Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
11/24/2021
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 628/2021 e Projeto de Lei nº 744/2021)
Presidência do Sr. Vereador Marcio Ribeiro.
Às 10h11, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Marcio Ribeiro, Vogal, com a presença dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; e Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 628/2021 (Mensagem nº 32/2021), que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025”; e o Projeto de Lei nº 744/2021 (Mensagem nº 38/2021) que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”, ambos de autoria do Poder Executivo, com a presença da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento e da Secretaria Municipal de Cultura.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para debater o Projeto de Lei nº 628/2021 (Mensagem nº 32/2021) que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025”; e o Projeto de Lei nº 744/2021 (Mensagem nº 38/2021), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”, ambos de autoria do Poder Executivo, com a presença da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP) e da Secretaria Municipal de Cultura (SMC).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Marcio Ribeiro, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Prof. Célio Lupparelli.
O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Presente, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Esta Audiência Pública conta com a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Lindbergh Farias; Marcio Ribeiro; Paulo Pinheiro; Pedro Duarte; Prof. Célio Lupparelli; Reimont; Rosa Fernandes; Tarcísio Motta; Tânia Bastos; e William Siri.
A Audiência, em ambiente híbrido, conta com as seguintes presenças: Excelentíssimo Senhor Pedro Paulo Carvalho Teixeira, Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento; Excelentíssima Senhora Andrea Riechert Senko, Secretária Executiva da Comissão de Política e Ajuste Fiscal; Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo Carlos Evandro Viegas, da Secretaria Executiva da Comissão de Revisão de Gastos Públicos; e Senhor Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas, Superintendente de Gestão.
Registro também as seguintes presenças: Senhor Misael Saade Maia, Superintendente Executivo do Orçamento Municipal; Senhora Claudia Pombal, Analista de Planejamento e Orçamento da SMFP; Senhor Ricardo Vieira Silva, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ); Senhor André Mendes de Souza, Secretário Escolar da Secretaria Municipal de Educação (SME); Senhor Adriano Medina, Presidente da Associação dos Servidores da Controladoria Geral do Município (Ascont); Senhor Joaquim Lessa, Analista de Planejamento e Orçamento da SMFP; Senhora Simone Karasawa, Analista de Planejamento e Orçamento da SMFP; Senhor Leandro Ferreira, Presidente da Associação dos Condomínios Minha Casa Minha Vida do Estado do Rio de Janeiro (ACMMERJ); Senhora Fernanda Vieira, da SMFP; Senhor Carlos Eduardo Lima do Rego, da SMFP; Senhora Fernanda Vieira; e Senhor Carlos Eduardo Lima do Rego, ambos representando a SMFP.
Gostaria de passar a palavra agora ao Senhor Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, para que possa fazer sua introdução.
O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Bom dia, Presidente e vereadores...
Bom, Senhor Presidente Marcio Ribeiro, é uma honra vê-lo presidindo esta Audiência da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Quero saudar os vereadores presentes: Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Lindbergh Farias, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Pedro Duarte, Vereadora Rosa Fernandes e Vereador Paulo Pinheiro.
Saúdo também os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e quero destacar a presença da minha equipe aí presencialmente. Peço desculpas pela minha ausência presencial, porque estou com um conjunto de reuniões aqui, Presidente Marcio Ribeiro. Tenho certeza de que minha equipe vai poder me substituir de forma muito mais precisa, responder aos questionamentos desta Casa, dar as informações que constam do nosso Plano Plurianual (PPA) e da nossa Lei Orçamentária Anual (LOA).
Farei uma breve introdução. Vou deixar as apresentações para o Misael. Em linhas gerais, queria comunicar à Câmara e à Comissão de Orçamento que a Prefeitura, de alguma forma, se orgulha de apresentar um orçamento para 2022 substancialmente superior, em todos os aspectos, ao orçamento que nos foi entregue no dia 1º de janeiro deste ano. Diria superior em todos os aspectos a começar pelo desempenho que o orçamento da cidade teve nos últimos quatro anos da última administração.
Ao sair da Prefeitura, em 2016, o Prefeito Eduardo Paes deixou um orçamento para a cidade na ordem de R$ 30 bilhões. O orçamento, com ligeiras variações, um pouco para mais, um pouco para menos, permaneceu nessa ordem de grandeza durante quatro anos, com problemas adicionais.
Em geral, a estimativa de receita jamais se concluiu nesses quatro anos, sempre ficou abaixo de todo o orçamento que foi encaminhado e aprovado nesta Casa. Ao contrário da despesa, que foi fixada na Lei Orçamentária não só não reduziu em comparação ao baixo desempenho da receita como, em alguns anos, aumentou e produziu...
Isso é uma das razões do enorme déficit que foi gerado, do enorme volume de restos a pagar e despesas de exercícios anteriores que nós, inclusive, discutimos nesta Casa por diversas vezes. Inclusive aprovamos uma lei disciplinando, criando uma regra para que pudéssemos equacionar esse déficit que foi produzido. Em linhas gerais, durante quatro anos, o orçamento permaneceu nessa ordem de grandeza.
Em janeiro, nos foi entregue um orçamento de R$ 31 bilhões, que, este ano, com esses mesmos desafios, problemas de subestimação de despesa e superestimação de receita, com base naquilo que estava sendo executado, a Prefeitura encerrará esse exercício não só cumprindo tudo aquilo que foi planejado, mas até produzindo um importante superávit seja nas receitas transferidas, seja nas receitas próprias. Um esforço enorme de arrecadação não só para cumprir o que estava na LOA, mas para, sim, produzir excedente de arrecadação para que pudesse compor um superávit para os próximos orçamentos e atingir todas as metas que nós temos de melhoria de serviços, investimentos e valorização do servidor.
A Prefeitura, sem cortar nenhum direito do servidor, também executará as despesas de pessoal esse ano dentro daquilo que foi planejado. A Prefeitura, este ano, mesmo fazendo os ajustes necessários no seu orçamento, iniciou o ano com uma redução de custeio importante – eu diria uma redução de ajuste no custeio – mas encerrará o ano já com um aumento do custeio – eu diria o custeio bom, o custeio de serviços.
Isso significa mais recursos na área de conservação e asfalto; mais recursos para a Comlurb, para sua capacidade de limpeza e destinação final do lixo da cidade; para as secretarias de infraestrutura; para a Secretaria de Saúde. Pela primeira vez, a Secretaria de Saúde terá o orçamento que será cumprido até o final do ano. Nós não tivemos praticamente nenhum arresto na Secretaria de Saúde, ao contrário dos outros anos, dada essa desorganização do orçamento dessa Secretaria. O Vereador Paulo Pinheiro acompanhou muito bem isso e denunciou por diversas vezes esses problemas orçamentários.
A Prefeitura encerra um ano praticamente com R$ 32 bilhões de despesa executada e apresentamos o orçamento para essa Casa de cerca de R$ 40 bilhões, para ser preciso, R$ 39,8 bilhões. É um orçamento substancialmente superior ao orçamento que nos foi entregue, que muda a ordem de grandeza da execução orçamentária da cidade. Um orçamento equilibrado, um orçamento que passa a cumprir as regras fiscais, em especial a regra fiscal de despesa de pessoal, que estava estourada quando nós recebemos – 56,25%, o comprometimento da despesa de pessoal com base na receita corrente líquida.
Nós entregamos o orçamento com a receita, não só nós saímos do descumprimento, mas saímos do descumprimento, saímos da situação de alerta, e passamos a cumprir a despesa de pessoal no orçamento do ano que vem. É bem verdade que parte significa o nosso esforço da arrecadação própria, das receitas transferidas, das receitas extraordinárias, um esforço de aumento da receita, mas também de controle do crescimento da despesa. A soma desses componentes mais, obviamente, os recursos da outorga da Cedae nos permitiram, em um ano, já cumprir a principal regra fiscal que nos causava descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal.
A Prefeitura, no ano que vem, caminha de forma acelerada para voltar a ter classificação de risco, seja do Tesouro Nacional... Nós acreditamos que os números que apresentaremos ao final desse exercício possibilitarão uma subida da Capag da cidade de “C”, que foi rebaixada em 2017, para Capag “B” no ano que vem, principalmente pelo aspecto Indicador de disponibilidade financeira, que foi o principal indicador que derrubou a Capag da cidade dado o elevado superávit, a elevada disponibilidade de caixa que nós encerraremos esse exercício.
Parte dela está sendo incorporada nesse orçamento que nós apresentamos e permitirá que a Cidade do Rio de Janeiro volte a ter rating, volte a ter crédito com o aval da União, que significa crédito mais fácil, mais barato, em condições muito melhores para que nós possamos avançar no cumprimento do nosso planejamento estratégico, que também foi apresentado a essa Casa e que se prevê no conjunto dos quatro anos da administração do Prefeito Eduardo Paes para os investimentos da ordem de R$ 14 bilhões na persecução de 93 metas e 210 projetos que foram estrategicamente escolhidos pela população e pelo Conselho da Cidade, que nós reconstituímos dessa administração.
O orçamento, seja do ponto de vista dos números substancialmente superiores, seja do ponto de vista da qualidade fiscal extremamente superior ao que nós recebemos, e um orçamento que estrategicamente também já começa a mostrar um pouco daquilo que são os nossos objetivos para o ano de 2022, por exemplo, a retomada do investimento.
Nós estamos falando de um investimento que praticamente inexistiu nos últimos quatro anos e que agora já atinge, esse ano, um patamar de mais de R$ 2 bilhões no orçamento da cidade. É importante lembrar que a nossa meta de Investimento até 2024 é retomar um patamar de 10% das despesas totais em investimento.
No ano que vem, a gente já deve buscar algo em torno de 5% a 6% do investimento total da cidade. Mas não será agora um ciclo de mega obras de infraestrutura, isso por diversas vezes já foi colocado pelo próprio prefeito. Nós não vamos explodir a Ponte da Perimetral e tornar a cidade um canteiro de obras.
Mas nós faremos uma retomada bastante significativa da qualidade dos serviços da cidade. Então, eu diria que esse custeio bom vai ser retomado com força e isso está espelhado nesse orçamento. É uma recomposição do custeio da ordem de R$ 4 bilhões, quase R$ 5 bilhões.
Eu poderia aqui exemplificar, Vereador Paulo Pinheiro, R$ 2,6 bilhões a mais no orçamento da Saúde. Aí, inclui nesses valores o início do programa de zeragem da fila do SisReg, R$ 700 milhões, Misael pode me corrigir, que é o valor que consta da proposta orçamentária. A recomposição das equipes de saúde da família, início do processo de concessões e PPPs dos grandes hospitais da cidade.
Na área de educação, Vereadores Lindbergh Farias, Tarcísio Motta e Prof. Célio Lupparelli, são quase R$ 1,3 bilhão a mais no orçamento da educação. A retomada, por exemplo, do investimento na educação do Rio de Janeiro, o que foi praticamente zero nos últimos anos. Isso inclui, Vereador Prof. Célio Lupparelli, a recuperação das escolas seguindo a orientação dos relatórios do TCMRJ e avaliação própria da SME, os programas de reforço escolar. Os vários programas que a SME propôs, como a recuperação da educação carioca.
Essa proposta orçamentária também inclui a retomada dos indicadores de resultado escolar para que possa servir de parâmetro para os contratos de gestão que estão sendo discutidos nesse momento, os acordos de resultados que constam não da proposta orçamentária de 2022, mas que constará no nosso PPA e na proposta orçamentária de 2023. Nós estamos em plena discussão dos acordos de resultados, das metas de cada uma das secretarias. O nosso plano é entregar ainda em dezembro todas as metas de cada uma das secretarias.
Esses investimentos de R$ 1,3 bilhão também buscará reduzir a contínua redução do déficit de professores na nossa rede municipal, a partir do provimento de profissionais de educação. A recomposição, por exemplo, do orçamento, o aumento do orçamento da Secretaria de Conservação, nós retomaremos o asfalto liso na cidade.
Nós também teremos investimentos importantes na área de infraestrutura, a retomada e aceleração das obras da Transbrasil, a recomposição tarifária do VLT. Ou seja, tem uma série de investimentos que estão sendo feitos. Na Comlurb, por exemplo, quase R$ 260 milhões a mais de investimento ou de custeio bom, que nós chamamos na Comlurb, para que ela também possa melhorar a sua capacidade de prestar serviços em todas as áreas, especialmente na Zona Norte e Oeste.
Ou seja, é um orçamento que retoma os investimentos na cidade. Mas, fundamentalmente, ele melhora e muito a qualidade, melhora e muito a capacidade da Prefeitura de prestar serviços ao cidadão.
De outro lado, eu já quero adiantar aqui um ponto, que é importante da gente discutir nessa Casa, o orçamento tem uma previsão, além de uma previsão de receita substancialmente superior, ou seja, receitas próprias, receitas transferidas, receitas extraordinárias, dado o bom desempenho, as estratégias que nós colocamos em prática ao longo desse ano do ponto de vista das despesas, eu já coloquei aqui que uma importante...
Aumento da despesa do custeio – do custeio eu diria custeio/investimento, custeio na ponta. Vai ser menos impressora de papel, menos gasto de telefonia; e mais asfalto, mais caminhão, equipamentos para empresa de limpeza, mais medicamentos, profissionais de saúde e educação na nossa rede pública. Mas a gente precisa também falar da questão da despesa de pessoal.
A SMFP tem se dedicado a essa questão da despesa de pessoal e, ao mesmo tempo, temos todo cuidado do controle da despesa de pessoal. Há sempre, óbvio, o compromisso do Prefeito Eduardo Paes, compromisso desta administração, em continuar a valorização do servidor. Ainda não temos definida qual será a estratégia para valorização do servidor no ano que vem, há uma série de questões a serem discutidas e que estão no dia a dia desse debate, seja com o Parlamento, seja o debate com os servidores: a questão do reajuste, a questão dos desafios de provimento, que é importante na área de educação, a questão da interrupção dos efeitos da Lei Complementar nº 173. Existem também leis que foram aprovadas anteriores à Lei Complementar nº 173, ou até mesmo na vigência dela, que geram um efeito a partir de 2022.
Ou seja, esses números estão sendo analisados e levantados para que essas escolhas possam ser feitas. Mas é importante dizer que temos um orçamento limitado, nós não temos um orçamento infinito. Então, essas escolhas terão que ser feitas em um orçamento em que o conjunto da despesa de pessoal...
Nós recebemos uma... Vou trazer alguns números aqui: se formos comparar a LOA de 2021, tínhamos previsto algo em torno de R$ 19,5 bilhões, que era a previsão da LOA para despesa de pessoal. Estamos encaminhando uma LOA em 2022 com cerca de R$ 21 bilhões, que é a previsão da despesa de pessoal.
Nessa diferença, temos o crescimento que é inercial, um crescimento que acontece pelo conjunto legal que existe e que garante direitos dos servidores. Não adianta. Na Prefeitura, sem fazer nada, sem tomar qualquer iniciativa, a folha de pessoal cresce por conta desses direitos. Tem um conjunto de despesas que virá por conta do fim dos efeitos da Lei Complementar nº 173.
Existem decisões que precisam ser tomadas, em especial na área de educação, quanto ao provimento de professores para o cumprimento do déficit que nos foi deixado na rede municipal. E existem, obviamente, pleitos de diversas categorias em relação a planos de cargos e salários, recomposição e cumprimento de leis anteriores. São decisões que precisam ser tomadas, e ainda não foram tomadas.
Há também a discussão da retomada do reajuste anual – por qual critério, por qual índice. Mas, enfim, essas decisões vão sendo tomadas, mas é importante lembrar que temos um orçamento que estabelece limites, temos indicadores de responsabilidade fiscal que precisam ser cumpridos.
Este governo não terá irresponsabilidades – como o outro governo – em descumprir as regras fiscais, em especial a questão da despesa de pessoal. Sabemos, por exemplo, que o cumprimento da despesa de pessoal para o ano de 2022 traz um efeito extraordinário, dados os recursos da Cedae, em que a maior parte dos recursos que vem para a cidade na largada. Recebemos este ano e receberemos ano que vem, está previsto no orçamento. Nos outros anos vem algum recurso, entretanto não é do tamanho que estamos recebendo este ano e ano que vem.
Todas as análises que fazemos de aumento da despesa de pessoal têm que levar em conta essas flutuações que aconteceram na Receita Corrente Líquida, para que não tenhamos, no futuro ou no médio prazo, qualquer descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, é importante que isso seja dito. Eu não tenho dúvidas de que essa pergunta surgirá, mas já adianto aqui esses esclarecimentos.
No mais, Presidente, acredito que o Misael possa trazer os números mais detalhados, mas acho que, em linhas gerais, são essas as minhas considerações. É claro que o bom resultado fiscal, o bom resultado de caixa de que já dispomos hoje não significa de imediato que a Prefeitura está uma maravilha, que os serviços já estão funcionando de uma hora para outra. Não.
Todo mundo sabe que existe um tempo entre a tomada de decisões que já ocorreram, de recomposição de custeio de várias secretarias. Mas até isso significar na ponta, por exemplo, a decisão de compra de medicamentos, de equipamentos para a Comlurb, de asfalto para a Secretaria de Conservação, decisões já foram tomadas de abertura de processos licitatórios.
Até isso efetivamente significar para a população uma melhoria desses serviços, existe um tempo grande. Tem que licitar, tem que assinar contrato, tem que mobilizar equipes e insumos para que isso efetivamente esteja rodando na cidade e produzindo efeitos para a melhoria dos serviços da Prefeitura. Porém, o caminho é esse. Eu não tenho dúvidas de que, assim como fizemos nos oito anos do ciclo do Prefeito Eduardo Paes, quando recebemos o orçamento de R$ 10,5 bilhões e entregamos um orçamento de R$ 30 bilhões, nós trabalharemos.
Já no primeiro ano apresentamos um resultado substancialmente, completamente diferente do que recebemos no início de 2021, em que pese ainda um ano em que metade dele nós vivemos os efeitos graves, severos, da pandemia. Nós ainda não acabamos com a pandemia, mas a vacinação avança, a retomada econômica da cidade também e isso já espelha esse nosso orçamento para o ano de 2022.
Eram essas as minhas considerações, Presidente. Obrigado. Estou à disposição, juntamente com nosso time aí. Sei que ocupei um tempo significativo, mas se o Misael puder apresentar os números efetivamente, acho que será esclarecedor também para os vereadores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Secretário Pedro Paulo.
Gostaria agora de passar a palavra ao Senhor Misael Saade Maia, para que possa fazer sua apresentação. Você dispõe de 20 minutos, Misael.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia a todos, bom dia, Senhor Presidente, membros da Mesa, demais vereadores presentes. É um prazer revê-los. Bom dia aos colegas da SMFP, bom dia, senhores e senhoras.
Discussão dos principais instrumentos de planejamento – PPA e o Projeto de Lei Orçamentária. Sem essas iniciativas, nenhuma ação governamental seria possível.
É importante registrar o foco de toda a equipe da SMFP, de toda a equipe da Prefeitura na elaboração tanto do PPA quanto da LOA. É uma tentativa de retomada não só da cidade, mas também uma retomada das entregas à população, ao cidadão carioca e a persecução de melhorias permanentes, melhorias perenes à Administração Municipal.
A nossa apresentação é simples, é extremamente técnica, mas vou tentar traduzir. Todos já acompanharam, na verdade, a realidade, o que foi abatido sobre o Rio de Janeiro, sobre o Brasil, sobre o mundo. Tivemos um grande período de crise econômica, que ainda não nos deixou, ainda não nos abandonou, que foi muito agravado pela situação da pandemia.
