Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE CULTURA
REALIZADA EM
09/03/2024
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE CULTURA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2024
(Discussão Sobre o Procedimento de Prestação de Contas Financeira de Projetos Culturais e o Projeto de Lei nº 600-A/2021)
Presidência da Sra. Vereadora Monica Benicio.
Às 11h20, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Monica Benicio, Presidente, com a presença do Sr. Vereador Edson Santos, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Cultura para “debater o procedimento de prestação de contas financeira de projetos culturais e o Projeto de Lei nº 600-A/2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Cultura para “debater o procedimento de prestação de contas financeira de projetos culturais e o Projeto de Lei nº 600-A/2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTA DE PROJETOS CULTURAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FOMENTO DIRETO OU INDIRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão de Cultura é constituída pelos Senhores Vereadores: Monica Benicio, Presidente; Edson Santos, Vice-Presidente; e Marcelo Diniz, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Eu, Vereadora Monica Benicio, presente.
Vereador Edson Santos.
O SR. VEREADOR EDSON SANTOS – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Vereador.
Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Monica Benicio; Senhora Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Cultura, Flávia Piana, representando o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Cultura, Marcelo Calero Faria Garcia; Senhor Diretor de Investimento da RioFilme, Maurício Hirata; Senhor Eduardo Lurnel Gonçalves Filho, representando a Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro; e Senhora Coordenadora Movimento das Mulheres Sambistas, Patrícia dos Santos Rodrigues.
Vereador Edson Santos, nós vamos iniciar os trabalhos. Você gostaria de fazer uma saudação inicial, para que a gente possa começar?
O SR. VEREADOR EDSON SANTOS – Presidente, desejo uma boa reunião, mas ontem, logo após deixá-la, eu peguei uma infecção. Estou de cama aqui. Desejo uma boa reunião para vocês aí e que, enfim, a reunião chegue a bom termo. Estou aqui de casa acompanhando pelo Zoom, mas fique à vontade.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, vereador. Melhoras para Vossa Excelência.
A presente Audiência tem por objetivo debater os procedimentos de prestação de contas de projetos culturais financiados por editais, em especial o Projeto de Lei nº 600-A/2021, de autoria da Vereadora Tainá de Paula, que trata sobre o tema.
O tema de prestação de contas não é novo. Há anos os agentes culturais apontam pelo excesso de burocracias e dificuldades ao acesso aos recursos e fomentos por conta disso. Não bastasse a linguagem difícil, a maratona de documentos exigidos para o acesso a recursos, os produtores e artistas ainda têm que lidar com prestações de contas financeiras, com notas fiscais, recibos e detalhamentos de transações bancárias. Em outras palavras, não basta ser artista ou produtor e concorrer a poucos editais que são lançados, mas é preciso também saber um pouco e ser um pouco de advogado, entender as regras detalhadas de um edital mais complexo e suas regulamentações, e um pouco de contador também, para dar conta de todo o processo financeiro de prestações de contas. É isso que exigimos na prática quando falamos de editais, principalmente com valores de premiação pequeno, que sequer permitem o pagamento de uma consultoria jurídica ou contábil.
Nesse sentido, há tempos o debate sobre a prestação de contas por objeto tem ganhado forças no setor. O que isso significa? Significa dizer que a finalidade da prestação de contas de um projeto cultural fomentado deveria ser focado na provocação de que um projeto cultural foi entregue, seu objetivo lançado e não se os pagamentos e o uso dos recursos foi, detalhadamente, feito como previsto.
Ainda que haja debate se essa modalidade de prestação de contas deveria ser aplicada para todos e qualquer projeto cultural fomentado, independentemente do valor do fomento, parece haver um acordo em geral que a prestação de contas por objeto seria essencial para garantir o acesso mais democrático ao fomento nos editais com premiações menores.
Desde a proposição do Projeto de Lei da Vereadora Tainá de Paula, em 2021, tivemos alguns avanços no tema. A Secretaria Municipal de Cultura, por exemplo, publicou uma Resolução, de nº 459/2021, que estabeleceu a prestação de contas por objeto para todos os projetos incentivados no valor igual ou inferior a R$ 300.000,00, desburocratizando a prestação de contas de projetos menores.
Em nível federal, vimos o marco do fomento de autoria da então Deputada Federal Áurea Carolina e relatoria do Deputado Federal Tarcísio Motta, sendo aprovado no Congresso e sancionado pelo Presidente Lula. Tal lei representa um marco para a cultura, que agora possui uma regulamentação própria, com instrumentos e ritos legais pensados para as especificidades do setor.
Diante dessas atualizações, quando a Excelentíssima Senhora Vereadora Tainá de Paula inseriu o projeto na pauta, nós apresentamos uma emenda ao projeto para que fosse garantida a prestação de contas por objeto para os produtores menores, seguindo a resolução da Secretaria Municipal de Cultura. Fizemos isso justamente por entender que são os projetos com menos fomento os mais prejudicados pela burocracia extensa, justamente pela impossibilidade de custear assessoria jurídica e contábil.
A emenda foi prontamente incorporado pela vereadora e atualmente temos em debate o substitutivo PL nº 600-A/2021, que tramita nesta Casa, e é ele que iremos debater nessa manhã.
Esta audiência, provocada pela autora, nós convocamos pela Comissão de Cultura para ouvir a Prefeitura e a sociedade civil sobre o tema, entendendo que projetos como esse precisam ter maior debate e participação social em sua construção.
Para dar início, vou passar a palavra à autora do projeto, Excelentíssima Senhora Vereadora Tainá de Paula, que dispõe de sete minutos. Informo também que as inscrições estão abertas para a sociedade civil.
Com a palavra, a Excelentíssima Senhora Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Primeiro, bom dia, nobre Presidenta desta Sessão. Essa cadeira lhe comporta muito bem – que o Presidente Caiado não me escute, mas estou doida para ver uma presidenta da Câmara, mulher de luta como a senhora, à frente aqui dos trabalhos. Faço votos de que isso aconteça ainda na nossa Legislatura.
Quero saudar todos os trabalhadores da Cultura, o Vereador Edson Santos, que nos acompanha pelo Zoom, ao qual estimo melhoras; e, claro, todos os profissionais, as instituições e entidades que aqui estão.
Eu queria muito brevemente historiografar essa luta que não é só do nosso mandato, Vereadora Monica, que tantas vezes citou a situação dramática dos trabalhadores de cultura do Rio de Janeiro, que participou ativamente da discussão da retomada da cultura, do enfrentamento num primeiro momento, a política de destruição do setor cultural de Bolsonaro e, claro, a contribuição do Rio de Janeiro, assim como o Executivo e outros companheiros desta Casa no reposicionamento do trabalhador da cultura e a cultura como construção coletiva e social.
Este mandato, o mandato da Vereadora Tainá de Paula, foi muito sensível em entender que havia algo anterior à política de fomento e até mesmo a construção de editais e a retomada que o Prefeito Eduardo Paes conseguiu realizar na cidade, ainda na gestão do Secretário Faustini. Está aqui Flávia Piana, que já participava desta gestão como assessora interna dos trabalhos da Secretaria, que prontamente acolheu e acatou uma discussão que então se fazia fundamental, que era garantir a retomada dos editais, a retomada do fomento, principalmente dentro dos trabalhadores, dos produtores de cultura que estavam inadimplentes e, claro, retirados do mercado, portanto, de trabalho, e obviamente de suas atuações.
Alguns casos emblemáticos tocaram a construção e a conduta que nos fez refletir e, obviamente, produzir o projeto da prestação de contas. O projeto, inclusive, tem o apelido de Sérgio Mamberti, porque foi um sujeito extraordinário, um produtor cultural muito presente na vida da cultura do Rio de Janeiro, e que, infelizmente, teve o seu fazer político, o seu CNPJ bloqueado em outros editais, em tantas iniciativas culturais da cidade por estar inadimplente com sua prestação de contas.
Não posso deixar de citar as Folias de Reis, inúmeras Folias de Reis da Cidade do Rio de Janeiro, que ainda estão esperando suas prestações de contas. Elas não conseguem, do ponto de vista formal, acessar recursos porque não conseguiram prestar contas dos pequenos editais, doações locais ainda flutuavam em contribuições de R$ 5 mil a R$ 10 mil.
Também não quero deixar de falar dos grandes produtores, dos médios produtores, que empregam a cadeia produtiva da cultura, que estimulam outras produções, diversas companhias teatrais, de dança, hoje se encontram inadimplentes e com muita dificuldade de conseguir realizar as suas produções por conta do que eu chamo de burocracia do sistema e gatilhos de impedimento para que a cultura consiga se estabelecer na sua grandiosidade e na sua totalidade. Vamos recuperar o que era 2021. É importante a gente afirmar isso. Nós tínhamos uma trinca de difícil diálogo. Nós tínhamos, àquela época, o governador Cláudio Castro, recém-empossado; Witzel, eleito e “impeachmado”, não sei se vocês lembram disso, mas isso aconteceu no Rio de Janeiro, com muita dificuldade de diálogo, obviamente, na pauta da cultura, na pauta da educação, enfim, um rearranjo necessário a se estabelecer que, na minha opinião, ainda não se restabeleceu da forma que deveríamos, tanto com a Aldir Blanc quanto a Paulo Gustavo. Acho que esse diálogo do setor cultural entre estado e município precisa ser aprofundado e melhorado, em minha opinião.
Nós tínhamos um governo Eduardo Paes recém-iniciado, com um rombo de R$ 12 bilhões, ou seja, grande dificuldade de investimento e, obviamente, de se arrumar as contas naquela conjuntura. E, obviamente, um governo federal anticultura, destruidor das políticas culturais, que tanto fragilizava os nossos setores mais relevantes do ponto de vista econômico. E aí eu estou falando do audiovisual, estou falando das grandes produções de teatro, mas também estou falando do pequeno produtor que está no ponto de cultura da periferia, que está na lona cultural da periferia, querendo produzir e querendo fomentar a sua produção. A retomada do Ministério da Cultura foi fundamental para que o setor se reorganizasse, se estimulasse a estar de novo nos espaços institucionais, e a gente debatesse algo que o Presidente Lula prometeu ao longo de 2022, e cumpriu, que é o estabelecimento do Sistema Nacional de Cultura, Vereadora Monica Benicio, que talvez uma das contribuições mais importantes para o próximo ciclo, para a próxima quadra do debate cultural, de a gente estabelecer.
O Brasil voltou de verdade. Não é só retórica, e não é só uma discussão panfletária que a gente vem massificando e construindo. É muito importante que a gente tenha o acompanhamento do fomento, acompanhamento do recurso que vai para o trabalhador da cultura, que vai para o sistema de proteção de cultura. A gente sempre fala dos sistemas de proteção, e o Sistema Nacional de Cultura, sem dúvida alguma, é um grande sistema de proteção para o trabalhador da Cultura, para o produtor cultural brasileiro.
E, dentro desse Sistema Nacional de Cultura, um dos grandes gols é a política de fomento e, principalmente, a política de desburocratização e aplicação de outro regime de prestação de contas. Aquele sonho que a gente começa a estimular e provocar em 2021, de tensionar os Tribunais de Conta da União (TCUs), os Tribunais de Conta do Estado (TCEs), Tribunais de Conta do Município (TCMs), a resolução que a gente consegue costurar com o executivo sobre a prestação de contas por objeto, no teto de R$ 300.000.
