COMISSÃO PROCESSANTE QUE APURA A DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MARCELO CRIVELLA

ATA DA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2019

Presidência dos Srs. Vereadores Willian Coelho, Presidente, e Luiz Carlos Ramos Filho, Relator.

Às dez horas e vinte e seis minutos, em segunda chamada, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Sr. Vereador Willian Coelho, Presidente da Comissão, com a presença dos Srs. Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Relator; e Paulo Messina, Membro, tem início a Audiência da Comissão Processante que “APURA A DENÚNCIA DE INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA CONTRA O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MARCELO CRIVELLA”.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta, em segunda chamada, a Audiência da Comissão Processante, que apura a denúncia de infração político-administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella, instituída conforme o rito descrito no Decreto-Lei nº 201/1967, combinado com o Regimento Interno desta Casa de Leis, e convocada por meio de edital publicado no DCM nº 91, de 23 de maio de 2019, à folha 72.
A Comissão Processante é composta pelos Senhores Vereadores Willian Coelho, Presidente; Luiz Carlos Ramos Filho, Relator; e Paulo Messina, Membro.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência, farei a chamada dos membros presentes.
Luiz Carlos Ramos Filho.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Presente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Paulo Messina.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Presente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Constatada a presença do quórum necessário, dou por abertos os trabalhos.
Isto posto, passemos à Audiência, que, na data de hoje, destina-se à oitiva das testemunhas requeridas pela Comissão Processante.
Aproveito para informar que estão presentes o Senhor Alberto Sampaio e o Senhor Jefferson de Carvalho, procuradores do Senhor Prefeito, e que, a partir deste momento, os senhores deverão se considerar intimados e cientes de todos os atos deste processo praticados na data de hoje, nos termos do Art. 5º, inciso IV, do Decreto-Lei n° 201/67.
Dando início à oitiva, gostaria de chamar a primeira testemunha, Senhor César Augusto Barbiero.
Gostaria de anunciar os Senhores Vereadores Leonel Brizola, Tiãozinho do Jacaré, Vereador Paulo Pinheiro e Vereadora Rosa Fernandes.
Antes de iniciarmos às perguntas, eu queria fazer uma questão de ordem. Dar conhecimento ao Plenário que, na última Audiência, tivemos a visita dos delegados da OAB, convocados pela defesa do Excelentíssimo Senhor Prefeito, em que a defesa solicitou a presença dos delegados da OAB com a seguinte alegação: dizendo que o seu direito de fala teria sido cerceado, por seu microfone estar desligado, e que, naquele momento, naquela Audiência, ele teria deixado de fazer alguma pergunta ou algum tipo de questão de ordem. Então, eu venho aqui, agora, nesse momento, ratificar que todos os direitos do advogado, todos os direitos da defesa têm sido amplamente respeitados por esta Comissão. A Comissão, desde o início, vem tendo a preocupação de garantir o contraditório e a ampla defesa nesse processo. Então, dizer à defesa que, como solicitado pelo senhor, não foi enviado a esta Comissão nenhum ofício da OAB, mesmo em caráter preventivo, como o senhor solicitou naquele momento. Então, só para deixar isso registrado.
Dando início à oitiva, eu queria pedir ao Senhor Secretário César Augusto Barbiero que pudesse apresentar o documento de identificação, para constar nos assentamentos, e que o senhor respondesse se, atualmente, ocupa cargo em comissão.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Sim: Secretário Municipal de Fazenda.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Informo que o senhor está em uma Audiência da Comissão Processante que apura a denúncia de infração político-administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella e que o senhor será ouvido na qualidade de informante, indicado pela Comissão Processante, acerca da prorrogação de contrato de concessão de exploração de publicidade em mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas Cemusa e Adshell, atual Brasil Outdoor. Isto posto, passemos às perguntas.
Secretário, o senhor é um homem preparado, servidor público de carreira, já ocupou vários cargos públicos importantes, profundo conhecedor da legislação que rege a gestão pública. A denúncia está fundada na teoria de que não pode haver prorrogação do contrato de concessão sem que haja previsão no edital de convocação ou no contrato. É correto afirmar que a lei estabelece, como regra geral, a licitação?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Nós estamos falando de uma concessão. A Lei nº 8.666, a Lei de Licitações, não se aplica exatamente nesse caso. Outras leis regem a matéria. Mas o princípio licitatório – ou seja, da escolha do melhor preço, do melhor acerto contratual entre a iniciativa privada e o setor público – nos leva a dizer que todos os princípios que regem a licitação são cabíveis nesse caso.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Qual foi a primeira vez, quando e de quem o senhor ouviu falar sobre prorrogar os prazos desse contrato?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Na verdade, não se trata de prorrogação de uma licitação. A gente tem que ter muito cuidado com isso, porque uma coisa são aqueles contratos em que a lei admite a prorrogação, por exemplo, até cinco anos – como diz a Lei nº 8.666. Nesse caso específico, tratava-se de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, que houve ainda lá em 2016, que veio à mesa novamente, foi analisado pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio da Subsecretaria de Patrimônio, e chegou-se à conclusão de que a extensão, a adição de prazo para compensação financeira seria a melhor decisão a ser tomada.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Em quantas ocasiões o senhor, como titular da Fazenda, tratou com o Prefeito sobre esse assunto?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Foram várias reuniões, não só com o Prefeito, como também com a equipe da Fazenda.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Ele lhe falou que queria prorrogar esses processos, queria dar urgência a isso?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Na verdade, isso é matéria técnica. A Fazenda é que faz essas proposições.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, na verdade, foi a Secretaria de Fazenda que fez essa proposição ao Prefeito?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Sim, por meio dos estudos que foram feitos na Subsecretaria de Patrimônio, trazidos a mim para decisão e, logicamente, ao Prefeito, que assinaria o contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, a iniciativa de prorrogar esses contratos veio da Subsecretaria de Fazenda. Ela trouxe esse processo ao senhor, o senhor avaliou, viu a viabilidade e o remeteu ao Prefeito. Foi isso?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Voltando no tempo, havia um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, os estudos foram feitos, havia duas decisões a tomar: ou compensar financeiramente as empresas por esse desequilíbrio ou estender o prazo. Como a Prefeitura passava por dificuldades extremas de caixa, a tese de devolver dinheiro ou tirar dinheiro do caixa para equilibrar esse contrato se mostrava completamente inviável.
Pelo contrário, lutávamos por aumentar a arrecadação, aumentar os ingressos até mesmo para pagar os salários dos servidores, que estavam ameaçados. Então, não houve alternativa para reequilibrar esse contrato que não a extensão desse prazo com medida compensatória para o desequilíbrio econômico-financeiro.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor chegou a comunicar ao Prefeito que essa seria a única medida cabível para o reequilíbrio contratual?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Essa foi a opinião dos técnicos da Fazenda.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – E, nesse processo, quem era responsável por instruir todo o processo com todos os documentos necessários e fiscalizar o cumprimento do Decreto nº 36.665/2013 nesses contratos de prorrogação?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Esses processos vieram da extinta Secpar para a Subsecretaria – na época, Superintendência de Patrimônio, depois foi transformada em Subsecretaria – na segunda metade de 2017... Eu não tenho certeza porque, naquela época, ainda não fazia parte da equipe. Eram vários processos, várias concessões. Veio à minha mesa, pela primeira vez, em torno de julho ou agosto de 2018, não me lembro bem, já que eu havia assumido em maio.
Os estudos já estavam em andamento, de maneira que existe uma coordenação que cuida de entender desses pedidos, calcular, assessorar não só a Subsecretária, como também o Secretário nos seus aspectos técnicos pertinentes.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O Senhor sabe informar se nas concessões, aqui, discutidas, havia previsão de prorrogação? E aí, Secretário, eu insisto nessa palavra prorrogação. Falou-se em extensão, prorrogação, não é? Porque é a palavra que está no termo aditivo, no Edital de Convocação do Contrato. Sabe dizer se havia previsão de prorrogação no contrato anterior?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – No contrato original, a concessão seria por 20 anos, sem chance de uma prorrogação além desse período. Isso está sendo respeitado, visto que o contrato tem vigência até o final de 2019.
Mas volto a dizer, à luz de outras decisões que já foram tomadas no passado, aqui mesmo nessa Prefeitura – como é o caso da Orla Rio e de outros tantos contratos de concessão –, para fins de reequilíbrio, se esticou, aditou-se o prazo, para não falar em extensão... Porque essa palavra prorrogação dá ideia de que nós estamos ferindo o edital; não é isso! Trata-se aqui de fazer contas, pura matemática, de maneira a equilibrar contratos por conta de desequilíbrios não previstos há 20 anos e que ocorreram por conta de legislações supervenientes, como, por exemplo, a cobrança de ISS; ou a legislação que envolveu os jogos olímpicos, que de certa maneira, alteraram as condições iniciais do contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O principal órgão responsável pela gestão desse contrato era a Subsecretaria de Patrimônio?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Sim. Houve um período no finalzinho de 2018 em que isso passou para SUPE – Subsecretaria de Projetos Estratégicos. Ficou uma dúvida de quem cuidaria disso.
Logicamente, nós estamos falando de cuidar do contrato; a fiscalização em campo e uma série de outras coisas são transversais a outras secretarias.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Mas quem ocupava a pasta nesse momento era a Maria Elisa?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Isso, naquela época era a Maria Elisa Werneck.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – E seria ela a responsável por fiscalizar as condições de habilitação das empresas nessa renovação, nessa prorrogação, nessa extensão?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Não exatamente ela, na condição de Subsecretária. Tem uma equipe técnica que normalmente faz esse tipo de serviço.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor acha que, especificamente, falando desses contratos, teria outra forma para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, sem prorrogação ou extensão? Teria outra forma?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Seria a compensação financeira, como comentei, dada a situação do caixa da Prefeitura, onde nós estávamos atrasando fornecedores, pela falta de caixa, isso seria impossível.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Peço só um pouco de paciência, porque, conforme você vai dando as explicações, eu me dou por satisfeito em algumas perguntas posteriores que aqui estão; elas acabam sendo respondidas e as dúvidas dirimidas com relação ao processo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor trabalhou de alguma forma nos contratos ou aditivos?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Não. Na posição de Secretário, só tomamos decisões estratégicas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – No Processo nº 24/001176/2016, na folha 104, o Senhor transcreve o parecer errado, da Procuradoria Geral do Município, no primeiro parágrafo, ao afirmar que: “... ao órgão jurídico municipal há reiteradas decisões judiciais, assim como entendimento em sede doutrinária, concluindo pela legalidade do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro contratual mediante a extensão do prazo de vigência.”
Foi o Senhor mesmo que escreveu esse parecer?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Normalmente, orientamos nossos técnicos para escrever nossos pareceres. Isso foi discutido, volto a dizer, pelo menos umas cinco... Outras concessões no município já tiveram essa mesma solução. Estamos estudando para o futuro outras ainda, visto que, por vezes, esses problemas acontecem, como é o caso da Linha Amarela, por exemplo, em que apontamos que há um desequilíbrio.
Isso já foi feito no passado, agora estamos tentando reaver os R$ 250 milhões que achamos que temos direito. Isso, sim, foi decidido. Há, realmente... O fato da jurisprudência nesse sentido, dizendo que isso é cabível, possível. Aliás, na verdade, é um dever. O enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do particular não seria permitido.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor sabe dizer qual a garantia contratual dessa prorrogação? Pois, segundo os documentos enviados a esta Comissão, não constam as garantias. Isso, por si, só seria impeditivo de renovação.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Quais garantias exatamente? Podia explicar melhor a pergunta?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – As garantias contratuais.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Esse é um contrato em que a administração não paga, a administração só recebe. As garantias originais do contrato foram mantidas. Nós estamos falando de um termo aditivo, então não foi acrescentada nenhuma garantia além daquelas que já existiam no contrato original.
Até mesmo porque – volto a dizer – é um contrato que não gera ônus para o município. Pelo contrário, gera arrecadação.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor leu os pareceres da Subprocuradoria Geral e do Procurador Geral nos dois processos? Sabe informar se os pareceres eram conclusivos quanto ao desequilíbrio econômico-financeiro?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – O parecer da Procuradoria veio no sentido de que, cumpridas as determinações e as observações que eram feitas, não havia nada a opor no prosseguimento do feito. Logicamente, orientamos as equipes que cumprissem tudo que ali foi determinado para que pudéssemos assinar o contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência da cláusula 12ª, dos dois termos de concessão assinadas em 1999? Já leu esses contratos? Elas falam da obrigação de pagar taxas de publicidade ao longo de cada ano de vigência dos contratos. Tem conhecimento se as empresas pagaram essas taxas e cumpriram essa cláusula do contrato durante esses 19 anos?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Essa questão das taxas é uma questão bastante tormentosa na Secretaria de Fazenda, porque há uma disputa entre duas categorias: fiscais de renda e fiscais de atividades econômicas. Isso já foi judicializado, já está no MP. Uma coisa é certa: desde que assumi, dado a isso Se me permitirem ler, baixei uma resolução, porque fico extremamente irritado com essas coisas. No primeiro considerando da resolução eu coloquei assim:
“Considerando a necessidade de dissuadir eventuais inconsistências no procedimento acerca da exigência da emissão e pagamento das taxas de autorização e de publicidade...”
Isso foi de 20 de agosto. Porque as taxas, na verdade, não eram emitidas por quem deveria ter emitido. No caso específico desse contrato, fui eu que determinei emissão da taxa nos últimos cinco anos.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Desse ano ou de cinco anos?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Dos últimos cinco anos, que é o que me cabe lançar, visto o instituto da decadência, não é? Então, pra trás disso, infelizmente não pude...

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Desculpe, a resolução é de que ano?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador Luiz Carlos Ramos Filho.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – A resolução é de que ano?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Podia repetir?

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – A resolução é de que ano?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – De 20 de agosto de 2018. Realmente, as taxas não eram emitidas. Determinei o lançamento dessas taxas. As empresas, logicamente, algumas contestaram administrativamente. Uma delas, a Cemusa, depois do primeiro julgamento, pagou integralmente o débito; a Brasil Outdoor pagou parcialmente 17 e18 e continua discutindo administrativamente os demais, isso pela última informação que tenho.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor sabe dizer se, ao longo dos 19 anos de vigência dos atuais contratos, as concessionárias cumpriram todas as cláusulas dos contratos à risca?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Não saberei informar por todos os 19 anos, posso informar de 2018 para cá.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – De 2018 para cá?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Cumpriram.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Com relação às guias de taxas de publicidade de ambas as concessionárias, o senhor sabe dizer se elas foram emitidas e se todas foram pagas?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Como falei, à luz dessa resolução, determinei que todas as taxas de publicidade a partir de então, dirimindo quaisquer inconsistências, fossem emitidas antes da exposição da publicidade. Isso, de vez em quando, até hoje, tenho que ficar brigando com o pessoal de ponta, que não quer admitir – ou, como veio um processo na semana passada, dizendo que tenho que cancelar a taxa para aplicar uma multa pela exposição de publicidade irregular.
No caso específico das empresas, as guias foram emitidas, isso foi publicado. Logicamente, como em toda empresa, há o direito da ampla defesa e do contraditório, houve a impugnação do lançamento original; findo o julgamento de primeira instância, a Cemusa pagou integralmente as taxas; e a Brasil Outdoor, 17 e 18, o restante continua em julgamento ainda – ou seja, do ponto de vista fiscal, está rigorosamente em dia.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só para eu entender aqui, a Brasil Outdoor pagou 17 e 18 e, para trás, vem discutindo administrativamente.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Isso, de 13 a 16.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – De 13 a 16, vem discutindo administrativamente; e a Cemusa pagou de 13 a 19 integralmente.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Foi um lançamento, no total, de R$ 17 milhões, dos quais ingressaram para a Prefeitura algo em torno de R$ 10 ou 11 milhões, não me recordo bem.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor sabe informar se a existência apenas das notas de débito afetam as certidões de regularidade das empresas?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Nota de débito é um documento que vai ser inscrito em dívida ativa. Não entendi a pergunta.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A cobrança é administrativa? Afeta se a cobrança é administrativa? Afeta a certidão?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Vou tentar explicar. A Certidão Negativa de Tributos na Fazenda basicamente são três certidões separadas: ISS, IPTU e ITBI, cada um tem a sua certidão – infelizmente ainda não temos uma certidão conjunta.
Além disso, há a Certidão de Dívida Ativa. Quando constituímos uma nota de débito, significa o encaminhamento disso para a dívida ativa para, aí sim, sensibilizar a certidão. Demais haveres, se existe algum débito no Urbanismo, alguma multa de trânsito ou alguns outros débitos esparsos, multas administrativas, nada disso afeta a certidão da Fazenda – afeta, que me refiro, é assim: não tem sistema que capture esse débito e nos permita emitir a certidão.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Esses débitos – esses, até que estão sendo discutidos administrativamente – e as outras obrigações criadas por cláusulas do contrato inerentes a pagamentos para a Prefeitura, numa análise de desequilíbrio econômico-financeiro, tecnicamente, não deveriam ter sido levados em consideração na decisão de prorrogar os contratos?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Sim, foram levadas, ou seja, para que houvesse a prorrogação, o pagamento, a situação negativa das empresas foi observada, mesmo que, no caso, positivo, mas com efeito negativo, já que é um direito da empresa suspender a exigibilidade pelo processo administrativo. Então, nesse caso específico, checamos junto ao ISS, ao IPTU, ao ITBI, e vimos que as taxas não tinham sido lançadas. Lançamos, o que foi pago foi pago, o que está sendo discutido administrativamente, de acordo com o Artigo 151 do Código Tributário Nacional, fornece às empresas aquilo que nós chamamos de “certidão positiva, mas com efeito de negativa”, porque aquela exigência está suspensa, sua exigibilidade está suspensa até que se julgue o mérito da questão.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Qual o prazo máximo para inscrição da Dívida Ativa, após a tentativa de cobrança administrativa?
A inscrição na Dívida Ativa afetaria diretamente a habilitação das empresas em novo processo licitatório?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Se houvesse débitos na Procuradoria, afetaria.
O prazo máximo que o Código Tributário Nacional dá é de cinco anos; além dos cinco, opera-se o que chamamos de “prescrição”, ou seja, é a perda do direito de cobrar esse crédito. Nossa procuradoria, internamente, aceita com quatro anos e meio, para que tenha, também, certa folga para poder recepcionar e fazer a cobrança antes da prescrição.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A Senhora Maria Elisa e o Assessor Técnico do Patrimônio Gustavo Coelho disseram aqui, em depoimentos, que não sabiam que havia multas e taxas não pagas pelas duas empresas. Eles sabiam ou não sabiam, o senhor sabe informar?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Na verdade, as taxas foram emitidas entre minha assessoria e a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização. O Patrimônio é uma estrutura separada, não cabe a eles, digamos assim, no dia a dia, verificar se existe lançamento ou não.
Na questão das multas, nós temos aí um problema sério, também, que só fiquei sabendo por conta deste processo, porque várias multas ficaram paradas na Coordenação de Licenciamento e Fiscalização desde 2014 e só foram movimentadas para a inscrição em Dívida Ativa em novembro de 2018, já ultrapassado o prazo de quatro anos e meio, ou seja, nós tivemos que fazer uma inscrição manual, processo a processo, de maneira que ninguém sabia da existência dessas multas, exceto a própria CLF, já que o sistema deles é completamente separado do sistema da Fazenda.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor se recorda se a PGM se manifestou no sentido de que a antecipação de créditos poderia ser utilizada como justificativa para o desequilíbrio do contato?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – O senhor se refere à antecipação de receita? Não, a antecipação de receita não entra na conta do desequilíbrio.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Na sua visão técnica, a incidência superveniente de ISS causou o desequilíbrio ao contrato que justificasse sua prorrogação?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Com certeza.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sabe informar a partir de quando o ISS passou a incidir sobre o objeto da concessão?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – De 2018.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Na sua visão técnica, novamente, considerando que a concessão possuía quase 20 anos, entende-se como razoável justificar como fato imprevisível a alteração da legislação tributária?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – A alteração da legislação afetaria os últimos anos desse contrato. Não foi o único argumento para o desequilíbrio; havia outros antecedentes.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Recorda-se da existência de algum estudo técnico-contábil específico sobre o impacto do ISS como causa do desequilíbrio do contrato de concessão? O valor que isso ...

