Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
11/21/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei nº 1.513/2022)
Presidência das Sras. Vereadoras Laura Carneiro, Vice-Presidente; e Rosa Fernandes, Presidente.
Às 11 horas, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente, com a presença da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 1.513/2022 (Mensagem nº 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade; da Fundação Parques e Jardins; e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para debater o Projeto de Lei nº 1.513/2022 (Mensagem nº 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; e Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Esta Audiência Pública conta com a participação dos seguintes Senhores Vereadores: Lindbergh Farias; Paulo Pinheiro; Pedro Duarte; Tainá de Paula; Tarcísio Motta; Vitor Hugo; e William Siri.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; representando a SMFP, Senhora Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Riechert Senko; Senhor Superintendente do Orçamento Municipal, Misael Saade Maia; Senhor Superintendente de Gestão, Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas; e Senhor Secretário Executivo de Revisão de Gastos Públicos, Carlos Evandro Viegas.
A Presidência registra as seguintes presenças: Prof. Célio Lupparelli; Senhora Miriam Ferreira Gomes, fundadora do Instituto Anjinho Feliz; Senhora Cláudia Pombal, Analista de Planejamento e Orçamento da SMFP; e assessoria do Senhor Vereador Reimont.
Passo a palavra à Senhora Secretária Andrea Riechert Senko, que dispõe de até 20 minutos para sua apresentação.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Bom dia a todos. Bom dia, Vereadora Laura Carneiro. Bom dia, Vereadora Rosa Fernandes. Gostaria de cumprimentar os demais vereadores presentes presencial e remotamente também, aos demais participantes e à Mesa.
Primeiramente, gostaria de dizer que nossa apresentação está dividida em dois momentos. Num primeiro momento, nosso Superintendente de Orçamento, Misael Maia, vai apresentar os dados gerais, detalhando a previsão de receitas para o ano de 2023, principalmente as receitas correntes tributárias em relação ao orçamento de 2022. Num segundo momento, o Superintendente de Gestão da SMFP fará uma breve apresentação, com detalhamento do orçamento da nossa Secretaria.
Estarei aqui a todo o momento, principalmente no que se refere a questionamentos ou dúvidas que possam surgir ao longo da Audiência.
Rapidamente, gostaria de dar uma percepção nossa de que o ano de 2023 será um ano desafiador, assim como 2022. Será o primeiro ano sem entrada de nenhum recurso extraordinário patrimonial relativo à concessão da Cedae, na verdade, a concessão de saneamento, serviço público de saneamento.
Também será um ano em que prevemos uma frustração na receita de transferências correntes, no que se refere às receitas transferidas do Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere às transferências do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, tendo em vista a Legislação Federal aprovada que alterou as alíquotas de combustíveis, energia e comunicação e que já está se refletindo na arrecadação de 2022, e vai ter um impacto para 2023 também. Consequentemente, essa frustração na receita de ICMS acaba impactando também a transferência do Fundeb, que é muito importante para o município.
Relativamente a detalhamento das despesas, cada secretaria teve oportunidade também de vir aqui detalhar. Acho que ainda faltam algumas audiências. Então, acho que esse detalhamento de cada secretaria, em que pese possamos também eventualmente responder, deve ser dirigido a cada gestor de secretaria. O ano de 2023 é um ano em que prevemos um grande investimento, principalmente na área de transportes, que será a terceira maior área a receber investimento. E, enfim, as despesas previstas para essa área em 2023.
Eu gostaria de passar a palavra agora para nosso Superintendente de Orçamento Municipal, Misael Maia, e nos colocar sempre à disposição para as dúvidas que possam surgir.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Antes de passar a palavra ao Senhor Misael Saade Maia, se alguém quiser se inscrever para esta Audiência, como temos várias, vou abrir a inscrição agora. Logo depois da fala do Misael, vou encerrar, senão a gente não chega à segunda audiência.
Com a palavra, Misael.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia. Cumprimento a Mesa na figura da Vereadora Laura Carneiro; a Comissão, na figura da Vereadora Rosa Fernandes; e os demais vereadores presentes, na figura do Vereador Pedro Duarte.
Bom dia, senhores e senhoras e colegas da SMFP. Nossa apresentação vai seguir o modelo que a gente adota todos os anos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) apresenta a revisão de dois momentos.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Primeiro, a gente inicia sempre com o espaço fiscal. O slide mostra um gráfico de apresentação, demonstrando a evolução entre as receitas projetadas e arrecadadas ao longo do tempo. Até mais ou menos o período de 2018/2020, a receita sempre ficava “performando” algo em torno de 92%.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Eu queria que as pessoas respeitassem que tem um orador na Tribuna. Você pode se inscrever sem gritar, por favor. Obrigada.
A senhora não me questione, senão encerro antes de a senhora se inscrever.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – A situação se inverte em 2021, quando houve uma superação entre a receita de fato arrecadada e estimada. No ano de 2022, a previsão é que isso se mantenha em torno de 98%, a receita arrecadada se mantenha em torno de 98% da estimada. Obviamente, para 2023, o que a gente espera é que todos os serviços sejam realizados com uma receita o mais próximo possível do que estiver estimado.
O próximo slide apresenta os parâmetros que nortearam a elaboração dos trabalhos. É importante mencionar que os trabalhos da LOA, todas as suas estimativas e projeções precisam se iniciar com bastante tempo para que seja possível… Dada a dimensão da Secretaria e a complexidade de suas despesas, programas e ações, há uma necessidade de que a gente inicie com bastante tempo.
Nós temos, hoje, um cenário de projeção, mediante os últimos relatórios Focus. Ao contrário do que aconteceu em 2021 para 2022, onde a gente começou a ter um cenário de alta de inflação, não é?
Para 2023 a gente teve uma inversão em relação a isso. Nós iniciamos com algumas projeções e aí, ao longo dos trabalhos, fomos pegos, inclusive, por um período de greve no principal instituto de pesquisa, e isso acabou resultando em uma divulgação parcial, não é? Mas, na retomada, passamos a ter, inclusive em alguns meses, uma projeção de deflação, que acabou sendo confirmada, não é? E estamos aí, agora, no atual momento, há quatro semanas com projeção de elevação singela, mas de elevação durante essas quatro semanas.
Em relação à projeção do Produto Interno Bruto (PIB), apesar de termos trabalhado como uma projeção de 0,76%, e considerando 2022 uma projeção de 1,2%, ao longo desse tempo houve uma alteração do cenário para 2022, no entanto não teve a mesma alteração para as projeções de 2023. Então, 2023 a gente continua mais ou menos no patamar de 0,7%, não é? Isso diante de hoje era o momento em que a gente estava trabalhando.
Esse é o crescimento esperado, não é? O ano ainda está com bastantes indefinições. Estamos em um momento ainda de grande expectativa para o ano de 2023, não é? E não há, em princípio, nenhuma outra projeção que supere em muito as expectativas que estão colocadas aqui, exceto a de inflação.
No próximo cenário... No próximo slide, desculpe, a gente tem os principais indicadores, e eles vão estar fechados aqui. Ao longo da apresentação os seus componentes vão ser dissecados. Então, esse primeiro trata do resultado primário. E o resultado primário aqui é uma possibilidade de avaliação da política fiscal, não é? Então, a gente tem um resultado primário projetado positivo. O que funciona aqui como uma validação do indicador de autossuficiência dos recursos públicos para custear as despesas projetadas. E aqui é importante dizer que esse resultado primário considera as receitas primárias em confrontação com as suas despesas primárias e a projeção do cenário de pagamento para 31 de dezembro de 2023.
O próximo slide trata do segundo maior indicador, o segundo indicador mais importante, que é o resultado nominal. E aí ele compreende a variação dos serviços da dívida líquida do município entre o exercício atual e o exercício de 2023. Apesar da alteração da metodologia, continua sendo o indicador da evolução da dívida líquida do município.
No slide seguinte a gente começa a ter a dissecação das receitas. E aí, sim, a gente está tratando do espaço fiscal. O espaço fiscal é tratado a primeira vez quando estamos elaborando a LDO, e durante a LOA há uma reavaliação desse espaço fiscal. É possível ver que a receita total está sendo projetada para um crescimento, não é? Um crescimento médio de 10,3%, mas há alguns componentes que variam, não é? Temos essas variações. O principal aí... É importante ver... Um indicador importante aí é a receita corrente, o acréscimo da receita corrente, que está com um crescimento na faixa de R$ 1,1 bilhão.
As Receitas de Capital, como eu mencionei, alguns demonstram algumas quedas. Elas têm um crescimento extremamente elevado, até porque representa exatamente a opção por financiamento externo.
A Receita Patrimonial aparece com um decréscimo, e aí é basicamente sobre o que foi mencionado pela Secretária, que é a incidência ou a não incidência dos recursos provenientes da concessão de saneamento.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Desculpa a interrupção, Senhor Misael. Eu entendo a angústia de todo mundo, mas esta é uma Casa Parlamentar onde as pessoas devem respeitar o Parlamento, e o Parlamento respeitar as pessoas, não é isso?
Existe um número de inscritos, foram todos escritos, todos vão falar. Desde que as pessoas tenham sido inscritas, elas vão falar. Senão, não vão falar, está certo?
Se vocês quiserem, a gente não tem Sessão. Vocês querem? Vocês preferem? A gente suspende a função facilmente. Então, vamos fazer assim, eu vou esperar a manifestação de vocês. Podem fazer a manifestação. Quando vocês acabarem a manifestação, a gente começa a Audiência.
Posso continuar? Obrigada.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Vereadora Laura Carneiro, bom dia. É que eu me inscrevi pelo chat, mas não sei se entrou.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Pode ficar tranquilo. Você está sempre inscrito, meu amigo. Fique calmo.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – De nada.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Prosseguindo, o próximo slide.
Temos a visão dos impostos, não é? A situação dos Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria – aquela arrecadação primária do Município. E ele mostra um cenário onde tem o esforço, o projeto, a estimativa de crescimento em basicamente todos. Não é um trabalho fácil, até porque vimos algumas variações, não é? Alguma evolução nos critérios macroeconômicos, mas são as áreas onde o Município pode atuar diretamente na expectativa de conseguir a melhoria das suas receitas.
Temos destaque para o IPTU, com crescimento de 13.7%. Também, em termos de valor nominal, os destaques são o IPTU novamente e o ISS. Apesar do crescimento inferior percentualmente, ele representa também valor nominal de acréscimo bastante significativo.
O segundo grupo em importância são as transferências correntes. Aqui há algumas reduções esperadas. E elas são provenientes, inclusive, dos comportamentos de 2022, e também é feito de legislação que foi lançada no ano de 2022, no qual os impactos já estão sendo severos, e eles não podem ser desconsiderados nessas contas. Em particular, temos as transferências referentes ao ICMS e o seu impacto também nas demais contas.
Outra expectativa de redução, até proveniente do comportamento de 2022, é uma redução nos repasses do SUS.
Neste momento, a gente ainda trabalha com uma projeção de crescimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Mas, senhores, se nós formos comparar o cenário que a gente tinha de 2020 para 2021, e de 2021 para 2022, as expectativas eram totalmente diferentes.
Para o ano de 2023, quando nós estávamos discutindo a LOA de 2022, a expectativa é que a gente tivesse um Fundeb na ordem de R$ 4 bilhões. Isso não está sendo verificado agora. Esse, provavelmente, será o cenário que vamos encontrar, porque dificilmente haverá algum componente nas transferências do Fundeb que vá conseguir compensar a redução daquele seu maior componente, que é exatamente o ICMS.
Nós temos as outras receitas correntes também com um cenário de crescimento. No entanto, ele é o terceiro grupo em termos de importância. Não há nenhum desmerecimento com relação a isso. É apenas uma situação de grandeza.
O principal aumento é proveniente dos royalties do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (Funprevi), que é o cumprimento da lei de 2011, pois trata da cobertura do déficit atuarial do Funprevi.
Seguindo, a gente passa para o segundo momento de análise de uma LOA, que, agora, são as aplicações das receitas que estão estimadas. Elas ocupam os seus lugares, de acordo com a legislação, e tem o grau de importância. Muito importante colocar que a Lei de Responsabilidade Fiscal situa uma pirâmide que, em termos de valor, estaria invertida. Ou seja, a primeira ocupa a maior parcela, naturalmente; e as demais importâncias vão tendo grupos menores, porque eles acabam ficando com um cenário residual de distribuição de recursos.
Assim, o primeiro grupo é de Pessoal e os Encargos Sociais. Ou seja, aqueles encargos decorrentes da própria folha de pessoal. Um acréscimo de aproximadamente 8,5%, confrontando a LOA de 2022 e a Ploa de 2023. Temos aí os juros e encargos da dívida. São outras obrigações do Município do rio de Janeiro. Essas obrigações são obrigações oficiais com as suas dívidas. Crescimento de 7,7%. E as outras despesas correntes apresentando uma redução.
Como mencionei, como a pirâmide é invertida, se você tem um crescimento das demais, você tem uma redução das subsequentes.
Nas Despesas de Capital há um crescimento, essa proveniente exatamente dos investimentos. Aqui, senhores, a gente vai olhar e perceber que tem o financiamento baseado principalmente em operações de crédito. Não há nenhuma dúvida com relação a essa locação, exatamente porque o investimento está com essa projeção pelas operações de crédito.
No cenário seguinte, a gente destaca as principais atuações, ou seja, os principais grupos de despesa, quais sejam, a Educação; a Saúde. A Conservação, aqui, figura como os serviços da Zeladoria; e Transportes e Infraestrutura. Em cada um deles, nós vemos um crescimento relativo – exceto o da Saúde.
Foi mencionado que havia uma expectativa de redução nos repasses do SUS. Vamos ver, mais à frente, no fechamento dos índices constitucionais, que isso não representa que a gente aplicará menos do que a Constituição determina. Mais é muito importante lembrar, porque havia uma alocação de recursos provenientes da outorga de saneamento para algumas ações que eram pontuais e necessárias na Secretaria Municipal de Saúde, isso em 2022.
O destaque, vejam, é o Transporte, até por conta da grande demanda que esse setor representa para o esforço público e há uma concentração grande não só de investimentos, mas, também, do que já é de conhecimento: a entrada em vigor do subsídio dos transportes.
No slide seguinte, nós vemos a evolução do histórico de investimento. Até o período de 2010 a 2016, o Município do Rio de Janeiro possuía um nível de investimento na casa de dois dígitos percentual em relação à despesa total. Esse cenário foi perdido de 2017 até o ano passado. Em 2023, as projeções, as estimativas – despesas fixadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) – levam, novamente, o índice de investimento a categoria dos dois dígitos percentuais.
O próximo slide, derradeiro da apresentação, apresenta agora os índices constitucionais, índices da Lei de Responsabilidade Fiscal face à confrontação que temos entre a estimativa da receita do Ploa e a fixação das despesas. Nós temos uma aplicação na Saúde de, praticamente, 18.6% – bem acima do limite constitucional, que é de 15%.
Aplicação de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino, MDE, de 25%. Mas a gente viu que havia um acréscimo no Fundeb. É importante destacar que o que está sendo colocado como 25% é a regra constitucional e não representa simplesmente que você não aplicará mais em educação. Há diversas receitas que são aplicadas na Educação, que são destinadas às suas despesas, que não estão dentro desse componente. Por exemplo, o Salário Educação financia diversas ações e o Programa Nacional de Alimentação Escolar e outros recursos que são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A despesa de pessoal, o índice final de análise está fixado em 50.59% – ainda abaixo do limite prudencial de 51,30% da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, eu encerro esta apresentação inicial. Vou continuar à disposição para as perguntas que forem realizadas.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada, Vossa Excelência. Vamos, então, às perguntas da equipe técnica da Comissão. Posteriormente, passarei a palavra aos senhores vereadores.
Queria antes fazer o registro das seguintes presenças: Senhor Márcio Araújo Resende, por Zoom, representando a Gerência de Planejamento e Orçamento; Senhora Ellen Cormack Simões; Senhor Carlos Eduardo Lima, gerente de Elaboração Orçamentária da SMFP.
As perguntas da equipe da Comissão são estas:
“1. O município aderiu ao Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal – PEF instituído pela Lei Complementar Federal nº 178/2021. Consequentemente, a Superintendência de Captação de Recursos Externos vem mantendo tratativas com o Banco Mundial para contratação de novas operações de crédito na modalidade Empréstimo de Política de Desenvolvimento.
Qual o valor do novo empréstimo a ser contratado com o Banco Mundial?
Qual é o prazo de carência e o prazo de pagamento deste novo empréstimo?
Que novas medidas serão tomadas com o objetivo de fortalecer a gestão fiscal, visando aprimorar a sustentabilidade fiscal no médio prazo?
Com os recursos provenientes do empréstimo, quais medidas serão tomadas para acelerar a transição rumo ao desenvolvimento urbano resiliente?
2. Foi aprovada nesta Casa de Leis, através do Decreto Legislativo nº 1.587/2022, operação de crédito com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) até o valor de US$ 140 milhões, no âmbito do Projeto de Ajuste e Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro – Etapa II.
Qual o custo efetivo (despesas com juros, encargos e amortização) acordado no empréstimo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, o prazo de carência e o prazo de pagamento?”
A terceira pergunta, senhores, nós vamos deixar de fazer, porque a assessoria técnica entende que essa matéria estaria afeta à Secretaria de Transportes.
Vossa Excelência tem a palavra.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada, Vereadora Laura Carneiro.
Bom, no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, o Município do Rio de Janeiro tem uma janela para contratação de operação de crédito de 3% da receita corrente líquida de 2020. Isso significa três parcelas cerca de R$ 700 milhões. Já em 2021, logo no início do ano de 2021, o Município do Rio de Janeiro vem negociando, junto ao Banco Mundial, e foi até uma contratação de duas parcelas de R$ 700 milhões. Ou seja, totalizando R$ 1,4 bilhão.
Trata-se de uma operação de crédito de banco multilateral que segue um ritual muito burocrático, digamos assim, no âmbito da União, uma vez que ela é garantidora dessa operação. Os organismos multilaterais só fazem a contratação para entes subnacionais com garantia da União.
Muito bem. Nós iniciamos as tratativas junto ao Banco Mundial. Precisamos, adicionalmente, aprovar isso em uma comissão de financiamentos externos, essa garantia da União. A primeira parcela foi aprovada no início de 2022. A segunda parcela, em que pese que nós já tenhamos encaminhado toda a documentação, já fizemos a reunião com a equipe da Saim, que é o órgão que, justamente, faz a manifestação técnica dessa operação, ainda não foi aprovada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex).
A primeira operação, em que pese ter sido aprovada pela Cofiex, ela ainda está pendente de aprovação do Senado Federal. Está, no momento, ainda na Casa Civil para ser encaminhado ao Senado Federal. Existe já a perspectiva dos recursos só serem disponibilizados para o Município do Rio de Janeiro no ano de 2023. Por isso, que eles seguem no orçamento, na previsão de receita do orçamento de 2023, tanto a primeira parcela como a segunda parcela.
Bom, o prazo de carência padrão nessas operações é de um ano. A União hoje é muito reticente. Como ela é garantidora, ela tem um peso muito grande nessa negociação e é muito reticente em relação a dar prazo de carência superior a 12 meses. O prazo de pagamento com o órgão multilateral, e essa é uma das grandes vantagens desse tipo de operação, é de 20 anos. As taxas de juros são regidas pelas taxas de juros internacionais da Secured Overnight Funding Rate (SOFR) e é uma contratação com moeda estrangeira.
Hoje, na carteira, digamos assim, de operações de financiamentos que o Município já pegou, temos cerca de 40% da carteira em moeda estrangeira dólar. É como se nós tivéssemos feito o que a gente chama, no jargão financeiro, de hedge, que é como se fosse um seguro. Normalmente, quando a taxa de juros internacional – ou seja, quando a cotação do dólar sobe muito também –, a gente tem um acréscimo nesses encargos da dívida, mas, por outro lado, a gente normalmente tem uma redução da taxa de juros interna. Quando uma um pagamento da operação internacional sobe, o pagamento das operações que a gente tem contratadas em reais cai. Isso equaliza e dá uma previsibilidade nos pagamentos das operações de crédito que o Município do Rio de Janeiro contratou.
Em relação aos recursos, quais medidas serão tomadas para fortalecer a gestão fiscal? Nós temos boas notícias. Nós conseguimos fechar agora, homologar uma licitação que contratamos um novo sistema de administração financeira. Hoje, isso vai unificar os sistemas da SMFP e da Controladoria em relação tanto à contabilidade, que é o nosso famoso Fincon, que, volta e meia, dá muito problema até na execução orçamentária.
Vai também unificar o Fincon com o Tesouro e com o orçamento. Essa é uma contratação muito necessária no âmbito da gestão fiscal. Também vai unificar o orçamento da Câmara e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ); então, a partir da finalização desse projeto, vamos conseguir trazer muito mais eficiência na gestão fiscal, transparência, controle no âmbito do município do Rio de Janeiro.
Adicionalmente também na Previdência, estamos unificando ou centralizando a concessão de aposentadorias, que antes era feita de forma descentralizada. Já em 2023, essa centralização já iniciou como um projeto-piloto para os servidores da SMFP como os servidores da Controladoria do Município.
Essas seriam duas medidas muito importantes em relação à gestão fiscal e que são apoiadas pelo Banco Mundial. Em relação ao desenvolvimento urbano resiliente, o Banco Mundial apoia muito ações de sustentabilidade ambiental, fiscal, transporte público também. O Município do Rio de Janeiro tem atuado e já teve ações importantes no ano de 2022 com a implantação do Distrito Neutro aqui no Centro da Cidade. Mesmo o Reviver Centro, que tem várias ações em relação à sustentabilidade urbana, digamos assim, uma melhor adequação do espaço público, principalmente aqui no Centro.
Relativamente a transporte, de fato acho ideal aguardar a audiência pública da Secretária Maína, ela tem muita coisa para falar para 2023.
Então, acho que respondi.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Respondeu. Obrigada.
Passo a palavra ao sempre primeiro inscrito, Vereador Paulo Pinheiro; depois, ao Vereador Tarcísio Motta; em seguida, ao Vereador Pedro Duarte...
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Obrigado, Vereadora Laura Carneiro. Bom dia a todas as vereadoras e vereadores presentes, às pessoas componentes da SMFP, a todos aqueles que estão aí no Plenário da Câmara e aos funcionários da Casa.
Eu queria, Vereadora Laura Carneiro, que fosse possível, os problemas que têm acontecido nas audiências públicas é que a gente tem feito as perguntas e, infelizmente, pelo menos em três ou quatro secretarias que participei, juntam-se três ou quatro perguntas e a resposta não vem, infelizmente não vem. Ou então se empurra a responsabilidade da resposta das perguntas para a SMFP. Secretária, é um problema que vamos ter que tentar discutir aqui hoje.
Eu ouvi atentamente a explicação que foi apresentada pelos técnicos da SMFP e pela Secretária, eu tinha três perguntas. Eu gostaria que fossem respondidas uma de cada vez, para que a gente não tenha o mesmo problema, porque junta as perguntas, aí depois a Secretária diz que esqueceu, o tempo é pequeno. Então, eu queria fazer as perguntas e que a senhora pudesse me responder.
A avaliação que foi colocada aí pela SMFP, vemos um orçamento maior para 2023 de 10%, um orçamento geral maior em 10,3% em relação ao orçamento de 2022. E o que víamos com muita preocupação foram grandes cortes em secretarias importantes, como o caso da Educação e da Saúde, principalmente em relação ao item investimento.
Por exemplo, ouvi apresentação dos técnicos da SMFP falando sobre que não vamos investir na Saúde abaixo do limite constitucional de 15%. Eu queria sempre lembrar aos colegas da SMFP que limite constitucional não é teto, é piso. Esse é o mínimo que você pode gastar, mas as necessidades muitas vezes são muito maiores do que o piso. Então, ele fala que está gastando 18,6%. O que estamos vendo...
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Paulo, você ficou sem áudio. Paulo, vou... alguma coisa aconteceu, congelou a sua imagem. E agora apagou tudo, literalmente. Um minutinho, segundo a equipe técnica.