O acúmulo que a gente vem fazendo desde o governo de transição, dizendo: "Olha, é muito importante que a gente consiga ter o sistema nacional que reúna a Política Nacional de Cultura, Aldir Blanc e Paulo Gustavo numa grande distribuição federativa dos nossos recursos". Mas é muito importante olhar o produtor que está ainda inadimplente e que não pode se inserir no sistema se nada for feito. E todos os nossos pedidos...
Eu acho que a Conferência Nacional de Cultura foi um grande avanço em um sentido final de escuta do setor, da produção de cultura e dos fazedores de cultura do Brasil. E a lei nacional estabelece para a gente um desafio, que é regulamentar nos estados e nos municípios a nova Política do Sistema Nacional e, obviamente, a nova política de desburocratização e de fomento. E o que a gente precisa fazer, Vereadora Monica Benicio, outros parlamentares que nos acompanham e trabalhadores da cultura que aqui estão, é muito importante que o Rio de Janeiro seja pioneiro na política do sistema municipal e, obviamente, “linkado” com o Sistema Nacional de Cultura. É muito importante que o Rio de Janeiro seja pioneiro no processo de desburocratização, porque, vejam, todos os estudos dos grandes gargalos setoriais, do déficit de orçamento, da dificuldade dos grandes e dos pequenos produtores se inserirem e se reintegrarem à cadeia produtiva da cultura partem do Rio de Janeiro. É claro que o Nordeste teve sua importância e sua contribuição para um Brasil grande; é claro que São Paulo tem uma grande contribuição, principalmente para a discussão da flexibilização e da democratização dos editais. Mas o Rio de Janeiro sofreu muito com a crise, com a grande crise econômica da cultura, e nada mais justo que o Rio de Janeiro seja o primeiro município que regulamente a desburocratização e outra política para a prestação por objeto.
Por isso a gente chega nesse desenho de construir um substitutivo em parceria com a Comissão de Cultura, sob a tutela da Vereadora Monica Benicio, mas principalmente para a gente estimular um debate na Casa. E que o Prefeito Eduardo comece o novo ciclo sendo pioneiro na formulação de políticas públicas que visam, claro, os grandes mercados. E é importante frisar isso: existe uma falsa dicotomia, existe uma falsa briga entre o grande mercado produtor e o pequeno produtor. É muito importante dizer que o ecossistema do Rio é rico, é importante, é plural, justamente porque convive com essas duas realidades. As rodas de samba são muito importantes, mas os festivais de música como o Rock in Rio, como o Riocentro, como o Carnaval, como o réveillon, também são tão importantes quanto, e os dois setores não podem ficar a reboque da burocracia e da dificuldade que, obviamente, a institucionalidade lhes impõe.
Fechando aqui, tenho que admitir: estou muito emocionada, porque a gente conseguiu fazer e realizar um mandato que construiu algumas contribuições para o Rio de Janeiro. Nós fincamos pé. A Vereadora Monica sabe a guerra que foi, aqui dentro desta Casa, construir a lei de retomada do Canecão. E ver o Canecão em obras é algo muito emocionante. Isso partiu da iniciativa do nosso mandato. Produzir a lei de Favela faz Cultura que estimulou, por exemplo, a política das zonas de cultura no Executivo do Rio de Janeiro pensando o fomento para as favelas e periferias é algo muito inovador. Peço, inclusive, ao Ministério da Cultura, que sei que está me acompanhando... Faço votos que a gente consiga pensar mais política cultural direta para as periferias não só do Rio, mas do Brasil inteiro.
A Ministra Margareth Menezes tem falado da Lei Rouanet das favelas e das periferias, mas é muito fundamental que, para além da Lei Rouanet, a gente estimule o fomento direto para periferias e município também. Acho que o momento de transição da nova reforma tributária, da nova política tributária do Brasil, vai nos provocar uma discussão cada vez maior sobre o fomento direto. Que a gente não dependa do ISS e de outras políticas tributárias; que a gente faça um debate apurado para, principalmente, quem vai mais precisar no próximo ciclo, que são os produtores independentes, os produtores de favela e de periferia.
Fechando aqui, como foi importante racializar o debate, conseguir posicionar a nossa produção independente! Quero agradecer a presença da RioFilme, a presença da Secretaria Municipal de Cultura do Rio, que acolheu nossos pedidos e vem fazendo editais cada vez mais democratizados. Acho que a gente pode pensar, num breve futuro, que a gente tenha paridade dos pareceristas, que a gente tenha paridade de recurso para os nossos próximos editais. E que a gente consiga estabelecer o Rio de Janeiro como o grande polo da indústria criativa do Brasil.
Viva o Rio de Janeiro! Viva a cultura do Rio de Janeiro! Acho que o Rio vai dar um recado muito potente, não só pro Brasil, mas para o mundo, de como se faz política cultural.
Obrigada.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Muito obrigada, Vereadora Tainá de Paula.
Gostaria também de registrar a minha alegria por nós conseguirmos hoje ocupar uma Câmara Municipal trazendo o debate da democratização desse setor da cultura e todos os seus processos. Quando Vossa Excelência resgata os tempos difíceis para a cultura no Governo Bolsonaro, no Governo Crivella, sem dúvida nenhuma há que se saudar e comemorar os avanços que nós tivemos até aqui. Mas inquestionavelmente também ainda há muito que avançar. Por isso uma audiência como esta é tão importante pra gente falar da democratização desses processos.
Antes de passar a palavra à chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Cultura, eu gostaria, inclusive, de ressaltar justamente a importância de a gente pensar a política de Estado para a Cultura, para que não fique na mão de se o prefeito gosta de cultura, se ele é inimigo da cultura, se ele incentiva ou se ele deixa de incentivar, e colaborando com as iniciativas importantes do Governo Federal, que é justamente fazer um esforço para implementar um sistema de cultura. Mas que, no Rio, para nós, ainda falta o Plano Municipal de Cultura chegar à Câmara Municipal, para que a gente possa votar. Um plano que foi construído a muitas mãos, está pronto desde o final de 2021. Foi pedida revisão para que o novo conselho tivesse a oportunidade de apreciar tudo que ali foi feito. Foi prometido que seria enviado à Câmara Municipal o mais breve possível, mas a gente ainda não conseguiu receber na Câmara o Plano Municipal de Cultura para que ele possa ser votado e para que a gente tenha, então, uma política de Estado voltada para o setor da cultura, para que a gente tenha implementado o sistema de cultura na Cidade do Rio de Janeiro. Acho que isso não pode deixar de ser dito quando a gente está falando da cultura ser vista como um direito, como política pública para nossa cidade.
Antes de passar a palavra, eu gostaria de registrar a presença da Sra. Verônica Dias Rocha, pesquisadora do Centro Latino-Americano de Estudos em Cultura, e do Sr. Adilson Xavier, diretor de patrimônio do Instituto de Pesquisa das Culturas Negras do Rio de Janeiro.
Passo a palavra agora à chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Cultura, Flávia Piana, representando o Exmo. Senhor Secretário Municipal de Cultura, Marcelo Calero, a quem eu sempre, junto com um bom dia, tenho por costume perguntar – até que chegue ao momento em que eu não precise mais perguntar – quando o Plano Municipal de Cultura será enviado à Câmara Municipal para que a gente possa votá-lo, aprová-lo e ter aí uma perspectiva de não mais 0,4% do orçamento, que é o que temos hoje para a cultura, mas sim aos 2% do orçamento oferecido para a Cultura.
Passo a palavra à Senhora Flávia Piana.
A SRA. FLÁVIA PIANA – Bom dia a todos os presentes. Bom dia, Senhora Presidenta desta Audiência, Vereadora Monica Benicio; Vereadora Tainá de Paula; Vereador Edson Santos, que nos acompanha remotamente.
Primeiramente, agradeço o convite de a Secretaria participar desta Audiência. Deixo registrado o entendimento da Secretaria, do papel da Comissão de Cultura da Câmara, presidida pela Vereadora Monica Benicio, em prol da cultura da cidade. Como é importante a gente, embora em polos políticos diferentes, sempre trabalhar com muito respeito. E são críticas sempre muito positivas, muito bem-vindas, que fazem com que a política de cultura cresça de forma muito diversa.
Quero dizer que a Secretaria de Cultura vê com muito bons olhos o marco regulatório que chegou agora, mudando o foco da prestação de contas dos projetos culturais, tirando o foco do controle de meios e passando para o controle de resultados.
Como a Vereadora Tainá de Paula falou, nessa gestão, em 2021, um dos primeiros atos da gestão do Prefeito Eduardo Paes foi a alteração, por meio de um decreto, na forma de analisar a prestação de contas dos projetos abaixo de R$ 300 mil. Parece, a princípio, uma pequena mudança, porque foram apenas os projetos com esse recorte de valor, mas à época não existia o marco regulatório e nem existia uma lei nacional que nos subsidiasse. Mas ainda assim conseguimos avançar nesse sentido, e agora entendemos o nosso papel regulamentador do marco regulatório do fomento.
Já constituímos, na Secretaria de Cultura, um grupo de trabalho que está estudando e trabalhando para regulamentar a lei. E agora, na verdade, a gente vai ter dois trabalhos: nós vamos ter que regulamentar tanto a lei nacional quanto essa lei municipal, que provavelmente será aprovada aqui.
O que acontece na Secretaria de Cultura hoje, e sobre o que temos nos debruçado, é que temos dois tipos de fomento: o fomento direto, que é feito com recursos próprios, que ficou inexistente durante os últimos quatro anos do governo anterior – o Prefeito Eduardo Paes retomou o fomento direto; e temos o fomento pela via indireta, que é o da Lei do ISS, a Lei de Incentivo à Cultura, e temos uma resolução de prestação de contas que regula esses dois tipos de fomento. Então, os projetos apoiados – pela lei ou que tenham sido aprovados em edital de fomento direto – são todos analisados conforme essa resolução, que hoje prevê que os abaixo de R$ 300.000,00 sejam analisados apenas pelo objeto.
Nosso grupo está se debruçando sobre essas mudanças. Ouvimos a sociedade civil. Já temos um estudo anterior, que nos foi fornecido pela Associação dos Produtores de Teatro. A Márcia Dias contribuiu muito com essa discussão dentro da Secretaria, e acho que essa audiência aqui também pode trazer muitas contribuições.
Dei uma olhada no projeto agora pela manhã, porque nós não tínhamos recebido ainda a versão final. Ficamos muito tranquilos porque, de fato, está em consonância com a lei, com o Marco Regulatório da Cultura. Eu, particularmente, Vereadora Tainá e Vereadora Monica, queria trazer uma pequena polêmica que surgiu no nosso último debate, na reunião do grupo, porque a gente tem hoje a Lei Rouanet, que também tem seu arcabouço de ferramentas para prestação de contas. E lá, a gente tem que os projetos acima de R$ 750.000,00 precisam de avaliação financeira.
