Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 11/05/2026


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2026

(Projeto de Lei nº 2679/2026)


Presidência do Sr. Vereador Welington Dias.

Às 14 horas, em ambiente híbrido, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Sr. Welington Dias, Vice-Presidente, e com a presença do Sr. Vereador Flávio Valle, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discutir o Projeto de Lei nº 2679/2026 (Mensagem nº 34/2026), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027”, de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes Secretaria Municipal de Educação (SME); MultiRio e Secretaria Especial de Segurança Urbana.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Boa tarde!
Nos termos do artigo 78, do Regimento Interno desta Casa de Leis, dou por aberta a Audiência Pública, em ambiente híbrido, com a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para debater o Projeto de Lei nº 2679/2026, (Mensagem 34/2026), que “estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2027”, com a participação da Secretaria Municipal de Educação e MultiRio e da Secretaria Especial de Segurança Urbana.
A Comissão de Finanças e Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Welington Dias, Vice-Presidente; Vereador Flávio Valle, Vogal.
Solicito aos vereadores que se manifestem, para que possamos constatar o quórum para deliberar sobre a audiência. Vereador Flávio Valle.

O SR. FLÁVIO VALLE – Presente.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Constatado o quórum, vamos dar início à nossa Audiência. Começamos, então, com a Secretaria Municipal de Educação, Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Educação, Hugo Ribeiro Nepomuceno; Subsecretária da Subsecretaria de Gestão da Secretaria Municipal de Educação, Bettina Maria Cantuária Libonati; Senhora Coordenadora de Planejamento e Gestão Orçamentária e Financeira da Secretaria Municipal de Educação, Tatiana Cipriano. Da parte da MultiRio, Senhora Diretora Presidente da MultiRio, Angelina Gabrielle Moreira Ornelas Pereira; Senhora Márcia Astigarreta Loureiro, Analista de Planejamento e Orçamento.
Gostaria de registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador William Siri, do Senhor José Antônio Garcia Júnior, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município – obrigado pela presença –; do Senhor Rogério Rocha Bandeira, Gerente de Orçamento da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.
Passo, então, a palavra ao nosso querido Secretário de Educação, Hugo Nepomuceno, para início da sua apresentação.

O SR. HUGO RIBEIRO NEPOMUCENO – Boa tarde a todos!
Quero saudar aqui o nosso Vice-Presidente da Comissão, Vereador Welington Dias, presidindo aqui a Audiência. Saúdo também a nossa Presidente da MultiRio, nossa querida Angelina. Em nome dela, saúdo a todos os educadores e profissionais que atuam também na nossa empresa de multimeios; a nossa Subsecretária Bettina, a Tatiana, a nossa coordenadora; o nosso Professor Will, o querido Professor Will, Assessor de Gabinete e a todos os demais profissionais da Educação que estão aqui presentes, em especial também os meus colegas de Prefeitura que apresentarão, na sequência, a proposta de orçamento para o próximo ciclo.
Começando aqui, então, falando dos nossos Programas da Educação. Como Programas Finalísticos, nós temos a Ação 9807, que é Educação para o Futuro Inspirador e a Ação 9813, Primeira Infância.
Como Programas de Gestão, a Ação 0700, Gestão Administrativa Operacional, que é o dia a dia da secretaria, as ações administrativas. Gestão de Operações Especiais, 9000 e 9808, que é a Gestão da Manutenção Operacional Escolar. Vamos detalhar um pouco, na sequência, cada uma delas.
Começamos aqui pelos indicadores da Secretaria, que listamos dentro do eixo temático Longevidade, Equidade, Humanidade, as iniciativas estratégicas que estão no nosso PPA, Educação para o Futuro e Escolas que inspiram.
Começamos com os dois primeiros indicadores, que são relativos ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Na sequência, a gente tem taxa de matrícula em tempo integral. Destaco aqui, inclusive, que a gente tem como referência 50% da construção, que é o que nós tínhamos no período de construção do PPA. Nós vamos finalizar o ano com 55,4% das matrículas dos estudantes em tempo integral, com foco em avançar para 70% até o final de 2028, Presidente.
Taxa de alunos alfabetizados até o final do segundo ano de escolaridade. Essa aferição é realizada através de uma prova nacional que é aplicada pelo Governo do Estado aqui na Cidade do Rio de Janeiro, que é o Avalia RJ. O índice de referência é 64%. Nós alcançamos esse ano a meta de 68% e a gente tem como perspectiva chegar a um indicador de 77% até o final desse período.
Proporção de estudantes público-alvo da educação especial por mediador, a referência 3.8, alcançamos 3.5, e até o final do ciclo, nós alcançaremos 3. Aqui a referência, a unidade medida é unidade. Número de GET, que é o Ginásio Educacional Tecnológico, 202 era a referência que nós tínhamos anteriormente à construção do PPA, já chegamos à marca de 316 inaugurados até o final do segundo quadrimestre e alcançaremos 500 até o final desse ciclo.
Avançando aqui para a primeira infância, nós temos a ação número de vagas criadas em creche. Então, temos como perspectiva alcançar 11.000 novas vagas até o final do ciclo. Já criamos, ao longo desse período, 6.473 dentro do que foi planejado para esse ano.
Ações e produtos. Começando aqui por Educação para o Futuro Inspirador, a primeira ação que falamos é da construção, reconstrução, implantação, reforma de unidades educacionais. Eu chamo a atenção para as obras já realizadas, o nível de investimento que temos feito em diversas manutenções na infraestrutura das nossas unidades escolares. Aqui, o produto 1432, nossa meta para esse ano é 171, estamos propondo na LOA 181, avanço de obras e intervenções que a gente pretende realizar nas nossas unidades escolares, Presidente, e já finalizamos o segundo quadrimestre com sete integralmente pagas, realizadas, concluídas. E já temos diversas outras em curso também para fazer as medições, tão logo elas terminem.
Aqui, eu queria destacar, principalmente, obras no sentido da requalificação elétrica das nossas unidades escolares, aumento de carga. Estamos próximos de completar 100% das nossas unidades escolares com climatização. Isso é superimportante nos preparos da cidade, da resiliência para o El Niño, para os fenômenos climáticos que têm nos alcançado e para o conforto térmico das nossas salas de aula. Toda essa requalificação elétrica necessária para climatizarmos as escolas, modernizarmos também, trabalharmos na manutenção, estão incluídas aqui nesse produto.
Avaliação do Sistema Educacional, produto 4965, aqui eu chamo a atenção que são atividades como APRs, que são as avaliações de aprendizagem, provas formativas que aplicamos a cada bimestre, simulado, que geralmente aplicamos na transição de junho para julho, e a Prova Rio, que é a avaliação externa para compor o Índice de Desenvolvimento da Educação do Rio de Janeiro. Temos o IDEB, que é nacional, mas também temos um Índice de Desenvolvimento da Cidade para que possamos fazer esse monitoramento constante da aprendizagem dos estudantes. Aqui, estamos executando dentro do planejado, temos como meta para este ano 6, já executamos 3 no primeiro quadrimestre e, até o final do ano, mais 3, que é justamente, inclusive, esta semana as escolas estão fazendo a Prova Rio. E no final do mês de novembro, eles também fazem as APRs, que são as provas bimestrais. Para o ano que vem, trabalhamos com o mesmo número de avaliações, que são 6, dentro desse conjunto que eu acabei de falar.
Avançando aqui para o Desenvolvimento das Ações Pedagógicas, produto 4966, aqui a gente cita alunos atendidos pelo ensino fundamental. Chama a atenção que esse número costuma variar, porque aqui você pode ter transferências de estudantes, você pode ter saída de alunos, entrada de novos estudantes. Então, aqui é número de matrículas. A meta para esse ano: 437 mil estudantes no ensino fundamental e EJA.
Para o ano que vem, a gente está prevendo 434.369, o que é fruto da questão demográfica da cidade, a cada ano a gente reduzir um pouco o número de estudantes na rede, até porque tem menos nascimentos acontecendo na cidade.
Material Pedagógico Produzido e Adquirido, meta para este ano: 466.300. Para o ano que vem, a gente está mantendo a mesma proporção.
Esse número acaba se diferenciando um pouco do número de matrículas, porque tem que ter aqui uma reserva técnica de material, tem estudantes e grupamentos específicos em que a gente acaba tendo mais de um material pedagógico para esse estudante. Por isso que esse número geralmente é maior do que o número de matrículas.
Atividade de estímulo à leitura realizada, Produto 1449, 10 é a nossa meta para este ano. Para o ano que vem, nós temos mais uma.
Na Ação 3908, a gente tem Implantação, Construção, Reconstrução e Reforma, que a gente está reservando para a PLOA do ano que vem, no orçamento do ano que vem, R$ 22,846 milhões.
Avançando para a Extensão Curricular, Ação 4967. Primeiro produto aqui que a gente trata, Alunos Participantes das Olimpíadas Acadêmicas, a Olimpíada de Matemática e diversas outras iniciativas que a gente toca na rede. Então, a meta para este ano foi de 437.913. Para o ano que vem, a gente está prevendo 434.369, que é exatamente o número de matrículas também que a gente identificou na planilha anterior.
Atividade de Extensão Curricular Realizada, a gente tem 9 previstas para este ano. Para o ano que vem, a gente está mantendo as mesmas 9.
Aqui a gente cita o Festival de Teatro da rede, Festival da Canção Escolar Municipal, o Fecem, que já é supertradicional; mostra de dança, Lentes do Olhar, hortas escolares, jogos estudantis, jogos inclusivos e diversos outros.
Apoio ao Desenvolvimento da Educação Especial, Ação 4968. Como produto, a gente tem Alunos Incluídos com Atendimento Especializado. Então, aqui a gente teve como meta para este ano 46.177.
No orçamento do ano que vem, a gente está prevendo 40.663 estudantes, entendendo a variação de estudantes a cada mês que a gente tem, com laudos ou com estudo de caso também.
Avançando para a primeira infância, ação de Apoio e Desenvolvimento da Educação Infantil, 0142. A gente tem como estudantes atendidos na educação infantil 180.565 para este ano. No orçamento do ano que vem, a gente está prevendo atendimento de 184.032.
Material adquirido para essa etapa de ensino: 298.153 para este ano. Para o ano que vem: 321.168. Como orçamento para o ano que vem, a gente está prevendo R$ 566.190.016.
PNAE - Entidades Filantrópicas Conveniadas, isso aqui é um recurso carimbado do Governo Federal. Executados, a gente tem R$ 13,450 milhões. No orçamento do ano que vem, estamos prevendo R$ 14,471 milhões.
Programas de Gestão. Presidente, aqui entra toda a parte de recursos humanos, pessoal, operações de infraestrutura também. Aí é mais aquele SDP também, que a gente fornece para as unidades escolares fazerem as pequenas manutenções, coisas da rotina, aquisições de insumos importantes para o dia a dia das unidades escolares, entre outros.
Então, na Ação 0153, Gestão e Desenvolvimento de Tecnologia da Informação, a gente tem como executado R$ 49,779 milhões. Para o ano que vem, a gente está prevendo R$ 41,416 milhões. Aí tem Despesas Obrigatórias com Custeio, que a gente está reservando R$ 317.284 milhões para o ano que vem. Apoio Administrativo, que a gente está reservando no orçamento R$ 67 milhões.
Concessionárias e Serviços Públicos, a gente está reservando para o ano que vem R$ 170 milhões. Aqui entra água, gás encanado, entre outros. Avançando para Concessionárias de Serviços Públicos, especificamente energia elétrica, a gente está reservando R$ 98,301 milhões para o ano que vem.
Execução de Despesas Não Vinculadas ao MDE, a gente está reservando R$ 11,465 milhões. Aqui a gente tem Vigilância Patrimonial, diversos outros serviços que a gente contrata também para apoiar as nossas unidades escolares.
Avançando aqui, provisão de Gasto com Pessoal: R$ 871 milhões gasto com pessoal, obrigações patronais, entre outros, a gente está reservando aqui R$ 3.945.242.826,00. Pessoal das unidades escolares de educação de jovens e adultos do ensino fundamental, R$ 89.151.000,00. Pessoal das unidades escolares de educação especial na educação básica, R$ 128.405.000,00.
Avançando aqui. Pessoal das unidades escolares educação infantil, R$ 755.730.000,00. Pessoal das unidades escolares ensino fundamental, R$ 1.325.190.000,00. Pessoal de apoio das unidades escolares, R$ 1.629.053.000,00. E despesa complementar de pessoal, R$ 88.719.000,00.
Dívida renegociada, R$ 7.684.937,00 reservados para o orçamento seguinte. Projetos pró-educação, R$ 3.668.248,00. Fornecimento de merenda escolar, a gente está reservando para o orçamento seguinte: R$ 461.628.979,00. Aqui, como refeições servidas, a gente tem usado aqui na meta do orçamento seguinte: R$ 248.536.914,00, a unidade de medida.
Manutenção operacional das unidades, a gente está reservando aqui R$ 788.462.599,00. Operacionalização de transporte, aqui entra ônibus da liberdade, enfim, JAÉ e tudo mais, a gente está reservando para o ano que vem R$ 224.360.457,00. Alunos atendidos por esses transportes: 142.587. E, por fim, manutenção do Conselho Municipal de Educação: R$ 30.000,00, que são mais para as despesas do dia a dia, de SDP, principalmente.
Qualificação profissional, aqui entra não só as formações da nossa Paulo Freire, que não está contida aqui, porque o nosso pessoal que faz a formação é pessoal próprio, a gente alocou R$ 3.479.250,00, como meta, nós temos 20 para este ano. Está repetindo, 20 também para o orçamento seguinte. Assim concluo, Presidente. À disposição aqui também para responder às eventuais dúvidas.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Gostaria de registrar a presença do Senhor João Paulo Bezerra, Secretaria Municipal de Fazenda; Senhora Adriana Venturini, Secretaria Municipal de Fazenda; Senhora Bruna Serpa, diretora do Instituto Municipal Helena Antipoff.
Secretário, a subfunção Ensino Fundamental teve uma redução de Despesa de Pessoal de quase R$ 3 bilhões, de 2026 para 2027. Indo de R$ 4,313 bilhões para R$ 1,325 bilhão. Já a subfunção Educação Básica teve um aumento de despesa de pessoal de R$ 3,341 bilhões: de R$ 3,171 bilhões para R$ 6,512 bilhões. Quase dobraram suas Outras Despesas Correntes: de R$ 743 milhões para R$ 1,406 bilhão. A diminuição de R $3 bilhões do Ensino Fundamental tem ligação com o aumento de R$3 bilhões de Educação Básica? Qual o motivo dessas mudanças?
A ação 0150, Promoção de Atividade Física para Alunos Matriculados na Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro possui no total de suas dotações R$ 98 milhões devido a Ensino Fundamental e Educação Infantil, tudo do Grupo de Natureza de Outras Despesas Correntes. No orçamento da Criança e Adolescente, temos a meta de 8.000 alunos do Ensino Fundamental e 4.000 alunos do Ensino Infantil atendidos,
Dividida toda dotação pelo número de alunos, temos um custo anual de R$ 8.172,83 por aluno. Quais atividades são realizadas por essa ação? Como são escolhidos esses 12 mil alunos dentro do universo de todos os matriculados? Na PLOA 2027, as metas físicas da Secretaria Municipal de Educação preveem 434.369 alunos atendidos no Ensino Fundamental – produto 1.428 – e 184.032 alunos atendidos na Educação Infantil - produto 01.960 –; o que soma 618.401 alunos.
Já o Demonstrativo nº 6, número de vagas em escolas existentes, na respectiva expansão prevista, informa uma estimativa de 642 mil matrículas para 2027. A diferença entre as duas ações é de 23.599. Qual é o fundamento dessa diferença? A estimativa de matrículas inclui outra etapa ou modalidade, como EJA, Educação Especial, que não estão nos produtos 01.482 e 01.960? A meta de aluno atendido usa critério de contagem diferente do de matrícula? Há outro produto ou outra ação que atenda esses 23.599 alunos?