Paulo, desculpa te interromper, mas deu uma pane aqui no serviço da transmissão. Então, eu te pediria desculpa. Fora a introdução que foi ouvida, repete a primeira pergunta, porque no meio da sua fala acabou.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Tudo bem. Estão me ouvindo agora?
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Perfeitamente.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Vou ver se consigo lembrar, era a introdução da primeira pergunta ainda.
O que falei é que os técnicos da SMFP disseram há pouco que o limite constitucional está sendo utilizado para 2023 na Saúde, que é 15% da receita corrente líquida. Mas acontece que... eles informaram que vão executar 18,6% e dizem que a razão da diminuição dos recursos da Saúde, o orçamento da Saúde para 2023 é menor 7% do que 2022. Por exemplo, não sei em custeio, por exemplo, é menos 4%. Como é que vamos comprar todo o material etc. e que não vai haver inflação? Vamos ter menos 4% para custeio do que tivemos em 2022, vamos ter que gastar isso.
Então, foi mostrado que a Secretaria de Saúde gastou R$ 751 milhões de recursos da Cedae. Esses são recursos, por exemplo, que os técnicos da SMFP disseram que não serão repetidos em 2023. Então, houve uma queda no orçamento de investimento na Saúde de 95%. Em 2022, eram R$ 410 milhões em investimentos; para 2023 estão programados apenas R$ 20 milhões, ou seja, investimentos vão lá para baixo na Saúde. A mesma na Educação: menos 18% em investimento na Educação.
Primeira pergunta: é notório o incremento dos investimentos em 2023, os investimentos aumentaram, principalmente, como foi dito já na Secretaria de Transportes, nessa área foi uma das mais beneficiadas. Porém, secretarias terão cortes em seus investimentos: em saúde, 94% de investimento; em educação, 18%.
Eu perguntaria: qual é a razão desses cortes? Porque os secretários, Secretária de Fazenda e Planejamento, não conseguiram explicar e disseram que o orçamento é da SMFP, que o pessoal é a SMFP que já manda pronto – eles nem discutem a questão do pessoal, que vou falar depois. A pergunta é esta: qual é a razão de termos cortes no investimento nas secretarias? Há uma visão da Prefeitura de que os investimentos nessas duas áreas já estão consolidados? Não precisamos mais de investimentos nem na Saúde nem na Educação? É isso? É essa a avaliação? Essa seria a primeira pergunta.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Vereador, o senhor pediu para ir respondendo uma a uma, não é isso?
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – É, uma a uma. Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Então, pronto. Secretária.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Vereador Paulo Pinheiro, de fato a estimativa de receita é feita pela SMFP, mas o detalhamento de cada despesa é feito pelos órgãos.
O que ocorre hoje no orçamento público brasileiro? A gente faz uma estimativa para aquele ano, com a entrada de recursos daquele ano e as despesas previstas para aquele exercício também. Na verdade, existe até uma linha que fala do orçamento para quatro anos, que é justamente o nosso planejamento, o nosso PPA. Acho que a gente deveria fazer isso também para o orçamento.
Por que estou colocando isso? Porque não é a SMFP que corta investimento de uma área específica. Claro que não. Nós não vamos reduzir um investimento da área de Saúde ou de Educação. Quando a gente vai comparando ano a ano, provavelmente todos os investimentos necessários para cumprimento das metas pactuadas no Plano Plurianual da área de Saúde, eles iniciaram em 2022. Por outro lado, a área de Transporte em 2023 vai receber os ônibus que foram já listados e contratados agora, em 2021. Essa despesa vai acontecer em 2023.
Então, não é que a SMFP, ou o prefeito, ou a própria Secretaria corta o investimento em detrimento das outras. Dentro daquilo que é programado no Planejamento, é feita a distribuição dos recursos e a necessidade dos recursos para o atendimento das metas pactuadas.
Como o senhor fez uma queixa de que as perguntas não estavam sendo respondidas, gostaria só de ter certeza que consegui responder ao seu questionamento.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – A senhora conseguiu responder. Quem não conseguiu foram os secretários, porque eles alegam que... Por exemplo, os técnicos da SMFP falaram, há pouco, que haverá uma redução de repasses federais para 2023, do SUS. Tenho esse valor aqui: serão menos 12%, segundo o orçamento mandado para a Câmara. Eram R$ 3,1 bilhõ
es em 2022, passaram R$ 2,7 bilhões em 2023. Mas também os recursos próprios da Prefeitura estão menores. Em 2023, estão sendo executados R$ 5,779 bilhões e, para 2023, caem em 3%, os recursos serão de R$ 5,574 bilhões. Ou seja, tanto o Governo Federal repassa menos no SUS como a Prefeitura coloca menos recursos na Saúde.
Só queria que isso ficasse pactuado e ouvido pelos outros vereadores para que, quando o Governo vier fazer propaganda, quando os secretários vierem fazer propaganda de que vão fazer isso, a gente já sabe que não é para fazer, que não é verdade. No que está aí, pactuado, há um corte.
Eu lhe pergunto, para a senhora que é uma economista brilhante: como é que vou comprar medicamentos? Como é que vou comprar insumos, ou seja, custeio, com recursos menores do que gastei em 2022? Temos expectativa de deflação em 2022? Como é que a Secretaria de Saúde está gastando R$ 5,488 bilhões em custeio em 2022, e em 2023 ela vai gastar menos 4%, R$ 5,240 bilhões. Vai comprar menos remédios? Vai ter menos doença? Porque essas respostas que a gente procura ter nessas reuniões é para depois a gente votar ou não o orçamento da maneira que tem que ser feito. Então, essas explicações não existem. A senhora deu a explicação correta.
Vou lhe fazer a segunda pergunta, porque eles também passaram a responsabilidade para a senhora. Mas nessa explicação, portanto, o que a senhora me passa é que a Saúde terá um orçamento proporcional àquilo que ela tem de metas para fazer. Vamos fiscalizar, porque existe, por exemplo, a implementação do Programa de Saúde da Família, criação de novas Clínicas da Família. Como é que se vão construir mais Clínicas da Família sem investimento? Então, é para que o discurso não seja um discurso fantasioso e mentiroso para a gente engolir algo que não será realmente certo. Agradeço pela sua resposta.
Segunda pergunta, Secretária – essa é mais complicada. É a respeito de pessoal. Na rubrica de pessoal, o aumento do orçamento enviado aqui para a Casa é em torno de 8%, de R$ 21,4 bilhões para R$ 23,2 bilhões. São esses números que a gente recebeu.
Esse aumento está restrito apenas ao crescimento vegetativo ou está incluído nesse aumento de 8%? Contempla a reposição salarial que o prefeito está devendo para todos os servidores públicos do Rio de Janeiro? Ele prometeu isso e a gente está cobrando constantemente. Sei que tem gente aí no Plenário cobrando isso e o que vou falar depois. Eu queria saber se esse aumento de 8%, que é diferente em cada Secretaria – por exemplo, na Saúde, o aumento da folha de pagamento do pessoal é só de 5% –, se esse aumento de 8% é apenas crescimento vegetativo ou já contempla, se estão embutidos nesses 8% os recursos que serão gastos na recomposição – que, espero, o prefeito ainda nesses próximos dias nos explique qual será essa reordenação?
Além disso, há previsão de novos concursos para 2023? Há previsão? As secretarias conversaram com a SMFP sobre a necessidade de contratação de pessoal por concursos? Quais secretarias dessas fizeram, se a resposta for sim?
Por último, encaixado na mesma pergunta, a segunda parte, é essa questão que está deixando com muita dor de cabeça todos nós, funcionários, profissionais de saúde. É a questão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Saúde. O seu santo nome também foi usado em vão durante essa discussão.
Essa discussão é longa, é promessa de campanha do Prefeito Eduardo Paes lado político, não falando do lado técnico...
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Vereador Paulo Pinheiro, ninguém está te ouvindo. Espera só a manifestação para você continuar a fala.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Pois não.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Continue, Vereador Paulo Pinheiro.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Estão me ouvindo agora?
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Estou te ouvindo.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Então, Secretária, falei há pouco, não sei se a senhora ouviu, que seu santo nome foi usado em vão durante as discussões do PCCS. Existe uma mesa de negociação entre a Secretaria de Saúde, tem um representante da área da SMFP lá nessa mesa, mais também os profissionais dos sindicatos, profissionais de saúde de todas as áreas.
Isso tem sido uma enrolação completa, estamos sendo – já temos noção – enrolados. A desculpa hoje é a seguinte – e aí, o porquê que vem a minha pergunta: o plano não saiu porque a SMFP até agora não fez o levantamento de quanto custaria esse pseudoplano, que não foi mandado para Câmara, esse estudo que o Secretário de Saúde fez que foi discutido com os sindicatos, que foi aprovado entre eles um anteprojeto de PCCS, e que precisava da orçamentação da SMFP, dizer quanto custa isso. A explicação da Saúde é sempre que não consegue fazer porque a SMFP não entregou isso.
Tínhamos uma audiência pública de triste memória aqui. Teve um representante da SMFP e um da Secretaria de Saúde que não sabiam dessa história, os dois inclusive não sabiam da história, os dois funcionários de carreira, excelentes profissionais, mas foram pegos de surpresa, porque o que uma área dizia não era o que a outra área sabia. Então, ninguém sabia dessa história.
Por isso, Secretária, fomos... estamos trabalhando junto com o Presidente da Casa, Presidente Carlo Caiado, solicitamos, fizemos uma reunião com todos os profissionais, fizemos uma reunião com a Secretaria de Saúde, e nada avança. Pedimos, então, uma reunião com prefeito, o Presidente Carlo Caiado conversou com o prefeito, e o prefeito disse o seguinte: “Conversem com a Secretária de Fazenda”. Ou seja, seu santo nome continua sendo usado em vão. “Enquanto a Secretária de Fazenda não der esse levantamento, falem com ela, porque ela vai poder resolver esse problema”. E o Presidente Caiado está tentando marcar com a senhora uma reunião com as comissões da Casa, vereadores da Casa, e a senhora, para tentar entender o que... onde... Isso está pior do que a prospecção de petróleo, está no fundo e não consegue sair do fundo do poço isso aí.
Queremos saber: a senhora já tem essa noção? Esse estudo de quanto custaria um PCCS? Sabemos que a folha de pagamento programada hoje do pessoal da Saúde é de R$ 1,723 bilhão para 2023. Ou seja, isso é quanto se gasta com o pessoal da Saúde.
O PCCS iria evidentemente aumentar esse gasto com pessoal. No orçamento enviado à Casa, não há uma linha, nenhuma linha, nenhuma janela, nenhuma porta, não há nada para o PCCS, que é prometido e que o Secretário diz que vai dar e que o prefeito diz que vai dar.
O que queríamos, Secretária, é saber se é possível a senhora marcar com a Presidência da Casa, a Presidência da Casa está aguardando essa resposta da senhora, se a gente pode marcar uma reunião para que a senhora possa nos dizer isso, dar uma estudada nesse caso, ouvindo tudo, que disseram seu nome, para que a gente possa saber: vamos ou não vamos ter PCCS em 2023?
Porque nós, por exemplo... Quero fazer uma emenda na lei orçamentária para colocar uma janela pelo menos para o PCCS. Mas essa história de “só a SMFP pode fazer”, “só a SMFP que vai dar autorização para fazer isso”, “só a SMFP vai dizer quanto custa”... Precisamos hoje, num pseudoplano, que não conhecemos ainda, mas que o Secretário de Saúde diz que foi discutido com os profissionais, discutiram com ele, que esse plano custa “x”, custa R$ 1 bilhão, custa R$ 2 bilhões, quanto custa isso em relação ao que se tem? Essa é a pergunta que a gente tem que fazer. E o apelo para que a senhora deixasse programado com a Presidência da Casa uma data em que pudéssemos conversar sobre isso após a sua avaliação. Nós queríamos saber essa informação, Secretária.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigado, Vereador Paulo Pinheiro.
Eu só queria fazer uma lembrança aos vereadores: que são 11h54 e temos duas horas para ouvir e terminar todo trabalho aqui com a SMFP e depois ainda temos o Meio Ambiente até as 14 horas, porque temos horário de outra sessão. Então, só para lembrar aos vereadores, temos cinco inscritos, de vereadores, e mais nove inscrições, só na primeira reunião. Então, se a gente não diminuir o tempo de fala, não vamos chegar o final. Certo?
Queria registrar presença do nobre Vereador William Siri. E passo agora a palavra à Secretária responder o Vereador Paulo Pinheiro.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Serei muito breve.
Em relação às projeções de pessoal, lembrando que a Lei Orçamentária vai no detalhamento das despesas e que foi apresentado aqui pela SMFP. Quando a SMFP faz a projeção, se atém muito mais na projeção da receita, para que caiba a despesa necessária para cada órgão. Nesse sentido, a despesa com pessoal é colocada, até por uma questão conservadora, sempre além do que a gente chama de crescimento vegetativo. Colocamos um percentual que incorporaria a recomposição inflacionária. Então, isso é feito naturalmente sempre quando couber.
No último slide, que foi apresentado pelo nosso Superintendente do Orçamento, foi colocada também uma estimativa de como ficaria a projeção do limite da despesa de pessoal em relação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, existe uma previsão de que alcançaríamos 50,6%, lembrando que o limite prudencial é de 51,3%. Temos que lembrar que, quando a atual gestão assumiu a despesa com pessoal, ela estava em 56%. O esforço que foi feito, nos primeiros dois anos, foi justamente, primeiro, para arrumar a casa em relação às receitas, e também verificar o espaço que teremos para concessão de reajustes.
São pleitos, são promessas de campanha do prefeito, PCCS da Saúde também. Ele vai cumprir a promessa durante o mandato dele. Hoje, já temos condição de dizer que existe um espaço, para que seja feita a política na área de pessoal. Quando assumimos o governo, não existia espaço nenhum para qualquer tipo de negociação – tanto de recomposição inflacionária como também para novos concursos, planos de cargos e carreiras.
Em relação aos concursos, sim, temos uma lista de pleitos de concursos, inclusive para a área-meio, e a SMFP está na lista, Controladoria também. Existe uma demanda muito grande de diversas áreas para recomposição de pessoal no âmbito da Prefeitura.
Estamos à disposição para fazer a reunião com os representantes das categorias, lembrando sempre que a atribuição da SMFP, nesse sentido, além de estimar o impacto pela Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, é também dar uma estimativa do espaço que teremos para as demandas que temos na área de pessoal.
Estou à disposição.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Esse estudo já chegou à senhora?
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Já foram feitos diversos estudos. Pelo que sei, existe uma proposta da parte dos servidores e existe uma outra contraproposta. No meio do caminho, recebemos inclusive outras demandas, que foram aprovadas no âmbito federal, de carreiras específicas da área de Saúde, que ainda existe incerteza de como isso tudo se enquadraria. Entendo que já houve várias idas e vindas em relação à estimativa de impacto e que está na mesa de negociação. Novamente, estou com disponibilidade para marcar isso, verificarmos as últimas contas que foram feitas e calcular esse impacto.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Obrigado. Só para corrigir, a reunião é com a Presidência da Câmara. Desculpe, obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada, Vereador Paulo Pinheiro. Foram 20 minutos só com Vossa Excelência. O senhor fala por todos nós e é sempre o primeiro.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Obrigado pela gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Vamos ao Vereador Tarcísio Motta, por favor.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Muito obrigado, Presidente Laura Carneiro.
Bom dia à equipe da SMFP, à Secretária. Bom dia, demais vereadores e todos aqueles que estão nos assistindo, seja no Plenário da Câmara, seja pela Rio TV Câmara.
Vou voltar o assunto do reajuste dos servidores, tentando fazer uma pergunta a partir da resposta da Secretária. Estamos encerrando o ano de 2022 – já estamos no dia 21 de novembro –, o Prefeito Eduardo Paes falou que haveria recomposição salarial de inflação ainda este ano. O próximo pagamento é o último deste ano, e até agora a gente não sabe o índice. E cada Secretário a que eu perguntava, em cada audiência do orçamento, dizia que essa é… E a pergunta sempre era: no aumento da despesa de pessoal de sua Secretaria está prevista a recomposição da inflação do ano que vem? E ele dizia: “Isso tem que ser perguntado à SMFP, que determinou quanto é”.
A gente agora está perguntando, ou seja, onde é que está a recomposição da inflação deste ano, se ela sai no pagamento deste mês, no início de dezembro e se, portanto, já há possibilidade de dizer que a inflação que vocês estão prevendo para o ano que vem também está incluída aí. Sem contar todos os anos anteriores sem recomposição de inflação.
A Secretária sabe muito bem, a gente entende que quando um governo assume, ele assume o ônus e o bônus de ter ganhado a eleição, mas que os servidores públicos não são servidores do Governo Crivella nem do Governo Paes; eles são servidores da Prefeitura. Continuam sem reajuste e sem a data para que isso aconteça, é um problema. Ou seja, os servidores não conseguem pagar suas contas, os servidores não conseguem planejar sua vida, porque as promessas não se concretizam e não são cumpridas.
A primeira pergunta é essa, ou seja, vai haver o reajuste, que entra já no próximo mês, ou o Prefeito Eduardo Paes está descumprindo a promessa feita este ano da recomposição da inflação devida aos servidores? E, no ano que vem, quando sai o reajuste do ano que vem, para que a gente possa começar a pensar em valorização salarial?
A segunda questão é: Secretária, não é possível dar uma data para essa reunião em que a senhora está à disposição? Podemos marcar essa data? Essa reunião acontecerá na semana que vem? Acho que a gente tem que avançar. Não pode apenas dizer que está à disposição, porque depois a gente não consegue marcar.
Por fim, última questão, e por mim pode responder tudo junto. Primeiro, Presidente Laura Carneiro, a alteração da data desta Audiência especificamente da SMFP tão em cima da hora foi muito ruim, ainda mais em um ano em que a gente quase não conseguiu acompanhar por causa do ataque hacker. Entendemos, mas esta Audiência com a SMFP estava marcada lá para a frente, foi antecipada, e essa data da antecipação foi avisada muito em cima. Acho que a gente tem que tomar cuidado para os próximos anos, e especialmente a audiência da SMFP não pode ter a data alterada tão facilmente, porque isso dificulta nossa própria preparação e acompanhamento para isso.
Aí pergunto: a gente continua sem entender, daquela história do Plano Rio Futuro, os recursos da Cedae que iriam para a Educação e para a Saúde foram? Por que não há mais previsão para os próximos anos de investimentos que estavam previstos lá no Plano Rio Futuro, que a gente agora não consegue identificar onde estão? Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Antes de passar a palavra para a Secretária, Vereador Tarcísio Motta, a Audiência foi adiantada porque estava marcada para o dia 25. Houve um problema interno da Comissão, e a Vereadora Rosa Fernandes, como Presidente, para que a Audiência se desse dentro do nosso prazo regimental de aprovação do orçamento até o dia 15, teve que pedir o adiantamento, e a Secretária prontamente aceitou.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Entendo, Vereadora Laura Carneiro. Mas só estou fazendo a sugestão de que, nos próximos anos, a data da audiência da SMFP não pode ser mudada assim, porque ela é decisiva. Entendo, imprevistos acontecem, mas na sexta-feira mudou a audiência para hoje. É difícil para um vereador…
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Também achei que hoje… a Smac. Fui avisada porque foi uma questão técnica da Comissão e não tinha data. Porque Vossa Excelência sabe como o Plenário desta Casa é requisitado. Aliás, graças a Deus.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Não, mas com esta Audiência, da SMFP, a gente tem que tomar alguns cuidados. E faço isso como… Assim como elogio o papel da CFOFF sempre, estou me permitindo, porque acho que essa mudança foi uma mudança difícil, e a gente tinha que ter encontrado outro caminho.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Imagino a dificuldade. Sei da dificuldade, tanto que hoje, imagina, em três horas, fazer duas audiências de dois temas tão relevantes quanto a SMFP e a Smac...
Com a palavra, a nobre Secretária.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Bom dia, Vereador Tarcísio Motta.
Acho que, em relação à questão da recomposição salarial, eu gostaria de reforçar: sempre as previsões da SMFP incorporam, até por uma questão de conservadorismo, a recomposição total da inflação do período. Incorporava em 2022. Também incorporava em 2023. O prefeito prometeu, vai cumprir com a sua promessa, e vai anunciar em breve a data e o percentual que será aplicado, que essa decisão também cabe a ele, não é?
Em relação à reunião, nunca houve por parte da SMFP uma demanda não atendida. Novamente, coloco-me à disposição. Saindo daqui, trocamos, enfim, uma data específica. Eu dou uma olhada na minha agenda e a gente marca essa reunião, conforme a sua disponibilidade e da Casa.
Relativamente às receitas da concessão do saneamento, vamos lembrar novamente a fala do orçamento do ano: a fonte de recurso da Cedae ingressou em 2021, no iniciozinho de 2022. Em 2023, não existe mais previsão de ingresso dessa receita. Ela também não vai poder aparecer na despesa. Lembrando que o orçamento, que a receita patrimonial que é da concessão de serviço de saneamento, entrou no caixa do Tesouro e é uma receita corrente que vai poder ser usada mais para a frente. Na execução orçamentária, vai ser possível verificar a alocação desse recurso.
Em relação à execução orçamentária, pelo que eu soube... De fato, nós ficamos quase que dois meses sofrendo muito com o ataque hacker, com a indisponibilidade dos nossos sistemas. Inclusive, nos colocamos à disposição para elaboração de relatórios para que a execução pudesse ser verificada pela Câmara, como deve ser, ou seja, com a total transparência dos números. Pela informação que eu tenho, o sistema já foi restabelecido.
Novamente, também, caso seja necessário alguma análise específica durante esse período que o sistema ficou indisponível, a gente está à disposição. A equipe técnica trabalha, são servidores da casa que estão sempre à disposição para auxiliar nos dados que sejam necessários pela Câmara Municipal.
Nós também fomos pegos de surpresa com essa mudança de agenda, mas, novamente, estamos à disposição para alguma reunião adicional ou afim.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Eu estou aqui levando uma puxada de orelha da Senhora Presidente da Comissão, porque que estamos demorando muito. Mas é isso.
Passo a palavra ao Senhor Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Bom dia, Presidente.
Em nome da senhora, quero cumprimentar a todos da Mesa. Em nome da Secretária Andrea Senko, cumprimento todos do Executivo. De igual forma, cumprimento a todos aqui presentes e acompanhando esta Audiência Pública.
Gostaria de fazer a primeira pergunta, Secretária, com relação ao endividamento da Cidade do Rio de Janeiro. É até uma surpresa com relação ao orçamento na própria apresentação da Prefeitura. Ela tem na receita uma previsão de R$ 3,8 bilhões de empréstimo, mas nós aprovamos aqui, dentro da Câmara – inclusive com o meu voto contrário, meus questionamentos à época –, dois empréstimos que seriam na casa de R$ 1,4 bilhão. Na verdade, a metade dessa receita.
A minha primeira pergunta é se há a previsão ou expectativa da Prefeitura de enviar novos pedidos de empréstimo a esta Casa no ano que vem – dado que a receita que está aqui é de R$ 3,8 bilhões –, ou se há alguma outra coisa que justificaria essa receita de R$ 3,8 bilhões, já que aprovado hoje é só de R$ 1,4 bilhão?
Ainda no endividamento, quando nós vamos também para a dívida municipal, segundo a própria apresentação da Prefeitura, o total da dívida consolidada aumenta de 16 para 17; e o total da dívida consolidada líquida sai de 10 para 15. Esse é um índice acompanhado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, também, em nível de Capacidade de Pagamento de Municípios (Capag).
O Rio de Janeiro já era uma capital muito mal posicionada no Índice Específico de Dívida Consolidada Líquida. Preocupa-me que a gente piore nesse índice, senhores, indo de 10 para 15 no total da dívida consolidada, que aparentemente seria uma “queima” de caixa. Nós teríamos hoje um caixa com uma disponibilidade líquida de R$ 5,8 bilhões, e iríamos para R$ 1,9 bilhão.