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Isso foi levado em consideração pela equipe técnica que cuidou dos cálculos lá no Patrimônio. Mas eu não saberia afirmar com certeza.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – São três contratos de concessão. O senhor sabe dizer o quanto cada empresa paga anualmente à Prefeitura, por contrato? Aproximadamente.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Isso, de cabeça, não me lembro. Tenho o total das duas empresas juntas. Aliás, o que chama atenção é que a arrecadação das duas empresas, no ano de 2016, foi da ordem de R$ 38.900 milhões; em 2017, pouco mais de R$ 63 milhões; já a partir de 18 foram mais de R$ 101 milhões. Ou seja, em relação a 2016, quase que triplicou.
E, no início de 2019, no primeiro trimestre, já estamos com R$ 49 milhões. Em um trimestre de 2019 já se arrecadou mais do que todo o ano de 2016. Percebe-se que há um incremento muito forte na arrecadação desses contratos a partir de 2018, fruto já desse trabalho que temos feito.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – As duas concessionárias, pelo entendimento dos fiscais da Secretaria de Fazenda e dos fiscais da Secretaria de Conservação, descumpriram reiteradamente a legislação municipal em vigor, tendo sido emitidas mais de duas mil multas, desde 2001, o que foi apresentado aqui pela Vereadora Rosa Fernandes na última audiência, sendo as últimas em janeiro de 2019.
O senhor não acha que deveriam, pelo exercício do bom direito administrativo, terem seus contratos reavaliados para quitação dos débitos, ou até mesmo a rescisão dos mesmos?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Todos esses autos de infração e multas administrativas desde o passado... Nós temos que dividir em duas partes. Houve um volume grande de autos de infração no ano de 2009, até porque, desde o início da concessão até 2008, várias disputas administrativas e judiciais se travaram, principalmente em relação à periodicidade com que se poderiam cobrar taxas e coisas parecidas. Isso em 2009 foi pacificado. Acho que 60% de todo o seu volume foi lavrado naquela época. A maior parte disso foi paga. Mas até hoje isso é uma questão de interpretação de legislação e de discussão sobre o que pode e o que não pode.
É normal que, no processo de fiscalização, se encontre desconformidade e que se lavrem as multas. Isso, por si só... Não quer dizer que a gente tenha que romper contratos por conta disso, desde que, uma vez descoberta a irregularidade isso seja pago de alguma forma. A multa existe exatamente como uma punição para a publicidade irregular.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Isso não seria um impeditivo para essa prorrogação, extensão?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Não. Seria impeditivo se essas situações não fossem quitadas, ou pagas, ou discutidas administrativamente ou judicialmente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência de uma ação judicial entre a Adshel e a Prefeitura, em última instância, confirmando a tese da Prefeitura que valida a cobrança de taxas, conforme previsto no Código Tributário, ou seja, em função da alteração de cada mensagem publicitária?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Ouvi falar, não entrei no mérito dessa questão, até porque temos um decreto em vigor que regulamenta as cobranças dessas taxas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Como o senhor pode explicar a inserção dos parágrafos nos 16 e 17 nos termos aditivos nos 77 e 78 da Cemusa, onde foi estabelecida uma regra contrária ao Código Tributário e às leis nos 758, de 85, e 1.921, de 92, baseadas no Decreto nº 41.864/16, repristinado, prejudicando o erário. Houve descumprimento do que determina o Código Tributário, na sua visão?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Quem afirma isso e que isso está errado? Porque isso já foi discutido, temos um decreto em vigor, onde a administração pública tem que seguir o ordenamento legal e infralegal. É lógico que alguém pode ter uma opinião contrária, mas isso é matéria jurídica de discussão em outra sede.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – No processo nº 24/00176, de 2016, da Adshel, em 25 de outubro de 2018, o senhor afirma que as planilhas de custos demonstrando a equação inicial e o atual contrato não constam desses autos, tampouco no processo que diz respeito à concorrência pública. Se estavam faltando planilhas e documentos, não deveria ter devolvido o processo ao setor técnico ao invés de direcionar à Controladoria Geral?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Não me recordo desse despacho.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Presidente, posso fazer uma questão de ordem?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Questão de ordem, Vereador Paulo Messina.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente.
Na verdade, o regramento, a tese da Prefeitura se baseia em que isso não é uma prorrogação fruto de decisão discricionária do Executivo, e sim consequência de um desequilíbrio econômico financeiro. O instrumento que regra o desequilíbrio econômico financeiro é o Decreto nº 36.665. No Decreto, a legislação, portanto, em vigor, para regramento de desequilíbrio, diz que cabe ao órgão gestor do contrato a provocação da renovação.
Compreendo, portanto – e aí o fruto da minha questão de ordem –, que as análises das contas referentes à equação inicial, equação final etc. caberiam à CGM e à PGM, não necessariamente à Fazenda, que, nesse caso – repito, de acordo com o Decreto –, apenas provocaria o início do processo.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem mais perguntas, eu queria passar para o Vereador Luiz Carlos Ramos formular as suas perguntas.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Pela ordem, a defesa do Prefeito.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, bom dia.
A partir do pronunciamento do Excelentíssimo Vereador Paulo Messina, que fez a sua manifestação a partir de uma questão de ordem, a defesa, respeitosamente, entende que esse tipo de manifestação se caracteriza mais como quase que alegações finais. Então, queria pedir, pela defesa, que as questões de ordem, sem querer cercear a manifestação dos vereadores, sejam estritamente sobre questões técnicas e questões processuais, e que questões relacionadas a qualquer tipo de inconsistência, contradição, obscuridade, que esse tipo de inconsistência, esse tipo de fato ou questionamento seja levantado em sede de relatório final.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador Paulo Messina, quer fazer alguma questão de ordem?

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não, Presidente, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador Luiz Carlos Ramos Filho.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Bom dia a todos. Bom dia, secretário.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Bom dia.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Por que o senhor, quando convocado pela defesa para comparecer à Audiência, nesta Casa Legislativa, no dia 13/05, não compareceu?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Eu tinha uma viagem agendada ao exterior, naquele dia.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Poderia nos explicar como é o trâmite da inscrição em dívida ativa?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Depende do tributo ou...

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Taxas.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Das taxas? Essa é uma questão tormentosa, como falei, que há anos se arrasta no Município, de maneira que essas taxas de publicidade não eram, até então, inscritas em dívida ativa. A partir do ano passado, estão sendo determinadas por processo.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Poderia nos dizer se uma empresa com dívida tributária pode contratar com a Prefeitura?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Temos que respeitar as condições do edital original, as certidões negativas que estão lá pedidas. Então, se ela cumpriu aquelas certidões negativas, está regulada perante o processo licitatório. Falo isso porque nem todos os débitos da Prefeitura sensibilizam a certidão negativa. Como falei, se alguém deve uma multa de trânsito, isso não está lá na certidão, nem é inscrito em dívida ativa, e a pessoa continua devendo uma multa de trânsito.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Essas multas da CLF inscritas em novembro de 2018 não prejudicam os aditivos?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Não, porque, como falei, até o final de 2018, ninguém sabia da existência dessas multas. Volto a insistir: elas só foram encaminhadas, por processo, em novembro de 2018. Houve um processo manual, porque já haviam ultrapassado o prazo, por isso estavam decaindo... Decaindo, não, estavam quase prescrevendo já...

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Mas o aditivo é de dezembro.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Não, elas só foram aparecer, e só ficamos sabendo da sua existência, já em 2019. Aliás, só fiquei sabendo de toda essa morosidade na inscrição justamente por conta deste fato que estamos vivenciando, porque, senão, nem disso eu saberia.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Foi criado algum processo administrativo contra esses fiscais que não fizeram esses...

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Não. Isso será objeto de apuração posterior, por que essa demora na inscrição das multas.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Por que, ao invés de prorrogar o prazo de concessão, não foi reduzida a participação percentual do Município sobre a receita de publicidade até o término do prazo previsto inicialmente no termo de concessão, evitando-se, assim, a prorrogação do prazo ou, ao menos, reduzindo-a?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Isso significa que iria perder dinheiro. Não era o nosso interesse. O nosso interesse, pelo contrário, era aumentar o caixa.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Mas o equilíbrio não é pela empresa que estava solicitando? Não era um pleito da empresa?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Sim, mas, ao negociar com a empresa, também negociamos antecipação de receitas futuras.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Por que, apesar de possuírem taxas de publicidade não pagas, as contratadas possuíam certidões fiscais municipais regulares?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Volto a dizer: as taxas não estão sensibilizando a certidão negativa. E as taxas foram rigorosamente pagas, porque, volto a dizer, foi a partir do gabinete que elas foram lançadas. Elas não tinham sido lançadas anteriormente.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Por que tais taxas em aberto não foram inscritas em dívida ativa, conforme determinado pelo TCM em Sessão Plenária no dia 29 de junho de 2017, em apreciação às contas do prefeito de 2016, no processo do TCM-RJ?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – O apontamento do Tribunal reflete esse histórico das taxas que se arrasta já há quase duas décadas, como falei, matéria controversa e já, inclusive, judicializada.
No caso específico, as guias foram emitidas e pagas. As que não estavam pagas foram suspensas administrativamente. Enquanto há a suspensão, por lei há um impedimento da inscrição em divida ativa.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – O Decreto nº 36.665 de 2013 determina que, para reconhecer o desequilíbrio econômico-financeiro, os órgãos precisam fazer as contas, notadamente em cima das diferenças da equação original do contrato e na equação do momento do reequilíbrio.
A PGM, em seu despacho, determinou que a Secretaria de Fazenda e a CGM fizessem as contas. A CGM não o fez e se baseou numa suposta análise da SUBPE. A Fazenda fez?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Essa análise não é suposta... A Coordenadoria, lá na Subsecretaria de Patrimônio, estudou por meses com grupos de trabalho. Houve discussão, houve troca de correspondências, pedidos de esclarecimentos em relação às empresas, anexação de outros documentos.
Ou seja, houve alguns meses de estudos e negociações até se chegar naquele valor, conduzido principalmente pelo Gustavo, que era o responsável por finalizar esses estudos e remetê-los não só à apreciação do Secretario, como também mais tarde o encaminhamento à Procuradoria e CGM.
A CGM entendeu no seu despacho que o controle prévio já havia sido feito pela Fazenda. O que nada impede que a CGM depois faça um controle a posteriori por mais cinco anos, que é possível fazer. São as duas formas de fiscalização: a fiscalização prévia ou a posteriori.
Aparentemente, pelo despacho, a CGM entendeu que, previamente, a Secretaria de Fazenda já tinha feito estudos suficientes e que poderia fazer seus estudos e conferências a posteriori, no desenvolvimento normal dos processos, como normalmente ela faz também.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Então o senhor validou essas contas?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Não, foi validada pela coordenação técnica.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Quem é essa coordenação técnica?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – A coordenação específica que cuida das concessões lá no Patrimônio. Logicamente, como Secretário de Fazenda, ratifiquei o entendimento deles.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – A Senhora Maria Elisa?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – A Maria Elisa é a Subsecretária.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Mas, à época, ela era?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Isso. A Comissão Técnica submete a ela, que remeteu o processo à minha decisão.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Então, a Senhora Maria Elisa, à época, validou essas contas para que o senhor pudesse...

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Ela era Superintendente do Patrimônio e depois, mais tarde, Subsecretária. É lógico que estava envolvida em todos os processos.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Sem mais perguntas, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador Paulo Messina.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Presidente, as perguntas que eu gostaria de fazer ao Barbiero, todas não são do âmbito da comissão do impeachment. Então, declino da oportunidade, já me sinto satisfeito com as perguntas de vossas excelências.
Gostaria de só dizer ao amigo que sinto saudades das batalhas. Força lá.
Um abraço.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para formular suas perguntas, Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia a todos. Bom dia, Senhor Presidente; membros da Comissão.
Eu tinha apenas uma pergunta para fazer para o Secretário Barbiero. Mas, inicialmente, eu queria fazer uma declaração para Presidente da Comissão Processante, Vereador Willian Coelho. Vereador Willian, queria fazer só um comentário para o senhor antes da pergunta. Acho que temos que ter alguma reunião hoje aqui na Casa a respeito deste fato que está acontecendo aqui: Comissão Processante, impeachment do Prefeito... porque não podemos mais deixar.
Agora há pouco, ali fora, saí para conversar com um jornalista que me pediu um comentário a respeito de uma declaração dada há poucos minutos pelo Prefeito Crivella aos meios de comunicação, dizendo que o impeachment já acabou e falta só varrê-lo para o lixo. Acho que temos que tomar uma atitude aqui muito importante em relação à Comissão Processante.
A pergunta, Senhor Secretário: o senhor colocou aí com muita firmeza a questão das multas, e eu queria só saber se essa declaração que o senhor fez é exatamente isso o que entendi aqui agora. O senhor diz que essas multas estavam em processo desde 2009. Tem algumas multas que estavam desde 2009 e que só em 2018 conseguiram fazer o trabalho de processamento dessas multas.
Eu queria que o senhor, como Secretário de Fazenda... Como é que o senhor imagina que... essas multas só puderam ser inscritas na dívida ativa após a mudança, a extensão do contrato com as empresas. O senhor fica à vontade em relação a isso... Esse trabalho... O que poderia ter sido feito para que isso só acontecesse depois da extensão do contrato assinado? Se é possível o senhor avaliar isso aí.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Na verdade, em 2009, houve um aumento significativo de autuações, fruto do deslinde de algumas ações administrativas e judiciais que havia naquela época. Esses últimos, que foram inscritos em novembro de 2018, referiam-se, na sua maior parte, a 2014. Por isso, a iminência da prescrição.
Isto é o que eu gostaria de saber também: por que eles ficaram tanto tempo parados sem o encaminhamento desse processo? Realmente, desconhecemos e pretendemos melhorar esse fluxo, apurar o que houve, porque era do total desconhecimento de todos nós.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para formular suas perguntas, Vereadora Rosa Fernandes.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Bom dia a todos.
Estendendo a fala do Vereador Paulo Pinheiro, e que devemos estar todos aqui fazendo papel de palhaço; isso aqui deve ser um grande circo. Sou perseverante, continuo acreditando – acredito não só em Papai Noel, mas acredito nos vereadores que fazem parte desta Comissão, que devem estar fazendo um trabalho sério. E que, se realmente tiver alguma determinação de crime praticado pelo Senhor Prefeito, a Casa terá seriedade e tranquilidade para julgar, e não uma decisão prévia do Presidente desta Casa e do Prefeito da Cidade, porque as marionetes aqui têm limite: nem todos o são, e é preciso entender isso.
Agora, então, Presidente, eu queria fazer três perguntinhas ao Secretário, de sim ou não, e fazer mais duas perguntas para que ele responda depois. Se o senhor me autorizar.
A Prefeitura poderia ter prorrogado os contratos sem previsão legal escrita em lei? Sim ou não? Pode ou não pode?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIEIRO – Não posso responder só com sim ou não. Eu tenho que entender o conceito de prorrogação.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Vamos lá.
Por força desse princípio constitucional da legalidade, se o Prefeito lhe pedisse para praticar um ato administrativo que não estivesse previsto em lei, o senhor poderia fazê-lo?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIEIRO – Não entendi a pergunta. Podia repetir?

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Por força desse princípio constitucional da legalidade, se o Prefeito lhe pedisse para assinar, praticar um ato administrativo que não estivesse previsto em lei, o senhor poderia fazê-lo?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIEIRO – Jamais.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Ok. O senhor diz que está discutindo débito, porque não decidiram antes ou no instante da análise de desequilíbrio. Os R$ 7 milhões da Brasil Outdoor, tomei conhecimento agora, não foram levados em conta no desequilíbrio? Por quê? Esse débito não deveria estar incluído nessas contas? Pelo menos as que foram feitas pela empresa, porque, pelo que se conhece, essas contas não foram feitas pela Prefeitura, não partiu do Executivo, não teve participação de técnicos do Executivo. Vocês receberam pronta essa análise de desequilíbrio financeiro, da própria empresa interessada.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIEIRO – É para responder? Porque teve estudo dos técnicos lá do Patrimônio. Se levou em consideração os fatos do desequilíbrio e toda essa parte tributária, como, por exemplo, taxas e outros haveres, foram calculados por fora, ou seja, houve o pagamento de R$ 51 milhões em antecipação de receitas, R$ 36 milhões por uma empresa, R$ 15 milhões por outra, além do pagamento de R$ 10, R$ 11 milhões, não me recordo bem, de taxas, e talvez haja mais uns R$ 6 ou R$ 7 milhões de pagamento de taxa, se assim formos vencedores na demanda administrativa que estamos travando com uma das empresas, totalizando aí, talvez, algo em torno de setenta e poucos milhões, ou seja, é um volume de dinheiro bastante significativo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Para formular suas perguntas, Vereador Reimont.
Mas, antes de o Vereador Reimont iniciar as suas perguntas, eu queria... Estou lendo aqui agora, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Paulo Pinheiro, a matéria, que não é objeto de discussão hoje aqui, mas acaba, de alguma forma, atacando não só a Câmara e os vereadores, e principalmente os vereadores que fazem parte da Comissão Processante, onde... Diz a matéria: “Crivella diz que impeachment morreu”. É isso que diz a matéria aqui que eu recebi. “Momentos antes do início da reunião da Comissão que analisa o seu pedido de impeachment, o Prefeito do Rio, Marcelo Crivella, disse que o processo está morto”.
Eu, enquanto Presidente desta Comissão, não posso deixar de me manifestar em relação à declaração do Senhor Prefeito. E eu acho que é notório para todos, todos estão podendo observar o quanto esta Comissão vem discutindo esse processo exaustivamente, buscando respostas para muitos questionamentos, tanto é que as questões de ordem colocadas pelos vereadores, em solicitar o direito, onde pediram o direito de poder perguntar, caso não se sentissem representados pela Comissão, ou não tivessem suas dúvidas dirimidas com as perguntas da Comissão, essa questão de ordem foi aceita.
A Comissão vem fazendo um trabalho sério, buscando resposta para todos os questionamentos. Podem ter certeza de que esse processo não está morto. Volto a dizer, sendo repetitivo, estamos aqui discutindo exaustivamente o processo. E, com certeza, ao final dele, se for constatada alguma irregularidade por parte do prefeito ou dos servidores da Prefeitura, eu tenho certeza de que isso será ressaltado no relatório final do Relator Luiz Carlos Ramos Filho, e vai ser solicitado que as medidas cabíveis, caso haja irregularidades, sejam tomadas, seja pela Câmara seja pela Justiça.
Então, finalizo a minha fala repudiando a declaração do prefeito.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Pela ordem, o Vereador Luiz Carlos Ramos Filho.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Presidente, eu gostaria de corroborar com o senhor. Desde o momento em que foi instalada esta Comissão Processante, eu, de minha parte, e acredito que todos os membros também estão levando muito a sério esse processo. É a primeira vez que acontece na nossa Cidade do Rio de Janeiro. Nós não estamos de brincadeira. É uma questão muito séria que envolve a vida das pessoas que vivem nesta cidade. Eu não passei o final de semana e os feriados estudando esse processo, entendendo esse processo por brincadeira.
Já tinha feito requerimento de informação sobre essa matéria no dia 26 de fevereiro, solicitando os contratos e os termos aditivos; o porquê da instalação de pontos de ônibus e publicidade e da não instalação de pontos de ônibus em alguns lugares. Nós já queríamos, o nosso gabinete já queria entender essa caixa-preta – como funcionava e como funciona todo esse sistema.
Então, a gente não pode aceitar que declarações como essa venham a atrapalhar todo o andamento e colocar em dúvida todo o trabalho e toda a imparcialidade que a Comissão está tendo. A Comissão vem tratando o tema com a maior lisura, se preocupando com a legalidade, focada na legislação. É aceitável que os veículos de comunicação – como já foi dito pelo Jornal Extra – digam que o impeachment já deu, mas não é aceitável do Executivo, que está sob processo, está sob investigação, fazer essas declarações e colocar em dúvida todo o trabalho da Comissão, o trabalho dos vereadores que irão fazer seu juízo de valor ao final desse processo.
A Comissão deu encaminhamento para que pudesse seguir a fase instrutória e que nós pudéssemos ter a oportunidade de ouvir as testemunhas de acusação, as testemunhas de defesa e as testemunhas convocadas pela Comissão para, ao final disso, entregar à população, de fato, o que realmente aconteceu.
O nosso objetivo aqui, ao final disso tudo, é fazer um relatório demonstrando todos esses detalhes pra dizer se o prefeito cometeu uma infração político-administrativa ou se o Prefeito não cometeu uma infração político-administrativa. Isso só vai ser dito e descoberto ao final de todo o processo. Não adianta querer colocar situações na mídia para que se possa denegrir e colocar em dúvida as ações da Comissão.
Então, eu também, Presidente, corroboro com o senhor e repudio todas as falas. Assim como saiu no jornal a fala do nosso Presidente da Casa, precisamos também colocar isso. Não adianta falarmos só no nosso Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Prefeito Marcelo Crivella, temos que falar também do nosso Presidente. Não sei se foram aspas do Presidente – a gente não teve a oportunidade de conversar com ele –, mas não podemos aceitar esse tipo de declaração.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Pela ordem, o Vereador Paulo Messina.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Quero manifestar a minha solidariedade e concordar integralmente com a fala dos outros dois membros da Comissão – o Presidente Willian Coelho e o Relator Luiz Carlos Ramos Filho. E lamentar.
Acredito que a assessoria de comunicação do Prefeito poderia orientar muito melhor. E aí, com todo o respeito à questão de ordem formulada pelo advogado de defesa anteriormente – que pediu que não deixasse nenhuma questão de ordem que transparecesse ou que passasse alguma ilação de qual seria a posição final nossa –, pior – muito pior – é ouvir do Prefeito, que está sendo acusado, qual é a nossa posição final. Acho que isso é uma desmoralização não para a Comissão: para o Legislativo. No momento em que o Prefeito vai aos meios de comunicação e responde que o impeachment já morreu, que as testemunhas o absolveram, está sendo praticamente colocado na mídia e para toda a sociedade carioca; está se adiantando um desfecho que sequer esta Comissão decidiu.
Quanto às falas, tanto do Presidente quanto do próprio Prefeito, isso acaba – e é importante a assessoria de comunicação compreender isso – por constranger os membros da Comissão em uma eventual absolvição do Prefeito. Quer dizer, ao decidir por absolver o Prefeito, então, estamos corroborando que estava tudo de carta marcada antes. Eu me sinto constrangido, em um determinado momento, se assim for, de buscar pela absolvição, porque parece que, agora, já está tudo marcado e a gente está aqui encenando.
Então, acho que a comunicação poderia ter um pouco mais de habilidade, porque está gerando um constrangimento até para quem vê com bons olhos a atuação do Prefeito nesse processo.
Enfim, não vou me estender mais.
Obrigado, Presidente.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Pela ordem, a defesa do Prefeito.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, agradeço pela oportunidade, mas, até para a gente não alongar, peço que Vossa Excelência permita ao Vereador Reimont fazer as perguntas. Aí, quando a defesa for se manifestar para perguntar, faço as saudações e faço a observação.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Ok. Para formular as suas perguntas, o Senhor Vereador Reimont.