O SR. SECRETÁRIO HUGO RIBEIRO NEPOMUCENO – Perfeito, Presidente.
Começando aqui pela primeira pergunta.
Aqui foi uma forma de organizar melhor e dar mais transparência à classificação dos produtos, porque, quando a gente destrincha o que é Educação Infantil, o que é Ensino Fundamental, a gente consegue, com maior clareza, dentro da proposta orçamentária, identificar o que está sendo investido em cada etapa. Agora, há despesas que elas envolvem e elas transpõem essas mesmas etapas, como Ônibus da Liberdade, que vai atender tanto o estudante da Educação Infantil quanto também do Ensino Fundamental. Então, foi uma forma de organizar melhor. Mas, quando você junta todos os valores, não dá uma diferença significativa e não apresenta redução. Pelo contrário, a gente está expandindo o investimento.
Na promoção de atividade física, aqui, nós não estamos confundindo com as aulas de Educação Física da rede ou com os projetos também que nós temos desenvolvido no âmbito da própria rede, como, por exemplo, os Jogos Estudantis e todos os outros investimentos esportivos que fazemos com recurso interno. Aqui, estamos falando especificamente da atividade dos nossos estudantes nas Vilas Olímpicas. Então, essa métrica de 12 mil estudantes, de oito mil alunos, é justamente dos estudantes que rastreamos e classificamos que estão regularmente fazendo atividade nas Vilas e que conseguimos ter uma parceria também via Secretaria de Esporte.
Por último, essa diferença aqui é de vaga e matrícula. Sempre temos que ter um número maior de vagas do que de matriculados. Quando vamos analisar a projeção de matriculados, acabamos utilizando também a referência da demografia da cidade. Ano após ano, o censo escolar já está identificando isso, nós temos uma perda de estudantes, em função também da baixa natalidade. Então, nós já projetamos, por ano, uma redução de cinco mil estudantes, de quatro mil estudantes, às vezes é um pouco mais, e nós, em termos de oferta de vaga, acabamos oferecendo um pouco mais, para que possamos absorver eventuais procuras em determinados territórios. Então, nós sempre temos uma distinção. Como hoje, inclusive, nós temos vagas ociosas na cidade, caso algum estudante ainda procure vaga para o final do ano.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
Gostaria de registrar a presença da senhora Mônica, da 3ª CRE; do senhor Pedro Palermo, assessor do Vereador Pedro Duarte.
Eu queria passar a palavra primeiro para a Multi Rio e, depois, abro para perguntas de todos, para ambos. Fica melhor assim?
Vou passar, então, a palavra à Diretora-Presidente da MultiRio, Senhora Angelina Gabrielle Moreira Ornelas Pereira, para a sua apresentação.

A SRA. ANGELINA GABRIELLE MOREIRA ORNELAS PEREIRA – Presidente, boa tarde. Quero cumprimentar o Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Welington Dias; o Secretário de Educação Hugo Nepomuceno, cumprimentando, assim, toda a equipe da SME. Cumprimento a minha querida Márcia, que está aqui me acompanhando, e toda a equipe da MultiRio. Agradeço a presença de todos que estão acompanhando este momento.
Programas Finalísticos – que é um programa da SME, Programa 9807 – Educação para um Futuro Inspirador – é onde a MultiRio está integrada. Programas de Gestão: 0700 – Gestão Administrativa e Operacional; Programa 9000 – Gestão das Operações Especiais. 4971 – Promoção da Qualidade na Educação. A LOA de 2027, valor R$ 139.863,00.
No produto 01342 – Produto de Tecnologia Desenvolvida, a meta para a LOA de 2027 são 75 produtos. Trago aqui também aquilo que foi executado no segundo quadrimestre de 2026: foram 52 produtos, e, nos próximos slides, a gente está apresentando alguns desses produtos como evidências.
Então, a gente já teve a formação de professores da Andar, reunindo aqueles que fazem parte desse projeto junto com as convidadas, que são do programa Geração, do Festival do Rio, e com a Carolina Sanches. E elas abordaram o tema direto da autoria, fortalecendo o diálogo sobre a educação midiática nas escolas. E a gente tem fortalecido muito esse debate junto com a SME, voltado para a questão da educação digital e midiática.
Tivemos também os Aulões Cariocas, em que as escolas acompanham diretamente, ao vivo, o que está sendo produzido pela MultiRio, com os professores da SME. Então, durante esse período, nós realizamos oito aulas, quatro de Língua Portuguesa e quatro de Matemática, contemplando as turmas do 4º ano e do 8º ano do ensino fundamental.
Tivemos também o Multilab, que é a jornada de aprendizagem presencial da MultiRio, realizando diversas oficinas, e aqui eu trouxe o exemplo da oficina de ambiente digital e introdução à impressão 3D.
Tivemos também um projeto chamado MultiRio Futebol Clube, que é voltado para a questão do esporte atrelado à educação. Fizemos no período da Copa do Mundo, quando nós lançamos o jogo “Olé! Futebol de Cartas”, fazendo pela primeira vez partidas multiplayers, em que as crianças, os alunos conseguem jogar em tempo real. E também foi produzido um minidocumentário, “Entre Linhas e Chuteiras”, que conta a história da educação atrelada ao futebol e como isso pode impulsionar o aluno à educação.
Tivemos também o MultiRio nas Férias, que ofereceu às crianças oportunidades, no período das férias, lá no Planetário da Gávea e no Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, com diversas atividades que desenvolvemos na MultiRio, com essas plataformas e jogos, tanto físicos quanto digitais.
Temos desenvolvido também vídeos temáticos para as nossas redes sociais, trazendo temas pertinentes hoje ao debate da sociedade. Então, em agosto, convidamos o escritor e o pensador indígena Kaká Werá para um conteúdo sobre folclore e culturas dos povos originários.
Também participamos de mesas fortalecendo o debate da educação, principalmente a educação digital e midiática. Então, nós tivemos o pré-lançamento do “Aí, Prof!”, que é uma plataforma da MultiRio, lá na Rio Innovation Week. Também participamos do encontro de educadores do século XXI.
Uma entrega muito importante e muito relevante para a gente, e o secretário até comentou sobre a questão das Olimpíadas Cariocas da Matemática, foi o lançamento do documentário Tudo Conta, sobre a história dos participantes e como a educação pode impulsionar os sonhos e pode possibilitar que eles consigam alcançar os seus objetivos, trazendo tudo isso junto com a matemática.
Para os próximos meses, nós estamos desenvolvendo e preparando também algumas ações. Então, na Semana de Educação Midiática, que é essa semana agora, fizemos o lançamento do “AÍ, Prof!”, atualização e lançamento das plataformas Andar e Cartografia de Boas Práticas, novas oficinas no Multilab, produção de duas séries audiovisuais e realização do Mova, que foi o nosso primeiro encontro de educadores, que aconteceu em outubro.
Trazendo aqui para a parte orçamentária os programas de gestão, nós temos no programa de gestão 0700, gestão administrativa e operacional, as seguintes ações: 2991, apoio administrativo, valor estimado de R$ 3.781.639,00; Ação 2992, concessionárias de serviços públicos, R$ 18.502,00; Ação 2990, despesas obrigatórias e outros custeios, R$ 3,594 milhões; 9442, provisão de gastos com pessoal, R$ 22,196 milhões; 0153, Gestão e Desenvolvimento de Tecnologia da Informação, R$ 107,634 milhões; 0144, despesas não pertinentes ao MDE, o valor é zero; e o total do programa, R$ 29.697.775,00.
Programa de gestão 9000, gestão das operações especiais, nós temos a ação 6002, que são sentenças judiciais e precatórios, porque nós somos uma empresa pública, no valor previsto de R$ 1.614.687,00, sendo esse o mesmo valor total do programa.
Deixei aí para vocês no slide um QR code, no qual vocês conseguem acessar um pouco do que foi falado aqui, também a rede social, e trouxe também um vídeo que ilustra um pouco dessas ações. Se puder passar, Presidente. O senhor autoriza passar o vídeo?

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Sim.

A SRA. ANGELINA GABRIELLE MOREIRA ORNELAS PEREIRA – Obrigada.
Pode colocar, por favor.

(Exibe-se o vídeo)

Encerro assim a minha participação.
Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
Queria registrar a presença do senhor Eugênio Costa Cabral, coordenador geral do município. Obrigado pela presença. Doutora Aline Ferreira da Silva, controladora geral do município. E senhor Cássio Veloso, da 7ª CRE.
Queria chamar para ocupar a Tribuna o excelentíssimo Senhor Vereador William Siri.