Todos com certeza concordam comigo que muitas vezes as palavras que nós víamos na Constituição, como calamidade pública, desastres, muitos não davam a real importância para essas palavras. Hoje nós entendemos por que elas existem. Muitas tentativas, muitas ideias, muitos planejamentos foram por água abaixo exatamente por conta dessa situação supranacional que pegou de surpresa o mundo.
Então, hoje, já depois de um ano, praticamente, de muita luta, estamos apresentando este projeto de lei com o que consideramos ser um trabalho fantástico dirigido pelo nosso prefeito e conseguimos ver um ingresso de receitas. Importante frisar que, como a primeira ementa da LOA, a primeira ementa menciona estimativa das receitas. Então, a gente já sabe que, por conta do equilíbrio fiscal requerido, nada será possível, ou bem pouco será possível, se não houver um foco nas receitas. E para tudo isso precisa ter um trabalho sério, um trabalho estreito de acompanhamento, de iniciativas de incremento.
Eu lembro que, em 2018, nesta Casa, na época em que estava se discutindo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2019, o secretário mencionou que, para que fossem mantidos os gastos de qualidade, da qualidade dos gastos necessários à nossa cidade, uma cidade como o Rio de Janeiro, as receitas deveriam estar na ordem de R$ 36 bilhões naquela época. E somente em 2021, depois de tanto trabalho, é que a gente deve chegar a esse patamar. Então, estamos atrasados no mínimo três anos das possibilidades de retomada da cidade.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. MISAEL SAADE MAIA – O primeiro gráfico demonstra a evolução e a nossa estimativa toda para o ano que vem. Neste quadro, em valores nominais, a gente vê a curva, fruto do trabalho que foi realizado por toda a equipe do Prefeito Eduardo Paes neste ano de 2021. E todo o trabalho, pensando no futuro, pensando no equilíbrio, permite que a gente inicie o ano de 2022 com a perspectiva real de um nível de receitas nunca antes imaginado diante do cenário que vinha se abatendo sobre a cidade.
O quadro seguinte é uma comparação. Essas são regras gerais de apresentação. A gente segue o Manual Nacional de Planejamento, então é necessário apresentar a visão de receitas e o seu crescimento sobre os valores nominais, ou seja, sem nenhum tipo de correção, e a projeção e a comparação da sua equivalência. No quadro seguinte a gente faz esse mesmo acompanhamento pelos valores constantes, ou seja, atualizando as receitas do passado para que seja possível fazer uma análise equitativa.
O gráfico apresenta as linhas de previsões e as linhas de realizações. Os maiores, são prestações, vemos que estão nos quatro anos passados. Em todas as divisões conseguimos observar o fruto do trabalho que vem sendo realizado em 2021.
Como não é possível que o trabalho seja constante, seja eterno para a fixação das estimativas, para os cálculos, então, precisamos estabelecer alguns critérios. Esses critérios também estão nas metodologias que são adotadas no país para análise, projeção de despesas e receitas. Então, o slide seguinte nos mostra a foto, na verdade, de todos os indicadores macroeconômicos que balizaram os cálculos e todos os trabalhos que foram realizados em relação ao projeto de lei orçamentária do ano de 2021. Então, a gente tem a referência. Esse é o marco do trabalho que foi adotado.
A verdade é o que mencionei. Não há como a gente não estabelecer o momento, um momento de trabalho. E ainda que se tenha, hoje, uma atualização, com certeza em março, em abril teremos um cenário diferente. As práticas orçamentárias pedem que sejam estabelecidos alguns parâmetros. E os parâmetros foram esses. Obviamente que o acompanhamento e todo o planejamento futuro vão ter que ser revisados pelo cenário do momento.
Esse quadro também é baseado em práticas orçamentárias nacionais. Há uma necessidade de apresentação dos resultados nominais acima da linha, que tenta demonstrar na verdade a correta evolução da confrontação entre a receita e as despesas.
O quórum da receita total... Aqui a gente tem uma avaliação, demonstração da base de receitas adotadas e as estimativas. Não são todas as estimativas, fruto de um trabalho junto às equipes de arrecadação.
Então, não há nenhuma receita em que não tenha sido consultado o setor que de fato coloca a mão na massa e que entende da receita. Obviamente está impactado por medidas desse ano como no novo regime fiscal, como a nossa atualização da nossa política tributária e está segregado pelos principais grupos. Temos aí os percentuais. Temos a primeira vez a demonstração junto à receita patrimonial dos ingressos provenientes de 2022, dos recursos da Cedae. Podemos ver o destaque de cada um dos grupos, das receitas de impostos próprios municipais, das contribuições que também recaem sobre o Tesouro e das transferências.
Temos, de um modo geral, uma melhora em todos os segmentos, toda essa segmentação, toda essa distribuição. Aqui, a comparação é entre LOAs, porque a prática orçamentária nacional é a comparação entre LOAs. A execução atual é extremamente diferente do que foi aprovado na LOA, fruto das modificações que foram realizadas em 2021, mas a comparação aqui pode parecer que é um crescimento extremamente surpreendente, mas o trabalho para que seja possível a estimativa dos R$ 39 bilhões é fruto de um trabalho de todo o ano.
Depois, a gente apresenta... Já aí é a segregação de cada um daqueles grupos. O primeiro é dos impostos. A gente tem o destaque aí do ISS ligado ao crescimento, uma observação de que a nossa retomada da cidade está também pelo desenvolvimento econômico. Então, o foco no acompanhamento, na recuperação dos impostos próprios municipais, e não só para 2022, mas em 2021 tivemos grande recuperação. Poderemos acompanhar e confrontar isso na próxima audiência pública das metas quadrimestrais.
Um grande tesouro do crescimento das receitas municipais é o ITBI, que vem demonstrando uma retomada do mercado, e isso também demonstra uma confiabilidade de que é o momento para você buscar sonhos. Então, isso também é um parâmetro de identificação do caminho certo que está sendo adotado.
O próximo slide trata das transferências. As transferências são um grupo de receitas muito importantes, na verdade, para a base de receitas municipais, principalmente nesse ano, com diversas medidas de oferta de novos serviços, de compromisso de novos serviços.
Na área da Saúde, nós tivemos um incremento razoável, bem significativo das transferências referente ao SUS. Outro destaque é o aumento das transferências referentes ao Fundeb, fruto não só da atualização, de todo o trabalho, inclusive, dessa Câmara, que assumiu o seu papel na luta aí pela manutenção do Fundeb em diversas reuniões. Lembro aqui da participação bem intensa do Vereador Tarcísio Motta.
Aqui também há algumas correções que foram feitas na base de composição do Fundeb no Estado do Rio de Janeiro, onde havia alguns itens, alguns percentuais não incluídos, que foram identificados e, hoje, trazem esse crescimento ao município e permitem uma retomada específica com relação à educação.
Esse cenário nos permite investir novamente em educação, como o secretário mencionou. Então, novamente se pensa e se atua. Há muito tempo não se viam tantos processos de intervenção e de melhoria física nas escolas, uma situação tão questionada no ano passado. Mas, hoje, estamos diante dessa possibilidade e realidade de um novo investimento na educação.
Há um pequeno erro de fórmula. Obrigado, vereador. É de fórmula mesmo. No total da variação nominal das transferências correntes, na verdade, o valor é R$ 3 bilhões. Houve um pequeno erro de fórmula aí. Peço desculpa a todos, acabou passando na revisão. Mas, na confrontação de todos os grupos, o valor está correto.
O slide seguinte mostra as outras receitas correntes. É um componente, neste caso, mais estável. Na verdade, sem maiores esclarecimentos, é uma situação constante para nós. E o foco do trabalho está, de fato, na recuperação da tributação e no acompanhamento dessas transferências. Algumas transferências são impactadas por ações municipais. Então, assim como o SUS é impacto pela progressão de investimentos que o município faz nos serviços oferecidos à população, o Fundeb, o salário-educação e o Programa Nacional de Alimentação Escolar são impactados pela abertura de novas vagas.
O slide seguinte passa a ser a segunda vertente da LOA. A LOA estima a receita, ponto específico, assim, só será possível realizar a despesa, só será possível entregar à população os serviços de que ela precisa mediante a existência das receitas. Graças a Deus estamos em um cenário de crescimento.
Em seguida, ela fixa a despesa. Por que ela estima a receita e fixa a despesa? Exatamente por causa do compromisso do equilíbrio fiscal. Sendo tomado por algum tipo de surpresa, com a frustração da estimativa, terá que ser realizado o trabalho de reestruturação das despesas para manutenção do equilíbrio fiscal. Da mesma forma, havendo possibilidade, crescimento e uma surpresa positiva na realização das receitas, somente após essa realização será possível o trabalho de crescimento da despesa. Então, por isso esse critério de fixação.
As receitas cresceram, as despesas estão sendo apontadas para a retomada da cidade, a retomada das entregas, a melhoria das entregas, a qualidade dos serviços ofertados à população. Então, nós temos crescimento em todos os segmentos de despesa e podemos observar que a questão de investimentos vinha minguando exatamente porque, seguindo a regra de distribuição, de priorização de despesas da Lei de Responsabilidade Fiscal, nós passávamos primeiro para as despesas consideradas obrigatórias. Primeiro, despesa de pessoal; logo em seguida, são aquelas despesas impactadas pela despesa de pessoal, que são as demais obrigações oriundas da relação patronal; e depois você recai sobre obrigações com dívidas, que são algumas obrigações contratuais da Prefeitura com a situação fiscal.
Somente a partir daí é que são distribuídos os recursos remanescentes para as demais despesas, priorizando aquelas que são contratuais e que tem caráter contratual. Por exemplo, um concessionário, de um modo geral, não é contratual, mas tem o caráter contratual.
Após toda essa distribuição, é que você tem a resistência de um índice de investimento, então, ao longo dos qu
atro anos anteriores, o investimento estava minguando ou, quando muito, era praticamente inexistente, e nós podemos verificar aí um incremento e demonstrando já a retomada no item de investimento, que aí não é somente o serviço, parte da retomada da cidade é a entrega de serviços que estavam represados, mas o investimento representa a retomada da infraestrutura da cidade.
Essa separação pelos principais, na verdade, os principais segmentos de entrega. Podemos ver aí um destaque para a educação, saúde, conservação e assistência social, cada um aí com seu nível de crescimento significativo, muito providencial, o foco nessas áreas. Vemos pela primeira vez em muito tempo uma preocupação exatamente naquela parte da cidade que nos toca, que é a escola dos nossos filhos, a possibilidade de você ter um atendimento de saúde, e você conseguir caminhar até esses lugares, ou ser dirigida a esses lugares, sem a preocupação que você vai cair em um buraco da via, então, esse é foco que está priorizado, obviamente, outras áreas, como cultura, esporte e lazer também estão com bastante destaque, mas esses foram os destaques que nós apresentamos.
Em seguida, até a apresentação dos limites legais. Aí, são aqueles limites legais que não poderiam faltar, a gente não poderia, não há como se furtar de apresentar nesses limites na LOA, então, essa é a constante, nós temos uma projeção aí, apesar de o limite constitucional com a Saúde para o município ser de 15%, a gente vê essa preocupação e o reconhecimento da carência de investimentos na Saúde, chegando a um patamar de mais de 6% de investimento, o cumprimento da meta da Educação, apesar de parecer um compromisso ínfimo, em números absolutos, nominais, nós vemos que o crescimento é extremamente significativo, isso porque o aumento da receita foi de tal forma e está se manifestando de tal forma, mesmo em 2021, que permite que, com um índice menor, você aplique muito mais do que estava sendo aplicado nos anos anteriores.
A despesa de pessoal, o Município do Rio de Janeiro, desde o ano de 2017, vinha lutando com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, já ultrapassando, logo em 2017, o limite prudencial, tudo isso fruto de uma crise financeira extremamente severa muito discutida nessa Casa, e hoje, a nossa projeção consegue trazer à normalidade o gasto de pessoal, o que não significa, de forma nenhuma, que você pode, nesse momento, atuar com algum descontrole, muito pelo contrário, o momento traz a obrigação da manutenção do controle para que a situação fiscal não venha a assombrar novamente a municipalidade e que seja possível não só o crescimento, mas também a manutenção da qualidade das entregas à população.
A apresentação era essa. Agradeço a todos a atenção. Peço desculpas por ter me prolongado e me coloco à disposição para as perguntas.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Misael.
Vou passar agora para a segunda parte da apresentação. Com a palavra, o Senhor Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas, que dispõe de 20 minutos.
Vou só pedir para a gente não extrapolar esse tempo, porque a gente tem a Audiência Pública também da SMC e ainda tem aqui a demanda dos vereadores.
Eu já queria pedir aos vereadores que tiverem perguntas, ou às demais pessoas que estão nos acompanhando, por favor, já se inscrevam, para que a gente possa se organizar. É só se inscrever, as meninas estão ali. Quem estiver aqui no Plenário, é só passar para elas.
O SR. RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS – Obrigado, vereador. Registro a presença do nosso APO da nossa SMFP, Joaquim. Está aqui no Plenário também. Não sei se tem como colocar.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Tem, sim, Rodrigo. Vamos colocar a segunda apresentação, por favor.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS – A parte dos números, eu acho interessante estar projetada para os vereadores conseguirem acompanhar, mas a introdução é apresentando a nova estrutura da SMFP. Agora em janeiro, a Secretaria absorveu duas novas estruturas, que viraram subsecretarias: Subsecretaria de Planejamento e Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada. Aquilo que a gente chama internamente de antiga Secretaria Municipal de Fazenda virou a Subsecretaria Executiva (Subex).
Cada Subsecretaria dessas tem a sua diretriz estratégica, a sua meta estratégica. A da Subex, a antiga Fazenda, o secretário já falou aqui inicialmente, a questão da Capag, melhorar a Capag do município e buscar 10% do orçamento para investimento.
Nós temos as metas estratégicas também da Subsecretaria de Planejamento. Enfim, não vou me alongar aqui, mas são qualitativas, são maiores. Então, a questão do Distrito de Baixa Emissão de Carbono, envolver 200 mil pessoas no processo.
Para ir direto aos números, nós temos as metas estratégicas da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, que é basicamente reduzir em 20% os contratos dos serviços compartilhados da Prefeitura. Eu vou aqui, vereador, falar dos grandes números da Secretaria. O Misael já fez a apresentação dos grandes números da Prefeitura.
Eu acho que tem como resumir os grandes números aqui para os vereadores.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Desculpe, Rodrigo. A gente já disponibilizou no grupo dos vereadores as duas apresentações.
O SR. RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS – Eu estou na página 13. Em 2021, o orçamento total da Secretaria estava em R$ 409 milhões. Para 2022, passou para R$ 466 milhões.
Esse orçamento é dividido em três grandes linhas: folha, despesa de pessoal; as nossas despesas administrativas; e investimentos. Para 2022, dos R$ 466 milhões previstos, nós vamos ter R$ 367 milhões no que a gente chama de pessoal e encargos sociais; R$ 56 milhões em outras despesas correntes; e R$ 42 milhões em investimentos.
Sobre a questão da despesa de pessoal e dos encargos sociais, o secretário já falou aqui no início. Essa variação de 2021 para 2022 se dá, basicamente, por dois motivos: um é a inércia da folha. O outro é a programação de um eventual possível reajuste para os nossos servidores.
Vamos voltar para a página 12, vereadores. Eu consigo explicar a vocês as principais linhas de despesa que interessam de fato. Página 12, por favor. Então, como eu falei, a gente sai de R$ 409 milhões para R$ 466 milhões, dividido em três grandes categorias: Pessoal, Outras despesas e Investimentos.
O que eu acho interessante falar para os vereadores, já encerrando para as perguntas, Vereador Marcio, é como as nossas despesas administrativas se dividem. A SMFP é uma secretaria intensiva em tecnologia de informação. Então, se vocês observarem na página dois, a subfunção 126, que é Tecnologia de Informação, a gente sai de despesas de R$ 10 milhões para R$ 23 milhões. São os contratos para mantermos os nossos sistemas ativos, o ISS, a Nota Carioca, ITBI, IPTU.
Outra linha interessante de se ver é essa que a gente chama de Administração Financeira. Como a Secretaria é uma secretaria de arrecadação, a gente tem muito contrato com bancos. Parte da nossa arrecadação é processada via bancos públicos. O nosso maior parceiro é o Banco do Brasil. E a gente tem que remunerá-los. Então, isso é quase que um percentual da arrecadação total do município, que é outro componente grande de custo nosso.
Por fim, a subfunção 846, que é Outros encargos especiais. Essas três subfunções consomem 90% daquilo que a gente tem de gastos com contratos, vamos chamar assim, de R$ 21 milhões, que é uma despesa que a gente tem basicamente com o Banco do Brasil, que faz a gestão do nosso fundo de depósitos judiciais.
Só para passar os percentuais, o nosso Ploa, o orçamento da Fazenda, saindo de R$ 409 milhões para R$ 466 milhões, é um incremento de 14% no valor total do que a gente pediu para o ano que vem para tocar toda a SMFP.
É isso. Obrigado, vereador.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Rodrigo.
Gostaria de registrar as seguintes presenças: Senhor Ricardo Vieira Silva, Senhora Cláudia Pombal, Senhor André Mendes de Souza, Senhor Adriano Medina, Senhor Joaquim Lessa, e Vereadores Paulo Pinheiro, Reimont e William Siri.
Gostaria de passar a palavra agora para os primeiros inscritos. Queria convidar o Vereador Tarcísio Motta. Os vereadores e demais inscritos vão fazer as perguntas, vocês vão anotando, e, no final, a gente passa para vocês fazerem as respostas.
Vereador Tarcísio, o senhor dispõe de cinco minutos para fazer sua pergunta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Presidente Vereador Marcio Ribeiro, a quem cumprimentando eu também cumprimento os demais vereadores e vereadoras que estão nos acompanhando aqui ou pelo aplicativo. Secretário Pedro Paulo, Misael – é bom revê-lo sempre –, equipe da SMFP, todos aqui presentes, bom dia.
Eu tenho algumas questões. A primeira delas é uma questão muito importante para nós, aqui na Câmara, Misael e Pedro Paulo, e tem a ver com os recursos da Cedae.
Nós estipulamos aqui que os recursos da Cedae estarão identificados no orçamento, na Fonte 125, certo? E aí eu tenho algumas questões sobre isso.
No Ploa 2022, nós percebemos que R$ 508 milhões estão com a Fonte 125 para reserva técnica de ajuste fiscal. Porém, quando a gente viu a apresentação da Prefeitura no Plano Rio Futuro, lá nós estávamos... Foi apresentado para a sociedade que, do dinheiro total da Cedae, a ser recebido até o final, R$ 400 milhões iriam para um tal Fundo Soberano.
Eu estou tentando entender o que aconteceu entre a apresentação e a LOA para que a gente possa agora colocar R$500 mil da Cedae, no ano que vem, do dinheiro que entraria, o total, no orçamento, na Fonte 125, é R$ 1,7 bilhões. A gente está pegando 30% do recurso da Cedae e colocando para o ajuste fiscal. Eu queria entender por que é tão diferente do que vocês apresentaram quando apresentaram o Rio Futuro Melhor.
Segunda pergunta sobre as pontes da Cedae, eu fiz essa pergunta para o Secretário Renan Ferreirinha, que não soube me responder. No Plano Rio Futuro, havia previsão de R$ 1,7 bilhão para a Educação. Entendendo que os projetos da educação não foram executados esse ano – o projeto de reforço, o projeto de conectados são todos a partir do ano que vem – e tem zero recurso para a Educação de Fonte 125, o que aconteceu? Aquilo que foi prometido ser feito com a venda da Cedae não vai para a Educação? Não tem dinheiro da Cedae para a educação, porque o Fundeb deu conta? Mas é preciso esclarecer a sociedade sobre isso.