O SR. VEREADOR REIMONT – Eu, na verdade, não tenho perguntas. Tenho uma pergunta – uma única pergunta, que é muito simples.
Mas eu queria sugerir à Comissão Processante, se é que tenho o direito de fazê-lo, e vou fazer por ofício, que, em resposta até à fala do Prefeito – que tem o direito de falar o que ele quiser, não devemos nos ater a isso, ele faz o discurso que ele quiser; quem tem boca pode falar –, já que estão preocupados com essa informação, com essa nota do Prefeito, que convoquem as audiências da Comissão Processante para o período noturno e que chame o povo para participar do processo aqui, no Plenário da Câmara. Já facilita um pouquinho. Mas o Prefeito tem o direito de falar o que ele quiser. Não vejo problema nenhum nisso.
Mas eu queria fazer uma pergunta ao Secretário César Augusto Barbiero. A pergunta é esta, Secretário: a Procuradoria, na verdade, é um órgão que, por último, dá seu parecer, se tem viabilidade jurídica ou não, a um processo de alongamento ou de extensão de um contrato. O senhor conhece – e, se conhece, podia nos municiar documentalmente, a Comissão – se houve, em algum momento, algum parecer da Procuradoria para outro tipo de contrato. Porque a gente ouve muito as pessoas dizerem: “Ah, isso é comum, isso é corriqueiro. Estender o contrato, isso já aconteceu muitas vezes.” Queríamos saber, existe um, dois, três movimentos da Procuradoria em outros contratos em que houve essa extensão? Se isso aconteceu, se o senhor pode, depois, nos municiar documentalmente, que contratos foram esses que foram estendidos, mesmo que seja pela questão do equilíbrio financeiro.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Sim, isso já aconteceu outras vezes no Município anteriormente. Posso procurar nos processos os pareceres, porque, com certeza, todos eles tiveram uma avaliação do Prefeito à sua época.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vou solicitar ao Vereador Reimont que pudesse fazer um ofício à Comissão solicitando esses documentos, para que a Comissão possa, posteriormente, enviar, de forma escrita, para a Secretaria de Fazenda, para a Prefeitura, para que a Prefeitura possa nos enviar esses contratos.

O SR. VEREADOR REIMONT – Entrego ainda neste expediente, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Obrigado.
Não havendo mais vereadores inscritos, passo a palavra para a defesa do Prefeito, para formular suas perguntas.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelentíssimo Senhor Presidente, bom dia. Excelentíssimos senhores vereadores que compõem esta Comissão, nas pessoas do Vereador Paulo Messina, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho; douto Procurador desta Casa, Doutor Flávio; senhores servidores; demais vereadores, bom dia.
Quero começar minha fala, excelência, me reportando ao episódio da Audiência anterior, da presença da CDAP, que é a Comissão de Defesa de Prerrogativas do Advogado. Queria deixar registrado que, nessa ocasião, na presença de vossa excelência, aliás, que a narrativa passada à delegada de prerrogativas não foi que houve uma violação deliberada desta Comissão para com a prerrogativa do advogado. Foi um episódio circunstancial. Eu narrei que os microfones da defesa estavam desligados e que isso poderia acarretar prejuízo, senão a própria violação à prerrogativa. Então, quero deixar registrado aqui nosso apreço por esta Casa, por esta Comissão. Realmente, sempre houve oportunidade de nos ouvir e de nos manifestar. Então, quero deixar registrado isso. E, se porventura algum ofício da OAB chegar em nome do Presidente, será nesse sentido, de apenas reiterar a necessidade da palavra do advogado estar sempre liberada. E reitero, até para a Doutora Rosa Fernandes, Doutor Paulo Pinheiro, que nossas manifestações, de nenhuma maneira, visam a prejudicar, visam a causar qualquer perturbação ao rito, e sim ao exercício de prerrogativa. A gente futuramente… O futuro a Deus pertence, eu poderei ser advogado de qualquer um de vocês e, da mesma maneira, vestirei a camisa do devido processo legal e da Constituição.
Passado isso, não posso fazer aqui as vias de porta-voz do Prefeito, minha atribuição é tão somente a advocacia, mas, diante da informação que chegou, de uma declaração em relação à morte do processo, é preciso esclarecer que, aqui eu falo enquanto advogado, esse processo, desde o início, é uma novidade para nosso Município. O Vereador Luiz Carlos Ramos Filho acabou de dizer que é a primeira vez que nos deparamos com esse tipo de processo, e também a própria legislação, a exemplo do Decreto 201/67, tem algumas lacunas. Diante dessa inovação, digamos assim, o processo vai causar alguns tipos de ruído, e eu aqui, enquanto técnico – passei um terço da minha vida dedicado ao estudo do Direito –, já fiz algumas questões de ordem e apontei algumas nulidades.
Então, reitero, eu não sou porta-voz do prefeito, mas reitero que as suas manifestações estão no bojo de um critério processual. Porque eu, como advogado, observo que esse processo, a partir das nulidades – e são muitas, não vou discuti-las aqui, isso vai ter um momento oportuno – diante dessas nulidades, poderíamos dizer que o processo está deficiente.
Eu entendo. Eu digo isso respeitosamente. Não queremos, aqui, afrontar a missão, dizer que vocês não conduziram o processo da devida maneira. Mas quando nos deparamos com uma ordem jurídica, com uma episteme, o processo está eivado, sim, de nulidades. Então, é nesse sentido.
Assim, acredito que a manifestação do Excelentíssimo Prefeito é no sentido de demonstrar que, realmente, esse processo, sob o prisma processual, já não subsiste.
Passemos às perguntas.
Bom dia, Secretário.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Bom dia.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Secretário, aproveitando a pergunta do Vereador Reimont, que foi excelente, quero agradecer pela pergunta muito pertinente. Esse fim de semana eu fiz uma pesquisa nos Anais dos órgãos administrativos e descobri, por exemplo, que esses termos aditivos de extensão realmente não são novidades; eles não surgiram e não são invenção desta gestão.
Eu vou dar um exemplo aqui da Orla-Rio que é um contrato de 1999, do Prefeito Conde, e que é um aditivo, por exemplo, do César Maia, de 2005 – da Orla-Rio. Temos também o exemplo da concessão da Marina da Glória, é um processo de 1996 e também com aditivo de 2005.
Então, Excelência, antes até de fazer a pergunta, a Defesa se propõe a entregá-los por meio de petição, esses contratos que são similares ao objeto que está sendo discutido aqui.
Vamos às perguntas: Senhor Barbiero, eu até escrevi aqui para otimizar o nosso tempo. Está claro que o art. 9º da Lei Nacional 8.987/95 coloca como dever do administrador público o reequilíbrio econômico-financeiro contratual. E prevê, aliás, a possibilidade de extensão do prazo contratual. Daí, pergunto ao senhor: esse reequilíbrio econômico-financeiro gerou vantajosidade à administração pública?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Sim, com toda certeza isso foi muito analisado. Até à luz da minha própria experiência, na gestão passada, estava como Secretário de Fazenda aqui em Niterói, nós fizemos uma concessão parecida e o retorno sobre o faturamento bruto de publicidade era só de 5%.
Em relação a esses contratos da Brasil Outdoor, nós temos 40% da Cemusa, nós temos 37,5% e 22%. Fizemos, por meio da Coordenadoria de Concessões lá do Patrimônio, um estudo comparado com outros municípios do Brasil. E chegamos à conclusão de que as condições contratuais eram muito vantajosas. Isso aliado, logicamente, a uma possível antecipação de receita e a um reforço no caixa que montou significativamente 51 milhões, diretamente por antecipação da receita, mais taxas e outros haveres que estão sendo cobrados.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Fizeram menções à Lei de Licitação? Estritamente com relação a Lei de Licitações, o senhor pode tecer alguns comentários sob o prisma jurídico e administrativo, sobre a possibilidade desse reequilíbrio econômico-financeiro, a partir dos artigos 57 e 65 da Lei de Licitações?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Sim, isso está previsto na Lei 8666. É matéria relativamente corriqueira para quem é ordenador de despesa no setor público. No meu caso específico, há 25 anos eu sou ordenador de despesa. Também não é a primeira vez – seja pela lei das concessões, seja pela Lei nº 8.666 – que travamos esse tipo de assunto.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Objetivamente, o senhor recebeu alguma ordem, alguma pressão do Prefeito ou de algum subordinado dele para... interferindo no seu dever de ofício?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Não, jamais.
Aliás, quem me conhece sabe que não é bem meu estilo, como a Vereadora Rosa Fernandes perguntou. Eu não faria nada em que não tivesse convicção da legalidade do ato.
Cabe ressaltar, sim, que eu mesmo fiz pressões a todas as equipes da Fazenda para que as coisas andem mais rápido, o que é regular no serviço público. Ou seja, existe uma diferença em pressionar para que o resultado alcance, por dever de ofício, já que estamos num cargo de gestão – e é normal que essas coisas aconteçam. Mas, diretamente do Prefeito, não, nunca recebi nenhuma pressão nesse sentido.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – É, mas esse tipo de manifestação do senhor, no seu trabalho, foi só para esse contrato ou em qualquer tipo de contrato há esse...

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Não, para todas as coisas da Fazenda venho brigando por indicadores de desempenho desde que cheguei lá, seja por andar mais rápido... até em respeito ao contribuinte, que necessita de uma celeridade. Recentemente, fiz mudanças no Conselho de Contribuintes, porque processos vinham para minha mesa com 15 anos de espera. Sei que não é exatamente o que estamos discutindo aqui, mas existe, sim, a necessidade de andarmos mais rápido no serviço público.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Ok. O senhor tem mais alguma observação que possa contribuir para a elucidação dos fatos?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Eu gostaria de afirmar que tenho absoluta convicção do que fizemos na Fazenda, de que isso foi melhor para o município e que, em momento algum, o Prefeito, por, na verdade, ser ele que assina o processo... se ele tivesse delegado isso para algum secretário, isso não teria chegado a ele. De maneira que ele realmente assinou o processo depois das alegações, tanto da Fazenda, com Procuradoria e CGM, em diversas reuniões que fizemos, e também por tudo aquilo que colocamos no papel.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Agradeço pela sua disponibilidade.
Excelência, sem mais perguntas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – É de suma importância, já que na sua questão de ordem o senhor se colocou à disposição para entregar a esta Comissão esses contratos, outros contratos públicos, para que a gente possa fazer uma análise e até mesmo...
E aí, até uma última pergunta que me veio agora devido a esse debate, a essas questões de ordem... Porque o que a gente observa, Secretário, nesse processo é que os pareceres tanto da Procuradoria, Controladoria, enfim, os pareceres que foram dados a favor dessa extensão, alguns deles foram feitos em menos de 24 horas. Isso a gente não conseguiu observar, se havia tempo hábil para se fazer ali uma análise real com relação ao desequilíbrio.
E minha pergunta é justamente em cima disso: o senhor acredita e entende que em menos de 24 horas é possível – mesmo sabendo o caráter de urgência, como foi falado aqui – emitir um parecer conclusivo em relação a esses processos?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Não posso falar pela Controladoria nem pela Procuradoria. Mas posso falar como bacharel de direito que sou. Nunca atuei na advocacia, mas, por vezes, quando a gente precisa de um mandado de segurança, de uma liminar, por vezes se faz uma peça em curtíssimo tempo. É possível.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu queria voltar a palavra à defesa do Prefeito, se quiser se manifestar depois da minha pergunta.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Eu só queria... O senhor disse que esse processo de 99 ainda está em vigência ainda? É isso?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Isso...

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Ele acaba quando?

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Acaba em 2019, quer dizer, acabaria, se não houvesse essa extensão, no final desse ano, 2019. Ele foi assinado em 1999, e seu término seria em 2019.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, eu me dou por satisfeito. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – A questão de ordem que eu quero fazer é processual. Vossa excelência pode dispensar o depoente e, antes da entrada do próximo, eu a formulo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, o senhor está liberado.

O SR. SECRETÁRIO CÉSAR AUGUSTO BARBIERO – Obrigado, um bom dia a todos, excelentes trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Gostaria de chamar a próxima testemunha, Senhor Marcus Vinicius Belarmino Souza.
Antes de iniciar às perguntas, eu passo a palavra, pela ordem, ao Vereador Paulo Messina.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente.
Eu queria pontuar três coisas importantíssimas, e aí, eu peço a compreensão, principalmente do advogado de defesa, no sentido de a minha fala ser de defesa da instituição da qual eu faço parte.
O advogado disse que o processo está repleto de nulidades. Eu não tenho a menor formação para discutir com o senhor sobre isso, eu sou apenas um matemático, não tenho a tua vivência na área do Direito, mas cada um pode ter a tese que quiser.
Eu acho que esta é uma tese que a defesa vai querer perseguir. Só quero chamar a atenção, e aí, na defesa da instituição que eu represento, primeiro, é que a primeira tese de nulidade que a defesa fez, a Justiça já rejeitou.
Segundo, que todas as ações... E aí, eu acho mais importante também ressaltar: todas as ações que esta Comissão pratica, democraticamente aceitas pelo Presidente, por sugestão dos outros membros, elas estão sempre respaldadas na opinião do Procurador da Câmara Municipal.
Então, por mais que eu tenha respeito à opinião do advogado de defesa, eu tenho que respeitar a opinião do Procurador da instituição da qual eu participo. Então, eu não gostaria que passasse em branco essa fala de nulidade do processo. Essa é a nossa opinião, apesar de eu ser, repito, só um matemático, mas nós temos a assessoria da Procuradoria da Câmara e, então, eu me sinto respaldado o suficiente para dizer que não cabe essa fala de nulidade.
Sobre a fala do Prefeito ter sido supostamente sobre a questão processual, eu vou ler para vocês as aspas, em que não há dúvida que o julgamento sobre ser nulo é político. Foi dito: “Eu acho que o impeachment já morreu, só falta ser enterrado, porque as testemunhas que iam me acusar me defenderam. Sem pé, sem cabeça, não tem o menor sentido nem discutir isso aqui, é um ato meramente político, que será varrido para o lixo da História”.
Uma coisa é uma fala no sentido: “Ah, a Câmara, as testemunhas de acusação não me acusaram e eu tenho confiança de que a Câmara Municipal irá fazer seu trabalho de forma justa e serei absolvido”. Isso é uma fala perfeita para ser dita. Infelizmente, não foi isso, foi uma fala que, de certa forma, desmoraliza a Comissão, desmoraliza a Casa.
Volto a dizer: a comunicação do Prefeito precisa ter mais atenção, porque a Comissão dos três vereadores aqui presentes não é quem julga, quem julga é o Plenário, composto por 51 vereadores. E esse tipo de fala poderá constranger, tem o potencial, de fato, de constranger um ou outro vereador que estivesse indeciso em absolver, porque parece que está se tratando de carta marcada.
É importante a mudança do tom com a Casa, até para a própria justiça do processo, porque a gente está falando de um processo político. Cada vereador tem a sua cabeça, os votos nem sempre – ou não necessariamente – são votos técnicos na hora do painel no Plenário. E esse tipo de declaração, de repente, não passa despercebida na cabeça de todos que irão votar. É perigoso isso aqui.
Quero deixar esse alerta à própria comunicação do Prefeito do quanto isso pode influenciar um processo político como é o impeachment. Então, mais cuidado, mais responsabilidade no trato com a Casa. O Poder Legislativo precisa ser respeitado.
É isso, ponderações. Desculpe se me alonguei, Presidente, mas achei importante colocar isso em defesa da Casa, da Procuradoria e do próprio trabalho da Comissão.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Já lhe darei pela ordem.
Em relação à questão de nulidade no processo, isso é um tema que vem sendo levantado em toda Audiência. Em toda Audiência se toca nesse assunto.
Acredito que, caso haja, na visão da defesa, alguma nulidade nesse processo, é direito da defesa arguir isso, posteriormente, judicialmente. Aí, a Justiça vai decidir se o processo está eivado de nulidade ou não. Isso vai ser discutido lá.
Então, eu entendo, e já falei isso aqui: é um fato superado, não cabe ficar em toda Audiência se discutindo isso. É óbvio, caso a defesa entenda que o processo está eivado de nulidade, que possa arguir isso na Justiça posteriormente.
Com relação à fala do Vereador Paulo Messina, quero corroborar com sua fala e dizer o seguinte: a gente, em todo momento, diz que o impeachment é uma decisão política, correto? Só que essa decisão, por mais que seja política, tem que estar baseada, óbvio, em uma ilegalidade cometida pelo prefeito. E é justamente isso que a Comissão está apurando, para que a gente possa apresentar esse relatório final. Como bem disse o Vereador Paulo Messina, não é a Comissão que vai decidir. Quem vai decidir é o Plenário da Câmara dos Vereadores que é soberano para, no final, dizer sim ou não ao impeachment.
Cabe a esta Comissão demonstrar aos vereadores se houve ou não uma ilegalidade do senhor prefeito. E, se ocorreu essa ilegalidade, se ela é objeto de impeachment ou não. Essas são minhas palavras.
Pela ordem, a defesa do prefeito.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, primeiro ponto que eu quero esclarecer é que esta banca de advogados manifesta total respeito, não apenas pela Comissão, mas igualmente ao doutor Flávio Britto, Procurador desta Casa. Qualquer tipo de arguição de nulidade não significa dizer que houve um erro deliberado ou não da Procuradoria desta Casa.
O Doutor Flávio Britto tem se mostrado muito solícito com a defesa, nos deixando a par das decisões, intimações. Então, quero aqui registrar o nosso respeito ao Procurador.
Apenas retificando a fala do Excelentíssimo Vereador Paulo Messina, a Justiça se manifestou em sede de pedido liminar. O pedido liminar possui alguns requisitos na lei processual, como é em lei específica. Naquela ocasião, o magistrado entendeu não pertinente conceder a liminar para apreciar o mérito. Correto? Então, não é legítimo aqui afirmar que a Justiça se pronunciou dizendo que o processo é legítimo ou não. Foi um caso específico em referência ao aditamento da denúncia.
O magistrado, em sede de mandado de segurança, que é uma via estreita, entendeu que a prestação jurisdicional dependeria de mais tempo e de mais documentos. É nesse sentido.
Obrigado, Excelência.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Senhor Marcus Vinicius Belarmino, pode por favor apresentar seu documento de identificação para constar nos assentamentos?
O senhor pode informar se ocupa cargo em comissão?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Sim.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Qual cargo?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Subsecretário de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Informo que esta é uma Audiência da Comissão Processante que apura denúncias de infração político-administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella. E que o senhor será ouvido na qualidade de informante, indicado pela Comissão Processante, acerca da prorrogação de contrato de concessão de exploração de publicidade em mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas Cemusa e Adshel Brasil Outdoor.
Passemos às perguntas.
O senhor participou desse processo de prorrogação?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Não. Naquele momento eu não estava na Subsecretaria de Patrimônio. Estava cedido ao Instituto de Previdência, o Previ-Rio.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Fez algum estudo a respeito?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Leu o inteiro teor desse processo?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Sim.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Tem conhecimento de despachos anteriores citando outras formas de recomposição que não a prorrogação?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Caberia ao senhor indicar que o prazo contratual já estava se esgotando, sendo necessária nova licitação? A quem caberia indicar ao Prefeito que o prazo contratual já estava se esgotando?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Esse trabalho foi feito pelo corpo técnico. Todas essas questões em relação à vantajosidade, à licitação, isso tudo foi enfrentado no processo administrativo.
A meu ver, ficou clara a questão da vantajosidade, do reequilíbrio, a questão também de não ser a melhor alternativa a licitação. E que isso seria a melhor opção, naquele momento, a ser tomada pela Administração Pública.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor acha que novos pedidos de abrigos de ônibus poderiam aguardar novo processo licitatório? Ou seria de extrema urgência para justificar tais atos da prorrogação?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Os abrigos de ônibus são uma demanda da cidade que a Secretaria de Fazenda, por meio do Patrimônio Imobiliário, está atendendo. Mas a questão não é exatamente a questão do abrigo de ônibus, que não é o ponto principal.
Desculpe, não entendi a outra parte da pergunta.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vou repetir a pergunta. O senhor acha que os novos pedidos de abrigos de ônibus poderiam aguardar novo processo licitatório? Segunda pergunta: Ou seriam de extrema urgência para justificar tais atos de prorrogação?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO – Não, a questão não é o abrigo de ônibus. O abrigo de ônibus até poderia fazer uma outra licitação, mas esse não é o ponto. É uma demanda existente já de muito tempo, então isso foi solicitado lá... Desde 2105, há essa demanda na Cidade, e assim foi feito. Foram instalados os abrigos, e o ponto é: agora, em 18, existe uma questão a ser contornada que era a instalação, que foi feita, e isso também foi um dos requisitos para o reequilíbrio.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu queria voltar a uma pergunta. Eu perguntei se você leu o inteiro teor deste processo, você disse que sim. E aí, logo em seguida, eu perguntei se tinha conhecimento de despachos anteriores, citando outras formas de recomposição, que não a prorrogação. Eu perguntei isso porque, no próprio processo, no final, se eu não me engano de 2016, a subprocuradora da época, Cristiane, ela apresentou outras formas de fazer a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro desse processo. E a minha pergunta é: você acredita que haveria outra forma de recompor o equilíbrio-econômico financeiro desse contrato?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO – O pagamento do valor proporcional à empresa.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Seria o pagamento do que a empresa teria adiantado, lá em 2015, ainda no governo anterior, para a Prefeitura?