O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Boa tarde a todos e todas.
Quero saudar aqui o presidente Welington Dias, como presidente dessa sessão. Quero saudar o Secretário Hugo Nepomuceno e a presidente Angelina Moreira, todos os servidores e servidoras, educadores e educadoras, profissionais da educação e todos que nos acompanham via Youtube.
Secretário, primeiro, para começar, se eu puder, vou perguntar aqui seis questões. Acho que o Welington Dias perguntou algumas coisas, o senhor foi muito sucinto, então, se puder responder minhas seis aqui, eu agradeço, pedindo essa contribuição inicial.
Dito isso, eu acho que a nossa educação e principalmente quando se fala da educação da Cidade do Rio de Janeiro, nós temos diversas críticas, e queria fazer coisas pontuais aqui. Por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro, teve um grande escândalo – no país. Teve um grande escândalo com o Banco Master. E o Estado do Rio de Janeiro, diversos servidores e servidoras contrataram empréstimos com o Credcesta e tudo mais. E, me parece que a Prefeitura também tem algumas coisas, tem alguns servidores, como um todo, e na educação isso também é uma realidade. Eu queria saber se tem algum posicionamento da Secretaria para que, assim como foi feito no Estado, vá acontecer de cessar e parar de pagar esses empréstimos abusivos que foram feitos com os servidores nesse escândalo ridículo e nojento da República e que, infelizmente, ainda está aí com alguns servidores do município. Queria saber se tem algum posicionamento da Secretaria de Educação, até porque nós estamos falando entre os servidores, a maior categoria está na educação, no Município do Rio de Janeiro.
A segunda coisa é sobre novos concursos. Acho que nós passamos agora por uma eleição e claramente o Ex-Prefeito Eduardo Paes foi punido por todo o absurdo que fez com os servidores e servidoras do Município do Rio de Janeiro, isso ficou claro para todos os outros servidores e servidoras do Estado e de cada município. Porque está numa política neoliberal, numa política que está massacrando os servidores e servidoras, numa política que está cada vez mais indo para uma lógica de contratos, como foi feito aqui em 2024, ampliando de dois para seis anos os contratos do município, e isso está sendo feito muito na Educação. Quero saber se tem um planejamento para, em 2027, ter novos concursos e cessar por definitivo essa lógica de contratações.
Minha terceira pergunta é sobre reajuste também. Estamos aqui na Comissão, não de Fazenda, mas de Orçamento, e há um déficit ainda de mais de 20%, retroativo, dos servidores e servidoras. Queria saber se tem um planejamento e qual seria esse reajuste, se vai ser acima da inflação, ainda para esse ano, para os servidores e servidoras da educação.
A minha quarta pergunta é sobre esse absurdo que nós vivemos e que nós esperamos que, no Congresso Nacional, passe e acabe com o que foi implementado aqui pelo Eduardo Paes e o Eduardo Cavaliere. E eu já peço e faço um apelo aqui para o Prefeito Eduardo Cavaliere para ele rever o que foi feito sobre a minutagem. A gente está passando por um processo de alguns exércitos. Teve o Exército do Presidente Lula, que foi fundamental para permanecer nossa democracia. Está tendo um exército agora contra a minutagem. Eu não sei se chegou em Vossa Excelência ainda, imagino que sim, porque está fazendo com que vários educadores e educadoras estejam sofrendo, a saúde mental está indo para o beleléu. E isso eu sei que o que está na ponta está chegando na Secretaria e imagino que esteja chegando no senhor também. A pergunta que fica é: está previsto para acabar com essa loucura que fizeram, que é a minutagem? Porque isso é fundamental hoje, os educadores e educadoras não estão aguentando mais. Isso que fizeram nesses últimos anos aqui no Rio de Janeiro, tentando validar, achando que seria melhor, porque não quiseram fazer novos concursos, não estão valorizando como, a meu ver, deveria ser valorizado cada educador e educadora, cada servidor e servidora. E a pergunta que eu faço é se vai acabar essa minutagem o ano que vem.
A quinta e penúltima pergunta está sobre o Vale refeição (VR). Vamos aí para o 14º ano, apenas R$ 12,00 que os servidores estão ganhando. Eu mesmo, nessa Tribuna aqui, eu falei que R$ 12,00, há dois anos eu fiz isso, era no máximo uma coxinha e um Guaravita, um Guaracamp. Hoje, se bobear, nem isso está podendo comprar. Eu sei que nem eu, como vereador da Cidade do Rio de Janeiro, nem Vossa Excelência como Secretário, a gente não almoça e não janta, se quiser, com R$ 12,00, e os servidores e servidoras não merecem isso. A pergunta é: está previsto um reajuste do Vale Alimentação e do Vale Refeição dos educadores e profissionais da educação da Cidade do Rio de Janeiro, que têm que entregar o melhor para nossas crianças?
E para finalizar, a última pergunta e sexta. Hoje, no Maracanãzinho, diversos servidores e servidoras da educação também foram, porque estão lá celebrando o 14º. Porém, para alguns, nós tivemos uma greve justamente porque os servidores da educação foram para as ruas, porque já disseram isso lá no começo da minutagem e todo o pacote de maldades que foi feito. Os educadores, educadoras e profissionais da educação dizendo que ia ser um absurdo e que só ia piorar a qualidade da educação. Pois bem, foi feito e o que nós sabemos é que muitos desses educadores, profissionais da educação foram retaliados e não ganharam o 14º salário, porque estavam em greve. Eu queria saber de Vossa Excelência se efetivamente esse foi o método. Os grevistas da educação não estão recebendo o 14º salário hoje. Foi justamente uma retaliação?
Agradeço o tempo. Muito obrigado, Secretário, todos e todas. Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Vereador.
Secretário, a responder?

O SR. HUGO RIBEIRO NEPOMUCENO – Obrigado, Presidente. Saúdo aqui o Vereador William Siri. Respondendo então pela ordem das perguntas.
Primeiro, com relação ao Credcesta, estamos consultando a Secretaria de Administração, porque não controlamos essa parte de consignados, mas, para mim, não chegou informação. Na época da crise do Banco Master, algumas pessoas chegaram a perguntar sobre isso, mas não tem chegado demanda nesse sentido. Mas, de qualquer maneira, estamos encaminhando uma consulta à Secretaria de Administração para apoiar nossa resposta.
Com relação a concursos, acho que é importante a gente colocar aqui alguns pontos. Primeiro, o ex-prefeito Eduardo Paes, muito contrário do que alguns dizem, que massacra servidor, que não faz concurso, que não aposta no serviço público, se a gente for somar a quantidade de chamamentos, de convocações de servidores nos quatro mandatos dele, ultrapassa as dezenas de milhares.
Especificamente no terceiro mandato, acho que a gente tem que fazer jus à história aqui. A gente tinha concursos públicos abertos desde 2019, concursados que tinham expectativa de ser convocados. Esses concursos tiveram congelamento em função da pandemia, tiveram seus prazos alargados, e até o final da gestão do prefeito, e até o final inclusive desse prazo dos concursos, nós convocamos. Só a nossa gestão, nos úl
timos anos, chamou mais de 8.000 concursados.
Então, eu discordo nesse ponto que, vira e mexe, algumas pessoas trazem como contraponto de que a nossa gestão não aposta no servidor, não convoca servidor. Inclusive eu, como servidor que sou da casa, sou professor concursado da rede, nunca compactuaria com uma política que tirasse de cena a figura do servidor público, que é fundamental para manter a capacidade estatal da secretaria. A resiliência da nossa rede. E o trabalho que a nossa rede desenvolve, em boa medida, também é porque ela mantém servidores altamente qualificados. Inclusive, nessa bancada aqui, a gente tem a Betina, que é servidora, subsecretária, mas que também é professora da rede; tem Tati também, que é servidora da rede, como tantos outros que fazem o seu trabalho com maestria.
Então, não há um projeto – e aqui é importante deixar claro – não há um projeto de acabar com concurso público na secretaria. Até o ano passado, estávamos convocando banco, temos estudado a abertura de novos concursos. Isso está super no planejamento, no radar, e deixar isso muito claro enquanto gestão do Prefeito Cavaliere.
Aproveito essa pergunta também para colocar o seguinte: não é correto demonizar contrato temporário nessa rede. Eu debato isso com colegas professores, debato isso com a rede, mas acho que precisamos trazer neste debate alguns elementos. Primeiro, antes de existir contrato temporário nessa rede, qual era a solução que se dava quando um professor pegava uma licença curta? Quantas vezes vimos o diretor tendo que entrar em sala de aula? Coordenador pedagógico tendo que entrar em sala de aula? Acho que esse contraponto é importante, Vereador, porque eu insisto que a contratação temporária é uma estratégia complementar à própria questão do concurso público. O concurso público vai continuar existindo, é política nossa da casa, e contratação temporária entra nas vagas que sobram de profissionais afastados, sejam os que estão e sejam os que estão se afastando, por longa duração, por questões médicas, para estudo.
Nossa rede tem um conjunto de profissionais que se ausentam, inclusive pegam licença para fazer mestrado, doutorado, para fazer outros estudos, acompanhamento de marido, tudo isso é afastamento. E a gente precisa ter profissionais também para cobrir essas vagas que ficam ociosas na rede. Então, uma coisa não canibaliza a outra. Inclusive, o nosso índice de contratação temporária, em comparação com o número de servidores, nem de longe é o mesmo que você vê aí em outras capitais, outros estados do Brasil. Então, a política de contratação temporária segue, mas de modo algum rivalizando com os concursados, que são tão importantes também para a nossa secretaria.
A questão do reajuste, tanto o ex-prefeito Eduardo Paes quanto o atual prefeito Cavaliere têm mantido o compromisso deles com o reajuste anual. Então acredito que nos próximos meses ou semanas o Prefeito Cavaliere deva anunciar, mas, aqui, eu não posso falar em nome dele ou da Secretaria de Fazenda, mas em nenhum momento isso foi colocado em xeque. Então quero tranquilizar os servidores, da educação especificamente, que a política de reajuste anual em nenhum momento foi questionada pelo atual prefeito. Pelo contrário, ele fez questão, sempre, de reforçar que vai seguir com esse compromisso junto aos servidores da casa.
Com relação à questão da minutagem, acho que é importante destacar que a lei que foi aprovada nessa Casa, em 2024 – e aqui, trazendo alguns pontos sobre essa jornada de planejamento e a jornada com estudante e sala de aula. Primeiro, estamos falando de uma composição de jornada que foi muito específica na própria história da Educação do Rio. A diminuição do tempo em sala de aula – vou pegar aqui a métrica de professor de 40 horas, já não vou pegar o de 16 agora, só para ficar mais fácil aqui a comparação – que antes dava 32 tempos, na gestão do ex-Prefeito Crivella, passou para 26 tempos. Isso foi muito localizado no tempo. Se eu não me engano, durou 2 ou 3 anos, não mais do que isso. E que, inclusive, nessa época, Vereador, nem foi para todos os segmentos da Educação.
Então, assim, evidentemente que se a gente pudesse diminuir o tempo do professor com o aluno para aumentar o tempo de planejamento para além de 1/3, porque a nossa rede se orgulha muito de oferecer esse 1/3 de planejamento, porque é legal cumprir com a lei – não é favor nosso – para os nossos professores, a gente faria. Só que o orçamento tem limite. A nossa rede é gigantesca e a gente tem um desafio que já começa em dezembro, que é alocar professores em todas as salas de aula.
É importante a gente destacar aqui que a gente começa a gestão em 2021 faltando mais de cinco mil professores de sala de aula. Porque essa medida, que não foi para todos os profissionais da educação, ela também não veio acompanhada de compensação e convocação. Então, eu estou falando aqui de educação infantil, que não foi alcançada com essa redução de tempo para o estudante. Estou falando aqui de anos iniciais que também não foi alcançada com esse tempo e que retornamos ao patamar anterior com a questão da lei. A nossa rede municipal cumpre rigorosamente a legislação quando se trata de oferecer 1/3 de planejamento para todos os nossos professores. Inclusive, nos orgulhamos de, na nossa gestão, termos feito a primeira publicação da matriz curricular da rede, oferecendo também esse 1/3 para os anos iniciais, que era uma dívida que tínhamos com os professores alfabetizadores e que atuam com as crianças pequenas na nossa rede.
Então, de novo, não há um planejamento de rever ou de enviar para essa Casa uma revisão dessa questão da legislação. Agora, qual é o trabalho do secretário, qual é o trabalho do time técnico, qual é o trabalho dos gestores da Secretaria Municipal de Educação e que eu sempre repito nas minhas interações com os meus pares? Melhorar a condição de trabalho. Então, professor ter material, ter condição efetiva em sala de aula, numa sala de aula climatizada, numa sala de aula com uma boa infraestrutura, com recurso para trabalhar, e isso, esse nosso compromisso, ele segue firme para que, de fato, cada professor que está em sala de aula consiga fazer o seu trabalho da melhor forma possível, e a gente está ali como gestão para apoiar, que esse é o nosso papel, estar olhando para todos os nossos profissionais.
Com relação à questão do VR, acho que segue a mesma situação do reajuste. Acaba que não é um ponto apenas da secretaria. Quando essas decisões são tomadas, elas envolvem toda a Prefeitura.
E o evento no Maracanãzinho, primeiro, cabe destacar que é um convite e que a gente queria contemplar toda a rede. A gente tem aí dezenas de milhares de profissionais que ganharam acordo de resultados, muito mais, inclusive, que ganharam do que não ganharam, mas tínhamos uma quantidade limitada de acesso. Então, tentamos contemplar todos os territórios da cidade, contemplar profissionais do nível central e regional, mas também profissionais de sala de aula, profissionais da direção das unidades escolares. É um evento para celebrar o atingimento das metas pelos servidores.
Nesse evento, de fato, só vão estar as escolas que foram, no caso das unidades escolares, contempladas com o atingimento do acordo de resultados. Então, quem não atingiu o acordo, quem teve falta sem justificativa ou coisas do gênero não está envolvido nesse evento especificamente. Eu acho que eu consegui aqui completar a lista – e fico à disposição, Vereador.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, secretário.
Queria convidar o Senhor Sérgio Antônio Pinto dos Santos, assessor do Vereador Carlo Caiado, para fazer uso da Tribuna.

