Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
REALIZADA EM
05/11/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2022
(Projeto de Lei Complementar nº 56/2021)
Presidência dos Srs. Vereadores Inaldo Silva e Alexandre Isquierdo.
Às 10h51, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Inaldo Silva, Presidente da Comissão de Justiça e Redação e Vice-Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, com a presença dos Srs. Vereadores Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação; e Luciano Medeiros, Vogal da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, tem início a Audiência Pública Conjunta da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 56/2021, que “ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SR. PRESIDENTE (INALDO SILVA) – Bom dia a todos e a todas.
Nos termos do precedente regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública Conjunta, em ambiente híbrido, da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 56/2021, que “ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão de Justiça e Redação está constituída pelos Senhores Vereadores: Inaldo Silva, Presidente; Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; e Dr. Gilberto, Vogal.
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público está constituída pelos Senhores Vereadores: Jorge Felippe, Presidente; Inaldo Silva, Vice-Presidente; e Luciano Medeiros, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Alexandre Isquierdo.
O SR. VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO – Presente.
O SR. PRESIDENTE (INALDO SILVA) – Vereador Luciano Medeiros.
O SR. VEREADOR LUCIANO MEDEIROS – Presente.
O SR. PRESIDENTE (INALDO SILVA) – Há quórum para a realização desta Audiência.
A Audiência conta com a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Carlo Caiado; Celso Costa; Chico Alencar; Laura Carneiro; Tainá de Paula; Tarcísio Motta; Vera Lins; e Welington Dias.
A Mesa está assim constituída: Senhor Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil, Cássio Castro; Senhor Thiago Moraes Adorno, Assessor-Chefe de Projetos e Parcerias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), representando a Senhora Secretária de Estado de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel; Senhor Daniel Diamantaras, Coordenador do Núcleo de Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nuspen); Senhora Patrícia Oliveira, representando o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura; Senhor Alexandre Campbell, representando o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT); Senhora Mariana Barros, Coordenadora de Projetos da SMPU, representando o Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Menezes Fajardo; e Senhor Rafael Viola, representando o Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Ramos Dias.b
Registro a presença da Senhora Valéria Hazan, gerente de Macroplanejamento na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU).
Gostaria de convidar o Vereador Alexandre Isquierdo para assumir a Presidência.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação)
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Bom dia a todos.
Só para a gente padronizar aqui o nosso trabalho e dar dinamismo, a gente vai estabelecer, principalmente àqueles que vão fazer a fala, um máximo de cinco minutos, exceto os que compõem a Mesa.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Presidente, pela ordem, se é que é possível em uma audiência pública. Um segundo só, se Vossa Excelência me conceder a palavra.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Pois não, Vereadora Laura Carneiro.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Uma sugestão, Presidente.
Primeiro, cumprimentar a todos, é óbvio. Agradecendo, acho que em nome da Secretária Rosa, eu cumprimento a todos.
Talvez fosse o ideal, nós já fizemos uma grande reunião sobre a temática na Sala das Comissões. Então, o objetivo desta Audiência é muito mais a apresentação do projeto para que, depois, a gente possa se manifestar.
Eu acho que poderia começar sugerindo a Vossa Excelência a apresentação do projeto físico da Seap, para que, depois, a gente possa já se manifestar sobre tudo.
É apenas a sugestão, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Assim será feito, Vereadora Laura Carneiro.
Como Vossa Excelência bem disse, esse tema já foi discutido entre os vereadores, e com os integrantes da Seap, inclusive com a Secretária Maria Rosa Lo Duca Nebel, que hoje está ausente. A secretária não está presente.
Esta Audiência Pública tem um papel fundamental de a gente discutir principalmente a questão daquilo que será feito, qual é a proposta, qual é o projeto dentro do sistema penitenciário ali em Bangu.
A gente está discutindo aqui a alteração da lei, e hoje a gente vai debater principalmente essa questão do projeto.
Então, já de início, vou passar a palavra ao representante da Seap, que também aqui está representando a Senhora Secretária de Estado de Administração Maria Rosa Lo Duca Nebel.
Com a palavra, o Senhor Thiago Moraes Adorno, Assessor-Chefe de Projetos e Parcerias da Seap.
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Positivo, Presidente.
Excelentíssimo Presidente Isquierdo; colegas de bancada; Subsecretário Cássio Castro; Excelentíssimo Vereador Celso Costa, agora presente conosco; demais excelentíssimos vereadores; colegas de casa; colegas de classe, cidadãos em geral, bom dia.
O tema hoje em voga perpassa tão somente pelo critério de humanização do cárcere. O que foi outrora deliberado é que nós trouxéssemos aqui para Vossas Excelências um projeto para dirimir as dúvidas que forem sobressalentes. Para isso, peço ajuda da técnica, por favor. Vamos fazer uma rápida digressão, coisa de três minutos. Por favor, técnica, o arquivo. Vamos lá.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Rapidamente, ali temos a Lei nº 3.852/2004, 22 de novembro de 2004, que reconhece a área de Gericinó. Importante falarmos sobre isso, porque muito se confunde, ainda mais quem não conhece, a área de Gericinó com o Complexo de Gericinó. Isso será um argumento justamente para mostrarmos onde será a efetivação do projeto. Nessa área, reconhece a área de Gericinó. É importante dizer que a área de Gericinó compreende diversos bairros. Ali é um distrito de Bangu e tem a área de AP-5. Essa área é reconhecida no Plano Diretor, envolve Bangu, Seropédica, “n” bairros.
Na terceira página, Decreto nº 35.527/2004. Isso aí é onde se reconhece, dado pelo Governo do Estado em 2004, a área de Gericinó, o complexo de Bangu, como área de segurança máxima. Percebam, a área de Gericinó é a maior, porque nela está inclusa o Complexo de Gericinó. No mapa ficará mais claro, ficará mais clara e evidente a noção topográfica. Isso aí posso apresentar posteriormente, ali é a delimitação perimétrica da área de Gericinó, do Complexo de Bangu.
Aí, senhores... Por favor, há a possibilidade de ampliar um pouquinho? O que quero dizer ali? Vamos lá. Em vermelho, temos a área de Gericinó. Em amarelo, a área do Complexo de Bangu, a área de segurança reconhecida pelo Decreto Estadual de 2004. Em azul é a área do Instituto Penal Vicente Piragibe. É nesse local que o projeto, que agora trazemos a vocês, será materializado. Aí, percebam, em amarelo, a área do Complexo de Bangu, em vermelho, a área do Instituto Penal Vicente Piragibe. Aí, de forma mais ampla, esse é o desenho topográfico do Instituto Vicente Piragibe.
Senhores, percebam, faz-se importante apresentar essa questão topográfica para adentrarmos a questão do projeto, discutir esse projeto, como é que será a estrutura do sistema prisional, enfim. A estrutura do sistema prisional hoje, dada ali a proposta, é nos moldes do Ministério da Justiça. Existe o Programa Nacional, a política nacional, penitenciária e criminal dada pelo Ministério da Justiça em convênio com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Não há como aqui estruturarmos, edificarmos de qualquer forma um estabelecimento prisional; já há um parâmetro previamente determinado. Nesse sentido, hoje, agora, seguimos nessa estruturação.
Por favor, técnica, aquela fotinho que coloquei aí, como é que vai ser o projeto. Vejam, esse aí é o projeto já vinculado ao Ministério da Justiça. Percebam que aí não há prédio, não são 500 andares, nada. Dessa forma, conseguiremos trazer humanização ao cárcere. Como eu disse, no meu preâmbulo, nada mais do que hoje estamos deliberando é a humanização do cárcere. Essa humanização do cárcere não prescinde de Vossas Excelências aprovarem esse Projeto de Lei nº 56, sem a qual é impossível. O que hoje muitos chamam, as unidades prisionais, de masmorras, como mediante a lei complementar vigente, apenas reformaremos as masmorras.
Nesse sentido, o Estado estará sendo ineficiente, principalmente violando os seus princípios norteadores, entre eles o da eficiência e da economicidade. Reformar masmorras não é ser eficiente. Não é?
Pensemos nesse sentido. O que aqui objetivamos é tão somente a humanização do cárcere. Tão somente dessa forma conseguiremos implementar, materializar as políticas públicas penitenciárias as quais são atinentes ao estado e à União, dada a legislação concorrente.
Senhores, não há argumento no sentido diametralmente oposto que não seja da aprovação do Projeto de Lei nº 56/2022. Aqui, agora, Senhor Presidente, Subsecretário Cássio Castro, Excelentíssimo Vereador Celso Costa, findo aqui a minha manifestação, ficando à disposição para quaisquer dúvidas.
Obrigado, bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Pode apresentar e passar, só para a gente dar uma olhada como está hoje, acho que a apresentação inicial é a imagem – não sei se é do Google Maps – da realidade hoje. Pode, por favor, colocar aí.
Acho que tem outra imagem, após ou uma anterior, que é onde está a estrutura.
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – É a última, é a última foto técnica.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Essa daí, não é?
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Não, essa aí é da área delimitada do Instituto Penal Vicente Piragibe, a área topográfica dele. É a última foto que foi posta. Ah, o status quo? O status quo é a primeira, essa foto aí.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Essa aí, essa aí. Se conseguir aproximar. Então, o que a gente está visualizando ali é que vai ser derrubada aquela estrutura ali maior, é isso?
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Perfeito, Senhor Presidente. O que ocorre? Ali temos uma unidade hoje abrigando, é importante dizer: respondemos à Corte Internacional de Direitos Humanos por violações de direitos humanos no que tange ao cárcere. No próprio Instituto Penal Vicente Piragibe, a nossa inteligência logra êxito e já houve atentados de fuga por meio de pouso de helicóptero. Isso é ocorrente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – É, e o que a gente debateu e discutiu muito sobre essa estrutura atual é que ela está em situação precária.
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Perfeito, Senhor Presidente. Situação precaríssima, razão pela qual respondemos a cortes internacionais por violação de direitos humanos.
O próprio estado responde. Por isso que eu disse, no término da minha fala: da forma que a lei hoje está redigida, o seu efeito material é tão somente reformar o que chamam de masmorras. Como reformar as masmorras, se não são eficientes para humanização da pena? É tão somente isso.
Temos uma casa reconhecida pelo estado que faz parte de uma área do município, do território do município, e queremos tão somente poder... Não é ampliar vagas, entenda, é importante deixar isto claro: não é construir a bel prazer, a torto e a direito, não, não, não. Será construída pelos parâmetros do Ministério da Justiça, não dessa forma.
Então, é tão somente poder humanizar mais o cárcere – ratifico essa expressão e é assim é.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Então, temos hoje o equipamento em situações precárias. O senhor até citou aqui uma palavra até muito forte, acho que parece mais masmorras, situações precárias, equipamento muito ruim. Vai se derrubar essa estrutura, não é isso?
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Perfeito, será derrubada.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Especificamente do Vicente Piragibe.
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Especificamente do Vicente Piragibe. Em razão desse projeto, ali no extrato de proposta, temos um convênio já de repasse financeiro com a Caixa Econômica Federal, junto ao Ministério da Justiça. O repasse é importante para que possamos justamente implementar esse cárcere humanizado. Com isso, ali já é ponto taxativo pelo Ministério da Justiça a implementação das políticas penitenciárias no que tange à socialização: escola, assistência à psicóloga, odontologia, médico, é dessa forma.
Da forma como temos hoje, a estrutura carcerária é incabível. Entende? Será derrubado, hoje temos ali aproximadamente mais de 2 mil presos que serão realocados numa nova estrutura para 800 presos. Entenda, não é – mais uma vez enfatizo – não é aumentar vagas.
Não é nesse sentido. Não é promoção de encarceramento, caso alguém entenda por esse argumento. Mas o encarceramento não depende de nós. Nós apenas custodiamos. Quem encarcera é o juízo, quem encarcera e quem desencarcera. A competência não é de uma Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Vamos lá. Coloca, por favor, a última imagem. É um projeto até muito simplificado. Não, essa aí é o status quo; é a última. Teoricamente, é uma ideia do projeto.
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Senhor Presidente, permita-me apenas abordar, faz-se importante ressaltar que, por questões técnicas, fomos orientados também que não possamos demonstrar o projeto em sua íntegra, dada a segurança institucional.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Ok. Mas olha só, vamos lá. Visualizando o que está sendo apresentado nota-se que a construção é toda na vertical. Isso é uma preocupação de muitos vereadores. Não vai ser construído um prédio na vertical, vai ser na horizontal? Esse é um ponto.
