem à metade, e esta Casa está supervazia. Eu creio que a gente precisa criar mecanismo para que a favela possa estar presente ou a política pública possa ir até lá, porque nós, das favelas, vimos muito na época das eleições os políticos lá, visitando as comunidades.
Depois, ninguém volta, ninguém bate, não tem esse bate e volta de voltar às comunidades e dizer o que está sendo feito, o que vamos fazer juntos. Nós não somos ouvidos. Vem um empreendimento, vem o progresso, mas as favelas não são escutadas, isso é um absurdo. Em relação à moradia, principalmente, nós construímos nossas favelas, porque foi o que sobrou para o pobre. Isso é uma coisa antiga, não é nova.
Quando o progresso chega, quando a política pública vai lá, ela vai para retirar, como se a gente fosse invasor. Não, nós temos direito à moradia, é o direito fundamental. A terra foi feita para ser partilhada e não vendida. Até hoje, em tremendo Século XXI, nós estamos aqui discutindo políticas públicas, falando do Plano Diretor, que, muita das vezes, não é respeitado porque está sendo discutido agora, muito rápido.
Quando sair essa gestão, o Plano Diretor vai para onde? Para a gaveta, como já foi dito aqui. Aí, continuamos de novo no zero. Vamos reformar de novo, mas nada é feito de novo.
Eu acho que nós já estamos tendo a oportunidade de mudanças verdadeiras, quando nós juntos, trabalhando juntos e ouvindo realmente o povo, vamos mudar e vamos fazer uma cidade melhor, um país melhor, mas com uma democracia mais elevada e que ela seja realmente para todos. A Cidade tem que funcionar igual para todos, seja na Zona Sul, seja na Zona Oeste. Enfim, uma cidade unida e trabalhando em conjunto, eu acho que podemos mudar muitas coisas.
Trabalhar, claro, é difícil? É, não é fácil, mas vamos conseguir chegar lá. Gente, é isso e que possamos estar juntos nessa luta.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Maria da Penha.
Convido o Senhor Ernesto Luiz Otero, que é o CEO da GGP. Depois do Ernesto, teremos o último inscrito, que é o Senhor Jeferson, assessor do Vereador William Siri.
O SR. ERNESTO LUIZ OTERO – Boa tarde a todos.
Primeiramente, gostaria de cumprimentar a todos os presentes, especialmente ao Vereador Pedro Duarte, que me convidou para esta Reunião, para ter essa oportunidade de pronunciar; ao Presidente Rafael Aloisio Freitas e a todos os outros presentes. Eu sou um representante da sociedade civil. Eu sou CEO do Grupo GGP. É um grupo que tem origem no Rio de Janeiro. Ele foi fundado em 1935 e, no caminhar desses anos, nós fomos expandindo nossas atividades para, hoje em dia, quatro estados brasileiros. Sendo eles: Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul. E empreendendo em diversas municipalidades e observando como cada estado, cada município, lida e tem os seus problemas específicos.
Fiquei sabendo da Audiência hoje pela manhã e não tive tempo de preparar, quero ser bem sucinto e levantar alguns pontos. Foi muito falado aqui sobre o desenvolvimento sustentável, pegada de carbono e o déficit habitacional.
Bom, eu gostaria de começar pelo déficit habitacional. O déficit habitacional é composto por quatro itens: habitações precárias e irregulares, coabitação, aluguel com valores excessivos, ou seja, quando tem um comprometimento de renda acima de 30%, e densidade.
Bom, vamos primeiro ao ponto do desenvolvimento sustentável e da pegada de carbono. Eu comentei aqui sobre alguns estados e agora vou entrar em um assunto específico de um bairro do Rio de Janeiro, onde eu, como carioca, sou solidário a todos e fico, de fato, entristecido ao ver o que está acontecendo. A gente tem hoje em Campo Grande uma situação na qual a gente conversa com proprietários de terrenos, enfim, desenvolvedores.