O SR. SÉRGIO ANTÔNIO PINTO DOS SANTOS – Boa tarte a todos. Cumprimento o Presidente Welington Dias, toda a Mesa e todo o Plenário. Para mim, é um prazer estar aqui.
Meu nome é Sérgio Antônio. Faço parte da Frente Parlamentar em Defesa das Creches Conveniadas, que hoje são chamadas creches parceiras. E eu gosto muito dessa questão de creche conveniada. Eu tenho um filho que tem 26 anos e foi criado numa creche conveniada. É bem bacana o trabalho das creches conveniadas e parceiras. Tem grande importância, principalmente para as comunidades. É um trabalho fenomenal. Eu acompanho, fiz parte de uma instituição que acompanhava algumas creches. Vocês têm que continuar lutando para manter esse trabalho porque faz diferença na vida das comunidades, das famílias, e é muito bacana.
Eu queria fazer uma pergunta. Entre as informações do escopo do projeto, encontramos que a BioParque do Rio pretende desenvolver projetos para a rede pública municipal de ensino – iniciativa maravilhosa, muito boa, de aplausos – possibilitando por meio de sua experiência transmitir conhecimentos em temas relacionados à conservação da fauna, da flora e do meio ambiente, difundindo conceitos sobre biologia, preservação e educação ambiental, fundamentais à sobrevivência do planeta. Entendo que isso irá contribuir para a formação de nossas crianças. Essa iniciativa é de grande importância para ensinar, educar as crianças, falando do meio ambiente com as crianças. Temos que, realmente, ensinar.
Existe uma passagem na Bíblia que diz: ensina o seu filho o caminho que ele deva andar para depois ele não se desviar dele.
Se a BioParque do Rio, com esse projeto, colocar em prática isso para nossas crianças, elas vão crescer com uma consciência muito grande sobre o que é realmente o meio ambiente. Isso é fundamental.
Agora, baseado nessa informação, eu pergunto: essa atividade será automática, ou as creches parceiras terão que tomar a iniciativa, ou receberão informação de necessidade de informação de interesse?
Essa é a minha pergunta.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – É só essa pergunta?

O SR. SÉRGIO ANTÔNIO PINTO DOS SANTOS – Sim. É para entender melhor, porque é um projeto de grande importância.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Vou pedir ao secretário para responder, mas vou pedir a uma outra pessoa para ocupar a Tribuna e ele responde todas de uma vez. Pode ser assim?

O SR. SÉRGIO ANTÔNIO PINTO DOS SANTOS – Pode, claro.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Convido a Senhora Izabel Costa, Coordenadora Geral do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro para fazer uso da Tribuna.
Em seguida, o secretário responde ao senhor e a ela.

A SRA. IZABEL COSTA – Boa tarde. Saúdo a todos os presentes, ao Secretário e ao Presidente da Mesa.
As questões que vou colocar aqui, perguntando, em nome do sindicato, o Sepe, e dos profissionais da educação, da ativa e aposentados, não são novas. São questões que, até o momento, não tiveram respostas e que precisam de demanda orçamentária para que se tornem uma realidade em 2027.
Eu também estou entre aquelas que espera que a Prefeitura do Rio de Janeiro tenha ouvido o resultado das urnas e que tenha ouvido a afirmação da nossa categoria de que bonificações não podem ser eixo da política de valorização salarial e de valorização integral do profissional da educação.
Então, depois de acompanhar a apresentação da previsão orçamentária, fiquei com a seguinte dúvida: onde está prevista a dotação orçamentária para o cumprimento de uma série de leis. E foi muito importante o secretário afirmar que a prefeitura segue a legalidade. Então, para o cumprimento da Lei nº 15.326, uma lei federal que reconhece... É uma grande vitória das agentes de educação infantil, pois as reconhece como professoras de fato e de direito.
Previsão orçamentária para a correção da escolaridade dos agentes de apoio da educação inclusiva, elementos fundamentais para que a inclusão, de fato, seja realizada com o conjunto dos professores e dos funcionários da nossa rede, o que está previsto no Plano Municipal de Educação, plano esse que nós vamos rever, com pouquíssimas metas sendo cumpridas; e para uma medida básica de valorização docente, presente nos planos de carreira de várias prefeituras, para o enquadramento em doutorado e especialização, previsto também em lei, no Plano de Carreira de 2013, que, apesar de ter sido aprovado por esta Câmara Municipal, jamais foi regulamentada a sua viabilidade. Mais do que isso, a prefeitura de Eduardo Paes, assim que retornou, em 2021, suspendeu a sua extensão para os professores de 16 horas e 22 horas.
E também a previsão orçamentária para concursos, porque o último é de 2019. Nós estamos há quase 10 anos sem concursos. A última chamada dos professores adjuntos de educação infantil dizia respeito a uma grande pressão dessas professoras que se mobilizaram e lutaram para tentar arrancar mais uma convocação.
Bem, diante de um número que nunca tivemos em nossa rede, nunca tivemos um número desse de contratos temporários, muitos deles foram alvo de assédio eleitoral nas últimas eleições do Estado do Rio de Janeiro. Esse concurso, inclusive, é fundamental porque já há uma denúncia do Ministério Público; é um concurso fundamental para a imediata revogação da minutagem. Não há valorização docente numa rede onde os professores adoecem.
As contratações não estão sendo usadas para repor apenas licenças temporárias, elas estão sendo usadas para cobrir efetivamente vagas existentes por aposentadoria. Inclusive, porque houve a construção de novas escolas, novas vagas foram criadas com elas.
Concurso para todos os cargos: todos os funcionários sofrem um grau enorme de terceirização. Para a retomada da migração, porque, além do concurso, nossos professores clamam pelo retorno da migração, cujo último processo aconteceu em 2021, de diretores de escola. Hoje temos diretores de escola que trabalham 40 horas, mas que não recebem pelas 40 horas. Nós temos professores que estão, há 20 anos, trabalhando sob o regime de hora extra e não receberão este valor em suas aposentadorias.
Também gostaria de saber onde está especificamente a previsão orçamentária e qual o número de escolas que serão agraciadas para a adaptação dessas unidades, favorecendo a inclusão, já que muitas das nossas escolas não estão adaptadas para receber os nossos alunos, os nossos cadeirantes e tantos outros. Muitas delas, inclusive, já passaram por obras.
Eu cito a minha escola de origem, que é a Escola Municipal Lourenço Filho. Ela passou por uma obra para se tornar um GET e continua sem ter a sua acessibilidade garantida, porque só chega às salas de aula do 2º andar quem de fato anda. Não podemos ter cadeirantes, não podemos ter profissionais da educação e estudantes com dificuldade de locomoção.
Por fim, qual a previsão orçamentária para também a educação integral? Qual a dotação orçamentária concreta? Nós temos várias unidades escolares sem quadra, sem espaços múltiplos, para além do famoso colaboratório. Em muitas das nossas unidades, nossos estudantes continuam emparedados dentro de sala de aula ou em um colaboratório.
Por fim, para a questão da contratação e dos concursos, vai garantir algumas questões que são clamores para o direito do almoço. Sim, existem professores, em nossa Rede, que não têm direito a parada para o almoço, que estão 40 horas, 35 horas, 38 horas sem interação com os estudantes, não possuem direito a almoçar, a parar. E essas demandas continuam sem respostas pela Secretaria Municipal de Educação, especialmente a partir de um dado importante que o nosso secretário trouxe, que é o decréscimo populacional, inclusive de vagas ociosas hoje em nossa Rede. Então, nós estamos preparados para realizar a diminuição do quantitativo de estudantes em nossas Redes. Turmas de Educação Infantil, agrupamentos com 25, 28 crianças; turmas de Educação Fundamental com 30, 35, 40, 45 estudantes. Todas essas questões já foram levadas para a Secretaria Municipal de Educação.
São demandas concretas que não aparecem, e que nós estamos solicitando resposta, porque até o momento a Rede, que foi apresentada aqui, não existe. Hoje os docentes e os funcionários não possuem licença para fazer mestrado ou doutorado. Nós queremos saber qual é o canal para que nossos colegas possam, amanhã, requerer a licença para estudo. Não possuem esse direito. Um terço de atividade extraclasse não é uma realidade. Nós visitamos várias escolas, onde nossos colegas estão 40 horas sem direito, fazem o trabalho não pago. E a minutagem é a expressão disso: ampliação do trabalho gratuito. Hoje a nossa Rede vive a condição de professores que realizam trabalho, ampliaram o seu trabalho gratuito e de funcionários que são massacrados, sem valorização e sem o reconhecimento dos seus cargos, como temos o nosso colega aqui, que luta arduamente para que os Agentes Educadores tenham reconhecido as suas demandas e os seus pleitos. E nós já aprendemos uma lição, para concluir, com os vereadores aqui da Câmara: tudo isso envolve dinheiro. E se envolve dinheiro, nós precisamos lutar para que isso esteja orçado, definido, para que a gente cobre o compromisso em 2027.
Então, eu saúdo essa iniciativa. E é uma pena que nós não tenhamos um Plenário lotado de vereadores e de assessores, acompanhando essa importantíssima discussão.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado. Queria registrar a presença da Senhora Vanessa, Assessora 9ª CRE, pelo Zoom. Secretário, pode responder, então, as duas perguntas dos dois participantes.