Venderam a Cedae dizendo que o dinheiro vinha para a educação e, depois, não tem?! Então, isso é grave em minha opinião. Então, sobre recursos da Cedae, eu estou querendo entender essas duas coisas: Fundo Soberano e Educação.
Segunda pergunta, a gente tem, no orçamento, as fontes de recurso 112 e 118, operações de crédito contratuais a realizar e convênios a realizar. São, portanto, expectativas. Eu queria que pudessem falar um pouquinho mais, Misael, Pedro Paulo, sobre como é que vocês pretendem realizar esses recursos, como é que estão esses empréstimos, de onde vem, qual é a segurança que nós temos para isso. Então, essa é a segunda pergunta.
Terceira pergunta sobre reajuste salarial dos servidores. Aqui eu vou só começar, depois o Lindbergh pega todos os restantes dos dados.
Nós temos uma previsão de crescimento de despesa de Pessoal de 9,5% com uma inflação que já está na casa dos dois dígitos. Pedro Paulo estava lembrando: parte desses 9% é o crescimento vegetativo da folha, é o crescimento inercial, que vai crescer. Ao mesmo tempo, nós temos uma previsão de crescimento de outras despesas correntes na casa de 51%. Olhem os senhores: 9,5% de despesa com pessoal e 51% de despesa corrente, de outras despesas correntes. Há uma desproporção muito grande aqui na divisão da questão.
E mais! Não tem mais a desculpa do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, os 46,25% significam que existe espaço para o reajuste dos servidores. É um espaço para dar um reajuste de 200%? Não. Mas há um espaço para a gente discutir a reposição da inflação aqui. E eu acho que isso precisa estar na pauta, acho que isso precisa ser dito hoje aqui para o conjunto de vereadores sobre qual é a previsão para a questão do reajuste dos servidores, a reposição da inflação, pelo menos, para que a gente possa pensar o que vai acontecer, para que os servidores saibam.
Por fim, um último comentário. A gente está prevendo um crescimento de R$ 8 bi da LOA do ano passado para a LOA desse ano. Desses R$ 8 bi, 2,5 vêm de receita patrimonial, cuja maior parte disso é da venda da Cedae; R$ 700 milhões, de empréstimos; R$ 2 bi, de impostos – isso tem a ver com o crescimento, de fato, aqui, da atuação da Prefeitura –; R$ 1 bi de Fundeb; R$ 1 bi, de SUS.
É só para a gente entender que tem uma parte desse orçamento aqui, que está vinculado de receitas que não significam de fato o desempenho direto e imediato da Prefeitura, e não tem nenhum problema! Só que a questão de a gente colocar as ordens de grandezas que estão colocadas.
Aí, Misael, dentro disso, um comentário geral que eu não tenho como não fazer, que bom que a gente mantém na sociedade brasileira os mínimos constitucionais, porque, com o crescimento de R$ 1 bilhão do Fundeb – R$ 1 bilhão do Fundeb! – a gente conseguiu chegar a 25,01% da manutenção e desenvolvimento de ensino no orçamento.
Essa Prefeitura está priorizando a educação não é verdade. A Prefeitura está decidindo cumprir apenas o mínimo constitucional, e que bom que ele existe, porque senão eu pensaria que, se bobear, nem isso. Porque o dinheiro da Cedae que está vindo para aumentar, para a gente chegar a 26%, 27%, sumiu.
Mas não, fizeram as contas. E que bom, está mantendo o mínimo constitucional, tem o crescimento absoluto. Mas é preciso que se coloquem as questões nas ordens de grandeza. Fez-se a conta de chegada para ficar em 25,01% da educação. É essa conta que está colocada, por conta, grande parte, do aumento do Fundeb – parte do dinheiro do Fundeb é de receita municipal, a gente sabe disso; mas uma parte é de vinculação de receita estadual, mudanças, etc. Ao mesmo tempo, o que se tem aqui é uma conta de chegada para cumprir o mínimo constitucional. Ainda bem que o mínimo constitucional existe.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Tarcísio Motta.
Gostaria de passar ao próximo inscrito: Vereador Lindbergh Farias.
O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Quero começar, Misael – não sei se o Secretário Pedro Paulo está nos acompanhando –, dizendo que não dá para trabalhar o orçamento do próximo ano com previsões furadas como essa. O cenário macroeconômico não existe mais. Esse é o primeiro ponto para o qual eu queria chamar a atenção, porque me parece um pouco de preguiça.
Veja bem: os senhores mandaram essa LOA para cá dia 30 de setembro, nos dados de 30 de abril, do boletim Focus, que falava de inflação de 5,04%. Gente, nós não podemos votar isso desse jeito aqui! A previsão do boletim Focus é de inflação de 10,12% – isso muda tudo! Vai mudar a arrecadação do IPTU, que vai ser corrigido. Não dá nem para discutir a questão do servidor em cima desses números! A previsão de crescimento econômico, também pelo mercado, de 2,31% está em 0,7%. Então, veja bem: se quisermos votar um orçamento sério, vamos ter que fazer um trabalho conjunto de atualização. Não dá para dizer, Misael, que em março muda. Nós temos que trabalhar e votar o orçamento em cima da última previsão. É isso o que a gente tem que fazer. A gente está vivendo outro Brasil.
Chamo atenção que, com o fim do auxílio emergencial... Estavam recebendo o auxílio emergencial, na Cidade do Rio de Janeiro, 1.314.000 pessoas. Vão receber o Auxílio Brasil, a partir de novembro agora, 300.000 pessoas. Um milhão está ficando de fora. Para mim, isso vai ter um impacto muito grande nas contas, vai ter um impacto muito grande na economia. A gente sabe que, hoje, 60% da demanda estão ligados ao consumo das famílias. Então, esse é um primeiro ponto.
Quando eu disse que isso atrapalha nossa análise, queria fazer, se o Pedro Paulo estiver participando, uma pergunta direta a ele, na parte de pessoal. Os servidores públicos do Rio de Janeiro estão com os salários congelados desde fevereiro de 2019. Eu atualizei as contas, e as perdas dão 19,7%. Isso para não falar da alíquota de 3% da Previdência, que aumentou.
Pois bem. Tem aqui na parte de Pessoal e encargos um acréscimo de 9,5% de variação nominal. Tem no texto da justificativa: “As despesas com pessoal, encargos sociais estão fixadas em R$ 21,360 bilhões. Para o cálculo dessa estimativa foi considerada a legislação em vigor, bem como o reajuste anual e o crescimento vegetativo sobre a folha salarial”. O que é isso aqui? Porque pelo crescimento vegetativo, é algo em torno de 4%. Então os senhores estão dizendo o quê? Que vão apresentar reposição de inflação? É de 5% porque o cálculo da inflação era de 5%. Se fechar a 10%, os senhores vão pagar 10%? Eu quero uma resposta muito objetiva; o texto está escrito.
O que os senhores estão planejando em relação à inflação, à reposição da inflação dos servidores? Primeiro, desse ano; segundo, do passado. Porque quando eu falo de 19,7%, não dá, Secretário Pedro Paulo, para jogar a culpa na administração anterior, porque o salário foi congelado por uma Lei Complementar nº 173, que foi relatada pelo então Deputado Pedro Paulo. Então, eu acho que tem que ter um compromisso, por parte da Prefeitura, da reposição daquele período. O governo do estado assim fez, pegou o congelamento de 2017 até agora e dividiu em três vezes, vai pagar metade em janeiro e a outra parte em mais duas.
Queria fazer uma pergunta dirigida ao orçamento da Educação, porque quando eu vejo aqui o aumento de pessoal em 9% no geral, quando a gente vai ver na área da Educação, o aumento de pessoal foi de 5%. Eu não entendi. Isso significa o quê? É repor a inflação desse ano, mas o crescimento vegetativo é algo em torno de 4%, o crescimento inercial, como falou o Secretário Pedro Paulo. Eu queria um esclarecimento sobre esse tema. Eu vi, André, que o secretário falou de categorias que não receberam benefícios no ano passado por causa da Lei Complementar nº 173. Aí aqui eu queria falar muito abertamente, porque com esses números está difícil discutir.
Secretário escolar tinha um curso de capacitação e uma gratificação garantida no ano passado que não foram pagas. Para mim, o nome disso é apropriação indébita, porque essa lei é anterior à Lei Complementar nº 173. Os agentes da educação infantil também tinham o reajuste do ano passado que não foi pago alegando a Lei Complementar nº 173. Vai ser pago em 2022? Vai ser pago o retroativo do que devem agora? Os Paeis que não receberam o piso do magistério – imagina o Rio de Janeiro não estar pagando o piso do magistério –, alegaram a Lei Complementar nº 173. Sem sentido, não tem lógica. Eles vão receber esse ano, vão receber os retroativos? Tem a discussão dos extras classes, tem a discussão dos diretores de escola e do processo de imigração, tem a discussão dos agentes de apoio à educação especial.
É um tema vasto, porque, na verdade, essa Câmara Municipal aqui é muito acionada pelos servidores, porque a situação desse ano foi muito dura. Eu sei que os senhores da SMFP sabem do que eu estou falando. Nós tivemos um ajuste fiscal muito violento, muito violento e, no momento como esse, nós estamos aqui em novembro com esse grau de incerteza, sem saber o que discutir, porque não há uma previsão clara de inflação e não há previsão clara quanto ao crescimento econômico. Eu queria fazer essas perguntas bem dirigidas em relação ao aumento desse servidor e em relação à inflação.
Por fim, o Tarcísio já falou, mas uma espécie de susto da gente em relação aos recursos da Cedae. Na verdade, quando foi apresentado aquele programa de investimentos com os recursos da Cedae, foi importante ter sido aprovado aqui uma fonte própria pelo próximo ano, a Fonte 125, mas chama muita atenção a ausência de recurso na Educação, na Cultura, em áreas que são estruturantes.
Eu acho que cabe aqui depois da gente aprofundar na discussão e votação da Casa, mas tem certa frustração aqui em relação àquele programa de políticas estruturantes de crescimento a partir de investimentos em tecnologia, em educação. Quero chamar atenção, queria que o Secretário Pedro Paulo falasse um pouco sobre isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, vereador.
Gostaria de chamar agora para poder fazer sua pergunta o Vereador Paulo Pinheiro.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Pois não, muito obrigado. Bom dia para todas e todos os presentes, a Mesa, aos vereadores presentes, aos funcionários da SMFP, aos funcionários da Casa.
Muitas das minhas perguntas já foram encaminhadas aí pelos que me antecederam, tanto o Tarcísio, quanto o Lindbergh, e a gente sempre gosta de utilizar essas audiências públicas da Comissão de Finanças para tirar as dúvidas que são importantes. Já tínhamos conversado sobre isso com o secretário das pastas e, hoje, com a SMFP.
Ainda em cima de assuntos como foram colocados aí tanto pelo Tarcísio, quanto pelo Lindbergh, sobre a questão do reajuste, da recomposição, ao nome que a gente quer dar a você colocar o salário dos servidores em dia.
Eu queria fazer uma pergunta ao Secretário de Fazenda. Essa dupla aí tem agora uma dupla função, na Fazenda e no Planejamento. Eu direcionaria essa pergunta ao Secretário do Planejamento mais do que o da Fazenda. Visto a estabilização e a crescente arrecadação para o futuro que foi mostrado por você, é possível algum planejamento? Repito: algum planejamento com vista à recomposição de perdas. O Lindbergh já falou sobre as dificuldades de fazer tudo isso com números fora da realidade.
O Secretário Pedro Paulo falou muito rapidamente e a gente gostaria que quando falamos com os secretários das pastas, sejam da Saúde e da Educação, eles sempre remetem esse problema para a SMFP e eles não vão trabalhar com isso. Muito bem, o que vocês estão pensando em relação a isso, mas uma coisa mais detalhada. O Secretário Pedro Paulo falou rapidamente sobre estar pensando, que não sabe como, como é que será o reajuste, se tem o reajuste. Falou sobre a não possibilidade do reajuste até agora. Já foi colocado aqui pelo Lindbergh quais são as perdas. Em torno de 20% de perdas nos últimos anos, a gente sabe que esses problemas são grandes.
Além disso, eu queria que o Misael ou o Pedro Paulo pudessem falar um pouco mais claro a respeito de quais são, como é que você está planejando, eu sei que está sendo discutido. Mas como é que está planejando, o que a gente tem para discutir com os próprios funcionários da Prefeitura. O que a Prefeitura pensa com esse quadro que ela tem hoje em relação a esse reajuste.
Mas, claramente, é possível isso. Esse dado que já foi apresentado enquanto as despesas correntes aumentam em 51%, tanto o investimento aumenta muito mais. O gasto com pessoal pula de 19 para 21, R$ 1,8 bilhão a mais, o orçamento de 2022, que é um aumento de 9,5%.
Como já foi falado também, em torno de 4% é o crescimento vegetativo, então nós temos muito pouca margem aí em relação a isso. Eu queria que os dois pudessem da mesma maneira corresponder ao Tarcísio e ao Lindbergh, que eles pudessem ser um pouco mais claros em relação ao planejamento.
A gente sabe que fica muita confusão na cabeça das pessoas. Na semana passada até com o Lindbergh estávamos discutindo isso aí no Plenário que, em determinadas pastas, a questão da contratação de pessoal e pagamento de pessoal, nós estamos fugindo completamente do funcionalismo público.
Na Saúde, com a decisão política da Prefeitura de terceirizar a gestão com as OS, nós temos, hoje, no quadro de pessoal da Saúde em torno de 25 mil funcionários estatutários, 22 mil contratados por OS e 14 mil pela RioSaúde.
O que acontece? Os recursos para o pagamento dos profissionais, por exemplo, vamos ter que contratar médicos para família, vamos aumentar a equipe de saúde da família, que foi dito e até o Pedro Paulo falou muito bem há pouco. Isso não acontece com esse valor de pessoal. A contratação e o pagamento de pessoal na saúde, na maior parte, como é o caso, está vinculado a custeio. O profissional de saúde é igual à seringa. Eles são classificados como custeio pela Prefeitura. Eles não estão em pessoal nessa parte, porque a maior parte é contratada por OS ou são celetistas pela RioSaúde. O contingente de profissionais estatutários cada vez é menor, temos tido uma perda porque é uma opção que a Prefeitura tem em não contratar, não fazer concurso público, não fazer.
A segunda pergunta que eu queria falar a respeito dos planos de cargos, carreiras e salários. Nós estamos há anos, há pelo menos 10 anos, sendo enrolados. Nós, profissionais de saúde, pelas diversas prefeituras que estavam passando por aqui pelo Rio. Na última Prefeitura, tinha um estudo inclusive, tem uma mesa de negociação do plano de da saúde para discutir o plano de cargos. Há intenção, cobramos isso na audiência com o Secretário de Saúde que disse que isto é uma promessa de governo, promessa de campanha do Prefeito Eduardo Paes e será cumprida quando puder.
É uma é uma explicação muito ruim para nós, porque o plano parece que está completamente pronto, a discussão já foi feita nos últimos quatro anos. A decisão é política. Eu queria que o secretário pudesse dizer especificamente qual é o planejamento para cumprir esta promessa de campanha do Prefeito Eduardo Paes? O plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais de saúde, dos estatutários.
A gente sabe que a maior parte dos profissionais de saúde não vai entrar nesse plano estão contratado porque são contratados por OS ou pela RioSaúde. Eu queria sabe como está o plano e o pensamento da Prefeitura em relação a isso?
Uma última indagação: falou-se muito aí sobre os recursos da Cedae. É evidente que há um aumento no orçamento da Saúde. Como falou o Tarcísio, é muito comum os secretários falarem, todos eles: “Nós estamos gastando tantos por cento do orçamento”. Quando se discute o gasto constitucional, aquilo não é teto. É piso, aquilo é o mínimo, como o Tarcísio falou, é o mínimo que a Educação pode ter. E na Saúde também estamos sempre – isso é uma tradição, sempre tem sido assim – gastando acima do piso. Mas esse gasto com a Saúde, que foi tão propagado em relação ao dinheiro da Cedae que entrará para discutir a questão do SisReg, melhorar e diminuir a fila do SisReg...
O que eu queria saber, se vocês pudessem dar por números, eu sei que está no orçamento, mas tenho algumas dúvidas em relação a isso: qual é o valor estimado de recursos da Cedae para 2022? E há uma estimativa também para 2023? Porque a gente sabe que esses recursos, por exemplo, para a Saúde serão para 2022 e depois em 2023. Quais recursos estão organizados pela SMFP para entrarem na Prefeitura sob a forma dos recursos da outorga da Cedae em 2022 e, se é possível essa explicação de como, em que detalhes vocês estão dividindo, qual é o valor que vai para a Saúde? Pela Educação, já vimos que o valor não entrará mais, conforme as perguntas do Tarcísio. Se for possível detalhar isso, eu agradeceria muito aos secretários.
Finalmente, a nossa preocupação ainda em relação aos recursos para um setor importante que estamos vendo nessa grave crise pela qual passamos é em relação à assistência social. Há um aumento de R$ 151 milhões no orçamento da assistência social. Eram R$ 440 milhões no ano passado, pulou para R$ 591 milhões agora. Há um aumento de 34%, mas os recursos são muito poucos em relação à necessidade e à situação que temos da população em situação de rua, da necessidade de reforma dos asilos, dos abrigos...
Então, eu queria saber se não há nenhum tipo de pensamento, se não há nenhum tipo de organização... se há alguma explicação que a gente tenha para que esses recursos da Cedae também chegassem a esse ponto importante que é a assistência social, que tem um orçamento maior, mas ainda muito aquém das suas importantes necessidades no momento.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Paulo Pinheiro.
Gostaria de chamar agora o Vereador Pedro Duarte para fazer suas perguntas. Vereador, o senhor dispõe de cinco minutos.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Bom dia a todos! Em nome do Senhor Presidente Vereador Marcio Ribeiro, cumprimento todos os vereadores aqui presentes, a equipe da SMFP e também da SMC.
Tive o prazer de acompanhar as diferentes audiências da LOA, do PPA, e gostaria, desde já, de lamentar que – apesar da participação inicial do Secretário Pedro Paulo – ele não tenha vindo aqui presencialmente nem tenha, depois da apresentação inicial, dado continuidade e participação nesta Audiência. Inclusive, vi muitos vereadores aqui, Vereador Tarcísio Mota, Vereador Lindbergh, Vereador Paulo Pinheiro, fazendo questionamentos diretamente a ele.
Vi que ele não está no Zoom desde o início desse questionamento, então vou torcer, Vereador Tarcísio, que ele esteja acompanhando on-line. Pois é, estou vendo que não está, mas torço para que ele esteja acompanhando e possa fazer a resposta aos nossos questionamentos. A SMFP, na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual, tem um papel central em todos os nossos questionamentos. Eu vejo a participação dele, com todo respeito aos técnicos que também conduzem a Secretaria, mas o líder tem que se fazer presente. Muito obrigado.
Quero fazer alguns questionamentos. Inicialmente, quero fazer coro ao que se questionou com relação aos gastos da Cedae. Estive presente no lançamento, no Palácio da Cidade, em que se anunciou que boa parte dos investimentos seriam destinados à Educação, mas, na LOA, nós não vimos os recursos, ao menos neste primeiro na LOA para o ano que vem, nós não vimos recursos da Cedae sendo alocados na pasta da Educação e esse é um esclarecimento muito importante para todos nós.
Em segundo lugar, eu gostaria de questionar com relação aos R$ 3,2 bilhões que se prevê de arrecadação de ISS, já é um incremento nessa parte considerável. Então, eu gostaria de questionar se isso já é um desdobramento do efeito do novo regime fiscal e na mudança de alíquotas nos incentivos fiscais, se essa arrecadação prevista já tem esse impacto porque, no novo regime fiscal, é uma medida optativa. Então, eu gostaria de questionar se a SMFP procederá a essa medida optativa e por isso prevê um incremento na arrecadação de ISS.