Eu já estou nesse cargo há 10 anos. Nos últimos 10 anos, o Rio de Janeiro perdeu 90% das incorporadoras e loteadoras. As pessoas estão fugindo do Rio de Janeiro. Qual é o principal motivo disso? Expansão da ocupação irregular. Eu vou me referir a Campo Grande. Campo Grande existem áreas que estão completamente antropizadas, ou seja, já existe ocupação pela população, já é urbanizada, ela já está dentro do contexto urbano. Não existe mais uma mata nativa. E questões de zoneamento impedem o desenvolvimento regular de loteamentos.
O que acontece na prática? Quando o poder privado não pode entrar com um processo de licenciamento regular, pagar as taxas devidas, pagar todos os custos, doar áreas verdes, fazer praças, fazer iluminação pública, fazer esgoto, saneamento, quando a gente não tem essa possibilidade, abre espaço para quem ocupa irregularmente.
É isso que vem acontecendo em Campo Grande, e quem mais sofre com isso é a população de baixa renda. Eles pagam mais pelo gás, pela Net, por tudo. Então, a população de baixa renda sofre nesse sentido. A população de média e alta renda sofre porque eles são... Eu sou economista e tem o termo free riders. A habitação irregular não paga luz, IPTU, ITBI, não paga nada disso. Então, as concessionárias fazem esse coeficiente, esse fato, e cobram da sociedade, dos empreendimentos regulares, esse custo. Então, esse é um problema.
O segundo problema é que quando a gente fala em desenvolvimento sustentável, a gente pensa em esgoto, em saneamento, em reposição da supressão vegetal. Quando a gente faz, por exemplo, um loteamento em Campo Grande, no Rio de Janeiro – que é o bairro mais populoso do Rio de Janeiro –, a gente tem que respeitar a Lei nº 6.766. Você tem doação de área verde. Você tem que fazer esgoto. Você tem que urbanizar. Iluminação pública. Isso gera taxas de licenciamento para o município. Isso gera IPTU. Isso gera ITBI.
No final de tudo, o proprietário daquele lote vai ter o RGI, ou seja, o comprovante de titularidade do seu imóvel, está bem? E o que acontece? Eu acho muito importante – passado é passado e a gente tem que pensar no futuro; o que já aconteceu aconteceu – e eu sou muito favorável ao programa. Inclusive, eu gostaria de elogiar o Secretário Farjado pelo Licenciamento Integrado (Licin) e pelo Reurb.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Desculpe, é só para...
O SR. ERNESTO LUIZ OTERO – Desculpe. Só um comentário rápido. O Reurb é muito importante. Por quê? As favelas, comunidades, que já estão consolidadas devem ser legalizadas e é preciso dar o RGI ao proprietário. Por quê? Por exemplo, nos Estados Unidos, o crédito imobiliário em relação ao PIB gira em torno de 70%. O empréstimo mais barato que qualquer cidadão pode pegar é com garantia imobiliária. Então, quando você vai a uma comunidade e legaliza, dá o IPTU, aquela pessoa vai ter um aumento no potencial aquisitivo absurdo! Ela vai conseguir pegar empréstimo a custo baixo.
Agora, o que eu gostaria de propor nas próximas discussões é basicamente isso: a ocupação irregular desmata, faz a supressão de vegetação e não faz o replantio como as ocupações regulares fazem.
Outro ponto importante é que a construção civil é o setor que mais gera emprego e principalmente gera emprego para a população de baixa renda, às vezes sem ensino superior completo, até sem o ensino fundamental. Essa é a maior parcela de desemprego que a gente tem na cidade. Então, quando a gente promove a ocupação irregular, a gente está expulsando os empregos do Rio de Janeiro e isso é um retrato da pobreza do Estado.