O SR. MARCUS VINÍCIUS BELARMINO – E, além disso, todas as causas que causaram o reequilíbrio, como a perda de faces; o ISS, que passou a ser cobrado a partir de 2018. Obvio, poderia ter outra forma, uma delas é justamente indenizar.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Essa perda de faces que você fala é em relação à área do Porto?

O SR. MARCUS VINÍCIUS BELARMINO – Área do Porto.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Tendo em vista que a empresa renunciou ao direito de explorar a área do Porto, correto? Tem isso no próprio processo. Você entende que a perda da área do Porto, tendo em vista que a empresa renunciou de explorar esse direito, ela poderia ser levada em consideração para o desequilíbrio econômico e financeiro do contrato?

O SR. MARCUS VINÍCIUS BELARMINO – Entendo que sim, porque, se ela está renunciando, ainda que seja renunciando, ela tem perda de receita. Isso me parece claro.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Na sua visão, então...

O SR. MARCUS VINÍCIUS BELARMINO – Isso me parece claro. Ela tem perda de receita.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Poderia ser utilizado como argumento?

O SR. MARCUS VINÍCIUS BELARMINO – Sim, sim, claro.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Você tem ciência se esses equipamentos a que a empresa renunciou na área do Porto, se eles foram remanejados para outras áreas? Se eram equipamentos novos, se tinha equipamentos já instalados nessa área do Porto?

O SR. MARCUS VINÍCIUS BELARMINO – Tinha equipamentos instalados. Eu tenho impressão que não foram remanejados para outra área. Eu não tenho também, assim... É isso que consta do processo administrativo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor recebeu algum tipo de pedido da Senhora Maria Elisa Werneck para impulsionar este processo, para dar mais agilidade no processo?

O SR. MARCUS VINÍCIUS BELARMINO – Nesse momento, eu nem estava na Subsecretaria de Patrimônio, eu estava cedido ao Previ-Rio.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem mais perguntas.
Vereador Luiz Carlos Ramos?

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS – Bom dia a todos. Bom dia, Senhor Marcus Vinicius.

O SR. MARCUS VINÍCIUS BELARMINO – Bom dia.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS – Por que o senhor, quando foi convocado pela defesa para comparecer em Audiência nessa Casa Legislativa, no dia 13/05, não compareceu?

O SR. MARCUS VINÍCIUS BELARMINO – Eu estava disponível para vir aqui, entretanto, a notícia que chegou é que a sessão havia sido cancelada. Então...

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS – Por quem? Por quem é que chegou a notícia?

O SR. MARCUS VINÍCIUS BELARMINO – Várias notícias desencontradas... “Não, não vai ter sessão”. Tanto é que, depois, eu fiquei sabendo que a sessão ocorreu na parte da tarde. Eu, na verdade, voltei para os meus afazeres no Patrimônio e, depois, fiquei sabendo que a sessão teria ocorrido, mas sempre estive disponível e hoje estou aqui presente para...

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS – Mas foi 10h da manhã que começou a sessão, e a notícia só saiu meio-dia.

O SR. MARCUS VINÍCIUS BELARMINO – É, na verdade, foi um desencontro de informações, mas, em momento nenhum, eu não quis estar aqui para prestar qualquer depoimento em relação a essa questão.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Sem mais perguntas, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador Paulo Messina.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Bom dia, Marcus, tudo bem?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Bom dia. Tudo bem.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Marcus, só quero que você me diga se está correta ou não a minha interpretação: para uma análise de conta de desequilíbrio, a Controladoria do Município é fundamental para atestar as contas. Ou apenas o Patrimônio dizendo isso já é suficiente?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Não. Existe um decreto, se não me engano o Decreto nº 36.665, que estabelece que, nas hipóteses de equilíbrio econômico e financeiro de contratos, a Controladoria tem que ser ouvida.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Ser ouvida quer dizer que ela tem que fazer as contas pra ver se a equação teve desequilíbrio, é isso?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Sim, ela tem que checar a integralidade daquele processo, se realmente tem as premissas que embasam a administração para seguir com o reequilíbrio.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Isso quer dizer que, quando o contrato de concessão foi assinado, existia um conjunto de variáveis daquele acordo inicial. Se o conjunto... Se uma ou mais variáveis se alteraram – e alterou o resultado da equação –, a CGM tem que atestar esses cálculos para dizer que teve desequilíbrio no final. É isso?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Nesse caso, não existe a equação inicial do contrato. Na verdade, geralmente quando você tem uma equação inicial, você tem que atestar isso ponto a ponto. Mas não é o caso, não existe equação inicial. O que existe, na verdade, são fatos que ocorreram ao longo do contrato, estão bem explicados no processo e geraram desequilíbrio. A partir daí, foi feito um estudo minucioso, com todas as premissas e todos os cálculos para quantificar esse desequilíbrio e fazer o reequilíbrio por meio da extensão do prazo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Então, vamos lá. Deixa agora... O advogado de defesa agora...
Finalmente, o matemático vai ter a opção de falar alguma coisa: equação é justamente uma balança. Ela funciona como uma balança. É um equilíbrio. Você tem uma série de variáveis pra chegar a um resultado do outro lado. Se há um desequilíbrio, obrigatoriamente existe uma equação. O que existiu no contrato original... Quando há uma concessão e há uma conta para aquela concessão, ou seja, você instala X pontos de ônibus: é uma variável. Você pode ter tantos anúncios de publicidade em cada equipamento: é outra variável. Você vai poder cobrar X em cada ponto de ônibus: é outra variável. Você vai pagar ao município 40%: é outra variável. Tudo isso é variável. E, do outro lado, você tem uma lucratividade... Durante a quantidade de anos: é outra variável. Isso é uma equação.
No momento em que há um desequilíbrio, ou seja, a empresa diz pra você, na Fazenda: “Olha, eu tive que diminuir a quantidade de números de pontos de ônibus”. Está se mexendo na variável, e está se mexendo na equação. Você está diminuindo o número de pontos, a variável cai e o resultado, do outro lado, também cai. É uma balança. O desequilíbrio vem daí.
Vou repetir a pergunta: a equação existe. A análise dessas contas deveria ter sido feita pela CGM pra testar a quantidade de desequilíbrio? Essa é a pergunta que te fiz.

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Sim, a CGM recebe o processo... Todas essas informações estão no processo. Aliás, é premissa por premissa, bem explicitada, com o valor. E ainda o racional de como se chegou a esse valor para atestar o equilíbrio. Isso faz parte do processo administrativo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Muito bem.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Não temos vereadores inscritos para formular perguntas. Passo a palavra para a defesa do Prefeito.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Boa tarde.

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Boa tarde.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Senhor Marcus Vinicius, já me foi perguntado a respeito do conteúdo do processo, mas queria fazer uma pergunta específica: o senhor conhece especificamente o estudo feito pelo Senhor Gustavo Coelho, que é assessor técnico especial da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliários, a respeito desse desequilíbrio econômico-financeiro. O senhor teve acesso a esse conteúdo?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Sim.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – A partir do conteúdo desse parecer, dessa emissão técnica, o senhor, enquanto expert no assunto, entende ser juridicamente possível a extensão do prazo contratual?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Sim, claro que sim.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Em relação às empresas que estão relacionadas a esse fato, o senhor teve algum contato com essa empresa? Houve algum tipo de pressão? Algum tipo de oferta de alguma dessas empresas ao senhor?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Não, nesse momento eu nem estava na Subsecretaria de Patrimônio. Não participei, não tive nenhum contato com essas empresas.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – O senhor tem quanto tempo de vida pública?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Desde 2003 que eu ingressei no quadro da Secretaria Municipal de Fazenda.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Esse tipo de aditivo de extensão de prazo, o senhor tem conhecimento de outros episódios, seja no município, seja no Estado ou em outros estados? Em caso positivo, o senhor saberia listar para a gente algum episódio?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Sim, temos vários exemplos de extensão de contrato para reequilíbrio: contrato de concessão da Marina da Glória; concessão Riocentro; concessão da Orla Rio; concessão da Arena Multiuso. São vários exemplos.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – O senhor teve conhecimento de alguma intervenção do Prefeito ou de alguém em nome dele para manipular esse rito procedimental? O senhor teve algum conhecimento disso?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Não.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – O senhor tem mais alguma coisa a acrescentar para ajudar a elucidação dos fatos?

O SR. MARCUS VINICIUS BELARMINO SOUZA – Acho que... da vantajosidade do contrato, que entendo que isso foi positivo. A questão de estar tudo bem claro no processo em relação aos cálculos, as premissas que foram utilizadas. Está bem fundamentado. Acho que é isso.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, satisfeito.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem mais perguntas, o senhor está liberado.
Gostaria de chamar agora a Senhora Ana Célia Biondi Rodriguez.
Bom dia.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Bom dia.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora, por favor, poderia apresentar o documento de identificação para constar nos assentamentos e responder se a senhora é ocupante de cargo em comissão?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Sou Ana Célia Biondi Rodriguez, sou diretora-geral da Cemusa do Brasil.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Informo que a senhora está em uma audiência da Comissão Processante que apura a denuncia de infração político-administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella e que a senhora será ouvida na qualidade de testemunha, indicada pela Comissão Processante acerca da prorrogação de contrato de concessão de exploração de publicidade em mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas Cemusa e Adshel – Brasil Outdoor.
A Presidência dá conhecimento de que está sendo chamada a esta Comissão Processante, volto a dizer, como testemunha e, por essa razão, dou-lhe conhecimento de que fazer afirmação falsa ou negar, ou omitir a verdade perante a Comissão Processante é crime de falso testemunho, conforme preceitua o Código Penal, Art. 342.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, uma questãozinha de ordem, se for possível.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Pela ordem, pode prosseguir.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Vossa Excelência poderia, antes de começar as perguntas, perguntar à testemunha se ela teve acesso ao inteiro teor da denúncia antes de ela fazer as perguntas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Acredito que essa é uma pergunta que o senhor possa fazer no momento em que o senhor for fazer as perguntas à testemunha. Perdoe-me, mas aí não cabe, na verdade, ao senhor querer interferir nesse... Não entendi muito bem qual foi sua colocação pedindo que eu perguntasse.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Eu explico. É porque as outras pessoas que aqui estiveram presentes estavam na qualidade de informantes. Eu só queria ter certeza, antes até de fazer minhas perguntas, se, quando ela foi intimada a vir depor, se lhe foi entregue a íntegra da denúncia. Só uma questão técnica; só isso.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Tá. Se o senhor quiser, posso inverter a ordem aqui e deixar a defesa iniciar as perguntas.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Não, Excelência, não vou fazer as perguntas. Por favor, não quero intervir nas suas perguntas. Antes de ela responder, só queria que ela esclarecesse se teve acesso à íntegra da denúncia, nada mais. Vai ser até pertinente para as perguntas que vão seguir.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Essa pergunta será feita pelo senhor, então, na hora que o senhor puder formular as perguntas. Ela está aqui na qualidade de testemunha da própria empresa. Acredito que ela tenha tido – não só ela como a sua defesa – acesso ao inteiro teor desse processo, até mesmo porque ela tinha sido arrolada como testemunha da própria defesa. Então, vamos passar esse ponto e, na hora que o senhor perguntar, pode formular as suas perguntas.
Vamos dar início às perguntas? A sua empresa, Cemusa, deu início a pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apontando apenas três itens. Saberia dizer quais são?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Primeiro, não sei como me referir ao senhor, mas, na verdade, quem deu início não foi a Cemusa. Quando compramos a empresa Cemusa, foi uma compra mundial que a empresa JCDecaux S/A fez e comprou a Cemusa no mundo. Os contratos, no Brasil, passaram, então, para a empresa JCDecaux, da qual eu já era diretora geral – e sigo sendo – no final de 2015.
A essa época, quando vim me apresentar como nova concessionária, o poder concedente já estava em tratativas com o operador da Área 1 – temos as Áreas 2 e 3 – para uma discussão de reequilíbrio do contrato. Nesse momento, a grande demanda era aumentar o quantitativo de abrigos de ônibus em áreas carentes. Na época, se não me engano, existia uma defasagem de 1.500 a 2.000 abrigos. A gente estava acabando de assumir a empresa e disse: “Olha, podemos analisar, mas a gente está chegando agora”. Tinha que fazer retrofit do mobiliário, tinha uma série de providências. As próprias Olimpíadas estavam chegando. A gente precisava reinstalar vários mobiliários que tinham sido retirados por conta do BRT.
Aí, em 2016, recebemos um ofício da administração à época nos solicitando a instalação de 300 novos abrigos não publicitários na área 2 e 3, principalmente na área 3. Foi aí que começaram as primeiras tratativas. Nós apresentamos um estudo econômico para manter o equilíbrio do contrato. Já existia um quantitativo acima, não publicitário, que havia sido instalado, e isso passou por várias áreas, pela análise de vários órgãos da Prefeitura. Vieram as eleições, e aí o Secretário da época, o senhor Arraes, resolveu parar o processo e deixar para a próxima administração dar continuidade.
A administração seguinte assumiu. Essa conversa não andou muito. Ano passado, nós entramos no último ano de contrato, que tinha ficado um pouco mais desequilibrado, em função da introdução de um novo imposto, que foi o ISS. Então, nós enviamos um ofício à Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas (Secpar), perguntando se eles tinham interesse em dar continuidade às tratativas iniciadas em 2016 ou se nós entraríamos com um pedido de reequilíbrio a nosso favor, porque seria o último ano e, no Rio de Janeiro, esse contrato paga outorga de forma antecipada.
A outorga do ano inteiro é paga em março. Então, a gente teria que ver se... porque existem duas maneiras de reequilibrar, seria por aumento de prazo ou diminuição de outorga, e a gente precisaria ajustar isso. Vamos dizer, essa segunda rodada de negociações efetivamente veio de um ofício que nós enviamos para saber se continuávamos ou não.
Quanto ao motivo, o que gerou o desequilíbrio, era basicamente decorrente de três fatos: o aumento do investimento sem tempo de amortização, porque tem que fazer a confecção, instalação dos abrigos e manutenção; um quantitativo superior ao previsto em contrato não publicitário que teria sido instalado pela Cemusa no início do contrato; e a introdução de um novo imposto que também, na época do contrato, não estava previsto no plano de negócio. Esses eram os três itens que foram colocados na mesa.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, a empresa chegou a emitir algum comunicado à Prefeitura, dizendo, de forma inequívoca, que, ao solicitar novos pontos de abrigo, além desses outros itens que você colocou, geraria um possível desequilíbrio contratual?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Sim. Toda vez que um contrato de concessão solicita um investimento superior – além do que já está previsto – precisa ser, de alguma forma, reequilibrado, nesse caso, realmente, não tinha tempo para amortizar isso, esse quantitativo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Você sabe dizer quanto a empresa paga anualmente à Prefeitura pelo contrato de publicidade?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Sim. Esse ano nós pagamos em torno de R$ 13 milhões.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – R$ 13 milhões?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Sim. Esse número até aumentou, porque quando nós recebemos a empresa... Foi uma empresa que ficou à venda bastante tempo, então, ela estava menos organizada, vamos dizer assim. Nós pagamos, além da taxa de fiscalização de publicidade, todos os impostos, energia elétrica, manutenção. Apenas de outorga, o percentual de 37% da área 2 e 22% da área 3, correspondendo este ano a uma média ponderada de 31,2%, correspondendo aproximadamente a R$ 13 milhões. Esse valor é auditado todo ano. Se o senhor quiser, eu posso encaminhar o relatório de auditoria.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora tem alguma informação de que a empresa seria obrigada contratualmente a suportar algumas demandas sem que isso gerasse o desequilíbrio, como, por exemplo, o adiantamento de valores de publicidade cabíveis à Prefeitura?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não. Não tenho obrigação. Na verdade, a forma de pagamento de outorga foi pactuada. Quando nós assumimos, ela já era assim. Ela é paga adiantadamente, anualmente, baseada na média dos últimos três anos. Isso é o que está em contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Na época da prorrogação, a empresa tinha dívidas com a Prefeitura?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não. A Cemusa nunca teve dívida com a Prefeitura. Nós temos todas as Certidões Negativas de Débito (CNDs) emitidas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Não entendi. Quantas multas emitidas?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não, todas as CND!