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Horizontal, dois pavimentos.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Dois pavimentos?
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Hoje, tem aproximadamente dois mil encarcerados numa estrutura que vai ser derrubada, vamos dizer assim a grosso modo, e serão realocadas, ou seja, não está se abrindo vagas, não se está ampliando o sistema carcerário, e sim realocando esses dois mil aprisionados ou nessas novas estruturas que a gente está vendo ali de até dois andares.
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Perfeito, Presidente, é justamente isso e na lógica matemática até haverá redução de vagas. E essa realocação, também em parceria com o Tribunal de Justiça, entende-se que há muitos presos ali que terão a sua pena... Entrarão em progressão de regime ou mesmo algum critério de extinção de punibilidade. Dessa forma, esse numerário hoje que nós temos de preso são números absolutos presentes que sofrerá, sim, uma modificação.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – E, ali, dentro da estrutura você diz que tem a parte de saúde, parte de atendimento...
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – É condição sine qua non para implementação do projeto junto ao Depen, nós sofremos fiscalização, que toda área social, seja ela de odontologia, médico, assistência psicológica, toda área de humanização, escolas principalmente inclusive é suporte de indicador técnico que nós temos, é suporte indicador técnico. Então, sem isso não haverá como materializarmos essa construção.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Senhor Thiago.
Com a palavra, o Senhor Daniel Diamantaras, Coordenador do Nuspen.
O SR. DANIEL DIAMANTARAS – Bom dia.
Excelentíssimo Senhor Presidente que está presidindo aqui essa Audiência Pública, excelentíssimos senhores vereadores que estão presentes aqui presencialmente e também por meio remoto, excelentíssimas demais autoridades que compõe aqui a Mesa.
É importante inicialmente a gente discutir, de fato, por meio de uma audiência pública, onde diversas pessoas vão poder manifestar aí o seu ponto de vista, a sua opinião, sobre esse projeto que está sendo colocado e foi colocado hoje aqui pela Seap.
O primeiro ponto é que a Defensoria Pública, ideologicamente, ainda vou chegar a outros pontos, mas, num primeiro momento, a Defensoria Pública, ideologicamente, ela é contra a construção de novos prédios e aumento da disponibilização de vagas, por quê? Por que isso consequentemente gera um maior encarceramento.
Há estudos acadêmicos e pesquisas que demonstram que o aumento de vagas não necessariamente vai reduzir a superlotação ou reduzir a violência na sociedade porque vai se prender mais. Quando se aumenta o número de vagas, se aumenta o número de prisões e não digo que isso seria por culpa da Seap, que é apenas a responsável por custodiar os presos, mas o que é preciso é alterar a cultura de encarceramento que existe no Brasil e isso parte de todas as instituições – Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a própria Seap e os demais Poderes Legislativo, Executivo...
Primeiro é necessário pensar em alternativas à prisão para determinados tipos de crime, para determinadas penas, pensar em outras políticas públicas que visem a redução da população carcerária porque, com a redução da população carcerária, quem vai estar preso vai ser exatamente aqueles que têm que estar presos, por crimes violentos, como estupro, homicídio, crimes bárbaros que nós vemos. Só que sabemos, por outro lado, que esses crimes não são a maioria pelos quais as pessoas estão presas no sistema carcerário, as pessoas estão presas por crimes sem violência, é a maior parte das pessoas que hoje compõem essa população carcerária.
Outro ponto é que, por exemplo, a audiência de custódia já é um passo para que se possa analisar melhor e evitar prisões desnecessárias. Não defendo aqui que não tenha que haver a prisão, mas que a prisão seja uma exceção e não a regra. O fato de existir audiência de custódia, por uma imposição da Convenção Americana de Direitos Humanos, é um passo importante, mas não suficiente ainda para diminuir o encarceramento. Diminuindo o encarceramento vai melhorar a qualidade de vida daqueles que estão presos e aqueles que devem estar presos.
Como disse, a Constituição diz que a regra é a liberdade, a prisão é sempre uma exceção. Então, no discurso que a Defensoria Pública sempre defendeu ideologicamente, nós somos contra. Por quê? O aumento das vagas vai gerar, consequentemente, o aumento do encarceramento e uma demanda por novas vagas e isso vai entrar num ciclo vicioso em que sempre vai ser necessário aumentar o número de vagas para prender mais gente.
Feitas essas considerações, um olhar aqui para essa norma que pretende se ver alterada, a Defensoria Pública entende que ela está redigida de uma forma muito genérica, permite aqui quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais. Temos diversas unidades que precisam de um olhar do Estado de melhora, de alteração, de melhoria e sequer o Estado tem a capacidade de manter, de fazer manutenção nas que já existem, mas pensa em construir outras.
Não ficou muito claro para mim, e isso certamente pode ser esclarecido depois, se haverá uma substituição daquele que já existe ou parcialmente vai manter esse que já existe e construir mais galerias, pavilhões ou se vai ser uma completa substituição do Vicente Piragibe para uma nova unidade prisional.
Também não ficou claro se essa nova unidade prisional hospedaria presos do regime fechado, semiaberto ou presos provisórios, se seriam celas individuais ou coletivas. Apesar de ter sido dito aqui pelo representante da Seap que, por questões de segurança, não seria possível aqui adentrar no detalhamento do projeto, eu penso o contrário, acho que precisamos conhecer o projeto justamente para a gente poder conhecer o que será alterado e o que será construído.
É importante a transparência quanto ao que vai ser construído e de como será esse projeto. Certamente a Seap, concretizando esse intento, a Defensoria acompanhará, fiscalizará, como tem feito com outras unidades também. Por exemplo, a de Resende, em que a Defensoria esteve lá antes e durante as obras. Certamente teremos acesso ao projeto e verificaremos todas as condições.
Outro ponto importante a ressaltar é que essa norma genérica infelizmente permite ou pode possibilitar uma interpretação de que seria possível a construção de um presídio vertical, porque pela norma diz: “serão permitidas quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais”. Não há aqui qualquer limitação de ser uma unidade vertical.
Com relação à unidade vertical, inclusive na época em que o ex-governador Wilson Witzel parecia que demonstrava uma ideia de construir um presídio vertical, a Defensoria Pública realizou audiências públicas, participou de outras reuniões também nesta Casa discutindo e trazendo especialistas sobre essa questão arquitetônica vertical, que isso seria um problema e que, portanto, não seria adequada a construção de uma unidade vertical, seja por questões de segurança, seja por questões de falta de policial penal, de servidores da própria Seap, que é notória a ausência de número adequado de servidores na Secretaria. E uma unidade vertical, onde há diversos andares, não haveria talvez pessoal suficiente para fiscalizar cada andar. Além disso, não é só a falta de policial penal, a falta de pessoal, mas também a própria dificuldade de manutenção de uma unidade vertical.
Outro dia mesmo o Núcleo do Sistema Penitenciário, junto aqui com o outro coordenador, Doutor Leonardo Rosa que está aqui, defensor público, fizemos uma vistoria no Presídio Romeiro Neto, em Magé, uma unidade que possui três andares, salvo engano, e cheia de infiltração, a unidade estava com muita infiltração. Por acaso, no momento em que estávamos lá, um cano tinha estourado e a água estava descendo ali, inundando aquele andar todo do presídio. Existe uma dificuldade de manutenção, de gerenciamento de uma unidade vertical, seja a questão da segurança, seja a questão estrutural. E aí, faço essas ponderações com relação ao presídio vertical, porque a norma está muito genérica e pode dar ensejo a interpretações no sentido de ser possível a construção desse tipo de presídio. Afirmo que será esse projeto apresentado por hora pela Seap, mas a norma da forma redigida pode permitir tais interpretações.
Outro ponto importante aqui de a gente poder discutir é que entenda que talvez aquele local ali precise de manifestações ou alterações dos órgãos ambientais, do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para poder averiguar se aquele local é adequado. Se eu não me engano, ali pode ser uma área de proteção ambiental. O Parque do Mendanha, o representante pode me corrigir, mas pode ser que aquele projeto tenha que vir acompanhado das licenças. E se a Seap talvez concretizar isso, talvez venham essas licenças.
É importante que a gente acompanhe isso. A Defensoria Pública certamente vai acompanhar, como vem acompanhando sempre. Institucionalmente também tem uma relação boa com a Seap. A gente vai acompanhar esse projeto, vai fazer manifestações, analisar, fiscalizar e ver se tudo está adequado conforme a lei.
Agradeço o convite para esta manifestação aqui, nesta Audiência Pública. Agradeço aqui a todas as autoridades. É mais para podermos discutir o projeto, e para discutir eu deixo esse pedido de que seja disponibilizado aqui o projeto, seja para os vereadores, seja para os demais poderes, demais autoridades, para que possamos realmente conhecer, detalhar, especificar como funcionará, como será a arquitetura dessa unidade. Vai ser, pelo visto, uma unidade de dois andares, e isso já traz problemas, como eu já coloquei aqui. A unidade de dois, três andares geram problemas de segurança e de manutenção.
Feitas essas breves considerações, também me coloco à disposição aqui dos senhores vereadores e dos demais presentes para eventual manifestação.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado.
Thiago, já quer fazer algumas considerações em relação à fala do defensor?
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Eu posso me manifestar posteriormente. Se o Excelentíssimo Vereador Celso Costa quiser se manifestar...
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Prefere responder depois? A gente pode mudar a dinâmica, você pode responder a todos depois ou agora.
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Está bem. Só rapidamente, um ponto aqui elencado pelo defensor. Defensor, entendo que a sua manifestação corrobora com a nossa. Há um interesse total da Defensoria para que haja imunização da pena, para que os detentos possam ser melhor tratados.
Entendo dessa forma, a questão de um tratamento penal mais digno. O Senhor elencou a questão do aumento do número de vagas. Perceba, eu disse na minha fala que não haverá aumento de vagas nesse projeto em específico. Muito pelo contrário: reduzirá de aproximadamente 2 mil presos para 800 vagas. E aqueles presos lá serão realocados mediante o seu status processual. Isso aí cabe, claro, à Defensoria Pública agir, para que esses detentos possam ser realocados no seu processo penal.
Percebam, aqui está sendo... Para que não haja tergiversação, deturpação do objeto ora proposto. Aqui estamos numa Casa para que na nossa casa, no caso ali, o complexo penal de Bangu, estarmos aqui pedindo, rogando aos senhores, excelentíssimos vereadores, que nos autorizem a construir uma cadeia mais humana para o preso. É apenas isso.
As políticas públicas são uma legislação entre Estado e União. Não debateremos isso aqui, senhores. Não é nesse sentido, nesse mérito que estamos entrando, não. O senhor ilustríssimo Defensor também tocou numa palavra-chave. Percebam: substituição. Se substitui, é porque tira. Para tirar, tem que colocar; colocar já é vedado pelo art. 2º: construir... Porque para eu colocar algo que eu substituí, pensemos numa obra, eu tenho que demolir. Então, se eu demolir, eu tenho o quê? Tenho que construir. Construir é vedado. De toda forma, o efeito material da lei ora vigente é contrário à própria administração pública.
É nesse sentido, senhores. O mérito não é qualquer outro que não seja este: substituição. Pensemos... Aqui o senhor Defensor disse que seria de forma abstrata, não. Unidades prisionais hospitalares. Só um dado para os senhores aqui, vossas excelências, ilustríssimas autoridades, cidadãos em comando. Percebam, por diversas vezes levamos o preso para fora, para as unidades hospitalares externas. Se nós, numa unidade prisional hospitalar, pudermos melhorar uma unidade, o cidadão aqui fora, extramuros terá acesso a vagas hospitalares. Percebam que o efeito material de uma construção é totalmente social, extramuros. Isso os senhores tem de pensar.
Mais uma vez, unidade vertical, já disse que não é o que vai se materializar. É justamente isso.