Só para finalizar, gostaria de citar a fala do Senhor Vereador Chico Alencar, sobre as grandes incorporadoras dominam esse mercado. É o contrário, Senhor Chico Alencar. O que tenho visto é que todo mundo investe. Os fundos de investimento que trabalham conosco investem em todos os estados, menos no Rio de Janeiro. Por quê? Porque aqui a gente não tem o devido controle da ocupação irregular. A ocupação irregular polui, desmata, não dá propriedade digna para o morador e é um dos componentes do déficit habitacional.
Então, eu gostaria, nas próximas audiências, de poder elaborar um pouco mais sobre isso, mas vou finalizar por aqui e agradecer a todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Ernesto.
Por último, o assessor do Vereador William Siri, Jefferson Vinco.
O SR. JEFFERSON VINCO – Boa tarde.
Eu vou ser muito breve. Muito, muito mesmo. A Vereadora Tainá chegou a elencar nosso processo de desindustrialização. O cenário catastrófico das perspectivas econômicas para a Cidade do Rio de Janeiro e do Estado. É fundamental que, dentro do Plano Diretor, que é o que a gente constrói no mandato, pensar o nosso processo de desmetropolização. Pensar como a região metropolitana não está, não é abordada nesse Plano Diretor.
Sei bem que existe o plano integrado, o Plano Diretor Integrado da região metropolitana. Mas quero pedir à comissão que a gente possa construir iniciativas, estratégias em cooperação para ouvir os municípios da região metropolitana, para que eles estejam aqui construindo esse documento e para que nós possamos ouvir as instituições representantes dos diversos municípios – Mesquita, Nilópolis, Seropédica – e que a gente possa pensar um novo processo para a integração metropolitana, com mais iniciativa, com mais perspectiva. Que a gente possa construir em unidade essas políticas.
No capítulo de Princípios, Objetivos e Diretrizes, a região metropolitana aparece duas vezes e de forma muito abstrata. A gente pode pensar econômica, social e culturalmente dentro do Plano Diretor políticas metropolitanas mais concretas. É isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Jefferson.
Bom, quase finalizando, vou fazer uma fala rápida também e agradecer a cada um que se posicionou aqui. Como nesta primeira audiência a gente tratou
do Título 1, que é um título mais abstratos, já que fala dos Princípios, Objetivos e Diretrizes, ela também serve um pouco para a gente medir como foi, e a própria Comissão tentar, a cada Audiência Pública que vier pela frente, aperfeiçoar o modelo, a forma de fazer...
É um interesse de todos nós da Câmara democratizar a participação da sociedade, e isso passa pela gente. Talvez menos fala do Executivo, mas também menos fala do Legislativo ou dos representantes de cada vereador aqui. Acho que isso pode ser mais bem colocado nas próximas Audiências Públicas para que a gente consiga ter mais eficiência e mais escuta na fala de cada um de vocês que estavam aqui. As Audiências Públicas vão continuar no formato híbrido.
O que todos nós queremos é isto: que esse texto final não fique só na teoria, que possa servir na prática e seja eficiente. Que os princípios sejam respeitados, com as diretrizes sendo seguidas e os objetivos sendo atingidos. Acho que isso tudo é um desejo de todos nós da Comissão e dos vereadores da Câmara. A gente tem a oportunidade dentro desse texto, que é talvez o mais complexo de todos os planos que nós já debatemos e vamos votar. Que a gente consiga realmente fazer valer a pena a responsabilidade nossa, que é enorme.
Destaco aqui a participação efetiva do MP, através da Doutora Patrícia Gabai, a quem já agradeço demais. Vai se realmente muito importante quando esse processo de transparência, todo esse procedimento que a gente vai realizar nesses próximos meses... A partir da próxima semana, acho que a gente vai conseguir, já dentro do site da Câmara, ter algo específico em relação ao recebimento de sugestões e de observações feitas por vocês também, através de textos, além das falas e dos textos que vocês quiserem enviar. A gente vai começar a compilar todos eles. Acho que isso vai ajudar no nosso trabalho de análise para propor possíveis alterações ao tema, ao texto final.