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Ah, sim, CND. Desculpe, entendi multas.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não, nós temos todas as CND emitidas negativas, e nós não tínhamos nenhuma dívida. Não temos e não tínhamos nenhuma dívida com a Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Dívida de multa, taxa, nada?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não. Nunca tivemos nenhuma dívida constituída.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora chegou a participar de alguma reunião com a presença do Prefeito para tratativas desta prorrogação?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Sim, participei, ocasião em que se discutiu justamente a necessidade de novos abrigos e como a gente poderia contribuir com a cidade.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A senhora tem ciência de algum pedido especial do senhor Prefeito, para dar agilidade às tratativas desta prorrogação?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não, de forma alguma.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Foi realizada a redução dos custos, com a retirada de 52 sanitários nas áreas 2 e 3. Esses sanitários chegaram a ser retirados?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Sim. Isso entrou no desequilíbrio. O primeiro estudo, apresentado em 2016, previa 10 anos de extensão de contrato. Depois, quando esse estudo foi refeito, nessa segunda vez, mesmo tendo um desequilíbrio a mais, que seria a introdução do imposto em função da retirada dos sanitários, que, inclusive, nós já tínhamos vários pedidos de cidadãos para que eles fossem retirados, isso entrou muito em discussão. Por isso, a administração refez os estudos e concluiu que não seriam 10 anos o correto, e sim sete.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Você sabe informar quanto de economia a empresa teve com a redução desses sanitários, com a retirada deles?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Eu posso encaminhar os números certos ao senhor, para não cometer nenhum erro, mas isso consta no estudo de quando nós apresentamos a proposta de reequilíbrio, para justificar, para chegar aos sete anos, todos esses valores são discriminados.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem mais perguntas. Com a palavra, o nobre Vereador Luiz Carlos Ramos Filho.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Bom dia, dona Ana. Por que, convocada pela defesa para comparecer em audiência nesta Casa Legislativa no dia 13/05, a senhora não compareceu?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Porque, no sábado anterior à data, eu fui informada, os advogados da Cemusa foram informados, pela defesa, de que não seria necessária a minha presença.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Muito bom. Qual advogado?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Perdão?

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Da defesa? A senhora falou da defesa.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – O meu advogado, os advogados da Cemusa foram informados...

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Por quem?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Pelos advogados da defesa, que estavam satisfeitos com os depoimentos que tinham sido feitos.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – A senhora poderia esclarecer melhor como é a forma de pagamento da taxa publicitária pela Prefeitura?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Claro! A taxa publicitária, no Rio de Janeiro, sempre foi um tema muito discutido, porque quando se tentava cobrar por troca de mensagem, era praticamente impossível fazer um controle emissão de guias. Depois que ela passou a ser cobrada anualmente, como são em todas as outras cidades do Brasil e do mundo, ficou mais fácil, porque a Prefeitura consegue emitir e fiscalizar os engenhos efetivamente instalados. Então, nós passamos a pagar, as taxas passaram a ser emitidas. Compete à Administração emitir essas guias, e nós passamos a pagar. Mas existia uma questão do passado e que desde que nós assumimos essa empresa, vínhamos tentando resolver. Até que, no ano passado, nós recebemos um auto com uma cobrança, que contestamos e que foi analisado pela Administração, acatado parcialmente e entendendo que os anos não prescritos deveriam ser pagos, mesmo com a forma de troca de mensagem e ocupação de 100%, quando nós temos uma ocupação paga de menos de 70%. A empresa, aqui, a filial, entendeu que o valor era alto. Mas nós fomos instruídos pela matriz a fazer o pagamento, porque é uma política da empresa ficar em ordem com o poder concedente que, no final, é um casamento. São contratos longos.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Pode explicar a diferença entre mensagem de publicidade e face publicitária?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – É uma interpretação de português. A mensagem pode ser o conteúdo, o conteúdo que está dentro do engenho publicitário. E a face publicitária é a face do equipamento publicitário. Então, é cobrado, normalmente, você paga a taxa pelo número de faces publicitárias que a empresa possui. E a mensagem é o conteúdo que vai dentro dessa face.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Durante o termo de concessão 579 ou 580, houve alteração na forma de pagamento da taxa de publicidade? Já que antes cobrava-se por todas as mensagens publicitárias e depois somente pela primeira mensagem publicitária.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Sim. Em 2016, se eu não me engano, houve um decreto alterando a forma de pagamento, apenas as concessões que já são concessões onerosas que pagam outorga e oferecem serviço ao município, para que essas tivessem as taxas recolhidas de forma anual, o que aí permitiu, sim, a gente, as empresas começarem a pagar as taxas.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Isso gerou lucro para a empresa?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Eu acho que gerou lucro para a Prefeitura, porque ela conseguiu começar efetivamente a cobrar a taxa.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Sem mais perguntas, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador Paulo Messina.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Ana Célia, boa tarde.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Boa tarde.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Você citou, aqui, três variáveis que geraram desequilíbrio. O número de equipamentos adicionais que foram colocados, o número de equipamentos totais acima do contrato original e a introdução de um novo imposto. É isso?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não. Na verdade, em parte. Os abrigos a mais solicitados, o novo imposto e o quantitativo de abrigos não publicitários instalados há – eu posso passar, depois, o ano certo para o senhor – muitos anos pela Cemusa à demanda da administração, para atender carência em determinados bairros.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Que novo imposto foi esse que foi introduzido?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – O ISS sobre a veiculação publicitária.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – No contrato original de vocês não tinha isso?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não, porque o ISS passou a incidir sobre veiculação publicitária apenas a partir de janeiro. Ele foi aprovado no final de 2016, regulamentado em 2017 e passou a incidir a partir de 2018.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Então, até 2016 não se pagava ISS do serviço prestado?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Nenhuma vinculação publicitária estava sujeita a pagamento de ISS.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – A senhora entende que existem outras variáveis aí que poderiam estar em favor da Prefeitura em uma eventual ampliação? Por exemplo, no contrato seu original da Cemusa, vocês tinham 20 anos de duração. Após esse período, a propriedade dos engenhos seria da Prefeitura. A equação de desequilíbrio acontece, também, a partir do final deste contrato para o futuro em favor da Prefeitura, uma vez que os engenhos são de propriedade da Prefeitura. Correto?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Na verdade, esses equipamentos, depois de 20 anos de uso, têm o custo de manutenção alto. Para o senhor ter uma ideia, uma nova licitação exigiria a substituição – obviamente isso é impossível de fazer em menos de cinco ou sete anos, mas, enfim – de todo esse parque que já está aí há 20 anos instalado. Hoje, se eu pudesse, honestamente, porque nós já vivemos essa situação em São Paulo, dizer, isso se tornaria uma linha de custo para a administração. Porque três meses sem a manutenção que é feita sete dias por semana, 24 horas por dia, eles são sucateados. Nós temos, não sei se interessa, uma média de 600 vidros, 600 traseiras de ônibus quebradas todo ano, fiação roubada, ou seja, as pessoas não veem muito, mas é uma operação de guerra manter mais de 2.000 mobiliários nas vias públicas, além de maresia, vandalismo. Não é uma prerrogativa do Rio, todas as cidades são assim.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – É, maresia talvez seja, não?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não, Salvador é mais complicado.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Está bem. Então, pelo que entendi, existe também uma relação que você pode fazer em que há um pico ótimo entre o investimento e a manutenção. Depois de determinado momento, começa a ter mais custo de manutenção, e já não compensa mais o que é investimento inicial. É isso?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Sem dúvida, a “pizza” de manutenção vai aumentando por conta da idade, do uso dos mobiliários. Você tem mobiliários mais suscetíveis a isso, outros menos. O abrigo, como está na mão, é acessível, acaba sofrendo bastante, roubo de banco, vidro. “Eles” serram até poste. O relógio, por exemplo, como é menos acessível, tem um problema menor de vandalismo, embora tenha o problema da substituição da máquina propriamente dita. Eles têm suas particularidades. Mas, sim, depois de passada certa idade, o custo de manutenção aumenta muito.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Bom, esses fatores de desequilíbrio foram acontecendo ao longo do tempo, nos anos de 2015 e 2016?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Na verdade, quando nós assumimos a empresa, em 2015, fazendo a diligência da empresa, é que nós fomos descobrindo que, por exemplo, tinha abrigos no quantitativo a mais. Tentamos entender por que foi instalado, não tínhamos a memória da empresa. Depois, o que foi acontecendo, mais ou menos, porque, em 2015, nós assumimos, nos apresentamos e, em 2016, veio a primeira demanda de 300 abrigos a mais. O ISS entrou em 2018. Então, eles não foram todos efetivamente… olhando dessa forma, não ocorreram ao mesmo tempo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Quando foi exatamente que vocês fizeram a reclamação? Porque, de acordo com nossa legislação municipal, a reclamação, o pedido de reequilíbrio parte do concessionário. Quando vocês fizeram o pedido?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Na verdade, como eu disse, nós assumimos a empresa, e a Área 1 já estava em tratativa com a Administração para fazer o reequilíbrio daquele contrato.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Desculpe interromper. O que é “estar em tratativa”? É verbal ou havia alguma formalização?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Quando eu fui me apresentar como concessionária, na primeira reunião, tinha pessoas de uma Secretaria de Mobilidade, alguma coisa assim, que estavam ansiosas para conversar conosco, para explicar a demanda, a falta de abrigos, a necessidade de mais abrigos. A gente estava chegando, eu falei: eu vim me apresentar, dizer que a gente veio entender, se apresentar. Somos o novo concessionário, e essas demandas a gente vai precisar analisar.
Aí, foi em agosto de 2016 que nós recebemos o primeiro ofício, solicitando a instalação desses 300 novos abrigos. E, pela informação que eu tenho, o concessionário da Área 1 já estava tratando desse assunto. Por que não estava sendo tratado com a empresa Cemusa? A empresa ficou à venda por dois anos e o fechamento nessa operação foi um ano e meio. Então, foram três anos e meio que a empresa estava congelada. Eu imagino que não interessava à empresa, naquele momento, conversar sobre mais investimentos.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Sim, mas o pedido de reequilíbrio formal da Cemusa à Prefeitura aconteceu quando?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Em 2016, quando nós respondemos que sim, que estaríamos dispostos a instalar mais abrigos, mas que precisaríamos reequilibrar o contrato. E, naquela época, apresentando um estudo que apresentava 10 anos de extensão.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Em 2016?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Sim, em 2016.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Vocês instalaram os pontos em 2016?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não, o processo não chegou ao fim.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Então, espera aí, vamos lá, deixe eu dar uma informação que você está me baseando nessas perguntas. O processo que deu o desequilíbrio em favor de vocês é de setembro de 2018?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Sim, eu… os autos em que foi aberto um novo processo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Isso. Então, vamos lá. Você está me dizendo que o pedido de reequilíbrio foi em 2016, em resposta à solicitação da Prefeitura de instalação de novos pontos. E esses novos pontos não foram instalados?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUES – Não, porque o processo não caminhou, ele passou para a análise da Procuradoria etc. E aí, ele não foi finalizado, ou seja, o acordo não foi pactuado. Por isso, passado mais um ano e meio ou dois, quando, antes de entrar no último ano de contrato, nós provocamos – vamos dizer assim – a administração, enviando um ofício à Secpar, perguntando do interesse dele de retomar as tratativas...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Agora?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUES – Agora, nessa data em que o Vereador mencionou, em retomar as tratativas, caso contrário, nós teríamos que entrar com o pedido de reequilíbrio do que já estava, que seria no caso o não investimento, porque não haveria investimento, se eles não tivessem interesse, mas do ISS; e do que tinha abrigos em excesso, instalados anteriormente. E aí, a Prefeitura manifestou interesse em retomar as tratativas de aumentar o quantitativo de abrigos, aumentar o investimento e fazer tudo nesse novo processo que o nobre Vereador está se referindo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Então, este processo novo se baseia também na instalação de novos pontos de ônibus, é isso?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUES – São 300 novos pontos de ônibus.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Que não foram ainda pedidos, o local onde querem que sejam instalados?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUES – Na verdade, eles já estão em produção. A gente vai começar instalar, porque isso, a finalização disso foi em dezembro. Eles já estão sendo fabricados e serão instalados em locais indicados pela própria Prefeitura.
Neste ponto, nesta renovação, isso está incluído, esses 300 pontos novos.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUES – Sim, em locais, são 300 novos pontos não publicitários.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – E a Prefeitura ainda não disse para você quais os locais que querem instalar isso?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUES – Acho que eles que tem de resolver. O déficit é grande, eles é que vão ter que dizer onde eles desejam.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vereador Paulo Messina, pegando o que você falou em processo novo, e isso suscitou uma dúvida, porque conforme a Ana Célia falou, esse processo, num primeiro momento, morreu em 2016, não foi dada continuidade às tratativas com relação à essa instalação desses 300 novos abrigos.
Eu não entendi essa sua questão em um novo processo, esse pedido em um novo processo, porque, pelo que consta, aqui, nos documentos que foram enviados à Câmara, esse pedido foi provocado novamente pela Maria Elisa Dutra Werneck, quando ela deu um parecer à Secretaria Municipal de Fazenda, ela se baseia lá, naquele pedido de 2016: “versam os presentes acerca de ofício encaminhado pelo consórcio tal, cujos objetos sobre o imobiliário urbano das áreas de planejamento tais, por meio da qual se indaga se persiste o interesse do poder concedente na instalação de 300 abrigos de ônibus. Esta Subsecretaria não vislumbra óbice ao prosseguimento das tratativas”.
Então, na verdade, foi dentro do mesmo processo. Isso meio que foi, só para eu entender, impulsionado pela senhora Maria Elisa Dutra Werneck?

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Presidente, o Decreto que trata das renovações é muito claro quando “diz” que tem que partir da concessionária o pedido de reequilíbrio.
Claro que, nesse caso, eu compreendo que o pedido de reequilíbrio é uma consequência do suposto pedido do Poder Executivo para novos pontos de ônibus ou relógio, sei lá o que pediram. Mas a representante da empresa alega outros itens, além da instalação de novos pontos.
Fica uma curiosidade, eu gostaria de complementar com mais uma pergunta, se Vossa Excelência permitir. Esse universo todo que você citou: imposto, números já acima do... Executando já acima do contrato; e, meramente, a instalação de 300 abrigos novos.
Eu te pergunto se o custo de instalação desses 300 abrigos novos é tão relevante em comparação com essas duas outras variáveis a ponto de fazer com que vocês, empresa privada, aguardassem a decisão por anos do Poder Executivo para pedir o reequilíbrio. Entendeu a pergunta? Quer que eu reformule? Acho que ficou um pouco confuso. Desculpe, deixe-me reformular: você tem três motivos para o reequilíbrio: o pagamento de ISS sobre todo o universo do seu parque instalado.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Toda a venda assim... Toda a receita bruta...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – De todo o seu parque, ainda por cima da receita bruta. Dois. Estar executando já o contrato acima do parque originalmente contratado. E o terceiro fato, novo, pedido pelo Executivo, de instalação de 300 abrigos novos. Quero perguntar por que aguardar esse... se você me disser: “Não, porque isso aqui representa 20% de desequilíbrio e esses 300 pontos representam 80%, por isso eu estava esperando para pedir de uma vez só – ou não”. Quanto isso representa nesse universo que fez você esperar a decisão dos 300 pontos, em setembro só, para pedir o reequilíbrio?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Porque, na verdade, o imposto passou a ser pago em 2018, então, antes de 2018, essa variável não existia. E quando nós assumimos, repito, em novembro de 2015, que foi conversado, foi trazido a nós esse problema da necessidade de mais abrigos. E depois esse assunto foi retomado em 2016, isso abriu... nós não podíamos negar a ciência disso. A gente tinha a ciência e recebeu, inclusive, um ofício solicitando isso. Por isso, o nosso ofício em 2018, dizendo: nós temos que tomar uma providência antes desse contrato acabar para reequilibrá-lo. Temos esses dois elementos. Os senhores querem continuar tratando da questão de aumentar o aumento de investimento ou não? Porque se a Administração não tivesse interesse, nós iríamos formular um pedido de reequilíbrio baseado apenas nesses dois elementos. Antes de terminar o contrato. Desculpe-me, deu para entender?

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Sim, estou satisfeito, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Algum vereador inscrito para formular perguntas? Quero registrar a presença dos Excelentíssimos Vereadores Babá e Leandro Lyra.
Bem, existem dois vereadores querendo formular perguntas, são eles: Vereador Babá e Vereador Reimont. Com a palavra, o nobre Vereador Babá.

O SR. VEREADOR BABÁ – Senhor Presidente, na metade do trabalho que vocês vêm desenvolvendo, correto? E os vereadores que assinaram o pedido de CPI... O que nós vimos na declaração do Prefeito é um total desrespeito a esta Casa, que, mesmo sem... Termina em julho, não é isso?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Final de junho.

O SR. VEREADOR BABÁ – Final de junho. Pois bem. O que ele coloca para a imprensa é que a CPI já foi para o lixo da história. Isso vai depender dos senhores vereadores aqui que queiram empurrar essa situação vergonhosa para o tal lixo da história que Crivella determina. Só queria registrar esse fato, porque nós estaremos cobrando dos senhores vereadores, pois vai depender desta Câmara aqui, como diz o Senhor Prefeito, que isso aqui vai para o lixo da história. Então, nós vamos ver. Esperamos a votação, porque nela, efetivamente, vamos saber quem é ou quem são os vereadores, porque houve 35 votos para a abertura do impeachment, precisa-se de 34 votos para poder votar o impeachment. Aí nos interessa saber, obviamente, não dá para saber hoje, mas nós vamos saber e denunciar os vereadores que estiverem nessa conivência com o Prefeito.
Um mês e tanto antes de encerrarem os trabalhos, ele declara isso ao público, à imprensa. Aí, nós vamos esperar o desenrolar dessa história.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Foi uma questão de ordem, Vereador? Volto a reafirmar que o trabalho desta comissão tem sido imparcial. Eu acho que isso está claro para todos os vereadores e para todos que vêm participando da audiência. Tem sido imparcial, isto tem ficado claro para todos.
Eu tenho a certeza de que o senhor e sua equipe têm estudado a fundo esse processo e seguramente, no dia da votação, caso entenda que haja alguma discrepância em relação ao que foi indicado por esta Comissão, o senhor terá a oportunidade de, no seu voto, apresentar.
Com a palavra o nobre Vereador Reimont, para formular suas perguntas.

O SR. VEREADOR REIMONT – Muito bom dia, Dona Ana Célia; bom dia a todos e todas.
Eu tenho três perguntas que considero muitíssimo simples. Peço à Comissão Processante permissão para que a depoente responda à Comissão.
A primeira questão é sobre o encaminhamento republicano. As conversas com o poder concedente sempre se deram de maneira republicana. A senhora percebeu alguma diferença no trato quando houve mudança de governo, de 2016 para 2017, já que houve tratativas com dois governos distintos – o governo que terminou em 2016 e o que iniciou em 2017? Esta é a primeira pergunta.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não, senhor. Na verdade nós somos uma empresa que tem um programa de compliance muito estrito, muito forte. Nós estamos em mais de 80 países, 5.000 cidades e temos uma maneira de conduzir as conversas com o poder concedente de forma muito transparente, muito clara e principalmente muito técnica. Esse contrato era um contrato já antigo, mas novo para nós, pois estávamos acabando de assumir a empresa. As conversas foram sempre, no meu entender – e eu participei pessoalmente dessas tratativas –, visando atender áreas da administração que sentiam falta desse serviço, que é custeado pela veiculação publicitária em áreas mais carentes.
Então, respondendo à pergunta do senhor, não, as conversas sempre foram muito transparentes, diretas e técnicas.

O SR. VEREADOR REIMONT – Uma segunda pergunta: em alguma outra cidade do país em que a empresa da senhora – Cemusa – atua, houve uma tratativa semelhante a essa no Rio de Janeiro? Se sim, com a questão do reequilíbrio financeiro, renovação de contrato antecipado para esse fim, eu peço que a senhora encaminhe algum documento probatório à Comissão Processante.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Exatamente igual a esse caso não, nunca ocorreu aqui, esse é o primeiro contrato que nós...

O SR. VEREADOR REIMONT – Eu estou falando do país inteiro.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – A Cemusa nós recebemos contratos de Brasília, Rio, Manaus e Salvador. Em Salvador nós já operávamos via J.C. Decaux, em outra área.
Houve tratativas diferentes, como, por exemplo, toda cidade tem um déficit de abrigos: São Paulo 2.500; Porto Alegre 3.000, e assim vai. Então, por exemplo, em Salvador nós instalamos mais abrigos, compensados pela retirada de sanitários, mas era um quantitativo bem menor. Então, normalmente, fazendo essa parceria com a cidade, tentamos procurar atender às necessidades.

O SR. VEREADOR REIMONT – Reequilíbrio financeiro, então, só no Rio de Janeiro?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Reequilíbrio financeiro, com exceção de prazo, esse foi o primeiro.