Fica uma preocupação de que o que foi pontuado aqui é uma frustração de receitas; um ano talvez não tão fácil ano que vem, apertado, e que a Prefeitura caminha para um aumento de endividamento e redução do caixa. Como fica a perspectiva de médio prazo?
Ainda que isso seja possível, ano que vem, como muito bem pontuou a Secretária, a gente tem de olhar para três, quatro, cinco anos da Cidade. E, olhando o cenário, particularmente, preocupa-me, sobretudo com a possibilidade de juros subindo no ano que vem.
A primeira pergunta é com relação à situação de endividamento. Não sei se a Senhora prefere já responder essa ou passar para a próxima.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Posso?
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Vereador, eu imagino que Vossa Excelência quer a mesma coisa que o Vereador Paulo Pinheiro: uma a uma. Não é isso?
Só que, se a gente fizer o comentário um a um, já sabemos que não chega, não é?
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Não, posso seguir. Tudo bem.
E primeira era do endividamento.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – É.
Se a senhora puder anotar, eu agradeço. Senão, a gente não vai chegar ao final da Audiência – a Presidente aqui está quase “me enforcando” aqui.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Perfeito. Vamos lá.
A segunda pergunta é bem pontual. Na receita também tem “Receita de Valores Mobiliários”, que sobe de R$ 119 milhões para R$ 506 milhões. Apenas uma. Não é nada tão relevante, mas... A oscilação foi considerável. O que está subindo tanto na Receita de Valores Mobiliários da Prefeitura?
Outro ponto é com relação ao investimento, pois está de R$ 4,7 bilhões. Proporcionalmente, é o maior investimento dos últimos anos da Prefeitura, por volta de 10% do orçamento. E aí, relaciona-se com a minha primeira pergunta.
É claro que a gente comemora quando vê um investimento crescendo, global... Preocupa, porque, como foi pontuado pelo Vereador Paulo Pinheiro, ele reduz na Educação, reduz no Meio Ambiente, reduz na Saúde, aumenta nos Transportes, aumenta em alguns outros segmentos. Mas preocupa que a gente veja um investimento grande, porque tenho receio de ele não conseguir ter sustentabilidade no tempo. Eu pergunto: quais são esses grandes investimentos que teremos ao longo dos próximos anos?
Uma coisa é quando nós, por exemplo, construímos um hospital e aquele hospital vai durar décadas. Um dos grandes investimentos que nós temos aqui é de BRT, que talvez a gente precise trocar em seis, sete, oito, nove anos, quando nós olhamos o passado. É um investimento, mas é um investimento que se renova em breve, diferente de uma ponte, de um hospital, de uma escola que são construídas e duram décadas.
Eu queria entender a qualidade, digamos assim, desse investimento. São investimentos duradouros ou são investimentos que precisarão se repetir em breve?
Com relação ao salário, os vereadores anteriores a mim já perguntaram o que é crescimento vegetativo, inflação.
Também era parte da minha pergunta, mas um ponto não entrou. A bonificação do 14º salário, do acordo de resultados, entra na previsão de pessoal ou ela entra em custeio, ou entra em outro?
Mais uma pergunta, com relação à outorga da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), temos a outorga fixa e a outorga variável, que estavam previstas na concessão da Cedae. A nossa principal pergunta é: em qual fonte estarão registrados os recursos recebidos da outorga variável e qual é a expectativa da Prefeitura de arrecadação com a outorga variável para o ano que vem?
Foi o primeiro ano que nós começamos a receber, agora. Ainda está oscilando bastante, mas queria entender qual o perfil dessa receita de outorga variável para o ano que vem.
Eu sei que é o questionamento de vários vereadores e também da própria Comissão de Orçamento, e é um pleito de muitos que estão aqui, que é o reajuste dos servidores. Eu queria entender. Quando a gente vai para o gasto de pessoal, isso parece pressionar, é o que a Secretária vem pontuando. Há alguma perspectiva de o reajuste, ao menos, ser diferenciado, conforme categorias?
Nós temos uma demanda histórica. Temos recebido também, por exemplo, de servidores do elementar – e são servidores muito prejudicados. Todos são com a inflação, mas, claro, que aqueles que recebem menos da Prefeitura são os que são mais impactados com isso.
Frente às dificuldades orçamentárias que se apresentam, gostaria de saber a possibilidade de, ao menos, se discutir que diferentes categorias têm olhares diferentes – para o ano que vem, e também no médio prazo. Eu acho que, ao menos, esse debate seria importante também de ser aberto.
Muito obrigado, Secretária. Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada, Vereador, pela sua compreensão.
Com a palavra, a Excelentíssima Senhora Secretária Andrea Riechert Senko.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada pelas perguntas.
Em relação aos investimentos, de fato, nós temos R$ 1,4 bilhão já aprovado na Câmara. Encaminhamos, na semana passada ou retrasada, um novo projeto de decreto legislativo, com um pedido de autorização para fazer contratação de novos empréstimos, esses que totalizam R$ 1,9 bilhão.
Esse empréstimo, a gente ainda não tem ao certo se conseguiremos fechar com o Banco do Brasil ou Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Então, a autorização ainda está livre, ou um mix de ambos. Naturalmente, nós estamos brigando para continuar com a garantia da União também. E é para fazer frente aos investimentos da área de transporte.
Como na última apresentação, quando nós fomos justamente discutir o empréstimo do Banco Mundial, eu senti que houve uma necessidade muito grande de detalhamento da utilização do recurso. Ou seja, a ideia seria fazer uma apresentação, depois, para os senhores, com a área de transporte, para detalhamento da necessidade desse investimento.
Em relação à qualidade do investimento, da comparação entre um hospital, uma escola ou a compra de um ônibus, não cabe a mim, digamos assim, dizer o que é mais urgente e necessário. Lembrando sempre que, mesmo os investimentos em novos hospitais ou escolas, também demandam aumento nas despesas correntes para a manutenção desses investimentos.
São escolhas. É por isso mesmo que essas escolhas também são votadas dentro desta Casa, para definição das prioridades e necessidades da população. Entendo que a área dos Transportes foi definida pelo Poder Executivo como sendo uma área que está demandando muita necessidade de investimento, já que a população precisa do transporte para trabalhar. Enfim, não sou eu que vou defender a utilização disso em relação a outras demandas da população. Mas, enfim, é para isso mesmo que a gente está aberta à discussão aqui. A gente só tenta alocação e captação de recursos, para poder viabilizar essas necessidades.
Em relação ao nosso endividamento o senhor colocou muito bem que a dívida consolidada líquida não leva só em consideração o nosso estoque da dívida – leva em consideração também o nosso caixa. Dívida consolidada líquida de R$ 10 bilhões é irreal, uma vez que o nosso estoque é mais alto do que isso. Ele ocorreu porque nós estávamos com dinheiro, com o caixa cheio do dinheiro da Cedae, na sua totalização.
Existe uma demanda muito grande. Eu já fui questionada, aqui mesmo, nesta Audiência, sobre a utilização dos recursos da Cedae. Esses recursos estão sendo utilizados. Naturalmente, o caixa, que já esteve em R$ 9 bilhões, hoje já está em R$ 7 bilhões. Existe uma previsão de alocação desses recursos, até para poder fazer frente ao planejamento do Rio Futuro, planejamento estratégico, dentro daquilo que foi pactuado junto a Câmara Municipal.
Em relação à despesa com pessoal, o acordo de resultados é classificado, no 31, dentro da despesa de pessoal. Isso vai aparecer dentro da Despesa De Pessoal.
Voltando aqui, porque eu botei na ordem das suas perguntas. Desculpe-me. Em relação aos recursos da outorga variável, como a gente chama, que dá concessão de saneamento. A nossa estimativa cheia, no ano, é receber em torno de R$ 120 até R$ 140 milhões de outorga variável.
De fato, ainda está muito incerto. Inclusive, tivemos agora que fazer um procedimento para poder ter um controle maior até do recebimento desses recursos, pois eles entravam no caixa do Tesouro misturados com outras coisas. Do jeito que foi fechado o acordo pelo Estado do Rio de Janeiro, a obrigação da concessionária é depositar o valor referente a cada município. A gente entrou em contato com eles, entrou em contato com a instituição financeira de cada um deles também, para poder alocar esses recursos e ter o controle total disso, na mesma Fonte 125.
A relativa diferenciação de recomposição salarial. A Constituição Federal permite a recomposição salarial, e chama de “recomposição salarial” quando for concedida para todos os servidores, na mesma data e com o mesmo percentual, inclusive servidores do Legislativo. Caso seja decidido fazer algum tipo de diferenciação entre carreiras, isso só pode ser feito por meio de projeto de lei. É quase como se fosse uma alteração do PCCS, enfim. Não é possível, salvo o melhor juízo, fazer uma recomposição diferenciada por carreiras por decreto.
Então, já existe uma autorização para fazer a recomposição salarial, mas não uma diferenciação por carreiras. Teria que ser votado separadamente.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Ah, desculpa. Receita de valores mobiliários é a receita de aplicação financeira. Que a gente consegue porque, dado o caixa, então a gente aumentou muito, e a expectativa é de que isso também não continue, conforme os recursos também forem sendo utilizados.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Perfeito? Obrigada.
Com a palavra, o nobre Vereador Lindbergh Farias.
O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Obrigado, Vereadora Laura Carneiro.
Secretária, a senhora sabe que os servidores municipais não recebem a recomposição da inflação desde fevereiro de 2019 – 2019, 2020, 2021 e estamos acabando 2022. No orçamento do próximo ano, tem, em relação à despesa com o pessoal, 8,49%. É um aumento menor do que o ano passado, que foi de 9,5%.
Eu queria aqui muito objetivamente perguntar: o que vocês levaram em consideração para esse reajuste de 8,4% do gasto pessoal? O que vocês vão fazer? Que, veja bem, só a inflação do ano passado foi 10%. Será que está passando pela cabeça do Prefeito Eduardo Paes não pagar nem a recomposição da inflação do ano passado? Este ano a inflação, a previsão de inflação, alguma coisa de 5,5%. As perdas no acumulado são de 26%. Aí, vejo o aumento de despesa de 8,49%. Então, eu queria que a senhora explicasse muito objetivamente o que foi levado em consideração nesse cálculo de 8,49%. Não pode ter sido algo mágico: “Gostamos desse número 8,49%”. Eu queria que a senhora nos explicasse.
Estou muito preocupado com esse tema. E queria entrar também, quando a gente fala despesas de pessoal, você veja, na área de Saúde, o aumento foi de apenas 2,3%. Foi de 8,49 no geral e 2,3% na Saúde. Pergunto sobre o PCCS e pergunto por que essa disparidade. Você tem aqui o gabinete do prefeito, o aumento foi 94,74% a despesa de pessoal; Secretaria de Governo e Integridade, a despesa de pessoal aumenta em 62%; enquanto na Saúde, apenas 2,3%. Se aumenta apenas 2,3%, vocês estão arquivando a ideia do PCCS? Querem enrolar mais um ano, na verdade, porque o tema é esse mesmo. Essa era uma promessa de campanha do Prefeito Eduardo Paes. Vocês estão dizendo que em 2023 não vai ter PCCS?
Posso falar, Laura?
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Volta, querido.
O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – O que quero dizer é o seguinte: não sei que parte vocês não escutaram, o PCCS da Saúde foi uma promessa de campanha do Prefeito Eduardo Paes.
Essa proposta de orçamento com o aumento de despesa de apenas 2,3% na área de saúde inviabiliza a implantação do PCCS.
Não dá para aceitar.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Seu sinal.
O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Só concluo dizendo isto: queria respostas muito objetivas por parte da Secretária.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada.
Com a palavra, a Secretária Andrea Senko.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Bom, em relação às projeções, é sempre bom lembrar que a gente usa uma projeção, a gente usa os parâmetros macroeconômicos no início da elaboração das receitas para o processo orçamentário. Isso se dá, mais ou menos, em junho, julho do ano. Usamos a última avaliação.
Lembrando que 2022 foi um ano em que existia uma previsão de inflação de quase, acho, 7,5% no início do ano, que hoje o percentual acumulado de variação do IPCA é 4,7%, se não me engano. Então, o acumulado de 12 meses não chegou a mais 7% – 12 meses, daqui para trás –, com as medidas que foram tomadas pelo Governo Federal em relação à arrecadação de tributos em cima de combustíveis, energia e comunicação. Isso fez com que o índice de inflação caísse. Tivemos, inclusive, deflação nos últimos dois meses.
Ocorre que esses indicadores, quando são colocados dentro da Ploa, consideram os parâmetros macroeconômicos lá de junho e julho. Então, consideramos, e quando apresentamos aqui, inclusive isso consta na apresentação, sempre comparamos com o orçamento aprovado para 2022, que também considerou a inflação lá na época em que foi feito o orçamento de 2022.
Então, dentro das projeções que a SMFP faz para o detalhamento da despesa, a gente considera não só o crescimento vegetativo como também a recomposição da inflação.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada.
O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Laura, posso?
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Pode, claro.
O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – É muito rapidamente, Secretária, mas me mostra aqui matematicamente que a inflação do ano passado foi de 10%. A deste ano pode ser de 5,5%. Estou desconsiderando até o período anterior ao governo do Eduardo Paes. Como é que o aumento de despesa de 8% a senhora está pensando no crescimento vegetativo e a recomposição da inflação? Não consigo ver como essa conta fecha.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Vereador William Siri.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – A Secretária Andrea Senko vai responder ao Lindbergh?
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Ela responde junto com sua pergunta, que deve ser no mesmo sentido.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Está tranquilo.
Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, Vereadora Laura, que está presidindo, à Secretária Andrea e a todos e todas que estão aqui nesta Audiência hoje.
Presidente, vou tentar não ser repetitivo, porque eu teria algumas coisas aqui, mas como também quero falar sobre o meio ambiente, vou me ater diretamente às perguntas.
A minha primeira pergunta, quero reforçar, sei que já foi falado, foi até mais o questionamento do Vereador Lindbergh, que é sobre o reajuste também. Quando será dado o reajuste do funcionalismo público municipal e qual o percentual previsto para esse reajuste? Isso é importante, porque a gente vê que, nos últimos três anos, já são basicamente 25% de acumulado pelo IPCA, e até agora não tem esse reajuste. É muita coisa isso, e as coisas estão ficando cada vez mais caras.
Esse reajuste, muito se fala, às vezes, querendo enganar a gente, que são supersalários. Só que não são supersalários. Como o TCM mesmo diz, dados do boletim estatístico do TCM, 73% dos servidores recebem até R$ 7.000,00, sendo que a concentração está, na maioria dos salários, de até R$ 4.000,00. Então, não estamos falando aqui de supersalários. Estamos falando de pessoas que trabalham, vivem em uma cidade como o Rio de Janeiro, que é uma cidade cara...
Que é uma cidade muito cara e precisa de reajuste, que é o mínimo. Não está pedindo nem a mais; é só o reajuste. Então, acho que isso é importante. Sei que muitos vereadores aqui já falaram. Quero também me somar com todos os vereadores e com todo mundo que está aqui.
É bom também lembrar que este é meu segundo ano de mandato. Assim que entrei, tivemos aqui a o reajuste é de 11% para 14% da contribuição previdenciária também, que isso entrou não entrou no cálculo de vocês. Então, por isso que se faz mais ainda necessário esse reajuste de 25%. Exatamente, o prefeito disse que não faria.
Bom, a segunda pergunta: há previsão de reajuste no vale-alimentação dos profissionais da Educação, que esse valor já está congelado há 10 anos? Então, essa é a segunda pergunta. Como todos. Educação, mas todos... Vale-refeição.
A outra pergunta é uma coisa que já venho debatendo e até mesmo amanhã vai ser a audiência sobre a Guarda Municipal, sobre ordem pública, vai falar sobre Guarda Municipal. Uma coisa que já venho aqui debatendo, lutando sempre, e hoje é o dia em que posso perguntar, porque o Secretário falou que tem que ver com a SMFP. Então, vou perguntar aqui se há previsão de recurso para convocação dos aprovados no concurso da Guarda Municipal que foi lá em 2012. Estou aqui no fórum, então acho que cabe, porque amanhã o Secretário com certeza ia pedir para falar na sexta-feira. Como adiantou, então hoje acho que cabe aqui.
A outra pergunta, Secretária, é se há previsão de concursos para agentes de apoio à educação especial, demanda urgente da SME. Vou terminar aqui, Presidente.
Por que há uma redução de R$ 3 milhões na dotação prevista para o pagamento do aluguel social? Por que a Ação 2901, Auxílio Habitacional Temporário, não apresenta metas físicas no anexo de metas e prioridades. Isso aqui também é algo histórico, aprovamos também uma lei aqui sobre o aluguel social e, por isso, essa é a minha preocupação em ter essa redução de R$ 3 milhões. E se há uma previsão de reajuste do aluguel social, há mais de dois anos está R$ 400,00 e não tem reajuste nenhum. E, mais uma vez, são pessoas necessitadas, que ninguém quer o aluguel social; quem pede o aluguel social é porque está precisando realmente.
E a gente sabe como uma cidade cara como a nossa, a gente precisa, Secretária, a senhora sabe muito bem disso. Enfim, Vereadora, se dos R$ 400,00 há previsão para reajuste.
E para terminar, eu não estava aqui, eu estava representando a Câmara no Egito na COP, mas minha assessoria estava muito bem representada. E aí eu queria fazer essa consideração, que, segundo o apresentado na audiência de Saúde, muitas unidades de saúde estão sendo reformadas, só que estes estão sem investimentos, estão aparecendo como despesa de custeio, por conta do contrato da organização das OSs. Essa é uma falha grave da transparência, Secretária. Como a SMFP propõe resolver isso este ano?
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada.
Secretária, a senhora tem a palavra.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Tentando responder.
Em relação à recomposição, acho que já foi falado aqui. Vamos falar um pouquinho sobre os concursos previstos. Novamente, temos diversas demandas para concursos, eu não saberia dizer desse específico da Educação, mas a Educação tem sido agraciada, digamos assim. Os pleitos da Educação têm sido cumpridos, tem havido uma recomposição grande dos profissionais da área de Educação desde 2021. Então, posso responder isso mais tarde ou podemos perguntar diretamente inclusive para a de Educação, que tem um cronograma e planejamento de todas as carreiras que têm previsão de ingresso.
A mesma questão do concurso da Guarda. Novamente, quando a gente faz as projeções, a SMFP não define o detalhamento da despesa de pessoal. Lá dentro, fazemos as projeções considerando os indicadores macroeconômicos, que dão uma percepção geral de quanto que vai crescer a despesa com pessoal, lembrando que, no crescimento mostrado aqui de 8,8%, é em relação à Lei Orçamentária aprovada em 2022, que também considerava o incremento na remuneração dos servidores.
Relativamente aos demais benefícios concedidos aos servidores, se vai ter recomposição e qual a data que isso vai ser também vai ser tudo definido e comunicado pelo prefeito brevemente.
Relativamente ao Aluguel Social, ele deve ser definido. A atualização do Aluguel Social não é definida pela SMFP. Então, essa é uma política que é dentro da Secretaria de Habitação. Eu não sei se eles já tiveram oportunidade aqui de apresentar.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Já, sim. Eu vou ser justa com o Vereador William Siri. Eu participei da reunião e, efetivamente, o Secretário, de alguma maneira, disse que isso dependia possibilidade orçamentária. Foi o que ele respondeu.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – É isso. A locação, eu não sei se tem alguma regra específica para a alocação dos recursos do Aluguel Social, é sempre aquela vontade nossa. Os recursos são limitados e as nossas necessidades não necessariamente seguem o crescimento dos recursos. Provavelmente deve existir uma relação custo-benefício de ampliar o valor e, eventualmente, ter que reduzir o quantitativo para recebimento desse recurso. Aí, eu já não saberia dizer exatamente qual será a definição da Secretaria, da pasta, junto ao prefeito para definição dessa recomposição ou não. Peço desculpas.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Bom, agora vou passar às inscrições da plateia. Vereadora Presidente, como eu previa, eu tenho 30 minutos para encerrar a Audiência. Como eu acho que todas as perguntas são do mesmo tema, eu vou convidar um a um. Cada um terá três minutos para se manifestar, e a Senhora responde ao final, sob pena de a gente não conseguir fazer a Audiência do Meio Ambiente.
Com a palavra, a Senhora Maria Aparecida Silva, que dispõe de três minutos. Posteriormente, o Senhor Odivan Betcel.
A SRA. MARIA APARECIDA SILVA – Boa tarde aos vereadores e a todos.
Eu sou Maria Aparecida e faço parte da categoria de nível elementar que está junto com a Saúde, porque nós temos os mesmos interesses. O nível elementar, como é sabido por todos, desenvolve o trabalho do administrativo e não é remunerado por isso.
Durante todo este ano, nós fizemos uma peregrinação na Câmara dos Vereadores, fomos acolhidos por vários vereadores que nos apoiou, mas até hoje nós ficamos... Estamos chegando ao final do ano, mas sem nenhuma resposta. Sequer o prefeito diz que a SMFP não manda o custeio, o quanto custa; a Prefeitura não manda o quantitativo de pessoas.
A gente sabe muito bem que eles têm em mãos, mas ainda não enviaram, não mandaram porque não querem. Até hoje, o Senhor Eduardo Paes não nos respondeu dizendo para se vai sair ou se não vai sair o PCCS, porque nós queremos uma coisa que é de direito, que nós exercemos uma função de administrativo e queremos a inserção em um plano de administrativo que já existe. Nós estamos pedindo apenas que abram uma janela, como o Vereador Paulo Pinheiro falou, para que seja feita a nossa inserção no PCCS do administrativo. É isso que nós queremos.
A outra questão é de salário, gente. Com relação ao salário, a Secretária está dizendo: “Ah, o Eduardo Paes vai cumprir durante a campanha”. Está bem, ele vai cumprir durante a campanha. Mas a gente não pode esperar para comer depois de amanhã, não. Nós estamos com uma perda salarial e não tem mais o que cortar, porque nós estamos com uma perda que não estamos conseguindo comprar comida, remédio. Nós estamos no mês de novembro, mas ainda estamos nessa incerteza. Não sabemos se vamos poder pagar aluguel, comprar remédio e comida para o ano vindouro.
Eu gostaria de pedir que se sensibilizasse neste aumento, porque estão cogitando algo em torno de 8%. Em torno de 8%? Isso é impossível, é vergonhoso. Se for um aumento de 8%, isso é vergonhoso. O que a pessoa consegue em cima disso?
Outra questão. Eu queria fazer o seguinte apelo: o nosso vencimento era baseado no salário-mínimo. De certo tempo para cá, a gente não consegue ter esse vencimento em cima do mínimo. Além de todas as perdas, o nosso vencimento é em cima de um valor qualquer, que tinha como base o salário-mínimo, deixou de ter como base o salário-mínimo, e agora é em cima de um valor qualquer.
Então, gente, não dá mais para esperar. Ainda faltam dois anos para terminar a gestão do Eduardo Paes, e nós precisamos comer hoje. Fica complicado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Muito obrigada, Dona Aparecida. A senhora falou no tempo exato.
Com a palavra, Senhor Odivan.
A SRA. MARISTELA ANDRÉS – Bom dia a todos.
O Senhor Odivan me cedeu a palavra, então vou falar.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Pode, por favor, registrar o seu nome?
A SRA. MARISTELA ANDRÉS – Eu registrei, mas ele me cedeu a palavra. Meu nome é Maristela, sou fisioterapeuta, servidora estatutária da Saúde.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Seu sobrenome.
A SRA. MARISTELA ANDRÉS – Maristela Andrés.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Podia ter avisado a gente.
A SRA. MARISTELA ANDRÉS – Ele me cedeu a palavra.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Está bem.
Com a palavra a Senhora Maristela Andrés, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARISTELA ANDRÉS – Bom dia a todos.
Meu nome é Maristela. Sou servidora estatutária do quadro da Saúde. Quero trazer alguns pontos da luta do PCCS da Saúde que vem acontecendo dentro da Câmara de Vereadores.