Então, talvez, não sei, seja o caso de trazer isso ao debate: se os projetos com valores mais altos via Lei do ISS... No fomento direto, é difícil um projeto acima de R$ 700.000,00, mas os projetos, via Lei do ISS... não seria interessante a gente fazer um período, pelo menos, de transição, de alguns anos de transição até nós chegarmos à prestação de contas pelo objeto totalmente.
Falo isso por quê? Porque a gente tem sentido na análise da prestação de contas que essa prestação pelo objeto demanda um esforço do produtor cultural. É outra mentalidade, não é? Ele não vai mais ficar preocupado com... Também precisa ficar preocupado com notas fiscais e com a prestação de contas financeira em si, porque ele precisa aguardar isso por cinco anos, porque ele pode ser, a qualquer momento, solicitado por órgão de controle, não só pela administração, mas pelos tribunais de contas, Ministério Público.
Existem alguns cuidados na hora de... Hoje a administração não tem capacidade de ir in loco para fiscalizar todos os projetos. Inclusive, a lei traz esse diferencial que eu não vi no projeto, Vereadora: os projetos abaixo de R$ 200.000,00 não necessitariam nem sequer do relatório de execução do objeto, mas bastaria uma visita in loco. Nós entendemos isso como algo muito bom, mas ainda não há na administração um aparato de pessoas e uma estrutura. Ainda é preciso criar essa estrutura.
Então, trago esses dois debates: esses projetos abaixo de R$ 200.000,00 e os projetos maiores, acima de R$ 750.000,00 ou qualquer outro valor, R$ 800.000,00: se não seria o caso de a gente pensar em um prazo para que eles passem a ser analisados só pelo objeto.
As prestações que têm chegado hoje pelo objeto... Nós entendemos que nem todas... Quanto maior o projeto, acho que mais fácil, mais institucionalizado está o produtor. Então, a prestação chega mais robusta. Agora, os projetos menores estão com dificuldade e têm gerado muita diligência. Nós, inclusive, estamos preparando uma cartilha para os produtores culturais e vamos fazer uma formação sobre o que eles precisam trazer para a administração, para comprovar que a ação cultural foi, de fato, executada, foi realizada e aquela política pública acabou sendo implementada, o que é muito importante.
Acho que, a partir do momento em que a gente flexibiliza, deixando de exigir o financeiro e passando para o objeto, a gente precisa ser mais rigoroso nessa cobrança também. Até porque ela é pedagógica – educativa e pedagógica. A gente não tem interesse em sair punindo o produtor cultural, longe disso. Nós estamos abrindo diligências e isso tem aumentado bastante o trabalho da coordenadoria de fomento e da CCPC.
Acho que era esse o recado, mais no sentido de informes mesmo. Parabenizo, mais uma vez, o trabalho das excelentíssimas vereadoras e agradeço pelo companheirismo na luta pelo acesso à cultura.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Flávia.
Só para contribuir com o debate, porque acho que você traz elementos importantes, em especial essa discussão a respeito da definição de um teto, inclusive a iniciativa de ter uma cartilha, de tornar cada vez mais transparente o próprio processo em si, para que ele seja mais democrático – é importante também para os fazedores de cultura. Eu acho essa uma iniciativa importante. Estou só com uma dúvida, porque quando estabelecer, da Resolução nº 459/2021, que fala do valor igual ou inferior a R$ 300.000,00, não ficou claro para mim quais foram os critérios utilizados para estabelecer os R$ 300.000,00. Você sabe me informar como se chegou a esse número?
A SRA. FLÁVIA PIANA – Nós tínhamos que definir um teto e partimos de uma média de valores dos projetos do ISS e dos projetos da gestão anterior de fomento. Como não tinha esse teto em nível nacional… Na verdade, não existe um critério científico por trás disso. Fizemos uma análise de projetos e chegamos a uma média que seria razoavelmente tranquila para o trabalho que iríamos iniciar, a parte do objeto e para os produtores também. Era o primeiro passo, não é? Acho que se chegássemos já com um teto muito alto, nós… certo receio de retaliação dos órgãos de controle externos. Achamos que com esse teto de R$ 300.000,00 seria mais fácil agradar a todos, digamos assim.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Perfeito. Então foi feito através de uma análise de projetos anteriores para tirar uma média sobre o que já tinha sido apresentado. Obrigada.
Passo a palavra agora ao Senhor diretor de Investimentos da Rio Filme, Maurício Hirata.
O SR. MAURÍCIO HIRATA – Olá, boa tarde a todos, todas e todes. Boa tarde à Senhora Vereadora Monica Benicio, Presidente da Comissão Permanente de Cultura; Senhor Vereador Edson Santos; Vereadora Tainá de Paula, a quem parabenizo pela iniciativa desse projeto de lei, que acho muito importante para a evolução e solidificação da política cultural do Município do Rio de Janeiro.
Não vou me alongar muito. Acho que minha companheira Flávia Piana, da Secretaria de Cultura, foi bastante clara na relevância do projeto. A Rio Filme, nessa gestão, tem trabalhado de maneira muito próxima, em sinergia e diálogo com as iniciativas da Secretaria de Cultura, e acredito que, no processo particular da prestação de contas, é um desses âmbitos em que a gente vai poder construir isso de maneira muito próxima, de maneira que o produtor cultural, quando acessar recursos tanto da Rio Filme quanto da Secretaria de Cultura, encontre metodologias parecidas, métodos sinérgicos, que não sejam uma novidade, digamos assim, toda vez que ele migre de um órgão para o outro, que encontre, enfim, procedimentos e processos diferentes. Acho que isso é uma coisa benéfica para o setor.
A questão em particular da prestação de contas é um desafio antigo do setor cultural e do setor audiovisual. Como a Vereadora Tainá de Paula bem apresentou, a gente viveu durante muito tempo um ambiente de insegurança jurídica, no qual não havia formas de prestação de contas pensadas especificamente para o setor cultural. Então, faziam-se adaptações de legislações que não eram as mais adequadas, e isso gerava um conjunto de regras às vezes muito prejudiciais e muito estranhas ao fazer cultural, que colocava, como já foi dito também, a ênfase muito mais nos processos, nos meios, que nos resultados finais. Muitas vezes, o objeto cultural era a coisa menos relevante a ser observada pelo Estado. Nesse sentido, a Lei nº 14.903, federal, recoloca o objeto cultural no centro da questão de prestação de contas, colocando a prestação de contas financeira no seu lugar acessório, que é devido.
A iniciativa da Vereadora Tainá de Paula, com esse Projeto de Lei nº 600, é fundamental no sentido de resolver um segundo problema, que é a divergência de regras aplicadas no nível federal e no nível municipal, o que gera um conjunto de problemas. No âmbito audiovisual, é muito comum que os projetos recebam financiamento de múltiplas fontes. Agora, com a Lei Paulo Gustavo mesmo, a gente viu isso acontecer em volume muito expressivo, uma quantidade grande de projetos que passaram pela Rio Filme. A gente contratou, no ano passado, praticamente 200 projetos, muitos deles receberam recursos tanto no nível federal quanto da própria RioFilme. A gente teve que trabalhar com regras de prestação de contas diferentes dentro do mesmo projeto, o que cria todo um conjunto de camadas burocráticas e desafios burocráticos, enfim, kafkianos, para o produtor cultural e para o produtor audiovisual. Esse projeto de lei – ao trazer para o âmbito municipal as regras que foram colocadas no âmbito federal – torna a prestação de contas muito mais orgânica, muito mais simples, e permite ao produtor cultural e ao produtor audiovisual focarem naquilo que importa, que é a qualidade do produto que estão produzindo, que é a qualidade da manifestação cultural e audiovisual que está sendo realizada.
Enfim, só para finalizar, esse processo de regulamentação que a Secretaria de Cultura vai liderar em relação à lei federal e este projeto de lei, quando promulgado, será muito importante para finalizar, digamos assim, e aparar quaisquer arestas que ainda possam existir entre os dois projetos e tornar esse processo de prestação de contas uma questão superada, bem resolvida, com segurança jurídica, qualidade dos gastos e transparência.
Acho que é um projeto que vem em muito boa
hora. A RioFilme está mais do que à disposição para colaborar com a Secretaria de Cultura nesse processo.
É isso. Muito obrigado.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Maurício.
Passo a palavra agora ao Senhor Eduardo Lurnel, representando a Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro.
Antes de passar a palavra, eu gostaria de registrar a presença da Senhora Gisele Perin, representando o mandato da Excelentíssima Senhora Deputada Estadual Zeidan; e do Senhor Reinaldo Santana, presidente do grupo Entrou por uma Porta.
O SR. EDUARDO LURNEL – Bom dia a todos, todas e todes.
Vereadora Monica Benicio, Vereadora Tainá de Paula – também desejo melhoras para o nosso querido Vereador Edson Santos – e todos na Mesa, bom dia. Acho que devo agradecer a todo mundo presente. É um tema muito relevante que a gente vem discutindo há muito tempo, especialmente o amigo Maurício, que está aqui ao meu lado. A gente discute isso desde que a gente tinha menos cabelos brancos, e esse tema continua vindo à tona. Mas a gente é de luta, e é incansável. Nós vamos batalhar pela melhoria dos serviços públicos sempre.
Só para trazer algumas questões, a gente está falando muito do realizador cultural, do produtor cultural, e a gente esquece também que esse PL também olha para o servidor público. Ele dá uma garantia, uma segurança jurídica para o servidor. Eu, que já estive tanto do lado da Prefeitura quanto do Governo Federal, muitas vezes me deparei com problemas e questões, e o próprio servidor público não tem coragem de assinar, não tem coragem de fazer uma aprovação porque não tem marco legal suficiente, não tem segurança jurídica suficiente para isso, mesmo acreditando na legitimidade e acreditando que aquele projeto foi realizado.
Às vezes, a gente não tem segurança jurídica para constituir uma aprovação. Quanto mais a gente tem um arcabouço legal claro, simples e coerente – assim como o Maurício mencionou –, que os diferentes marcos legais conversem entre si, é melhor para toda a sociedade, principalmente para o realizador cultural, mas também para quem está do outro lado analisando o projeto, tanto na sua aprovação quanto na sua prestação de contas.
Esse tipo de marco legal olha para o poder público também. Além de dar segurança jurídica, ele permite dar mais celeridade, velocidade e eficiência ao poder público. Acho que é isso que o Legislativo e o Executivo têm que buscar sempre, pensando em como fazer com que os recursos públicos, tanto financeiros quanto físicos, sejam executados com a melhor eficiência. Também como ponto positivo, ressalto aqui que ao olhar para o objeto, ao olhar para a execução do objeto, a gente deixa de criminalizar o produtor cultural.
Hoje, principalmente depois dos últimos governos, como os de Crivella e Bolsonaro, quem é realizador e produtor e que, com muito esforço, consegue captar dinheiro público, é visto como ladrão, em português claro. A gente tem que dizer exatamente como gastou cada um dos centavos, e isso, assim, a história do Poder Público, a história do fomento à cultura mostra que o processo que está acontecendo é totalmente ineficiente, ele criminaliza o produtor cultural e faz com que a máquina pública ande muito mais lenta do que deveria andar e não consiga chegar no seu objetivo, que é desenvolver e fomentar a cultura em todas as suas vertentes.