Com relação à receita, também já foi pontuado aqui, mas acho muito importante destacar, é claro que é impactante como vemos o orçamento grande com relação a este ano, sobretudo comparando com os passados, mas é muito importante destacar, claro, o contexto em que isso acontece, de aumento do Fundeb, de aumento de repasse do SUS, da receita completamente extraordinária, muito rara de se ver, que é essa da Cedae, uma receita bilionária.
Se nós excluirmos a inflação e essas receitas sobre as quais nós não temos controle, por exemplo, também o repasse do ICMS, que teve um incremento em função do royalty, se nós excluirmos isso, que não depende dos esforços da Prefeitura, nós temos um orçamento muito parecido com relação ao do ano passado e, claro, isso não é mérito, nem demérito, de ninguém.
Porém, tenho um alerta muito importante porque, vereadores presentes, eu estive presente anteontem no lançamento do Ranking da Competitividade formulado pelo Centro de Liderança Pública, um evento em São Paulo, que analisa a situação de 410 municípios no Brasil e, no pilar sustentabilidade fiscal, são quatro índices: dependência fiscal, taxa de investimento, despesa com pessoal e endividamento. Das 410 cidades em endividamento, o Rio de Janeiro está na posição 395; em despesa com pessoal, na posição 377; e na taxa de investimento, na posição 363.
Se nós compararmos com o Sudeste e Sul, o Rio de Janeiro é o patinho feio, essa é a dura realidade, inclusive é a forma como ele foi tratado no evento e os esforços que tivemos este ano aqui nesta Casa, da reforma da Previdência, do novo regime fiscal, são muito importantes, mas no todo, se incluirmos o contexto muito pontual em que estamos com relação a essas receitas extras, segue sendo muito preocupante e quando nós olhamos o esforço de amortização da dívida, lembrando mais uma vez o nosso péssimo posicionamento com relação a endividamento, temos R$ 1,2 bilhão destinado à amortização da dívida, mas temos uma contração de operação de crédito de quase R$ 1 bilhão. Então, a diferença é apenas de R$ 200 milhões.
Eu gostaria de questionar a SMFP se não seria apropriado, que nesse curto prazo, nós fizéssemos um maior esforço de melhora dos nossos índices fiscais, de endividamento, sobretudo, em vez de querer fazer uma nova operação de crédito de R$ 1 bilhão, aumentar tanto o nosso investimento e não deixar uma margem maior para amortização da dívida. Este é um questionamento que eu faço sobretudo com relação a um planejamento de médio prazo, nos próximos dois, três, quatro anos porque essas receitas extraordinárias não são permanentes.
E aí, com relação até à reserva técnica, que foi colocada com recursos da Cedae, e muito importante exatamente para tentar deixar algum dinheiro separado para amortização da dívida eventualmente, mas aqui se coloca que há a opção de ser gasta com despesas previdenciárias e nós já vemos os royalties sendo destinados a isso, já vemos muito dinheiro do Tesouro sendo destinado a cobrir o déficit do Funprevi e eu vou achar muito preocupante se nós virmos agora também os recursos da Cedae sendo destinados a isso.
Eu gostaria de questionar qual é a intenção da Prefeitura com relação aos R$ 508 milhões que ficaram separados nessa reserva técnica, porque as opções são: despesa de capital, investimento, serviço da dívida ou despesas previdenciárias. Se nós caminharmos pelo serviço da dívida, ao menos melhoramos com relação ao nosso endividamento, mas se for mais dinheiro destinado às despesas previdenciárias, mais uma vez só olhamos o curtíssimo prazo, mas não melhoramos nossos índices fiscais.
Com relação às operações de crédito que se quer fazer, na casa de um bilhão, nós tivemos agora a tentativa de alienação do royalty de petróleo e a operação foi deserta. Nenhum banco, ninguém fez nenhuma oferta para emprestar esse dinheiro para a Prefeitura do Rio de Janeiro.
Gostaria de questionar quais são as chances dessas operações de crédito darem certo no ano que vem, dado que em diferentes reuniões aqui com secretários, ações muito importantes, em secretarias muito importantes, estavam basicamente condicionadas a essas operações de crédito. Ou seja, se elas não acontecessem, essas ações cairiam por completo.
Falo, por exemplo, de Escolas do Amanhã, que há uma promessa de revitalização delas e de várias outras de que fiz questionamento e sempre dependiam de operações de crédito. Então, se não tivermos essa operação de crédito, qual é a estratégia da Prefeitura e quais são as chances, como ela vê essa perspectiva de nós, efetivamente, conseguirmos esses recursos.
Muito obrigado, Presidente. Gostaria de agradecer mais uma vez todos os vereadores, todos os técnicos e todos os que acompanharam e acompanham esta Audiência. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Pedro Duarte.
Gostaria de chamar o Vereador Reimont para poder fazer as suas perguntas. Vereador, o senhor dispõe de cinco minutos.
O SR. VEREADOR REIMONT – Presidente, muito bom dia. Cumprimentando o senhor, cumprimento a Comissão de Orçamento e Finanças e, na pessoa do Misael, cumprimento todo o Executivo aqui presente, os servidores da Prefeitura, trabalhadores de diversas áreas da Educação, da Fiscalização, da Fazenda.
Eu quero primeiro, Presidente, senhoras e senhores, lembrar uma questão que para mim é fundamental. O governo não é uma empresa, o governo é o governo. governo não é uma empresa, que tem que cuidar das coisas para que, ao final, a gente tenha lucro. O governo tem que cuidar da vida das pessoas. Quando a gente pensa dessa forma e vemos que nós temos uma recuperação na questão da preocupação, que Misael muito bem levantou, do limite que a gente tem, que é o limite máximo a que a gente pode chegar, 54%, o limite de 51% e que, portanto, hoje, nós estamos na casa dos 46,25%, quando a gente compreende isso, qual que é a visão de cidade que temos, a visão de governo que temos, como é que esse governo se dá para as pessoas que prestam seu serviço ou que precisam dos serviços dos servidores, dos serviços dos trabalhadores desta Prefeitura?
Aí, a gente fala da Educação, a gente fala da Assistência Social, a gente fala da Cultura, a gente fala da perspectiva, que é uma luta constante, permanente dos trabalhadores, dos servidores da cidade, que estão superdefasados nos seus ganhos, nos seus vencimentos, não temos nem sequer correção. Há uma perda que é sentida no bolso, na cozinha, na lata de mantimento, para dar uma expressão mais da economia doméstica. Então, se a gente chega aos 46,25%, o meu entendimento é esse, se a gente compreende o governo como governo, não como empresa, como é que a gente avança? É um primeiro ponto.
Depois, Misael, queria lembrar uma luta que nós fazemos aqui na Casa desde o ano de 2009. Quando eu cheguei aqui no primeiro ano, a vereadora do PSDB fazia essa discussão, Andrea Gouvêa Vieira. E a luta que a Andrea fazia, assim que eu cheguei, eu entendi a importância, que eu presidi naquele ano, aliás, naqueles anos eu presidia a Comissão de Educação da Câmara, e a gente discutia sobre o mínimo constitucional, e todos os anos a Prefeitura apresentava um percentual e a gente fazia as comparações e nunca chegávamos aos 25%. Hoje está dito aqui que a Prefeitura vai cumprir os 25,01%, ali na raspinha do tacho, o mínimo quase, o piso quase que é teto.
A gente de fato vê, na Educação, servidores, trabalhadores que esperam o seu reconhecimento, os secretários escolares, os agentes da educação infantil, professores, professoras, diretores que trabalham 50 ou 60 horas e que percebem por 16 horas, 22,5 horas. Temos a questão da migração, a questão da estrutura das escolas, a questão da alimentação escolar, a questão dos laboratórios.
Ontem estive em uma escola da Maré, tem questão da técnica, da capacidade operacional, daqueles trabalhadores da Maré, da escola da Maré que visitei ontem, mas a falta de recursos, a internet chega só no computador, não chega nem no tablet nem no telefone. Quer dizer, há todo um todo um investimento a ser feito e aí estou aqui querendo entender, Misael, queria essa resposta, por favor, que é bem concreta. O pagamento de pensionistas e aposentados da Educação está aqui nesses 25% ou desta vez, pela primeira vez, foi para o Funprev, foi para o Previ-Rio?
Eu gosto sempre de dar o seguinte exemplo: pago o INSS, a minha cópia e ele a dele, ao final, quando ele se aposenta, ele não vem à minha casa buscar o salário dele. Ele vai receber aposentadoria do INSS. Da mesma forma, o trabalhador da Educação, quando ele se aposenta, ele não tem que pegar o recurso da Fonte 100 ou da Fonte do Tesouro, ele tem que ser pago, ele é pensionista e aposentado, pelo Fundo de Previdência.
Queria saber se a gente filtrou isso, se está fora desse percentual. E o terceiro ponto que me preocupa também, mas ao mesmo tempo me alegra, nós viemos de uma frustração. Em 2017, prevíamos R$ 29 bilhões e foram arrecadados R$ 25 bilhões. Em 2018, prevíamos R$ 30 bilhões. A Prefeitura aumentou, frustrou em 2017 e aumentou para 2018, de R$29 bilhões foi para R$ 30 bilhões, e conseguiu só arrecadar R$ 27 bilhões. Manteve R$ 30 bilhões em 2019, só coseguir arrecadar R$ 28 bilhões. Aí a Prefeitura manda um orçamento de R$ 32 bilhões, e consegue arrecadar R$ 29 bilhões. Depois a Prefeitura manda um orçamento de R$ 31 bilhões, o Governo Crivella, no ano passado que está valendo esse ano. E a Prefeitura faz uma previsão de R$ 36 bilhões.
Então, tem uma sinalização de que essa frustração ficou para trás, e agora temos um orçamento, uma previsão de receita de R$ 39 bilhões. Essa realidade é uma realidade que de fato hoje já estamos em novembro de 2021, e esta previsão de arrecadação está chegando lá nos R$ 36 bilhões? Vamos chegar a esses R$ 36 bilhões que a Prefeitura coloca aqui na sua planilha, ou nós vamos ter, não em relação aos R$ 31 bilhões previstos na LOA, mas em relação à previsão da atual Prefeitura de R$ 36,709? Vai ter frustração de novo ou vamos conseguir arrecadar tudo? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Reimont.
Chamo agora o Senhor Adriano Medina, presidente da Associação dos Servidores da Controladoria para poder fazer a sua pergunta.
Senhor Adriano, o senhor dispõe de cinco minutos. O senhor pode fazer da Tribuna.
O SR. ADRIANO MEDINA – Bom dia a todos. Quero cumprimentar o vereador que está presidindo a Audiência, Marcio Ribeiro. Cumprimentando ele, cumprimento todos os vereadores. Quero cumprimentar também o Subsecretário Misael e estendo também o cumprimento a todas as outras autoridades.
Senhoras e senhores, vim a essa Audiência para tratar de um único assunto. Em 2013, na gestão do Prefeito Eduardo Paes, na primeira gestão dele, a Casa inovou junto com o Executivo criando, instituindo uma lei sobre acordo de resultado. Isso é inovação, pegando um pouco da iniciativa privada onde, por meritocracia, recompensava os servidores como se fosse uma distribuição de lucros.
Em 2016, baixou um decreto, quase todos os órgãos assinaram o convênio, e em 2017, a previsão de pagamento do Acordo de Resultados não ocorreu no Governo Crivella em virtude da alegação de insuficiência de caixa. O pagamento foi adiado para dezembro de 2017, que também não ocorreu. Em 2018, a Associação entrou com um processo administrativo solicitando o pagamento desse Acordo de Resultados.
Como resposta, o prefeito, à época, informou que não poderia ser feito o pagamento em virtude de não ser possível ser feita a apuração e o julgamento de 18 recursos de entidades, outros órgãos que compõem o Acordo de Resultados. Em 2019, a Associação entrou com uma denúncia junto ao TCMRJ sobre a falta de pagamento desse Acordo de Resultados. Então, o então Excelentíssimo Conselheiro Luiz Guaraná proferiu o voto determinando que a Prefeitura julgasse os recursos, fizesse as avaliações, apurasse os cálculos, e isso foi feito em 2021.
Recentemente, em um debate, em uma discussão na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, o Secretário de Fazenda se manifestou dizendo que, do que fosse da gestão do atual prefeito, ele iria efetuar os pagamentos e honrar os compromissos. Bem, fico feliz em saber que no Plano Plurianual existe uma previsão para 2023 e 2024 de ser feito um novo Acordo de Resultados. No entanto, para se implantar esse novo Acordo de Resultados, precisa pagar o Acordo de Resultados de 2016, que até hoje não foi pago.
Eu sei que já foi registrada contabilmente, conforme determinação do TCMRJ, a previsão desse passivo. E aí, a pergunta fica: existe no orçamento, na previsão da fixação de despesa de 2022, a previsão do pagamento do Acordo de Resultados de 2016? Eu vim dizer que isso já está mensurado.
São 27,7 milhões, pagamento para 30 órgãos da Prefeitura, que vai alcançar mais de 15 mil servidores. Gostaria de lembrar que 2022 é o último ano em que prescreve esse débito. Se não for feita essa previsão para pagamento em 2022, os servidores vão ter que se mobilizar de alguma forma para poder receber o que lhe era devido. Isso é que eu gostaria de colocar para o Secretário de Fazenda Pedro Paulo, para ver se existe essa previsão de 2022 do pagamento do Acordo de Resultados de 2016.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Senhor Adriano.
Gostaria de chamar à Tribuna o Senhor André Mendes de Souza, secretário escolar da SME, para fazer as suas perguntas.
Senhor André, o senhor dispõe de cinco minutos. Pode usar a Tribuna.
O SR. ANDRÉ MENDES DE SOUZA – Obrigado.
Eu fiz umas anotações. Primeiramente, bom dia, Pedro Paulo, Secretário de Fazenda. Bom dia, Presidente, vereadores e equipe da SMFP.
São quatro perguntas. Quero introduzir dizendo o seguinte: nós, servidores, temos feito algumas atividades on-line de videoconferência em que debatemos assuntos que são pautas dos servidores. Então, dentro dessas pautas, queria levantar inicialmente duas que considero muito importantes. Uma é a questão da IplanRio, uma empresa que tem Medalha Pedro Ernesto, Medalha Tiradentes, tem todas as qualidades para ser autarquizada. Queria saber se existe um planejamento para autarquização da IplanRio.
Quanto à questão de serventes, copeiras e agentes de portaria e vigilância das escolas, existe alguma previsão para incluí-las na SME, para serem incluídas na Lei nº 6.323, que deu uma gratificação de adicional de formação?
Sobre a questão que eu queria falar especialmente de secretário escolar, que é minha categoria, eu queria saber, dentro do Plano Plurianual, se nós, secretários escolares, que estamos aguardando o pagamento da gratificação de desempenho desde janeiro, que era, na verdade, referente aos cursos que fizemos em 2020, se vamos receber tudo este ano. Porque, na verdade, a Prefeitura tem dito que não pode pagar por causa da tal Lei nº 173.
No entanto, aqui temos muitos vereadores, os vereadores sabem disso muito bem, o Pedro Paulo também é legislador, é deputado federal. Quando o legislador faz uma lei, o que ele escreve lá no texto explica a intenção que tinha. E a Lei nº 173 é bem clara: está escrito lá que existem exceções e uma delas é se há uma determinação legal anterior. Nosso caso é exatamente esse: há uma determinação legal anterior. Queria saber então quando vai pagar. A pergunta que fica é a seguinte: se nosso caso não é exceção, qual é a exceção? Existe alguma exceção? Quero saber quem está levando o dinheiro dos secretários escolares, entendeu?
Agora, não bastasse isso, o que acontece, já está 11 meses atrasada. Queria dizer que, na verdade, a administração anterior fez o curso para 980 secretários escolares; 64 fizeram o curso inicial e 916 fizeram o curso intermediário. No curso intermediário, não houve nenhum custo para a Prefeitura. Foi um curso feito pela Paulo Freire e poderia muito bem continuar assim, que é uma coisa muito boa. Agora, nessa administração, nós temos uma secretária escolar, uma servidora, que infelizmente teve um problema na perícia médica para a posse e só foi tomar posse agora em 2021 por medida judicial. Ela é a única secretária que não fez o curso em 2020. Em 2021, ela deveria fazer o curso, mas a Prefeitura não ofereceu. Então, a Prefeitura não foi capaz de oferecer o curso para uma secretária escolar. Não foram 64 nem 916. A Prefeitura não fez o curso de uma secretária escolar, entendeu?
Eu queria saber porque, em 4 de agosto, estive em audiência pública virtual da SMFP e perguntei sobre o descongelamento de gratificação e o planejamento de continuidade dos cursos. E me informaram que havia um planejamento específico para os secretários escolares. Queria saber qual é o planejamento específico para os secretários escolares e se inclui resolver o problema dessa servidora, que foi a única que não vai receber gratificação no próximo ano porque a SME não fez o curso dela.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Senhor André.
Gostaria de convidar a Senhora Fabiana Keller, representante do bairro do Caju, para fazer sua pergunta. A senhora dispõe de cinco minutos, pode ocupar a Tribuna.
A SRA. FABIANA KELLER – Bom dia, senhoras e senhores.
Venho aqui representando aproximadamente 40 mil moradores do bairro do Caju. Estive com o Secretário de Fazenda em agosto conversando sobre a situação do bairro. Nós estamos há mais de 20 anos sem investimento algum em infraestrutura. O bairro tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e Índice de Desenvolvimento da Família (IDF) do Rio de Janeiro. Nós sofremos muito mesmo com problemas de infraestrutura. Nossas ruas são esburacadas, nosso posto de saúde, hoje, tem um problema grave, porque ele está alocado no terreno do Hospital Estadual Anchieta. Ou seja, ele não tem um terreno próprio, e é pequeno para comportar 40 mil moradores em média, certo?
Os dados que a Prefeitura utiliza para justificar o baixo investimento no bairro, ou nenhum investimento no bairro, são de 2010. O Vereador Lindbergh Farias reclamava dos dados de abril. Os nossos são de 2010, quando o bairro tinha 20 mil moradores, possuía inúmeras empresas, tanto de logística quanto da indústria naval. Portanto, tinha investimento e emprego. Hoje, a gente tem comunidades no bairro – são oito, no total –, onde as pessoas moram em barracos de 2 x 2, em frente a esgoto, com crianças brincando no esgoto. Em conversa com o Secretário Pedro Paulo, eu expus tudo isso, levei o planejamento para o bairro. E até hoje a gente não viu sequer um movimento da Prefeitura para investimento, para dialogar com os moradores, que é o primeiro passo: saber as necessidades.
Hoje as decisões são tomadas sem a participação da população. Os moradores do Caju não fazem parte das discussões, por isso eu estou aqui hoje: para representar o meu povo, aquelas pessoas que não têm voz – eu sou a voz delas nesse momento. E vejo que não há vontade política para se investir no bairro. Por exemplo, o Plano Diretor que está sendo discutido destina ao bairro para uso industrial e naval. A indústria naval não está mais no bairro do Caju. Este mês, o Estaleiro Caneco, que era um dos maiores, está sendo leiloado. Então, essa justificativa de que o bairro será destinado para indústria, um bairro com 40 mil moradores para mais, é impossível. Para nós, que somos moradores, nós não conseguimos acreditar em uma justificativa dessas.