O SR. HUGO RIBEIRO NEPOMUCENO – Obrigado, Presidente.
Obrigado, Sérgio, então, respondendo aqui, primeiro, eu envio o nosso abraço ao nosso Presidente, Caiado. Nós acreditamos muito também no trabalho das creches parceiras, que desenvolvem um trabalho de excelência, comprometido com as suas comunidades e que tem sido um braço importante também nessa estratégia de expansão de vagas de Educação Infantil, Primeira Infância, principalmente.
Com relação especificamente à questão que você trouxe dos projetos focados em meio ambiente, é importante dizer o seguinte: com relação às creches parceiras, nós temos ali um termo de parceria em que não prevê a nossa entrada na autonomia pedagógica delas. Então, temos que tomar muito cuidado com isso. Elas têm que seguir, evidentemente, o calendário da Rede, aquela coisa toda, mas não podemos interferir na proposta pedagógica delas. Elas têm que ter um PPP. Elas já são regularizadas, então, por si só, elas já precisam ter uma política pedagógica bem estruturada, mas tudo o que desenvolvemos em parceria é, de fato, fruto do diálogo e da parceria.
Por exemplo, nós temos avançado muito para incluir os coordenadores pedagógicos das creches parceiras em formações, até mesmo junto com os nossos coordenadores de Educação Infantil, mas é via convite, é via parceria, é via estreitamento de laços, não pode ser via imposição. Isso é superimportante também, assim como outros projetos que desenvolvemos. Esse ano fizemos um seminário para trazer os insumos da pesquisa de satisfação que desenvolvemos com as famílias, trazer elementos para avançar cada vez mais na qualificação do trabalho pedagógico, na qualidade do atendimento, mas é sempre muito fruto desse diálogo. Estamos superabertos para tocar projetos com foco em meio ambiente. Na nossa rede, inclusive, já colocamos aqui no orçamento projeto com relação a isso, hortas escolares, a resiliência que temos criado na nossa rede com a questão do El Niño. É superimportante trazer esse debate também para o orçamento, como temos feito, mas apostamos muito nesse diálogo para não ser uma imposição, mas ser uma construção, respeitando a autonomia também que essas creches têm do ponto de vista pedagógico.
Com relação aos pontos trazidos para a Isabel, vou tentar aqui fazer um compilado, vou entrar menos nas questões que até já respondi, do que o vereador trouxe, de outras formas, se repetem aqui na sua fala, e vou tentar aprofundar mais nos pontos de novidade.
Primeira questão aqui: nós não acreditamos, de fato, na bonificação como eixo principal de remuneração dos funcionários, inclusive, por tradição, a Secretaria Municipal de Educação e a Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro, elas não têm a composição do vencimento, do subsídio dos seus professores majoritariamente formado por gratificação ou com uma boa parte da composição dessa remuneração feita por gratificação. Agora, eventualmente, podemos ter concessão de bônus, mas é algo pontual, específico, e, de fato, não compõe uma política de valorização permanente dos servidores, porque acreditamos também muito na questão da remuneração, e o próprio reajuste anual também é parte dessa política.
Quando você traz aqui a questão da previsão orçamentária para os Agentes de Educação Infantil (AEIs), para os agentes de apoio à educação especial, primeiro, com relação aos AEIs, a nossa rede, dentro das turmas que atendem berçário, maternal, principalmente a etapa de creche, ali dentro da modalidade, nós temos cargo de professor, nós temos cargo de professor adjunto de educação infantil e nós temos um agente. Eu fiz uma escuta, inclusive, com esses profissionais, nós temos escutado o grupo de AEIs, grupo que, inclusive, nós respeitamos bastante. Após essa escuta, que foi logo ali no final, na transição do primeiro quadrimestre para o segundo quadrimestre, avançamos com uma consulta formal para a Procuradoria e para a Secretaria de Administração com relação ao desdobramento da lei que foi aprovada nacionalmente na nossa rede, porque aí é binário, se não tiver adequado à lei, temos que fazer um planejamento para se adequar. Aqui na Prefeitura, principalmente na Educação, não vamos, de modo algum, descumprir do que está previsto na legislação federal.
Agora, como temos uma situação de já compor cargos de professores nas turmas de berçário e de maternal, na educação infantil como um todo, paira esse não entendimento de que não estamos adequados à lei, porque já temos cargos de magistério em turmas de educação infantil. De qualquer forma, temos uma consulta sendo feita na Procuradoria. Após essa consulta retornar, o meu compromisso com a categoria é de reunir os representantes, para que possamos dialogar e falar sobre próximos passos, assim como também temos feito reuniões que aí é um movimento em paralelo para a questão da tabela que foi derrubada na Justiça, para que possamos retomar com essa discussão. Com relação aos AEIs, é isso.
A correção de escolaridade dos agentes que você trouxe aqui é do apoio à educação especial ou dos agentes educadores? Educação especial, não é? Com relação a isso, está no nosso radar, nós vamos fazendo discussões ali, primeiro focando no Plano de ação (PA) de creche e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), depois focando nos AEIs, que nós conseguimos já avançar, fizemos seis encontros, já temos uma discussão com relação à tabela e à submissão para a Procuradoria, e outras categorias, nós estamos avançando com secretários escolares, que nós também estamos avançando na questão do curso, e nós estamos avançando com outras categorias posteriormente.
Inclusive, o João está aqui, nós conversamos com os agentes educadores, e o meu compromisso com o grupo também foi que assim que a gente equalizasse a demanda dos AEIs que a gente também reuniria novamente a turma para poder acelerar os processos.
O ponto é o seguinte: não adianta receber todo mundo e não dar resposta para ninguém. Eu acho que o orçamento tem seus limites e possibilidades. Com transparência, com diálogo e, principalmente, com boa vontade de avançar, a gente vai recebendo os grupos e vai buscando soluções em conjunto, o que não significa não cumprimento de leis que surjam nesse meio de caminho. Foi a minha fala para os AEIs, tem sido minha fala para o time de agentes educadores, e é assim que vamos prosseguir. Do nosso lado, não vai ter descumprimento de legislação, até porque não é o nosso papel aqui dar as costas porque está no ordenamento legal. Ok, Isabel? Fica esse compromisso aqui também, inclusive, com o próprio sindicato.
Com relação ao enquadramento de doutorado, especialização, você traz um ponto importante, nós temos recebido essa demanda, sentamos com o sindicato através de todos os nossos representantes, e essa foi, inclusive, tema da última pauta da reunião. A gente tem estudado internamente lá o impacto orçamentário para entender como é que a gente consegue avançar e endereçar isso.
Previsão de concurso eu já respondi aqui na pergunta do Vereador Siri.
Questão de migração é um processo que legalmente continua existindo, mas que a gente, devido à carência de professores na época, teve que avançar muito com uma convocação de professores de fato, com a questão da contratação temporária para cobrir os afastamentos. Então, a gente interrompeu esse processo naquele momento. Pode ser que volte um dia, mas hoje ainda não está no nosso radar.
O orçamento da questão de adaptação das unidades para a inclusão, para a educação especial, a gente está fazendo uma expansão no orçamento para investimentos na rede física das unidades. Inclusive está a Valéria aqui, que coordena nosso time da Coordenadoria Técnica de Infraestrutura, que foi uma área nova que nós criamos exatamente para dar mais celeridade às intervenções na rede física, fazer obras da nossa rede, e dentro lá da rubrica de obras também está contida a educação especial.
Por isso, inclusive, Presidente, a gente sempre traz esse ponto: questões específicas, como a educação especial, como a primeira infância, muitas vezes não estão em uma única ação todo o investimento que a gente faz naquele grupo, tanto de profissionais quanto de estudantes. Por quê? Quando falo de educação especial, você tem ali a ação específica de educação especial, que vai falar de transporte, que vai falar de material adaptado e tudo mais. Mas, dentro das obras que estão previstas na secretaria, que a gente está colocando aqui no orçamento, também tem obras destinadas à unidade de educação especial. Quero sinalizar também não só a educação especial, mas a adaptação de equipamentos.
Agora, tem desafios. A gente tem se debruçado sobre isso, não é, Valéria? A gente tem desafios de uma rede que é imperial, que é centenária e que tem uma demanda constante de manutenção também.
A gente conseguiu tocar, nos últimos anos, obras históricas da nossa rede. Vou citar aqui Senador Correa, Henrique de Magalhães, ali na Zona Oeste, enfim, que eram obras em que constantemente eram trazidas, inclusive aqui em audiências públicas, a demanda da sociedade civil, dos profissionais, para a gente avançar. E a gente conseguiu dar conta.
Hoje, os estudantes, os profissionais estão de fato convivendo em uma unidade escolar muito mais bem aparelhada, com uma infraestrutura muito melhor organizada, mas a gente tem planejado novas intervenções justamente para que a gente não crie passivos de demanda de manutenção e ampliação dos investimentos de infra.
Com relação à educação integral, acho que entra um pouco nisso que eu falei. A gente tem produzido investimentos em quadras, outros espaços. Agora, tem uma dimensão da arquitetura de algumas escolas. A gente tem escolas de diferentes modelos, escolas que são caixotes, escolas que eram bem menores, porque era a necessidade da época e que a gente vem administrando isso para que, de fato, a gente consiga fazer essa expansão de integral com sentido, que a gente consiga ter esses estudantes circulando entre os ambientes escolares e, de fato, promova o desemparedamento, que é uma política também da nossa rede.
Aqui é o horário, é parada do almoço. A gente vem discutindo isso inclusive com o RH e nas conversas com o sindicato. Acho que a gente tem muito avanço para produzir nessa frente, que a gente tem se debruçado sobre isso também.
Diminuição de estudantes por sala de aula. A gente tem a normatização do número de alunos por rede, por turma, publicada em resolução e portaria. A média inclusive de estudantes por turma na nossa rede, quando você pega a média da rede, até a média por coordenadoria, não estou pegando média por escola, porque tem algumas regiões da cidade que, muitas vezes, podem enfrentar uma demanda muito maior naquele momento, que vai envolver um replanejamento do ordenamento da rede para o próximo ano. Mas, quando você pega a média da rede, a média por CRE, o número de alunos por turma inclusive é menor do que está previsto na portaria.
A gente não faz, ao longo do ano, Vereador, é importante destacar isso também, fechamento de turma e excesso em outras só porque essa turma está com 20, 25, 23 alunos. Inclusive, a gente adota a mesma política para EJA também, porque a EJA tem um movimento sazonal. Muitas vezes o estudante, no final do ano, em função de empregos temporários e tudo mais, acaba saindo para retornar no início do ano seguinte. Mesmo assim a gente não fecha turmas nessa modalidade de ensino.
Aqui entram as considerações de que eu vou discordar, que é a rede que está sendo apresentada aqui, mas aí entra o contraponto. Eu acho que é isso, na democracia, a gente pode ter pontos de vista diferentes, mas o debate vai seguir sempre com muito respeito e fluidez, que “a questão da rede não existe, um terço de planejamento não é uma realidade”.
Como eu disse, a nossa matriz hoje prevê de fato um terço de planejamento, e todo o nosso esforço para ter professor em sala de aula é exatamente para cumprir com esse objetivo. Primeiro para o estudante, porque ele tem que ter aula, tem que ter o professor à frente da turma, e principalmente com o profissional que está com esse estudante, a gente tem que garantir que ele tenha tempo de planejar uma boa aula para que o estudante aprenda.
Então, tudo o que a gente falou aqui, de contratação temporária, de concurso, de convocação de 8.000 servidores ao longo dos últimos ano – e aí entra um ponto importante, Presidente, dentro de um contexto de uma gestão que pegou a Prefeitura com um déficit orçamentário de quase R$ 5 bilhões.
Então, vamos trazer também um pouco desse histórico, porque a gente está falando de investimento, expansão de oferta, em um momento delicado da cidade também, e que a gente conseguiu conduzir isso muito em função também da parceria com a Câmara de Vereadores, que sempre se debruçou sobre os projetos.
Lembro, inclusive, que o projeto de reforço e recomposição de aprendizagem foi um projeto aprovado aqui nesta Casa de Leis, e que a gente, através desse diálogo, dessa construção conjunta – e olhando também para o contraditório, sempre organizando espaço de diálogo, de construção – conseguiu chegar ao patamar, hoje, de apresentar uma lei orçamentária, uma proposta de lei orçamentária que aponta para um futuro de investimento e mais ampliação de atendimento para os nossos estudantes.
Portanto, acho que é um pouco de a gente ter que olhar para o futuro, mas também observando de que passado iniciamos essa trajetória, porque a gente nunca pode esquecer que, quando a gente parte do déficit, até organizar a casa também leva um tempo. Mas em Educação, enquanto você está organizando a casa, o aluno está em sala de aula. E ele está lá. Você tem que botar o professor, você tem que botar condição para o professor trabalhar, você tem que organizar a estrutura de trabalho.
E a gente foi conduzindo isso com muita responsabilidade, compromisso, planejamento e, principalmente, gestão, para a gente assegurar as melhores condições aí para todos. Obrigado pelas perguntas.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Secretário. Agradeço muito a clareza da apresentação de ambos. Ficou bem clara, assim como as suas explicações pontuais a cada dúvida que todos nós tivemos aqui. Agradeço a presença do Secretário, agradeço a presença da Secretária, também, pela parte da MultiRio, bem como dos servidores de ambas as partes. Eu vou suspender essa Audiência por um minuto para a gente recompor a Mesa e dar continuidade agora com a Secretaria Especial de Segurança Urbana.
Está suspensa a Audiência.

(Suspende-se a Audiência às 15h17 e reabre-se 15h22)

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Boa tarde.
Está reaberta a audiência com a Secretaria Especial de Segurança Urbana – Segur.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Secretário Especial de Segurança Urbana, Brenno Carnevale Nessimian; Senhora Subsecretária da Subsecretaria Executiva da Secretaria Especial de Segurança Urbana, Lara Tejada Stahlberg e o Senhor Sérgio Elly da Silva Vollaro Júnior, diretor da Administração Setorial da Secretaria Especial de Segurança Urbana.
Quero registrar também a presença da senhora Grazielle Cruz, coordenadora de Planejamento Estratégico da Secretaria Especial de Segurança Urbana; e da senhora Aimée de La Torre, diretora-geral da Força Municipal.
Passo, então, a palavra ao Excelentíssimo Senhor Secretário Brenno Carnevale, para que possa iniciar sua apresentação.