Presidente, obrigado pela manifestação neste ponto, pode prosseguir.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Quero registrar as seguintes presenças: Senhora Evanir Mendes dos Santos, assessora parlamentar da Deputada Estadual Mônica Francisco; Senhora Gisele Florentino, membro da Iniciativa e Direito à Memória e Justiça Racial; Senhora Eliene Maria Vieira, representante da Fundação Estadual pelo Desencarceramento do Rio de Janeiro; Senhor Leonardo Rosa, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Fabiana Moreira, Policial Penal da Seap; Senhor Carlos Alberto dos Santos, Policial Penal da Seap; Senhora Graziela Serena, membro do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj); Senhora Aline Couto, Policial Penal da Seap; e Senhora Márcia Dantas, também Policial Penal da Seap.
Com a palavra, a Senhora Mariana Barros, Coordenadora de Projetos da SMPU, representando o Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Menezes Fajardo.
A SRA. MARIANA BARROS – Bom dia a todos e a todas.
Como eu já falei na outra reunião, nós estamos completamente sensíveis à melhoria das condições da população carcerária e nos colocamos à disposição para dialogar, desde a gestão anterior.
Agora, me parece que o projeto está mais próximo ao que as regras urbanísticas determinam para o local. Então, isso atendido, para atender a esse princípio, de nossa parte, a essa melhoria, a essa ampliação ou novas construções, tem o nosso apoio. É isso. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado.
Vou registrar aqui que a Senhora Mariana esteve conosco no último debate com os vereadores e foi muito questionada essa questão urbanística. Pode-se dizer que, muito provavelmente, o projeto sofrerá emendas, inclusive nessa questão urbanística, em 2ª discussão.
Mais uma vez, agradeço a presença aqui da senhora Mariana, assim também como da Senhora Valéria Hazan. Obrigado.
Com a palavra, Senhor Rafael Viola, representando o Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Ramos Dias.
O SR. RAFAEL VIOLA – Bom dia a todos. Agradeço o convite do Presidente Alexandre Isquierdo e saúdo todos os vereadores, autoridades e representantes da sociedade civil aqui presentes.
Como nós falamos na última reunião, do ponto de vista do licenciamento urbanístico, não há oposição da Secretaria. E aqui, eu só queria fazer uma consideração, que realmente é um tema que preocupa. A situação, hoje, da população carcerária é realmente preocupante, e o Estado, quero dizer o Estado lato sensu, Município, Estado, União, eles têm que realmente pensar políticas públicas para adequar as instalações hoje para essa população carcerária.
Há uma preocupação aqui do Doutor Daniel, eu já queria adiantar só muito rapidamente, que muito embora a lei permita a construção, essa eventual construção terá que respeitar os parâmetros urbanísticos vigentes hoje. Se a gente quiser aperfeiçoar a lei para deixar isso mais claro, não tem problema, mas há hoje parâmetros urbanísticos e não é possível eventualmente construir 10 andares no Complexo de Gericinó.
Só para já acalmar um pouco essa preocupação absolutamente legítima, mas para dizer que mesmo esse projeto, como disse a Doutora Mariana, ele está dentro, hoje, dos parâmetros urbanísticos; parece estar dentro dos parâmetros urbanísticos.
Então, do ponto de vista do licenciamento urbanístico, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico não se opõe à continuidade do projeto de lei.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Senhor Rafael, pela presença. Mais uma vez, também quero ressaltar que esteve conosco no debate com os vereadores na semana passada.
Ouviremos agora o Senhor Alexandre Campbell, do MEPCT, da Alerj.
O SR. ALEXANDRE CAMPBELL – Bom dia a todos. Eu sou Alexandre Campbell.
Primeiro, vou fazer uma breve apresentação do Mecanismo, que órgão é esse; porque acaba tendo muito desconhecimento do nosso trabalho. Está melhor agora, não é? Obrigado.
O MEPCT é um órgão da Alerj que monitora o sistema prisional, dentre outros sistemas de privação de liberdade. É um órgão que existe desde 2010. Então, ocupar aqui um espaço para debater esse assunto é extremamente pertinente ao Mecanismo. Ele entra nessas unidades, conversa com os profissionais que lá trabalham, conversa com os presos que
lá estão cumprindo sua pena, conversa com a sociedade civil, familiares, sistema de justiça, incluindo Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário. Então, certamente, a gente tem muito a contribuir para esse debate.
Num primeiro momento, assim, eu acho necessário fazer uma certa separação entre dois projetos. Uma coisa é o projeto de lei que está sendo colocado para discussão e outra coisa é o projeto que a Seap apresenta. O projeto que a Seap apresenta, ao meu modo de ver, é uma ideia. A gente não consegue ter a certeza de que é um projeto, ele é uma ideia que a Seap teve com relação ao Complexo de Gericinó para tentar reduzir o impacto de uma unidade prisional.
O representante da Seap falou das masmorras, enfim, e citou o Vicente Piragibe como uma masmorra. Mas o Ary Franco é uma masmorra e está fora do Complexo, Japeri é uma masmorra e também está distante do Complexo de Gericinó. Em Benfica, existem presídios, como o presídio feminino Oscar Stevenson, que é uma masmorra; o galpão da Quinta, um presídio na Mangueira, que foi construído dentro Do que era antigamente uma oficina de carros e tem 3 mil pessoas.
Então, para poder falar em humanização da pena, temos que ir muito mais profundamente do que simplesmente apresentar um projeto que vai derrubar uma unidade prisional para construir outra.
Com relação ao projeto de lei apresentado, já vou, de antemão, dizer que o Mecanismo é contrário. Primeiramente, como o Defensor Público Diamantaras colocou, ele é muito raso. A gente só tem ali o pedido para que se possa alterar e construir novas unidades em Gericinó. E isso é bastante temerário, porque temos o risco do que pode vir depois. Pode ser bom, derruba o Vicente Piragibe e constrói um prédio novo. Parece. Mas e depois? Enfim, parece que seria a possibilidade, tal qual está escrito no projeto, de abrir, alastrar aquele território ali com novas unidades prisionais.
Tentando pensar isso, esse projeto traz muitos riscos, porque, como já foi colocado aqui, a construção de novas unidades prisionais não é o meio para combater a superlotação das unidades. Como o Diamantaras colocou muito bem, essas vagas serão rapidamente ocupadas. Então, nós temos um problema.
Indo um pouco mais além, tentando pensar a superlotação não só como o sufoco que um preso passa numa unidade lotada, onde ele tem que dormir no chão, onde duas pessoas dormem atravessadas numa mesma cama, temos que pensar no sistema prisional não só com a Seap.
Antes de ir para fora dos muros, pensar dentro dos muros, em que a Seap tem atualmente um déficit de profissionais. Em toda visita que fazemos a unidades prisionais, o que está colocado é um número baixo de agentes para conseguir manter as atividades que a execução da pena propõe. Então, muitas vezes escutamos: “Ah, o preso não sai para o banho de sol porque tem pouca gente para fazer girar tudo; então, acabam privilegiando a visita.” Por exemplo: “Visita a gente garante, mas não vai conseguir garantir banho de sol, ou vai ter de fazer um revezamento de banho de sol, porque há poucos profissionais.”
Então, pensar em um projeto de lei que pode aumentar o número de vagas, de presídios faz com que se imagine que esses profissionais, policiais penais, estarão ainda mais atarefados, daqui a dois ou três anos, porque provavelmente não haverá reposição com relação a esse efetivo.
Com relação à equipe técnica, a execução da pena não é só policial penal abrindo e fechando cadeados. Existe um grave déficit de servidores da Seap. O último concurso público para servidores foi em 1998. A Seap está praticamente sem serviço social, psicólogo, médico; não se consegue garantir o mínimo nessas unidades. Atualmente, a Seap se organiza em rodízio.
Recentemente, fomos ao Hospital Henrique Roxo, em Niterói, onde tem uma equipe técnica. É um hospital de custódia e tratamento, então, é muito importante ter lá assistentes sociais e psicólogos. E eles começaram a entrar numa equipe volante para poder fazer coisas básicas da execução da pena, garantir parlatório para os presos, que estão ficando sem visita íntima por falta de profissionais da Seap.
A mesma coisa é o tanto que as famílias têm de reclamar da incapacidade do próprio Complexo de Gericinó. Vejam a quantidade de visitantes que tem lá no domingo. Como aumentar aquele espaço para mais presídios? Até mesmo na Defensoria Pública, a gente escuta dificuldades de giro. Vão ter mais defensores públicos tendo mais presos? Vão ter mais técnicos na Seap tendo mais presos? Enquanto a gente não conseguir debater o superencarceramento desse ponto, e não só “aquela cela está muito cheia” – isso é horrível, uma cela muito cheia é muito horrível –, mas ficar em um regime fechado se você poderia estar em um semiaberto, ficar mais tempo preso do que você deveria ficar é terrível. É terrível não conseguir ver sua família, mas sim a cada três, cinco semanas, por conta da incapacidade de gestão da própria Secretaria, isso é terrível.
Com relação à ideia de um hospital, por exemplo, como já falei, a Seap vive uma crise gravíssima com relação ao seu quadro técnico. A solução para esse problema é implantação da Política Nacional de Segurança Pública (PNaSP), que você vai pegar o presídio de tal município, a saúde daquele preso ali é de responsabilidade daquele município. Ele é um munícipe, ele conta no Censo, aquele município recebe dinheiro do SUS para aquele paciente. A política vem para melhorar as condições de verba para executar a política, e ela está em andamento. Existe PNaSP em São Gonçalo, em Volta Redonda, em Campos; e, dentro do Complexo de Gericinó, apesar das masmorras, apenas duas unidades têm PNASP, e são unidades que têm problemas seriíssimos, a Seap responde em cortes internacionais justamente pela questão de saúde nessas unidades.
Eu acho que reafirmar que esse projeto não pode ser aprovado, porque não está claro, ele abre uma porteira para que muitas coisas ruins possam acontecer, inclusive a verticalização, apesar de o projeto estar colocado ali, ele já foi aventado. A gente tem que ficar atento, porque um presídio vertical, enfim, que já foi motivo de debates, traria muitos outros problemas.
Mas, mesmo que a Seap nos diga que o projeto não é para isso, o projeto de lei não contempla, muito menos o projeto da Seap. Enfim, para finalizar mesmo com uma imagem. A gente conversando sobre esse projeto de lei, veio isso. Quando a gente conversa sobre a realidade do sistema, como o sistema funciona e todas as suas traves e dificuldades, é muito comum “nossa, o cobertor está muito curto”, porque puxa daqui, puxa de lá, inclusive os diretores falam “eu tenho que fazer”...
É como, diante de um problema de cobertor curto, esse projeto de lei que a Casa está apresentando, ele propõe aumentar a cama, e a gente não vai aumentar a cama se o cobertor está curto, não faz muito sentido aumentar essa cama se não está conseguindo dar conta da execução da pena para além da superlotação de determinados da maneira como estamos trabalhando. A gente tem que, a Seap, olhar para dentro, ver os meios com esta Casa ou com outras para contratação de profissionais de equipe técnico, de melhora de condições da unidade. Tem muito que caminhar para que se possa pensar em alguma possibilidade de mudança, “vou demolir isso para construir isso”, a gente precisa deixar tudo isso muito mais claro e caminhar muito para que propostas como essas sejam aprovadas.
Enfim, é isto: o mecanismo é totalmente contrário à aprovação do projeto de lei tal qual ele está redigido.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Ok, vamos lá.
Agora, ouviremos a Senhora Patrícia Oliveira, representando o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.
A SRA. PATRÍCIA OLIVEIRA – Bom dia a todos e todas. Meu nome é Patrícia Oliveira, sou do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, na Coordenação.
Acho superimportante esta Audiência, gostaria de agradecer o convite; mas acho que esta Audiência poderia ter uma participação maior de familiares de pessoas privadas de liberdade. Afinal, estamos discutindo o sistema prisional e quem visita são os familiares. Outra questão e uma preocupação é que a segurança sempre prevalece. Traz-me uma preocupação a gente não poder ver, realmente, esse projeto. Como a gente está debatendo um projeto, mas a gente não pode olhar o projeto?
Muitos aqui me conhecem; outros não me conhecem. Quando foi construído o Complexo de Guaxindiba, São Gonçalo, não tinha água e nem telefone na unidade prisional. As construções são muito complicadas e colocar aumento de vaga, principalmente, vai ter mais pessoas privadas de liberdade. A gente precisa entender que a sociedade, a população, não quer saber de preso. Querem que os presos fiquem dentro do sistema prisional e não lembram que um dia eles vão sair.