Indústria de quê? Empresa de quê? Hoje nós temos, sim, no bairro, uma média de 16 empresas de logística. É muita empresa? Sim. Algum retorno para o bairro? Nenhum. Então, a gente precisa saber em que a Secretaria de Planejamento pode ajudar, se o bairro está realmente inserido nesses orçamentos todos de conservação. Porque, se não fosse uma obra particular, por razão da alça da ponte, as ruas estariam esburacadas até hoje. O trânsito é impensável! Eu levei mais de uma hora para sair do bairro! Mais de uma hora em um trajeto que faço em 18 minutos até a Avenida Brasil. E isso é normal. É normal nós andarmos em calçadas esburacadas. Isso quando a gente tem permissão de andar nelas, porque nelas não são carros como os que ficam estacionadas, mas carretas. Dia e noite, fim de semana e feriado, nós não podemos transitar nem nas ruas nem nas calçadas, porque a prioridade é das carretas.
O que quero saber realmente é o que a SMFPe a Prefeitura têm a oferecer ao bairro do Caju, porque não adianta dizer que está fazendo e vai fazer em outros bairros, mas lá a gente não vê chegar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Senhora Fabiana.
Gostaria de convidar a Senhora Dalila Brito, fiscal de atividades econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, para fazer a sua pergunta.
A senhora dispõe de cinco minutos. Pode ocupar a Tribuna.
A SRA. DALILA BRITO – Bom dia a todos.
Cumprimentando o Vereador Marcio Ribeiro, estendo o cumprimento aos demais integrantes da Mesa, demais vereadores presentes, colegas da Prefeitura. Eu gostaria só de ressaltar que vou falar em nome da Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas, que presido atualmente, e também em nome do Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal.
Minha fala se resume em reforçar dois pontos de atenção do que foi dito aqui. Primeiro, eu fiquei, Subsecretário Misael, muito otimista e registrei até o que o senhor disse sobre o nível de receitas da Prefeitura para este orçamento: “nunca antes imagináveis”. Essa frase, de uma força semântica muito alta, me fez tomar coragem de dizer assim: “Olha, dessa vez, acho que agora vai ser corrigido um erro”. Um erro, não. Talvez até uma irregularidade grave, que é ferir a Constituição, ferir a Lei Orgânica Municipal, ao não prever a recomposição do poder de compra dos nossos salários.
Ninguém está aqui pedindo aumento, ninguém está aqui pedindo altos planos de cargos. Nós estamos pedindo o cumprimento legal de deixar os nossos vencimentos com poder de compra, porque vencimento tem natureza alimentar. E aí, por conta disso, eu pergunto textualmente, pelo que foi apresentado aqui, a diferença, a projeção para gastos com despesas de pessoal está variando em 9,5%. Se a gente considerar... e aí eu me permito dizer que fui superintendente da folha de pagamento da Prefeitura durante longos anos, entendo do que é, do que se fala quando se fala em crescimento vegetativo e por que se tem uma expectativa em relação a isso.
Desses 9,5% previstos, me preocupa muito como a Prefeitura vai saldar um débito que não é de governos anteriores. Porque o nosso patrão é a Prefeitura. Eu não sou funcionária de nenhum prefeito. Sou funcionária concursada da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Então, o débito da Prefeitura com os seus servidores, desde 2019, pelos índices que estão aí, nós estamos falando de alguma coisa em torno de 19%. Se a gente quiser ficar só nos últimos 10 meses, 10,8%.
Se eu tenho uma variação prevista para despesas de pessoal de 9,5%, já embutido aí crescimento vegetativo, tem uma expectativa de que a gente está pensando em 5%, talvez, de reajuste contra 18% apurados pelos dados do IBGE. Então, a minha pergunta, e como a gente está entendendo, eu entendo assim... Estou vendo o Viegas, que é um profissional a quem respeito profundamente, sem demérito dos demais, que entende realmente de orçamento. Para que o orçamento não seja uma peça de ficção, é importante que se tracem aqui diretrizes que a gente possa acompanhar – não só os vereadores, mas também os servidores.
Então, pergunto pontualmente, qual a previsão, qual o planejamento da Prefeitura para a recomposição desses índices inflacionários apurados depois de 2019, desde 2019 até agora. Qual é a intenção real da Prefeitura ou a possibilidade real, dado que a gente está no limite prudencial de 45% contra 51%, que seria o limite máximo permitido?
Por outro lado, em relação ao 13º salário de 2020, pelo calendário que a Prefeitura anunciou, somente em julho de 2022, 16% dos servidores terão recebido, após 18 meses de atraso, a sua remuneração de 13º relativo a 2020. E olhem, senhoras e senhores, 13º salário não é gratificação, não é bonificação, é remuneração. Portanto, também tem natureza alimentar.
Eu também queria chamar a atenção... Sei que governar é fazer escolhas, mas escolheu-se não pagar ninguém até hoje. Ninguém da administração fazendária – e aí falo pontualmente como Presidente da Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas – recebeu um centavo do 13º de 2020.
Há, de parte da Prefeitura, uma possibilidade, dado que as receitas estão “nunca antes imagináveis”, a possibilidade de antecipação do pagamento desse calendário de 13º salário de 2020? De maneira que uma grande parte dos servidores que desempenham funções de estado estejam contemplados.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Dalila.
Gostaria de chamar a Senhora Mayara Pessanha, assessora do Vereador Felipe Michel, para ocupar a Tribuna e fazer sua pergunta.
Senhora Mayara, a senhora também dispõe de cinco minutos.
A SRA. MAYARA PESSANHA – Olá, boa tarde, Presidente, boa tarde a todos os presentes.
Eu tenho duas dúvidas. A primeira: o prefeito anunciou recentemente a retomada das obras da Transbrasil. Quanto o município vai investir na Transbrasil? Como é a divisão do investimento e o dinheiro oriundo do governo federal? Quanto já há em caixa para cumprir e o valor total para a conclusão?
A minha segunda dúvida é em relação ao esporte: quanto a Fazenda pretende liberar para investimento no esporte por meio da lei de incentivo ao esporte? Ao Fundo Municipal do Esporte, não tem previsão de valores na LOA. O Secretário de Esportes e Lazer Guilherme Schleder disse que há um compromisso da Fazenda em aplicar R$ 6 milhões. Por que esse valor não é colocado no orçamento? E quando teremos uma resposta sobre isso?
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Senhora Mayara.
Gostaria de chamar o Senhor Leandro Ferreira, presidente da Associação dos Condomínios Minha Casa Minha Vida, para fazer suas perguntas.
Senhor Leandro, o senhor dispõe também de cinco minutos. Pode ocupar a Tribuna.
O SR. LEANDRO FERREIRA – Bom dia a todos. Na pessoa do nosso vereador, quero cumprimentar todos da Casa.
Vou ser bem rápido e objetivo, para não tomar tempo. Muitos já foram representados, mas eu também quero representar a minha classe mais objetivamente. Eu gostaria de saber qual o valor que o planejamento da nossa cidade, a Secretaria de Fazenda... ou se pelo menos eles planejam o Minha Casa Minha Vida. Tem algum valor específico, igual, por exemplo, ao que tem para 2022, que é o trabalho técnico-social que a Prefeitura vai fazer por meio da Secretaria de Habitação? Separou um valor de R$ 18.500 para atender 35 condomínios. Cada condomínio desses tem a faixa de 350, dos que estão lá na lista, que eu vi, o que vai dar em torno de 49 mil pessoas. Então, eles separaram aí R$ 18.500, para atender mais ou menos 49 mil pessoas em um trabalho técnico-social da Prefeitura.
Por exemplo, para o Condomínio Itália D'Incau, eles separaram R$ 280,00 para fazer um trabalho técnico-social lá dentro. O valor de R$ 280,00. Ele fica ali em Tomás Coelho. Separaram R$ 280,00 para fazer um trabalho lá. O Rio de Janeiro é o segundo em quantidade de condomínios Minha Casa Minha Vida. Somos muito mais de 100 mil pessoas habitando nos condomínios. É uma cidade dentro de outra cidade. E eu gostaria de saber, bem rapidamente mesmo, se a SMFP tem alguma coisa voltada para os condomínios Minha Casa Minha Vida da capital. E se planejam o Minha Casa Minha Vida, se contam com o Minha Casa Minha Vida.
Por que eu estou perguntando? Porque estive em quase todas aqui, o nosso Presidente sabe. E em nenhuma delas eu ouvi falar, nem no Plano Diretor, nem no Ploa, Plano Plurianual, nada, em condomínio Minha Casa Minha Vida. Mas a gente existe. Estamos lá. Então, eu acredito que, já que o nosso secretário conhece bem o Minha Casa Minha Vida, respeitamos e reconhecemos o trabalho dele, ele vai estar sensibilizado com o nosso caso. E ele faz parte do planejamento.
Eu quero saber: fazem parte do planejamento da Prefeitura os condomínios Minha Casa Minha Vida? Faz parte da Fazenda? Tem alguma coisa? Eu quero que seja bem sincero: “Leandro, eu tenho R$ 10,00 separados para o condomínio Minha Casa Minha Vida. Não é para a Secretaria de Habitação. Mandou para a Secretaria de Habitação, mas é para gastar R$ 10,00no Minha Casa Minha Vida”. Igual está aqui: R$ 280,00 para gastar no condomínio Itália D'Incau para fazer o trabalho técnico-social. Eu acredito que não vai pagar nem o combustível dos funcionários para chegar até lá, mas está aqui, assim, bem direto.
Faz parte do planejamento da Prefeitura investir alguma coisa nos condomínios Minha Casa Minha Vida? Faz parte da Fazenda? Essa é a minha pergunta.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Leandro. Sem mais oradores inscritos, eu vou passar agora para os técnicos da Fazenda fazerem as suas respostas. Eu vou só pedir aos nossos queridos técnicos, que a gente hoje ainda tem uma audiência também pública da SMC, e a gente tem aqui um prazo para uso do Plenário, é lógico, para a gente responder a todas as perguntas que tiveram, mas vamos tentar ser o mais sucinto possível nas respostas para a gente ainda ver se vai ficar alguma dúvida de algum vereador para que a gente possa tirar e todos possam sair daqui com as suas perguntas e dúvidas sanadas.
Já está aberto, Misael, pode ficar à vontade.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Tentar abranger o maior número de respostas possíveis.
Bom, em relação ao cenário macroeconômico, realmente, o grande desequilíbrio aconteceu principalmente nos últimos meses. Então, ainda que a gente tivesse adotado três meses atrás, nós teríamos, hoje, um descompasso muito grande entre os índices e que tivessem sido selecionados. E isso vai acontecer se fizermos com dois meses, diante do atual cenário de evolução de inflação que nós estamos.
É importante que a gente consiga identificar que os critérios adotados influenciam as projeções de receitas e despesas. Então, o que se busca, quando você determina uma data de corte, é conseguir a manutenção do equilíbrio do início ao fim das projeções. Então, obviamente que a execução e o acompanhamento se pautarão pelo cenário do momento.
Havendo um descompasso muito grande entre o crescimento das receitas e o valor destinado, o valor de custo das despesas, serão necessárias medidas de equilíbrio, assim como, se for ao contrário, nós tivemos o crescimento além do esperado de receita, você terá a possibilidade de, após essas identificações, de atuar nas despesas para a manutenção do equilíbrio.
O fato de se optar por... Desculpa. Deixa-me ver aqui se eu consigo, pelo menos, seguir a ordem.
Bom, basicamente, muitos mencionaram a questão dos recursos da cidade. Na LOA, nós encontramos a identificação de recursos da Cedae, obviamente, pautado pelas despesas previstas em 2022... Desculpa, pelas receitas previstas em 2022, e elas estão limitadas quando olhamos o Ploa.
O planejamento do Rio Futuro não prevê também um ano só. Então, obviamente, uma análise simples vai fazer um descasamento entre um e outro.
Tivemos ingressos de recursos da Cedae em 2021, que não estão na LOA, por quê? Há instrumentos próprios, há instrumentos, institutos próprios, para que essa inclusão seja realizada na execução orçamentária.
Então a adoção, hoje, da Fonte 125, é exatamente para poder trazer a transparência de utilização dos recursos a qualquer momento, de forma que, sempre que for optado por usar os recursos da Cedae, seja possível identificar com clareza qual foi a despesa escolhida, qual foi a despesa que foi premiada com esses recursos ou que foi custeada com esses recursos.
Daqui a cinco anos, 10 anos, quando olharmos para trás, a intenção é que seja possível identificar claramente todos os gastos que foram utilizados. O fato de ter ou não em Educação também não mata a regra de que será ou não utilizado em Educação. O que está limitado na LOA, no Ploa de 2022 é somente a distribuição daqueles recursos que ingressarão em 2022. Então não está chegando à totalidade, de fato, de toda a previsão, mesmo porque alguns ingressos ocorrerão em outros exercícios.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Um minuto para o Vereador Tarcísio Motta fazer um aparte.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – É um aparte, Misael, porque o problema é o seguinte: para 2023 e 2024, estão previstos recursos somente na casa de R$ 100 milhões – R$ 117 milhões em 2023; R$ 125 milhões em 2024. Em 2025, volta a ser na casa de R$ 1,2 bilhão. Em 2026, R$ 142 milhões. Isso é o que vocês apresentaram.
O problema é que para a Educação estava previsto R$ 1,067 bilhão no total. Em nenhum programa da Educação que vocês apresentaram está executando agora em 2021. Portanto, não tem jeito, tinha que ter recurso em 2022, se isso for verdade, entende? Eu fiz as contas: ou não vai R$ 1,6 bilhão para a Educação, vindo da Cedae, ou todo o dinheiro da Cedae, em 2023, 2024, 2025 e 2026, vai para a Educação. E os programas anunciados serão, na verdade, executados em 2025 por outro governo. Então, não faz sentido. Tinha que ter dinheiro de 2022 ou mudar a história, os programas da Educação não serão mais custeados pela Cedae. Essa é a questão que a gente precisa esclarecer. Ou os programas de Educação são outros, não os que o prefeito anunciou.
Tem alguma coisa fora da ordem aqui. Sua respos
ta, desculpe, não me satisfaz. De repente eu estou vendo alguma coisa errada.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Por favor, Misael.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Obrigado, vereador.
Como eu mencionei, parte dos recursos que já ingressaram não estão aparecendo nem em 2021, por uma questão de opção e necessidade. Não significa, obviamente, que até dezembro não será usado, porque a gente não sabe que tipo de emergência pode recair. No entanto, esses recursos podem ser usados em 2022, 2023 e 2024 – esses recursos que entraram em 2021. E serão codificados como recursos da Cedae, porque essa é a regra do jogo.
O fato de estar na LOA a previsão de utilização daqueles recursos que ingressarão em 2022, não há nenhuma inversão de princípios orçamentários. Aquelas ações que estão previstas na Educação hoje no Ploa estão custeadas com recursos que são os básicos, digamos assim, da composição tanto do índice constitucional quanto daqueles que são extraíndice. Essa é a questão com relação à destinação para a Educação.
Com relação à Saúde, acho que não resta dúvida: há destinação. Também não há nenhum problema com a destinação do recurso para a reserva técnica. Não é uma indicação nesse momento, mas a reserva técnica será e poderá ser usada para aqueles fins previstos na lei.
Há outras secretarias que estão atendidas, mas, de modo geral, o que se quer com recursos da Cedae é exatamente a visualização do Rio Futuro. A parte desses recursos, obviamente uma parte menor, será perene. Aí, sim, esses recursos podem ser destinados para atividades perenes.
Então, neste momento, em relação à distribuição dos recursos da Cedae no Ploa 2022, eu não vejo nenhuma inconsistência orçamentária. Também não há uma indicação de que não será respeitado o Rio Futuro.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Presidente, só uma dúvida. Seria possível um pequeno esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Por favor, vereador.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Rapidamente, Misael. Você falou, e eu queria que você reforçasse sobre a Saúde, porque o secretário apresentou um belíssimo trabalho mostrando um valor que é um pouco diferente do que você está dizendo em relação ao gasto.
Para ser muito simples: qual é o valor – para ver ser bate com o valor que ele colocou – que vocês têm, hoje, de recursos da Cedae para 2022, para a Secretaria Municipal de Saúde? São diretamente ligados, eu sei que é a questão do SisReg. O senhor tem esse valor que pudesse colocar para nós agora?
Eu estou completamente perdido na apresentação do secretário e como vocês estão explicando aqui agora. Quanto está para a Saúde no orçamento da Cedae para 2022? Valores globais.
Obrigado.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Ao longo da resposta eu menciono, tá? Da mesma forma, com relação à indicação do baixo índice de execução do limite constitucional para gastos com a Educação, é importante que a gente diga que ali é à base de cálculo. Todo recurso que entra do Fundeb é usado para Educação, mas nem todo é computado para um índice constitucional. Então, isso não gera necessariamente ou não é nenhum indicativo de um prejuízo à Educação.
A despesa com a Educação está pautada também no planejamento, e óbvio que se houver alguma situação que requeira um investimento maior, poderá ser a opção da Administração. O que se tem hoje é uma demonstração do planejamento. A demonstração do planejamento precisa estar pautada também pela busca do equilíbrio fiscal, então requer a distribuição, e essa assim foi feita. Então, há uma necessidade de atender diversas demandas da sociedade, por isso, deve ser realizado o acompanhamento ao longo de todo o ano.
A gente pode ter despesas que estão planejadas e que sejam mais caras, de fato, durante a sua realização; ou que seja mais cara e pode ser mais barata. Então, se for uma questão de aquisição, nós poderemos estar chegando a alguma situação em que, como era no passado, as licitações chegavam a preços menores do que o estimado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vereador Paulo Pinheiro, o senhor perguntou qual o valor previsto para o ano que vem para a Saúde em relação ao orçamento da Cedae? Foi essa a pergunta?
O SR. MISAEL SAADE MAIA – R$ 750 milhões.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Para a Saúde, né?
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Isso, exatamente, para o ano que vem.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Muito obrigado.
É um pouco diferente do que foi apresentado aqui no dia pelo Secretário de Saúde. Os números são diferentes, mas vamos ver o número geral.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Desculpe, vereador. É muito importante a gente pontuar que R$ 750 milhões são referentes aos recursos que entrarão em 2022.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Correto. Correto. Entendi. O que está entrando nesse ano não está nessa lista? Os R$ 750 milhões são a previsão de orçamento do dinheiro da Cedae para a Saúde em 2022. Entendido.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Perfeito.
Assim foram feitas todas as distribuições, elas precisavam atender diversas demandas. Então, o planejamento está providencialmente nesse momento distribuído pelo Plano Plurianual. Caso fosse outro cenário, caso fosse um cenário de obrigação de atingir todas as promessas em um outro exercício, obviamente o planejamento seria diferente.
No entanto, o planejamento de 2022 é parte de um compromisso de longa data, é parte de um compromisso de busca de equilíbrio. Então, assim como as receitas estão impactadas pelo esforço destinado ao equilíbrio, está a distribuição das despesas. Caso contrário, nós poderíamos simplesmente estar chegando a uma situação de expectativas de equilíbrio para desequilibrar novamente e isso não seria interessante para ninguém, nenhuma Secretaria e, na verdade, nenhum cidadão.
Então, assim está pautada a distribuição. Obviamente que a execução orçamentária, a realização das receitas, isso é tudo parte de um grande projeto de vigilância. Há uma necessidade de se chegar aos números e fazer um trabalho para que todos esses números tanto da receita quanto da despesa sejam alcançados.
Com relação à situação ser dentro do índice, de fato, a gente sempre chega à discussão. Talvez ela seja até um pouquinho anterior ao ano de 2009, com relação à composição do índice de gastos com manutenções e desenvolvimento de ensino. Esse, sim, o compromisso é constitucional.