O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Boa tarde.
Inicialmente, gostaria de cumprimentar o Vereador Welington Dias; parabenizá-lo pelo trabalho à frente aqui do Parlamento; colocar a Secretaria Especial de Segurança Urbana à disposição desta Casa. Como sempre, buscamos essa interlocução.
Vou trazer aqui, Excelência, um quadro geral da Secretaria Especial de Segurança Urbana, que é uma novidade e tem como principal fator de determinação de sua existência justamente a articulação da segurança urbana municipal, especialmente a coordenação estratégica do trabalho da Força Municipal. Aproveito, inclusive, para cumprimentar nossa diretora-geral La Torre, guarda municipal de carreira, primeira colocada no curso de formação da nossa divisão de elite da Guarda Municipal. Cumprimento também a Subsecretária Lara e o Diretor Sérgio.
Então, a Força Municipal tem como função precípua o policiamento preventivo e ostensivo. Essa é a função da Força Municipal, a divisão de elite da Guarda Municipal. Uma atividade de policiamento com atuação proativa, com quadros de missão dirigida. Isso significa dizer que os agentes se apresentam no trabalho e saem das suas bases para a rua sabendo exatamente o que precisam fazer, onde atuar no patrulhamento. E esse local é justamente a mancha criminal de furto e roubo.
Considerando que a função da Força Municipal é coibir furto e roubo, as áreas de atuação da Força Municipal são as manchas criminais de furtos e roubos, de acordo com os dados oficiais do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Portanto, a Força Municipal tem papel complementar às demais forças de segurança. É um papel não de substituição, mas de complemento e de integração com as polícias militares, com as polícias civis e com as polícias de cunho federal e rodoviária federal.
Nesse sentido, a contrário senso, é importante nós destacarmos, inclusive porque esta Casa Legislativa teve uma função fundamental na aprovação da lei que autorizou o armamento da Guarda Municipal, a mudança da lei orgânica e na criação do órgão de divisão de elite da Guarda Municipal, que foi aprovado por lei.
E a Força Municipal tem a sua missão instituída em lei, que é coibir furtos e roubos no patrulhamento preventivo, policiamento comunitário e ostensivo. Isso significa dizer que a Força Municipal não realiza operações táticas de retomada de território do crime organizado. Essa é uma necessidade no nosso estado, na nossa cidade, mas uma atribuição eminentemente policial.
A Força Municipal também não realiza investigação criminal, é uma tarefa da Polícia Judiciária, Polícia Civil a nível estadual, Polícia Federal a nível federal. Não realiza ordenamento urbano. Pode até passar o slide, por favor. Obrigado. É uma função da própria Secretaria de Ordem Pública.
Então, muito do que se temia nas discussões com relação ao armamento da Guarda, que era o enfrentamento do comércio ambulante com arma de fogo, isso não acontece nem acontecerá, porque a Força Municipal não tem a função de fazer ordenamento com relação a irregularidades administrativas. E a Força Municipal também não faz controle de multidão.
Além de ser importante destacar, Excelência, que, tal como aprovado nessa lei, a Força Municipal tem a proibição expressa de cessão dos agentes. Então, os agentes da Força Municipal são obrigatoriamente alocados na sua atividade-fim, o que reforça o nosso compromisso com a segurança pública municipal. E, para esse trabalho, nós temos premissas muito claras. É uma equipe de guardas municipais bem selecionada, bem treinada, bem remunerada, bem orientada, bem monitorada e bem integrada.
Sobre a formação, no tópico seguinte, nós temos hoje 920 agentes formados, com mais de 500 horas de treinamentos. E eu destaco aqui, Vereador Welington Dias, um índice de aprovação na disciplina de armamento, munição e tiro de 99,3%, demonstrando absoluta capacidade técnica dos nossos guardas municipais que passaram pela seleção. Ou seja, a seleção foi feita dentro da Guarda Municipal, com teste de aptidão física, teste psicotécnico, exames médicos, exame toxicológico, tudo isso para trazer para essa Força Municipal os servidores com mais preparo para essa função específica de policiamento.
E, no que se refere às disciplinas do nosso curso de formação, essa instrução foi ministrada pela Polícia Rodoviária Federal, que tem no ensino uma de suas grandes qualidades. É uma polícia de caráter civil, que também faz policiamento ostensivo e, portanto, tem um papel muito semelhante à divisão de elite da Guarda Municipal e também pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Então, foram disciplinas como armamento, munição e tiro, técnicas de defesa e abordagem policial, uso diferenciado da força, os aspectos legais de procedimentos policiais, oficinas de vivência policial, disciplinas essas que compõem o curso de formação policial. Então, a prefeitura não simplesmente distribuiu arma de fogo para os guardas municipais, ela está formando esses guardas municipais para desempenharem as funções de polícia ostensiva. E é importante destacar que na academia da Força Municipal, na academia própria da Força Municipal, cada agente efetuou pelo menos 800 disparos no treinamento, um número absolutamente relevante, importante para o domínio da técnica, para o uso adequado desse instrumento nas ruas da nossa cidade.
A remuneração, também aprovada por essa Casa, de uma gratificação de mais de R$ 10 mil, é a gratificação de uso de arma de fogo. Isso significa um aumento médio na remuneração em três vezes, mas a importância de destacar que essa gratificação, ela é condicionada à manutenção do status de elite desse agente. Portanto, o agente que permanece na Força Municipal, então, permanece atendendo aos requisitos de ser um servidor de elite, ele continua fazendo jus a essa gratificação de R$ 10 mil, hoje corrigidos já pela inflação e pelos demais índices, já em quase R$ 11 mil.
A nossa equipe, ela é bem equipada, então, o patrulhamento que é feito por viaturas, por motocicletas, a pé, os agentes utilizam câmeras corporais individualizadas, isso é muito importante, eu faço questão de destacar a importância das câmeras corporais para proteger o bom servidor. Obviamente, a câmera corporal tem uma função de prevenir desvio de conduta, mas também tem uma função de produzir prova das ocorrências que a Força Municipal realiza, das prisões em flagrante, das apreensões de itens ilícitos. Essas imagens, elas são colocadas à disposição dos órgãos de controle, seja Ministério Público, Poder Judiciário, delegacias de polícia. Todos esses órgãos podem solicitar as imagens das câmeras corporais que fazem muita diferença para a produção de provas e obedecem a um aspecto de aprendizado e aperfeiçoamento. Todas as vezes que o subsecretário de operações — aproveito para cumprimentá-lo, Major Salgado — se depara com alguma ocorrência em que o procedimento operacional padrão poderia ter sido mais bem desempenhado, nós reunimos essa equipe na academia da Força Municipal, observamos a ocorrência, olhamos as imagens com os agentes. Isso é fundamental para o melhor desempenho e aperfeiçoamento desses agentes.
Além das câmeras corporais, o dispositivo móvel de gerenciamento operacional, com GPS acoplado, isso significa dizer um monitoramento em tempo real desse efetivo, é por esse dispositivo que o agente recebe a missão dirigida que desempenha na rua. Cada serviço vai desempenhar aquele itinerário, aquele formato de patrulhamento, com horários específicos, com ruas específicas, justamente para que atenda à demanda de redução dos índices criminais na mancha de roubos e furtos.
E para além da arma de fogo, os agentes utilizam pelo menos dois instrumentos de menor potencial ofensivo, que nós chamamos de IMPOs, obedecendo às melhores práticas internacionais, cada agente além da arma de fogo também com dois instrumentos de menor potencial ofensivo. À disposição dos agentes temos o espargidor de gás de pimenta, o espargidor de gás lacrimogêneo, a tonfa e o dispositivo de condução elétrica. Portanto, os equipamentos de última geração, colocando o agente em condições de fazer uso diferenciado da força. Na medida em que o agente tem à sua disposição instrumentos de menor potencial ofensivo, a utilização da arma de fogo fica reservada para aquelas situações em que o uso desse armamento é absolutamente indispensável para proteção da vida do agente, para proteção da vida de terceiros.
As equipes são bem orientadas na medida em que recebem diariamente o quadro de missão dirigida, que é o instrumento de planejamento de gestão operacional da Força Municipal. As missões são definidas de forma clara e objetiva, portanto nenhum agente da Força Municipal faz patrulhamento sem ter a obediência àquele planejamento definido pela Secretaria, pela direção da Força Municipal, e é feito o registro dos agentes que compõem determinada equipe ou guarnição, a forma de patrulhamento de cada equipe e, portanto, a sua rota. E ali na imagem nós temos o exemplo da tela do dispositivo que o agente recebe com a especificação no mapa da mancha criminal e, portanto, os horários específicos em que ele precisa cumprir o patrulhamento ou o baseamento, ou a forma adequada de realizar o seu trabalho.
Quando nós falamos em monitoramento, o monitoramento das equipes nas ruas é feito 24 horas por GPS. Através desse dispositivo, que também funciona como rádio, é perfeitamente viável e imprescindível a comunicação bidirecional, ou seja, o agente que está na rua fala diretamente com a supervisão da sala que está no centro de operações, na nossa sala, que aparece na imagem, e a possibilidade de abertura da câmera corporal pelo supervisor que está na sala de monitoramento.
E aqui eu destaco o alerta do desvio de missão. O que isso significa, Presidente? Significa que, uma vez que o agente se desvia da sua rota de patrulhamento por mais de 15 minutos, a sala de monitoramento operacional recebe um alerta e o supervisor tem a possibilidade, na verdade, a obrigação de fazer contato imediato com esses agentes, tanto pelo rádio e com a possibilidade de abrir a câmera corporal, porque esse agente pode estar em uma perseguição, precisando de apoio, ele pode estar realizando atendimento a uma ocorrência que, porventura, tenha transcendido a área planejada de patrulhamento, ou ele pode estar incorrendo em algum desvio de missão sem justificativa, e nesse momento ele é orientado a retornar ao seu originário itinerário a ser cumprido no patrulhamento. Isso garante uma capacidade de apoio e de resposta a demandas do efetivo na rua imediato e também ao melhor controle de qualidade e de assertividade no desempenho da função.
Portanto, no próximo quadro, eu destaco esse controle total em tempo real do cumprimento do quadro de missão dirigida, esse alerta emitido após 15 minutos de saída desse perímetro de patrulhamento e a obrigação de o supervisor fazer contato imediato com a equipe. Lembrando que nós temos a supervisão na sala de monitoramento, mas também nós temos a supervisão de campo, fiscalizando a adequada postura dos agentes, que não podem mexer no telefone celular durante o serviço, que precisam obedecer a uma postura de atenção e proatividade nas ruas, atentas a comportamentos suspeitos, fazendo abordagens preventivas, atitudes típicas de uma força que se preze a realizar um policiamento preventivo que se busca eficaz.
E, como não poderia deixar de ser, relatórios de gestão para análise, para planejamento contínuo desses efetivos e das áreas de atuação, a inteligência operacional buscando informações que os agentes têm nas ruas, nas integrações com as polícias militar e civil, e, obviamente, mecanismos de controle autônomos e independentes. Corregedorias e ouvidorias funcionando plenamente para atender os chamados, as reclamações, as sugestões, as críticas, e a Corregedoria para tratar eventuais desvios de conduta.
Portanto, os agentes fazem o patrulhamento, mas também fornecem informações qualificadas de inteligência que, por sua vez, alimentam o setor de planejamento, e, portanto, o agente que está na ponta também funciona como um ator ativo no planejamento do trabalho da força municipal.
E a integração, que é fundamental. Na imagem, nós temos a nossa sala, que fica no centro de operações do Compstat. O Compstat é um modelo de gestão de segurança pública baseado em dados e evidências, uma inspiração de Nova Iorque, da cidade americana. É uma metodologia de governança com base em dados e evidências. Nessas oportunidades, às terças-feiras, nós reunimos a Secretaria de Segurança Urbana com os demais órgãos do Sistema Municipal de Segurança Urbana, quais sejam: Secretaria de Ordem Pública, Guarda Municipal na sua totalidade, a CIVITAS, que é a Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia, e demais órgãos municipais que dizem respeito a fatores de incidência criminal, exemplo: a Comlurb, com relação à coleta de lixo, a Rioluz, com relação à boa iluminação das vias, a CET-Rio, com relação à fluidez do trânsito. Todos os fatores de incidência criminal que, de alguma forma ou de outra, podem configurar oportunidade para a prática de crimes de furto e roubo são reunidos na sala de CompStat e instados a melhorarem o seu desempenho de acordo com a demanda de determinada área específica que está em discussão. E isso é feito, obviamente, com uma base detalhada de registro de ocorrência, e essa gestão é muito importante para que a gente consiga desempenhar um trabalho integrado.
E a integração também não é só para dentro, ela é para fora. Então, todas as terças-feiras, em todas as reuniões de CompStat, se fazem presentes delegados titulares das delegacias de polícia, comandantes de batalhões da Polícia Militar, membros do Ministério Público, presidente do ISP, justamente para que o planejamento da Força Municipal seja integrado ao da Polícia Militar, de modo que não haja sobreposição de esforços, de modo que haja uma integração, tanto no terreno, mas também das gestões superiores.
Os crimes combatidos de forma primária são os roubos e furtos. Esse é o objetivo, é a função primordial da Força Municipal. E de forma, eu diria, colateral, ou um desdobramento de um policiamento que se busque coibir furtos e roubos, a Força Municipal também faz muitas prisões de autores do crime de receptação. São mais de 440 aparelhos de telefone celular, produtos de furto e roubo recuperados e apreendidos por ocasião dessas abordagens. Também de um crime que é muito importante no nosso Código Penal, que é o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311.
É esse crime que permite a abordagem, muitas vezes, de condutores de motocicletas, porque sabemos, não são todas, mas que a motocicleta, muitas regiões da cidade, são vetores de criminalidade, especialmente aquelas com placas adulteradas, com placas falsificadas ou sem placas, portanto, é um comportamento atípico que precisa ser observado e a Força Municipal tem feito esse trabalho de abordagem preventiva.
As nossas premissas operacionais, já antecipei algumas delas, são o emprego da força com dias e horários específicos onde há maior incidência de furto e roubo, buscando eficiência, buscando a melhor utilização dos recursos públicos, a proatividade e a atenção constante dos agentes. É inadmissível, e aqui eu falo como delegado de polícia, como cidadão que vive e mora na cidade, mas também como Secretário de Segurança Urbana, é inadmissível que nós tenhamos atores de segurança pública que fazem policiamento preventivo mexendo no telefone celular durante o serviço. Isso coloca em risco a vida do próprio agente, mas principalmente coloca em xeque a eficiência daquele serviço. Por isso os agentes da Força Municipal precisam ser proativos, observando esses comportamentos suspeitos, realizando abordagens com base no Código de Processo Penal, quando houver fundada suspeita de prática de ilícitos e, obviamente, respeitando o cidadão, exercendo autoridade com respeito ao cidadão.
A visibilidade, o tão elogiado uniforme amarelo, por uns, ao mesmo tempo, tão reclamado por outros, Vereador, por ser realmente um uniforme diferente, mas que no nosso entendimento das boas práticas policiais, por ser uma força ostensiva que atua em centros urbanos, é um fator de inibição do crime a presença ostensiva do agente da Força Municipal e também um fator de ostensividade para o cidadão se socorrer, do agente policial, do agente público, da autoridade nos casos em que isso é necessário.
Nós temos, ontem mesmo, Vereador, nós aqui no Centro da cidade, os agentes da Força Municipal foram acionados por duas mulheres que estavam sendo perseguidas e ameaçadas por um indivíduo. E ao longo da ocorrência foi possível descobrir que essas mulheres vinham sendo perseguidas por esse indivíduo há quatro meses. Então, ele foi preso em flagrante, enquadrado numa figura típica relativamente recente, que é o artigo 147-A, que é o crime de perseguição. E isso é possível, porque o agente está atento, está se colocando à vista da população e exercendo esse poder de dissuasão, mas também trazendo sensação de segurança.
E o controle, que é fundamental. Qualquer atividade policial precisa ser bem monitorada e bem controlada. Não há problema nenhum no controle, seja pela supervisão de campo, pela supervisão da sala, pelo cumprimento efetivo desse planejamento, pelo monitoramento pelas câmeras, pelo GPS, pela submissão aos órgãos de controle externos, como Ministério Público, pela existência da nossa corregedoria, da nossa ouvidoria, pela submissão ao controle do Parlamento, fiscalizando o Poder Executivo, o exercício desse poder de polícia e o cumprimento dos quadros de missão dirigida e dos protocolos operacionais padrão.
Nós já estamos em 14 áreas: desde o Jardim de Alah; Rodoviária – Terminal Gentileza – Estação Leopoldina.
E áreas em que entramos no dia 15 de março. Portanto, mais de sete meses de atuação, passando pela Cinelândia, onde estamos atualmente localizados. Tijuca, Botafogo, Bangu, Estação Méier – Cachambi e Barra da Tijuca.
Reparem os trechos territoriais, ou seja, são nesses trechos em que são apontados os maiores índices de roubo e furto pelo Instituto de Segurança Pública. Zona Oeste também: Santa Cruz. Zona Sudoeste: Freguesia, Jacarepaguá.
Aqui nós temos os primeiros resultados e impactos nesses sete meses. São mais de 1.581 presos e conduzidos para delegacia. Como eu havia mencionado, mais de 430 celulares furtados ou roubados recuperados, apreendidos e apresentados em sede policial, que poderão ser devolvidos aos seus legítimos proprietários. E mais de 300 motos com placas adulteradas, falsificadas, sem placas, objetos daquele crime de adulteração de sinal identificador.
Foram 87 armas brancas apreendidas, duas armas de fogo apreendidas, 28 réplicas de armas de fogo apreendidas e 42 mandados de prisão cumpridos. Ou seja, todas essas apreensões realizadas em abordagens realizadas, desenvolvidas nessas manchas criminais. Portanto, 42 pessoas que transitavam livremente pela cidade, contra elas havia mandados de prisão por diversos crimes como roubo, tráfico de drogas, furto, estupro, violência doméstica contra a mulher, prisões preventivas, mandados de prisão oriundos de sentenças condenatórias foram abordados preventivamente pela Força Municipal e presos, além desses itens ilegais apreendidos e retirados de circulação.
Toda vez, Vereador, que nós realizamos abordagens e retiramos de circulação simulacro de arma de fogo, eu sempre faço questão de enaltecer isso com os nossos agentes, em que pese não haja uma figura criminal prevendo o crime de portar um simulacro, ou uma réplica de arma de fogo, certamente essas pessoas que estão nessas regiões, num ponto de parada de ônibus, no entorno de um shopping, de um centro comercial, essas pessoas estão ali com uma réplica de arma de fogo para praticarem crimes. E, uma vez abordadas, uma vez encaminhadas para a delegacia de polícia, além da retirada da circulação desses simulacros, prevenindo novos crimes, esses indivíduos passam a ser qualificados, identificados pelas delegacias de polícia e, certamente, podem ser investigados como autores da prática de crimes anteriormente cometidos.
E a estrutura da nossa Secretaria com as nossas competências, com um papel mais estratégico de desempenho de políticas públicas, é justamente a Subsecretaria de Operações, que se dedica no detalhe a esse planejamento operacional, ao ajuste desse planejamento operacional, e a sala de monitoramento operacional.
Não há como se falar de um planejamento bem-feito se o cumprimento não for monitorado e não for adequado. De nada adianta a gente planejar, fazer uma missão dirigida, se o agente da ponta não cumprir, não aderir, não acreditar nesse trabalho. E os agentes têm acreditado e os resultados vêm aparecendo. O mesmo vale para a sala de monitoramento operacional. Nós temos a subsecretaria executiva, está aqui a nossa subsecretária Lara, que é responsável pelo planejamento estratégico, para onde nós queremos chegar com a Força Municipal, pela gestão orçamentária e os processos de aquisição, os recursos humanos, a logística.
Nós mencionamos aqui o treinamento, o equipamento, tudo isso, por óbvio, exige procedimentos licitatórios, previsão orçamentária, submissão às regras de contratação da gestão pública. Isso exige planejamento e, para isso, a gente tem esse time qualificado lá na secretaria. E nós temos a coordenação de tecnologia e inovação e ensino.
Aqui nós temos a implantação e a gestão dos sistemas. O sistema que hoje o agente da Força Municipal utiliza, ele foi desenvolvido, ele foi desenhado especificamente para essa função de atividade policial. Então é nesse aplicativo que o agente consegue, uma vez na delegacia, registrar sua ocorrência. Isso permite uma análise dos dados, uma análise de desempenho dos agentes, as abordagens feitas, as pessoas que foram abordadas e que destino teve aquela ocorrência.
A formação dos novos agentes. A nossa Força Municipal hoje conta com 920 agentes formados, mas ao longo dos próximos anos, vereador, nós teremos a missão de colocar mais agentes nas ruas, reforçar e avaliar os procedimentos operacionais-padrão e reavaliar fisicamente esses agentes. Este é um compromisso da nossa secretaria, do Prefeito Eduardo Cavaliere: fazer com que o agente que está na Força Municipal mantenha o seu padrão de desempenho de elite. Isso passa necessariamente pela avaliação física do agente, pela sua acurácia, pelo seu desempenho no armamento e no tiro. Então, o grupamento de elite precisa se manter de elite. Isto é um papel da administração: fornecer os meios para que o agente consiga alcançar esse resultado, e o agente se dedicar a alcançar esse resultado anualmente.
E a formação continuada. Nenhum agente – e aqui eu me incluo – nenhum agente de policiamento, de segurança, está pronto. A segurança pública é absolutamente dinâmica, sempre busca melhores práticas, seja no cenário internacional, seja no cenário nacional, seja na cidade ao lado. E, para isso, a gente tem a formação continuada. Então, os agentes da Força Municipal terão essa formação continuada. Hoje, na nossa academia, nós já temos o curso de formação de instrutores, justamente para que nós, tendo absorvido muito conhecimento da Polícia Rodoviária Federal, consigamos também formatar os nossos instrutores para que a nossa doutrina da Força Municipal seja plenamente desenvolvida.
Nós temos a nossa Gerência de Inteligência. Inclusive, Vereador Welington Dias, a Prefeitura do Rio hoje foi a primeira cidade, capital, a integrar o sistema de inteligência brasileiro. Isso é muito importante porque nos garante acesso a informações em primeira mão, de forma absolutamente íntegra, de forma absolutamente transparente, essa coleta e análise dos dados das áreas de atuação. Então, se nós estamos atuando para combater furtos e roubos em determinada região da cidade, é muito importante que a secretaria, através do seu grupo de inteligência, com curso próprio, com formação, com capacidade técnica de análise de informação, saiba estruturar informações de inteligência, saiba dialogar com os setores de inteligência da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, do Ministério Público e da Polícia Penal. E é por isso que nós temos essas reuniões periódicas com esses órgãos de inteligência.
A Gerência Especializada de Correição da Força Municipal, que é a nossa Corregedoria, e o Núcleo Especializado de Ouvidoria da Força Municipal, que recebe demandas do cidadão, sejam pedidos de atenção em determinada região da cidade, e nós imediatamente submetemos essa área ao planejamento para entender a incidência criminal naquela região, seja para, enfim, elogiar tratamentos, reclamar de determinado comportamento. Todas essas estruturas são ligadas diretamente à Guarda Municipal, por uma exigência da nossa Lei Federal 13.022, mas dedicadas exclusivamente, são órgãos temáticos dedicados exclusivamente à Força Municipal, à divisão de elite.
E os nossos programas de gestão. Nós temos a gestão de pessoas e a gestão administrativa operacional. Então, nós temos um compromisso no eixo temático de equilíbrio fiscal, boa gestão e governança de capacitação dos servidores. E aqui nós estamos falando também dos servidores que atuam na administração da política pública, mas principalmente dos nossos agentes, que são a nossa atividade fim, que desempenham a nossa atividade fim. Então, hoje, a nossa meta física realizada em 2026 é: 920 agentes, como eu falei aqui, bem selecionados, bem formados, bem equipados, absolutamente capacitados para desempenharem a função de policiamento preventivo e ostensivo nos moldes, nos termos, da decisão do Supremo Tribunal Federal, do Informativo 656, que reconheceu de forma definitiva a atribuição das guardas municipais para a realização dessa função, e os 38 instrutores que estão em formação e se formarão no próximo dia 11 de dezembro. Como eu mencionei, estarão aptos a ministrar instruções já honrando a Força Municipal, de forma a difundir esse conhecimento, essa doutrina operacional policial. E aqui nós temos a proposta orçamentária de 2027 e a liquidação zerada no PLOA anterior, porque, como é um órgão novo, uma secretaria nova, essa projeção foi feita toda pela Casa Civil. Mas, também se encontra absolutamente à disposição para análises e dúvidas.
Aqui, nós temos os nossos primeiros resultados trazidos pelo Instituto de Segurança Pública, que é uma fonte absolutamente externa e independente. Com relação às reduções alcançadas nos eixos de atuação da Guarda Municipal Armada, da Força Municipal, aqui nós temos as primeiras 13 áreas. Ainda não temos a área de Santa Cruz, pelo recorte temporal adotado pelo ISP para fazer essa análise.
Então, nós temos, no eixo da rodoviária, uma redução de 51% nos índices de furto e roubo; na Presidente Vargas, 26%; em Campo Grande, 40%; no eixo da Lauro Müller – que é aquela região da Venceslau Brás, da General Góes Monteiro, na proximidade do Shopping Rio Sul, da sede do Clube do Botafogo, das universidades da Praia Vermelha –, uma redução de 64%; na Praia de Botafogo, 45%; na região de Botafogo do metrô, tanto na São Clemente quanto na Voluntários da Pátria, inclusive ao longo dessas vias, menos 68%; em Bangu, menos 49%; no Meyer e em Cachambi, menos 7%; na Barra da Tijuca, no eixo do Jardim Oceânico, especialmente ali na Praça do Ó, no próprio Terminal Jardim Oceânico, menos 32%; e na Ayrton Senna, especialmente em volta do Barra Shopping e em volta do Terminal Alvorada, menos 45%. Na Freguesia, mais recente, menos 69%.
A coluna ao lado é a Área Integrada de Segurança Pública (AISP), em que essas áreas estão incluídas. Reparem que, em muitos casos, a área de atuação da Força reduz em maior número, a AISP; e, em outros, ela consegue uma redução na mesma medida ou um pouco maior também do que a Força. O mais importante, vereador, é que, tanto as AISPs, quanto as áreas de atuação da Força Municipal vêm apresentando reduções expressivas do índice de furtos e roubos a transeuntes, dos índices de furtos e roubos de celulares.
Nos nossos programas de gestão administrativa e operacional, que têm como objetivo principal prover os recursos humanos e os meios administrativos para que esse trabalho seja desempenhado – meios operacionais, meios administrativos, as nossas infraestruturas. A gente conta com três bases de operação: na Mário Ribeiro, que é a base litorânea; no Parque Piedade, que é a base norte, no Parque Oeste, que é a base oeste; além da nossa academia, que fica em Irajá, no complexo da Polícia Rodoviária Federal, da nossa sala de monitoramento operacional no COR. Todas essas infraestruturas são muito importantes de serem mantidas e serem especializadas, desenvolvidas, atualizadas, e a realização dessas atribuições para que nós tenhamos desempenhos adequados e mecanismos que estimulem essa produtividade operacional.
Então, nós temos os valores da PLOA para 2027: para apoio administrativo, R$ 9,7 milhões. As concessionárias de serviços públicos, falando aqui especialmente de água e internet, R$ 1 milhão; energia elétrica, R$ 798 mil; apoio operacional, R$ 88 milhões; apoio operacional para investimento, R$ 16,3 milhões; gestão e desenvolvimento de TI, R$ 957 mil; despesas obrigatórias, R$ 12 milhões; e gastos com pessoal, R$ 216 milhões.
Chamo a atenção, vereador, para o fato de que muitos dos equipamentos a serem utilizados, no próximo ano, já foram adquiridos de forma planejada, buscando redução dos custos e dos preços. Então, nós temos as pistolas de última geração já adquiridas, os coletes balísticos, o equipamento, as fardas, as jaquetas, as câmeras corporais, os dispositivos mobiles, o próprio contrato de prestação de armazenamento das imagens, que é uma exigência, um compromisso nosso, e obviamente uma exigência dos órgãos de controle. Então, é importante nós destacarmos também esse planejamento antecipado com relação às despesas da Secretaria de Segurança Urbana.
Agradeço a atenção, agradeço o espaço e reforço aqui: estamos à disposição de Vossa Excelência, dos demais vereadores e da população em geral.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) — Obrigado, Secretário, pela apresentação.
Secretário, a Secretaria Especial de Segurança Urbana possui três unidades orçamentais no PLOA nº 2027, quais sejam: Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Força Municipal e Gabinete da Secretaria Especial de Segurança Urbana. Da dotação de R$ 1,5 bilhão da secretaria, R$ 930 milhões são para o pessoal; R$185 milhões para outras despesas correntes e R$ 33,2 milhões para investimentos. Pergunto: quais aquisições compõem os R$ 33,9 milhões de investimento da Força Municipal, veículo, armamento, tecnologia, obras?
Por que o Programa Rio Seguro e Ordenamento tem apenas R$ 1 milhão em cada unidade? Qual o planejamento real de investimento? Quem executa a manutenção e a reforma dos imóveis da Guarda é a própria Secretaria, Conservação ou contratos?