No dia 6 de abril de 2022, as entidades sindicais da Saúde e outras representações pediram apoio aos vereadores desta Casa através da coleta de assinaturas de uma carta. O pedido de apoio se referia às pautas de recomposição salarial, descongelamento de triênios e o PCCS da Saúde.
Essa carta foi assinada por 28 vereadores. A gente tem essas assinaturas. Além dessa carta, 41 vereadores nos apoiaram na derrubada do veto de Eduardo Paes à emenda da LDO.
Nós, servidores do quadro da Saúde, estamos aqui para solicitar que o compromisso dos senhores vereadores com a assinatura daquela carta e com a derrubada do veto da LDO – a Senhora Laura Carneiro também aprovou a derrubada do veto. Queremos pedir que esse compromisso se concretize agora, nas votações da LOA de 2023, porque a gente sabe que a prova real do apoio aos servidores é a votação da LOA. A gente sabe disso. É nela que se decide o dinheiro, e é ela que vai demonstrar quem de fato está do nosso lado. E saibam: estamos muito atentos.
Estamos atentos, senhores vereadores, a quem vota contra os servidores da Saúde. Aqueles que ainda têm dúvida, que se abstiveram na votação da LDO, terão que decidir se vão ficar contra os servidores da Saúde ou se vão ficar fazendo a política do prefeito. Na prática, é isto: apoiar o povo, os trabalhadores da Saúde, ou puxar o saco do prefeito para conseguir algum status político dentro desta Casa.
Não vamos esquecer que somos 15 mil servidores estatutários ativos e seis mil inativos, só na Saúde. Nessa luta, de perto, em nossos grupos, temos 2.500 servidores acompanhando mensagem por mensagem do que se diz aqui. Nós acompanhamos, por exemplo, que a Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que presidiu a Mesa da Saúde na LOA, não tem votado a favor da gente. Tendo seu reduto eleitoral em Irajá, Rosa Fernandes aprovou a alíquota de desconto do nosso salário, de 11 para 14, e se absteve na derrubada do veto de Eduardo Paes na LDO. Ela se absteve. Ela se absteve.
Esperamos que esse quadro mude. Estamos aqui porque esperamos que esse quadro mude. Nós estamos analisando placares, vereadores. Não queremos só apoio fictício, demagógico e de discurso. Já estamos cansados disso.
Nós queremos apoio no placar. No placar. Aquele placar que levanta aqui. A gente quer apoio no placar. É o que vamos acompanhar durante as votações da LOA e das propostas de emenda para o nosso PCCS.
Gostaria ainda de usar esse pequeno tempo de fala para denunciar o que vem acontecendo dentro desta Câmara de Vereadores. Existe um regime de censura e tentativa de desmobilização da classe trabalhadora, mudanças de datas das audiências em cima da hora, e vereadores – aliados da base aliada de Paes – apoiando que comissionados da Saúde furem fila, como aconteceu na Audiência da Saúde. Com isso, sentaram-se nos lugares nobres para blindar o Secretário de Saúde, que, aliás, nem teve coragem de comparecer na última audiência pública.
Tem mais, durante as audiências...
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Querida, você já passou bastante seu tempo. Rogo concluir.
A SRA. MARISTELA ANDRÉS – Dar a palavra para vereadores, em primeiro lugar; e, em sequência, sem revezamento, aos servidores, o que faz com que servidores fiquem para o final. Então, encerra-se a Audiência sem que a gente consiga falar.
Na última audiência, aproximadamente dez pessoas não conseguiram falar. Censura. E essa censura é híbrida. É híbrida. Ela não se restringe só no presencial. No ambiente on-line, da Rio Tv Câmara, manobras para nos calar também tem sido frequentes. Se antes o servidor podia comentar livremente no chat, on-line, agora, após escrever um comentário, é obrigado a aguardar dois minutos para escrever outro. Censura. E o regime que normalmente se pratica isso, senhores, se chama ditadura. Isso não é democracia.
Querer apagar o fogo da indignação popular jogando gasolina não vai resolver. Do contrário, a revolta dos trabalhadores aumenta. Nós sabemos o valor do nosso trabalho e nós não vamos parar de nos mobilizar enquanto os nossos direitos não foram respeitados. Os senhores não nos querem aqui? Cumpram a lei. Exijam o cumprimento da lei. Parem de trabalhar para o prefeito, trabalhem para o povo.
Votem com os servidores. Votem contra essa falta de isonomia vexatória que existe hoje dentro da Prefeitura. Nossa força de trabalho vale ouro e nós sabemos disso. Não vamos aceitar nada menos do que os nossos direitos. Nós somos o SUS. Nós exigimos o PCCS já. PCCS já. PCCS já.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Bom, eu só queria lembrar que a senhora falou no lugar de dois. Não tem problema nenhum, só que é menos tempo para os outros falarem. Agora, a gente vai dividir em dois minutos, porque senão eu não consigo terminar. Eu vou terminar às 13 horas, pois tenho uma nova sessão. Infelizmente, é assim que funciona.
Com a palavra, a Senhora Cristina.
Ah, e outra referencia. Em uma democracia, as pessoas não só respeitam os parlamentares como também respeitam a opinião de cada um, porque cada um que está aqui foi eleito para exercer o seu direito e a sua representação. Não pode outra pessoa ficar questionando, porque assim a gente vai voltar – nacionalmente dizendo – ao que a gente hoje está rechaçando, ao que vários de nós rechaçamos na urna. Vamos parar para pensar o que a gente diz, porque nem de direita nem de esquerda, vamos tentar construir um país um pouco mais reflexivo e solidário.
Com a palavra, a Senhora Cristina Basílio. Por favor.
Fascista é a senhora. Eu peço aos seguranças que retirem essa senhora daqui, porque “fascista” é a senhora. Estou muito velha para ouvir isso.
Não vou deixar aqui ofenderem a Presidente de Comissão. Estou velha para ouvir que sou fascista, porque não sou. Se fosse, não estava fazendo o “L” ao seu lado.
Com a palavra, a Senhora Cristina Basílio.
A SRA. CRISTINA BASÍLIO – Boa tarde a todos e todas. Boa tarde à Mesa.
Meu nome é Cristina Basílio, sou servidora da categoria de nível elementar. Estou aqui representando todos os servidores das diversas secretarias de nível elementar.
Vimos aqui pedir a inclusão ao PCCS do administrativo, do qual nós fomos excluídos. Após 30 anos de serviços prestados, nós, os servidores de nível elementar, fomos excluídos, esquecidos pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Estamos à margem de todos os investimentos que foram destinados a outras secretarias, categorias similares à nossa.
Hoje pedimos um olhar para a nossa categoria, pois estamos vivendo em uma situação análoga à escravidão. Nossos vencimentos são de R$ 838,05. Isso é o nosso vencimento. Servidores da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro com 30, 40, 44 anos de trabalho, pessoas que trabalharam sua vida toda e estão aqui. Muitos não puderam comparecer devido a suas muitas dificuldades. Pedimos ao prefeito que tenha sensibilidade com a categoria.
Estamos à margem de tudo na Secretaria. Fomos excluídos, estamos esquecidos, fomos jogados no limbo. Estamos pedindo socorro. A inflação está nas alturas e estamos com um salário que não dá nem para sobreviver. Façam as contas. Se você tiver conta de luz, de água, de alimentação, de remédio e de transporte, R$ 800,00 de vencimentos... Você ganhando o bruto de menos de R$ 2.000,00 e ainda têm os descontos, ainda amarrado, enforcado aos empréstimos nos bancos, porque não há outra alternativa de nós ficarmos de fora. Não tem como: é impossível. Estamos pedindo socorro. Nós somos de diversas categorias, lotados nas diversas secretarias do Município. Temos Saúde, Educação, Infraestrutura... São diversas.
Nós já passamos nos gabinetes dos 51 vereadores e deixamos um documento. Estamos pedindo à SMFP que diga o quantitativo de quantos somos, mas ainda não tivemos resposta. Tivemos uma audiência pública no dia 30 de agosto, e até hoje nós estamos aí esquecidos: não tivemos resposta. Eu não vou me alongar, para dar tempo aos outros. Eu agradeço a todos e peço que, por gentileza, a SMFP agende uma reunião com servidores de nível elementar.
Obrigada. Boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada, Cristina.
Márcia Cristina Santos. Márcia Cristina Santos.
Bom, Marilene Ferreira. De novo? Já falou. Ricardo Moura. Ricardo, por favor. Bom, enfim, não sei. Quem é a Márcia Cristina Santos?
A SRA. ? – Bom dia a todos.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Bom dia, não.
Primeiramente, eu quero saber quem é a Márcia Cristina Santos. A senhora é a pessoa inscrita. A senhora vai falar? Desiste da sua falação? Não, a senhora não cede a palavra aqui. Vai então falar ao final.
Não existe cessão de palavra, meu amor. Quem está inscrito? É a Márcia. A Márcia quer falar? Não vai falar. Marilene Ferreira já falou, não é isso? Quem é Marilene Ferreira? A senhora vai falar então, por favor. No final, ela não se inscreveu, é isso? Se não se inscrever, não tem fala. Já acabaram as inscrições, meu amor. A fala é da Márcia.
Bom, gente, eu vou suspender a Audiência Pública. Quando vocês resolverem, eu encerro. O que vocês acham? Melhor assim? A gente encerra – pode ser isso também. Vocês acham melhor isso?
Está suspensa a Sessão.
(Suspende-se a Audiência Pública às 12h55 e reabre-se às 12h56)
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Está reaberta a Sessão. Com a palavra, a Senhora Marilene Ferreira, por dois minutos. Cada vez menos tempo. Obrigada.
A SRA. MARILENE FERREIRA – Vou falar em nome da categoria do nível elementar, servidores lotados nas diversas Secretarias do Município, exercendo a função administrativa por longos anos de trabalho, por décadas de trabalho. Daí, os servidores administrativos foram contemplados com o PCCS e, não sabemos o porquê, injustamente fomos retirados desse plano da SMA. É absurdo isso. Outra coisa: o que nós queríamos? Sermos contemplados com o PCCS. Estamos numa luta acirrada, absurdamente, em busca desse PCCS. E que nos fosse concedido logo, de imediato, porque são servidores idosos, muitos trabalhando. Somos 5.400 na ativa, onde a grande maioria trabalha com saúde precária, sem condições e que não se aposentam porque perdem os benefícios recebidos na ativa.
Nós, servidores da categoria de nível elementar e da saúde, estamos à margem. Não temos o PCCS, não temos o reajuste. Como viver? Como sobreviver com esse mísero salário pago pela Prefeitura do Rio de Janeiro? Não temos vida, temos sobrevida. Isso é um absurdo. Precisamos, necessitamos ser respeitados enquanto servidores municipais, precisamos, necessitamos do nosso reajuste salarial. É dever do Município nos pagar. Planos de cargos e salários? Precisamos. As demais Secretarias foram beneficiadas, por que não a categoria de nível elementar? Por que não os colegas da Saúde? Isso é um absurdo. Queremos o PCCS já. É direito nosso. É nosso. PCCS já. PCCS já. PCCS já. Acabei.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Senhor Ricardo Moura, do Iplan, dois minutos, por favor, se o senhor puder.
O SR. RICARDO MOURA – Boa tarde a todos. Sou Ricardo. Sou da Iplan-Rio, estou lá há 20 anos.
Sobre o que foi aqui apresentado da SMFP, que parece que esse ano o seu orçamento vai ser um pouco mais apertado do que o do ano corrente, do que o do ano de 2023. Eu queria questionar o seguinte: a IplanRio tem uns contratos com umas ferramentas... E são assim muito caros esses contratos. É tudo contrato assim de R$ 1 milhão; de R$ 2 milhões. Só que essas ferramentas elas são assim open source e não estava precisando pagar isso.
Já que tem pouco orçamento, não pode, então, encerrar esses contratos para poder utilizar ferramentas que sejam da própria comunidade? Tem aqui empresas que tem mais de R$ 5 milhões que foram gastos. E é com tipo serviço de aplicação que é open source, você não precisa pagar por elas.
Eu queria saber se não tem como cortar isso já que o orçamento está tão apertado?
(Durante o discurso do Sr. Ricardo Moura, assume a Presidência a Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente)
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Nós que agradecemos.
Queria convidar a senhora... Pode ser Moan ou Miriam? Miriam... Miriam Ferreira Gomes. Pode ser? Não. Miriam, a tua fala vai ser para a próxima Audiência.
Senhora Luziana Chagas. Psicóloga... A senhora dispõe de dois minutos.
A SRA. LUZIANA CHAGAS – Boa tarde a todos. Boa tarde a todas. Boa tarde, Vereadores. Boa tarde, companheiros de luta lá em cima; aqui embaixo.
A minha fala é muito mais um conselho e muito mais um pedido de escuta do que propriamente uma pergunta. O neoliberalismo acabou, senhores. E não sou eu que estou dizendo isso, são os especialistas em uma infinidade de artigos escritos. Agora não precisamos ser tão especialistas para prestar atenção à realidade dos fatos e concluir algo.
Olhem o que acontece com os países da Europa hoje. A economia desses países derrete na velocidade da luz. Percebamos o que acontece nos Estados Unidos: a degradação econômica. A política social e moral são escandalosas. O neoliberalismo acabou porque é uma forma econômica ultrapassada, retrógrada, de exploração e destruição.
Eu lhe pergunto, prefeito, é fundamentado nessa política econômica que o senhor seguirá gerindo uma das principais cidades desse país? Enquanto o mundo ocidental nos mostra que ela só produz decadência e miséria... Porque é isso que o senhor está fazendo destruindo um sistema reconhecido internacionalmente e instituído no raiar da redemocratização do Brasil no final dos anos 1980. Deixávamos para trás as trevas da ditadura, e mesmo nesse período duro da nossa história, o povo se levantou e bradou por saúde pública de qualidade, assim nasceu o nosso SUS.
O senhor está liderando a destruição de um símbolo grandioso do processo de redemocratização do Brasil ocorrido no período que já falei antes. Para quê, prefeito? Para beneficiar um pequeno grupo de empresários o seu Governo é privatizado, pois quem manda e desmanda é uma minoria que parasita as instituições públicas. O dinheiro fruto do nosso trabalho vai para essa gente que se preocupa apenas com seus interesses, enquanto a população pede socorro e o servidor é humilhado e sofre arrocho salarial inédito nos últimos dois anos.
O senhor não governa com o povo e para o povo, senão valorizaria o servidor público.
O neoliberalismo acabou. Perceba os ventos que sopram do Oriente, prefeito. Um gestor à altura do Rio de Janeiro deve estar atento a esses movimentos.
A China logo, logo, será a maior economia do mundo, e possui uma máquina estatal gigantesca, ágil e moderna. É o servidor público chinês que comanda todo esse sucesso.
Não por acaso, a China tirou 800 milhões de pessoas da pobreza nos últimos 30 anos e a classe média cresce exponencialmente. A China nos ensina que é o estado que protege o cidadão e não pequenos empresariais que se lambuzam no dinheiro público.
Quero lembrar, Senhor Prefeito, preste atenção nessa parte. Quero lembrar, Senhor Prefeito, que a equipe econômica de transição do próximo Governo Federal sinaliza que a intervenção estatal será forte para defender os que mais sofrem hoje no país. Assim fica a minha pergunta: De qual lado o senhor realmente está? Dos que parasitam as instituições públicas ou do povo carioca, que paga seus impostos?
Eu realmente não estou entendendo tamanha contradição. Como já foi dito uma vez aqui, o senhor não é de esquerda. Aliás, não há nada mais contraditório que liberal vivendo à custa do erário público. Come, veste, mora com o nosso dinheiro e nos devolve arrocho, desrespeito e humilhação.
Por isso, prefeito, o que fazemos hoje aqui é pedir pelo nosso PCCS.
PCCS já.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Convidando a Senhora Patrícia Alves Dias, representante do PCCS do Souza Aguiar e esclarecendo a Senhora Luziana Chagas que a senhora já estava inscrita: era a nona. Em nono lugar.
A senhora dispõe também de dois minutos, que não serão cumpridos.
A SRA. PATRÍCIA ALVES DIAS – Boa tarde.
Meu nome é Patrícia. Eu sou auxiliar de enfermagem do Hospital Souza Aguiar. Venho trazer um breve resumo da situação atual do plano de carreiras, cargos e salários.
Obrigada.
Da saúde municipal do Rio de Janeiro.
Nosso processo do PCCS está parado desde fevereiro de 2022, esperando ser recebido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Já sabemos que há condições plenas de construir e implementar um PCCS digno, e o que falta é vontade política. A sonegação de informações sobre o estudo de impacto orçamentário do PCCS, que ocorre na SMFP, está clara: é uma medida protelatória.
Nós, servidores, sabemos dos meandros da política. Gostaríamos que o PCCS não fosse tratado como uma benfeitoria eleitoreira. O plano de carreiras é um direito constitucional e uma política estruturante do SUS. Não vamos esperar promessas eleitorais para 2024.
Não recuaremos enquanto nosso direito não for concedido. A falta de isonomia nas secretarias que compõem a Prefeitura do Rio é inexplicável. Essa enrolação a que nos submetem vem desonrando a gestão do atual prefeito e sua base aliada aqui na Câmara dos Vereadores.
Senhores vereadores, queremos apoio na votação desta LOA para o exercício de 2023. Sabemos que os senhores podem aprovar uma emenda com previsão orçamentária para o PCCS da saúde. Acompanharemos e cobraremos.
Também venho solicitar que Eduardo Paes receba os servidores da saúde em seu gabinete. Queremos uma reunião com o prefeito.
A gente sabe que querem nos ganhar pelo cansaço, pelo desânimo, mas venho afirmar que repetiremos o quadro o quanto for necessário. Nós não desistiremos. Nossa luta só cresce e se torna cada vez mais pública. A população do Rio de Janeiro sabe quem trabalhou e trabalha por ela, sabe quem se arriscou, quem trabalhou, mesmo sem existir vacina. O SUS não são as paredes de um prédio. Nós somos o SUS. PCCS já.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FER
NANDES) – Secretária, a senhora poderia responder? A senhora dispõe de cinco minutos.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada.
Na verdade, eu acho que eu vou precisar de menos do que cinco minutos. Porque eu acho que os representantes que estiveram agora falando foi mais uma fala com a reivindicação, o pleito deles. Não foi feita nenhuma pergunta específica para a SMFP.
Em relação ao que o Senhor Ricardo Moura, da IplanRio, comentou, eu sugiro que o senhor procure a administração da IplanRio. Nós também estamos disponíveis aqui para tirar alguma questão, alguma dúvida em relação à contratação, enfim, de sistemas. Eu não sou técnica, então imagino que o administrativo da Iplan seja o canal ideal para que sejam levadas essas questões.
Os demais representantes aqui da Saúde, do nível elementar, a gente anotou todas as demandas. Assim que a SMFP seja instada a se manifestar, a gente vai se manifestar, naquilo que compete à SMFP. Na verdade, como já foi dito, é o cálculo do impacto, enfim, a adequação à Lei Orçamentária e esse tipo de análise.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretária, por favor, continue.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Para finalizar, é isso o que eu gostaria de colocar.
Acho que tem uma senhora também, no Plenário, que está pedindo a palavra, Presidente Rosa Fernandes.
Finalizando, seria isso. Se tiver alguma outra dúvida, novamente, nos colocamos sempre à disposição para esse tipo de questão, em relação a cálculo de impacto, orçamento e metodologia utilizada para avaliação da Ploa e de receitas e despesas para 2023.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quero agradecer a presença de todos.
Está suspensa a Audiência Pública. Muito obrigada.
(Suspende-se a Audiência Pública às 13h15 e reabre-se às 13h19)
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está reaberta a Audiência Pública híbrida.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para debater o Projeto de Lei nº 1.513/200 (Mensagem nº 60/2022) que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade (Smac) e da Fundação Parques e Jardins (FPJ).
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssima Senhora Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; representando a Smac, Excelentíssimo Senhor Secretário de Meio Ambiente e Clima, Nilton Caldeira da Fonseca Filho; Senhor Subsecretário Municipal do Meio Ambiente, Ricardo Couto; Senhora Chefe de Gabinete da Smac, Juliana Ávila; Senhor Subsecretário de Biodiversidade e Clima, Douglas da Silva Moraes do Nascimento; Senhora Subsecretária de Gestão, Vanessa Rizzuto e Silva; representando a FPJ, Senhor Presidente da FPJ, Roberto Rodrigues de Oliveira; e Senhor Diretor de Administração e Finanças, Gustavo Luiz Lopes Martins da Silva.
A Presidência registra as seguintes presenças: Senhor Jeferson Pecin, Gerente de Restauração Ambiental da Smac; Senhor Sidney de Almeida e Senhora Isabele, representando a Associação de Moradores da Freguesia e a Articulação Carioca.
Com a palavra, o Senhor Secretário Nilton Caldeira da Fonseca Filho, que dispõe de 20 minutos para a sua apresentação.
O SR. SECRETÁRIO NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO – Boa tarde a todos. Quero cumprimentar aqui a nossa querida Vereadora Rosa Fernandes, a Vereadora Laura Carneiro; os Vereadores aqui presentes, Pedro Duarte. É um prazer estar com vocês hoje aqui.
Nós vamos fazer uma pequena apresentação para, conforme estabelecido pela SMFP do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2023, da Smac. Eu vou pedir a Juliana, que é nossa chefe de gabinete, para fazer essa apresentação para vocês. Vamos dar início.
A SRA. JULIANA ÁVILA – Boa tarde. Vou dar início à apresentação da Smac. Já tem os slides? Pode passar o slide para a página 2, por favor. Obrigada.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. JULIANA ÁVILA – A Smac executa as ações enquadradas nos temas transversais do PPA de 2022 a 2025. A gente trabalha com os temas de igualdade, equidade, longevidade, bem-estar e território conectado, mudanças climáticas e resiliência.
A finalidade da Smac é planejar, promover, coordenar, fiscalizar, executar e fazer Executar a Política Municipal de Meio Ambiente, com arborização urbana, gestão de recursos hídricos e saneamento, em coordenação com os demais órgãos do município. Próximo slide, por favor.
As nossas principais diretrizes e metas que são diretamente relacionadas à Smac são: a conservação e ampliação da rede cicloviária carioca; a governança do planejamento da ação climática em nível central; a implementação de iniciativas de baixo carbono, com soluções de adaptação que também incluam soluções baseadas na natureza e resiliência social, por meios adequados; a produção agroecológica, proveniente da agricultura familiar; proteção dos ecossistemas; e gerir de forma sustentável as florestas, revertendo a degradação do solo, a perda da biodiversidade e realizando o manejo adequado das áreas reflorestadas para a formação dos corredores verdes.
As metas relacionadas são: a conexão por ciclorrotas a 100% das estações de transportes de média e alta capacidade, potencializando seu uso como meio de transporte e alcançando a maior malha de transporte por bicicleta da América Latina de 942 km até 2024. Aumentar, em 30%, o número de trabalhadores comunitários em favelas por meio de programas, como os mutirões, guardiões de rios, limpeza e conservação, entre outros, até 2024. Alcançar, até 2024, a redução em 5% das emissões de gases de efeito estufa, consideradas pelo plano de desenvolvimento sustentável e ação climática, em criar 380 hectares de área de floresta até 2024, incluindo adensamento de quatro grandes florestas na Zona Oeste. Ampliar em 10% a produção agrícola até 2023, estimulando a expansão das atividades rurais e aumentando a produção de alimentos do programa hortas cariocas, em 30%, até 2024. Implantar o distrito de baixa emissão de carbono central em 35.000 km² de espaços públicos até 2024.
Como pode ser observado, nesse comparativo da LOA de 2022 com projeto de LOA para o exercício de 2023, a Smac teve uma redução de 18% no orçamento para o próximo ano, que passaram de R$ 77,4 milhões para R$ 63,5 milhões. Mesmo assim, a redução foi bem recebida pela gestão da Smac, tendo em vista que o impacto não será significativo.