A questão da despesa que foi mencionada, se dentro desse índice há a despesa com pensionistas e aposentados... O que existe dentro da previsão da despesa da Educação relacionada a isso é tão somente o entendimento da Lei nº 5.300 e toda a discussão que foi realizada junto ao TCMRJ.
Boa parte das despesas que são realizadas em relação à Contribuição Patronal Suplementar, que é a grande discussão, elas são expurgadas desse cômputo, segundo o entendimento que foi traçado junto ao TCMRJ. Isso está pautado já pelas prestações de contas. Esse ponto em si vem sendo muito observado e sendo muito acompanhado de perto pelo TCMRJ.
O que existe aqui é que boa parte dos gastos, como eu mencionei, realizados com Fundeb, não entram dentro desse cômputo. Mas, também, não usamos; não pagamos Contribuição Patronal Suplementar com recursos do Fundeb. Caso seja essa uma dúvida também. Eu acredito que muitas pessoas tenham essa preocupação.
É importante mencionar que, apesar de serem transferências, como eu mencionei antes, tanto o SUS quanto o Fundeb, quanto o salário da Educação, quanto o Programa Nacional de Alimentação Escolar, eles têm uma base que não representam uma retribuição passiva. Na verdade, eles representam a retribuição pelo investimento. Tanto o SUS quanto o Fundeb e as demais contribuições têm como base situações totalmente específicas. Uma são os procedimentos específicos e o outro são os alunos alocados.
Quando nós tivemos o início dessas políticas na Educação em 1998, com o ingresso do Fundef, eu gosto muito de mencionar esse exemplo, nós tínhamos diversos municípios que eram desenvolvidos, com um grande índice elevado de IDH e que recebiam zero de Fundef. A política que se queria naquele momento era uma nova infraestrutura para o ensino fundamental. Assim foi realizado em diversos municípios do Estado de São Paulo, eles passaram a abranger também em suas políticas o ensino fundamental e passaram a receber isso.
Seja esse ou não o objetivo final, a verdade é que isso trouxe uma modificação aos serviços de educação que eram entregue a população. É claro que havia outros objetivos, objetivos de quando você fazia a destinação, você perseguia um piso nacional.
Hoje, a regra é: enquanto no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) você tinha regra de alcançar o piso nacional, no Fundeb, a gente tem nunca abaixar do piso nacional. Com isso, toda vez que você tem um novo investimento em educação, e hoje o Fundeb já superou a questão do ensino fundamental e trouxe a noção de Educação Básica, nós temos que, toda vez que você tiver um investimento de ampliação, seja na modalidade de atendimento, ensino integral, parcial ou na quantidade de atendimento, número de matrículas, você tem um incremento dessas receitas.
Para alguns municípios isso pode não ser significativo, mas para outros é. E assim se segue, e assim nós temos hoje quando sinalizamos que você tem uma nova retomada de investimentos na educação, estamos em uma situação em que podemos ter o ingresso de novas receitas específicas destinadas à educação, despesas que são vinculadas à educação, aos cofres municipais para aplicação na educação.
Tudo isso vai gerar vai gerar uma melhoria no atendimento, na quantidade de atendimentos, e não necessariamente vão importar incremento do índice de gastos com a educação, o índice constitucional, porque essas transferências de um modo geral não fazem parte. A parte do Fundeb que faz parte do cômputo constitucional é a parte que nós contribuímos ao Fundeb. Então, a gente precisa identificar que a cidade carece de diversas intervenções, a educação não está desassistida, ela não está sem contemplação no planejamento.
O que acontece é que a gente precisa ver onde está direcionado. Então, hoje, temos um direcionamento para investimentos, para a melhoria da qualidade, e a melhoria da qualidade representa quase sempre uma melhora nos ingressos desses recursos vinculados.
Há muitas perguntas que se baseiam em despesas de órgãos específicos. Então, o que acontece é com relação a alguns itens eu realmente não tenho como responder por que dependem da distribuição das despesas dos próprios órgãos, e assim eu acho que a Casa também entende quando ela faz reuniões específicas para esses órgãos. Há uma preocupação com relação às fontes destinadas. Em algum momento no passado nós tivemos frustrações de algumas fontes que estavam selecionadas, sim, mas o importante é que a locação e a distribuição de fontes que hoje nós temos no Ploa representa o status de planejamento daquelas fontes em determinado momento e hoje nós estamos em outras fases de negociação.
Então, a nossa expectativa do que está alocado em operações de crédito a realizar é que elas, de fato, realizem. A gente não está trabalhando com nenhuma expectativa de que essa não seja uma receita não realizada. Então, eu acho que pelas perguntas que eu acompanhei em outras reuniões, até alguns chefes de pastas tenham se sentido um pouco inseguros com relação ao fato de estarem em seus planejamentos algumas fontes, mas essa distribuição foi feita de forma consciente. Então, aquelas despesas de operações de créditos a realizar estão alocadas a investimentos. Estão alocadas a diversas ações, a iniciativas pontuais e tratam de uma operação em que se trabalha com a realidade de realização, não frustração, não é uma situação de tapa-buraco orçamentário. Aliás, nós não estamos trabalhando com essa realidade em nenhuma fonte.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Andrea, seu microfone está aberto. Só lembrando, não estou, de forma alguma, apressando a nossa audiência pública, só para a gente tentar ser mais direto nas respostas possível e, como eu falei, a gente tem uma audiência pública também da Comissão de Cultura e a gente tem um prazo até as 14 horas para usar o Plenário.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Bom dia a todos, quase boa tarde, na verdade. Gostaria, rapidamente, de colocar o status dessa operação de crédito. Essa foi uma dúvida do Vereador Tarcísio, do Vereador Pedro Duarte também, isso é importante.
O Município do Rio de Janeiro iniciou esse exercício com Capag C, significando que ele não poderia, então, fazer uma operação de crédito com garantia da União, que acaba sendo uma operação mais cara.
No início do ano foram feitas algumas tentativas justamente de aumento de receita extraordinária. Foi o caso dessa operação de royalties, antecipação da venda da folha, que não se concluíram durante este ano. A entrada dos recursos da Cedae, de alguma forma, deu uma amenizada na situação fiscal, a arrecadação voltou a ocorrer. Então, não será mais necessário fazer esse tipo de operação, que acaba sendo onerosa depois para o município.
Por outro lado, desde o início do ano o município tem negociado com o Banco Mundial, que tem, de fato, condições muito favoráveis até para pagamento longo, de mais de 20 anos. A gente já está negociando isso desde o início do ano. Porém, o Banco Mundial só faz operação com os entes subnacionais com garantia da União.
Então, paralelamente, vimos negociando também a entrada no Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal (PEF). Inclusive já solicitamos a adesão ao Plano. A nossa adesão já foi aceita pela Secretaria do Tesouro Nacional. Hoje foi publicada a última portaria que estávamos aguardando, regulamentando a entrada e o fechamento desse plano junto ao Tesouro Nacional.
Ainda esta semana devemos encaminhar o plano, que já está pronto, a gente já vinha negociando em separado. E o que significa isso tudo? Que a partir de então nós vamos poder dar andamento, burocraticamente falando, nessa operação que já está fechada com o banco. Então, precisa passar pela Cofiex, que é a Comissão de Financiamentos Externos.
A gente já fez uma reunião inclusive com o grupo técnico de lá, isso ocorreu agora dia 12 de novembro. A gente já vem caminhando com isso. A nossa expectativa é que a gente receba esses recursos da operação de crédito o mais tardar em abril do ano que vem. Obviamente, a gente tem que contar com a Secretaria do Tesouro e tem que contar com o Senado também, que vai ter que aprovar essa operação. Por isso é que estamos alongando, porque não depende só da gente.
Esse recurso é de R$ 700 milhões. Nós, inclusive, precisamos ainda aprovar esse valor específico aqui na Câmara. Inclusive, acho que isso já está encaminhado para cá. E, apesar de ser uma operação de crédito, como o Vereador Pedro Duarte falou, que nós já estaríamos muito endividados, o Município do Rio de Janeiro, pelo porte que tem, tem mais endividamento, digamos assim, mas é totalmente confortável, tanto o nosso desembolso com encargos da dívida. Cabe no nosso orçamento, como estamos muito abaixo do limite fixado pelo Senado. A nossa dívida consolidada líquida chega mais ou menos em 60% da nossa receita corrente líquida e o nosso limite é 120%.
O município não pretende se endividar demasiadamente. Mas agora nós vamos abrir esse espaço fiscal de 3% da nossa receita corrente líquida para os próximos anos, aderindo ao PEF. Novamente, uma dívida barata para poder fazer os investimentos que necessitamos. Então, ouvindo todas as perguntas, o que de fato sempre é complicado no orçamento público é isso de tempos e movimentos.
Quando a gente inicia o planejamento das receitas, isso é lá em abril, com parâmetros macroeconômicos que mudam ao longo do ano. Este ano é muito atípico. No início do ano nem sabíamos até quanto tempo estaríamos ainda sob o efeito da pandemia e, portanto, tudo isso tem que ser levado em consideração.
Por outro lado, é importante frisar que os recursos da Cedae que ingressaram este ano vão ser alocados no projeto Rio Futuro ao longo dos próximos anos, sim. Quando fazemos o orçamento e colocamos especificamente essa fonte de recurso – conforme o Misael já explicou, mas só para reforçar isso –, nós não podemos alocar os recursos que já recebemos da Cedae no orçamento de 2022. Mas o recurso da Cedae é de livre alocação. Ele é o que nós chamamos aqui de fonte 100.
Podemos fazer essa troca depois até para deixar específico em cada programa que foi combinado de ser utilizado o recurso advindo da concessão da Cedae, que é a concessão do serviço de distribuição de água. Ele vai ser, digamos assim, conforme as despesas forem ocorrendo durante a execução orçamentária de 2022, a gente vai poder alocar esses recursos. Isso vai acontecer também em 2023 e 2024, porque a projeção de entrada de recursos, a grande entrada de recursos ocorreu este ano, que é 65% do valor da outorga.
Ademais, a companhia, a Aegea, que foi a vencedora do Bloco 1 e do Bloco 4, já antecipou o início da operação, então ela também antecipou o pagamento dos 15% que seriam devidos para o ano que vem. A gente já sabe que desses recursos que estão alocados para o ano que vem, esse recurso que estava sendo previsto, que quando fizemos o orçamento deveria ocorrer só em março, abril do ano que vem, já ocorreu este ano. Por outro lado, o Bloco 3, que o leilão não tinha tido, digamos assim, não é interessado, porque até havia interessado que acabou tirando a proposta depois, o Bloco 3 já está com edital na rua e a previsão é que o leilão ocorra ainda em 2021, está marcado para o dia 29 agora, já fizemos audiências públicas e tudo.
O Município do Rio de Janeiro participa com a AP-5 no Bloco 3, com uma participação, inclusive, expressiva do Bloco 3 em termos de população, então temos essa expectativa de entrada de recursos agora firme, digamos assim, para 2022 também desse Bloco 3 e que também, quando fizemos o orçamento, era muito difícil eu fazer essa previsão sem ter ainda todas as informações.
Era isso que eu queria colocar, principalmente em relação às receitas extraordinárias.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Rodrigo, você quer fazer alguma consideração?
O SR. RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS – Não, vereador. Obrigado. As perguntas acabaram sendo mais em relação ao orçamento da Prefeitura do que da própria Secretaria mesmo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – De nada. Misael, mais alguma resposta, alguma posição? Ficou alguma pergunta de algum vereador ou de algum orador que não tenha sido respondida?
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Ficou. A pergunta que eu tinha feito era direta até para o secretário, mas pode ser respondida pelo Misael, é sobre os planos de cargos que foram prometidos, planos de cargos, carreiras e salários, como é que a SMFP pensa isso. Pedro Paulo falou rapidamente no início, eu queria a confirmação. Por exemplo, a Saúde está aguardando um plano de cargos há muito tempo. Tem posicionamento financeiro em relação a isso?
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Por favor, Misael, Andrea.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Estão em andamento diversas reuniões para levantar todas essas questões, desde daquela apontada do secretário escolar, quanto aos agentes de educação infantil, aos PAEIs, ao pessoal da Saúde, então a Prefeitura, com a dimensão que tem, isso não é um trabalho do dia para a noite. Está em andamento tudo isso e tudo isso precisa ser muito bem pesado e dimensionado para que seja possível a inclusão disso em todo o planejamento de equilíbrio fiscal que está sendo realizado. E todas essas decisões vão precisar levar em consideração os efeitos da Lei nº 173. Estão em andamento, e nenhuma decisão irá acontecer sem, obviamente, incluir todos os planejamentos. É claro que irá precisar ter, como foco, o equilíbrio fiscal.
Com relação ao 13º salário, 78% do funcionalismo já recebeu. É importante que a gente mencione que houve um cronograma que foi lançado que contemplava 100% do funcionalismo. Então, 100% das pessoas têm expectativa e têm a sua previsão de data. Então, o planejamento não excluiu nenhuma categoria de servidor.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Misael. Em relação ao acordo de resultado de 2016, tem alguma posição?
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Também está sendo incluído nessas discussões com relação à despesa de pessoal, também está nesses passivos, todos esses passivos estão sendo sopesados.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Pedro, faz sua consideração, por favor, enquanto escuto o que a Dona Dalila quer acrescentar. Pode ser?
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, rapidamente... Inclusive já me responderam aqui o mais importante, só para ficar no registro. Em função do ISS, a ideia é fazer a majoração das alíquotas? E se por isso já está calculado na receita que se espera pelo ISS?
Muito obrigado.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Na receita estimada para 2022 não foi considerada essa majoração das alíquotas ainda, porém foram considerados outros impactos da reforma tributária. A gente ainda não tinha aprovado essa medida. Por outro lado, posso dizer que, sim, existe e é uma das medidas que estaremos fazendo a partir do ano que vem, essa majoração das alíquotas. Temos que respeitar a noventena e a anualidade.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Andrea, você pode responder?
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Sim, rapidamente. Acho que isso já foi até colocado pelo secretário. Sei que existe uma ansiedade nossa também até de poder definir essa alíquota, mas, por outro lado, toda a Despesa de Pessoal está sendo agora, com todas as demandas, todos os impactos do fim da Lei Complementar nº 173, demandas represadas, leis anteriores, todos esses dados estão sendo agora levantados. Fizemos reunião em semanas diversas, principalmente com a área de Educação que tem diversas demandas também de novos ingressos. Tudo está sendo planilhado, mensurado para poder definir quanto que cabe no orçamento. Lembrando que nosso indicador hoje de Despesa com o Pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está impactado por uma despesa que ocorreu pontual, que foi a receita da concessão de saneamento da Cedae. Isso não é inexpressivo.
A gente tem que pensar agora para frente, fazer uma projeção desse indicador para frente. Mais importante do que olhar para trás, que é o indicador da LRF, que sempre considera 12 meses para trás. A gente tem que fazer agora a conta ao contrário, a gente tem que olhar o indicador para frente como é que vai ficar e o que cabe de forma responsável para não piorarmos nossos indicadores, porque daí todos sofrem para frente, para atender todas as demandas que estão sendo feitas. O percentual está sendo estudado, vai ser divulgado assim que possível.
O SR. PRESIDENTE (MARIO RIBEIRO) – Obrigado, Andrea.
Sem mais oradores inscritos e considerações finais feitas, suspendo por cinco minutos, e a gente volta com a apresentação da SMC.
Quero agradecer ao Secretário Pedro Paulo, a toda equipe da SMFP que esteve aqui hoje presente com a gente.
Obrigado por atender a esta Casa e prestar aqui todos os esclarecimentos a todas as dúvidas de todo mundo.
(Suspende-se a Audiência Pública às 12h58 e reabre-se às 13h08)
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Está reaberta a Audiência Pública, agora com a SMC.
Contamos com as seguintes presenças: Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Cultura, Marcus Vinícius Faustini; Senhora Subsecretária de Cultura Ericka Gavinho D’Icarahy; e Senhora Simone Karasawa, Analista de Planejamento e Orçamento (APO) da Secretaria Municipal de Cultura.
Passo a palavra ao Senhor Secretário Municipal Marcus Vinícius Faustini para que faça sua apresentação. Aproveito peço para colocar a apresentação da SMC na tela, por favor.
Faustini, por favor.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. SECRETÁRIO MARCUS VINÍCIUS FAUSTINI – Bom dia a todos e todas. Na figura do nosso querido Vereador Marcio Ribeiro, quero saudar todos os presentes e agradecer pela Cultura ter sido convocada. A Cultura respeita esta Casa e também precisa desta Casa para o plano de recuperação da SMC, que foi muito maltratada nos últimos quatro anos.
O que vamos apresentar aqui é um caminho de recuperação e ativação. Ao mesmo tempo, Tarcísio, que nós precisamos recuperar os passivos da SMC, desde os equipamentos culturais desmantelados, digamos assim, quase um eufemismo o que estou falando, a situação é bem grave, precisamos ativar a produção cultural na cidade. Como ativar? Com democratização, com capacidade de ter foco em determinadas regiões para criar novas centralidades culturais. Já que não podemos construir equipamentos culturais, podemos criar novas centralidades culturais na cidade, que já são e, ao mesmo tempo, precisamos ter a presença da SMC.
Vou ser bem breve, mas queria dividir minha fala com a Subsecretária Ericka Gavinho D’Icarahy. Vou fazer uma apresentação mais rápida dos eixos centrais e, depois, a Ericka vai concluir. Temos aqui, também, a Simone, que é nossa APO, que está aqui com a gente, e o Igor Sebastian, que é a pessoa que está trabalhando diretamente comigo, compreendendo todas as atividades da SMC, na ponta.
Eu vou me ater aqui, então, à seguinte questão: nós estamos trabalhando para mudar a política cultural da Cidade do Rio de Janeiro, isso já reflete no plano de 2022, é hora de ousar. Ousar não significa um experimento solto, mas buscar novos caminhos, novas possibilidades da política cultural se realizar na cidade.
Nos últimos anos, toda crença da minha geração de criadores culturais, agentes e ativistas do Brasil depositou completamente a crença em um sistema nacional de cultura, que foi desmontado pelo governo federal, então, nós precisamos achar outros caminhos de política pública também, até para fortalecer o sistema. Então, o que nós estamos apresentando aqui é isso.
Queria só apontar, então, inicialmente, podemos iniciar a página da apresentação, por favor, mudar, que a Cultura está localizada no plano estratégico da Prefeitura no campo de igualdade e equidade, isso já é uma demonstração política do papel que a cultura vai ter na reconstrução da cidade, ela não está sob o encanto de inovações, só de mercado, mas ela está no campo da igualdade e da equidade, isso significa desenvolver o mercado da cultura, democratizar, e é nesse campo que nós estamos colocando, nós estamos nesse eixo do plano estratégico, demonstra compromisso do Prefeito Eduardo Paes com a diminuição da desigualdade na cidade e a cultura como um eixo disso, ao mesmo tempo em que amplia.
Então, a Cultura tem a obrigação da finalidade formular e implementar a política de cultura no município com foco na ampla participação do cidadão carioca, isso não se dá só através de fóruns, mas criando novas institucionalidades, como zonas de cultura, e ela tem que planejar, organizar, dirigir, coordenar e desenvolver planos, programas, projetos e atividades culturais no município.
Tem aqui, na próxima página, as diretrizes estratégicas que a gente tem, que é valorizar a diversidade das expressões artísticas, culturais, pluralidade de linguagem, ampliação e qualificação dos espaços culturais, priorizando o atendimento às pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social. Isso é muito importante, a Cultura está assumindo esse compromisso.