A gente ainda está em uma pandemia. Várias pessoas privadas de liberdade morreram no ano da pandemia, no ano passado, porque era mais fácil deixar essas pessoas dentro do sistema do que deixá-las ir para casa. Afinal, eles eram homicidas, eram de alta periculosidade. Eles não eram seres humanos. E eles estavam privados de liberdade, não privados de direito. A gente também precisa entender que o sistema prisional do Rio de Janeiro tem uma população carcerária muito grande. O MEPCT começou a fazer fiscalização em 2011. Eram 28 mil pessoas privadas de liberdade. Agora, senhores, há muito mais. Agora, há muito mais pessoas privadas de liberdade.
Toda vez que se pensa em construção de unidade prisional, vai abrir uma vaga. No Complexo Penitenciário de Bangu existe uma unidade que foi apelidada de Unidade Jovens e Adultos. Essa obra nunca acabou, é uma obra de 2013, quando o Secretário era o Coronel Rubens. A Seap já teve vários secretários – inclusive, secretários privados de liberdade. Com certeza, repensaram muito qual era a posição dele dentro do sistema prisional, porque estiverem na gestão. Depois, eles passaram a ser privados de liberdade.
O fato de não ter assistente social e psicólogo, isso já é um problema. Porque, na maioria das vezes, o juiz pede para fazer exame criminológico para liberar o preso. Outra coisa, também senti falta do sindicato. Dos sindicatos do sistema prisional, agora são policias penais, para discutir, porque eles também precisam ser ouvidos. Como o Alexandre falou, as unidades prisionais, o atendimento psicológico, quem conhecer o Complexo de Bangu vai ver que a Upa ou o Hospital Hamilton Agostinho Vieira Castro, que gostam de vender que tem um hospital – mas não é, é uma UPA. Não existe hospital. O hospital que existia era na Frei Caneca. Depois que foi para Bangu, nunca mais teve hospital. Assim, muitas pessoas não conhecem o sistema prisional do dia a dia.
Acho que é importante levar em conta quem visita, porque não adianta trocar seis por meia dúzia. Foi falado aqui do Vicente Piragibe, mas o caso que está na Comissão Interamericana é o Plácido de Sá Carvalho. Não entendi, pois o VP é uma unidade, o Plácido é outra. O VP é uma unidade semiaberta. Todo mundo quando chega lá acha que é uma unidade semiaberta, mas é uma unidade fechada. Não existe trabalho no sistema prisional. Não existe mais nada. A única coisa que existe são presos, e presos, e presos.
Se falar de alimentação do sistema prisional, então... Quem nunca conheceu um chinelão ou, por exemplo, eu não como mais fígado. Sabe por que eu não como fígado? Porque eu vi um fígado verde no Ary Franco. Toda vez que eu como fígado, eu me lembro da cadeia, e eu não era uma pessoa privada de liberdade. Eu estava fazendo uma fiscalização. Toda vez me remete à cadeia quando eu vejo fígado. Eu tomei pavor de fígado.
Para concluir, a maioria dos vereadores é eleita por suas bases eleitorais, pela população do município. Por exemplo, Vereador Luciano Medeiros, que é uma pessoa próxima ao Complexo do Alemão. A população do Alemão está lá dentro, como está a do Complexo do Lins, da Rocinha, do Vidigal e de vários outros lugares.
A gente precisa cuidar do sistema prisional para que amanhã a gente não esteja lá dentro, pois, afinal, ninguém está livre de ser preso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Só deixar claro que esta é uma Audiência Pública e aberta a qualquer um que aqui viesse. Não houve nenhuma seletividade. Como disse, a reunião é uma audiência pública para o sindicato, para os representantes e familiares dos aprisionados e está aberta a todos. É um espaço democrático.
Agora, ouviremos o Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil, Senhor Cássio Castro.
O SR. CÁSSIO CASTRO – Bom dia, Presidente e demais vereadores. Bom dia aos representantes da Seap, da Defensoria Pública, demais convidados e sociedade civil.
Gostaria de iniciar minha fala parabenizando a Seap pela pauta positiva e pela proposta de aprimoramento e melhorias da infraestrutura da própria instalação prisional. É importante avançar nisso, como bem falado e criticado pelos demais atores que disseram que, de fato, é uma instalação ruim, obsoleta. É importante avançar nisso. Gostaria de parabenizar a Seap por isso. É de extrema importância que as ações dentro do sistema prisional sejam refletidas positivamente no mundo exterior, no mundo livre.
Muito se falou em política de desencarceramento, superlotação, capacidade de vagas. Pelo que eu entendi desse projeto, não se trata de ampliação de vagas, até porque a Secretaria acaba cuidando de 70% a mais do que sua capacidade de pessoas privadas de liberdade. Não se trata de ampliação de número de vagas. O que há é a necessidade de modernização dessa infraestrutura que gera, por consequência, maior dignidade, maior efetividade nas políticas de educação, saúde e de atendimento não só ao preso como aos seus familiares e também à Defensoria Pública, que precisa agir e atuar nesse sistema.
Esse projeto parte de um programa de aprimoramento do Departamento Nacional Penitenciário, órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Ele é o grande órgão que estabelece as diretrizes e fomenta essas políticas para os estados, para os entes subnacionais. Acho importante que o Rio de Janeiro participe e acompanhe os outros estados nessa pauta, nessa agenda.
A Secretaria de Administração Penitenciária identificou que a legislação municipal de 2004, essa pertencente à Cidade do Rio de Janeiro, é um entrave para a aplicação e execução desse projeto. Apresentou uma minuta de alteração, que estamos hoje aqui discutindo, para que ela possa, de fato, modernizar sua infraestrutura.
O complexo prisional de Bangu tem seu limite. Ele não tem mais para onde crescer. Em seu entorno já há uma área residencial e urbana consolidada. Não há como crescer fora dessa área já consolidada. Mas, dentro do sistema, dentro desse ambiente, é necessário, sim, novos equipamentos, não só de custódia e acautelamento de pessoas privadas de liberdade, mas para o atendimento dos demais serviços que lá são necessários, como o da Defensoria Pública, como os advogados, como os próprios professores, lembrando que o sistema prisional possui 27 escolas. Então, assim, há necessidade de equipamentos modernos que melhorem e deem mais dignidade a essas pessoas.
Esse projeto é um modelo-padrão. Ele não foi produzido pela Seap. Esse projeto de construção dessa unidade prisional foi cedido pelo Depen. A Secretaria de Administração Penitenciária se apropriou desse projeto e apresentou, dentro desse concurso, em que foram selecionados três estados para este programa. Então, são R$ 40 milhões em recursos vindos para o repasse desse Fundo Penitenciário Nacional, via Depen, para aplicar neste projeto de construção dessa unidade prisional.
A Secretaria de Administração Penitenciária identificou, dentro do seu planejamento estratégico, que era necessário, sim, substituir a atual Unidade Prisional Vicente Piragibe e ali construir uma unidade moderna que atenda a todas essas demandas.
É claro que, por contas lógicas, hoje, a Unidade Vicente Piragibe abriga em torno de duas mil pessoas privadas de liberdade, e o projeto em si tem capacidade para 800 pessoas. Portanto, não se trata de ampliação do número de vagas. O que se tem, na verdade, é um decréscimo, mas com condições melhores, condições que deem mais dignidade e efetividade na ressocialização e na reeducação daquelas pessoas.
É necessário frisar que não é ampliação do número de vagas, até porque a Secretaria não tem condições de ampliar mais, até por uma questão de física, de espaço físico! O que se tem é a possibilidade de substituir os equipamentos que hoje se encontram obsoletos por equipamentos modernos.
E foi falado em licenças e sobre o Plano Diretor. Assim, o Estado estabelece um empreendimento, tem uma obra, uma reforma, ele tem que cumprir todas as normas, todas as legislações. É necessário, sim, observar a legislação ambiental para as suas licenças. É necessário, sim, da licença de início de obra. É necessário, sim, observar o Plano Diretor Urbanístico.
A gente não está falando aqui de nenhum privilégio, o que foi apontado – e aqui é o pleito da Secretaria de Administração Penitenciária – é que esta Casa, a Câmara Municipal de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, estude uma legislação de quase 20 anos, que hoje é considerada e identificada como um entrave dentro do seu projeto de modernização.
Não há discussão sobre política de encarceramento, sobre a superlotação. O que há é a necessidade de alteração de uma legislação municipal que veda a construção de qualquer equipamento. Pode ser uma lanchonete, para atender os visitantes do lado de fora. Pode ser um... qualquer coisa! É vedado! A legislação de 2004 veda.
Esse recurso de que hoje a Secretaria de Administração dispõe – que são em torno de R$ 40 milhões –, esse projeto tem um deadline, um prazo final de execução. Se esse recurso não for executado ainda este ano, com suas licenças de obras e construção dessa unidade, ele retorna para os cofres da União. E a gente deixa de investir na Cidade do Rio de Janeiro em torno de R$ 40 milhões, que fomentam geração de renda, empregos diretos e indiretos, dão um respiro para um setor que sofreu tanto durante o período pandêmico.
Assim, questões indiretas são muitas para serem discutidas, mas, objetivamente, o que a Seap pretende aqui é que esta Casa se debruce e altere a legislação de quase 20 anos. Eu termino a minha fala aqui agradecendo a todos, parabenizando novamente a Seap pela proposta e pela pauta positiva.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Com a palavra, o Senhor Thiago Moraes Adorno.
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Obrigado, Presidente.
Manifestando, rapidamente, só para refutar a argumentação do prezado Rafael Viola, já no sentido também adentrando o mérito do que a primeira manifestante sustentou, a primeira senhora que ali esteve, corroborando com a manifestação do Ilustríssimo Subsecretário Cássio Castro. Vamos lá, Defensor. O senhor é ciente do número de vagas. A Seap tem, junto com o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Nós operamos hoje com 70% da capacidade dos estabelecimentos prisionais do Complexo de Bangu, logo, impossível ampliação de vaga, porque ela já está ampliada.
Primeiro ponto.
Segundo ponto, sobre a PNaSP, senhor Rafael Viola, é de conhecimento também de todos, ou deveria ser, que a Seap já opera na PNaSP. Nós temos hoje uma parceria com o Governo do Estado e o Município, um suporte técnico. Nós temos hoje a vacinação 100% do efetivo carcerário e reforço de segunda dose 100%. A manifestante ali, a primeira sustentação, disse que diversas pessoas morreram, é uma fórmula muito abstrata. Na verdade, nós tivemos no universo 52 mil encarcerados, menos de 10 pessoas, infelizmente, vieram a óbito.
Desculpe, Senhor Vereador, Excelentíssimo Vereador Tarcísio Motta. Com total respeito, por isso falei da senhora primeira manifestante, não no sentido pejorativo, mas tão somente por manifestar-se, nesse sentido. Senhora Patrícia Oliveira, agora, corretamente. Obrigado.
Todos tomaram conhecimento também do famoso “puxadinho”, uma unidade prisional, nós tivemos isso no Paulo Roberto Rocha. Percebam o entrave que esta legislação é. Esse puxadinho, que foi criado, foi feito, lá no estabelecimento prisional Paulo Roberto Rocha, foi para possibilitar um melhor acondicionamento dos detentos e parlatório. Teve de ser demolido porque não se pode construir nada. Então, nós, hoje, em razão dessa legislação, não podemos fazer nada, nem humanizar mais a pena, é a única discussão que nós aqui estamos tendo. Qualquer objeto que não seja esse, é mera tergiversação.
Senhor Presidente, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Vou passar a palavra para os vereadores e vou estabelecer um prazo, um tempo limite de 10 minutos para cada um, porque nós temos ainda alguns inscritos.
Registro oportunamente a presença da Deputada Dani Monteiro na nossa Audiência – obrigado.
Com a palavra, dando preferência à Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Boa tarde, acho que já é boa tarde, nobres colegas, Presidente Isquierdo, Vereador Celso Costa, pioneiro, aqui, desbravador deste projeto nesta Casa, policial penal. Na sua figura, Vereador, eu saúdo todos os responsáveis pelo projeto, mas, também, representantes do Estado, do Município do Rio de Janeiro, os parlamentares presentes, aqueles que nos acompanham pelo Zoom, pela Rio TV Câmara. E, claro, todos os ativistas, representantes da sociedade civil que vem nesta Casa hoje.