Então, quero agradecer muito e passar rapidamente para o Secretário Fajardo. São dois minutinhos para que você dê as suas considerações finais e a gente encerrar esta primeira Reunião.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Vereador Rafael, senhoras e senhores vereadores, é um prazer muito grande estar aqui, comum tempo largo. Estamos cansados, mas estamos aqui. Aí, falo pessoalmente com alegria e interesse nesse processo.
Acho que começamos hoje... Quero agradecer todos os comentários. Está aqui tudo anotado, registrado. Teremos uma segunda parte dessa Audiência Pública, e acho que vamos poder entrar nos pontos, no detalhe. Essa é a nossa primeira Audiência Pública realizada pela Câmara de Vereadores. Mas, na verdade, é 10ª Audiência Pública no processo de revisão do Plano Diretor, sem contar mais de cinco reuniões públicas que aconteceram na Câmara de Vereadores. É um processo, então, cansativo, que envolve muita tecnicalidade, muita dificuldade de transcrever, em instrumento, aquilo que a gente deseja.
Há muita confusão, muita ignorância, muita hipocrisia nesse processo. Mas tenho a total certeza de que, como foi colocado aqui, nesse processo de disputa de realização do Plano Diretor, vamos conseguir desmontar tudo isso. A gente consegue desmontar a ignorância, a gente consegue desmontar a hipocrisia e a gente consegue ver, com nitidez, os pontos que temos para poder realizar um Plano Diretor bastante eficiente.
Recomendo a todos e todas que entrem no site planodiretor.rio. Vocês vão poder ver lá toda a documentação, com transparência, o registro das reuniões, aplicativo desenvolvido especialmente para que a sociedade civil possa desenhar, gerar contribuições. Vocês têm toda a memória desse processo, vocês têm o diagnóstico... Vocês vão ver ali, com absoluta transparência, registro e documentação, todo esse histórico feito.
Vereador Rafael Aloisio Freitas, estou aqui animado, cheio de energia, com muita dedicação. Essa é a minha paixão profissional. Vejo aqui vários outros colegas também, e imagino que compartilhem também essa paixão. Vejo aqui os ativistas urbanos, a sociedade civil...
Começou, senhoras e senhores. Está dada a largada. Vamos, então, fazer essa nossa disputa com muita qualidade, com muito ânimo, com muito entusiasmo, com muita intensidade. Vamos brigar à beça e produzir um excelente Plano Diretor para a nossa Cidade do Rio de Janeiro. Tenho absoluto interesse nesse processo. Tenho um prazer corporal em realizar esse trabalho.
Quero dizer, Vereador Rafael, que essa barba aqui vai ficar até o momento em que o Plano Diretor for aprovado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – É promessa?
Quero, mais uma vez, agradecer a presença de todos. A próxima audiência será na quinta-feira que vem, também, às 10 horas da manhã, com o tema do Ordenamento Territorial. Para quem estiver acompanhando pelo texto do Projeto de Lei Complementar n° 44 de 2021, vai do art. 43 ao art. 82. O próximo debate será em torno desse tema.
Obrigado.
Boa semana para todos!
Está encerrada a Reunião.
(Encerra-se a Reunião às 13h47)
PD-AUDIENCIA PÚBLICA CMRJ-10-03-2022.pdf
Verticalização e Densidade Resumo.pdf
RELAÇÃO DOS PRESENTES
Alex Ferreira Magalhães, Valeria Hazan, Alexandre Carlos de Albuquerque,
Francisco Ortigão, Viviane Santos Tardeli, Fernando Costa, Lucas Alencar,
Lucia Vetter, Miria Maleque, Natália Bahury, Marcela Marques Abla, Monica
Bahia Schlee, Fernanda Galvão, Henrique Barandier e Fernando Tourinho.
Data de Publicação:
03/11/2022
Página :
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