E as metas estratégicas apontam compromisso do Prefeito Eduardo Paes, atingir três milhões de pessoas com a criação das zonas de cultura até 2024. Isso significa uma aposta em uma nova política cultural que está se iniciando, que está sendo desenvolvida. As zonas de cultura são a ligação da cultura com o desenvolvimento urbano. A cultura, para ter mais valor para a Câmara de Vereadores, para a população, para o prefeito, ela precisa entrar também, além da produção cultural, precisa começar a ajudar no desenvolvimento de bairros.
Grandes cidades do mundo apontaram nesse caminho: Londres, onde trabalhei bastante tempo, outras cidades, como no próprio México, apostaram em uma política de cultura que desenvolve bairros através da criatividade, nós estamos caminhando nisso.
Outro ponto da nossa estratégia é territorializar o fomento, aumentando a proporção de projetos investidos nas Zonas Norte e Oeste, e territórios periféricos cariocas de forma que corresponda ao total de 50% dos projetos até 2024.
Aqui, a democratização, adversidade das linguagens, está apresentado como um caminho. Esse ano, a gente já, tanto na lei de incentivo, como no Foca, que foi a volta do fomento, já em 2021, com a suplementação do Prefeito Eduardo Paes, demonstrando seu olhar estratégico, nós já colocamos 20% dos recursos, ano que vem é 30%, depois, 40%, até chegar em 50% e a gente ter uma política cultural estruturada para divisão de recursos pela cidade toda.
A Lei Orgânica do Município nos rege, Tarcísio, ela aponta que a tarefa da SMC, antes até de apoiar a produção cultural, é pensar na cultura em acesso a toda a cidade, e nós estamos trabalhando sob a orientação da Lei Orgânica do Município, a SMC não está fazendo experimentos apenas artísticos, Reimont, nós estamos buscando um caminho de responsabilidade e recuperação, mas apontando para o que diz a Lei Orgânica do Município, colocando em prática. E apoiar 200 festivais, eventos de arte e cultura, até 2024, como eixo estratégico. Tem muito mais coisa no nosso plano estratégico, mas esses três apontam, e o festival, ele é importante, nós vamos ter, a partir do meio do ano que vem, um festival de arte e cultura por semana na Cidade do Rio de Janeiro.
Uma das coisas da gestão anterior foi que ela tornou o Rio de Janeiro um pária, do ponto de vista da Cultura. Nós perdemos todas as relações com outras capitais, com a produção cultural que acontecia no país e também com o intercâmbio de fora do Brasil. O festival é importante, porque ele aquece o mercado de trabalho técnico da Cultura, ele traz repertórios novos e ele coloca o Rio na centralidade da produção cultural sofisticada do Brasil.
Festival atrai oferta de produto cultural, emprega e desenvolve o mercado da cultura. Então, ao mesmo tempo, nós estamos escolhendo aqui caminhos estratégicos para desenvolver o mercado, para oferecer mais possibilidades à população de oferta cultural, de recuperação do nosso tecido social a partir da Cultura. E, aí, vocês vão ver na apresentação da Ericka. Eu queria só comentar que nós temos 5 programas, 25 ações e 9 produtos. Eu pulei um pouco, mas a gente vai voltar, pois eles guiam o nosso caminho de recuperação.
Na semana que vem, nós já vamos lançar a licitação da transformação da Lona de Santa Cruz, em Areninha. Nós conseguimos vencer o desafio da máquina, conjuntamente com a colaboração de várias secretarias e já vamos começar recuperando, Marcio, por Santa Cruz, mostrando a nossa opção da Cultura estar na cidade inteira.
Em nove meses, conseguir começar a reforma dos equipamentos culturais é um sinal também de gestão e de prioridade. Nós temos um passivo muito grande da gestão anterior, em uma secretaria que estava desorganizada, um passivo de prestação de contas, equipamentos culturais. Hoje, 80% deles precisam de recuperação.
E nós estamos trabalhando nessa perspectiva, mas, ao mesmo tempo, na inovação de políticas públicas dentro da cidade. O Aprendiz Cultural começa agora. A Cultura passará a ter um programa de geração de renda dentro dos equipamentos culturais, desenvolvimento de território, desenvolvimento do mercado. Já fizemos adaptação na Lei de Incentivo à Cultura e estamos preparando o primeiro estudo sobre gerações de postos de trabalho.
Essa é uma gestão que aposta, sim, no desenvolvimento do mercado, mas também na perspectiva da cidade toda. O que vocês vão ver agora aqui é uma descrição, da Ericka, de como a gente está escolhendo o caminho de recuperação para esse ano, em que precisa iniciar a recuperação dos equipamentos culturais e ao mesmo tempo ativar a cidade.
Nós vamos ter fomento, nós vamos ter zonas de cultura, nós vamos ter investimentos. E eu queria dizer que o prefeito está aumentando o orçamento da SMC em 42%, quase 43%. Isso é bastante significativo e o prefeito já suplementou, nesse ano agora de 2021. O aumento de 2022 é a largada da recuperação. Mas nós estamos trabalhando com muita consciência para inovar e com responsabilidade recuperar a capacidade da SMC.
Eu peço à Câmara, à toda a sociedade civil que olhe a Cultura em perspectiva. A Cultura não vai mudar da noite para o dia, mas nós estamos criando as bases sólidas de um novo caminho e estamos entregando. Em 2021 escolhendo prioridades, o Foca não foi escolhido à toa, porque ele atenderia mais pessoas do que projetos especiais. A zona de cultura não foi escolhida à toa, porque cria logo uma nova centralidade cultural na cidade, que é Madureira, e vem aí as outras centralidades.
As escolhas são muito conscientes do caminho de recuperação adiante. Há também, que não estão aqui, recursos para o Fundo de Cultura, que já está colocado no detalhamento, algumas mudanças a gente já vai propor no QDD. Eu estou aprendendo esse código. Já estamos preparando o QDD. Então, estamos muito conscientes e agradecemos o apoio que a gente tem recebido de todos os vereadores.
É muito bom estar em uma gestão em que a cultura passou a dialogar com uma diversidade enorme de vereadores. Eu imagino a dureza que foi os últimos quatro anos tendo um prefeito à frente que atacava livro. O nosso prefeito já foi a mais museus, só em 2021, do que o Crivella em todos os anos de gestão. Isso é um sinal claro de apoio à cultura. Mas aqui tem a responsabilidade da recuperação. E aí, eu passo para a Ericka, para continuar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, secretário.
Gostaria de registrar a presença da Ana Carolina Gonçalves, do Igor Sebastian, da senhora assessora de planejamento e orçamento, Simone Kara; da Subsecretaria de Cultura, Ericka Gavinho D’Icarahy.
Ericka, você dispõe do tempo que você achar necessário para fazer a sua apresentação.
A SRA. ERICKA GAVINHO D’ICARAHY – Boa tarde a todos e a todas.
Na pessoa do Presidente dessa Audiência, Vereador Marcio Ribeiro, eu cumprimento todos os outros vereadores desta Casa. Peço para quem está cuidando dos slides que volte um pouco lá no início. Previsão do órgão. Eu falei Pacheco? Desculpa, eu sempre confundo. Pacheco é o deputado. Desculpa. Ambos não têm cabelo. Obrigada, Reimont.
Bom, nós, como o secretário já adiantou, temos uma previsão orçamentária para 2022 quase 43% maior do que a previsão deste ano. O orçamento da SMC para 2021 é absolutamente exíguo, que não dá, efetivamente, conta de toda necessidade da própria Secretaria e da ativação que o setor precisa. Notadamente agora, depois de 2020, depois de nós termos entrado na pandemia, que ainda não terminou, e nós não sabemos ainda ao certo as consequências disso para o setor. Então, evidentemente, a gente trabalhou muito internamente para que já em 2022 houvesse uma recomposição orçamentária. É o ideal? Não é.
Em 2021, por exemplo, nós temos metade do último orçamento de 2016 do Prefeito Eduardo Paes, que já era um orçamento em declínio. O país já viva uma crise econômica. Os orçamentos públicos tendem a sofrer com crises econômicas, ou seja, já não era um orçamento maravilhoso, mas o de 2021 é metade. A gente conseguiu, então, fazer essa recomposição, e teremos, para 2022, R$ 184 milhões. Pode passar, por favor.
Desses R$ 184 milhões, a gente está entre pessoal e encargos sociais, a gente tem R$ 15 milhões. Estou falando aqui em números grossos. Para outras despesas, as despesas correntes, R$ 138 milhões. E a gente tem uma previsão de investimento de R$ 30 milhões. Gostaria de chamar a atenção para esse número, porque o que a gente teve para 2021 são R$ 808 mil, ou seja, é uma situação absurda. O município, sabemos, já foi dito aqui pelos colegas da Fazenda, está sem capacidade de investimento, e é um esforço do governo para que a gente volte efetivamente a investir.
No caso da Cultura, isso é absolutamente imperioso, em razão, inclusive, da situação em que se encontram os equipamentos culturais. Que a gente já começou a cuidar deles fazendo pequenas intervenções, mas a gente vai dar uma boa alavancada nessas intervenções e nessas modificações para 2022, em razão desse investimento de R$ 30 milhões.
Bom, desses R$ 184 milhões, a gente tem R$ 9 milhões para administração geral, que, na verdade, aqui é despesa com concessionária. Uma despesa importante para a gente é Light, Cedae etc. Tecnologia da Informação, que ali é a nossa locação de equipamentos, circuito de dados.
Formação em Recursos Humanos, a gente fez um pequeno aumento que a gente entende que a SMC é uma questão que, em algum momento, a gente pretende enfrentar. A SMC nunca teve um concurso público. É uma falta. Acho que a gente precisa, em algum momento, encontrar um caminho para que a gente passe a ter quadros próprios, mas nós temos servidores cedidos de outras secretarias e que são servidores que integram o quadro hoje da secretaria, que é um quadro exíguo que a gente, até para se poder ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal, precisou reduzir.
Se vocês repararem, com Despesa de Pessoal, a gente diminui – de 2021 para 2015 há uma redução ainda maior –, porque a gente fez um corte estrutural importante no início desse ano para poder... para que o Município pudesse se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. A gente previu aqui, então, um pequeno aumento para a formação de recursos humanos, porque a gente entende que a valorização do servidor, principalmente desse servidor que é de outra área, mas que está na Cultura. Ele precisa ser valorizado, treinado – isso, para nós é um valor muito caro.
Enfim, o nosso principal, a nossa principal função, subfunção, a gente tem aí a Difusão Cultural, e que a gente tem uma previsão R$ 128 milhões, que é todas as nossas despesas e tal – e aqui está o Foca. O Foca, no ano que vem, já vem com aumento. Este ano, a gente conseguiu com uma sensibilização muito forte, logo aceita pelo Prefeito Eduardo Paes, lançar uma edição de fomento à Cultura. Um fomento direto.
Nos últimos anos, o fomento da SMC ficou lamentavelmente reduzido ao fomento indireto. Nem eu, nem o secretário, temos absolutamente nada contra o fomento indireto. Essa, infelizmente, é uma realidade no Brasil inteiro, mas a gente sabe da importância do fomento direto, porque o fomento indireto, ele é muito pautado pelos interesses e pelos gostos e desejos do mercado. Mas nem tudo que a Cultura pode e deve fazer deve estar atrelado ao mercado.
Portanto, é importante que a gente tenha uma política de fomento direto muito bem definida. Por isso, a gente já lançou o edital do Foca em R$ 20 milhões este ano; para 2022, a nossa previsão é de R$ 25 milhões.
Além disso, a gente tem o edital de festivais, que o secretário falou aqui, que está como meta estratégica no PPA a gente se tornar uma das capitais, se não a maior capital, a Capital mais importante a receber e a fomentar festivais no Brasil.
A gente lança também um edital de R$ 10 milhões, muito provavelmente já no primeiro semestre, para fomentar festivais na Cidade do Rio de Janeiro.
Próximo, por favor.
Bom, a previsão, por Fonte de Recursos, está dividida. A maior, a nossa maior fonte de recursos objetivamente é a Fonte 100. Temos aí uma pequena contrapartida em convênio, que é uma emenda da Deputada Federal Benedita de Silva que destina recursos para o Museu da História e da Cultura Afro-Brasileira (Muhcab) – que nós, inclusive, reabrimos ontem. Fica aqui o convite para que todos possam visitar esse equipamento tão importante para a nossa Cidade.
A Lei de Incentivo à Cultura, então, que é a nossa lei do ISS, R$ 54 milhões. Outras Despesas aqui, que é o Fundo Municipal de Cultura, que a gente já fez um pequeno aumento, na verdade, pequeno, porque o valor ainda é pequeno: R$ 371 mil. Mas se a gente comparar com o orçamento de 2021, é um aumento substancial porque havia, e aí eu acho que, de certo modo, demonstra o compromisso dessa gestão com o fundo e com as políticas que têm que passar pelo Sistema Nacional de Cultura.
A gente passa para, inicialmente, R$ 371 mil, porque, obviamente, como o secretário já disse, a gente também está fazendo estudos para que a gente possa, até porque vai ser necessário, em razão dessa proposta que foi enviada, organizar, reorganizar algumas questões no QDB; e, também, a gente tem ideias e previsões de como a gente pode fomentar o fundo. Mas, efetivamente, é um compromisso da nossa gestão.
Um comparativo aqui. Nessas grandes despesas, eu, de alguma maneira, já apontei para elas, mas a gente tem entre Pessoal e Encargos Sociais, como vocês podem ver, é uma redução, porque a gente precisou fazer esse corte estrutural este ano.
É o que a gente efetivamente está executando em 2021. O Ploa de 2022, em termos de pessoal e encargos sociais, representa o que nós estamos executando em 2021, ou seja, a gente não vai executar R$ 16 milhões para 2021, porque a gente fez o corte que foi necessário fazer. Para as outras despesas correntes, vocês veem que tem um aumento de 36%, quase 37%, e um aumento de 97% em investimento porque eles são absolutamente necessários, em razão da necessidade de requalificação e mudanças dos nossos equipamentos.
É muito maior. Não é 97%, é muito maior, desculpa. É verdade, você tem razão.
Do nosso programa estratégico, a gente tem o Rio Cidade e Cultura, que é onde a gente vai investir R$ 100 milhões. Dentro desses R$ 100 milhões, a gente está considerando o fomento indireto. Fomento indireto, vocês devem saber, não somos nós que determinamos, porque a Lei do ISS determina que deve ser 1% da arrecadação do ISS do ano anterior, então nós estamos falando de R$ 54.891.890 milhões. E a gente tem o fomento direto, que são mais R$ 45 milhões.
Vocês veem que a gente está fazendo um esforço, porque eu acho que esse deve ser o esforço de toda a política de cultura, de, ao menos, pelo menos, equiparar o fomento direto e o fomento indireto. Nesses R$ 100 milhões, então, a gente tem R$ 45.306.864 milhões de fomento direto. Nesses, a gente tem R$ 35 milhões do Fomento à Cultura Carioca (Foca), mais o edital de festivais que eu já falei aqui, R$ 4.879 milhões – quase R$ 5 milhões – para as zonas de cultura, R$ 2 milhões para o aprendiz cultural, R$ 3 milhões para uma política que a gente vai fazer. O secretário tem falado muito isso, da necessidade de a gente ativar o entorno dos equipamentos, e R$ 332 mil, que é um edital que a gente fez para a infância carioca. A gente já lançou este ano e vai repetir em 2022, que é para ativação dos nossos teatros de bonecos.
O SR. SECRETÁRIO MARCUS VINÍCIUS FAUSTINI – Só um aparte, rapidinho.
A SRA. ERICKA GAVINHO D’ICARAHY – Claro.
O SR. SECRETÁRIO MARCUS VINÍCIUS FAUSTINI – Desculpa. Mesmo em relação, a gente aumentou o direto, mas o indireto a gente também está mudando as regras para atender a essa política de cultura e cidade.
Então, o ISS não está mais solto, só na dinâmica do mercado, só na dinâmica do mercado de captação. O ISS, agora, tem cotas para determinadas regiões, então, também a própria Lei de Incentivo do Fomento Indireto... Nós estamos trabalhando com esse olhar do Rio Cidade de Cultura. Não é mais uma coisa à parte, com a dinâmica própria que não responde à política da SMC. Nos últimos quatro anos o ISS ficou sem nenhum pensamento. Isso gerou – em janeiro a gente publicou – uma concentração de captação de recursos das empresas em produtoras de cinco bairros do Rio de Janeiro – Lagoa, Barra – e a gente fez um estudo imediatamente e criou uma nova regulamentação para que isso ficasse em mais acesso de produtores da cidade.
É importante dizer, Tarcísio, que nos últimos quatro anos, como não teve fomento, produtores de Madureira, criadores da Zona Oeste e Zona Norte tiveram que se profissionalizar para cair no mercado. Aquele artista teve que abrir um CNPJ e aumentou a quantidade de pessoas dessas regiões com produtoras habilitadas para o ISS. Ele entra em desvantagem porque não estava na lei há muito tempo.
Essas nossas correções, além de democratizarem, são para desenvolverem mercado que o empreendedor cultural já está desenvolvendo quando ele se legaliza, quando ele se torna um CNPJ. Isso gera mais emprego. Qual o papel do Estado? Qual o papel do governo, da SMC em uma lei de incentivo de mercado? Ela precisa regular para que aquilo traga benefício para a cidade.
Nós estamos trabalhando. A Lei de Incentivo não está mais solta, sem pensamento, sem análise; ela está sendo acompanhada e sob a orientação dessa política de cultura e cidade. Mas estamos em um momento de início de uma recuperação.
A SRA. ERICKA GAVINHO D’ICARAHY – Retomando, dentro do programa Rio Cidade Cultura, a gente tem, muito fruto dessa ideia que o secretário falou aqui de a gente passar a fomentar mais projetos culturais nas Zonas Norte, Oeste e nas favelas das AP 1 e 2. Essa é uma preocupação da nossa gestão. Então, a gente está hoje com 5% e a ideia é que, obviamente, em quatro anos, nós estamos falando aqui do PPA, a gente chegue a 50% desse orçamento territorializado.
O número de pessoas beneficiadas com a criação de zonas de cultura hoje é zero, porque elas ainda não existem, mas a gente espera chegar, até 2024, em três milhões de pessoas. E o número de festivais e eventos de arte e cultura apoiados, a gente quer chegar a 200 festivais.
E aí as nossas ações dentro desse programa. A territoralização do fomento. Para 2022, a gente prevê, então, 440 projetos, são 60 de festivais e 380 do fomento direto, do Foca.
A promoção de política de cultura do município são as nossas zonas de cultura. A gente pretende implementar três delas. Madureira deve começar ainda esse ano; mais tardar, no início de janeiro. Nós já estamos com uma chamada pública na rua. Mas, no ano que vem, a gente faz ainda Santa Cruz e Valongo.
No apoio para eventos, na área de cultura, a nossa lei de incentivo, o número que, em média, a gente tem de projetos incentivados pela lei de incentivo à cultura, é 220. Esse número, mais ou menos, se repete a cada ano, podendo ser um pouquinho mais ou menos a depender da arrecadação do ISS.
A qualificação dos equipamentos culturais. Aqui a gente está falando dessa articulação, que foram aqueles R$ 3 milhões a que eu me referi anteriormente, que a gente quer investir para a qualificação do entorno dos equipamentos culturais.
Por fim, o jovem aprendiz, que a gente vai fazer, em 2022, 100 jovens. Já começamos, já fizemos a licitação, mas, em 2022, 100 jovens aprendizes formados.
Os programas complementares que nós temos do PPA. A valorização da nossa rede de cultura. Nós temos uma previsão de R$ 58 milhões; R$ 28 milhões são de despesas correntes, são a manutenção desses equipamentos. E aqui, mais uma vez, faço destaque para os R$ 30 milhões de investimentos que nós faremos, em 2022, para a requalificação dos nossos equipamentos.