O SR. BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN — Perfeito, Vereador.
Essas aquisições dos R$ 33 milhões de investimentos são justamente todo esse aparato estrutural e tecnológico, obviamente também operacional da Força Municipal. Então, nós temos, para fins de patru
lhamento, as viaturas do tipo picape, nós temos as motocicletas de 800 cilindradas, nós temos os uniformes operacionais, tanto o uniforme operacional padrão, quanto o uniforme UV, que é um uniforme para a época do verão, para os agentes. As próprias armas de fogo, as munições das armas de fogo, os carregadores das armas de fogo, os instrumentos de menor potencial ofensivo mencionados, as tonfas, os espargidores de gás e de pimenta, os dispositivos de condução elétrica, que são as armas de choque. Todos esses instrumentos adquiridos com a previsão de dois anos, pelo menos, de atuação. Então, são armamentos que já se encontram à nossa disposição, para o incremento do efetivo nas ruas.
Além disso, nós temos as munições de treinamento. Elas são muito importantes porque esses 800 disparos de arma de fogo que os agentes fizeram, durante o curso de formação, são fundamentais. Eu, particularmente, até como delegado de polícia que sou, não conheço força de segurança que permita ao agente disparar, pelo menos, 800 vezes no curso de formação. Isso traz segurança para o agente. Então, essas munições de treinamento também compõem esse rol de investimentos.
Além das viaturas e das câmeras corporais, nós temos, como eu mencionei, a questão da tecnologia embarcada nesses dispositivos. Então, é o sistema de registro de ocorrência, o sistema de saqueamento dos indivíduos nas ruas da cidade, o sistema de armazenamento dessas imagens, gerando links de consulta dessas imagens das câmeras corporais pelos órgãos de controle. As bases... Justamente por conta de sermos uma divisão de elite armada, nós precisamos ter um componente adicional às bases anteriormente previstas, que são as safety walls, ou seja, um dispositivo seguro, com tecnologia de entrada e saída, em que o agente faz o acautelamento do seu material, da sua câmera corporal. Lembrando que o agente, ele, inclusive, por conta desta Casa que previu em lei a oportunidade de o agente sair do trabalho com a sua arma de fogo para sua segurança, mas o agente pode definir por acautelar sua arma de fogo na base. Tudo isso demanda também tecnologia de segurança, para esse tipo de dispositivo. As bases são três, como mencionei. Todas elas com essa tecnologia, com as suas estruturas novas, enfim, renovadas.
Chama atenção também para o fardamento. A gente fala da arma de fogo, mas a gente tem um cinto tático, a gente tem o colete balístico de proteção do agente, com a tecnologia de última geração. Nós temos as botas. Para os motociclistas, nós temos um uniforme específico, que são as jaquetas antiqueda, as luvas de melhor aderência. Os próprios coldres, algemas, munições de dispositivos de condução elétrica, todos esses equipamentos estão no hall de investimentos da Força Municipal.
Eu sempre destaco aqui a tecnologia da nossa sala também, porque não é trivial esse acompanhamento por GPS dos agentes, essa capacidade de comunicação bidirecional. Isso, por óbvio, exige recurso, exige manutenção de tecnologia. Então, esses investimentos compõem esses valores mencionados, além, obviamente, da própria academia. A academia é própria da Força Municipal, com dojo para prática de atividades de defesa pessoal policial, com salas de aula, com o estande de tiro.
É importante destacar, hoje nós temos, a Prefeitura tem, a Força Municipal tem, um estande de tiro com proteção acústica, com proteção de alta retenção dos disparos de arma de fogo. Isso faz com que nós, inclusive, sejamos buscados por outras forças policiais e guardas municipais armadas para utilização dessa ferramenta. Isso eu menciono a título de exemplo do que é possível investir nesse tipo de preparo, nesse tipo de capacidade e condições dos agentes.
O projeto Rio Seguro e Ordenado, ele tem essa cotação a título de previsão de orçamento, mas eu destaco que o programa Rio Seguro e Ordenado, ele faz parte da previsão orçamentária para a Secretaria de Ordem Pública, em que pese haja o programa Rio Mais Seguro, ele conta com policiais do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis), que é o programa de integração em que a Prefeitura do Rio tem a condição de pagar a folga do policial, regime adicional de serviço do policial, que na verdade entra como Regime Adicional de Serviço (RAS), que é o Proeis.
Então, assim, funciona, por exemplo, o BRT Seguro, assim funciona o Rio Mais Seguro. Mas não é uma linha orçamentária que está atualmente na Secretaria Especial de Segurança Urbana, em que pese os temas que sejam pertinentes, em que pese haja pertinência temática entre as pautas. E a manutenção e reforma das bases da Força Municipal, nós fizemos a previsão orçamentária e a contratação de manutenção predial específica, inclusive obedecendo a melhor prática de vigilância dessas bases. Então, não faria sentido nós prepararmos o agente da Força Municipal, termos um custo, como os senhores e senhoras perceberam, a gratificação de R$10 mil para que o agente sirva à população, faça o trabalho de polícia preventiva e extensiva coibindo furto e roubo, não haveria de ser razoável nem eficiente guarnecê-los nas bases para fazer a segurança patrimonial.
Então, na medida em que as forças policiais hoje, as melhores práticas apontam para essa ferramenta, a Polícia Rodoviária Federal faz assim, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro já fez assim, não faz mais, até os últimos acontecimentos, até o que a gente tem notícia, por questões administrativas contratuais, mas até pouco tempo atrás, por exemplo, a Cidade da Polícia tinha vigilantes terceirizados, contratualizados, e assim é feita a manutenção e as reformas tanto da Academia da Força Municipal, em Irajá, quanto das bases Litorânea, Norte e base Piedade, que são as 3 bases em funcionamento hoje para atender as 14 áreas de atuação da Força Municipal.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) - Obrigado, Secretário.
Não havendo ninguém inscrito para fazer perguntas, parabenizo o Senhor Secretário e toda a equipe da Secretaria e da Força Municipal pelo belíssimo trabalho. A todos os agentes que compõem essa Força de Segurança pela postura na rua, tenho observado, tenho prestado muita atenção e me sentido até mais seguro nas ruas com vocês. Agradeço muito pela postura e pela condução de vocês. Um trabalho, um exemplo a ser seguido por todos os municípios, pelo belíssimo trabalho.
Então, Secretário, passo ao senhor e às senhoras, caso queiram fazer alguma consideração final.