Eu quero separar a minha fala em duas partes, a primeira, do ponto de vista urbanístico; e a segunda, do ponto de vista programático, porque eu acho que me cabe pontuar algumas considerações.
Eu quero começar pelo caráter urbano e quero convocar aqui a Secretaria de Planejamento ao diálogo, sempre fraterno, sempre respeitoso, mas é preciso que a gente coloque objetivamente as problemáticas de um projeto que: um, esvazia o debate do ponto de vista prático, nós não temos o projeto, então a formulação dos dados e a formulação dos coeficientes de aproveitamento, dos índices de aproveitamento do terreno são muito incipientes para avaliação que se faz necessária, em se tratando do Complexo de Gericinó. Eu, se tivesse com meu RRT, meu CAU “na reta”, como diria no “populaço”, não faria o “nada a opor” de forma oral, sem objetivamente ter acesso ao projeto arquitetônico, sem o projeto urbanístico.
E isso precisa estar muito claro nesta Audiência: nós não temos elementos para dizer que, do ponto de vista urbanístico, este projeto não fere a legislação urbanística, inclusive tem índices do ponto de vista de adensamentos, que vários aqui manifestaram preocupações, possíveis, de fato, de adensar.
Mas eu quero colocar objetivamente que adensamento urbanístico não necessariamente é apenas verticalização. O Estado nos apresenta um projeto que é do ponto de vista urbano, horizontal, sim, mas ele ocupa basicamente quase 70% do terreno e ele permite uma ampliação na imagem que foi veiculada aqui anteriormente para nós, ele amplia de cinco blocos para doze blocos, fazendo com que hoje nós tenhamos 20 mil metros quadrados de área ocupada, os blocos prisionais.
E, no amanhã, a partir da imagem veiculada, nós tenhamos 48 mil metros quadrados de área construída edificada. Não sei se serão pátios de lazer, pátios cobertos com camas e ambiente confortável. Mas, objetivamente, se aumenta esta área prisional e isso precisa ser explicitado, especificado, a partir do debate programático.
Mas, sem dúvida alguma, existe o aumento no adensamento do terreno, isso precisa ser dito, isso precisa ser enfrentado. Além disso, não há na imagem veiculada, nenhum grande prédio, ou nenhuma veiculação de unidade verticalizada. Mas é muito importante que a gente dê um passo atrás e faça uma afirmação que é: o projeto original fala sobre o Complexo Prisional de Gericinó. Ou seja, toda a área do complexo, e não apenas a área do projeto explicitado. O projeto explicitado é para, se eu não me engano, o Complexo Prisional do Vicente Piragibe, especificamente.
Mas os outros potenciais construtivos e a possibilidade de adensamento e, nesta taxa de ocupação que o Estado apresenta, eu poderia construir, por exemplo, até cinco, seis pavimentos, num futuro próximo, tendo em vista que nós estamos assinando uma carta em branco praticamente para que outras unidades aconteçam para além do Vicente Piragibe.
Então, acho que é uma primeira emenda que a gente deve se dedicar aqui nesta Casa de Leis, se a gente der continuidade à tramitação, que a gente garanta que estejamos falando apenas do Vicente Piragibe, e não do complexo prisional como um todo, para que outras gestões pós-Cláudio de Castro e pós-Witzel não façam maiores aberrações destas que eles já vêm fazendo.
Outro ponto importante que eu quero aprofundar aqui é o debate programático. Entendo, Presidente Alexandre Isquierdo, que, talvez, se façam necessárias mais reuniões. Eu fico muito preocupada com a fala do senhor declarante. Qual foi o termo falado aqui pelo Thiago Moraes quando ele menciona com muita naturalidade – e eu fico muito preocupada, Senhor Thiago, em se tratando de um representante do Estado, negro, uma ausência completa de reflexão, não só de letramento racial, mas das problemáticas do ponto de vista do conteúdo do sistema penal punitivo do Estado do Rio de Janeiro que é grave. Inclusive, registrado já em vários relatórios anuais pelo Depen.
No Estado do Rio de Janeiro, nós temos 37% de prisões provisórias, presos provisórios que poderiam estar em liberdade, inclusive resolvendo o nosso problema de adensamento, de falta de estrutura física para comportar os apenados e aí é importante que a gente fale não só da proporcionalidade, mas que 19 mil apenados no Estado do Rio de Janeiro vivem em precárias condições porque sequer deveriam estar presos. E aí é uma discussão de fundo que o sistema judiciário precisa ter com o Governador Cláudio Castro e não apenas pensar em novas unidades, construir novas unidades que estão totalmente descoladas do real problema que é a incompetência e incapacidade do Governador Cláudio Castro de lidar com o sistema penal aqui no estado.
O outro debate que eu quero levantar aqui é que são os erros não só das nossas audiências de custódia e do nosso reconhecimento fotográfico. Das 46 prisões preventivas realizadas a partir de reconhecimento fotográfico no Estado do Rio de Janeiro... Perdão! De todas as prisões a partir do reconhecimento fotográfico, 46 já foram declaradas equivocadas; 46 é praticamente a metade das prisões a partir do reconhecimento fotográfico
Nós temos um problema gritante que não está alheio e não é nacional, mas no Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro é incapaz de lidar com o seu sistema penal e aí não só os apenados sofrem, Vereador Celso Costa, os policiais penais também vêm sofrendo e eu deixo aqui um alerta: é importante nós reunirmos os policiais penais que sofrem na ponta, Senhor Thiago e Senhor Celso Costa, com a realidade gritante, da incapacidade desse Estado, dessa gestão de lidar com o problema que outros estados têm – mesmo com as dificuldades da Covid-19, mesmos com as dificuldades colocadas pelas instituições e pelo racismo brasileiro institucional – de lidar com o sistema dos presos neste país e principalmente aqui no estado.
Quero encerrar minha intervenção levantando uma discussão que eu acho importante aqui no nosso contexto, na verdade, não questionar a princípio, mas levantar a presença aqui do Excelentíssimo Senhor Secretário Thiago Ramos e o Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria do Estado. Por que eu levanto isso? É muito importante que nós façamos discussões casadas. Existe já alguma parceria público-privada desenhada, entendendo que todas as matérias urbanísticas aqui na Casa, quando de matérias de parcerias público-privadas também são realizadas suas avaliações e diálogo com as comissões pertinentes. Será que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeiras não deveria estar aqui? Existe uma capacidade institucional de se levar ao cabo esse projeto com uma parceria público-privada? São discussões que carreiam e dialogam diretamente com o debate do encarceramento, mas também dialogam com o porquê se quer, de fato, aumentar as vagas nos presídios.
Nós queremos mais vaga para quê? Por que o “valor preso” fecha a conta de algum orçamento que nós não temos acesso? Nós precisamos ter acesso ao orçamento. Precisamos e aí faço referência aqui à Deputada Estadual Dani Monteiro, à Deputada Mônica Francisco que nos acompanha pelo Zoom e por sua assessoria que esse diálogo também tem que ser tratado do ponto de vista orçamentário, tenho certeza que as deputadas podem fazer uma intervenção, esclarecer para nós quanto de recurso de fato nós temos para o sistema penal no Estado do Rio de Janeiro, o quanto foi utilizado e quanto, de fato, nós necessitaríamos para um projeto dessa monta?
Eu quero reforçar aqui, como presidente da comissão de assuntos urbanos a minha extrema preocupação de nós tramitarmos um projeto que ainda não vimos... Uma imagem desbotada, com uma resolução muito difícil de se identificar até para conseguirmos construir uma nota técnica como temos feito mesmo com matérias com divergências ideológicas, Senhor Secretário, mas temos muito cuidado, temos tido muito cuidado nessa legislatura, de encaminhar da melhor forma possível todos os projetos que passam pela nossa Comissão.
Quero reiterar aqui, Vereador Celso Costa, que eu reforço o pedido aqui publicamente do projeto, é muito importante que inclusive eu forneça os parâmetros urbanísticos para a Secretaria de Planejamento, para que nós possamos – Executivo e Legislativo – avaliar de forma mais aprofundada o encaminhamento da matéria. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Vereadora Tainá, Presidente da Comissão de Urbanismo. Ouviremos agora o Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Bom dia, nobre Vereador Alexandre Isquierdo; bom dia aos demais vereadores – Celso, Tainá, Chico Alencar; bom dia, Dani Monteiro, nossa Deputada Estadual, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da ALERJ aqui presente; a futura vereadora Mônica Cunha, hoje suplente vereadora aqui da Câmara de Vereadores; bom dia também a toda a equipe das Secretarias do Governo Estadual, das Secretarias do Governo Municipal e bom dia também aos representantes, tanto do Comitê, quanto do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura e da Defensoria Pública. Muito obrigado pela presença de todos vocês.
Bom dia também aos demais presentes e aqueles que nos acompanham pela Rio TV Câmara e aos trabalhadores desta Casa, que nos ajudam aqui nesta audiência.
Tergiversar é usar um determinado argumento que desvia o debate de onde ele precisa ser feito, não é? O senhor Thiago Moraes, representando aqui a Seap, acaba de dizer que tudo o mais para a gente discutir, que não seja a questão da melhoria das condições de vida e das condições dos apenados, é tergiversar.
Eu quero repetir a discussão e quero cobrar respeito, senhor Thiago, sobre os debates que estão acontecendo aqui nesta tribuna porque nós estamos aqui discutindo um projeto de lei, um projeto de lei que não está dizendo, não está escrito, que o que o Estado quer é autorização para substituir as vagas do Vicente Piragibe pelas mesmas vagas em outra construção.
O projeto diz que quer a permissão para que sejam realizados, no perímetro de Gericinó, quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais. Isso é o que está escrito, o que está sendo falado e que bom, nós cobramos responsabilidades pelo que é dito numa audiência pública, mas vale o que está escrito. Nós todos sabemos disso e este é o debate que está aqui colocado.
É preciso escrever na letra da lei aquilo que o debate sobre o sistema carcerário, e é um debate acumulado de muitos anos, apresentado para todos nós, isso não é tergiversar. É discutir e apresentar, porque quem tergiversa é um governo que em determinado momento, sim, apresentou a proposta do presídio vertical e aí é isso, o governo que está aqui hoje presente, embora seja o vice-eleito, fazia parte de um mesmo processo e às vezes as pessoas querem esquecer e esconder essa questão.
Portanto, a gente está aqui diante de um debate que, sim, precisam ser consideradas as falas dos familiares dos presos, dos movimentos sociais, da Defensoria Pública, precisam ser consideradas essas falas diante da questão sobre o que vamos autorizar a partir desta Casa de Leis, desta Câmara de Vereadores, a partir do que está escrito e não apenas do que está falado – e aí é preciso, só para lembrar do Paulo Freire que dizia que a minha prática tem que ser muito próxima daquilo que eu digo, também é preciso que aqui o texto da lei reflita o que se diz nas falas públicas, para sustentar a aprovação da lei.
Se a Lei Complementar n° 71/2004 do Prefeito César Maia proibia a construção de presídios em toda a AP-5, havia um interesse público por trás da aprovação dessa lei, Vereador Alexandre Isquierdo, havia uma decisão do Município do Rio de Janeiro de proibir a construção de novos presídios em toda a Área de Planejamento 5.
Hoje, nós somos chamados, por conta deste projeto de lei complementar apresentado na Casa, a refletir sobre se esta proibição continua fazendo sentido ou não e este é o debate. A resposta a esta pergunta tem que se dar à luz de todos os elementos apresentados aqui por todos os atores que estão nessa audiência. Isso não é tergiversar, isso é colocar o debate político onde ele deve ser colocado, não é meramente um debate técnico ou urbanístico, embora o debate urbanístico tenha também sentido, como a Vereadora Tainá acabou de demonstrar para nós.
Portanto, o que está se falando é: “queremos novas unidades prisionais que substituam o Vicente Piragibe, inclusive com matematicamente redução de vagas”, na fala do senhor Thiago Moraes, que apresentou isso: “matematicamente redução de vagas”. Portanto, escrevamos isso no texto da lei. Vamos definir, vamos garantir que, de fato, esteja escrito aquilo que se pretende fazer e não apenas escrever: “Estão autorizadas quaisquer obras, incluindo novas unidades prisionais, desde que no Complexo de Gericinó”.