Gestão de pessoas, já falei desse valor. Gestão administrativa que, na verdade, tem apoio administrativo da própria secretaria, concessionárias, informática, benefício de servidores aqui etc. E aqui são aquelas gestões das operações especiais que são aqueles PTs que têm, obrigatoriamente, no nosso orçamento em razão de legislações anteriores.
A gente pretende, está previsto no PPA, um número de equipamentos requalificados. A gente tem um índice de referência em nove, a gente espera que a gente chegue ao fim de 2025 com 53 equipamentos, que são os nossos equipamentos hoje requalificados.
A divisão das ações. Aqui está como criação do Museu da História da Cultura Afro-Brasileira, mas, obviamente, não é exatamente a criação, porque o museu já existe. Mas a gente entende, até porque a gente vai ter uma zona de cultura no Valongo, então a gente precisa que esse equipamento esteja à altura, não só por conta da Zona de Cultura, mas pela importância que ele tem para a Pequena África. Então, por isso a gente, inclusive, colocou esse valor.
Aqui a gente tem R$ 20 milhões para uma série de outros equipamentos. Nós estamos falando do Carlos Gomes, dez lonas areninhas, onze telhados e mais um equipamento na Zona de Cultura de Madureira e Santa Cruz.
A recuperação do Solar Del Rei, porque é uma situação de muito tempo, a gente fez questão de colocar isso na nossa lei orçamentária. A gente tem aí as gestões das Lonas de Cultura, que são as OSTs, que a gente licita para fazerem a gestão das lonas e culturas. Esse valor, inclusive, é um dos que a gente precisa alterar no QDB.
A gente não entendeu bem por que isso aconteceu, houve uma redução aqui, mas nem estava previsto, mas a gente tem recursos para poder fazer essa alteração – e a gente vai fazer. A nossa ideia, inclusive, é que, em 2022, a gente recomponha o corte que a gente precisou fazer este ano de 27% nos contratos das lonas arenas e areninhas. Se tudo der certo, e dará, a gente vai recompor esse orçamento.
Aí tem a gestão do Museu do Amanhã, não é o Mar. O Mar, a despesa que a gente tem com o Mar, outros PTs. Tem um erro aí, esse valor é a conta de luz do Museu do Amanhã e a gestão expansão da nossa Rede de Espaços Culturais.
Os próximos são a execução de 2020. Eu já fui alertada aqui que a gente precisa terminar, para que a gente possa ter os comentários. Como nós estamos falando de um orçamento passado, se não houver problema, eu interrompo aqui a minha apresentação e estamos à disposição para esclarecimentos.
Muito obrigada. Boa tarde.
O SR. SECRETÁRIO MARCUS VINÍCIUS FAUSTINI – Márcio, eu só queria chamar atenção também, obrigado, porque nós estamos falando da SMC, mas a política cultural do Governo Eduardo Paes vai além da SMC. Nós temos a Riotur, nós temos a Rio Filmes, nós temos até a própria SMC, de Educação, que também faz ações culturais dentro das escolas.
Estamos falando aqui de como recuperar essa secretaria, mas a política cultural está além e nós temos dialogado com todos os entes por atividades culturais na Prefeitura, para desenvolver uma estratégia coletiva para os próximos anos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, secretário. A gente queria convidar o Senhor Leandro Ferreira à Tribuna para poder fazer a sua pergunta. Leandro, em relação ao horário, você dispõe de dois minutos para poder fazer sua colocação. Microfone já está liberado.
O SR. LEANDRO FERREIRA – Uma vez mais, boa tarde a todos.
Secretário, também. Fico bem feliz que o secretário tem uma mente bem aberta e percebi que ele quer fazer e isso é importante. Muito importante. Sobre a Lona Cultural, secretário, fico feliz em ver que está no planejamento, além de aumentar e de, também, reconstruir algumas que estão bem ruins. Em Santa Cruz mesmo, onde o senhor falou, seria bom até se pudesse colocar, por exemplo, ela não fica tão bem situada para onde eu moro. Ela não é no Centro de Santa Cruz. Assim como muitas lonas culturais, não é do Centro do bairro onde elas pretendem atender. Isso é ruim. Eu queria propor ao senhor, de repente, a gente começar a fazer umas lonas culturais, meu vereador – itinerante, sabe? Levar cultura aonde, talvez, a Lona Cultural não atenda. Porque, por exemplo, ali, em Santa Cruz, são mais ou menos cinquenta condomínios Minha Casa Minha Vida. Onde fica essa lona, só atende três condomínios, entendeu?
De onde eu moro para a Lona Cultural, senhores, são quase três passagens. Aí, fica muito difícil. Festival de arte e cultura é muito top; lona cultural, se puder fazer um projeto itinerante aonde a cultura vai até o condomínio, aonde a cultura vai até o bairro, seria muito legal já colocar isso aí dentro do investimento. Como tem pouco tempo, eu quero falar algo muito rápido, que eu já quero terminar respeitando o horário. O que acontece? Eu fico muito triste quando a gente faz uma pergunta e alguém que está nos representando – não nos respondem, meu vereador. Não parece, não, mas eu também fui eleito por maioria de voto como presidente de uma associação, eu também represento uma população.
Muita das vezes, a gente vem de longe, a gente paga passagem, vem de longe, toda hora eu vou ali pegar um cafezinho, uma água, porque, às vezes, não dá tempo nem de almoçar, de tomar um café, ou, às vezes, até não tenho dinheiro mesmo e eu falto uma...
Acho uma tremenda falta de respeito quando um secretário não responde à pergunta que a gente faz. Eu entendo que quem não tem respeito, ele não tem como ser levado a sério. Porque o respeito é princípio. Eu peço ajuda aos vereadores. Quando algum representante de associação de moradores, algum representante de bairro vier até essa Casa, gastar dinheiro de passagem, acordar cedo, ficar com fome, fazer uma pergunta, que os vereadores pelo menos façam assim: “Não, esqueceram da pergunta da moradora do Caju? Esqueceram da pergunta do Presidente da Acemerj?”, porque é uma falta de respeito. Eu também fui eleito por maioria de voto e estou aqui também representando a população dos condomínios “Minha Casa Minha Vida”. Já teve três secretários aqui que eu fiz pergunta, mas não me responderam, Vereador Reimont. Eu acho isso uma imensa falta de respeito.
Sobre o nosso secretário, está de parabéns, gostei do trabalho. Se o senhor aceitar ajuda para gente poder dar uns “bizus”, seria muito legal. Logo após, a gente fala com o senhor – se o senhor aceitar, está bem? Eu acho muito top se puder levar a cultura itinerante.
Eu quero agradecer a oportunidade.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Tarcísio Motta, Vice-Presidente da Comissão de Cultura)
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Com a palavra, para fazer suas considerações e perguntas, o Vereador Reimont, Presidente da Comissão de Cultura. Você tem um minuto.
Dizendo àqueles que estão nos acompanhando pelo aplicativo Zoom que a gente está com um grave problema de horário, mas nós vamos tentar garantir a fala de uma pessoa do Zoom que se inscreveu pela sociedade civil, para que a gente garanta. A gente ainda tem a Senhora Fabiana, que estava inscrita. Eu tava inscrito para fazer fala também. Estamos aqui tentando administrar, Vereador Reimont, o mais breve possível.
O SR. VEREADOR REIMONT – Vereador Tarcísio Motta, coloque o cronômetro para rodar, porque vou falar em um minuto mesmo. Até porque a nossa relação como Comissão de Cultura com a SMC é uma relação muito aberta. A gente tem espaço para fazer esse diálogo, temos sido muito acolhidos pelo Secretário Faustini, pela Ericka, pelos trabalhadores da Secretaria. Nós continuaremos esse debate depois. Eu queria colocar três pontos.
Primeiro, um ponto de elogio. Pela primeira vez, em todas as audiências públicas, nós temos aqui mais mulheres do que homem da Secretaria. Queria elogiar a SMC. Muito bacana.
Queria elogiar também a colocação do Solar Del Rey, a reafirmação da restauração do Solar Del Rey, que é uma riqueza no bairro do Centro da Cidade, que é a Ilha de Paquetá, que é um bairro do Centro. Teve uma época sabe, Fabiano, lá do Caju, Leandro, lá do Jesuítas, uma época que foi uma representação da Prefeitura anterior à Paquetá e falou com o povo assim: “Olha, vocês desculpem que eu tenho que voltar para o Rio de Janeiro”. Os caras não sabem nem que Paquetá é Rio de Janeiro. Paquetá é um bairro do Centro do Rio. Então, elogiar a questão do Solar Del Rey.
Depois, outra questão que quero colocar muito rapidamente. Terminando já a minha fala aqui, até porque não vou entrar nos detalhes. Eu quero reforçar a ideia do Leandro chamando atenção, Faustini, para um tema que vocês já estão discutindo que é a reativação do Festival de Arte Pública. Talvez essa ideia do Leandro, o Leandro é coordenador, ele é presidente de uma associação de condomínios de “Minha Casa Minha Vida” e um cara muito potente, ele e a turma dele lá... Se a gente tem, de fato, a possibilidade de reativação do Festival de Arte Pública, que aconteceu antes de 2016, teve um intervalo, a gente podia talvez retomar essa ideia. Eu paro por aqui. A gente continua as conversas depois.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Obrigado, Vereador Reimont.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Vereador Tarcísio?
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Oi, Vereador William Siri, só um segundo. Mande-me uma mensagem pelo WhatsApp, e a gente vai falando, para a gente não perder um segundo. Eu queria passar a palavra para a Senhora Veronica, que acompanha as nossas audiências da Cultura há longo tempo – ajudou a gente no coletivo de acompanhamento do orçamento, e vai fazer sua pergunta pelo Zoom. Veronica, se puder abrir a câmera e o microfone. Você tem um minuto. Por favor, fale seu nome completo, Veronica, porque estou perdido. Tive que assumir a Presidência por um imprevisto. Com a palavra, por favor, a Senhora Veronica Diaz.
A SRA. VERONICA DIAZ – Boa tarde a todas e todos. Obrigada por esta Audiência, por poder participar de forma remota, vou tentar ser muito objetiva. Primeiro, meus parabéns, é muita satisfação de encontrar nesses documentos princípios que são muito caros a nós, fazedores de cultura, que é a defesa da cultura negra, que é o reconhecimento da diversidade sexual, a inclusão de novos corpos no cenário pela vida e acessibilidade. São motivos de celebração e alegria ter esses princípios no documento. Vamos a eles.
O primeiro ponto é uma desilusão numérica, apesar de uma recuperação, a gente dizer que Rio Cidade Cultura tem 0,46% do Orçamento Municipal. A segunda maior cidade do país. Não dá para acreditar que a cultura está sendo considerada como prioridade nessa gestão.
A segunda desilusão é em relação à transversalidade temática, porque eu pensei que, então, a gente ia dialogar, em termos de cultura, com a saúde, com a educação, com o envelhecimento saudável, com o turismo, enfim. E, não, nós estamos restritos a um único tema, com pouca interface com as demais secretarias, o que é muito limitador.
Quanto às dúvidas pontuais, rapidamente, também. Na página 143, Ação 1460, aquela dos cinco verbos, não ficou claro. Apesar da Subsecretária Ericka Gavinho ter explicado um pouco, fala-se em 24 equipamentos na LOA...
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Verônica, desculpe te interromper. Eu sei que eu te dei um tempo curto demais, mas você está falando tão rápido que a gente não conseguiu sequer pegar o número das ações. Então, tudo bem. O tempo é curto, mas tenta falar... Porque aqui no Plenário tem um eco danado. Então, isso é um problema.
A SRA. VERONICA DIAZ – Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Então, se você puder repetir a partir do número ali... Você disse que tem uma ação que não ficou clara. E disse o número da ação. Nem eu consegui entender, o secretário... Então, tenta falar um...
A SRA. VERONICA DIAZ – Ok.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Tem que ser rápido, mas com um pouco de calma nas palavras.
A SRA. VERONICA DIAZ – Está bem. Vou articular melhor.
Ação 460. Não ficou claro para mim. Os 24 equipamentos que vão ser construídos, ampliados, reformados... É uma ação que tem cinco verbos. Onde estão esses equipamentos? Porque o documento não regionaliza. Está escrito, na regionalização, município. Isso não ajuda a leitura do documento, não ajuda o controle social, não é? No texto da LOA fala em sete lonas, três areninhas e o Carlos Gomes, mas também não somos 24. Então, queria entender melhor, se pudesse explicar.
Depois, na Ação 2966, na página 172, que fala em qualificação da gestão de equipamentos culturais e articulação com o território. Está escrito uma unidade. Eu não entendi isso. De novo, regionalização, onde, como quando, qual e tem o valor de R$ 3 milhões. Não conseguir entender o que significa isso.
Queria entender também melhor essa Ação 1356 de territorialização. Qual é a relação dela com o fomento? Não está claro o que são esses eventos apoiados. É ato discricionário? É fomento direto? O que é isso? Que é essa ação? Está bem?
Por enquanto é isso. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Verônica, muito obrigado. Mas eu vou propor um encaminhamento que não é exatamente usual.
Aqui a gente tem vivido, e Veronica acompanha isso, o Vereador Reimont acompanha, quem nos acompanha aqui, que eu estou vendo aqui que acompanha o tempo inteiro. A gente briga para ter Audiência do Orçamento da Cultura todo ano. E a Vereadora Rosa Fernandes, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, sempre nos atende, mas, normalmente, a Audiência de Cultura fica espremida como está agora.
A gente vai brigar de novo, Reimont, para que, no ano que vem... A gente quer uma Audiência só para a cultura, igual a juventude ganhou esse ano. Está bem que a juventude ganhou depois da reunião das emendas, o que é um problema.
Mas qual é a minha proposta? As perguntas da Veronica, as perguntas da Sarah, as perguntas da Fabiana, que está aqui, as minhas perguntas, e as perguntas do Vereador William Siri, que é quem se inscreveu e não falou, e as perguntas do Vereador Reimont, que não teve condições de fazer as perguntas completamente, sejam encaminhadas para o secretário por escrito, hoje, agora nas próximas horas, e eles possam responder por escrito amanhã para a gente. E aí a gente dá publicidade a isso pedindo para ler em Sessão, virá para o Diário da Câmara Municipal, e coloca no grupo de vereadores para todos ficarem sabendo.
Eu passaria a palavra para o Secretário Marcus Faustini para responder a pergunta do Leandro, fazer um comentário sobre a colocação do Leandro, e fazer suas considerações finais em dois minutos, porque aí a gente dá três minutos para organizar a Sessão Plenária.
Para quem está nos assistindo, não é possível ultrapassar o horário de 14 horas com esta Audiência, porque é o horário da Sessão formal. Eu vejo aqui, por exemplo, que o Vinícius também agora abriu a câmera, e pode nos repassar, também, as perguntas por escrito.
Eu não estou feliz com isso, mas não há outro caminho, porque a gente precisa encerrar esta Audiência e começar a Sessão às 14 horas. Peço perdão por essa questão e passo a palavra ao Secretário Marcus Faustini fazendo meus cumprimentos publicamente, agradecendo pela sua presença e disponibilidade, que ele estava aqui desde antes de 10 horas. Ele chegou antes de mim. Então, não tem nada a ver com o Secretário de Cultura, mas com a organização da própria Câmara de Vereadores.
Com a palavra, o Secretário Marcus Faustini.
O SR. SECRETÁRIO MARCUS VINÍCIUS FAUSTINI – Eu agradeço, Vereador, e a gente se coloca à disposição, inclusive, se a Comissão de Cultura quiser marcar uma audiência para detalhar isso aqui, a gente pode marcar. Peço que seja apenas para dezembro, e a gente pode esperar um pouquinho para que a gente possa responder a todos.
Leandro, nós já fizemos várias modificações na política de cultura neste primeiro ano, que apontam para este caminho de prioridade, para chegar aos conjuntos habitacionais e dentro das favelas no âmbito do Fomento à Cultura Carioca (FOCA). Agora, temos recursos garantidos para isso. Nós estamos mudando de maneira transversal e não criando só uma política específica. Ah, aqui vai ter um recurso para trabalhos em conjuntos habitacionais. Estão fazendo toda a política girar para isso.
Queria chamar a atenção para que, em Santa Cruz, nós vamos começar a transformação da Lona Cultural, já em Areninha, agora. Ela deve continuar ali, porque a Lona e a Areninha também são políticas culturais de proximidade. Ali, em Santa Cruz, e é preciso que tenhamos Lonas Culturais dentro de comunidades, e o Rio é uma referência nisso. Bogotá tem boas experiências. Nós não podemos ter só equipamentos culturais nos centros dos bairros. É preciso ter também em alguns conjuntos habitacionais. Você está certo, temos que ter outra coisa em Santa Cruz.
Veja que nós estamos colocando Santa Cruz na política principal da gestão que é o Zona de Cultura. No Zona de Cultura, tem um recurso para a transformação de equipamento c
ultural que não será lona. Será outro equipamento. Então, nós vamos ter um recurso ali para transformar aquele percurso do Espaço Princesa Isabel, e aí vai ter ativação cultural para os agentes culturais da região. Nós podemos, inclusive, apresentar na audiência pública também detalhadamente isso.
Meu respeito a todos. Desde janeiro, a gente vem conversando. Andamos em muitas favelas, em muitas periferias, até com associações de moradores. Meu respeito a sua luta, a sua história. Eu venho de Santa Cruz. Eu venho de conjunto habitacional. A paisagem do Rio de Janeiro não é só morro e asfalto. Ela tem uma periferia.
Fabiana, também, todo o meu respeito por você. Estamos aqui abertos e a gente ia marcar, inclusive, uma interação.
Eu agradeço e me coloco à disposição para a gente, em uma outra audiência. Agradeço a toda a equipe da SMC também, que contribui para este momento. E não é decepção, Veronica, só. É um caminho responsável de recuperação, e o orçamento de largada não será o orçamento final no ano de 2022. Nós vamos começar com esse recurso e vamos trabalhar para aumentar, assim como o prefeito aumentou neste ano.
Muito obrigado e fé na cultura!
O SR. PRESIDENTE (TARCÍSIO MOTTA) – Secretário Faustini e os demais, surgiu uma possibilidade que eu não quero fechar os trabalhos sem mencionar, porque essa é a determinação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Eu não sou nem dessa Comissão, mas vou falar com a Vereadora Rosa Fernandes e, obviamente, também, não precisa responder agora, porque tem que olhar a agenda da Secretaria, mas há a possibilidade de, no dia 2 de dezembro, quando se dará essa Audiência Pública da Secretaria Municipal de Juventude, que é também o Dia Nacional do Samba – e já me lembra aqui o Faustini – para que a gente encontre um caminho para fazer essa nova audiência.
Eu quero pedir desculpas, Faustini, Sara, Vinícius, Veronica e Siri, em nome da Câmara de Vereadores, embora eu junto com o Reimont sejamos daqueles que estamos brigando todo ano para que esta Audiência aconteça. Nós vamos brigar mais ainda. Mas eu quero pedir desculpas ao Poder Executivo, à SMC e à sociedade civil, e quero assumir aqui o compromisso que a gente vai dar um jeito de externar as dúvidas e questões, bem como dar publicidade às respostas. Inclusive, ofertando emendas para as arenas que esperamos sejam executadas pelo Poder Executivo neste ano.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h59)
*ANEXOS
ANEXO 2 - Apresentação PLOA 2022 - SMFP - 1401-1408-1409 - REVISADO - 18 nov 2021.ppt
ANEXO 1 - Audiência Pública PLOA 2022.pptx
Data de Publicação:
11/25/2021
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