Para finalizar, eu queria dizer que a Associação de Produtores Independentes (API) é 100% a favor do texto atual, que dialoga diretamente com a lei federal. E a gente está à disposição para lutar por esse marco legal e para qualquer outro que venha a ser construído a favor de produtores e do servidor público.
Obrigado. Bom dia.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Muito obrigada, Eduardo.
Anunciar a presença da Senhora Janaína Oliveira, vice-presidente da Associação dos Produtores do Audiovisual Negro e passar a palavra à Senhora coordenadora do Movimento das Mulheres Sambistas, Patrícia dos Santos Rodrigues.
A SRA. PATRÍCIA DOS SANTOS RODRIGUES – Bom dia a “todes”.
Queria, primeiramente, agradecer à Mesa, agradecer aos Exmos. Vereadores Tainá de Paula, Monica Benicio, e ao nosso vereador ausente, o Edson Santos.
Dizer que eu estou muito feliz em poder fazer parte, em poder trazer essa discussão. Estou muito sensibilizada de ver vereadores tão engajados numa luta que é uma luta de todo mundo que faz cultura.
Eu venho aqui representando o Movimento das Mulheres Sambistas, trabalho com cultura popular. É muito importante esse momento que a gente está vivendo, porque é um momento de desburocratização. Faz com que as pessoas tenham a possibilidade e se sintam à vontade para poder pleitear dinheiro público, pleitear editais para poder participar desses editais e se sintam minimamente menos criminalizadas, como o colega Eduardo Lurnel trouxe.
É sempre um pavor para quem faz projeto quando a gente chega à parte da prestação de contas, porque a gente efetivamente tem que ficar ali contando os centavos. E eu estou fazendo uma prestação de contas agora, neste momento, e o prestador de contas, é um projeto grande, a gente tem condição de contratar uma pessoa só para fazer isso. O prestador de contas vive me questionando sobre dez centavos, dois reais, um real e cinquenta de diferença de uma nota fiscal para um depósito ou vice-versa.
Então, assim, é sempre uma tensão muito grande quando a gente chega a esse lugar. E se produtores que já têm uma caminhada maior, que já conseguem acessar recursos maiores e que conseguem contratar pessoas para dar esse suporte, tanto jurídico quanto contábil e financeiro, passam por esse desespero na hora que chega ao final do projeto, e que a gente precisa prestar contas, imagina quem não consegue? Quem acessa a menores recursos e que não consegue ter uma equipe capacitada quando chega nesse... Aliás, desde o início do projeto. Não tem condição quem recebe um edital de R$ 5 mil pagar a produção, pagar os artistas, pagar contador, pagar advogado. Pagar prestação de contas é inviável, não é?
Eu queria agradecer. Acho que é um momento muito importante e espero que seja um facilitador para a nossa galera, para a galera da cultura popular, começar a acessar também esses recursos de edital.
Eu posso falar pelo samba. Ainda é muito pouca gente que consegue acessar editais, que se sente capacitada ou que se sente, como pode dizer, que tem vontade de disputar, porque Monica falou no início da fala dela sobre, inclusive, a dificuldade dos termos usados, de como é complicado você ler um edital. Às vezes, o edital tem um monte de páginas, muitos termos jurídicos.
Então, o processo de desburocratização... A gente hoje está tratando aqui sobre a questão da prestação de contas, mas ele precisa ser muito amplo, precisa trazer outros aspectos. Eu trouxe, anotando e ouvindo as falas, eu já ia falar sobre a questão da formação das pessoas. A gente vai passar por um momento de transição da prestação financeira para a prestação a partir do objeto. E é muito importante que a gente comunique e explique como isso vai funcionar, que exista uma padronização, que a gente consiga, através dos editais, entender e, a partir dali, conseguir fazer. E aí, Flávia Piana trouxe aqui que já vai ser feita uma cartilha. Acho que é essencial, muito importante.
Eu queria trazer também a questão da possibilidade, e aí não sei se existe essa possibilidade, mas queria colocar aqui para pensarmos juntos, que é a da facilitação, medidas compensatórias, de repente para esse pessoal que está com o CNPJ bloqueado por conta de alguma inconsistência ali naquela prestação de contas.
Tainá trouxe, no início da fala dela, diversos grupos culturais que acessaram R$ 5 mil, R$ 10 mil, R$ 15 mil e estão com seus CNPJs bloqueados. A gente precisa parar de partir do pressuposto que o produtor está ali para roubar aquele dinheiro, está ali para enriquecer ilicitamente através de editais, às vezes com valores tão baixos. Eu não sei o que pode ser feito em âmbito do Executivo e do Legislativo para facilitar e para conseguir trazer de novo esses produtores para a ação, para continuar trabalhando com cultura, para continuar compartilhando sua produção cultural por aí, porque acho muito importante.
O Rio de Janeiro, como já foi falado, tem vocação natural para cultura do entretenimento, para cultura popular. A gente cria e realiza muita coisa, a gente faz muita coisa muito maneira e na guerrilha, a gente faz o milagre da multiplicação. Eu vejo diversos projetos, às vezes, com valores muito pequenos. E quando você vê a entrega, você fala: “Caraca, a gente tira muita onda”. Acho que é muito importante ter esse olhar também do positivo, porque às vezes as exigências são tão grandes, em termos de documentação, em termos do acesso ao edital e tudo mais, e a gente não olha o resultado: “Cara, como aquela galera conseguiu fazer esse festival com R$ 30.000,00?”.
É importante esse diálogo, é importante dialogarpara efetivamente tirar o produtor cultural, grande e pequeno, desse lugar, da margem da pessoa que quer enriquecer ilicitamente.
Bem, é isso. Agradeço mais uma vez. Acho que falei tudo que eu tinha anotado. Estou muito feliz por fazer parte. Bom dia.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Muito obrigada pela sua fala, Patrícia, que traz elementos importantes, em especial quando fala desses produtores pequenos, que estão aí nessa dívida ativa para dar o exemplo, como a Vereadora Tainá de Paula falou, dos que estão fazendo Folia de Reis, que receberam pela Aldir Blanc – praticamente quase todos tiveram suas contas reprovadas.
É muito importante que a gente tenha falado do processo de democratização de forma ampla, como você trouxe. Que a gente tenha atenção a esses detalhes que não são menos importantes porque acabam prejudicando de uma maneira muito impactante a vida desses produtores.
Vou passar as falas agora para as inscrições da Tribuna. Gostaria de chamar, para fazer uso da Tribuna de Honra Vereadora Marielle Franco, a Senhora Etemi Flávia de Oxum, representando o Presente de Iemanjá em Sepetiba.
A senhora dispõe de três minutos.
A SRA. ETEMI FLÁVIA DE OXUM – Bom dia. Quero saudar a Mesa, na pessoa da Presidente Vereadora Monica Benicio, Vereadora Tainá de Paula, Vereador Edson Santos, que está em casa, e toda a Mesa, meus colegas produtores de cultura.
Venho falar aqui pela minha experiência dentro do Presente Iemanjá em Sepetiba, um evento de 30 anos que acontece na ponta da Zona Oeste, lá em Sepetiba. Pela primeira vez este ano eu consegui um fomento direto da Secretaria de Cultura do Município do Rio e tive uma imensa dificuldade em realizar essa prestação de contas. Não estou falando de R$ 300, nem de R$ 100, nem de R$ 50.000; estou falando de R$ 20.000.
Foi muito difícil pra mim, porque estou dentro de um bairro, fazendo a coordenação desse evento pela oitava vez. Estou há 14 anos dentro desse evento. Quer dizer, quase que a metade do tempo do evento eu estou nele. A gente sempre dá prioridade para os artistas locais. Então, por exemplo, se é difícil para os pequenos produtores realizarem um evento, os grandes, os pequenos, imaginem os produtores culturais? Nem acho que eu seja uma produtora cultural. Acho que sou uma realizadora de cultura de povo de terreiro para povo de terreiro.
Imaginem o povo de terreiro realizando um evento que, pra mim, e eu acho que todos comungam, todos que são de terreiro comungam com essa opinião, um evento de manutenção e preservação de um legado ancestral, estamos ali preservando e fazendo a manutenção de um legado ancestral, então tem outra conotação.
A gente não consegue, por exemplo, priorizar meus artistas locais porque eles não tinham nota fiscal, não tinham MEI. Muitos não sabiam nem o que era isso. Fui obrigada a contratar outras pessoas que nem eram da região, eu tive apoio dos Filhos de Gandhi esse ano, que foi a Sepetiba me dar todo esse suporte cultural. Gratidão, presidente Célio que está aqui presente. Como que eu ia prestar contas e quero dizer aqui que tive suporte, sim, da Secretaria de Cultura do Município do Rio, conversei muito com eles, eles me ajudaram muito. Mas é isto: depende de uma ementa, depende de outra regularização para a gente conseguir executar. Foi muito complicado porque, por exemplo, eu não contrato um buffet para entregar 1000 kits de café da manhã, são as ekedias, os abianjos e a ... do terreiro que vão para a cozinha cortar o pão, colocar o presunto e o queijo dentro do pão, fazer o café no fogão do clube para a gente entregar esse café da manhã.
Não tenho um buffet. Como posso comprovar que aquelas pessoas trabalharam ali. Os Ogãs, que são os tocadores, os nossos músicos percussionistas, será que eles são obrigados a ter nota fiscal? Eles estão ali dentro praticando a sua religião, o legado ancestral, o aprendizado de terreiro. Então, se é difícil para o pequeno produtor, imagine para o pequeno realizador de evento do povo de terreiro, para o povo de terreiro e com o povo de terreiro.
O meu apelo aqui é para que haja uma flexibilidade também e que olhe também para esses realizadores do povo de terreiro, porque é um caso à parte, é uma especificidade diferente. Se a gente for profissionalizar demais, eu deixo de trazer o próprio povo de terreiro para realizar o evento, então sou obrigada a profissionalizar, contratar pessoas profissionais porque eu preciso prestar contas de uma forma – que eu concordo que deva acontecer, porque é o dinheiro público –, mas que deva haver uma flexibilidade, uma tranquilidade maior para a gente conseguir fazer, senão onde fica o legado ancestral? Aí eu vou ter que profissionalizar o legado ancestral? É isso que não quero. O meu apelo hoje aqui é que tenha um olhar diferenciado também para os realizadores de evento do povo de terreiro, para o povo de terreiro e com o povo de terreiro.
Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Etemi.
Acho que sua intervenção fala justamente dessa importância de a gente desburocratizar os editais. Um projeto de 30 anos tendo acesso pela primeira vez.
Passar a palavra à Senhora Marleide Albuquerque, idealizadora do Coletivo Terreiros de Jacarepaguá.
A SRA. MARLEIDE ALBUQUERQUE – Bom dia a todas e a todos!
Serei breve, não usarei os três minutos porque escrevi o que eu deveria falar ou o que eu achei que eu deveria falar, porque eu também venho falando pelo povo de terreiro.