Os recursos do grupo de despesa de pessoal e encargos sociais são gerenciados pela Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, da SMFP. Não vamos detalhar isso nessa apresentação.
No grupo de despesa “outras despesas correntes”, que é o custeio, verifica-se que o recurso foi diminuído. A gente teve um impacto negativo de 19%, em 2023; e o grupo de investimento, durante o exercício de 2022, teve o cancelamento de R$ 27,7 milhões da Rubrica dos Investimentos. Aqui a gente tem estrutura dos programas da Smac para 2023, que está de acordo com PPA de 2022 a 2025. A gente tem seis programas estratégicos e dois complementares. Os programas estratégicos são Agricultura Urbana, Áreas Verdes, Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos, Espaço Público, Distrito de Baixa Emissão e Gestão para o Clima, Favelas e Comunidades.
Os nossos programas complementares são a Defesa do Meio Ambiente, Gestão Administrativa de Mudanças Climáticas e Resiliência, que, especificamente, a gente não vai tratar desse aqui, pois não possui metas nenhuma para esse ano.
No slide, a gente tem sete programas da Smac, são seis programas estratégicos e 1 complementar. Nos slides mais para a frente, vamos apresentar cada um desses programas. Nesse slide, observamos a previsão de recursos do programa. Os recursos previstos na Ploa de 2023 estão distribuídos em sete programas da Smac, sendo cinco estratégicos e dois complementares. Vamos detalhar cada um agora.
O Programa Estratégico da Agricultura Urbana tem por objetivo desenvolver a atividade rural, agricultura e pecuária no âmbito do Município do Rio de Janeiro, seja em áreas urbanas ou periurbanas, facilitando o acesso da população ao alimento mais barato e seguro, ação que poderá fomentar uma relação mais equilibrada e controlada da oferta e demanda ao alimento, promovendo o desenvolvimento e a sustentabilidade da atividade rural. O valor previsto em 2023 no programa é de R$ 2.839.478 e possui duas ações, uma de investimento e uma de custeio.
A ação de Investimento e Implantação do Instrumento de Apoio ao Setor Agrícola está previsto, para 2022, com o valor de R$ 1.391.738. Esses recursos são oriundos do convênio entre a Prefeitura e o Governo da Alemanha. A execução orçamentária para esses recursos é de responsabilidade da Comlurb, de acordo com decreto 50.703, de 28 de abril de 2022. A Ação de Custeio para a Produção Agroecológica, estão previstos para 2023 R$ 1.447.747.
O programa está passando por mudanças internas que visam um melhor funcionamento, através da distribuição de recursos centralizada na Subsecretaria de Gestão. Vamos comentar as ações e os produtos do programa estratégico da Agricultura Urbana.
A Ação 1344 compõe a implementação e instrumentação de apoio ao setor agrícola e possui a de produtos. A execução orçamentária desses recursos é de responsabilidade da Comlurb.
Ação 2931 – Produção Agroecológica. Nessa ação, executamos as atividades Hortas Cariocas.
Produto 5070 – Mutirante Alocado na Ampliação da Produção Agroecológica. Até setembro de 2022, foi executado o valor de R$ 213.815,74, com 30 mutirantes envolvidos.
O produto 5071 – Mutirantes Alocados na Manutenção da Produção Agroecológica. Foi executado, até 2022, o valor de R$ 1.367.635,89, com 250 mutirantes envolvidos. A produção deste ano, até outubro, foi de 60 toneladas de hortaliças, frutas verduras e legumes. Esse resultado já foi superior ao ano passado, que foi de 54 toneladas.
Para 2023, a gente tem a provisão de um mutirante na ampliação e 163 mutirantes na manutenção do programa Hortas Cariocas...
Vamos comentar as ações e os produtos do Programa Estratégico Áreas Verdes, que tem como objetivo proteger e ampliar as áreas verdes da cidade com ações permanentes de monitoramento e recuperação ambiental, consolidar áreas reflorestadas, promovendo a formação de corredores ecológicos por meio da conexão de fragmentos florestais que compõem o bioma da Mata Atlântica, expandir a arborização urbana nas áreas com maior déficit arbóreo, além de recuperar a vegetação ciliar e implementar soluções baseadas na natureza. O valor previsto para 2023 do programa é de R$ 4.881.993,00.
O programa possui cinco ações: três de investimento e duas de custeio. Entre as ações de investimentos, temos a consolidação das áreas florestadas, implantação do Centro de Triagem de Animais Silvestres, elaboração de instrumentos para a proteção ambiental. Das ações de custeios, temos: a manutenção das áreas reflorestadas que atendem ao programa de mutirão de reflorestamento, previsto para 2023 nessa ação o valor de R$ 4.878.000,00. A Operação de Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), o valor previsto nesta ação é apenas simbólico.
Slide 12, por favor. No Programa Estratégico de Áreas Verdes, a ação 2927 – Manutenção das Áreas Reflorestadas está a consecução orçamentária em 2022. Foi executado até setembro de 2022 o valor de R$ 5.024.016,15, são 511 mutirantes no reflorestamento, 73 frentes no Programa Mutirão de Reflorestamento, com 10.077 hectares de áreas consolidadas, 640 hectares em ciclos de manutenção do primeiro semestre, 13.276 mudas plantadas referentes ao primeiro semestre. Para 2023, em função dos valores alocados, estão previstos 280 mutirantes no Programa de Mutirão de Reflorestamento. As demais ações que compõem este programa tiveram os recursos reduzidos através do Decreto Rio, de 15 de março de 2023. Dessa forma, o Programa de Reflorestamento terá como foco a consolidação das áreas verdes já plantadas através da manutenção e monitoramento.
Slide 13, por favor. Programa 616 – Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos é de responsabilidade da Rio-Águas. O valor previsto para 2023 para este programa, na Smac, é de R$ 10.341.143,00. A Smac participa desse programa com a ação 2933 – Conservação de Corpos Hídricos, a ação de custeio que a Smac executa atividades do Programa de Guardiões dos Rios.
Slide 14, por favor. A gente vai detalhar o produto e a meta da ação 2933 – Conservação dos Corpos Hídricos. São os Mutirantes Alocados na Conservação de Corpos Hídricos. Referente ao exercício de 2022, executamos até setembro de 2022 o valor de R$ 4.650.859,19, são 620 mutirantes na Conservação de Corpos Hídricos, 92 frentes do Programa Guardiões de Rios, 148.6 km de extensão de rios beneficiados e 1.411 m3 de volume de resíduos coletados. Para 2023, está prevista a manutenção do Programa Guardiões de Rios com 670 mutirantes, visando a segurança hídrica da cidade, a cidade do Rio de Janeiro, esse programa conta com um pequeno aumento na previsão para 2023, tendo em vista a implementação do novo Programa de Guardiões de Ralos, que será alocado dentro do Programa Guardiões de Rios.
Slide 15, por favor. O Programa estratégico 639 – Espaço Público é de responsabilidade da SMPU (Secretaria Municipal de Política Urbana). O valor previsto em 2023 para esse programa, na Smac, é apenas simbólico, de R$ 440.000,00. A Smac aderiu a esse programa no PPA de 2022 a 2025, criando a ação de investimento, de implantação de estrutura e infraestrutura cicloviária.
Slide 16, por favor. O produto e a meta da ação de implantação de infraestrutura cicloviária, com extensão de malha cicloviária implantada. Atualmente, estamos com a execução da implantação de 2 km referentes à ciclovia que liga o Pontal a Vargem Grande. Até setembro de 2022, já foi executado o valor de R$ 955.540,38, com a implantação de 1 km. Para 2023, está prevista a conclusão da implantação da ciclovia, finalizando mais 1 km; ao todo, 2 km.
Slide 17, por favor. Programa estratégico 652: distrito de baixa emissão e gestão para o clima é de responsabilidade da SMFP. O valor previsto para 2023 para esse programa na Smac é apenas simbólico, de R$ 897,00. A Smac aderiu ao programa no PPA de 2022 a 2025, criando as ações de investimentos. A Ação 1332, monitoramento do ar no distrito de baixa emissão do Centro, e a Ação 1345, de capacitação e articulação para a mudança do clima.
Slide 18, por favor. Aqui a gente observa que não teve execução orçamentária e nem na meta física no exercício de 2022 em função dos recursos terem sido cancelados através do Decreto nº 50.381, de 15 de março de 2022. Para 2023, não temos previsão na meta física, uma vez que todos os recursos foram alocados apenas em valores simbólicos.
Slide 19, por favor. Programa estratégico 657. Favelas e comunidades são de responsabilidade da Secretaria Especial de Ação Comunitária. Valor previsto para 2023 para esse programa na Smac é de R$ 1.204.600,00. A Smac participa desse programa com a Ação 2918, de atividade de trabalhadores comunitários em programas socioambientais. Nessa ação, a Smac executa o Programa Agente Comunitário de Educação Ambiental.
Programa Comunitário de Educação Ambiental e Ação Climática tem como objetivo desenvolvimento de um comunitário de educação ambiental cada vez mais necessário expressado pelas próprias comunidades. São programadas a partir de uma metodologia participativa, buscando integrar as atribuições do agente comunitário de educação ambiental às necessidades das comunidades e escolas situadas no entorno, além das lideranças locais, conforme a realidade e as necessidades de cada comunidade. Entre as ações a serem desempenhadas, destacam-se o diagnóstico socioambiental das áreas onde o agente será integrado.
Treinamento e informação de multiplicadores. Cursos e capacitações voltados para as questões socioambientais locais, acompanhadas de prevenção e combate a incêndios. Mutirões de limpeza, oficinas de reaproveitamento de material descartado e de aproveitamento total de alimentos, plantio de mudas, visitas guiadas na comunidade e coleta de óleo usado, entre outras.
Slide 20, por favor. O produto e a meta da Ação 2918, atividade de trabalhadores comunitários em projetos socioambientais. Produtos 5069, de mutirões alocados em trabalhos comunitários. Referente ao exercício de 2022, foi executada até setembro de 2022 o valor de R$ 1.370.721,59 e com a participação de 100 mutirões no programa nos 50 núcleos comunitários de educação ambiental e ação climática. Para 2023, estão 54 mutirões no programa de agentes comunitários de educação ambiental. O quantitativo na meta física diminuiu, mas, apesar da redução, a nova gestão da Smac está trabalhando no qualitativo dessa meta através da implementação de cursos profissionalizantes e gerenciamento de tempo.
Slide 21. Agora apresentamos o programa complementar 202, de defesa do meio ambiente, onde estão alocadas as atividades-fim como apoio à fiscalização ambiental, ao monitoramento e às atividades-meio da Smac. O total de recursos previstos no programa 202 para o ano de 2023 é de R$ 13.878.343. O programa possui duas ações de custeio. Ação 2206 – Gestão de Instrumentos de Controle Ambiental, previsão de recursos de R$ 8.507.826, esses recursos são oriundos do Fundo de Conservação Ambiental (FCA).
Vamos comentar sobre os produtos e as metas desse programa. Ação 2072 – Apoio Técnico Operacional. A previsão de recursos é de R$ 5.370.517; sendo R$ 1.435.107, recursos do FCA. E R$ 3.935.110, recursos da unidade orçamentária do gabinete da Smac. Nessa ação são executadas atividades meio da Smac e, por isso, não possuímos produtos associados a ela.
Vamos detalhar os produtos e as metas de ação dos 2206 – Gestão de Instrumentos de Controle Ambiental, custeio da Smac. Produto 1530 – Boletim de Qualidade do Ar Emitido, referente ao exercício de 2022, foram executados até setembro de 2022 o valor de R$ 535.407,38; e a emissão de 1.905 boletins. Espera-se chegar até o final do ano com a emissão de 2.394 boletins de qualidade do ar. Para 2023, temos a previsão de 2.394 boletins.
O produto 4114 – Boletim de Qualidade de Água Emitido. No exercício 2022, foi executado até setembro de 2022 o valor de R$ 1.212.915,15; a emissão de 161 boletins. Espera-se chegar até o final do ano com a emissão de 240 boletins da qualidade de água da Lagoa Rodrigo de Freitas. Para 2023, temos a previsão da emissão de 240 boletins também.
O produto 5068 – Vistoria e Fiscalização Ambiental Realizada. No ano de 2022, foi executada até setembro de 2022 o valor de R$ 1.810.190,71. Realizadas, em 2022, 2.914 vistorias. O número de vistorias realizadas ultrapassou a previsão da meta para o exercício de 2022, que era de 1.400 vistorias. Para 2023, temos a previsão de emissão de 1.500 vistorias.
A gente finaliza aqui os slides da apresentação da Smac. A gente está aqui à disposição para qualquer dúvida.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretária, agora a gente dá uma virada na página e começa então aos questionamentos da Comissão de Orçamento, mas que são técnicas. E depois vamos abrir para os outros vereadores e aqueles presentes aqui no Plenário que queiram fazer uso da palavra.
A Secretaria do Meio Ambiente e Clima apresenta para 2023 o total de despesas de R$ 135,8 milhões, alocados no Gabinete do Secretário (R$ 53,5 milhões), Fundo de Conservação Ambiental (R$ 9,9 milhões), FPJ (R$ 72,3 milhões) e Fundo Municipal de Saneamento Básico (janela orçamentária de R$ 1 mil). A FPJ se destaca com um orçamento que corresponde a 53% do total da secretaria.
A ação de número 2.933 – conservação de corpos hídricos – tem previsão de despesas de R$ 10,3 milhões para 2023, cujos recursos provêm de royalties do petróleo. Esta ação apresenta como meta a alocação de 670 mutirantes para conservação de corpos hídricos do município. Dos 660 mutirantes previstos para serem alocados em 2022 para a conservação de corpos hídricos, 620 estão em atividade a um custo de R$ 4.650.000,00.
Quais corpos hídricos já tiveram intervenção de mutirantes em 2022?
Em 2023 quais novos corpos hídricos do município terão a intervenção de mutirantes?
Como é feita a conservação dos corpos hídricos?
Ok, então vamos perguntar tudo e o Secretário depois vai responder.
A ação 2.918 – Atividade de trabalhadores comunitários em projetos socioambientais – apresenta despesas para 2023 da ordem de R$ 1,2 milhão, cujos recursos provêm de royalties do petróleo.
A meta desta ação para 2023 é alocar 54 mutirantes em trabalhos comunitários. De acordo com a apresentação da Secretaria, em 2022 foram alocados 100 mutirantes a um custo total de R$ 1.370.000,00.
A quantidade de mutirantes alocados em 2022 está correta?
Qual é o valor da bolsa-auxílio recebida por cada mutirante?
A ação 1.346 – Implantação de infraestrutura cicloviária – apresenta como meta para 2023 a extensão de apenas 1 km da malha cicloviária, com uma janela orçamentária de R$ 199,00; a meta é a mesma para 2022, ou seja, foi implantado 1 km da malha cicloviária, a um custo total de R$ 956.000,00.
Com metas tão modestas pode-se concluir que a atual malha cicloviária satisfaz plenamente seus usuários?
Com a palavra o Secretário.
O SR. SECRETÁRIO NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO – São interessantes os questionamentos, a gente já estava calculando. A Secretaria do Meio Ambiente é uma Secretaria muito complexa nas suas ações e que geram muitas dúvidas daquele trabalho que é realizado externamente, principalmente no que tange à área dos guardiões de rio, quando se fala também nos mutirantes de reflorestamento e, então, o que nós procuramos hoje na Secretaria é trazer toda a equipe técnica nossa, para não deixar, para a gente terminar esta sessão aqui esclarecendo tudo o que for questionado, com os números daquilo que foi feito e daquilo que nós pretendemos fazer e o que está previsto para o ano seguinte.
Eu vou pedir, então, que o nosso Subsecretário Ricardo Couto me passe aí, por favor, as respostas em cima dos questionamentos até agora.
O SR. RICARDO COUTO – Perfeito Boa tarde a todos.
Com relação a quais corpos hídricos, o primeiro questionamento com relação ao Programa Guardiões de Rios, quais corpos hídricos estão com o Programa Mutirão, nós temos atualmente 93 rios dentro do Município do Rio de Janeiro que estão com mutirantes executando as ações de conservação dos rios. A distribuição desses 93 rios é focada nas áreas que têm maior demanda dessa conservação de rios. Então, a gente tem uma distribuição maior na AP-3 e na AP-5, que são as áreas que têm maior demanda e que têm comunidades próximas a esses rios de grande demanda.
A distribuição é feita nesse sentido. Nós temos o levantamento desses 93 rios, mas eu não vou aqui expor todos eles para vocês, mas a distribuição é mais ou menos essa, com um enfoque principal na AP-3 e na AP-5.
Com relação ao segundo questionamento, que é onde esses novos mutirantes vão executar as ações de conservação, isso é um planejamento que é feito, mas tem uma demanda em que é necessário ter uma interlocução com as comunidades e com as associações destas comunidades que apresentam as demandas também para a Secretaria.
Nós temos uma gama de risco onde nós sabemos que há a necessidade de conservação, mas essa definição final só é feita junto às comunidades que apresentam a demanda dos trabalhadores que vão participar do Programa Mutirão, e isso é analisado tecnicamente e é dado o prosseguimento caso a caso. A gente tem um pequeno planejamento, mas a gente precisa dessa interlocução com a comunidade para ter a definição final. Então, isso é feito ao longo do ano.
A gente faz o planejamento de quantas frentes, mas essa definição de onde está cada uma dessas frentes novas que serão alocadas só será feita ao longo do ano. A conservação dos rios é feita basicamente com os trabalhadores do mutirão executando a limpeza desse rio, principalmente de materiais que não são naturais desse rio. Então, lixo, particulados grandes que são retirados manualmente – o trabalho é braçal mesmo –, com o equipamento de segurança fornecido pela secretaria e o treinamento dado pela secretaria, eles fazem a limpeza material que estaria se acumulando nos rios. Então, todo tipo de material é retirado, desde garrafa PET, no básico, até sofá etc., que são retirados desses corpos hídricos.
Nos três primeiros questionamentos, com relação ao Programa Guardiões de Rios, o que a gente tem, basicamente, de ações da Secretaria de Planejamento são essas ações. Sobre os questionamentos feitos com relação aos agentes comunitários de educação ambiental, os questionamentos que foram feitos são com relação ao número de mutirantes, e aí há um ponto a se esclarecer, que o que consta na apresentação que foi apresentada pela Juliana aqui é o que foi executado até setembro. Então, o valor de R$ 1,37 milhão é referente ao que foi executado até setembro. O número de mutirantes está correto, todavia nós temos ainda mais três meses de execução desse programa, que deve ser incluído nesse orçamento, e o abono que é dado ao fim do ano, que também é um valor tem que ser contemplado.
Então, pode parecer inicialmente que valores são muito próximos e o número de mutirantes é a metade, mas, na verdade, o que nós temos é a falta ainda de valores que vão entrar para esses próximos três meses, e o abono. Então, o valor gira, na verdade, em dezembro, após o abono, nós vamos estar com um valor próximo a R$ 2 milhões na execução total desse programa, com 110 mutirantes. O valor, para 2023, de R$ 1,2 milhão é realmente a realidade do que se vai executar com todos os encargos e o abono para 54 mutirantes.
O SR. SECRETÁRIO NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO – Vamos passar para a ciclovia. Vou pedir ao Douglas, nosso subsecretário, para falar.
O SR. DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO – Boa tarde a todas e todos.
Agradeço pelo questionamento, porque nos permite fazer um esclarecimento com relação a ciclovias. Respondendo objetivamente à pergunta que foi feita, se a malha cicloviária satisfaz plenamente aos desejos da Prefeitura e da sociedade. Não. Em função disso, existe um documento celebrado entre diversas secretarias, um produto da Prefeitura do Rio, que é o Plano Cicloviário. E o Plano Cicloviário é um esforço coletivo, não somente da Smac, mas também da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Transportes e da CET-Rio.
Então, hoje o que se encontra no orçamento de 1 km é tão somente para a conclusão da ciclovia do Rio Morto, que é uma importante ciclovia que a gente tem, e outros esforços têm sido condenados por outras secretarias. A gente pode exemplificar, por exemplo, com a ciclofaixa da Barão de Tefé, Camerino, com a ciclofaixa no entorno da Prefeitura do Rio. Então, hoje, a Smac participa do Plano Cicloviário como órgão integrante, mas as ações hoje não estão necessariamente com a Smac.
O SR. SECRETÁRIO NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO – Da nossa parte, do que foi questionado até o momento...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu só não consegui pegar, até porque eu estava aqui dando atenção ao Vereador, essa diferença dos valores dos mutirantes. É o subsecretário que responde?
O SR. RICARDO COUTO – Sim.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O que você respondeu?
O SR. RICARDO COUTO – Peço desculpas, na verdade, eu não falei o valor específico de...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Acho que houve um equívoco na hora que vocês fizeram a apresentação, porque os números não batem. É preciso rever e não pode encaminhar para a planilha orçamentária diferenças gritantes desse jeito. Então, eu peço que revejam esses valores, ou o quantitativo de mutirantes, para que haja uma coerência naquilo que está sendo apresentado. Agora, vamos então ouvir o presidente da FPJ, que tem seu tempo. Tem aí seus 20 minutos para fazer a sua apresentação, e, depois, abrimos para que todos possam fazer perguntas, tanto para Smac, quanto para a FPJ. Com a palavra, Presidente Roberto Rodrigues de Oliveira.
O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – Boa tarde a todos. Excelentíssima Senhora Vereadora, boa tarde. É uma satisfação estar aqui nesta Casa, e a gente, enquanto FPJ, vai fazer aqui um breve resumo do que a gente está fazendo. Além dos programas de requalificação das praças, que nós estamos fazendo, nós estamos implantando hoje dois parques. Um está em processo licitatório, que é o Parque Olímpico, que é da questão do legado da Cidade, e o outro é o Parque de Realengo, que era uma demanda de algumas décadas.
A gente já iniciou essa obra, o prefeito fez o lançamento em setembro. Então, além das nossas atribuições normais, do nosso cotidiano, que vai desde a produção de mudas à elaboração de projetos e plantio na área urbana, nós estamos com esses projetos de requalificação de praças na Cidade e a implantação desses dois parques, que seria uma questão do investimento que a gente está fazendo na Cidade do Rio de Janeiro. O Gustavo Martins é o nosso diretor financeiro, eu ia pedir para ele fazer uma palavra do slide número 7, onde aparecem os valores e a nossa área de atuação aqui na Cidade.
O SR. GUSTAVO MARTINS DA SILVA – Boa tarde a todos. Boa tarde, Presidente da Mesa. Boa tarde, aos senhores vereadores presentes, senhoras e senhores. Em relação ao tratamento paisagístico, na página 7, código 3010, Tratamento Paisagístico, praça requalificada e recuperada: nesse ano de 2022, foram 314 locais entre praças, trevos e ambientes degradados da população, que ainda podem não estar como praça oficialmente, mas que a tendência é vir a ser praça, reconhecida pelo Município.
De intervenções esse ano, foram 314 inicializadas e terminadas, finalizadas em 2022. No código 4010, que é a conservação de áreas verdes, aqui nós temos alguns projetos. Entre eles, vamos fazer menção a dois projetos, devido ao valor de R$ 1,56 milhão. Virando a página 8, são os dois parques que o Presidente Roberto acabou de falar, que é o Parque de Realengo, que está em andamento a execução da obra, e o parque que está em licitação – adiada para dia 12 de dezembro a licitação –, que é o Parque Olímpico, na Barra da Tijuca. São esses dois parques que estão em andamento.
São esses dois programas e esses dois parques que vão ser executados e finalizados no exercício de 2023. Esse seu orçamento da FPJ a para 2023.
Vou passar aqui para o Presidente.
O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – Então, como eu falei, esse número 314 vai até a previsão de dezembro, que tem prazos que ainda estão em andamento. Então a gente tem uma cronologia. A meta é chegar nesses 314. E, com relação aos parques, o que está mais adiantado, que já está em obra, que foi lançado pelo prefeito em setembro, é o Parque de Realengo. Então, nós estamos lá numa fase de sair do projeto básico e ir para o executivo; e já, implantando, alguma rede de infraestrutura na parte externa. Como era uma fábrica de cartuchos, nós estamos fazendo muita demolição, porque a ideia é dar mais permeabilidade a essa área, que era totalmente impermeável.