Portanto, é preciso que esta Casa e que os vereadores que estão aqui presentes, as assessorias e os movimentos sociais, nos ajudem a encontrar o texto para escrever exatamente aquilo que se quer e não além daquilo, porque uma lei que vir aqui, no final das contas, a deixar que o Estado realize quaisquer obras, mesmo que limitado, sim, pela legislação urbanística – evidentemente, ninguém aqui está revogando o Plano Diretor, que inclusive está em discussão e que, portanto, até mesmo as condições urbanísticas podem vir a ser mudadas agora, ainda este ano –, mas autorizar que sejam quaisquer obras é, sim, a possibilidade real de maior encarceramento. E aí, é que o debate do encarceramento entra.
Os dados são conhecidos, são repetidos à exaustão. De 1990 a 2014, nós pulamos de uma população carcerária de 90 mil para 622 mil, uma alta de 580%. Oitenta por cento desses presos, desses apenados, são por crimes contra o patrimônio ou um pequeno tráfico de drogas. Tainá aqui se lembrava da quantidade de presos provisórios, muito já se falou aqui sobre a necessidade de audiência de custódia, ou seja, todos os processos que têm relação com a questão do encarceramento, e o Governo Estadual tem responsabilidade sobre isso.
Jogar a responsabilidade toda para o Poder Judiciário é tergiversar, aí sim é tergiversar, porque há preocupação sobre isso. E aí, o debate é: aprovar essa lei tal qual ela está significa ampliação de vagas, significa permissão para ampliação de vagas, significa ampliar o encarceramento da juventude pobre e negra periférica da Cidade do Rio de Janeiro e, portanto, está contra os interesses que a gente defende do município.
Portanto, não é simples como querem fazer crer. O projeto tal qual está não pode ser aprovado, não pode. Se o que se fala aqui é de fato o que se quer, esse projeto está errado do jeito que ele está escrito e, portanto, ele precisa ser corrigido. Do jeito que ele está, é preciso ser derrotado. E aí, eu quero chamar a atenção dos nobres vereadores sobre a questão do interesse público, porque se o que está se dizendo aqui é: “Ah, mas a Lei de 2004 não permite fazer nada, então, vamos passar por agora a podemos fazer tudo?” Ora, é preciso entender onde é que estão os interesses do município, os interesses dos cidadãos que vivem, moram, habitam no nosso município. E é preciso que, da mesma forma que em 2004 a lei do então Prefeito César Maia aprovada por esta Casa de Leis, lá em 2004 – acho que nessa época Chico Alencar não era vereador, acho que provavelmente nenhum dos vereadores aqui presentes era vereador ali naquele momento –, é preciso recuperar o debate, portanto, sobre limitar a intenção e a ação do Governo do Estado nessa questão.
Por isso, senhoras e senhores, eu acho que é preciso que primeiro, na fala, se eu não me engano, do Cássio, hoje, mas que também foi uma fala presente na reunião fechada que fizemos – e é importante lembrar que a reunião anterior que nós fizemos foi fechada, este é o primeiro debate público, convocado com poucos dias de antecedência, no horário de trabalho de grande parte das pessoas, isso de fato dificulta a presença de muitos famiiares de presos que estão aqui colocados...
Na fala, por exemplo, de que a lei hoje proíbe a construção de equipamentos de saúde, equipamentos educacionais, equipamentos, inclusive, que possam permitir um melhor atendimento à população, ninguém aqui é contra que a lei passe a permitir isso. Portanto, em minha opinião, um caminho é de que a gente modifique a Lei de 2004 para permitir a construção de unidades de saúde, de unidades educacionais ali no Complexo. Ninguém vai ser contra. Portanto, façamos uma emenda para determinar que essa proibição estava errada e que, portanto, isso é possível de ser construído, unidades hospitalares, unidades prisionais, unidades que melhorem as condições de trabalho dos trabalhadores do sistema prisional, unidades e equipamentos que permitam um melhor atendimento à população e aos familiares que estão lá. Vamos escrever isso, essa pode ser uma boa mudança na lei.
Segundo, vamos sim discutir a possibilidade de escrever na lei que a construção de qualquer novo presídio naquele espaço esteja condicionada a nenhuma vaga a mais e à implosão dos antigos presídios que então serão substituídos. É preciso garantir, portanto, na minha opinião, a lógica que está aqui colocada é que a gente não deve construir mais presídios, mas se a desculpa é que não temos reforma, como reformar o Vicente Piragibe, colocamos na lei que será permitido apenas a construção daquilo que seja para substituir o Vicente Piragibe, condicionando qualquer construção à demolição do antigo prédio, sem aumento de nenhuma vaga a mais sequer.
Vamos apresentar? E aí discutir com a população, discutir com os movimentos sociais, discutir com a sociedade, discutir nesta Casa de Leis se essa nova formulação, sim, pode atender aos interesses e às nobres intenções que estão ditas nas falas de quem está aqui representando o Governador Cláudio Castro.
Portanto, Vereador Alexandre Isquierdo, estou aqui apresentando que, em minha opinião, isso não pode ser deixado para a 2ª discussão desse projeto. Uma nova redação desse projeto, um substitutivo, quiçá construído de forma, com calma, em que esteja escrito no texto da lei aquilo que se quer e seja discutido com a sociedade, deve vir antes de qualquer aprovação, mesmo em 1ª discussão sobre esse projeto.
O projeto tal qual está é diferente do que se diz, e isso nós, como vereadores, – e aqui quero chamar à responsabilidade dos vereadores – não votamos um projeto por aquilo que diz querer ser feito a partir daquele projeto. Votamos o projeto que está escrito, um projeto que não é feito apenas pontualmente para um governo. O projeto e a lei têm que ultrapassar governos, e nós não sabemos o dia amanhã. Tenho esperança no dia de amanhã, mas a gente não pode trabalhar com esse cenário, porque o cenário, inclusive, para os familiares, aqueles que estão aqui presentes hoje, quem vive e convive com o sistema prisional, a realidade é muito dura, muito difícil. Não dá para simplesmente acreditar que aquilo que se diz é aquilo que será feito. Não há nenhuma desconfiança pessoal com ninguém, mas apenas a desconfiança desse sistema que massacra, mata e prende há tanto tempo e não resolve o problema dos direitos das pessoas.
Portanto, o caminho aqui é a construção de um substitutivo que possa escrever, garantir, em minha opinião, a construção daquilo que precisa ser feito para melhorar as condições de hospitais, escolas e todos os outros equipamentos para melhorar o atendimento, e de fato conseguir não fazer uma lei que diga “permitem-se quaisquer obras, inclusive a construção de novas unidades prisionais”, mas uma lei que restrinja aquilo que está se dizendo querer fazer neste momento. Essa lei não pode ser aberta, ela tem que ser restrita em nome dos interesses do município, dos cidadãos e de quem está aqui presente.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Passo a palavra para o Vereador Chico Alencar.
O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR − Boa tarde aos colegas da Mesa, do Plenário, em especial à nossa visitante Deputada Estadual Dani Monteiro, a mais jovem da Alerj. É Presidente da Comissão de Direitos Humanos, bem-vinda! Todos sejam bem-vindos, sem exceção.
Vou agregar apenas ao que os nossos colegas Tainá e Tarcísio já trouxeram e às considerações da Mesa, querendo valorizar esse instituto da audiência pública. Eu me sinto mais preparado, embora ainda não pronto, para votar essa matéria com o entendimento muito forte de que ela precisa ser emendada, porque tal como está não dá. Aquilo que o Tarcísio reiterou tantas vezes...
Autorizar quaisquer obras, inclusive de novos presídios no Complexo de Gericinó, não atende a tudo que nós todos, mesmo com visões diferenciadas, a que falamos. A dignidade dos apenados, a racionalidade do sistema, os direitos da população, aliás, o direito de vizinhança é um direito da concepção urbanística contemporânea que tem que ter sempre respeitado. E lamento, embora como disse o Presidente Isquierdo, a audiência pública é pública, é aberta, vem quem quiser, mas careço um pouco de representação aqui dos moradores da região da Zona Oeste.
É claro que os vereadores da área os representam, não plenamente, têm que combinar a representação formal e institucional da Câmara com a representação direta dos moradores através das suas associações. Mas eu queria também os vereadores da Zona Oeste nesse debate, têm muitos que são de lá, residentes, têm mais relação com a comunidade.
Só que a questão não é urbanística apenas. E mesmo o urbanismo, permita-me a Vereadora Tainá, que é especialista na área, o urbanismo existe num território onde vive gente. Então, é área e humanidade. Quando a gente vai discutir um projeto como esse, de mudança de uma lei complementar de 2004, é claro que eu também me ressinto da palavra, certamente na discussão futura que ocorrerá, do próprio autor original do projeto, Prefeito Cesar Maia – temos o privilégio de tê-lo como vereador aqui. Ele tem que se manifestar sobre isso, o que levou àquela definição de autorizar, sim, não é “não pode fazer nada lá”. Pode, sim, reformar, melhorar, conservar as unidades prisionais. A lei complementar de 2004 já dizia isso, assegurava. Agora, nesse estágio do projeto, é um liberou geral.
Eu vejo que algumas ideias aqui surgiram e nos permitem colocar o dito, o falado no legislado. Essa é a função do parlamento; não é aprovar qualquer projeto sem discussão e sem alteração. Essa elaboração coletiva é absolutamente importante. Então, o hospital, por exemplo, que às vezes nem merece ser chamado propriamente de hospital lá. Ele pode ser aperfeiçoado, claro, mas vai ter pessoal? Pode ser, inclusive, a ideia que trouxeram, vai ser aberto à população. As ideias são livres, a efetivação, como é que vai se dar isso? E, sobretudo, a maior carência, o projeto arquitetônico, que se mostrou aqui imagens, não dá conta de tudo que se pretende fazer lá. A gente precisa desse projeto detalhado, detalhado para poder votar bem.
Portanto, eu entendo que esta Audiência Pública tem importância. Também seria muito bom se representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários trouxessem aqui a sua palavra. Vou além, algum representante até do Poder Judiciário para ver por que o nosso sistema judicial tem esse marco punitivista, que acaba gerando um problema reconhecido nacionalmente, que é a penitenciária, o presídio, o cumprimento de pena como uma escola de péssima qualidade, superior e inferior, de agregação ao crime, à discriminação. A pessoa violentada permanentemente pelo Estado, é claro, não tem muita alternativa senão reagir a isso com mais agressividade ainda.
As penitenciárias não costumam penitenciar ninguém, reeducar, ressocializar ninguém. Agora, compreensão do Complexo de Gericinó como algo melhor, mais aberto, mais oxigenado, democrático, novas vagas para desafogar o sistema que realimenta essa matéria brutalizada dos incriminados ou até dos provisórios. Tainá falou, 37% de presos provisórios, sem condenação na Justiça, nos nossos presídios. A média do Brasil é 31,9%. Isso é um absurdo. Isso a gente tem que combater de toda forma. Então, tem vários elementos aí envolvidos.
Eu tenho certeza que esta Câmara Municipal, ao discutir a matéria, vai levar em conta todos esses aspectos, senão a gente fica no raso, “Ah, não, é só uma mudancinha urbanística”. Você vê, soubemos, mas não está no projeto original, que é a ideia de presídio vertical, que já circulou, sim, está afastada. Agora, como dizem aí no Direito, o que não está nos autos não está na vida. O que não está no papel, na letra da lei, não será praticado. Às vezes até as boas coisas que estão na lei não são respeitadas. Então, vamos aperfeiçoar, vamos melhorar, vamos fazer um projeto que dê conta, se necessária essa alteração, dos direitos humanos e da vida na Cidade do Rio de Janeiro.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Passo a palavra ao Vereador Celso Costa.
A deputada também vai fazer uso da palavra?
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Presidente, depois Vossa Excelência me inscreve? Estou no meio de uma inspeção.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Já está inscrita. A próxima será a senhora, Vereadora Laura Carneiro.
O SR. VEREADOR CELSO COSTA – Se ela quiser falar, eu espero. Não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Vossa Excelência será a próxima a falar.
O SR. VEREADOR CELSO COSTA – Bom dia, Presidente. Bom dia a todos. Bom dia à Mesa, com seus representantes do Governo Municipal. Bom dia aos representantes do Governo do Estado. Acho que o Cássio já foi ali fora dar uma entrevista para a Rio TV Câmara.