Eu venho também defender essa importância da legitimidade e da prestação de contas dos projetos culturais financiados pelo Poder Público, especialmente no contexto dos povos de terreiro que recentemente passaram a ter acesso a esses recursos.
Primeiramente, é crucial reconhecer a inclusão dos povos de terreiro tendo acesso a esses financiamentos públicos e representa um avanço significativo na promoção da diversidade cultural, na valorização das tradições e práticas que trazem parte da nossa rica herança cultural. Esses povos historicamente marginalizados agora têm a oportunidade de expandir e preservar suas práticas culturais com o apoio necessário. A prestação de contas é um mecanismo fundamental para garantir a transparência e eficiência no uso dos recursos públicos, assegura que os investimentos estejam sendo aplicados de forma adequada e que os resultados dos projetos sejam alcançados conforme o planejado.
Para os povos de terreiro, esse processo é ainda mais importante, pois fortalece a confiança na gestão pública e valida o direito de acessar e utilizar os recursos destinados à cultura. Mas é essencial que, ao elaborarmos e analisarmos essas prestações de contas, nós adotemos uma abordagem sensível às especificidades culturais e às realidades das comunidades envolvidas. A compreensão e o respeito pelos modos de organização e pelos objetivos culturais desses povos são indispensáveis para uma avaliação justa e precisa.
Portanto, a defesa da prestação de contas não é apenas uma questão de cumprimento de formalidade, mas uma forma de reconhecer e apoiar a importância dos projetos culturais das comunidades de terreiro. É um passo vital para garantir que esses recursos sejam usados de maneira eficaz e que os projetos possam prosperar, contribuindo para o enriquecimento cultural e a promoção da justiça social.
Obrigada.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Marleide.
Vou passar a palavra ao Senhor Rodrigo Carneiro, da sociedade civil.
O SR. RODRIGO CARNEIRO – Bom dia a todos. Saudações tradicionais, a bênção.
Meu nome é Rodrigo Carneiro. Sou presidente do Instituto Terreiro Sustentável, que fica situado em Sepetiba, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Venho aqui falar sobre justamente essa dificuldade de prestação de contas. O Instituto Terreiro Sustentável foi contemplado, no ano 2023, no Edital IntegraRio, promovido pela Secretaria Especial de Integração Metropolitana. Nós conseguimos, fizemos tudo que foi pleiteado. No entanto, quando fomos nos inscrever para o edital de 2024, fomos considerados inadimplentes. Todo esse processo foi feito presencialmente lá na Secretaria, só que nós fomos considerados inadimplentes porque não foi avaliada a nossa prestação de contas.
Foi nosso primeiro edital em que fomos contemplados. Até a gente entender que a culpa não era nossa, foram idas e vindas, vindo aqui. A gente sai da Zona Oeste para vir para cá e ninguém sabia informar, ninguém respondia os e-mails.
Todo esse processo é extremamente burocrático. Era um edital de R$ 50 mil, que foi utilizado justamente pra gente colocar em prática as nossas práticas ancestrais de educação ambiental baseada nos saberes e fazeres ancestrais dos povos de terreiro. Inclusive, essa semana todo nosso trabalho foi queimado. Lá na APA das Brisas, onde foi executado esse trabalho, todas as nossas árvores foram plantadas, nós fazemos um trabalho de Árvore do Saber, representando cada povo ancestral a partir de um elemento vegetal, todas as nossas árvores foram queimadas. E como é que eu provo?
Nós conseguimos enviar antes e fazer toda essa prestação de contas anteriormente, mas hoje a gente ainda se encontra inadimplente porque não foi avaliado. Apesar de ter havido uma resposta, nós tivemos que ir várias vezes à Secretaria para justificar esse trabalho que foi feito. Mesmo assim a gente... Hoje, por exemplo, se fosse ser avaliado novamente esse trabalho, a gente não conseguiria, porque nosso trabalho foi queimado, por ser feito dentro de uma área de proteção ambiental, nas Brisas, na Zona Oeste.
Todo esse processo para o pequeno produtor, para as ONGs que trabalham com aquilo ali, tiram de onde não tem para fazer esse trabalho. Esse processo precisa contemplar mais todos e, principalmente, sem ser clara essa prestação de contas, porque, no edital, por exemplo, não vem algo dizendo como deve ser feita a prestação de contas. Você manda e-mail, faz da forma que acha e mesmo assim é considerado inadimplente sem sequer alguma resposta.
Basicamente é isso. Obrigado. Saúdo todos da Mesa. Axé a todos.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Rodrigo.
Passo a palavra à Senhora Márcia Dias, da Associação de Produtores de Teatro.
A SRA. MARCIA DIAS – Bom dia.
Em primeiro lugar, quero agradecer aos vereadores – e melhoras para o Vereador Edson Santos –, em especial a Vereadora Tainá de Paula, que ouviu muito nos últimos dias a Associação de Produtores de Teatro (APTR). É muito importante uma legislação para prestação de contas. Isso é uma batalha da APTR desde 2017.
Eu acho que essa matéria é um pouco sensível. A gente não precisava de polêmica, mas já que a Flávia levantou uma polêmica, eu gostaria de fazer uma defesa que a Instrução Normativa (IN) prevê, há muito tempo antes da resolução da Secretaria Municipal de Cultura, a instrução normativa prevê o teto de R$ 750 mil. A APTR tentou balizar e, à época, não conseguiu para que, então, acompanhasse a instrução normativa federal.
É importante saber que, a partir do Marco Regulatório, que o PL da Deputada Alice da Matta previa a prestação de contas também com teto de 300, e isso evoluiu e chegou nesse modelo do Marco Regulatório que nós, produtores da Associação de Produtores de Teatro, achamos que é realmente o modelo ideal, basta ouvir aqui a palavra de todos.
Então, reforçando, Flávia, a sua sugestão, o decreto que regula a Lei Rouanet, que foi recentemente promulgado, ele será modificado para acompanhar o Marco Regulatório. E a próxima Instrução Normativa a ser publicada em fevereiro de 2025 também modifica para o texto exato, como o da Vereadora Tainá de Paula. Então, eu peço que a gente mantenha o texto da Vereadora Tainá de Paula, que é brilhante.
Muito grata.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Márcia.
Passo a palavra à Senhora Verônica Dias Rocha, pesquisadora do Centro Latino-Americano de Estudos em Cultura.
A SRA. VERÔNICA DIAS ROCHA – Olá, bom dia a todos.
Bom dia à Mesa, à Vereadora Monica Benicio, à Vereadora Tainá de Paula. Vereador Edson Santos, melhoras.
Eu sou artista, produtora cultural e hoje em dia sou doutoranda, estudando políticas culturais na Uerj. Acho fundamental, importantíssimo que se abra essa oportunidade, e nisso eu parabenizo a vereadora, para discutir um assunto que é considerado quase como secundário na nossa sociedade. Infelizmente, a cultura não tem a prioridade nem como tema nem a prioridade orçamentária que deveria ter. E é fundamental que se abram esses espaços de discussão, principalmente em um tópico, em um ponto que é quase que um gargalo, que é a questão da prestação de contas, como foi bem colocado aqui.
Então, essa migração para prestação de contas por objeto para projetos de pequeno porte, eu acho que é muito importante. Aí a discutir se o limite é R$ 300 mil, me parece um pouco elevado, mas, enfim, é uma questão pessoal. Porém, eu acho que eu vou destoar de algumas falas aqui em relação a projetos de maior porte, porque, justamente pensando na descriminalização do lugar do artista, justamente colocando o artista como um cidadão, acho necessário, sim, que se faça a prestação de contas financeira para projetos de maior porte. É uma questão de lisura, é uma questão de fazer parte de uma sociedade, e o artista que faz esse projeto ter orgulho e dizer “sim, está aqui a prestação de contas, regular”.
O que cabe, no caso, à Secretaria Municipal de Cultura é prover condições de apoio, oficinas, escritórios para projetos, informatização do próprio processo de prestação de contas. Não sei como é que é feito hoje em dia. Na época em que eu apresentava projetos, era feito manualmente por funcionários. Então, informatizar esse processo seria importante, de modo que a gente possa, ao mesmo tempo, garantir uma desburocratização e a prestação de contas por objeto para pequenos projetos, garantir a informação e a educação para esse tipo de procedimento e para todo mundo, para a sociedade inteira, mas também garantir um cuidado, um bom governo para os projetos de maior monta. Não faz sentido projetos de R$ 1 milhão, R$ 2 milhões, não prestarem contas financeiras daquele dinheiro que é público, que é um dinheiro que está sendo recolhido a partir de todos os cidadãos. Essa é a minha diferença, talvez.
No PL não ficou claro para mim a questão do sorteio. Acho que tem que haver mais discussão, tem que ser amadurecida essa idéia. Não parece que está muito bem desenhado ainda, acho que é uma questão de discussões.
Finalizando, não posso deixar de lembrar à Secretaria Municipal de Cultura que está em pauta aí desde 2021 a questão do Plano Municipal de Cultura. Nossa! Isso é uma discussão que vem desde 2009, da primeira conferência. Então, por favor, vamos caminhar com isso.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Verônica.
Passo a palavra ao Senhor André Ricardo de Amorim Aguiar, do Batuque e Axé.
O SR. ANDRÉ RICARDO DE AMORIM AGUIAR – Bom dia, Presidente Monica, Vereadora Tainá e representante do Samba das Moças.
Estou aqui representando o Batuque e Axé, no sentido de que apoiamos o PL da Senhora Tainá porque vem facilitar, como todos aqui já disseram, as dificuldades que a gente tem de prestação de contas, de uma série de coisas com uma burocracia enorme, justamente quando se fomenta um evento e passa por uma série de situações que muitas vezes não deixam que a coisa realmente chegue no destino correto, como se diz, ao pequeno produtor cultural.
Como foi falado pela Senhora Etemi, comentando a situação pela qual ela passou no bairro em que fez o evento, às vezes o pequeno produtor está fazendo, está realizando algo voltado justamente para aquelas pessoas que realmente necessitam do conhecimento dele, ou uma roda de samba e, no nosso caso, do Batuque e Axé, que passa por uma série de coisas.
A gente prioriza justamente quem tem uma necessidade, ou a gente quer ajudar alguém que está desempregado e colocar no trabalho. E como essa pessoa emite nota? Não tem como, e a gente precisa justificar isso.
Venho dizer que isso é de suma relevância, no sentido de que a gente consiga fazer com que outras pessoas movimentem a economia. Acho que é a intenção do projeto cultural, justamente movimentar a economia, e passa também pela educação em si.
Óbvio que, com menos burocracia para conseguir o tal recurso, vai precisar realmente de um fator principal, que é a educação: educar as pessoas para que elas façam o que está sendo pedido, de forma que a comprovação não fique somente na nota fiscal ou num detalhamento de contas que foram redigidos, mas no sentido da realização do evento e como pode ser feito com uma comprovação para eventos menores.
No caso, o Batuque e Axé acolhe e também orienta outras pessoas que querem fazer seu evento cultural. A gente também tem essa responsabilidade. Nós passamos também pelo fato de que isso vem nos ajudar. Nós já estamos fazendo evento há cinco anos. No último nós recebemos R$ 25 mil e usamos só R$ 19 mil. Conseguimos devolver a duras penas no sentido da comprovação, tivemos que correr atrás, pegar nota dali, adequar, como já foi falado aqui.