O SR. VEREADOR REIMONT – Muito obrigado.
Uma terceira pergunta, Senhor Presidente: o interesse de aumento dos equipamentos, dito pela senhora em 2016, continuou com a insistência quando o novo governo assumiu em janeiro de 2017? Em 2016, a senhora disse que teve a insistência do poder concedente para que aumentassem o número de abrigos em áreas da cidade, de modo particular dois e três, se não me engano, se não me falha a memória aqui. Continuou o poder concedente insistindo nessa necessidade ou a sua empresa foi que, para voltar ao assunto da renovação e reequilíbrio financeiro, relembrou e sugeriu ao poder concedente?
Não sei se me fiz entender.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Fez.

O SR. VEREADOR REIMONT – Em 2016, tinha um desejo do poder concedente de aumentar o número de abrigos e, portanto, houve já algumas tratativas. Essas tratativas continuaram no atual governo ou foi a sua empresa que sugeriu uma memória para que isso acontecesse? Não estou perguntando sobre o pedido de reequilíbrio, estou perguntando sobre a demanda por novos equipamentos por parte do poder concedente.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Antes eu queria dizer que não é que eles insistiam, eles nos solicitavam e quem solicitava, normalmente, vinham pessoas de outra secretaria, não vou saber dizer, exatamente...

O SR. VEREADOR REIMONT – Que é poder concedente, porque é secretaria.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Vinham outras pessoas da parte de mobilidade que apresentavam suas necessidades. Isso aconteceu assim que nós assumimos. Quando nós nos apresentamos, sempre que muda a administração, nós vamos lá e nos apresentamos. Isso era uma constante, assim, a falta de abrigos em áreas carentes é uma necessidade.
Até me lembrei de um episódio que aconteceu quando... Como nós avançamos bastante em 2016 e acabou o processo não se concluindo, mas eu acho que não houve uma comunicação ampla e, no início de 2017, nosso gerente daqui nos telefona dizendo: “Dona Ana, estão pedindo para a gente instalar os novos abrigos”. Eu perguntei: “Quais novos abrigos?” E ele respondeu: “Não, porque está precisando de abrigos. A secretaria está pedindo” – eu vou, depois, pegar o nome da secretaria certa. E eu respondi a ele: “Não, o processo, infelizmente, caminhou, mas não finalizou, então, nós não podemos instalar novos abrigos porque o processo de reequilíbrio e de instalação de novos abrigos não foi finalizado em 2016”. Mas logo no início de 2017, nós recebemos um telefonema da Administração perguntando se já podiam nos encaminhar os endereços.
Então, sim, o que eu posso entender é que essa necessidade existia, existiu e existe.

O SR. VEREADOR REIMONT – Muito obrigado, Presidente.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Eu gostaria de fazer uma pergunta, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Deixa o Vereador Leonel Brizola, porque ele tem uma questão de ordem para fazer e, posteriormente, passo a palavra ao Vereador Luiz Carlos Ramos Filho.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente, que tem conduzido de forma belíssima esta Comissão Processante.
Cumprimentando a todos, à depoente.
A verdade é que vou encaminhar até por ofício, mas para que a gente esclareça essa questão da publicidade na nossa cidade, até dê mais transparência, se a Comissão tem o número desse mobiliário urbano, seja de abrigo, de ônibus, de relógios digitais. A quantidade desse mobiliário urbano, as condições em que estão, onde estão e o que de fato é do Município e o que de fato é dessas empresas privadas?
Vou encaminhar por ofício, mas agradeço a oportunidade de fazer essa arguição.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Tendo em vista que Vossa Excelência já encaminhará essas perguntas por ofício, nós não temos esse detalhamento no processo. Tem, sim, a quantidade de mobiliário urbano, a gente não sabe a quantidade do contrato inicial de mobiliário urbano na cidade.
A gente não sabe e não consegue, nesse momento, quantificar se esse mobiliário urbano está acima do número previsto do contrato, se foram instalados outros mobiliários urbanos que fosse até de próprio interesse da empresa para se explorar a publicidade, a gente não tem essa informação, e é uma informação importante que a Comissão precisa ter e o senhor encaminhará por ofício.
Quanto custa, hoje, esse mobiliário urbano? Qual é o valor desse mobiliário urbano? Não sei se a senhora saberia responder agora.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Do mobiliário que já está instalado ou que seria...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Instalado.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Na verdade, hoje esse equipamento, depois de 20 anos, está amortizado. Nós entendemos que é custo zero. Quanto valeria comprar um novo? Eu posso encaminhar, acho que seria mais preciso.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Essa informação, não só para a Comissão, mas acredito que para os vereadores, se torna importante porque é da ciência de todos que esse mobiliário urbano, independente de todo o processo, como relatado aqui pela senhora, processo de manutenção, que a gente entende que não é fácil, esse mobiliário urbana passaria a ser propriedade da Prefeitura ao fim do contrato.
Acho que até para uma análise mais detalhada da Comissão, a gente tem que conseguir fazer essa comparação de quanto a Prefeitura teria com esse patrimônio, esse mobiliário sendo incorporado ao patrimônio da Prefeitura. Isso traria para a Prefeitura uma possível nova licitação, independente de ter que trocar ou não. Essa seria uma informação importante.
E uma última pergunta. Vou passar a palavra, o Vereador Luiz Carlos Ramos Filho também quer fazer outra pergunta. Quer fazer outra pergunta, Vereador? Mas antes de formular a sua, eu só queria saber se a Prefeitura apenas se baseou no estudo feito pela empresa com relação ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, ou se a Prefeitura apresentou um outro estudo corroborando ou divergindo do estudo realizado pela empresa.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – A nós não foi apresentado. Eu imagino que eles tenham feito um estudo interno, tanto que se alterou de dez para sete anos. Mas acho que eles não têm obrigação de nos enviar, simplesmente nos informaram.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Só um minuto. Desculpe, por favor.
Eles não mostraram as contas? Você fez uma lista de contas e disse que era 10 anos. A Prefeitura virou e falou “Te dou sete”, e você aceitou?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não, na verdade tem um business plan que é feito. Quando a gente reapresentou, já reapresentou inclusive o pleito do... Como eu disse, o que mudou muito, que alterou isso, foi também a saída dos sanitários, que não estava prevista nas primeiras tratativas. E a Prefeitura tem todos os nossos números, uma vez que esses contratos são auditados todos os anos. Então, ela sabe nossos custos, conhece nossos números, e nós apresentamos tudo isso através de um estudo econômico-financeiro. Eles analisaram e voltaram acatando os sete anos, uma vez que saíram os sanitários.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Então, você fez um estudo grande, complexo e disse que eram 10 anos. É isso?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Isso. Lá atrás. Nesse momento, tinha outras variáveis. Não incluía imposto e não incluía a retirada dos sanitários. Era simplesmente um estudo baseado na instalação de 300 novos abrigos.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Está bem. Então, vamos lá. Lá atrás, a empresa, sua empresa, fez um grande estudo que envolveu várias variáveis, menos o imposto e mais os sanitários. É isso? E chegou à conclusão, ao cálculo final, de que eram necessários 10 anos. A Prefeitura, alguns anos depois, responde para você: “Olha, vou tirar os sanitários, vou colocar o imposto e fiz minhas contas aqui dentro e não vou te mostrar. São sete anos”. E aí você aceitou, simplesmente, isso.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Na verdade, nós fizemos as contas porque uma variável que é muito importante a ser considerada é o tempo de manutenção de um mobiliário novo instalado. Então, entre um mobiliário instalado em 16 e um instalado em 19 tem uma diferença em valor de manutenção que vai incorrer. Vai ser menor.
Agora, contando sete anos de manutenção. Na época, quase 10 anos de manutenção. Tudo isso é considerado. Nós abrimos nossos custos, fazemos um BP e, então, apresentamos um estudo que dava sete anos.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Então, quem apresentou sete anos foi você, não foi a Prefeitura. É isso?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não, fomos nós.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Foram vocês. Não consegui ouvir. Vocês que apresentaram sete anos?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Fomos nós.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Está bom. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Pergunta?
Vereador Babá formulará sua pergunta.

O SR. VEREADOR BABÁ – Sobre a questão de ordem ainda agora, e reconhecendo o trabalho que a Comissão vem desenvolvendo, fiz questão de colocar a questão de ordem por causa da entrevista do Prefeito. Agora quero fazer pergunta.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Claro.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Assim que o vereador terminar sua pergunta.

O SR. VEREADOR BABÁ – Senhor Presidente, a senhora colocou que os equipamentos, na verdade, é uma verdadeira operação de guerra devido ao vandalismo e as intempéries e que, a partir de um determinado tempo, o equipamento perde a utilidade porque o valor da manutenção é maior do que o valor do mobiliário. O que fica então para a cidade depois de 20 anos de contrato são mobiliários velhos, precisando de substituição? E qual a ordem de grandeza percentual da manutenção em relação ao custo do mobiliário?
Essa questão era a que eu gostaria que a senhora pudesse responder.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Então, eu não diria que eles não têm mais uso porque, a partir do momento em que a gente faz a manutenção, eles continuam servindo para informar a hora, a temperatura e servindo de abrigo à população. Então, uma vez feita a manutenção, eles continuam cumprindo a sua função para população.
A pergunta de quanto ele vale, como eu disse, são equipamentos amortizados. Vamos dizer que a Prefeitura quisesse vender esses equipamentos, cujo valor eu não vejo. Ela poderia, sim, mantê-los, pagar a energia elétrica para que eles funcionem e fiquem iluminados, gastar em manutenção, frota de carros. Nós rodamos mais ou menos 35 mil km por mês para fazer a manutenção corretiva e preventiva dos mais de 2.000 mobiliários instalados, porque a nossa área é muito extensa. Então, quanto ele vale hoje depende. Um abrigo novo, posso encaminhar para o senhor o orçamento deste abrigo que foi instalado no Rio de Janeiro, em 2000, o valor atualizado. Eu não tenho esse número hoje.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só me corrigindo, Vereador Babá, o senhor queria saber o custo de manutenção desses equipamentos hoje para empresa, é isso?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Mas ele fica em torno de...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A pergunta foi essa.
Porque a questão de quanto custa o mobiliário urbano foi uma pergunta que foi formulada até pelo próprio Vereador Leonel Brizola e foi feita por mim.

O SR. VEREADOR BABÁ – Ela, se não pode responder hoje, que remeta para essa Comissão o valor, porque ela disse que não sabe, que não tem condições.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Então, mais a dúvida é: o senhor quer saber o valor do custo de manutenção?

O SR. VEREADOR BABÁ – E qual a ordem de grandeza do percentual da manutenção em relação ao custo do mobiliário, é essa relação.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Está ok.
Se o senhor pudesse fazer por ofício à Comissão, para que possamos enviar...

O SR. VEREADOR BABÁ – Pois não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Só para ficar registrado. Está ok?

O SR. VEREADOR BABÁ – Pois não.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu vou passar a palavra para o Vereador Luiz Carlos Ramos Filho e posteriormente para a Defesa, que gostaria de fazer uma questão de ordem.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – A senhora falou que a sua empresa tem mobiliário urbano em Salvador. Qual é o percentual que a sua empresa paga a Prefeitura de Salvador?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Na área 2, o percentual é de 10%; na área 1, que seria a área mais nobre, 11%. Se o senhor me permitir, eu posso dar outros exemplos.
Em Brasília que tem a paisagem bem ordenada, nós pagamos 10%; em Manaus são 6%; em Fortaleza, o próprio serviço constitui uma outorga; em Salvador e Belém, o próprio serviço constitui a outorga. No Rio de Janeiro, dos contratos que nós temos, é o mais o caro e, do que eu tenho conhecimento, ele é dos mais caros do mundo.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Sem mais perguntas, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Deixa só a Defesa fazer uma questão de ordem, aí depois eu passo a palavra para o Vereador Paulo Messina.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, muito se tem falado que esse processo, para além de jurídico, é político. Concordo com Vossa Excelência. Está me causando muita estranheza, nessa inquirição específica e em algumas outras, que não há mais uma ordem. Eu explico: ficou consignado desde o início que a Comissão faria as perguntas; aos vereadores seria oportunizado fazerem as perguntas, depois à Defesa, depois Vossa Excelência faria perguntas complementares.
O que estou presenciando aqui... Não sei mais relatar qual é esse procedimento. A Comissão fez as perguntas, passou para os vereadores, os vereadores fizeram, voltou para a Comissão, o vereador fez questão de ordem, depois ele pergunta, depois volta para a Comissão, depois volta... Eu já não estou mais entendendo Excelência.
Aí, o que acontece? A defesa sempre é acusada... Acusada não, retiro. Retiro, acusada não. Há manifestação de que haveria uma perturbação, chicana, e não tem.
Peço, mais uma vez, encarecidamente, que a ordem seja estabelecida. A Comissão faça as perguntas – que fique uma hora perguntando –, passe para os vereadores; os vereadores têm uma hora. Mas tem uma ordem. Isso não sou eu que estou inventando. Isso é uma questão até de segurança para esta Casa. Então, uma vez terminadas as perguntas da Comissão, os vereadores perguntem e depois é a defesa. O que está havendo aqui é um troca-troca...

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Entendo que seja previsível na Audiência, nesse processo, que, quando a gente ouve as respostas, neste caso da Ana Célia, os vereadores podem ter, nas suas cabeças, dúvidas suscitadas com relação ao que ela falou, com relação ao que um outro vereador perguntou.
E entendo, como disse, necessário que os vereadores esgotem, de forma exaustiva, todas as suas dúvidas, sempre visando ao interesse público. O que estamos visando, com o esclarecimento de todo esse processo, é ao interesse público. No final, a gente precisa decidir e criar o nosso convencimento de se foi ou não interessante para o Poder Público essa renovação. Então, volto a dizer: é previsível que isso aconteça na Audiência, tendo em vista que os vereadores, conforme a condução da mesma, vão tendo as suas dúvidas suscitadas.
Então, de forma nenhuma, estamos cometendo algum tipo de irregularidade por não seguir aquela primeira ordem em que falariam os vereadores da Comissão, depois os outros vereadores formulariam suas perguntas, e posteriormente a defesa.
A gente tem a última vereadora inscrita para fazer perguntas, que é a Vereadora Rosa Fernandes.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Presidente...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Ok. E os Vereadores Paulo Messina e Luiz Carlos Ramos Filho querem fazer questões de ordem. Então, por uma questão de hierarquia, primeiro a vereadora formula a pergunta, e depois os senhores vereadores fazem suas questões de ordem.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, ouvi da testemunha que ela foi dispensada pelo advogado de defesa. Foi a única pessoa que assumiu isso, que já havia sido dito aqui anteriormente. O que a gente pode concluir é que, realmente, as pessoas que iam depor foram literalmente dispensadas. E, por isso, naquele dia, não houve ninguém aqui para a Audiência.
Queria perguntar ao advogado: baseado em que o senhor dispensou a testemunha?

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Posso responder, Excelência?

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Claro.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, é uma questão em que já toquei algumas vezes...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Só para lembrar, o advogado não está em julgamento.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Não, tudo bem, mas é bom esclarecer por uma questão de lisura.
Agradeço pela sua pergunta. Reitero, conforme disse outras vezes: as testemunhas, naquela ocasião, eram testemunhas de defesa, correto? Sendo assim, a partir da oitiva das testemunhas de acusação, a defesa fez alguns rumores, até aqui nesta Mesa, ao pé do ouvido, de que haveria a possibilidade de a gente dispensar as testemunhas de defesa. Isso é uma prerrogativa minha. Isso é uma prerrogativa minha.
Para mim, assim, se a parte chegar aqui e disser: olha, o advogado pediu para eu não vir. É a minha testemunha. Eu poderia, sim, dispensa-la.
E, nesse sentido, ao contrário do que foi ventilado que a defesa queria estender o prazo, isso não aconteceu. Pelo contrário. A defesa queria que o procedimento, que a instrução, acabasse naquele dia. Nesse sentido.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Mas, se eu não me engano, o senhor afirmou que não dispensou ninguém. Pelo menos, foi o que eu ouvi naquele momento.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Não, não, faço questão. Olha só: a gente tem que falar que existe uma formalidade e existem questões materiais. Aqui, eu queria que a Presidência deliberasse a respeito das testemunhas de acusação que, a partir daí, formalmente, a defesa iria dispensar as testemunhas.
Então, eu quero dizer para a senhora: não há uma contradição. Formalmente, eu não dispensei. O que acontece? Essas pessoas vieram de São Paulo. A senhora veio de São Paulo?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não, não cheguei a vir.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Não, eu estou dizendo: a senhora é de São Paulo?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Desculpa, sou de São Paulo.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Então, era uma questão que o advogado fecha o contato comigo, é meu colega de trabalho: “Olha só, Doutor, eu acho que não virei. Eu acho que vou dispensar”.
Então, não haveria cabimento de haver despesas da parte chegar aqui e eu simplesmente falar: “Não, não quero te ouvir. Você está dispensada”. Era a minha prerrogativa.
É isso, Excelência! Não há nada a esconder. A prerrogativa do advogado, se a mim tivesse sido oportunizado deliberar sobre as minhas testemunhas, pontualmente eu iria dispensar todas.

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – A mim não convenceu. Mas, em todo caso, só para registrar e encerrar, Presidente, o advogado de defesa tem nesta Casa toda a deferência da Comissão, muito mais até do que os próprios vereadores. Porque nós não podemos ficar questionando. Nós não podemos ficar no debate com a testemunha. Ela responde e a gente tem que acatar e não pode ficar voltando para perguntar porque essa foi a orientação que a Comissão deu para os vereadores.
E o advogado de defesa tem ampla possibilidade de debater, questionar, discordar, até tentar interromper a fala dos vereadores. Então, eu acho que os advogados tem tido aqui um tratamento até especial. E, depois dessa fala de hoje do Senhor Prefeito, eu fico até um pouco mais desestimulada porque a gente nem precisava se esforçar tanto a medida em que o impeachment já está decidido.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A defesa teria perguntas a fazer a testemunha?

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Presidente, eu gostaria de fazer perguntas antes.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Perdão, é porque foi feito “pela ordem” tanto pelo Vereador Paulo Messina e pelo Vereador Luiz Carlos Ramos Filho. Posteriormente, passaremos a defesa para formular as suas perguntas.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Até para a defesa poder falar por último, no caso.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Senhor Presidente, eu gostaria de corroborar com o senhor e dizer que as perguntas que a Mesa volta a fazer é porque a depoente falou alguma coisa que nos chamou a atenção e nós queremos esclarecer as dúvidas.
Então, a todo o momento o advogado de defesa levanta esta questão, querendo colocar um ordenamento, uma ordem de quem pergunta. O interesse em esclarecer todos os fatos é uma prerrogativa da Comissão Processante. Nós temos esse interesse, precisamos ter a responsabilidade de elucidar esse contrato. E, ao final desse processo, fazer o devido julgamento dentro da legalidade, focado na legislação.
E, corroborando também com a Vereadora Rosa Fernandes, ficou claro que teve, sim, uma coincidência de contatos da defesa para que as testemunhas não comparecessem à Audiência. E esta Comissão não foi informada pelos advogados de defesa, demonstrando um total desrespeito a esta Casa Legislativa.
Uma vez que nós estávamos na sala da Comissão, fizeram-se questões de ordem, nós trocamos para o Plenário, e as declarações de que foi uma coincidência. Eu digo que coincidências entre oito pessoas é digno de uma combinação da Mega-Sena.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Pela ordem, Excelência.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Eu vou fazer todas as perguntas que eu achar necessário; todas as perguntas que eu sanarem minhas dúvidas, eu farei, para que eu possa, como relator desse processo de impeachment, fazer um relatório imparcial, justo, coerente, mostrando os caminhos do início deste processo de renovação do mobiliário urbano. Eu não irei me furtar em tirar todas as minhas dúvidas! Eu tenho responsabilidade com esta cidade. Fui eleito e preciso, sim, ter a responsabilidade de entregar à população um desfecho com transparência e com isenção.
Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) –Com a palavra, o nobre Vereador Paulo Messina.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Presidente, ainda que eu tenha um respeito enorme pelo nobre colega Luiz Carlos Ramos Filho, pela Vereadora Rosa Fernandes, todos que estão nessa linha, que é válida, eu acho que essa discussão do advogado até completa. Porque, daqui a pouco, a gente está igual àqueles relacionamentos que saem para o jantar e dizem: “porque você, em 1980 fez isso?”. Vamos em frente...