Então, o que nós temos de investimentos são esses dois parques e o que está em andamento, ora concluída e ora em execução, essas 314 praças, para 2022.
Está aqui aberta, aqui, as perguntas.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Agradeço Presidente. Vamos, então, convidar o nosso Vereador Pedro Duarte para ocupar a Tribuna.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, muito obrigado pela palavra, em nome da senhora quero cumprimentar a todos da Mesa. Em nome do Secretário Nilton Caldeira, cumprimentar a todos do Executivo. E também, cumprimentar a todos que acompanham esta Sessão.
Eu gostaria, primeiro, de trazer um ponto, Vereadora, que muitos cidadãos me questionam sobre a remoção de árvores. E eu descobri diretamente a confusão, a dificuldade que é entender quando uma árvore é removida, a quem nós devemos fazer a denúncia e quem seria o responsável.
Inclusive, uma oportunidade de poder falar aqui diretamente, com o Presidente da FPJ, porque uma vez eu fiz o questionamento com relação a uma árvore, supostamente, poderia ter passado por um corte irregular; e eu vi, ali, na própria conversa, que a coisa é confusa. Porque o discurso foi: na FPJ não tem autorização. Eu, sim, se eu acho que é irregular é porque não vai ter autorização.
E, aí, começa. Em logradouro público, a remoção hoje é competência da Comlurb. Aí, a competência da FMPJ é para autorização e remoção em área particular, mediante consulta prévia. E, aí, eu perguntei quem poderia atuar em caso de denúncia de corte irregular como eu fiz. O Presidente disse: “O meio ambiente pode atuar em casos de denúncia flagrante.” Aí, vem: “bom, não foi um flagrante, eu tenho aqui uma denúncia, mas já estou tentando descobrir quem é...”
E, aí, eu questionei: “Ok, mas, então, para quem eu faço a denúncia? É para o FPJ, para a Comlurb ou para a Smac?” E, aí, ele não me respondeu. Depois eu voltei a questionar mais uma vez qual seria a posição, ele não me respondeu. Perguntei mais uma vez, não respondeu.
Então, Presidente Roberto, eu gostaria de entender quem é o responsável, se tem um corte irregular. É claro que se o corte, eu acho que é irregular, ele talvez não tenha passado pela FPJ.
Então, eu preciso, se eu tenho essa dificuldade de ter uma posição, eu gostaria de agradecer ao Secretário. Depois eu tive de ir ao Secretário Nilton, que me deu uma posição. Mas, é confuso para o cidadão. Porque todo mundo acha que é a FPJ. E depois descobre que não, é a Comlurb, porque é quem faz a poda. Ela que seria no espaço público.
Então, é muito importante que seja mais claro e mais solícito com relação a esse tipo de demanda.
Esse é o primeiro ponto.
Outros sobre a Ciclovia, que foi aqui debatida essa questão do quilômetro, imaginaria a Ciclovia das Vargens. Eu tive a oportunidade de ir lá, a Ciclovia estava na reta final, digamos assim, era só obra. Teve uma chuva. Eu visitei. A Ciclovia, simplesmente, sumiu. Ela, simplesmente, foi completamente soterrada e desmanchada. E estava sendo refeita, naquele momento. Três, quatro dias depois da chuva. E eu conversei com funcionário da obra, que falou: “Na próxima chuva forte, provavelmente vai desmanchar, pois os erros estruturais aqui continuam.”
E eu gostaria, então, de questionar, não tive a oportunidade de acompanhar, recentemente, a Ciclovia das Vargens foi concluída e entregue? Não. Então, o representante, aqui, acabou de comentar, e surpreende. Porque é uma ciclovia, é um trecho curto, 1 km, pouco mais que isso, e até hoje essa ciclovia não foi entregue. E à época o secretário era outro, eu tive um embate com ele, ele ficou reclamando que meu vídeo era sensacionalista porque a ciclovia não tinha sido entregue. Falei: “Ok, não teve o anúncio, mas ela estava pronta, as pessoas passando nela e, do nada, ela se desmanchou numa chuva”. E ele ficou debatendo tanto a questão do marco inaugural, que até hoje não aconteceu.
Outro ponto é com relação às praças. Gostaria até de saber, antes de fazer a pergunta, quantas praças existem hoje na Cidade do Rio de Janeiro reconhecidas pela Prefeitura. Imagino que o Presidente tenha esse número de cabeça.
O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – Nós temos em torno de 2.500 praças.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Perfeito. Muito obrigado. Então, algo por volta de 2.500 praças, Vereador William Siri. E aí, na execução de 2022, nós tivemos aqui no tratamento paisagístico, salvo engano, a ação que tratou da Fábrica de Praças, de investimento majoritário da FPJ, o investimento de R$ 134 milhões executados em 2022, nós tivemos 314 praças das duas mil e poucas. Você imagina: bom, é primeiro ano, vai ganhando tração, temos duas mil e poucas para recuperar. Aí na previsão da lei orçamentária para 2023, ano que vem: duas praças. Nós saímos de 314, de 2.500 e vamos para duas. Alguém diz: “Não, mas a gente vai fazer isso através da Conservação”. Não, a ação embaixo está conservação de áreas verdes de lazer praça/parque conservado. Execução 2022, 2; previsão LOA 2023, 2.
A impressão que eu fico, muito sinceramente, inclusive olhando várias das outras ações orçamentárias, tratamento paisagístico, redução de 86%; implantação de infraestrutura cicloviária, 71% de redução no orçamento; 62% de redução no orçamento da conservação de áreas verdes de lazer; atividade de trabalhos comunitários em projetos socioambientais, 45% de redução. Apoio técnico e operacional, 43% de redução. No investimento, a queda é de mais de 80%.
A crítica é direcionada muito mais ao prefeito, a reflexão, do que exatamente aos que aqui estão, porém a gente olha esses números e me parece que a prioridade do prefeito era eleger o secretário. O grande objetivo era eleger o secretário. Porque você faz no ano 314 reformas de praças; no ano seguinte cai para dois. E não pode dizer “Não, já fizemos a maioria”. Não fez. Fez 314 de 2.500. O orçamento da Smac sendo dilapidado. Quase todas as ações e programas perdendo recursos. E não são 10%, não são 5%. É perdendo recurso mesmo: 40%, 50%, 60%. E aí eu preciso trazer aqui à audiência pública, o então secretário da época, não é mais, não estaria aqui responder, mas me parece que o grande objetivo da Smac, nos últimos dois anos, incluindo a FPJ, foi a de eleger um secretário. E agora que isso está feito, não faz as praças, diminui ciclovia, diminui todos os orçamentos, todas as ações, todos os programas. Eu imagino que, inclusive, a atual, as pessoas que estejam conduzindo isso agora fiquem frustradas, pois há muito trabalho a ser feito. Mas infelizmente o que nós vemos é que a prioridade foi uma eleição.
E aí gostaria aqui de perguntar, com relação ao Projeto Fábrica de Praças, já perguntei por requerimento de informação, já cobrei a lista de quais foram as praças alvo do Projeto Fábrica de Praças, as tais 314. Isso é muito importante para a gente.
Outro ponto, porque fica muito confuso para o vereador que está fazendo a fiscalização e para o cidadão mais ainda. Eu, inclusive, fiz uma denúncia disso no TCMRJ, que acolheu. Qualquer praça dessas que você ia, tinha lá uma placa, não tinha o orçamento. E tem uma lei aprovada por esta Câmara, sobre como as placas de obras da Prefeitura devem ser realizadas. Tem que ter o orçamento, tem que ter o prazo. E nunca tinha um orçamento. Questionei com o secretário da época. O discurso era: “Não, está tudo dentro da Fábrica de Praças, e nós estamos fazendo essas praças”. Aí você fala: “Não, mas eu preciso saber quanto foi a reforma da Afonso Pena, quanto foi uma reforma de uma praça em Campo Grande, em todos os bairros da cidade”. As praças têm custos diferentes. A população quer saber e os vereadores têm direito de saber. Porque senão fica muito difícil para fiscalizar. Quanto que foi gasto?
Eu fiz um artigo esta semana. A Praça Afonso Pena passou por uma reforma, o prefeito presente, o então secretário presente, vereador presente, todo mundo anunciando, você vai lá hoje, o parcão não vai até o final. O cachorro passa por baixo e foge. Do lado do pula-pula tem uma vala aberta até hoje. A tinta da quadra sumiu, dois meses depois da obra. E aí você vai olhar: “Bom, mas quanto custou a obra da Afonso Pena? Quanto custou?”. Porque tudo está desmoronando três meses depois da praça ter sido reformada. Aí falam: “Não, não tem orçamento. Não sei quanto eu gastei na Afonso Pena. Eu gastei tudo na Fábrica de Praças”. E nós, como vereadores, todos os cidadãos interessados, não conseguimos entender minimamente.
Na minha opinião, a secretaria burlou a transparência exigida pela Câmara e pelo TCMRJ. Foi por isso que o TCMRJ mandou trocar todas as placas. Só que, aparentemente, talvez nem a secretaria soubesse o quanto ela estava gastando em cada uma das praças.
São várias as críticas. Acho que até agora, de todas as apresentações, era a secretaria que eu fiquei mais preocupado e mais chocado com a forma como o orçamento foi alterado. Mas, na minha visão, mais uma vez, o motivo é muito claro. Infelizmente, no Rio de Janeiro, capital natural do Brasil, nossa maior vocação é essa, é o nosso verde, infelizmente a secretaria foi utilizada para eleger um candidato. E ano que vem quem paga o pato somos nós.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Deixa eu só complementar aqui a pergunta do Vereador Pedro Duarte.
Presidente, de onde você tirou essas 2.500? Tem algum registro? Porque até hoje eu não consegui definir o quantitativo de praças da cidade.
O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – Essas 2.500 são a estimativa que a gente faz, porque tem muito lugares em que é feito o loteamento que tem área destinada à praça e que não necessariamente foi implantada. Então, pelo que a gente conseguiu levantar, a gente não tem o número exato, mas fica nessa ordem de 2.500.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu vou fazer uma sugestão. Não, é um número que você não vai achar em lugar nenhum. Roberto tem mais experiência, deu uma estimativa. Mas eu acho, Presidente, que seria interessante, já que vocês têm uma ponta, que pudessem catalogar essas áreas. Eu tenho dificuldade. Eu já tentei procurar, ver esses números, mas ninguém consegue achar. Porque, na verdade, não tem número nenhum. A gente precisava catalogar isso de um jeito, por exemplo, “praças implantadas”, “áreas denominadas praças sem implantação”, “praça inominada”, “praça que já está publicada a existência”... Mas essa história de 2.500, Roberto, você assustou todo mundo aqui. Recebi várias mensagens: “De onde ele tirou 2.500?”.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Estimativa bem próxima da realidade.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está bem próxima, não é?
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Está bem próxima.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – E a outra pergunta.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Como eu não entendo bem disso, eu achava, para mim era 1,5 milhão e meio, entendeu? Nunca vi tanta praça numa cidade como a nossa. Mas deve ser muito difícil, agora sem brincadeira. Deve ser muito difícil essa avaliação.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Principalmente a Zona Oeste.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Não, mais grave do que isso. Tem as praças dos condomínios, que são espaços cedidos, quando da construção, para a construção de praça ou escola, ou qualquer atividade pública. Então, não necessariamente esse cadastro é possível à FPJ.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ninguém nunca fez.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Sim. Mas como é que você faz uma avaliação dessas? Você tem que ir de rua em rua.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bota o povo na rua, catalogando.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Endereço a endereço. Uma loucura. Por isso que eu falei que 1,5 milhão é o melhor número.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas ele não vai fazer de uma vez, não é, Vereadora? Mas poderia é dar a sugestão ao Roberto.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Não, eu sei, eu sei. Não, pode ser uma coisa interessante.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – E você ainda tem mais dois anos lá. Aproveita para fazer isso. Começa na Zona Sul, que é mais fácil, no Centro...
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Por isso. Mas, vamos dizer assim, as abertas, não é? Se você fizer isso num condomínio, é impossível, porque você não sabe...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas aí, se forem particularizadas...
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Complicado. Não tem mais particular. Se, por exemplo, Minha Casa Minha Vida...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Tem.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Presidente, uma questão de ordem, até para a gente acelerar a audiência.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Quem é?
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Essa informação se encontra on-line, no site do Instituto Pereira Passos (IPP). Se da FPJ não tiver a informação...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ah, esqueci que tinha uma representante aqui do Urbanismo no Plano Diretor. Tinha que ser Tainá. Ô, minha vereadora, depois manda para mim esses dados, que você já tem tudo pronto.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Mando. Mando para o Executivo também, que também está com dificuldade.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Isso, isso. Aí o Roberto não vai sair com 2.500. Podia falar 2.542...
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Tainá, e qual é a informação de lá? Do site?
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Olha, tem que catar a atualização. A última atualização era em torno de 1.500.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Ah, então o número dele está melhor que o seu. O dele está mais normal.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas é porque a informação saiu do Roberto para lá. É por isso que está coincidindo.
Vamos lá. Roberto, em relação à Fábrica de Praças, quantas praças ficaram sem concluir, independente de Fábrica de Praças? Hoje, foram todas concluídas?
O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – Não, não foram todas concluídas. Eu queria aproveitar para fazer um esclarecimento. O Projeto Fábrica de Praças, na verdade, foi como se fosse um guarda-chuva, é o termo que se usa, em que nós licitamos quantidades que foram divididas em quatro contratos: alambrado, pavimentação, brinquedo e áreas verdes. Assim como a Conservação faz: x metros quadrados de tapa-buraco. E, ao longo da execução, a gente vai debitando e vai apropriando.
Quando a gente fala “Ah, ficaram duas praças para o próximo ano”, na verdade, a gente espera – e tem verba para isso – que a gente finalize todas as praças até dezembro. Então, se o próximo ano de 2023 terá mais investimentos nas praças, a gente irá fazer essa inclusão. Agora, o que ficou determinado para 2022 vai ser tudo executado e concluído em 2022. Então, essas duas que ficaram, é um detalhe ou outro de coisas que vão acabar em janeiro, que está previsto.
Eu recebi o requerimento de informação, Vereador, com relação a preços, valores. Eu queria externar aqui, por ter uma relativa experiência em execução de obras na cidade, que existe uma vulnerabilidade muito grande hoje no território. A decisão de não ter colocado o preço, mesmo sabendo que eu estava, hipoteticamente, não seguindo a legislação, foi por uma questão de segurança, porque a gente apropria valores nas praças, a gente chega a determinadas comunidades, ou a determinado território, e as pessoas vêm até os órgãos que estão executando cobrar percentual em cima de valor. E eu não tenho segurança nenhuma. Então, por isso eu tirei, a princípio, o valor.
Eu recebi lá a demanda do TCM, e a gente colocou em um lugar ou outro o valor geral do contrato. Até para não ficar confuso na cabeça do contribuinte, se o programa era de R$ 40 milhões, a gente começar a fracionar num canteirinho de 100 m, eu colocar esse valor e a estimativa do prazo, o que poderia gerar muita confusão. Então, por isso nós não fizemos. Assim como a Conservação, que licita lá um valor e não vai a cada rua específica que ela faz atribuir o valor para aquela rua, para aquele logradouro, ou para aquele tapa-buraco que ela está fazendo. É complexo e a coisa é muito dinâmica.
Eu tenho situações de receber, “Ah, o alambrado está caindo na cabeça das pessoas”, e a gente vai lá e faz a remoção e faz a intervenção. Então, a gente não tem essa previsibilidade. Por isso, foi feito esse contrato guarda-chuva.
Com relação às outras praças, nem todas foram da Fábrica de Praças.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Posso te interromper, Roberto?
O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – Foram licitações feitas por parlamentar. Foi aprovado o orçamento, a gente licitou a praça elencada pelo parlamentar. Então, não são todas as praças que são do Projeto Fábrica de Praças. Tem licitações, tomadas de preços individualizadas para atender determinados cenários. Ok?
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Só, Rosa, se Vossa Excelência me permitir. Então, é mais ou menos assim: o Fábrica de Praças é um projeto de conservação que fica na secretaria, na Smac, não é isso?
O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – Isso.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – E na FPJ são as licitações de obra determinada.
O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – Na verdade, como o Plano de Trabalho é da Fundação, tudo foi executado na Fundação junto com a Smac.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Não, a Fundação é da Smac... No orçamento da FPJ estão as obras que são aquelas licitadas, praça a praça, uma a uma, o que é diferente do trabalho da Conservação que é Fábrica de Praças. Então, entendi direito.
O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – Com relação à ciclovia, me permita aqui falar, eu participei desse projeto desde o início, do Rio Morto. A estrada não apresenta drenagem, paralela a ela existe o rio. E o greide da pista, que seria o caimento, ora ele vai para o terreno, ora vai para o Rio. E ali é uma área de acúmulo de água, naturalmente. Então, fizemos um mapeamento, a ciclovia tem 3 km, fizemos o mapeamento de toda essa área no período da enchente.
Fizemos o levantamento topográfico e já estudamos uma solução para que pudesse ser feito, porque a ciclovia estava funcionando como se fosse uma barragem, uma represa da água. Uma vez que o rio sobe, ela ficava represando. Como a base é drenante, ela ficava pressionando como se fosse um muro, descalçava a base, e aí tivemos numa extensão de 43m o rompimento dessa laje. Na verdade é uma laje de concreto.
O que nós vamos fazer agora é criar uns de drenos para funcionar como se fosse um escoamento por orifício, uma vez que tiver a cheia, que é natural, e a água vai para os terrenos, é da localidade, essa água vai passar por esse dreno. Por isso para a gente poder mapear toda essa área, inclusive as interferências com as entradas dos condomínios e uma série de outras interferências que tem lá, tivemos também algumas cercas que, indevidamente, é uma área de recuo e estava sendo ocupada, então, tivemos que ter alguma ação junto com a Smac para poder remover essas cercas. Então, isso tudo acabou acarretando nesses atrasos. Então, foi por isso.
O SR. DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO − Só complementando, corroborando aqui as informações do Roberto. É, de fato, aquela área é uma área alagada, tem essa suscetibilidade da maré, do rio e etc. Além das cercas que o Roberto citou, tivemos também problemas em determinado trecho com as horas da Iguá, que tiveram que trocar toda a tubulação. Então, aquela obra, aquele encanamento estourou, estourou a ciclovia também.
Até em função disso a gente considera que esse orçamento de 2023, apesar de diminuto, é uma redundância caso a gente tem que executar novas intervenções com a parceria com Rio Águas, com a própria Conservação, para finalmente concluir essa obra. Mas de fato a gente colocou 1 km, mas falta menos de 1 km da ciclovia para ser concluído.
Eu recebi lá o seu requerimento solicitando, mas ele pede inclusive com georeferenciamento, etc. E quando foi solicitado, a gente estava passando pelo período do hacker. Ficamos sem sistema, ficamos sem nada.
Então, se for só a lista sem todas as outras informações, seria mais fácil para poder passar...
O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – Ela é pública. Vou passar e inclusive posso passar o relatório fotográfico de todas as praças que foram reformadas.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu gostaria de convidar o Vereador Siri para ocupar a Tribuna, e depois a vereadora Tainá, e aí então, a gente complementa a fala do Secretário.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Obrigado.
Boa tarde a todos, quero saudar o Secretário Caldeira, todos que estão participando aqui pelo YouTube também, e todos os vereadores e vereadoras, e a presidente Rosa.
Antes de fazer os questionamentos aqui, Presidente, eu queria deixar registrado que essa audiência ficou um pouco prejudicada porque estava marcada para sexta-feira e, com tempo muito curto, acabou vindo para segunda-feira. Nós estamos aqui, mas eu sei que alguns integrantes de grupos como o de que eu faço parte, que é o Fórum Social e Ambiental da Zona Oeste, gostariam de estar aqui, estavam se organizando para estar, ativistas, enfim, da região entre outras pessoas que também não puderam.
Então, quero deixar isso registrado porque, mesmo com a capacidade das pessoas que estão aqui, foi muito prejudicada, porque pessoas que estavam se organizando não puderam vir.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O Vereador tem razão. Algumas mudanças foram feitas, ao longo do mês de outubro e novembro, até por questões das próprias secretarias, que estavam com dificuldade de marcar as datas e outras que foram suspensas porque o Secretário não compareceu, mandando representante e a gente entende que tem que suspender. Ou por questão de agendamento mesmo seja do Plenário, porque a gente prefere tratar a questão da LOA no Plenário. Então, às vezes a gente passa por isso.
Eu sei que é ruim, mas esse transtorno esse ano aconteceu de verdade e algumas mudanças foram feitas, sim. A gente pede desculpas principalmente a esses grupos organizados, mas independe da nossa vontade.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Obrigado, Presidenta, pelo esclarecimento, mas fica meu registro aqui.
Presidenta, eu queria começar com a oportunidade que eu tive de estar no COP lá no Egito, que é a maior conferência que nós temos em que se trata sobre o clima, não é? Fui representando essa Casa aqui, no meu segundo ano de mandato.
Lá na COP, eu tive oportunidade de ver como o Brasil foi a centralidade da discussão... nós tínhamos lá três stands: um oficial do Governo Federal, um da sociedade civil e um da região Amazônica. Ali, eu pude conversar com diversos legisladores, secretários de meio ambiente municipais, estaduais, deputados federais, pude trocar.
Eu fiquei incumbido de levar algumas leis que essa Casa já aprovou aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Nós levamos especificamente três leis falando sobre clima. Uma delas é sobre a emergência climática, que é até de minha autoria, eu tenho muito orgulho disso e que eu acho que pode pautar a declaração da emergência climática e a redução do gás CO2 até 2050. A neutralização eu acho que é muito importante.
Só que a mesma Casa que está fazendo seu papel legislando pela cidade, me parece, Secretário, que não é o mesmo empenho da Smac nesse momento, por quê? Eu não vou ser também... explicar aqui só o orçamento. Tratando-se da Smac e o Fundo de Conservação Ambiental, o orçamento comparado com Crivella de 2020, Crivella teve R$ 70 milhões, e me parece que esse ano, corrigido pelo IPCA, a Secretaria teve R$ 40 milhões. Então, uma redução muito grande de 2020 para 2021. Colocado isso, eu queria fazer alguns questionamentos.
A Ação 2927, manutenção de áreas reflorestadas, possui o orçamento previsto para 2023 de R$ 4,8 milhões, uma redução de R$ 2 milhões se comparada à previsão de 2022.
Em quantos hectares de área reflorestada a Secretaria fez a manutenção em 2022? Essa é a primeira pergunta.
O serviço será prejudicado com a redução do orçamento previsto para 2023? Eu até peguei aqui, na apresentação de vocês, na página 12, “manutenção de áreas reflorestadas, execução em 2022”, que é o mutirante alocado no reflorestamento, são 511 pessoas. No caso agora diminuiu para 280.
A gente sabe que a questão do reflorestamento, eu conversei aqui sobre a COP porque, para a Cidade do Rio de Janeiro, é prioridade total o reflorestamento para redução do gás, de gás do efeito estufa.
Essa é minha primeira pergunta aqui: dando sequência também na ação 1339 que também está nesse mesmo programa 1505 de áreas verdes, 0515, sobre a consolidação de áreas reflorestadas, iniciou-se em 2022 com o orçamento de mais de R$ 24 milhões e, após sucessivos remanejamentos, perdeu praticamente toda sua dotação, restando pouco mais de 500.000.
Para 2023, apenas a ação tem uma janela orçamentária R$ 998,00. Saiu de R$ 24 milhões para R$ 998,00. A Secretaria não realizará nenhuma ação de reflorestamento no próximo ano? Temos quantos hectares de áreas reflorestadas consolidadas na cidade? Isso é importante saber. Este orçamento é compatível com a meta MM1 do plano estratégico da Prefeitura que é criar 380 hectares de área de reflorestamento até 2024? Então, eu quero saber se está em consonância com o planejamento estratégico.