A gente faz uma adequação para justamente cumprir a regra, porque, na realidade, esse projeto da Senhora Tainá vai nos ajudar nesse sentido.
Agradeço a todos.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, André.
Passo a palavra agora ao Senhor Reinaldo Santana, do Grupo Entrou Por Uma Porta.
O SR. REINALDO SANTANA – Bom dia, Mesa, Vereadora Monica e Vereadora Tainá. Motumbá aos meus mais velhos e aos meus mais novos.
Meu nome é Reinaldo Santana, esse é meu nome cristão, mas o meu nome africano é Omôazê, aquele que guarda o segredo da palha. E, guardando esse segredo da palha, eu queria falar com a Comissão de Cultura para tentar, junto com a Secretaria, resolver esse problema da prestação de contas, criando um hotline, um escritório de apoio a essa prestação de contas, porque é muito complicado. Nós temos hoje, no Ações Locais, 60% da cidade, e a maioria das pessoas que ganham ações locais, no prêmio mais baixo, recebem um salário mínimo e moram no “Minha Casa, Minha Vida”, e alguns não têm nem o ensino médio.
Eu fui articulador local e articulador de pontos de cultura, e eu sei disso na real. É muito complicado isso. Muitos não sabem nem o que é ter um MEI, e muitos são de CPF, é o CPF da pessoa.
Segundo, é entender que esses produtores fazem uma fruição cultural de 60% da cidade, que está no apartheid cultural. Essa galera que não chega ao Centro Cultural Banco do Brasil, que não chega ao Sesi, ao Sesc, porque, até no Sesc de Jacarepaguá, para você entrar, você tem que ter carteira de identidade, você tem que ter um monte de coisa. Se você leva um menino e o menino não tem, aí ele não entra. E muitos que estão... Quando o cara chega, eu vi um garoto chegar com uma carteira que estava com o carimbo do Desipe. “Olha, você não vai poder assistir ao espetáculo”. Garoto preto, com carimbo do Desipe na carteira, não vai entrar no Sesc. O outro estava com uma tornozeleira, foi assistir a um cinema do Sesi, e não assistiu. Então, a gente tem que entender que esse lugar da ação local tem que ser preservado, porque ele chega à comunidade, e ele é feito pela comunidade, para a comunidade.
Precisamos de uma desburocratização na criação de prêmios para grupos de longa data. Nós temos grupos que têm mais de 30 anos, mais de 20 anos, e disputam edital de CNPJ com um grupo que tem dois anos. Se o grupo de dois anos perde o edital, tudo bem, tenta no ano que vem. Um grupo de 30 anos perde um edital, ele morre. E nós temos vários grupos, várias capoeiras, vários projetos que têm mais de 30 anos nesta cidade e devem ser preservados.
Por último, é direto para a RioFilme. Eu acho que ela tem que criar uma ferramenta ou um edital para que a comunidade produza seus filmes, suas linguagens, para que ela possa produzir um filme de guerrilha, um filme de baixa renda, para que esse filme cresça e vá para o streaming. Não é o edital de ações locais da RioFilme, que é para cineclube só. Não é só isso. É criar um edital em que você dê uma câmera, uma ilha de edição e um pouco da produção, e aí essa galera vai chegar e vai conseguir produzir. Eu acho que a cidade precisa disso. A cidade precisa se olhar, se ver, e ela precisa falar com ela mesma.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Senhor Reinaldo.
Eu vou voltar a palavra para que a Mesa possa fazer as suas considerações finais. Acho importante o debate que a gente fez aqui. Quero saudar, mais uma vez, a iniciativa da Vereadora Tainá de Paula ao solicitar e provocar que a gente pudesse fazer esta Audiência para promover esse debate.
É importante que o debate adote o teto para prestação de contas por objeto nesse PL, Vereadora Tainá, seja pelas condições da Secretaria de Recursos Humanos da SMC, como a Flávia falou, seja pelos apontamentos da sociedade civil sobre os projetos maiores. Um dos argumentos que a gente ouviu aqui, já estava num consenso de acúmulo, é que projetos de maior orçamento podem ter assessoria jurídica, podem ter uma assessoria jurídica, podem ter uma assessoria de contabilidade, mas acho que é um debate importante para a gente estabelecer os critérios de como esse teto vai ser definido, de como a gente vai chegar a esse número, a esse teto. Quais são os critérios que vão ser utilizados? Ele vai ser progressivo?
Eu acho que a definição do estabelecimento desse teto, desse marco, é importante justamente para que a gente possa ter o processo de democratização, de ampliação aqui dos acessos e todos os acúmulos que foram colocados olhando para o setor de uma forma ampla, para que a gente possa conseguir desburocratizar e também ter o processo mais democrático possível.
Vou passar a palavra para Senhora Flávia, para ela fazer as suas considerações finais. Flávia, por favor.
A SRA. FLÁVIA PIANA – Primeiramente, gostaria de esclarecer que essa questão do teto e de um valor não é uma proposta da Secretaria Municipal de Cultura. O Secretário Marcelo Calero nos encomendou um grupo de estudos que resulte numa minuta de decreto para regulamentar a lei do fomento. E, no âmbito da discussão desse grupo de estudo, se chegou a esse problema.
Aproveitando, eu queria contar uma historinha para vocês. Eu acho que Eduardo Lurnel falou uma coisa muito importante e que eu não tinha falado antes, mas queria reforçar: a questão da criminalização da cultura. E até politizando um pouco o debate, vereadora, eu acho que a gente ainda vive em um país que está saindo de um processo onde a democracia foi... Tentou-se por vias antidemocráticas acabar com a nossa república e com a nossa democracia, e isso muito pelo viés da cultura, não só no Brasil, mas como aqui no Rio de Janeiro, porque os produtores culturais, os fazedores de cultura não deixaram só de ser atendidos, eles foram perseguidos. De, fato, o discurso da criminalização da cultura pegou na sociedade.
Então, a história que eu quero contar é a seguinte: não vou dar o nome aos bois, mas quando eu falei da questão dos valores, eu meio que fiz um pouco o papel de advogada do diabo. Um projeto que foi aprovado na Lei do ISS, com prestação de contas aprovada dentro da Secretaria de Cultura, a gente teve questionamento pelo Ministério Público. Respondemos uma, respondemos duas, respondemos três vezes. Então, falei para o Secretário: “Ssecretário, acho melhor a gente marcar uma reunião com essa promotora, porque para um promotor desse querer fazer uma CPI, uma investigação, transformar isso em uma Lava Jato aqui no Rio de Janeiro... Vai ser, porque nem todos são republicanos. Alguns querem apenas louros e tempos de TV, como a gente viu recentemente na história do nosso país. E fomos à reunião com a promotora – o Secretário, eu, técnicos da secretaria –, estavam lá ela e os técnicos.
Earam pessoas nitidamente que não têm a verve fascista, digamos assim, estavam bem intencionadas. Mas quando a gente falou que a prestação de contas se dá pelo objeto abaixo dos R$ 300 mil, foi um assombro: “Como assim? E isso pode dar...”. Elas usaram até “lavagem de dinheiro”. Aí, eu falei: “Gente, é inacreditável como o incentivo fiscal só é questionado na área da cultura”. Ninguém está preocupado com as montadoras automobilísticas que recebem milhões de incentivos fiscais o ano inteiro, ninguém – ninguém sequer fica sabendo do montante de incentivo fiscal que outras áreas recebem. A cultura, que na verdade é um setor da economia também, todo mundo está preocupado e achando por quês?. Porque justamente os produtores estão sendo criminalizados, “artista é vagabundo”, “produtor cultural pega dinheiro e não apresenta projeto”. Quer dizer, esse é o discurso. Nós, evidentemente, não acreditamos nisso.
É só isso. O marco regulatório, eu entendo como uma vitória do setor cultural. Para nós, de dentro da administração, gestores públicos, vai nos dar muito resguardo, é excelente E não sabia da nova legislação da Rouanet que vem, que a Marcia trouxe. Então, só deixar claro que de fato não é uma proposta da Secretaria de Cultura. A Secretaria de Cultura entende que a prestação de contas pelo objeto é fundamental, é essencial e é um ganho do setor cultural. Só quis contar essa história para expor que isso está na sociedade, a questão da criminalização. É para trazer para o debate mesmo, não é que isso seja colocado no projeto de maneira contundente.
Outra coisa que eu acho importante, que a Patrícia falou, é sobre as medidas compensatórias. Trazer isso para o projeto, Vereadora, talvez também seja mais confortável para o Poder Público depois para regulamentar, porque na LAB, por exemplo, a gente teve muito problema com prestação de contas e, pela Procuradoria do Município, a gente estaria pedindo devolução de recurso e penalizando os produtores. Nós fizemos a defesa de medida compensatória, pedimos parecer para a Procuradoria, conseguimos parecer positivo.
Os gestores públicos que trabalham na área da cultura, e é importante vocês entenderem isso, têm uma batalha interna contra os órgãos de controle interno. As pessoas não entendem as especificidades do setor cultural. Então a gente está lá debatendo com a Procuradoria, com a Controladoria, explicando que não é uma prestação de serviço. O fomento não é uma prestação de serviço, fomento é apoio a projeto, à cultura. Quem faz cultura é a sociedade, não é o Estado. Cabe ao Estado fomentar. E, para nós, isso é muito claro. Para os trabalhadores da Cultura, isso é muito claro, mas para os burocratas de plantão, nem sempre isso é tão claro assim.
Então, eram essas minhas palavras finais. Parabenizar, mais uma vez, pela iniciativa do projeto e agradecer pelo convite.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Flávia.
Eu faço coro à sua preocupação a respeito da criminalização da cultura, dos produtores culturais, inclusive porque é algo da nossa própria sociedade. A gente viu muito isso no governo Bolsonaro, em que a cultura foi muito criminalizada. E com o perdão aqui da expressão, de que os produtores culturais, de que os fazedores de cultura, estavam ali “mamando nas tetas do governo”. É muito fruto também e sintomático de uma sociedade que não valoriza a cultura como um direito e olha, por muitas vezes, para ela enquanto uma lógica de mercado.
A minha preocupação é, e é uma dúvida mesmo, se a gente não estabelece, porque não para os pequenos, a gente entende que democratiza, mas para os grandes, a minha dúvida é se o não estabelecimento de um teto para que haja essa prestação de contas, já que esses poderiam estar fazendo a assessoria contábil, assessoria jurídica, se isso não acaba abrindo margem também para um reforço dessa criminalidade, para um reforço dessa ideia de que está sendo feito de qualquer jeito, de que se está “mamando nas tetas do governo”.
Então, acho que essa é uma preocupação justamente para desconstruir essa imagem da criminalização. Enfim, acho que é um debate que requer um fôlego, escuta ativa, em especial dos principais agentes dessa história toda, que são os fazedores de cultura.
Passo a palavra aqui agora ao Senhor Maurício Hirata, por favor.