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sim. Eu concordo com Vossa Excelência.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Não entenda como crítica, não. Eu acho que o círculo está completo.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Foram levantadas muitas questões de ordem, e a gente está travando, na verdade, um debate que não está levando ao real interesse desta Audiência.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Eu também concordo, Senhor Presidente. Só que nós não podemos ficar ouvindo...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Vamos lá. Primeiro é a questão de ordem e depois eu quero fazer uma pergunta, que e ele vai responder de novo e vai ficar aquele negócio...
Sobre a questão das perguntas, sobre a ordem das perguntas, eu acho que é importante compreender, em uma Audiência, vamos dizer assim, no Poder Judiciário, há o Ministério Público na Mesa, testemunhas de defesa e de acusação. Após as perguntas, o juiz pode perguntar novamente. E é importante entender cada Vereador neste Plenário como um juiz da causa. Porque, no final das contas, não somos nós – repito, estou sendo chato em falar isso –, cada vereador, é Rosa, Babá, é Lyra, é Reimont, todos vereadores no Plenário são juízes naturais.
Eu não vejo problema em perguntar. Agora, até para concordar, em parte, com o advogado, eu acho que a gente deveria, pela fluidez da Audiência, pedir aos vereadores que viessem ao microfone se manifestar apenas uma vez. Contudo, acho que nós, da Comissão, em decorrência da consequência das respostas, temos a prerrogativa de poder voltar às perguntas. Assim como em uma audiência no Judiciário, o juiz, mesmo após o Ministério público perguntar, pode voltar com mais uma pergunta, se assim entender oportuno.
Gostaria de fazer uma última pergunta, Presidente. Em vários momentos, a gente tem visto esse argumento surgir, sobre “vantajosidade” percentual dos contratos para a Prefeitura. Mas isso é posto como se fosse um prêmio para a Prefeitura e um prejuízo para a empresa. Eu sei que, obviamente, não é. Porque senão você não faria. Mas o fato é: da forma como é colocada, tipo: “Não, vamos fazer, porque a empresa está fazendo um favor ao Rio de Janeiro de pagar esse valor todo”.
Normalmente, você compara grandezas que são comparáveis. Quando você diz que em Belo Horizonte – Belo Horizonte não, Salvador, errei longe, não é? – Salvador são 10, 11% e no Rio de Janeiro são 30, não sei quanto é.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – São 31,2 na média entre as duas.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – São 31,2?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Na nossa área, não é?! Na área 1 é outro valor.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Em torno de 31,32%, ou seja, quase praticamente três vezes mais que Salvador. Certamente por trás disso, há uma quantidade enorme de outras variáveis. Por exemplo: mercado de lá, a quantidade de pontos, a lucratividade, quanto que tem de dinheiro, quanto tem de custo. Não é possível que, com as mesmas variáveis lá e aqui, a única que se altere é o percentual que se paga à Prefeitura.
Lógico, a variável diferente já começa pelo tamanho das duas cidades e o ganho em escala que a tua empresa deve ter no Rio de Janeiro em comparação com Belo Horizonte. Aí, você vai me dizer que São Paulo é muito maior do que o Rio de Janeiro e tem o valor menor, mas eu volto à pergunta: as variáveis são todas iguais, só muda o percentual pago à cidade?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Vou explicar. Um contrato de mobiliários urbano, ele é analisado obviamente pela quantidade de investimento, atratividade comercial da cidade e da própria área, custo de manutenção, etc.
No mundo, estou lhe falando agora como uma empresa global, a média de outorga para mobiliário urbano, ela fica entre 9 e 12%. Cidades caras são 15%. Por quê? O Rio é mais atrativo do que... No caso, não era Belo Horizonte, é Salvador. Mas, enfim, eu fico sem...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Eu quero ver você, paulista, falar que o Rio é mais atrativo que São Paulo.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Para os franceses, com certeza. Mas adequou à época, perdeu essa licitação. Ela ganhou a parte técnica disparada e ela perdeu, porque ela entendeu que uma outorga dessa não era sustentável.
Isso provou-se verdade, tanto que a empresa Cemusa, por esse e outros motivos, mas o Rio de Janeiro pesou nisso, foi posta à venda e nós compramos. Aí o senhor fala: “Ah, mas é tão caro. Então, vale a pena?” Nós já pegamos esse investimento feito. Por isso, ele é sustentável. A gente tem uma máxima no escritório que, quando o contrato não faz sentido, ou não se instala ou não se mantém ou não se paga. E esse nível de outorga para mobiliário urbano é fora realmente dos padrões, porque, quando nós falamos de receita bruta – a receita bruta auferida pelo que o cliente paga –, tira-se a outorga. Depois, nós temos todos os impostos, bonificações de agência, manutenção...
Enfim, realmente o Rio de Janeiro é uma exceção, tanto que nós temos estudos, se por acaso o Rio de Janeiro fosse relicitado, outorgas variáveis... e quando... Sendo mais específica na pergunta do senhor: só há essa variável. O custo de manutenção é proporcional ao contrato, mas ele tem um percentual. Ele tem que representar x% dos mobiliários. Esse x% somado ao x% de outorga etc. Então, realmente, não é que fez um favor. Duas empresas, em 2000, optaram e pagaram outorgas nesse valor, porque entenderam que o Rio de Janeiro era uma cidade estratégica na operação mundial deles. As duas eram empresas multinacionais e entenderam que o Rio de Janeiro valia isso estrategicamente, o que não foi a compreensão da JCDecaux à época. Não existe favor. Existe realmente, o Rio de Janeiro é bem remunerado para ter o serviço de mobiliário urbano. Então, assim, ótimo. As empresas toparam pagar isso e mantiveram suas obrigações em dia, melhor. Mas é fora da curva deste modelo de negócio, que é o modelo de negócio que inclui a manutenção.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – No modelo de negócio nas outras cidades do Brasil e do mundo, você cobra por equipamento ou por anúncio?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Agora.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Perdão.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Por percentual de faturamento?

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Perdão. Nós cobramos... O Poder Público cobra por...?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Está acontecendo uma virada. Está acontecendo uma virada. Normalmente, o valor era, historicamente, por percentual; São Paulo já é por equipamento instalado; eles entenderam que não teriam que ser sócios da empresa e nem sofrer com essas oscilações; Porto Alegre, que lançou um edital a semana passada, é por equipamento instalado; Campinas não dá para comparar com Rio de Janeiro, mas é esse modelo. Então, existe por percentual de faturamento ou por equipamento instalado, historicamente, no Brasil. Até um tempo, o Rio de Janeiro foi pioneiro nesse tipo de contrato. Foi o primeiro a mudar a lei de 5 para 20 anos, permitindo um investimento grande. Por isso, que a Decaux foi o primeiro contrato que ela apresentou aqui e perdeu. Em seguida, na esteira do Rio de Janeiro vieram várias outras cidades, mas esse modelo vem gradativamente sendo alterado para um pagamento fixo. Mas aí vai do que a cidade entende que é melhor.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – As taxas... desculpe, desculpe. As taxas de publicidade nas outras cidades citadas onde você tem serviço, são cobradas por equipamento ou por anúncio?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Por equipamento, de forma anual. Então, a própria concessionária emite essas guias, tem a responsabilidade de botar em dia, emitir as guias. Em São Paulo é por internet, existe uma tabela, o equipamento é enquadrado, qual equipamento que está se tratando, emite e se paga anualmente por equipamento instalado. A taxa publicitária que aqui é TAP - Taxa de Anúncio Publicitário; TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncio em São Paulo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Quanto se paga da TAP no Rio de Janeiro?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Quanto eu pago de TAP no Rio de Janeiro?

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Perdão, por equipamento.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – É um cálculo complexo, porque depende do modelo de equipamento, é das poucas cidades que têm isso, e de onde ele está instalado. Se a área é mais nobre – por exemplo, na Barra –, a TAP é mais alta do que em Bangu.
Então, eu precisaria encaminhar essa planilha para o senhor, porque nem eu... Eu normalmente sento com o pessoal do financeiro para calcular o valor, porque ela varia em função do local do mobiliário e da tipologia do mobiliário. E aí, isso sai um... e ela é calculada ainda em UFIR.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Você tem ideia se a média do que você paga no Rio de Janeiro é mais baixa, mais ou menos compatível ou mais alta que de São Paulo, por exemplo?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Eu acho que ela está na média. Eu não quero... eu preferia lhe fornecer esses documentos, mas é...eu acho que ela está na média. A partir do momento que ela passou a ser cobrada...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Eu queria solicitar ao Presidente da Comissão, então, que oficiasse à empresa para pedir um comparativo de todos os custos que a empresa tem com as prefeituras. Pode ser quatro. Vamos fazer quatro? Você tem Rio, São Paulo, Belo Horizonte e Salvador?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Ah! É que São Paulo sendo fixo... Se eu puder lhe sugerir, tem pagar por revenue sharing, então, por exemplo, Brasília, Salvador, Rio – quem é mais por percentual? – Manaus, por exemplo.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Que nessas quatro cidades que ela citou por percentual, que a gente tivesse um comparativo do quê que nessas cidades a JC Decaux ou a Cemusa tem de gastos, tem de custos com as prefeituras. Percentual de lucratividade, taxas, impostos. Para que a gente fizesse um paralelo completo de todas as variáveis de receita do município onde ela presta serviço.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, pela ordem.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Estou satisfeito, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor está solicitando que a gente encaminhe um ofício à empresa para que possa enviar a esta Comissão esses essas informações e esse comparativo, é isso? A defesa pode formular suas perguntas.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Antes das perguntas, Excelência, por uma questão de ordem, a defesa se insurge, em face do requerimento feito pelo Vereador Paulo Messina, tendo em vista que a representante da empresa está aqui na condição de testemunha, logo não, é ela não é ré e não cabe a ela fazer, produzir provas. Não cabe, de maneira nenhuma, a empresa produzir provas. Eu, sinceramente, eu, mais uma vez, preciso expressar aqui a minha indignação com tudo que está acontecendo. Como assim a empresa chega na condição de testemunha, para esclarecer fatos objetivos delimitados em uma denúncia, e agora ela tem que produzir provas sobre equiparação das suas operações? Isso não tem cabimento nenhum, Excelência.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Pela ordem, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu queria que ele fizesse primeiro as perguntas e terminasse, porque senão a gente vai ficar pela ordem, pela ordem, e ainda tem mais uma testemunha para ser ouvida. A sua questão de ordem será respondida posteriormente, e aí que o senhor pudesse formular as suas perguntas.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Eu agradeço. Boa tarde.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Boa tarde.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – De acordo com a sua experiência, a senhora pode descrever para gente qual é a relevância do serviço de veiculação de publicidade para o Município do Rio de Janeiro?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Acho que a gente tem que separar a relevância da veiculação em mobiliário urbano e em simples placas que emitem mensagens.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Que seja. A senhora pode responder da maneira que a senhora achar adequada, por favor.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – No mobiliário urbano, a própria definição de mobiliário urbano são equipamentos para melhorar a qualidade de vida do cidadão, autofinanciados pela publicidade. Então, hoje, no caso do Rio de Janeiro são mais de 2.000 mobiliários, mais de 1.700 abrigos, sendo que 1.100 em áreas carentes. É um serviço autofinanciado pela publicidade, que desonera o município na prestação desse serviço e atende a população. No caso do abrigo, nesse serviço, e no caso do relógio, dando a hora e a temperatura, dependendo do que está pedido em contrato para que a informação seja fornecida. Além disso, é um canal de comunicação entre a administração e a população, porque a administração tem direito a utilizar as suas faces e ela utiliza essas faces para comunicar com a população. E a gente percebe, se eu puder exemplificar, a relevância, quando, por alguma redução de calçada ou alguma mudança de via, a gente tem que retirar um abrigo em áreas onde o transporte público é predominante; realmente a gente tem que até proteger os nossos funcionários, porque as pessoas demandam isso.
Diferente de lugares onde a pessoa não quer o abrigo na porta da casa dela ou não quer o abrigo perto da casa dela, nas áreas em que a gente opera, realmente, é um serviço extremamente demandado. Além de contribuir com outorga, taxas publicitárias, impostos e, enfim, geração de empregos, como qualquer empresa.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Vamos lá. Existe, obviamente, na atividade empresarial, um fim social. A senhora sabe dizer como essa empresa contribui para a população, em especial nas regiões mais carentes?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Fornecendo, justamente, um serviço que é fundamental. O abrigo de ônibus, eu não sei se o senhor sabe, é do DNA da empresa; foi o fundador da JCDecaux que criou esse conceito, criou o conceito do abrigo de ônibus autofinanciado pela publicidade, para que a população pudesse ter um bom serviço, desonerando o município. Em alguns lugares, onde nós temos abrigos instalados e iluminados, ele faz parte da pouca iluminação, ou seja, ele ainda ajuda na segurança de quem está aguardando o ônibus, além de proteger contra intempéries etc. No caso específico do Rio de Janeiro, nós temos uma grande área, o Rio é grande. Tem muita gente que não sabe que o Rio é tão grande. Entre a nossa base de operações e a nossa base avançada são 65 km. Então, nós temos, realmente, serviço prestado em todas essas áreas, e a gente percebe que eles são muito utilizados.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Perfeito. No caso de uma nova licitação – nada custa lembrar que o processo ainda está vigente até o fim deste ano –, ao invés da extensão do contrato, quais seriam as consequências para a Cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista o mercado nacional em relação aos valores de outorga?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Como eu disse aqui antes, um concurso é sempre um concurso. Mas, em função do investimento que tem que ser feito, minimamente, para repor o mobiliário que tem hoje, uma licitação deveria prever, inicialmente, como todas, um período de carência de outorga para que o investimento fosse feito. Ou seja, a administração teria que abrir mão de outorga durante um tempo para poder permitir ao concessionário fazer a instalação no investimento. Nós entendemos, como especialistas no assunto, que o percentual de outorga não seria o mesmo, pelas razões que eu já expliquei anteriormente.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Talvez a senhora, até dentro do bojo de algumas respostas, já tenha esclarecido, mas não custa perguntar: qual é o custo mensal da manutenção dos bens vinculados ao contrato?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Hoje a gente gasta entre R$ 800 mil e R$ 900 mil, mais energia elétrica. A média, nos últimos anos, é de R$ 7 milhões de manutenção apenas, mais R$ 1,3 milhão de energia elétrica para iluminar os mobiliários. São 150 empregos diretos e indiretos, uma frota de 25 carros. É uma operação interessante.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Quando a Cemusa recebeu o auto de infração para a cobrança da TAP, qual foi o procedimento adotado pela empresa? Houve pagamento do débito?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não, nós imediatamente contestamos o valor cobrado. Apresentamos uma defesa no prazo. Essa contestação foi acatada parcialmente, e nós, então, decidimos pagar o período não prescrito. De novo, mesmo entendendo que ele estivesse acima, porque o que foi considerado foi uma ocupação de 100% do mobiliário. Na época que se cobrava por troca de mensagem, teoricamente deveria ser cobrado apenas os mobiliários que tivessem com publicidade. No cálculo da administração, ele calculou que 100% dos mobiliários estariam ocupados, quando a nossa ocupação paga fica em torno de 45% a 50%. Mas a administração entendeu que isso era passado, não tinha como fiscalizar. Então, ela considerou 100% de ocupação. De novo, mesmo a filial entendendo que era um valor alto, que era um valor acima do que era devido, nós fomos instruídos a quitar, a regulamentar, a pagar toda essa TAP.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Eu acredito que a senhora já tenha respondido, mas pergunto novamente: a Cemusa possui algum débito em aberto com a Prefeitura do Rio de Janeiro?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não. Temos todas as Certidões Negativas de Débito (CND) em dia.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Agora, talvez a pergunta que é o cerne de toda a questão. A senhora está diante de uma Comissão formada por vereadores; a senhora já prestou compromisso com a verdade, então, eu acho que essa pergunta é o grande cerne: houve algum pedido junto à empresa para algum favorecimento pessoal – do Prefeito ou quem quer que seja?

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Não, nunca, em nenhum momento.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Eu me dou por satisfeito, Excelência.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Antes de liberar a testemunha, pegando um gancho no que falou a defesa do Prefeito, já que a empresa procura cumprir a sua função social, que pelo menos instale alguns abrigos no bairro de Sepetiba, porque lá não tem um abrigo de ônibus. Até quero passar a informação que Sepetiba é um bairro da Cidade do Rio de Janeiro, senhores.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Eu vou anotar, Presidente.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Há controvérsias.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem favorecimento pessoal, mas vou deixar claro aqui que este sempre foi um pedido deste nobre Vereador nesta Casa, onde estou em meu segundo mandato. Então, que a empresa cumpra a sua função social, Vereador Paulo Messina, e instale alguns abrigos no bairro de Sepetiba. Eu acho que é o único bairro... Às vezes me falam: “Você é vereador onde? Ah, lá do município de Sepetiba?”. Não. Sepetiba faz parte do Município do Rio de Janeiro, é um bairro do município do Rio de Janeiro. Então, eu solicito que a empresa cumpra a sua função social e coloque alguns abrigos também no bairro de Sepetiba, porque é importante. A população de lá merece.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Excelência, para ter abrigos de ônibus, Vossa Excelência tem que trabalhar primeiro para ter linhas de ônibus lá também.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Assim que recebermos a lista, eu vou... Não somos nós que escolhemos onde instalamos. Eu vou ver se tem em Sepetiba.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Eu encaminharei a solicitação mais uma vez à Prefeitura.
A senhora está dispensada.

A SRA. ANA CÉLIA BIONDI RODRIGUEZ – Obrigada.
Boa tarde.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vamos ouvir agora o Senhor Humberto Gomes Pereira.
Senhor Humberto Gomes Pereira, boa tarde.
O senhor poderia apresentar o seu documento de identificação?
Enquanto a gente está verificando aqui os documentos, vamos só aguardar o advogado retornar.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Informo que o senhor está em uma Audiência da Comissão Processante, que apura denúncia de infração político-administrativa contra o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella e que o senhor será ouvido na qualidade de testemunha, indicado pela Comissão Processante, acerca da prorrogação de contrato de concessão e exploração de publicidade em mobiliário urbano entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e as empresas Cemusa e Adshel, Brasil Outdoor.
A Presidência dá conhecimento ao senhor que está sendo chamado a essa Comissão Processante, como testemunha, por essa razão dou-lhe conhecimento de que fazer afirmação falsa, negar ou omitir a verdade perante a Comissão Processante é crime de falso testemunho, conforme preceitua o Código Penal, art. 342.
Eu vou pedir ao Vereador Luiz Carlos Ramos Filho que presida, aqui, a Audiência só por um momento, que eu preciso ir ao banheiro. E ele já vai iniciando com as suas perguntas, Vereador, e quando eu voltar eu faço as minhas.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, Relator da Comissão)

O SR. PRESIDENTE (LUIZ CARLOS RAMOS FILHO) – Boa tarde, Senhor Humberto.
Gostaria de saber do senhor por que, quando convocado pela defesa para comparecer em audiência nesta Casa Legislativa, em 13 de maio, o senhor não compareceu?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Boa tarde, Excelência. Boa tarde, membros da Mesa, da Comissão, prezados vereadores, todos aqui presentes.
Esclareço, primeiro, o respeito que tenho aqui pela Casa, por este trabalho da Comissão e, no dia em que era o depoimento eu vim aqui para o Rio, eu tinha a intenção de participar, mas a gente recebeu uma informação, um rumor de que não haveria, de que seriam dispensadas as testemunhas, as empresas. As empresas que estavam arroladas seriam dispensadas, e isso a gente...

O SR. PRESIDENTE (LUIZ CARLOS RAMOS FILHO) – Por quem?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Isso a gente ouviu através do advogado da Cemusa, nosso advogado. Eu tenho advogado aqui, no Rio, e ele recebeu esse telefonema do advogado da Cemusa, passando essa informação de que existiria esse rumor. A gente não recebeu nenhuma informação direta de que estaria dispensado, mas esse rumor chegou. E isso chegou, acho que no domingo. Aí, a gente teve até uma reunião de urgência se viria ou não viria, mas a gente decidiu vir. E a gente decidiu vir aqui exatamente porque a gente não sabia se isso era verdadeiro, se era um rumor, e a gente veio e ficou aguardando, mas eu fiquei aguardando num hotel se efetivamente teria ou não teria oitiva.

O SR. PRESIDENTE (LUIZ CARLOS RAMOS FILHO) – Gostaria que o senhor esclarecesse melhor como é a forma de pagamento de taxa publicitária da Prefeitura.