O SR. BRENNO CARNEVALE – Vereador, só quero reforçar aqui, mais uma vez, fazer eco às palavras do senhor, parabenizar o Major Salgado, a Diretora La Torre, a Grazielle, Paulo, Magno, Ana, Roberta, Lara, Sérgio, que são as pessoas da equipe que hoje estão aqui, mas principalmente os agentes que estão nas ruas.
Todo esse trabalho, todo esse investimento, todo esse planejamento são para que esses agentes tenham segurança jurídica, segurança institucional, capacidade, treinamento, boa formação para desempenharem um bom papel para que tragam segurança para a população, mas também estejam em segurança.
Então, agradeço, mais uma vez, o senhor. O parabenizo pelo mandato aqui nesta Casa, trabalho de fiscalização fundamental do Poder Executivo. E estamos sempre à disposição.

O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Agradeço a todos, especialmente a Secretaria-Geral da Mesa, Diretoria de Comissões, Cerimonial, Segurança, DTI, Diretoria de Comunicação e Serviços Gerais. Obrigado a todos.
Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência às 16h11)


LISTA DE PRESENÇA

Angelina Moreira; Lilian Machado; Grazielle Cruz; Paulo Mac Culloch; Bruno Schlögl; Rogerio Rocha Bandeira; Ana Carolina Vasques; Sergio Antonio Pinto dos Santos; Bruna Serpa; Elizabeth Bellotti; Gabriel Magalhães; Tatiana Varzea; Leonardo Paes; Luíza Girão; Aimeé de La Torre; Ana Miranda; Rodrigo Salgado; José Antonio Garcia Júnior; Gabriel Felipe Alves Pereira; Wesley Pereira de Lima; Glauco Nunes Cezar; Willmann Silva Costa; Ivano Costa Souza; Joselli da Silva Dantas; Izabel Costa; Valéria Regina Asmar; Pedro Palermo; Deborah Folly.

APRESENTAÇÃO SEGUR_PLOA 2027.pdfAPRESENTAÇÃO SEGUR_PLOA 2027.pdfAudiência Pública 2026 - MultiRio.pptxAudiência Pública 2026 - MultiRio.pptxVersão Câmara - PLOA 2027(1).pptxVersão Câmara - PLOA 2027(1).pptx


Data de Publicação: 11/06/2026

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