O SR. MAURÍCIO HIRATA – Nas minhas considerações finais, eu queria partir de uma questão que o Eduardo trouxe, muito apropriadamente, esse debate da criminalização. Enfim, todos já ressaltaram, é um debate muito sério na sociedade, foi trazido com muita energia alguns anos atrás. A gente finalmente está conseguindo reverter de alguma forma essa percepção da criminalização. E essa criminalização é importante de ser percebida porque ela, obviamente, recai sobre o produtor cultural, mas ela também recaiu, em casos muito particulares, com muita intensidade, sobre servidores públicos dedicados à cultura, que estavam ali cumprindo seu trabalho, muitas vezes seguindo regulamentações aprovadas em várias instâncias, mas a ausência de um marco legal fragilizava a atuação desse servidor.
Enfim, eu tive amigos pessoais que tiveram que conviver com isso, com situações muito desconfortáveis, de estarem simplesmente seguindo normas que estavam aprovadas e, de repente, viram essas normas sendo questionadas retroativamente. Enfim, uma série de situações até que se pode questionar a legalidade de se rever retroativamente decisões tomadas. Então, tanto o marco legal federal quanto esse marco legal municipal são fundamentais para essa estruturação.
Em relação à questão do limite, algumas considerações que eu poderia fazer: acho que é um debate muito saudável, porque justamente dialoga com essa questão da criminalidade, ou seja, a gente não criar um espaço de, ao tentar fazer um avanço, criar elementos que possam trazer de volta esse debate sobre a criminalização. No entanto, algumas questões são importantes. Uma delas é o quanto possível, acho benéfico para o setor, no Rio de Janeiro, que as legislações se conversem do nível federal e municipal. Então, tem o desafio de manter essa sincronicidade, respeitando as especificidades de nosso poder regulador, aqui no Município do Rio de Janeiro, para fazer o que é melhor para o produtor cultural do município.
Uma maneira de lidar com isso, me ocorrendo agora, só um brainstorming, vamos dizer assim, público, é a possibilidade de criar, pelo menos, algumas formas diferentes de prestação de contas financeiras. Eventualmente, uma mais simplificada, em um primeiro nível, e uma mais completa, em um segundo nível, para situações particulares. Uma prestação de contas mais simplificada poderia, por exemplo, exigir apenas a relação de pagamentos e as notas fiscais de valor mais significativo, sem precisar entrar naquilo que normalmente são os entraves, mesmo nas grandes produções, como os pagamentos de pequena monta.
Isso costuma ser o grande problema: 80% do valor são responsáveis por 30% dos documentos, mas 20% do valor correspondem a 70% dos documentos. Daí você acaba travando não nos grandes valores, em que normalmente se acha que está o problema, mas nas pequenas despesas, como uma alimentação que se pagou em um momento fora do planejamento, em que você não tem o cupom fiscal exatamente idêntico, ou a saída de dinheiro que ocorreu por volume financeiro, entre outras questões que normalmente dão o nó na burocracia da prestação de contas.
Outra questão é que, ao se tornar central a prestação de contas por objeto, ela vai impor para os servidores públicos, ao estado, a necessidade de complexificar essa avaliação do objeto. Eu vi que tanto a lei federal quanto o projeto de lei tratam dessa situação em que o servidor tem que avaliar e dar um parecer no qual conclui que a análise do objeto foi suficiente para comprovar o gasto. Isso significa que ele precisa de mais elementos do que nós temos hoje na análise desse objeto, porque hoje se faz o cotejo do objeto com a prestação de contas financeira.
São esses dois elementos que permitem a análise. Quando não se tem a prestação de contas financeiras, talvez seja necessário um pouco mais de elementos na análise do objeto para que o servidor tenha o conforto de assinar um parecer dizendo: "Estou confiante de que esse objeto aqui significa esses gastos". Algo que não chegue à prestação de contas financeira detalhada, mas que também não seja apenas o que é exigido atualmente, porque isso pode criar uma situação desconfortável.
Em relação à questão trazida sobre a RioFilme, acho importante dizer que nós estamos sempre abertos ao diálogo e ao aprimoramento dos nossos editais. Progressivamente, avançamos. Hoje em dia, temos um edital especificamente voltado para curtas-metragens e webséries, que obviamente são para redes sociais, com valor mais baixo, justamente tentando abarcar essa situação que foi trazida, ou seja, produções mais rápidas, mais de guerrilha, e que vão, digamos assim, para as redes sociais como seu canal de expressão.
É assim que temos trabalhado, mas podemos, evidentemente, para o próximo ano, avaliar como podemos evoluir a partir daí.
(PALMAS)
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Hirata.
Vou passar agora ao Senhor Eduardo Lurnel.
O SR. EDUARDO LURNEL – Bom, só para finalizar nosso belo debate de hoje, queria primeiro fazer coro à Patrícia e à Flávia sobre as medidas compensatórias. Acho que esse PL pode incluir a possibilidade de o Executivo elaborar as formas dessas medidas.
Acho também que é importante deixar muito claro que esse projeto de lei não elimina a prestação de contas financeiras. Estamos apenas dando foco à entrega do objeto, e acho que a Flávia foi muito feliz em sua colocação. Quando você tem outros setores da economia que recebem incentivo fiscal, como energia elétrica ou água, e um monte de setores da economia brasileira que têm incentivos fiscais e não precisam apresentar cupons fiscais da água da esquina. É isso que estamos propondo aqui.
Haverá uma prestação de contas financeira. O produtor cultural precisa organizar essa prestação e, inclusive, precisa guardá-la por cinco anos, conforme o Código Civil. Então, este projeto de lei respeita o dinheiro público, respeita os controles públicos, dá mais segurança para o produtor e para o serviço público.
Para finalizar sobre o debate do teto, acho que estamos sempre, nós, produtores culturais, militantes da cultura, sempre quando temos pouquíssimas oportunidades de debate, principalmente no debate desse nível, e nesta Casa, naturalmente queremos resolver tudo no mesmo texto.
Bom, a minha posição é que colocar números numa lei – da minha posição e da minha experiência também – pode não ser tão vantajoso para as duas partes. O exemplo que me passa rapidamente pela cabeça é a lei do audiovisual, que tem valores que estão escritos na lei que são de 1993, que estão completamente defasados atualmente. Caso se deseje disciplinar um teto, acho que ele tem que ser feito pelo poder público – Poder Executivo –, que vai ter mecanismos e informações suficientes para entendermos que teto é esse. E qual é o método do teto, se é algo que o Maurício sugeriu, se é o sorteio, se é alguma outra coisa, mas a metodologia do teto eu acho que tem que ser disciplinada pelos mecanismos institucionais do Executivo.
Muito obrigado aos amigos realizadores e a todos. Queria pedir à Mesa, a esta Casa, no nome da Vereadora Monica Benicio, da Tainá e do nosso amigo Edson Santos, que coloquem força para que esse PL, esse marco legal, siga em frente o mais rápido possível.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Muito obrigado, Eduardo, pela sua intervenção.
Só para ressaltar aqui, conte com a gente nessa luta pela ampliação das questões de medidas compensatórias, porque isso é, de fato, um debate muito importante.
Passo a palavra agora à Senhora Patrícia Rodrigues.
A SRA. PATRÍCIA DOS SANTOS RODRIGUES – Gostaria de agradecer novamente a nossas excelentíssimas vereadoras pela iniciativa, ao Vereador Edson Santos, a todos os presentes, aos outros componentes da Mesa.
Queria dizer que me sinto contemplada pela fala da maioria dos fazedores de cultura presentes, que trabalham e que estão em áreas similares à minha, desde cultura popular... Nossos irmãos de axé também. É muito importante que olhemos para isso. Não quero repetir o que já foi falado aqui nas considerações finais, mas quero reforçar algo que muitos trouxeram e que é uma vocação também do movimento das mulheres de trabalhar com formação.
Muita gente trouxe essa questão do pouco dinheiro e de como nós queremos fortalecer uma pessoa que está ali, que já é um fazedor de cultura, mas que não é ainda profissionalizado, que não tem um MEI – ou as nossas iyawos, os nossos ogans e as pessoas que estão ali, que fazem aquela cultura que está sendo promovida através daquele projeto e que não necessariamente têm uma formalização. Recentemente, numa reunião que nós tivemos, enquanto movimento com o Sebrae, estávamos falando da cultura popular e das problemáticas que temos diante da não formalização da economia criativa como um todo.
Quando falamos do movimento das mulheres sambistas, não estamos falando só de artistas e produtores; estamos falando também das empreendedoras, das mulheres que efetivamente fazem parte daquela cadeia produtiva do samba. A pessoa que nos atendeu foi muito enfática em dizer que, hoje em dia, o Sebrae, que é uma referência para nós no empreendedorismo, não indica a criação de CNPJ, mesmo MEI, se você não for efetivamente trabalhar com aquilo com exclusividade porque estamos falando de uma obrigatoriedade mensal no pagamento daquela taxa. Pode ser pouco para muitos, mas pode ser muito dinheiro para muita gente que ainda não consegue ter a sobrevivência da cultura.
Viver de cultura ainda é muito difícil, por mais que agora nós estejamos atravessando momentos um pouco melhores. Viver de cultura é muito difícil. Contamos nos dedos as pessoas que conseguem viver exclusivamente de cultura, principalmente artistas, pequenos produtores.
Então, trago essa reflexão, fica essa reflexão de como nós podemos fazer editais que tenham alguma flexibilização nessa questão da contratação de pessoas que ainda não são totalmente formalizadas e que não vão ter essa questão da nota fiscal para oferecer.
Já que estamos aqui trazendo propostas, também quero sugerir a criação de mais espaço de formação, desde produção cultural, a formação para os técnicos e formação para os artistas. Muitas vezes, nós trazemos essas exigências, mas, como nosso amigo disse, a galera não sabe nem o que é MEI, a galera não sabe nem o que é nota fiscal, não conhece o Carioca Digital, não conhece o gov.br para trazer uma assinatura ou não tem a identidade, como o Reinaldo trouxe. Muitos jovens ainda estão sem identidade e não conseguem adentrar e fazer parte. Então, acho que é importante que a gente consiga também oferecer esses artifícios e essa estrutura para que mais e mais pessoas consigam, desde acessar recursos, até trabalhar com cultura de forma digna e sustentável. Agradeço, obrigada.
É isso.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Obrigada, Patrícia.
Passo agora a palavra a Excelentíssima Vereadora Tainá de Paula para fazer suas considerações e apontar os encaminhamentos.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Vou fazer diversos encaminhamentos, Presidenta. Brincadeira!
Primeiro, quero saudar. Acho que fizemos um debate muito qualificado sobre uma matéria espinhosa à qual, há muito tempo, nos dedicamos, desdobrando. Sem dúvida alguma, saímos daqui com arranjos positivos. Primeiro, há um consenso de que é muito importante o marco regulatório. Durante alguns anos, e ainda há essa prática, o Prefeito Eduardo Paes é um dos nossos mestres em falar sobre isso. É muito importante, claro, o decreto. O decreto marca uma gestão, ele faz a devida diferença entre Eduardos e Crivellas. Vou falar em bom “pretoguês”, tá, gente? Vamos falar aqui, nós estamos em período eleitoral, e é importante esclarecer e escurecer alguns pontos.