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Hoje, a gente paga de acordo com um decreto que existe, por equipamento, uma taxa anual.

O SR. PRESIDENTE (LUIZ CARLOS RAMOS FILHO) – Durante o Termo de Concessão nº 578/99, houve alteração na forma de pagamento da taxa de publicidade?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Sim, existiram discussões no passado, existiam interpretações distintas da forma de cobrança da taxa, da taxa de anúncio publicitário.

O SR. PRESIDENTE (LUIZ CARLOS RAMOS FILHO) – Isso gerou lucro para a concessionária?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Isso gerou, em diversos momentos, multas para concessionárias e também amplo direito de defesa que a gente se manifestou e muitas vezes recorreu dessas multas que tinham sido impostas.

O SR. PRESIDENTE (LUIZ CARLOS RAMOS FILHO) – Poderia nos esclarecer por que houve antecipação de R$ 10 milhões para a Prefeitura em 2015?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Isso...

O SR. PRESIDENTE (LUIZ CARLOS RAMOS FILHO) – Sob qual argumento?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Isso foi porque o processo de reequilíbrio da Adshel iniciou no ano de 2015. Isso veio exatamente de uma requisição da Prefeitura, que, naquele momento, retirou uma área de concessão da empresa. A empresa tinha a área do Porto Maravilha como uma área da sua concessão e essa área foi retirada. Isso foi o mote para se iniciar todo o processo de reequilíbrio. E dentro da negociação que havia, naquele momento foi feita uma antecipação de R$ 10 milhões.

O SR. PRESIDENTE (LUIZ CARLOS RAMOS FILHO) – Foi retirada ou foi renunciada?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Foi retirado. No nosso entendimento, foi retirado porque veio um ofício da Prefeitura falando que ela iria instalar outra concessionária no local.

O SR. PRESIDENTE (LUIZ CARLOS RAMOS FILHO) – Esse mobiliário que foi retirado foi instalado em outro local?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Não, na verdade não foi instalado em outro local porque entendi que não havia demanda da Prefeitura naquele momento. E não foi nem só do Porto Maravilha, foram outros fatos. Teve a obra do VLT, que teve que retirar vários abrigos também. Então, vários abrigos acabaram sendo retirados ao longo desses quatro, cinco anos, em virtude de obras e essa questão do Porto Maravilha.

(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Willian Coelho, Presidente da Comissão)

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Vou passar a pergunta para o Vereador Paulo Messina.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Presidente, a minha única pergunta é o seguinte: você tem um processo antigo, seu processo é bem mais antigo que o da Cemusa. O processo da Cemusa foi um processo rápido; começou em setembro, em dezembro já estava finalizado. Seu processo vem de muitos anos.

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Sim, o nosso processo iniciou durante a gestão do prefeito anterior, Eduardo Paes, e foi quando a gente fez o nosso primeiro pedido de reequilíbrio econômico do contrato. Foi, mais ou menos, em março, abril de 2015.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Aí seu processo ficou parando, tramitou naquela época, foi até o secretário, o então secretário de Parcerias Público Privadas, o Arraes, e depois foi para a CGM; o Arraes deu que era interesse público renovar, foi para a Controladoria, e na Controladoria ele parou porque o procurador disse que estavam faltando documentos, fez uma série de apontamentos, o processo parou. No finalzinho de 2018, ele começou a andar novamente, quase dois anos depois. O que o fez andar depois?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Só um aparte aqui, uma correção. O processo não parou, na verdade, ele teve uma análise da Controladoria Geral do Município (CGM) e a análise da CGM pedia uma manifestação da empresa. Só que nunca recebemos oficialmente o parecer da CGM para nos manifestarmos. Então, quando iniciou a gestão do Prefeito Marcelo Crivella, o que houve é que a Secretaria Especial de Concessões e Parcerias Público-Privadas (Secpar) – que era quem administrava o contrato – deixou de existir e o nosso contrato ficou meio que num limbo. Não sabíamos qual era o órgão gestor do nosso contrato, se ia para assuntos estratégicos, se ia para Subsecretaria do Patrimônio. E a verdade é que isso demorou quase um ano. Então, só no final de 2017 é que se decidiu qual era o órgão gestor desse contrato. E com a decisão sobre qual era o órgão gestor desse contrato, conversamos com a secretária, com a equipe técnica da subsecretaria...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Como é o nome dela?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Nós conversamos com a Senhora Maria Ligia Werneck. Naquele momento, ainda era o Senhor Gustavo Ribeiro, que foi quem depois fez exatamente as tratativas e todos os estudos que existiram. Então foi isso, o processo não ficou parado. O processo pediu uma manifestação da empresa em relação ao relatório da CGM, e aí, quando esse processo voltou e ficou decidido qual era o órgão gestor, se deu o movimento por intermédio da Subsecretaria do Patrimônio, inclusive solicitando que a empresa se manifestasse sobre o parecer da CGM.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Presidente, só para continuar aqui na pergunta. Por que é que a empresa assinou o contrato em 2018, final de 2018, mas deu o dinheiro sem nenhum tipo de garantia, os R$ 10 milhões? Com base em quê?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Na verdade, os R$ 10 milhões são uma antecipação de receita. Naquele momento, em cima da pressão que existia por conta da Olimpíada, aquele momento final de 2015, de Olimpíada, da necessidade que a empresa abrisse mão do Porto Maravilha, teve um parecer que veio da Secpar informando que concordava com o pleito de reequilíbrio. E, naquele momento, a empresa, de boa fé, entendeu que estava ok, com base na boa fé desse pleito de reequilíbrio que estava sendo acatado: “Uma vez que já existe essa validação pela Secpar, vamos fazer o adiantamento de 10 milhões”.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – A sua empresa possui contrato com outras Prefeituras pelo Brasil?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Temos contrato também com a Prefeitura de Curitiba.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Os percentuais desse contrato, dessas taxas são superiores aos 40%?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Então, a contraprestação, sim. A contraprestação aqui no Rio de Janeiro, temos um compartilhamento de receita de 40% da receita bruta. Então, de tudo que eu aufiro com publicidade aqui, pago 40% da receita bruta. Em Curitiba tem outro contrato que eu pago 15%.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Esses 15% são sobre a renda bruta, não é?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Eu acho que é sobre a receita bruta, mas não sei precisar, não estou com a informação, mas, se não me engano, é sobre a receita bruta.

O SR. VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO – Presidente, a mesma solicitação que o Vereador Paulo Messina fez em relação à Cemusa, de solicitar esses contratos, esses percentuais, todos os itens, eu também gostaria de fazer também para a Outdoor Brasil.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Presidente, eu queria complementar com uma pergunta minha, quer dizer, uma pergunta do Vereador Ramos. O senhor tem em Curitiba um valor menor do que do Rio de Janeiro, contudo é correto dizer que no Rio de Janeiro você tem mais lucro do que em Curitiba?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Então, receita bruta eu vou ter mais, margem eu vou ter menos. Porque onde eu pago menos...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Óbvio que a margem é maior de participação para o Rio de Janeiro, mas, na escala, você ganha mais no Rio de Janeiro do que em Curitiba?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Então, eu ganho mais no sentido de que eu tenho mais receita.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Essa é a pergunta.

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Isso, eu ganho mais. No Rio de Janeiro, ele...

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – O valor de 40% que você dá para a Prefeitura do Rio não é favor, você tem lucro com isso, maior do que Curitiba, certo? É essa a pergunta.

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Sim, eu tenho lucro.

O SR. VEREADOR PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Queria solicitar ao Vereador Luiz Carlos Ramos Filho que pudesse formular também por escrito, para que a gente possa enviar e já até com o pedido feito pelo Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, em uma questão de ordem não respondida pela defesa do Prefeito, alegando que, com essa atitude, a Comissão estaria fazendo com que a testemunha estivesse produzindo provas.
Em primeiro lugar, quero esclarecer que a gente não está fazendo nenhuma solicitação de documentos à testemunha, e, sim, à empresa. Esses documentos vão ser encaminhados para a empresa e, nesse sentido, a Comissão entende que não estamos produzindo provas, estamos apenas municiando, cada vez mais, o processo; buscando informações.
Eu acho que esse é um dever desta Comissão: instruir da melhor forma, de forma exaustiva, o processo; para que se chegue, não só a um juízo de valor dos membros da Comissão, mas também de todos os vereadores dessa Casa, quando for encaminhado ao Plenário. Então, nesse sentido, a Comissão entende que não há que se falar em produção de provas por parte da testemunha ou até mesmo por parte da empresa. Serão documentos enviados pela Comissão diretamente à empresa solicitando essas informações.
Vou iniciar minhas perguntas. Alguma coisa pode ser repetida. Eu tive que sair, rapidamente, então, eu não ouvi todas as perguntas formuladas pelos outros vereadores.
A sua empresa deu início ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro apontando como causa a perda de faces publicitárias na área do Porto. Sua empresa renunciou a tais áreas em 2015 e 2016? O senhor chegou a responder alguma coisa sobre isso, mas eu não estava presente.

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Isso. O nosso entendimento é que não houve uma renúncia. Esse foi o mote da renovação, que não é só pautada em perda de faces. Ela é pautada na perda de faces na parte do ISS... então, têm outros fatores. Mas um dos fatores é, sim, a perda de faces e não houve uma renúncia; houve, simplesmente, uma carta, em um determinado momento, depois que o processo de reequilíbrio já havia sido iniciado. Então, isso foi muito mais uma solicitação para atender a nova concessionária que estava chegando e pedia uma renúncia expressa. Então, a renúncia expressa foi feita, mas já dentro da égide do pedido de reequilíbrio econômico do contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Nessa questão da renúncia, quando a empresa renunciou, por uma solicitação do poder concedente, houve alguma tratativa no sentido de que, a partir dessa renúncia, a empresa solicitaria ao poder concedente a extensão, prorrogação, desse contrato?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Isso. Quando foi feita a renúncia, já se iniciou o processo de reequilíbrio. Porque existe a renúncia da área, mas, em nenhum momento, existe a renúncia ao pedido de reequilíbrio. Eu renunciei à área porque já havia um pedido de reequilíbrio. Então, essa área não significa que eu renunciei ao direito do reequilíbrio. Eu renunciei à área para atender à necessidade da Prefeitura.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Nessa renúncia, a sua empresa foi autorizada a fazer o remanejamento para outras áreas? Os equipamentos que foram retirados dessa área que foi renunciada pela empresa foram realocados em outras áreas da cidade?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Não. Na verdade, até complementando – o senhor não estava presente –, mas eu comentei que não foi nem só a questão do Porto Maravilha; houve obras de Copa do Mundo, obras de Olimpíadas, a construção do VLT, outros locais onde a gente precisou também retirar abrigos. E esses abrigos não foram recolocados. Ficou um déficit de abrigos em relação ao autorizado pelo contrato.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A sua empresa emitiu algum comunicado à Prefeitura dizendo, de forma inequívoca, que, ao solicitar novos pontos de abrigo e até mesmo uma modernização de outros, isso geraria um possível desequilíbrio contratual?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Não, a gente não fez nenhuma informação nesse sentido. A gente só fez a informação que o déficit de faces geraria um desequilíbrio, porque eu tenho uma expectativa de ter um determinado número de faces durante os 20 anos do contrato e isso não é contemplado, isso é uma perda. É a mesma coisa: você pode explorar 10 locais, e alguém me dá para explorar só sete locais, eu tive exatamente uma perda desses três locais que não puderam ser explorados.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A sua empresa assinou um contrato no qual por, aproximadamente, 18 anos não pagou o ISS. Agora, em 2018, depois da aprovação da lei que instituiu o ISS sobre a publicidade, passou a pagar. Faltando apenas dois anos para o término contratual, este valor realmente desequilibrou o contrato?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – É um dos fatores, não é? Então, dentro do processo de reequilíbrio existe um anexo em que consta todos os fatores de desequilíbrio, este é um deles, porque quando houve o início da concessão, o ISS não era previsto, ele foi criado para o setor, não que foi criado o imposto, mas a inserção de meios publicitários entrou a partir de 2018, foi o advento do imposto para a categoria. E aí, a gente passou a recolher e colocou isso também dentro da conta do reequilíbrio, como um dos fatores do desequilíbrio, não foi um fator único.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Quanto sua empresa paga anualmente à Prefeitura pelo contrato de publicidade?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Hoje, em contraprestação de receita publicitária, os 40% que a gente paga para a Prefeitura neste ano já são R$ 35 milhões, e essa normalmente é a média que a gente paga para a Prefeitura, de R$ 30 milhões a R$ 40 milhões por ano, porque, como o percentual é da receita, tem ano que eu faturo mais, tem ano que eu faturo menos, então é uma média de R$ 30 milhões a R$ 40 milhões que a gente tem pago à Prefeitura anualmente.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Surgiu uma dúvida agora, porque a gente está chegando ao meio do ano e você disse que a Prefeitura já arrecadou em torno de R$ 30 milhões, a gente nem chegou no meio do ano ainda. Então, será que até final do ano a Prefeitura não teria arrecadado, com esse contrato, vamos dobrar isso, uns R$ 60 milhões? Porque o senhor falou que geralmente é o que arrecada durante o ano, o que arrecada anualmente é em torno de R$ 30 milhões a R$ 40 milhões. A gente teve a testemunha da empresa anterior... não, minto, a gente teve o Secretário de Fazenda, que disse que a arrecadação da Prefeitura, de 2016 até hoje, praticamente triplicou com relação a esses contratos. Aí, você apresenta um valor a que se chegou até o meio do ano de R$ 30 milhões, então, será que até o final do ano a Prefeitura não arrecada com esse contrato em torno de R$ 60 milhões, R$ 70 milhões?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Só fazendo um esclarecimento. Qual é o mecanismo de pagamento do contrato? Eu antecipo a receita do ano, então não tenho mais nada para pagar à Prefeitura até o final deste ano. Eu só vou fazer o encontro de contas de quanto eu antecipei este ano, em relação à aferição real de quanto foi a minha receita e fazer o complemento ou descontar da parcela que vou pagar em março do ano que vem. Só existe uma data de pagamento deste contrato, que é no mês de março. Logo, em março, eu antecipo a receita do ano corrente, e no ano seguinte, em março, novamente, eu antecipo a receita do ano seguinte e faço a compensação, o ajuste em relação ao ano anterior.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Mas aí você se baseia no ano anterior? Só para eu entender.

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Pela regra do contrato, o ano seguinte eu pago com base na média dos três últimos anos. Então, eu pego quanto foi a média que eu paguei nos últimos três anos e faço uma antecipação em março, porque nesse mês eu não sei quanto eu vou vender ainda, então eu pego a média dos três anos anteriores e em março faço a antecipação, e no mesmo mês do ano seguinte eu faço o encontro de contas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – A Prefeitura acompanha essa prestação de contas ou ela é apresentada pela empresa à Prefeitura? Porque você diz que paga uma única vez, que é em março. Então, você faz uma estimativa dos últimos três anos do que a empresa pagou à Prefeitura, e, dentro dessa estimativa, você faz o pagamento. Só que há que se considerar que, até final do ano, a empresa pode, tanto arrecadar um valor muito superior, como, também, pode arrecadar um valor inferior. E aí, como você disse, a Prefeitura teria que repor à empresa com relação a isso.
Como funciona essa questão dentro da Prefeitura, essa relação da administração municipal com a empresa? A empresa sempre apresenta? A Prefeitura já contestou, nesses anos de contrato, em algum momento, esse valor ou não?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Dentro do contrato, existe um mecanismo de auditoria. Então, qual a regra do contrato? Todo ano, quando chega, mais ou menos, em dezembro, a empresa apresenta cotações de três auditorias independentes. E aí, essas auditorias independentes, são apresentadas as cotações para a Prefeitura, e a Prefeitura faz um sorteio: “Ah, eu quero a auditoria X”. E essa auditoria X independente faz a auditoria dos balanços da companhia. E esse balanço é apresentado depois, através dessa auditoria independente. Esse é o mecanismo do contrato. Através desse balanço da auditoria independente, que é feita a verificação se o que antecipei foi a maior ou se o que antecipei foi a menor e requer um complemento.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Na verdade, há uma grande divergência entre a informação que o secretário de Fazenda nos trouxe e agora a informação que o senhor traz a esta Comissão. O secretário de Fazenda coloca que os valores foram triplicados de 2016 até aqui. Na verdade, não consegui entender essa matemática. O secretário diz que arrecadou três vezes mais este ano. De 2016 até agora, o que foi arrecadado, com esse contrato, no ano de 2019, foi três vezes mais. E aí, essa auditoria feita pela Prefeitura... Feita pela Prefeitura, não, feita pela empresa. Onde está a discrepância? Eu não consegui entender.

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Não sei qual é o dado que passou o senhor secretário. Eu não estava aqui, então, não tenho esse dado. Mas, não sei se ele considerou o valor das três empresas em conjunto. O que eu tenho é o dado dos últimos anos de quanto a gente paga como concessionária Adshel. Para a Adshel, tenho a informação de quanto pago anualmente. Essa é a média. Eu tenho pagado, para a Prefeitura, uma média de R$ 40 milhões, R$ 30 milhões a R$ 40 milhões, variando do ano.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sua empresa tinha dívidas com a Prefeitura na época da prorrogação desse contrato?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Não, não tinha nenhuma dívida com a Prefeitura, tanto que é praxe, dentro da nossa área, da nossa empresa, porque participo de licitações. Para participar de licitações, preciso mostrar adimplência com todos os órgãos, não só municipal, mas federal, estadual, FGTS, INSS... Preciso ter todas as minhas certidões limpas. E tenho a CNB aqui do Município, que o documento que atesta a existência ou não de dívida com o Município, negativa. Então, não tem nenhuma dívida existente com o Município do Rio de Janeiro.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Foi apresentado, pela Vereadora Rosa Fernandes aqui, na Audiência passada, quase ou mais de 2.000 multas que as empresas teriam recebido ao longo do contrato. Essas multas foram pagas? Elas prescreveram ou não prescreveram? A empresa foi notificada? Você sabe dizer?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Então, não tenho informação das multas em si, porque não vi, dentro do processo, que eu pudesse verificar, quais são as multas específicas. Então, não tenho como dizer, porque são 2.000 multas que estão sendo alegadas, e não tenho o conhecimento delas.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor participou de reuniões com a presença do Senhor Prefeito, para tratativas dessa prorrogação?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – A empresa teve duas reuniões com o Senhor Prefeito, no gabinete... Na verdade, na sala de reuniões do Senhor Prefeito, mas foram várias pessoas da empresa: eu, a presidente da empresa, advogados da empresa. E, por parte da Prefeitura, o Senhor Prefeito, a equipe de Subsecretaria do Patrimônio, o senhor procurador e o secretário de Finanças. Então, sim, teve duas reuniões entre a – não diria com o Senhor Prefeito – a Prefeitura e a concessionária.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – O senhor tem ciência de algum pedido especial do prefeito para dar agilidade às tratativas dessa prorrogação?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Não, não tive nenhuma informação nesse sentido.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem mais perguntas, não havendo vereador inscrito para formular perguntas, registro a presença da Senhora Vereadora Teresa Bergher. Não havendo vereador inscrito, pergunto aos vereadores Luiz Carlos Ramos Filho e Paulo Messina se vão fazer mais algum questionamento. Não?
Então, eu passo a palavra à defesa para que formule suas perguntas.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Boa tarde. Excelência, eu tinha preparado aqui algumas perguntas, mas boa parte delas já foi respondida pela testemunha. Tem algumas questões pontuais, bem rápidas.
O senhor, quando recebeu a intimação para vir aqui, teve acesso à íntegra da denúncia que deu origem a isso?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Sim, sim. Tive acesso à integra que estava no site. Eu li a íntegra da denúncia.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Perfeito.
Muito embora o Presidente já tenha feito essa pergunta, eu queria sintetizar, de alguma maneira: a empresa deixou de praticar algum ato ou alguma responsabilidade contratual a pedido do Prefeito?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Não, de maneira alguma.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Só para reiterar: houve algum pedido junto à empresa para algum favorecimento pessoal do Prefeito ou de alguém, quem quer que seja?

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Não, de maneira alguma.

O SR. ALBERTO SAMPAIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Excelência, muito obrigado. Boa tarde.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Sem mais perguntas. O senhor está dispensado.

O SR. HUMBERTO GOMES PEREIRA – Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (WILLIAN COELHO) – Está encerrada a Audiência.

(Encerra-se a Audiência às 14h27)





Data de Publicação: 05/28/2019

Página : 27/45