Outra pergunta: O distrito de baixa emissão de carbono na região central é também uma das metas apresentadas como planejamento estratégico. Como a Secretaria pretende fazer o monitoramento da qualidade do ar do distrito com apenas uma janela orçamentária de R$ 800,00, quase R$ 900,00 basicamente se isso é central? Essa está sendo a minha preocupação porque já caiu o orçamento de forma drástica e as coisas que são centrais aqui não tem orçamento nenhum para o ano que vem.
Outra pergunta e aí já vou finalizando aqui: Para garantir a neutralização das emissões de gases de efeito estufa até 2050, prevista pela nossa lei de emergência climática e também no Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ação Climática, a Secretaria precisa estabelecer metas anuais e, para cumprir essas metas, é necessário orçamento. Além do distrito de baixa emissão, que outras ações e recursos a Smac dispõe para neutralizar as emissões?
Enfim, termino aqui com uma preocupação muito grande porque me parece que o reflorestamento está deixado de lado e entre outras coisas também.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Secretário.
O SR. SECRETÁRIO NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO – É muito interessante o que você colocou. Nesse curto período que eu estou dentro da Secretaria, se tem uma coisa que eu acho que é motivo de orgulho pela história da Secretaria é a área do reflorestamento. Tem dados aí que, talvez por falha nossa não tenham sido colocados, não tenham sido melhor explicitados para vocês. Mas, como eu disse aqui na abertura, eu procurei trazer todos os técnicos da Secretaria para não sairmos daqui com nenhuma dúvida do que está sendo feito. Inclusive, quanto ao questionamento também que o Vereador fez anteriormente sobre a remoção das árvores, eu estou preparando isso para conversar e já estamos fazendo um levantamento para conversar com prefeito.
Porque a FPJ sempre foi responsável pela extração das árvores, pela retirada das árvores, e o nome da Secretaria foi criado para isso, mas houve um período na época do Governo Cesar Maia que, procurando dar um pouco mais de agilidade e tendo a Comlurb um corpo técnico maravilhoso, foi tirado dali e foi para a Comlurb.
Na época, quem começou a implantar esse foi até o Edson Rufino e acabou que a coisa deu certo lá e ficou, mas eu acho que tem que voltar para a Secretaria com a mesma estrutura, mas, tem que fazer parte da Secretaria, tem que ir para a FPJ para a gente poder ter todo o controle da situação e não ficar aquela dúvida de dizer uma coisa é da FPJ e outra coisa é Comlurb. É Smac, é Secretaria do Ambiente e Clima do Município do Rio de Janeiro. Então, vamos ver se a gente vai conseguir – e eu tenho certeza que sim – unificar isso tudo.
Indo de trás para a frente da sua pergunta, a nossa atenção que a gente está dando na área do clima, a primeira providência que a gente tomou foi buscar técnicos preparados para poder atuar nessa área e criamos uma pasta dentro da Secretaria com a visão só em cima de clima, que é o Douglas que é o responsável.
Trouxemos o Douglas do Inea, um excelente profissional que está lá há quase 20 anos, para compor o nosso quadro técnico da Secretaria. Aliás, é um orgulho para a gente da Secretaria, porque eu procurei, dentro da pasta, colocar só pessoas técnicas. Se vocês olharem o currículo de cada um, verão que o que a gente está procurando é poder se alinhar. Eu fico feliz também quando sou questionado em cima do que está sendo feito na área ambiental da Cidade do Rio de Janeiro. Isso é bom, porque nos ajudam a avançar.
Vou pedir ao Pecin, vindo para falar do reflorestamento, para que você possa dar um esclarecimento geral, porque você tem esses números fresquinhos.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Secretário. Eu gostaria de convidar a Vereadora Tainá de Paula, brilhante vereadora, minha amiga, com quem aprendo todos os dias.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Tudo bem, Presidenta?
Boa tarde a todos e todas. Estão me ouvindo bem? Quero saudar todos que acompanham aqui pela Rio TV Câmara e os que estão no Plenário.
Peço desculpas por não estar presencialmente, mas já havia me programado para a outra atividade e fui pega de surpresa, assim como o Vereador Siri, assim como outros vereadores, sobre esta Audiência sendo realizada na segunda-feira. Um tema, em que pese, não diminuindo a importância da discussão do planejamento, mas a discussão do debate do Meio Ambiente na cidade do Rio de Janeiro vem suscitando diversos enfrentamentos, diversos debates ao longo desta Legislatura e necessitaria, em minha opinião, de um tempo mais adequado, inclusive com uma mobilização maior da sociedade civil.
Vários representantes solicitaram uma participação intensa durante a Audiência. Estavam se programando para participar, na sexta-feira, e também, assim como eu e assim como outros colegas, foram pegos de surpresa também.
Já que estamos aqui reunidos, eu não poderia me furtar e quero já saudar as iniciativas do atual Secretário e Vice-Prefeito Nilton Caldeira, a quem em sua figura saúdo todos os técnicos, todos os servidores lotados, tanto na Smac, quanto na FPJ, mas nós precisamos assumir os esforços e concluir um pacto entre nós de adequação dos rumos, nos próximos dois anos, de debate de meio ambiente e clima desta gestão de Eduardo Paes.
Por que falo sobre isso? Tanto o Vereador William Siri quanto o Vereador Pedro Duarte mencionaram as dificuldades, não só da clareza de a gente entender em que medida o programa sobre a Fábrica de Praças, de fato, teve impacto sobre o meio ambiente, sobre o nosso debate de preservação e conservação de um modo geral, dentro da pauta ambiental. Em minha opinião, houve um desvio claro sobre o maior vocativo, a maior imagem e talvez o maior ativo público urbano e paisagístico, que é o meio ambiente a ser preservado na Cidade do Rio de Janeiro.
Nós perdemos a mão quando a gente focou tantos esforços do que deveria ser, na verdade, uma tríade, até um projeto multissetorial, com menos participação da Smac, uma participação mais ativa da Conservação, uma participação mais ativa da própria Comlurb, uma participação mais ativa da FPJ.
Faço uma grande janela aqui, em que pese, eu continuo percebendo um esvaziamento institucional da FPJ e um desvio das responsabilidades da Smac. Quero fazer couro aqui aos nobres colegas que me antecederam e entender que, em minha análise – e aí quero aqui entrar em diálogo e já produzir emendas que tratem nesse sentido –, nós precisaremos dar conta, com mais fôlego do que temos dado, às Unidades de Conservação da Cidade do Rio de Janeiro, sejam elas as ACs, os parques, os bosques e, claro, as áreas e reservas naturais.
O outro sentido, e acho que não é só um desdobramento do orçamento, nós temos que ver também desdobramentos do ponto de vista de planejamento e a gente está em revisão do Plano Diretor. Acho que é um momento interessante para realizar essa relação, é a gente colocar critérios mais claros dos nossos esforços, para que a gente não faça os desvios de prioridade que nós fizemos com o tal Fábrica de Praças. Quais são os planos de manejo estratégicos, quais são as áreas de conservação estratégicas?
Eu já começo aqui desdobrando a primeira parte, o primeiro bloco das minhas dúvidas. Existe uma tramitação na Casa – nosso Secretário Nilton Caldeira e os técnicos que estão presentes não vão me deixar mentir –, que é o Parque Inhoaíba, um projeto extremamente polêmico, extremamente debatido aqui ao longo dos últimos meses nesta Casa de Leis, e que tem uma contrapartida generosa do Executivo Municipal, ou deveria ter. Existe uma rubrica especificando a presença de um parque na AP-5 e gostaria que tanto a FPJ, quanto o Secretário Nilton pudessem responder se é exatamente do Parque Inhoaíba que nós estamos falando.
Outro ponto que eu considero relevante é que não há nenhuma clareza, nenhuma rubrica específica para a continuidade das obras referentes ao plano de saneamento da Bacia de Jacarepaguá. Nós temos aqui diversos moradores, associações de moradores, ativistas que vêm colaborando, inclusive, com a execução do Plano Diretor. Nós temos já um grande, com todos os moradores do entorno de Rio das Pedras, Muzema, Vargens, Baixada de Jacarepaguá, de modo geral – não quero desdobrar aqui todos os bairros – Anil, Gardênia Azul...
Existe uma grande demanda sobre a regularização não só urbanística, mas paisagística dos corpos hídricos dessa região, claro, de toda a Bacia de Jacarepaguá como um todo. Quanto tem de recurso, de fato, para a gente conseguir implementar as obras que faltam? Metas. Seria interessante de a gente também estabelecer em paralelo com o volume de orçamento que nós vamos custear. E uma resposta se, ainda nessa gestão, nós conseguiremos concluir as obras ou, pelo menos, estar mais perto de concluir as obras da Bacia de Jacarepaguá, de acordo com o plano de saneamento da região.
A outra coisa que não está clara no orçamento e, principalmente, sobre o empenho desse valor no cronograma da Secretaria é sobre as medidas compensatórias. Não foi ainda pauta desta audiência, mas vem sendo pauta, inclusive o Vereador Chico Alencar já falou sobre isso em uma das audiências.
Eu fiz coro com ele nesse sentido, e é muito importante que a gente consiga entender como e onde o Município do Rio de Janeiro está deslocando os recursos oriundos das medidas compensatórias. E eu já convoco aqui o Executivo a ter mais transparência desse recurso, porque não é claro.
Eu fiz a brincadeira de que o número de praças está disponível no site do IPP. Eu gostaria muito que o volume, que o montante das medidas compensatórias estivesse claro em algum lugar, em algum painel eletrônico, digital. Não sei se é o caso de a gente realizar um projeto de lei para pedir transparência sobre os dados da medida compensatória, mas fica aqui, publicamente, o registro de que isso é fundamental para justamente entender em que medida a gente pode investir a partir desse volume, ou não, nas ações da Smac.
O último ponto que eu queria reforçar aqui é sobre o Fundo de Conservação Ambiental. A gente tem um fundo de conservação que, mesmo a partir das modificações no regime de recuperação fiscal de 2021, nós temos um imbróglio sobre onde estão, para onde estão sendo investidos os royalties de petróleo, que deveriam estar sendo alocados no Fundo de Conservação Ambiental.
Não é um valor pequeno. É importante que a gente faça aqui uma análise, porque o fundo é um instrumento muito poderoso no que se refere à transparência e, principalmente, à intervenção pública, à gestão pública desses recursos e, claro, à garantia de que eles vão ter prioridade – não só na garantia do Meio Ambiente, mas dos diversos projetos que deveriam estar relacionados à utilização desses recursos.
Esta Casa de Leis, inclusive, foi responsável por uma lei muito importante, que fala que todos os royalties de petróleo devem ser gastos, prioritariamente, com obras de mitigação e intervenção no saneamento urbano. Vejam, na nossa Audiência anterior nós falamos que a Saúde já consumiu parte dos recursos oriundos da outorga da Cedae.
Se nem os royalties de petróleo, que obrigatoriamente deveriam ser colocados, em sua maioria, nas obras de saneamento e nem os recursos da Cedae estão sendo colocados com prioridade para a garantia do saneamento público urbano, a questão que fica é onde e quando o Executivo Municipal vai colocar recursos robustos... É importante que a gente afirme que o Rio de Janeiro é uma das cidades com maior volume de recursos para essa rubrica, para esse tipo de intervenção, nunca antes na história desse país a gente teve a oportunidade de ter royalties de petróleo associados aos valores da outorga da Cedae.
Então, é importante que a Smac não perca o barco, vamos dizer assim, que passa, muito menos do que a barca da CCR. Ela passa quase que de 30 em 30 anos uma oportunidade como essa nos cofres públicos da cidade e é muito importante que não haja um desvirtuamento, uma inadequação de prioridades dos gastos e da intervenção desses recursos.
Obrigada, Presidenta Laura.
(Durante o discurso da Sra. Vereadora Laura Carneiro, reassume a Presidência a Sra. Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente)
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada, Vereadora Tainá. Nobre Vereador William Siri está enlouquecido aqui, pedindo as suas respostas, Secretário.
Antes de passar a palavra para as respostas do Secretário, eu quero fazer um comunicado para que as pessoas já saibam. Foi alterado o calendário, senhores vereadores, é importante alterarem o calendário. As audiências do dia 25 foram adiantadas para o dia 23 e, então, eu já estou dizendo hoje, para que as pessoas saibam.
Vamos lá: dia 22 nós teremos Semesqv – Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida; Ordem Pública amanhã e SMC – Cultura e no dia 23, quinta-feira, no Salão Nobre, por falta de plenário, teremos Transporte CET RIO, SMPDA – Proteção e Defesa dos Animais e SMEL – Esportes. Só para deixar consignado desde já o adiantamento da reunião do dia 29, que passou para 23.
Passo agora a palavra ao Senhor Secretário para as respostas aos senhores vereadores.
O SR. SECRETÁRIO NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO – Para dar continuidade e já aproveitando também para responder à Vereadora Tainá, no que diz respeito a medidas compensatórias, já no site da Smac está toda a transparência AL, de onde estão sendo alocados os recursos oriundos das medidas compensatórias e há pouco mais de 10 dias nós também já publicamos uma resolução na qual a gente está unificando, trazendo todas as medidas compensatórias para uma equipe já montada, nomeada dentro do gabinete, para passar todas as transferências daquilo que a gente recebe, de onde vai ser colocado, de que forma está sendo feita, se foi executado completamente ou se não foi, isso vai ser tudo publicado mensalmente e quando for convocado também para a reunião, para escolher onde a gente vai aplicar essas medidas compensatórias, a gente vai fazer uma avaliação com todos os gestores na Secretaria, para a gente colocar as prioridades ali.
Então, tem uma forma agora uniforme, que está sendo criada para fazer e a alguma coisa ou outra que possa melhorar e a gente está aberto também para sugestões.
Da área do Clima, aproveitando, vou passar para o Douglas para ele falar sobre o clima que o vereador colocou. Depois as áreas verdes e aí, encerrando aqui com o Ricardo Couto, para falar sobre o que foi questionado também pela vereadora, da área lá de Inhoaíba, que ele também tem esses números.
Para esclarecer também uma dúvida que a Vereadora Rosa Fernandes colocou, no final eu gostaria que a nossa APO pudesse esclarecer essa diferença que ocorreu aí dos números e a gente já está com esse resultado também.
Douglas, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Douglas é o sete...
O SR. DOUGLAS DA SILVA MORAES DO NASCIMENTO – Agradeço pelas perguntas. Eu acho, só fazendo um preâmbulo antes, que essa discussão de mudanças climáticas é muito importante que a Casa se aproprie, não somente a Secretaria, a sociedade civil. Então, agradeço pela pergunta e, respondendo objetivamente o que foi perguntado...
Primeiramente, a gente gostaria de anunciar que a gente está retomando para o ano de 2023 o Fórum Carioca de Mudanças Climáticas. Então, a participação da sociedade civil com 10 assentos, a Prefeitura também com 10 assentos. A gente vai novamente encaminhar ofícios e a nossa previsão é formatar o Fórum Carioca de Mudanças Climáticas para o início de janeiro já começar as reuniões.
Com relação ao inventário que foi perguntado, a Cidade do Rio, assim como outras cidades do Cone Sul, boa parte do inventário está atrelado à energia estacionária, transportes e resíduos. Hoje, por exemplo, a contribuição do reflorestamento para o inventário é de menos de 2%. Até em função disso, nós temos lançado mão, assim como foi a resposta da ciclovia, de buscar parceria com outras secretarias. Por exemplo, hoje, muitos dos projetos que nós temos para melhoria da Cidade do Rio de Janeiro estão direcionados à biometanização, porque o aproveitamento energético do gás dos resíduos, a ecogaragem, investimento em aquisição de ônibus elétricos, o distrito de baixa emissão... Esta prevista a aquisição de 40, salvo engano, pela SMTR.
A gente está falando da garagem que vai recepcionar esses ônibus – e aí, também, distrito de baixa emissão, o projeto do escritório de planejamento. Assim como eu falei na outra fala da ciclovia, hoje em dia – e que bom, por isso que a pauta ambiental não está somente atrelado ao meio ambiente – existem projetos que estão sendo tocados por outras secretarias e que a gente conversa.
Nesse sentido, a Smac tem um papel de indução. Assim como, por exemplo, o projeto Jardim Maravilha, que a gente tem uma parceria para a G e Z, agência de cooperação alemã. A gente está trabalhando com a consultoria contratada para as melhores soluções baseadas na natureza e, também, de engenharia cinza para atender à Rio Águas, que, de fato, vai fazer a execução do projeto. Era importante mencionar isso.
O outro aspecto que é interessante se mencionar é que o Rio de Janeiro foi a única cidade brasileira que alcançou a nota A na lista do CDP, que é uma metodologia para pontuação de mudanças climáticas. Hoje, a gente tem esforços no sentido de trabalhar essas questões. Como a Secretária bem mencionou, a gente até rebatizou a Secretaria em função do protagonismo que a gente entende que essa pauta tem de ter.
Ficarei muito grato se a gente puder desdobrar essa conversa, se tiver novas reuniões, convocações para a Câmara ou mesmo a reunião de trabalho. A gente está aberto a esclarecimentos.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Com a palavra, o Senhor Jeferson Pecin Bravim.
O SR. JEFERSON PECIN BRAVIM – Meu nome é Jeferson Pecin Bravim, sou gerente ambiental da Smac.
Vou dar um pequeno preâmbulo do Reflorestamento. Comemoramos, agora, 36 anos de atividade do Reflorestamento. Agora, vai ter uma festinha na Sulacap na quarta-feira. Vou dar um bolinho lá. A gente inicialmente tinha uma atividade de fazer restauração ambiental a montante de comunidades, para reduzir o risco geotécnico.
Hoje, a gente tem tanto ações diretas com a comunidade, através do mutirão de reflorestamento, quanto ações de consolidar florestas. Atualmente, a gente tem cerca de 3700 hectares, com 36 anos de atuação. Temos 73 frentes de mutirão de reflorestamento especificamente, com 516 mutirantes. Este ano, cumprimos a meta do Grêmio Estratégico, consolidamos 30 hectares de floresta.
Sobre as áreas, o Secretário falou, desculpem, foi falado da questão dos contratos que não aconteceram este ano. Isso vai afetar um pouco para a nossa consolidação no ano que vem, mas a gente trabalha com um mistura de frentes, tanto áreas de mutirão quanto áreas de não mutirão e, principalmente hoje, com o que a gente chama de “consolidação de grandes florestas”.
A gente tem hoje quatro grandes frentes de reflorestamento, uma em Inhoaíba, outra na Serra da Posse, outra na Sulacap e outra na Serra dos Pretos Forros. Para 2023, a gente tem uma meta de 120 hectares. Hoje, temos 3.600 hectares de reflorestamento.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada, querido.
Vereador Wiliam Siri, eu não posso deixar de citar quando fui Secretária a primeira vez. Olhe como eu estou velha. Em 1993, no governo Cesar Maia, o programa de mutirão era da Secretaria Municipal de Assistência. Imagine que, naquela época, a visão era de que, se era na favela, era na Secretaria Municipal de Assistência.
O então Vereador Sirkis, depois Deputado, era o Secretário de Meio Ambiente. Eu me lembro como se fosse hoje quando a gente sentou e eu disse: “Sirkis, essa pasta é sua”. E aí a gente repassou todo o programa de um mutirão para a Smac. Por isso, até hoje, ele perdura e é um sucesso.
Provavelmente, se tivesse ficado na Secretaria de Assistência, teria perdido a sua capacidade de funcionar, até porque não faz parte do Sistema Único de Assistência Social, mas do Sistema de Meio Ambiente.
Com a palavra, o Senhor Ricardo Couto.
O SR. RICARDO COUTO – Quanto ao questionamento que foi levantado pela Vereadora Tainá de Paula com relação a Inhoaíba, especificamente quanto à dotação de orçamento para o Parque, o que a gente informa é, que na verdade, a Secretaria está prevendo diversas ações para área, mas ainda não está contemplada a questão do Parque prevista no projeto de lei e da Operação Urbana Consorciada, até porque ainda não foi finalizada.
Por essa razão, ainda não foi votado nesta Casa, não houve a finalização dessa questão. A área foi doada para uma área pública, isso não está previsto, mas a Secretaria informa que há diversas ações planejadas, até como o próprio Jeferson Pecin informou, o reflorestamento já ocorre nessas áreas.
A Serra de Inhoaíba parte de uma unidade de conservação que foi criada no ano passado, então as ações relativas à unidade de conservação também já estão sendo previstas. Parte delas exige orçamento, parte delas não exige porque são ações administrativas, como a formação de um conselho para unidade de conservação e a destinação do gestor. Já há um foco da Secretaria para atuar nessa área de Inhoaíba por conta da Área de Proteção Ambiental das Serras de Inhoaíba, Cantagalo e Santa Eugênia.
Outro questionamento que foi levantado também pela Vereadora é com relação ao saneamento – na verdade, foram diversos questionamentos relacionados à parte de saneamento. Cabe informar que, na verdade, grande parte das obrigações relativas ao saneamento é de competência do Estado com a Cedae, e com as empresas que ganharam essa licitação da venda da Cedae.
Elas ficam como obrigações já imputadas em contrato dessas empresas que assumiram a parte tanto de distribuição quanto de saneamento dessas regiões diversas da Cidade. As obrigações relativas a implantar o saneamento ficam a cargo do Estado e das empresas concessionárias vencedoras da licitação da Cedae.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada.
Só uma observação, estava aqui conversando com o Vereador William Siri. São vários os vereadores, especialmente vereadores da Zona Oeste, como Welington Dias, Zico, Dr. Gilberto, Rocal, William Siri e nós todos que, de alguma maneira, temos atuação na Zona Oeste, que lutamos para que efetivamente se ache um consenso, especialmente a Vereadora Tainá de Paula, que é a nossa especialista em Urbanismo. Que se ache o consenso e que nós possamos votar essa matéria. Aí, sim, tenho certeza que o Senhor Secretário e o Senhor Prefeito vão dar uma possibilidade de achar uma solução para alocação desses recursos para a construção do Parque de Inhoaíba.
Com a palavra, o Senhor Secretário Nilton Caldeira da Fonseca Filho.
O SR. SECRETÁRIO NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO – Sim, tem mais uma. Para a gente só esclarecer o que a Vereadora Rosa Fernandes tinha colocado: o padrão que nós apresentamos é o mesmo que é solicitado pela SMFP. Então, só para acabar com a dúvida, vou pedir à Lucy Anne que, por favor, faça um esclarecimento do porquê dessa divergência.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Com a palavra, a Senhora Lucy Anne Schuab.
A SRA. LUCY ANNE SCHUAB – Boa tarde a todos. A Vereadora Rosa Fernandes questionou os valores porque estão no relatório, na ação 2918, que é a ação de mutirões comunitários de educação ambiental.
O valor previsto que está planejado para o Exercício 2022 é de R$ 2.906.000,00. O valor que está no relatório de R$ 1.300.000,00 é o valor executado até setembro. Também é um fato relevante que o número dos mutirões foi crescendo ao longo do ano de 2022. Ele começou com uma quantidade menor e essa quantidade de cem mutirões aconteceu em agosto. Então, por isso que está de cem mutirões em agosto e em setembro. Quero só esclarecer que não há divergência nesses valores. Está para 2023 a mão de obra do mutirão de R$ 963 mil e o restante, R$ 239 mil, é referente ao INSS. Então, a gente tem que considerar, já no planejamento para 2023, o valor do INSS. Então, nesse valor, a gente só consegue ter 54 mutirões nesse programa.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Entendido, querida, ou seja, vocês fizeram apenas o percentual daqueles meses da contratação e para o ano que vem vocês ampliaram apenas nos 12 meses. Absolutamente compreensível.