É muito fundamental que se perceba a diferença entre um gestor público que pega a caneta e pensa nos setores que precisam ser estimulados. É importante falarmos que é muito central nós termos decretos e resoluções que partam do Executivo. Mas é muito importante que setores, principalmente os mais fragilizados do Rio de Janeiro e das cidades brasileiras, não fiquem a reboque da política de gestão e acumulem legislações mais perenes, mais continuadas, que obviamente acumulem num sentido de política de Estado. Pelo menos, é para isso que a gente vem fortalecendo a ideia e tese do Sistema Nacional de Cultura, para que, oxalá, não se permita outro bolsonarismo. Temos o marçalismo agora, operando no cenário da política nacional.
É muito importante que um setor tão central como o setor da cultura não fique a reboque dos casuísmos, dos oportunismos de determinadas gestões que acabam sacrificando um setor tão importante como o setor cultural. Então, aqui, rumo ao marco regulatório municipal da cultura, principalmente em relação à discussão do sistema e, obviamente, toda a distribuição do nosso orçamento.
Em outra chave, por que se criminaliza a cultura? Criminaliza-se a cultura porque a cultura é a porta de entrada das novas ideias, dos novos arranjos, do contraditório, do debate amplo sobre os mais diferentes assuntos da vanguarda, do avanço da sociedade para os novos temas, da diminuição dos preconceitos. É a cultura que faz o debate público independentemente da institucionalidade. Claro que nós temos os marcos regulatórios que falam do crime de racismo, do crime de homofobia, do crime contra as mulheres, mas a cultura atravessa os arranjos legais e disputa o modelo de sociedade.
Então, existe uma estratégia muito sombria do fascismo brasileiro em destruir a cultura de um modo geral. É a cultura que abre mentes e corações e constrói novos futuros possíveis em cima de novos sensos comuns, de novos arranjos e novos pactos sociais e culturais. Portanto, fortalecer a cultura é fortalecer a democracia, é fortalecer as novas ideias. E é por isso que uma vereadora preta e petista está tão focada em dizer que a cultura é, sim, um arranjo possível de modelo de sociedade, de novos paradigmas e de novos processos.
Claro que não vamos resolver, num passe de mágica, todos os problemas, tanto do ponto de vista de orçamento quanto do ponto de vista da ideia de descentralizar o debate do fomento. Há muita coisa para legislar e construir, muito a acumular, e nós precisamos fazer isso.
Mas uma resposta a tudo que vivemos e passamos é muito central, e talvez a prestação de contas por objeto seja um passo importante, principalmente para aqueles que foram tão centrais na retomada do Brasil e na reconstrução de civilidade, democracia, ou qualquer coisa que a gente queira fazer. Quero dizer aqui, quero fazer a discussão, por mais que os economistas do Rio de Janeiro... Quero saudar nosso querido, meu mestre Mauro Osório, brinquem comigo de que “olha, o Rio de Janeiro não é só cultura, existem outros setores econômicos, outras cadeias produtivas”. Precisamos falar da indústria petroquímica, precisamos falar da indústria naval, precisamos falar da construção civil.
Ora, raios, é preciso falar sobre a imagem, sobre a imagem do Rio de Janeiro, que é um patrimônio intangível, que é um patrimônio imensurável. Desassociar o Rio de Janeiro do samba, desassociar o Rio de Janeiro do teatro marginal, desassociar o Rio de Janeiro da arte pública, desassociar o Rio de Janeiro da cultura afro-brasileira, desassociar o Rio de Janeiro de toda produção cultural que ele faz é acabar com o Rio de Janeiro, é desencantar o Rio, é se desencontrar com o Rio.
Por mais que exista a materialidade de que nós somos entre 4% e 5,5% do PIB do Rio de Janeiro, é fundamental que os outros setores talvez não estivessem no Rio de Janeiro se a imagem do Rio de Janeiro não estivesse atrelada às potências que a cultura traz, às potências que a cultura pode performar.
Éé fundamental dizer que não só o recurso da cultura fortalece a nossa geração de emprego e renda, obviamente produz e gera economia, mas também impacta positivamente os outros setores que talvez não estivessem aqui, talvez não produzissem e não estivessem estimulados a estar aqui sem a imagem do Rio de Janeiro como um grande produtor cultural.
O que a gente precisa fazer no próximo passo? O que eu acho que podemos inventar para a lei, já falando da regulamentação, Flávia? Estou contando com a regulamentação no Município. E quero deixar para o Executivo alguns desafios que versam... Quero deixar aqui minha posição. Não quero discutir o teto no Legislativo. Acho que nós não temos os instrumentos.
Vou já dizer mais uma coisa: não temos acúmulo, inclusive se colocamos teto ou não, porque eu acho o teto discutível. Eu falo muito sobre os médios produtores e até as grandes produtoras, que R$ 700 mil podem ser muito para uma Folia de Reis, mas que R$ 700 mil para uma pequena produtora de audiovisual é quase nada – é um curta-metragem, um média-metragem, com parcos recursos. Colocar uma prestação de contas desigual para um pequeno produtor iniciante do audiovisual é muito cruel. Assim como eu quero muito disputar com São Paulo a produção e a realização dos festivais de teatro e dos musicais. Os musicais se estabelecem em São Paulo; os musicais não conseguem se estabelecer no Rio porque é quase inviável produzir teatro com custo de R$ 1 milhão, entre R$ 1,5 milhão, se a gente for avaliar os gargalos que ainda temos dentro do nosso setor de produção teatral e cultural.
O que eu quero dizer com isso? O próprio Executivo vai precisar acumular muito para conseguir estabelecer os tetos. E aí já estou dando uma dica aqui, que talvez não seja um teto só, que sejam diversos tetos para diversos setores, ou, no final das contas, que não tenha teto. Quero deixar aqui a contribuição.
E, claro, como a gente pensa as medidas compensatórias, mas principalmente pensar no passivo. Eu sou defensora de pensarmos em um programa de "desenrola" da cultura nacional e do Rio de Janeiro. Tem que ter um "desenrola" urgentemente para pensarmos de forma acelerada como retomar com fôlego os produtores que estão inadimplentes e que podem se adequar muito rapidamente se tivermos uma iniciativa como essa. Inclusive, uma boa proposta de lei, hein? Vamos pensar no "desenrola" da cultura.
E, para fechar aqui, acho que a gente dá um gol, dá uma resposta muito grande para a cultura e estimula o próximo governo Eduardo – dando um spoiler, eu não sou mãe Diná –, mas acho que a gente tem que começar a acumular nesse sentido, porque tenho muito medo de dar outra coisa. Sendo muito franca, a gente acompanha os rumos de São Paulo, a gente acompanha como alguns setores discutem, inclusive, como ruim a retomada da cultura como um grande carro-chefe do governo federal.
Eu acho que o Rio de Janeiro precisa dar uma resposta assim: olha, na Cidade do Rio de Janeiro se defende a cultura, preserva-se a cultura, entende-se a cultura como um vetor de desenvolvimento econômico, mas também social e da nossa civilidade pública.
Então, acho que os nossos passos, minha nobre e querida Presidenta desta Sessão, seria a gente apresentar, fazer circular o substitutivo com este modelo que alguns setores aqui, os setores que vieram à audiência receberam, que o Executivo também recebeu e a gente referendar isso, tentar dar um prazo de 15 dias/um mês para que a gente receba as contribuições e que a gente retorne essa matéria para o debate aqui na Casa, para finalmente garantir a aprovação.
Viva o marco regulatório da prestação de contas do Município do Rio de Janeiro e vida longa ao setor da Cultura.
A SRA. PRESIDENTE (MONICA BENICIO) – Muito obrigada, Excelentíssima Vereadora Tainá de Paula, pelas contribuições. Eu acho que foi uma Audiência muito rica nos acúmulos, no debate, há muito ainda o que a gente discutir com essa escuta ativa, mas a gente com esse canal para a gente poder ampliar e chegar aos acúmulos finais aqui, ouvindo os fazedores de Cultura sem dúvida nenhuma o melhor para a cidade.
E gostaria, antes de encerrar a Sessão, também fazer coro à importância do lugar da Cultura como um objeto de ataque principal, quando a gente vê uma sociedade avançando com o fascismo, avançando com o conservadorismo.
Quando Vossa Excelência fala da importância da Cultura na nossa construção da identidade do sujeito enquanto a compreensão de uma sociedade, a Cultura tem a capacidade de fazer a gente se entender parte de um todo, se entender na coletividade e também nas nossas individualidades. Isso não é pouca coisa, acho que é talvez a ferramenta mais importante de uma formação social a partir dos seus aspectos, do seu conceito de humanidade e também de elaboração de um mundo que a gente quer ver e luta para construir, enfim, e é inspirado nisso.
Tem muito acordo também sobre a gente precisar fazer a Cultura ser compreendida em toda a sociedade como um direito e que para isso ela precisa ter os seus marcos sendo representados e sendo defendidos com bons critérios estabelecidos e feito sempre em diálogo com a sociedade civil, com os fazedores de Cultura e com um Parlamento comprometido na compreensão e no investimento da Cultura enquanto promoção de política pública, na construção da identidade da nossa sociedade.
Para isso, inclusive, reforço aqui, como sempre, desde que assumi a Presidência da Comissão de Cultura, a importância do Plano Municipal de Cultura chegar à Câmara Municipal para que seja votada, para que a gente faça esse estabelecimento da Cultura enquanto um direito.
Quando Vossa Excelência fala muito sobre a necessidade de a gente implementar como marco, a necessidade de a gente ter enquanto política pública para que não fique na mão de governo A ou B se gosta ou se não goste da Cultura, para que isso possa ser política pública e direito da nossa sociedade.
O fortalecimento da Cultura é o fortalecimento de uma sociedade que vai se construir nos seus aspectos mais humanos, mais igualitários e menos injustos e essa é a nossa defesa, uma Cultura que seja para todas as pessoas, uma cultura que seja democrática, uma cultura que possa ser valorizada dentro e fora do Parlamento. É de interesse do fascismo e do conservadorismo que a Cultura seja criminalizada, que a Cultura seja vista como uma inimiga da sociedade e é nossa tarefa aqui dentro do Parlamento combater essa ideia também.
Então, dito isso, agradeço muito essa composição de Mesa, a todas as contribuições, a vocês e a todas as pessoas presentes aqui no Plenário, que nos acompanham de forma virtual e dou por encerrada esta Audiência. Uma boa tarde a todas, todos e todes.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h09)
LISTA DE PRESENÇA
Andre Ricardo de Amorim Aguiar; Marcia Dias; Celio Oliveira; Janaina Oliviera; Adelina Maria Fátima Moura; Claudia Santiago; Adilson Xavier; Verônica Dias Rocha; Rodrigo Carneiro; Eduardo Zurnel; Leonardo Mattos; Flavia Vieira Costa; Marleide Albuquerque; Reinaldo Santana; Gisele Perin; Heitor Esteves; Janaina Oliveira.
Data de Publicação:
09/04/2024
Página :
39/50