A sociedade carioca foi convidada a participar deste debate, que é público, está nas redes sociais, no canal do YouTube da Rio TV Câmara. Aliás, temos outras pessoas também acompanhando. Bom dia a todos os colegas que acompanham também de forma híbrida esta Audiência Pública tão importante para discutir parâmetros, ideias, talvez até o melhoramento do próprio projeto que é o tema desta discussão.
Só vou entrar em alguns pontos. O orador, Senhor Alexandre Campbell, quando entrou no ponto sobre o encarceramento dos presos no período de dois anos de pandemia, gostaria de dizer ao Senhor Alexandre Campbell que morreram mais policiais penais do que presos. Muito mais policiais penais morreram por conta da Covid do que presos encarcerados ali. Só para deixar ciente e público para todos que nós perdemos muitos colegas, que, infelizmente, não tiveram preferência na aplicação da vacina e perdemos grandes amigos por conta dessa doença.
Com relação à nossa querida amiga Tainá, que não se encontra aqui. Eu amo a Tainá de coração, de paixão. Há uma preocupação da Tainá com relação a projetos urbanísticos. Não é isso? A assessoria dela está aqui presente nos acompanhando. Os projetos urbanísticos para dentro do Complexo de Gericinó, dentro daquele perímetro, seguirão as regras do Plano Diretor da Cidade para cada região.
Se toda vez que for apresentado um projeto de obra dentro daquele limite do Complexo de Gericinó, se a gente tiver que vir aqui toda vez e discutir esses projetos, a gente não vai avançar. É só seguir os parâmetros – entendeu, Tarcísio? – do Plano Diretor daquela grande região. Todas as licenças para qualquer obra nesta cidade requerem que sejam obedecidos todos os parâmetros de todas as secretarias, inclusive que foi tocado aqui o ponto de uma palestrante, nesta Tribuna, com relação ao meio ambiente.
O meio ambiente tem suas exigências, assim como todos os órgãos do município terão suas exigências. É só seguir os parâmetros. Se não seguir os parâmetros, o representante do Governo Municipal está aqui, não tem autorização para executar a obra até que se apresentem projetos que sigam os parâmetros de construção daquela região da Zona Oeste. Simples assim, a gente não tem que ficar preocupado com relação ao projeto.
Com relação ao projeto detalhado, que foi apresentado ali, Chico, infelizmente, há uma questão até mesmo de segurança, uma preocupação muito grande do Depen, que o projeto segue os padrões dos projetos do Depen. Infelizmente, não pôde mostrar um projeto mais detalhado, justamente por questões de segurança.
Não podemos mostrar, porque somos proibidos pois é um projeto detalhado que a gente não pode ficar mostrando. Mas o projeto-base é exatamente aquele, se precisar, os vereadores, os colegas que são representantes do Governo do Estado, da Secretaria de Administração Penitenciária, junto com a equipe de engenharia, apresenta um projeto em mãos que possam os senhores ou as senhoras verificar que o projeto é um projeto que traz justamente mais condições de trabalho para quem vive ali e mais condições dignas para quem está preso também dentro dessas unidades prisionais.
Com relação à fala do Tarcísio, eu me dou muito com ele aqui nessa Casa, nós temos ideias diferentes, aqui é lugar realmente de discutir ideias, e o Tarcísio representa muito bem uma parcela da sociedade, que, inclusive, as senhoras e os senhores estão aqui presentes foram convidados por ele. Com relação ao Vicente Piragibe, Tarcísio, quando se fala do Vicente Piragibe é que, por enquanto, só tem esse projeto de obra para dentro daquele limite do Vicente Piragibe. Quando é no tocante do escopo do projeto, que, se toda vez que a gente precisar fazer outra obra e ter que trazer de novo essa discussão para dentro dessa Casa, não tem muito nexo, não tem muita lógica, ou se permite construir dentro daquele complexo, ou não se permite construir, simples assim.
Quando se fala do Vicente Piragibe, é porque, por enquanto, só tem esse projeto aprovado de obra para lá, bem como também já adiantou a Cássia ali, os recursos estão lá disponíveis para que a gente possa demolir aquela unidade de construir duas, três. Para que a gente possa realocar, transferir os presos que estão presos dentro do Vicente Piragibe para três ou quatro unidades novas, que foi o caso dentro desse projeto, que possa, justamente, substituir o prédio. Porque o Vicente Piragibe é uma unidade prisional muito antiga, tem mais de 50 anos.
O projeto, no seu escopo, Tarcísio, permite construções dentro do Complexo de Gericinó, é essa a discussão. Se a gente numa outra unidade quiser construir uma sala adequada com ar-condicionado para receber a família dos presos, não é permitido construir, não é permitido construir uma sala! O Projeto de Lei Complementar nº 71 proíbe qualquer tipo de obra de expansão e aumento de gabarito a unidades novas. Quando houve aquele puxadinho na unidade que o colega falou, que não podia, porque o Projeto de Lei Complementar nº 71/2004 proibia, até mesmo a própria Defensoria foi contra a demolição daquele puxadinho.
Hoje, tecnicamente falando, é contra novas construções. Assim, a gente fica numa situação que uma hora fala que é contra a demolição do puxadinho que foi feito de forma irregular contra a legislação atual, mas a Defensoria foi contra naquele momento que aquele puxadinho fosse demolido, e acabou sendo demolido porque proibia qualquer de construção.
O que a gente quer acabar é justamente isso aí, ou se constroem novas unidades, ou se constroem mais escolas, ou mais hospitais, ou não se constrói mais nada, e como é que nós ficaríamos nessa situação toda?
Com relação ao projeto, não se discute dentro dele a população carcerária, não se discute dentro dele, como eu ouvi, se não me engano, a Tainá falar aqui, a colega vereadora, sobre progressão de regime, que tem cinco mil presos aguardando ir para a rua, ou visita periódica ao lar (VLP), mas não é a Seap que é responsável pela saída ou entrada do preso...
Não é a Seap. Esse ponto de vista tem que ser discutido lá em Brasília ou no Governo do Estado ou ir lá para o Tribunal de Justiça, porque é o Tribunal de Justiça que encarcera quem cometeu um crime e é o mesmo Tribunal de Justiça quem coloca na rua quem cumpriu a sua pena ou teve a progressão de regime ou quem foi inocentado e teve a sua pena extinta. Não somos nós lá do sistema carcerário que tomamos essas decisões.
Eu vejo aqui uma situação que está sendo discutida que não tem nada a ver com a Seap. Nós fazemos o papel de tomar conta do preso, ressocializar o preso para colocá-lo de volta na sociedade. Esse é o papel do policial penal e de todo o seu corpo técnico – os técnicos de enfermagem, os médicos, psicólogos, psiquiatras, os assistentes sociais. Esse é papel nosso. Mas encarceramento não é papel nosso, de quantidade, se está super lotado. Se falam muito de super lotação, é, realmente, está super lotado. Mas a sociedade tem cometido crime.
Existem regras na sociedade a serem cumpridas. Todos nós somos passíveis de cometer crime. Pode acontecer de, em um momento, a gente precisar do sistema carcerário e ser preso. Todos nós, até vereadores. Todos da sociedade correm esse risco um dia. Mas quando for preso, vai para onde? Vai para a minha casa? Vai para a casa dos senhores? Vai para a casa das senhoras? Constrói-se tendas dentro do Complexo de Gericinó? Fazer igual ao povo judeu fazia naquela época? Constrói tendas. Não se constrói tendas para você encarcerar as pessoas que cometeram crimes. E se cometeu crime, a culpa não é nossa. O problema não é da Seap. É de quem cometeu o crime e do Tribunal de Justiça que encarcerou. Nós não somos culpados.
O que diz o projeto aqui é que a gente precisa de liberação para fazer obra dentro daquele limite, obedecendo os parâmetros da Prefeitura e até mesmo do Governo do Estado para, justamente, ter as licenças para as construções. É só isso que nós queremos.
Quando o Tarcísio falou sobre o projeto do Vicente Piragibe, é o começo de uma nova história da Seap para oferecer dignidade para os presos e para todos os seus funcionários e seus visitantes e a Defensoria Pública. Começa nesse projeto, que existe verba já liberada para isso. Se a gente não conseguir aprovar esse projeto, essa verba volta para a sua origem e a gente continua enxugando gelo. A sociedade reclamando que está super lotado. Os vereadores reclamando que está havendo super lotação. Os políticos falando, em suas teses, que encarcerar não resolve o problema. Mas esse problema também não é nosso, de quem trabalha na Seap.
A gente só quer ter condições dignas de trabalho e oferecer condições dignas para os presos e os seus familiares e a Defensoria. E é só isso que nós queremos. A gente não quer passar o vexame que aconteceu no Rio Grande do Sul por falta de vaga. A gente não está discutindo que não vai ter nenhuma vaga. A vaga vai acontecer. Tem que ter vaga. A vaga tem que existir. E em relação à vaga, quem prende é o Tribunal de Justiça. A polícia faz o seu papel, através do Ministério Público, prende. A justiça decreta a sua prisão e tem que ter a vaga para colocar esse preso.
Ele vai ficar custodiado onde? Na minha casa, não pode. Na casa dos senhores e das senhoras, também não pode. Vai acontecer o desleixo que aconteceu no Rio Grande do Sul de presos custodiados ficarem dentro de carro porque não tinha aonde colocar os presos? Todo mundo acompanhou o noticiário, Presidente. Em um passado, bem remoto, no Rio Grande do sul, não tinha onde colocar os presos provisórios, custodiados. Colocaram esses presos algemados dentro de carro. É digno isso aí? Não é digno. A gente tem que ter condições de colocar essas pessoas que cometeram os delitos. E a gente não vai discutir aqui quais foram os delitos, por que está preso. Não é essa a discussão do escopo desse projeto que aqui está. Que nós precisamos aprovar.
Hoje, nós estamos discutindo a aprovação de liberação de obra dentro do perímetro do Complexo de Gericinó de um projeto, hoje, que tem verba liberada para o Vicente Piragibe. Mas quem conhece o Talavera Bruce, uma cadeia feminina, ela é de 1940 ou 1942. Não tem condições de fazer puxadinho, de fazer mais nada no Instituto Penal Talavera Bruce. Se não me engano, tem uma colega aqui presente que foi diretora do Talavera Bruce. Não tem condições.
É para fazer só pintura, obras de reforma. A gente precisa dar dignidade àquelas mulheres que estão presas. E as presas que ficam grávidas? Há unidades femininas que não têm creche. É disso que nós estamos tratando. Hoje se discute a liberação de uma obra dentro do complexo no Vicente Piragibe. Amanhã, Vereador Tarcísio Motta, que possa haver um projeto de obra, aprovando esse projeto, para justamente a gente demolir aquela cadeia, o Talavera Bruce, o TB, fazendo uma grande obra, construindo uma nova unidade para justamente acomodar as presas e que se possa ser construída uma creche-escola para que a gente possa ressocializar essa presa e atender os anseios dela com sua família. É isso o que estamos discutindo. Aqui é só liberação de obra e mais nada.
Só conhece o sistema quem trabalha dentro do sistema. Só conhece o sistema quem já foi preso. Só conhece o sistema quem trabalha dentro do sistema e só conhece o sistema quem já foi preso. Eu, graças a Deus, não fui preso. Trabalho dentro do sistema, eu já peguei plantão dentro de miolo de cadeia, a cadeia insalubre, sem condição nenhuma. Presos com tuberculose porque quase não tem ventilação. Ali você cumpre, Doutora, a gente cumpre ali, quem trabalha no plantão de 24 horas, 1/3 da pena também junto com o preso. A gente está com o preso quase todos os dias. Só quem trabalha no sistema ou já foi preso sabe o que é cadeia, sabe o que é unidade prisional. É só isso o que a gente está discutindo, que liberem para que sejam feitas novas construções nesse perímetro.
Muito obrigado, Presidente. Obrigado a todos. Um bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado. Vereadora Laura Carneiro, pelo Zoom.
A SRA. LAURA CARNEIRO – Bom dia a todos que estão na Audiência. Queria, primeiro, pedir desculpas porque estou numa visita com o Vereador Marcio Santos e por isso não acompanhei toda a audiência. Acompanhei a fala do representante do Estado, da Seap; acompanhei a apresentação do projeto; acompanhei a fala da Vereadora Tainá de Paula e também um pouco da fala do nosso defensor público.