Quero aproveitar que eu estava ouvindo e me veio à cabeça e eu não posso deixar de dizer. Secretário, o senhor podia aproveitar se tem um fundo nacional em que existe sempre muito dinheiro e ninguém acessa esse fundo é o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Não seria bem interessante, pois sempre sobra dinheiro? Sempre tem dinheiro naquele fundo. Seria interessante vocês apresentarem projetos porque são muito poucos os municípios que apresentam projetos do Fundo Nacional. E aí tanto eu, como os outros Vereadores que se elegeram, com certeza, vão envidar todos os esforços para que a gente consiga esses recursos para Cidade do Rio de Janeiro.
Agora vamos para segunda fase. Os Vereadores todos já falaram. Eu tenho quatro inscritos da sociedade civil. Vou chamá-los e, aí depois, Vossa Excelência responde porque já são quase 15 horas. Senhora Miriam Ferreira, do Instituto Anjinho Feliz. Quero registrar que ela está aqui desde 10 horas da manhã. Então, a senhora está perdoada e pode falar o tempo que quiser. Ela já estava inscrita para a outra, mas, ela disse que não, que ela queria falar no meio ambiente.
A SRA. MIRIAM FERREIRA – Boa tarde a todos. Boa tarde, Laura Carneiro e toda a Mesa. É uma honra estar aqui nesta Casa mais uma vez. Eu represento o Instituto Anjinho Feliz que fica na Rua Heitor Carrilho,145. Eu vou ler porque fica mais fácil.
“A nossa proposta como sociedade civil é criar uma horta comunitária e assim atuarmos para a segurança alimentar. O objetivo é criar oportunidades de trabalho e renda para as pessoas que necessitam de uma nova oportunidade em suas vidas. Criaremos núcleos de produção de alimentos em áreas não utilizadas na cidade com técnicas modernas de produção. O projeto produzirá grande quantidade de alimentos nas hortas comunitárias que serão destinadas para o alto consumo dos participantes moradores lá do nosso território e para comercialização.
Essa estratégia reverte aos beneficiários do projeto uma renda efetiva e constante e cria uma alternativa para que possam viver de forma digna e com garantia alimentar. Nossa proposta permite também a criação de negócios sociais sustentáveis, estimula o empreendedorismo e constrói, de maneira eficiente, uma redução de impactos ambientais, sociais e de segurança pública.
Foi realizada, no ano passado, a desocupação de um imóvel que agora virou um terreno entre as ruas Heitor Carrilho, que é a rua do nosso Instituto, e a Frei Caneca. Infelizmente, e como de costume, após a desocupação, o espaço vem sendo utilizado por usuários de drogas, aumentando a insegurança dos moradores e comerciantes locais. Nossa ideia é transformar o espaço em seu conteúdo geral, transformando um espaço improdutivo em um espaço produtivo.
Desde já, agradeço a atenção de todos.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Muito obrigada, Miriam, pelas suas palavras. Agora o Senhor Sidney de Almeida, representando a Associação de Moradores da Freguesia. Aliás, a Associação de Moradores sempre presente.
O SR. SIDNEY DE ALMEIDA – Então, meu nome é Sidney. Eu venho lá de Jacarepaguá, local que foi muito falado. É uma área que é marcada pelo verde, mas um verde que foi destruído nos últimos 10 anos, até incentivado pelo último Plano Diretor, uma coisa que a gente vem pontuando nesse novo Plano Diretor, para ser poupado. E é bom estar presença do Nilton Caldeira, Vice-Prefeito, Secretário de Ambiente e Clima, uma boa mudança de nome. Porque hoje fala-se de COP e a Cidade do Rio é muito propagandeada quanto a isso. Só que às vezes a gente sente falta de algumas medidas em prol da mitigação das mudanças climáticas.
Eu sei que há muito esforço, há muitos técnicos responsáveis, há muitas propostas. Só que ficam umas dúvidas. E, aí, a primeira que eu queria lançar é a seguinte: no Plano de Desenvolvimento Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro, lançado em 2021, na época, Eduardo Paes e Eduardo Cavaliere, fala-se de uma meta, de até 2022, ou seja, esse ano, de elaboração de um cronograma para criação de novas Unidades de Conservação da Natureza. Lá, se fala até de Áreas de Relevante Interesse Ambiental. Aí, cita algumas áreas. Só que, ou não foi exposto isso, ainda – e minha preocupação é o prazo – ou eu não acho isso. Procuro diversas vezes em Diário Oficial, site da Prefeitura, de Transparência, não encontro essa informação.
E, aí, por que eu trago isso? É com preocupação, especialmente, sobre uma área perto, ali, da Freguesia, que é na Zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca.
Constantemente, nessa região, a gente vê incêndios florestais, inclusive, devastando ações de reflorestamento da própria Prefeitura; que eu fui lá, verifiquei. Tem um excelente trabalho... Usa dinheiro da medida compensatória, só que, aí, depois, não é concluída a manutenção. E a gente vê o fogo lambendo o plantio de mudas. Então, é um desperdício de dinheiro da Prefeitura. Recurso público sendo jogado no lixo. Pelo menos, é a minha visão.
E, aí, a gente tem uma preocupação, também, com o avanço imobiliário irregular, sobre essa região. E a gente não está falando dessa região, especialmente, tirando do zero, da cabeça, não estamos criando uma roda. Na verdade, essa região que eles chamam de Vertente Drenante para a Lagoa da Tijuca, está nesse Plano de Desenvolvimento Sustentável da Cidade. E aí está ali como uma área de relevante interesse ambiental e tudo, afim.
E é por isso que a minha preocupação pode ser o cronograma, que a gente pede que seja avaliado a Unidade de Conservação da Natureza. Muitas pessoas usam a nossa região, mas ainda assim há os perigos do avanço imobiliário, das caças ilegais, dos incêndios, que inclusive já chegaram ao Parque Nacional da Tijuca.
E sobre Ciclovia, a Rosa Fernandes estava aqui e questionou se era suficiente. Não é suficiente. Especialmente, por Jacarepaguá. A gente atesta isso. A gente tem um movimento forte. A gente entregou para todos os vereadores um ofício falando sobre a necessidade, pedindo para dar uma atenção especial ao orçamento de Ciclovias, que hoje em dia está na SMTR, mais com o Plano Cicloviário, que é muito bom. Só que esse Plano Cicloviário não tem cronograma. Não fala o prazo para que vai ser estabelecido, por exemplo, tal ciclovia em tal lugar, tal lugar, tal lugar. Botou um mapa de cada Área de Planejamento e ponto; mas, quando isso vai ser implementado, eu não sei. E aí a Sociedade Civil fica refém disso.
E, só para terminar, eu queria concluir que fica um descontentamento com o fato dessa Audiência ter sido antecipada, porque muita gente gostaria de estar presente, para pontuar questionamentos legítimos; que, eventualmente, para aproveitar a oportunidade do Nilton Caldeira, dos vereadores, dos técnicos, todo mundo junto para responder e debater o orçamento que a gente quer para 2023. Aí, infelizmente, muitos não puderam estar presentes: pessoas lá de Campo Grande; de Jacarepaguá; enfim, de outras áreas da Cidade. Aí, fica esse ponto de descontentamento.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Eu imagino a dificuldade. Mas, por acaso, essa era uma das reuniões que já estava marcada há muito tempo. A que foi alterada foi a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Assim como foi alterada a Comissão de Transporte.
Na verdade, Sidney, esta é uma Casa em que você tem muitos compromissos ao mesmo tempo, e só um Plenário. Então, é tudo muito dificultoso. Você vê que a gente vai fazer reunião no Salão Nobre na quinta-feira.
Para piorar, você tem a Copa, a gente tem um prazo até o dia 15 para votar orçamento. São várias circunstâncias, a gente teve o atraso de começar as audiências em função da crise hacker, então, isso atrasou, porque os vereadores queriam acessar as informações, o que absolutamente também é natural. Então, não é simples a gente adequar como a gente gostaria. Por isso, desde hoje anunciei a modificação para quinta-feira. Em três dias a gente consegue se organizar.
Isabele de Loys, Articulação Carioca. Aliás, todos, tanto o Sidney quanto a Isabele também estavam aqui desde as 11 horas da manhã, aguardando para falar.
A SRA. ISABELE DE LOYS – Boa tarde. Eu me chamo de Isabele de Loys. Estou representando a Associação de Moradores do Recreio e a Articulação Carioca. Tenho quatro áudios aqui, Laura, porque são pessoas que iriam vir na sexta-feira. Acho que é compreensível eu estar repassando o que eles estão dizendo. Vou botar aqui talvez numa velocidade um pouco maior.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Você podia mandar, podia falar o que os quatro áudios...
A SRA. ISABELE DE LOYS – Não, são pessoas de diferentes espaços, então estou aqui os representando também. Deixa-me passar aqui.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Não sei como a gente vai fazer, mas vamos tentar.
(Ouve-se o áudio)
O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA – São hortas comunitárias absolutamente destruídas pela maneira insensível como esse governo tem se manifestado. Além da Absoluta despreocupação com o estudo do impacto de vizinhança, que tem sido a pauta da nossa, da nossa ação agora, neste momento, na articulação ambiental. Tomaremos providências. Não concordamos com essa maneira de conduzir a coisa pública. Não é republicano, e não é democrático.
A SRA. ISABELE DE LOYS – Bom, isso é apenas uma prévia, tá? Eu sei que eu tenho, o meu tempo é curto.
Eu gostaria de também colocar a FPJ, Roberto, da questão do valor, de ser talvez divulgado no DO. Se não é para colocar na praça, no Diário Oficial, que foi a pergunta do Pedro Paulo, do vereador. Eu acho que seria mais transparente, talvez.
O SR. ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA– Mas esse valor é colocado em jornais de grande circulação no momento da licitação. Então ele é todo divulgado. Eu só chamei ali, à atenção de que em determinados territórios da cidade, se a gente externa o valor da placa, a gente fica muito vulnerável tudo.
A SRA. ISABELE DE LOYS – Tudo bem. Mas no DO a praça da qual eu sou adotante, que é a Heitor Bastos Tigre está inserida com mais duas, com valor único. No DO não sai por praça o valor. Então assim não fica transparente, talvez.
Eu gostaria também de pedir ao secretário de Meio Ambiente e Vice-Prefeito – muito feliz de o senhor estar ocupando essa cadeira – uma atenção maior. Eu não vi verba com relação à Patrulha Ambiental. E a gente precisa de Patrulha Ambienta.l A gente precisa aumentar, de fazer nesse orçamento uma previsão para o aumento da Patrulha. Porque é o Rio de Janeiro. Eu tenho diversas unidades de conservação. A gente sabe a questão dos animais silvestres em áreas urbanas, o problema que é. A gente não tem, a Patrulha não tem braço para isso.
Então eu gostaria que isso estivesse mais claro neste orçamento para 2023. A questão das Leucenas, também na Cidade do Rio de Janeiro, como invasoras. Que fizesse parte de um programa aí para o orçamento de 23/24.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada, querida.
Finalizando, o Senhor Thiago Neves do Fórum Socioambiental da Zona Oeste, do Projeto Nosso Bosque.
O SR. THIAGO NEVES – Eu estou on-line, gente.
Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar todos os presentes. As vereadoras, os vereadores, aos secretários e todos que nos assistem aí pela TV Câmara.
Como já foi apontado, lamentavelmente essa audiência pública foi remarcada muito em cima da hora. Eu gostaria de estar presente na Tribuna Marielle Franco. De tanto que eu lembrei nessa última eleição, não é? Todos os dias ao sair de casa, eu escutava da minha família: “toma cuidado, porque Campo Grande é um território hostil”.
Todas as vezes que eu saí de casa, pela luta pela democracia, era dela que me lembrava. Porque antes de ter medo, lembrar de uma mulher negra, favelada, periférica, que lutou tanto por esse é obscurantismo dentro da nossa política, do nosso poder não é? Mas o assunto aqui hoje é o orçamento do Meio Ambiente. Não podemos falar que o orçamento de Meio Ambiente para 2023, sem lembrar do orçamento de 2022, que lamentavelmente foi desvinculado. Então vamos começar falando de desvinculação.
Não adianta a gente projetar um orçamento para 2023, chegando em março e abril, ele será desvinculado, como foi em 2022. Tivemos 27 milhões do orçamento para o Meio Ambiente desvinculado, e colocado no Fábrica de Praças. praças são importantes, sim. Mas a gente tem outras fontes de recursos.
Tainá citou o fundo, citou os Royalties de Petróleo. Hoje, é até, asfalto virou requalificação ambiental em nossa cidade. então basta uma simples pesquisa em nossos diários oficiais que a gente consegue encontrar esses valores de praças, por exemplo, como De Loys citou agora. Não é somente em territórios hostis que os valores estão sendo negados à população. Bairro Adriano, um local muito tranqüilo, estão sendo gastos milhão e setecentos mil na “requalificação ambiental” da Praça da Adriano. Então não é simples assim, também não.
Outra coisa: o nosso Secretário, na apresentação da Smac fala que o corte no mutirão de reflorestamento foi bem recebido pela gestão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC). Eu queria saber que gestão da SMEC é essa que acha que foi bem recebido o corte de 516 multirantes para 280. E quando a gente fala em números, a gente não está falando só de números: estamos falando de famílias e trabalhadores do Meio Ambiente. Meio ambiente gera emprego e renda, além da restauração ambiental, que é o fator prioritário nessa questão. Então, a gente também tem que focar nisso.
Além disso, a gente também falou do corte dos agentes ambientais de 100 para 54. A gente está falando do corte de pessoas, de geração de... E falamos, também, e vamos trabalhar qualitativamente – a partir do momento em que a gente fala que vai trabalhar qualitativamente as pessoas que sobrarão nesses projetos. Falando em números: 280 multirantes não são capazes de manter os nossos reflorestamentos de pé, hoje. Isso é muito fato. E lembrando ainda que a gente não pode considerar medidas compensatórias... É um importante instrumento para a restauração e reflorestamento da Cidade, mas a gente não tem que colocar medida compensatória como a única medida de Governo para reflorestamento. A gente tem que investir em reflorestamento. Uma cidade que fala que quer ser a capital verde do mundo não pode considerar apenas medida compensatória como política pública de restauração e reflorestamento na cidade.
Eu peço a esta Casa, aos vereadores presentes, à Presidência desta Casa, aos técnicos e a todos os presentes que defendamos, para 2023, um recurso impositivo para o Meio Ambiente. Isso tem que estar na Lei Orçamentária para 2023, porque não adianta nada a gente colocar R$ 20 milhões, R$ 30 milhões e chegar em abril, março, ou seja, de um recurso já insuficiente. Está muito caro para todo mundo aqui, gente, que o recurso é insuficiente. Não vamos ficar tentando colocar números, ou nomes bonitos.
A gente está vendo um corte no mutirão. A gente está vendo que o recurso para reflorestamento para manutenção dos nossos parques, para ciclovia, para tudo isso é insuficiente. Então, vamos impor e vamos considerar um recurso decente para o Meio Ambiente. Esse é o recado que eu gostaria de deixar para todos você. Muito obrigado, boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Agradecendo a presença de forma híbrida do Thiago, o que significa dizer que qualquer pessoa podia ter participado de forma híbrida. Novamente, nós pedimos desculpa, mas, da mesma maneira que a gente faz com que o Secretário enlouqueça e tenha que adiantar suas reuniões, eventualmente, o mesmo sofrimento é, infelizmente, repassado à sociedade civil. Mas esse não é o objetivo desta Comissão, mas cumprir o cronograma. Esse é um ano um pouco mais complicado em função da questão do hackeamento da Prefeitura.
Vou passar a palavra, e nós já estamos horas além do que deveríamos ter saído. Mas, enfim, vou passar a palavra ao Senhor Secretário para fazer as respostas das quatro indagações, ou comentar os quatro comentários, e já fazer as suas considerações finais.
O SR. SECRETÁRIO NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO – Oi. Começando pelo Orçamento, quando se diz que o Orçamento da Secretaria é um orçamento baixo, claro que nós trabalhamos não com aquilo que todos nós desejaríamos. Mas a Cidade do Rio de Janeiro, apesar de todas as dificuldades, é reconhecida internacionalmente.
Eu tive a oportunidade de visitar alguns encontros, aí, em alguns países no decorrer desse ano. É quase que unânime o trabalho que a Secretaria, através dos seus técnicos, do corpo aqui presente hoje, dos elogios que nós recebemos. Vamos procurar avançar, vamos procurar buscar mais recursos.
Adorei a ideia que a Vereadora Laura Carneiro passou, agora, para a gente, para buscar esse fundo, para enriquecer um pouco mais a Secretaria. Mas dentro do que nós temos, dentro das possibilidades que nós temos para trabalhar, eu acho que nós realizamos um trabalho de excelência na Cidade do Rio de Janeiro.
Quanto à pergunta da Mirian Ferreira, não é, sobre as hortas. Ela não está mais presente, não. Aí, é que se alguém tiver contato com ela, que ela faça requisição, o pedido para instalação dessa horta comunitária, lá na escolinha dela.
Nós vamos mandar uma equipe para avaliar e ver a condição de viabilidade. Ainda que nós não consigamos colocar uma equipe da Secretaria, mas nós podemos dar também todo suporte da instalação dessa horta para ela, facilitando, assim, para que ela possa promover a hortazinha dela lá.
O Sidney, lá de Jacarepaguá. Bacana, Sidney, o que você colocou acho que também já está aí; você colocou realmente os avanços, mas para clarear um pouquinho mais, o Ricardo Couto, nosso Subsecretário, vai dar um esclarecimento porque ele era gestor de todas essas áreas de Conservação da Secretaria.
Eu acho que ele pode esclarecer um pouco mais a partir do seu questionamento. Por favor, vamos lá Ricardo, que eu continuo depois.
O SR. RICARDO COUTO – Sidney, você levantou os pontos que dentro do Plano de Desevolvimento Sustentável (PDS) nós temos a previsão de que todas as áreas de relevante interesse ambiental estejam configuradas como unidade de conservação até o fim da previsão do PDS, que é 2030 a visão final.
A gente tem um escalonamento programado, mas elas são 12 áreas de relevante interesse ambiental, três delas já foram transformadas em unidades de conservação dentro dessa gestão do Prefeito Eduardo Paes. Então, Serra de Inhoaíba, a Serra da Posse e a área das Vargens com quatro unidades de conservação no total.
Nós ainda temos, das 12, outras áreas para contemplar, incluindo ali na região que é a franja do Parque Nacional da Tijuca, a Serra do Quitungo, tem umas áreas ali que são importantes que estão nessa área, mas o rito para transformação de uma área em unidade de conservação é o rito previsto em legislação federal.
Ele necessita de um estudo técnico que é elaborado pelos técnicos da Secretaria e depois de uma audiência pública, que é feita com a sociedade para que isso seja chancelado pela sociedade como realmente uma área que necessita ser protegida e discutir limites e a categoria dessa unidade de conservação.
Isso está sendo estudado pela Secretaria, mas é algo que toma um certo tempo, a gente já conseguiu fazer isso para três áreas importantes, mas estamos programando fazendo nas outras áreas, é passo a passo, cada área é estudada, depois é feita a audiência pública e depois parte para um decreto criando essa unidade de conservação.
Então, isso está no planejamento até 2030, mas ele vai por demandas específicas e dentro da capacidade técnica da Secretaria de realizar esses estudos. Eles são planejados e executados de forma escalonada, mas isso está dentro do planejamento a ser executado até o prazo final do Plano de Desenvolvimento Sustentável.
O SR. SECRETÁRIO NILTON CALDEIRA DA FONSECA FILHO – Atendeu?
Bem, ficou faltando a Isabele só na questão da Patrulha Ambiental. O orçamento existe para a Patrulha Ambiental, é um trabalho excelente que a gente faz, eles trabalham 24 horas, aqueles que não têm conhecimento é 24 horas por dia, a turma está ali à noite pegando animais silvestres, em caso de invasão em área de conservação.
É o ideal? Não, poderíamos aumentar, mas é o que a gente tem, é o que nós fazemos e, como eu disse a todos aí, eu fico até feliz quando encontro alguém que começa a questionar, brigando pelo meio ambiente, isso é bacana, querendo sempre o melhor para a cidade e nós recebemos isso não como crítica, a gente recebe isso com alegria, quer dizer, é uma forma de a gente também procurar entender e aprender com vocês também o que a gente pode fazer para melhorar a nossa cidade.
Quero agradecer aqui a todos os funcionários lá da Secretaria, os nossos técnicos que estão aqui presentes até agora, quase 4 horas da tarde; agradecer aos vereadores que questionaram a gente aqui, procurando também sempre, com boas ideias e aquilo que gera qualquer tipo de dúvida para a gente poder esclarecer, tendo essa oportunidade para esclarecer a vocês e o carinho especial aqui à Vereadora Laura Carneiro e à Vereadora Rosa Fernandes, que conduziram esta sessão nossa aqui. Muito obrigado a vocês e na Secretaria a gente está de portas abertas lá para recebê-los para qualquer coisa, com nossa transparência, seja no site, seja na própria Secretaria.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Bem, antes de encerrar, eu queria agradecer a presença do Senhor Secretário e Vice-Prefeito Nilton Caldeira, do Senhor Ricardo Couto, do Senhor Douglas Silva, da Senhora Juliana Ávila, do nosso Presidente Roberto Rodrigues de Oliveira e apenas fazer um registro. Em determinado momento, eu até me recordo o Vereador, mas acho que nessa citação se tocou na questão da fábrica de praças.
O programa é um programa sensacional, porque dá uma agilidade de administração fabulosa. Porque você, quando você ele cita os módulos, você para cada módulo, para cada obra vai usando um dos módulos. Então, isso é um avanço da Secretaria. Política, acho que todos nós aqui fazemos. Todos nós vereadores pelo menos. Até a administração não tem feito, mas nós fazemos e é nosso papel reivindicar os pleitos dos nossos eleitores. Absolutamente legítimo e republicano esse pedido. Então, queria agradecer muito essa equipe técnica que está aqui até essa hora, que eu tenho certeza que faz com que a Smac seja uma Secretaria pujante.
Claro, com problemas como todas as outras. Não é fácil. Não é fácil, principalmente, reconstruir uma cidade, como tem feito a Smac, especialmente, as 2500 ou um milhão e meio, seja lá quantas praças a gente tenha na cidade do Rio de Janeiro, que estavam absolutamente abandonadas. Então, o Secretário Nilton Caldeira, Vossa Excelência tem um futuro promissor, porque eu tenho certeza de que, ao final da sua gestão, essa cidade será outra, muito mais organizada com a competência e a colaboração, claro, do nosso Prefeito Eduardo Paes.
Então, encerro a Audiência de hoje, agradecendo a presença de vocês todos. E é isso. Muito obrigada pela presença de todos.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 15h31)
LISTA DE PRESENÇA Marcia Costa de Oliveira, Peterson Santos Silva, Luiz Carlos Vieira de Mello, Letícia Quintanilha, José Miguel Carneiro Pacheco, Lucy
Anne S. Frias, Camila Nunes da Conceição, Vanessa Rizzuto e Silva, Sidney de Almeida, Marilene Ferreira, Sandra Regina, Amelia Regina, Carlos Eduardo Lima, Jeferson Pecin, Maristela Andres, Debora Baptista, Claudia C. Pombal, Maria Aparecida Silva, Alvaneide de França, Rosimere Doria, Eliane Reis, Andre Mendes de Souza, Samara Santos Bastos, Luciana Chagas, Patrícia Alves Dias, Sisvaldo da Silva, Lúcia de Fátima Costa, Simone Leitão da Silva, Thiago Amaral de Mello, Miriam Ferreira Gomes, Cristina Basilio, Odivan Betcel, Saulo Ferreira, Ricardo Moura, Luciano Gomes Machado, Andrea de Paiva, Mitzy Madeira de Castro Cunha, Márcia Cristina Santos, Deborah Folly e Isabelle de Loys.
ANEXO 3 Apresentação CMRJ PLOA 2023 - FPJ-versão 1.pdf
ANEXO 1 Audiência Pública PLOA 2023 - SMFP.pdf
ANEXO 2 Apresentação CMRJ PLOA 2023 - SMAC.pdf
Data de Publicação:
11/22/2022
Página :
13/45