Primeiro, saudar a todos e agradecer pela chance de participar dessa Audiência. Saudar todos os Vereadores que estão participando.
Muito rapidamente, porque não seria justo falar como fala o Vereador Celso Costa, que é o autor desse projeto. Na nossa discussão, ficou muito claro para mim, hoje, embora eu também tenha alguns questionamentos sobre a política nacional, sobre a política específica na área de segurança pública e também a política desenvolvida no sistema carcerário brasileiro. Eu até citava na Comissão que participei, como deputada federal, de um grupo de trabalho, com a América Latina, em que nós fizemos o estudo de todo o sistema carcerário latino americano. A gente sabe da gravidade dos problemas e da forma como infelizmente as pessoas são tratadas.
Embora ciente de tudo isso, é um projeto, no meu entendimento, muito simples, com dois artigos. Fala especificamente da possibilidade de modificações urbanísticas naquele espaço do Complexo de Gericinó. O Vereador Tarcísio Motta, que cheguei a ouvir, pede para que, de alguma maneira, seja diminuindo ainda para a área do Piragibe.
Acho que nós estamos construindo uma legislação. Sempre haverá as secretarias municipais, que fazem o trabalho de autorização ou não, mesmo em área de segurança nacional, daquela obra. Tanto que eu não consigo imaginar, do ponto de vista técnico; e eu não estou aqui discutindo políticas públicas. Até porque o projeto não trata das políticas públicas, mas especificamente da questão urbana.
Eu não consigo imaginar como nós estaríamos influenciando o sistema, se não apenas autorizando uma obra. Na verdade, o que a gente está fazendo é autorizando uma obra. A lei autorizando que o município verifique se aquela obra é possível não! É só isso! Porque hoje ela não é possível.
Pelo projeto de lei complementar, do que eu li, ele é muito específico; não fala da AP-5 inteira. Ele não fala da modificação de presídio. Ele fala da modificação no Complexo de Gericinó, que é aquela área, pelo que eu vi no mapa, a área amarela. Diminuir para a área azul significa que se, em algum momento, for necessário derrubar outro daqueles equipamentos, para fazer um novo remanejamento, como querem fazer no Piragibe. Na verdade, é derrubar um para construir outro no mesmo lugar, nós teríamos que fazer uma outra lei.
Eu, sinceramente, com todas as minhas limitações por não ter ouvido toda a audiência, eu acho que a gente devia, no meu entendimento, a aprovação com uma vírgula, como eu disse na reunião, aceitando nesse texto que as modificações urbanísticas só serão feitas através das diretrizes do Plano Diretor e da legislação pertinente, através das suas secretarias, eu não vejo nenhum problema.
Queria agradecer a possibilidade de conhecer o projeto. Portanto, acaba o mito do presídio vertical. Absolutamente horizontal. Diminui o número de encarcerados, ao menos para esse espaço, e eu acho que a gente avança com a dignidade dessas pessoas que não podem viver... Imagino como deve ser hoje o Mário Piragibe, que eu já vi várias cadeias no Rio de Janeiro, e só a ideia, a possibilidade de que essas pessoas, mesmo encarceradas, tenham uma melhoria na sua qualidade de vida. Para mim, já bastaria o projeto.
Essas são as considerações. Já agradecendo e pedindo desculpas ao mesmo tempo, porque eu continuo aqui na reunião; mas queria parabenizar o Vereador Celso Costa pela apresentação do projeto.
Eu tenho certeza, Presidente, pois Vossa Excelência estava na reunião comigo, a preocupação dos vereadores era apenas a questão da verticalidade e da questão urbanística. Mas, com certeza, isso é facilmente sanável, como disse aqui o representante da Secretaria, a nova Secretaria, não de Urbanismo, mas de Desenvolvimento Urbano, representada pelo Thiago.
Então, essas são as considerações, agradeço a possibilidade de participar mesmo que rapidamente. E peço desculpas pelo mau jeito de não estar na Audiência.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Laura.
Vamos ouvir agora a Deputada Dani Monteiro, e logo após nós vamos passar para alguns inscritos. Teremos de limitar ainda mais o tempo. A gente tem um prazo regimental para o término desta Audiência.
A SRA. DEPUTADA ESTADUAL DANI MONTEIRO – Primeiramente, não poderia deixar de fazer referência, ao subir nessa Tribuna, à Marielle
. Presente! Justiça por Marielle e Anderson.
Em segundo, gostaria de usar o tempo da minha fala para refletirmos sobre o momento em que nós vivemos e a necessidade de somar esforços.
A pandemia foi devastadora para o mundo inteiro, mas o nosso estado, especialmente, vem sofrendo com ciclos de crises econômicas, crises políticas de representatividade e até mesmo crises institucionais.
Então, não é de hoje, não é da pandemia, que o Estado do Rio de Janeiro é campeão de desemprego. É o estado que mais perde postos de trabalho e que tem mais dificuldade de colocar o debate do empreendedorismo para jogo, porque, para mim, sempre foi muito estranho ter uma defesa do debate do empreendedorismo, mas seguir tendo uma violação dos direitos de trabalho e dos camelôs, por exemplo.
Então, temos que ter cuidado e muita tranquilidade enquanto poder público, e, de antemão, já coloco nossa Comissão de Direitos Humanos à disposição, porque hoje o nosso povo tem fome, o nosso povo não tem renda, o nosso povo precisa de direitos. O que mais atendemos na Comissão são casos de injustiça dentro do sistema penitenciário.
Já foi aqui citado o caso do reconhecimento fotográfico e eu queria trazer um elemento para esse debate que é a cada preso injustamente... e eu estou usando apenas, percebam, as prisões injustas do reconhecimento fotográfico, fica pelo menos um ano encarcerado. Ou seja, é um ano de uma vaga que não deveria existir para aquela pessoa. Talvez, para os vereadores aqui que fizeram a defesa do nosso Código Penal, da garantia do nosso estado aqui, essa vaga está sendo ocupada por alguém que não deveria.
Não tem como desassociar um debate sobre a possibilidade de construção no Complexo Penitenciário de Gericinó sem fazer um debate sobre o sistema penitenciário como um todo, porque o debate não é abertura de vagas, o debate é sobre o Rio de Janeiro, que é um dos campeões de encarceramentos. Então, se a gente vive uma realidade onde o povo tem fome, onde o povo não tem emprego, muitas das pessoas que lá estão, estão presas porque roubaram comida. Então, tudo bem, vamos fazer cumprir a lei, mas será que alguém que roubou para ser alimentar deve ficar preso por esse tempo e passar pelas condições que estão ali no sistema?
Eu queria, inclusive, rememorar que o debate de construção no Complexo não é novo; ele, inclusive, já aconteceu no arco desta legislatura com o ex-governador Wilson Witzel, que queria construir um presídio vertical que ampliasse 5 mil novas vagas no sistema. E lá, à época, diversos especialistas em arquitetura trouxeram um elemento do quanto que esse presídio vertical dificultava a circulação e o funcionamento da penitenciária como um todo, dificultava o acesso ao banho de sol, a respiração do ambiente.
E isso, gente, obviamente, é um debate de direitos humanos, mas é um debate também de controle do sistema penitenciário, porque o Estado do Rio de Janeiro é disparado o que mais tem índices de tuberculose dentro do sistema. Uma doença que está praticamente erradicada mundo afora e que está praticamente controlada, no nosso sistema, se prolifera vertiginosamente assim. Então, a Alerj tem uma atuação na pauta, doou parte dos seus recursos para o combate e controle da tuberculose no sistema.
A Casa está à disposição para a gente pensar políticas não só de não abertura de vagas, mas, como a gente reduz as que lá estão, porque eu estou falando de um debate, de fato, de ressocialização. A gente precisa olhar para os mais de 50 mil presos e pensar como que a gente coloca essas pessoas para dentro da sociedade de novo. É um debate delicado, por óbvio, mas ele precisa ser feito na sua totalidade.
Não há um esvaziamento ou um desvirtuamento do debate, mas estamos colocando ele, de fato, onde deve ser. A nossa Comissão, na Alerj, recentemente fez uma audiência pública junto aos movimentos – Eliene está aqui, Patrícia Oliveira, nobres e valorosas companheiras do movimento que agregaram na nossa audiência pública – e as condições do sistema são bárbaras. Não só a revista vexatória expõe os familiares, que não cometeram crime – vale lembrar que familiar de preso não é criminoso –, e ainda evidencia a dificuldade do sistema de lidar com as condições de vida dessas pessoas.
As pessoas são cerceadas pela quantidade de bolsas que levam, mesmo que nada seja dado para os seus familiares ali dentro. Então, a alimentação, muitas vezes, é custeada pela família. Há uma enorme burocracia para acessar com medicamentos que não precisam de receitas aqui fora e que são cobradas lá dentro. A volta da revista vexatória é um retrocesso da legislação e da política pública que a gente já tem desempenhado.
Então, me desculpem, mas não dá pra desassociar a liberação de construção desse cenário todo que nós vivemos. A Alerj aprovou a Polícia Penal, no entendimento que vários vereadores demonstraram aqui não exatamente que concordam, mas o acúmulo de qualificar o quadro ali... A implementação da Polícia Técnica, por exemplo, sofre uma enorme resistência.
É pensar o quanto também o caráter de ressocialização precisa ser atrelado ao convívio com o familiar, com a construção, com a reestruturação. O próprio sistema de Gericinó não atende a demanda da ressocialização, porque é fundamental o acesso à família para os presos – isso, senhores, nessa perspectiva de ressocialização.
Hoje, mais da metade das vagas são no complexo. O nosso Estado é enorme. Ele não é Minas Gerais, não é Bahia, mas ele tem 92 municípios e mais de 18 milhões de habitantes. Os familiares que vêm do interior vão tentar acessar os seus familiares presos no sistema, mas têm a enorme barreira geográfica para enfrentar, o que torna muito mais caro.
Recebemos relatos nesta Audiência que: para fazer uma visita, um familiar gasta em torno de R$ 400,00. Imagine acrescentar a esse valor o da passagem para quem vem de um município, por exemplo, como Itaperuna, que a passagem é R$ 120,00 de rodoviária.
É, de fato, um limitador. Eu acredito que precisamos, nesta Câmara, fazer um debate de garantia de direitos dentro do sistema e da ressocialização. Se há necessidade de reestruturação do complexo, que aproveitemos este momento para fazer o debate. Como nos lembrou o Vereador Tarcísio Motta sobre a construção de escolas, de equipamentos de saúde que atendam à dignidade dos presos.
Vamos lá, gente! A conta é a mesma, violência gera violência! Da mesma forma que o Profeta Gentileza nos ensinou: “Gentileza, gera gentileza; violência gera violência”. Se a pessoa já está presa pelo cometimento de crime, quando você coloca ela em condições desumanizantes, condições que você não coloca um cachorro, um gato, o que vai passar na cabeça dessa pessoa. Se é uma pessoa que cometeu um pequeno furto, ela acaba entrando por dentro do sistema em uma organização criminosa, porque a vida dessa pessoa ali não tem sentido. Em ressocialização, o sentido é menor ainda.
De fato, os debates não têm como e não podem ser desassociados. Queria aqui responder à Vereadora Tainá de Paula, que nos provocou em relação ao orçamento: é escandaloso, porque os estados gastaram apenas 1% da sua verba no sistema penitenciário, senhores, do valor que deveria ser gasto.
Este atual Governo Federal gastou apenas 12% da verba. O antigo Ministro da Justiça, Senhor Sérgio Moro, disse que faria novas vagas; usou apenas um percentual mínimo do orçamento, mas não entregou o que havia prometido.
Eu acho que a gente não precisa chover no molhado e criar novos elementos. Há orçamento previsto e há possibilidade de implementá-los pela política de direito para garantir a ressocialização dos presos.
Por fim, obviamente, aqui o tempo chega. Eu queria deixar uma reflexão: se a alvenaria está chegando ao seu final, a sua validade, a nossa política de encarceramento em massa também não precisa chegar? Porque nós só aumentamos vertiginosamente: o nosso País passou para a vergonhosa marca de terceira maior população carcerária, mas não reduzimos a violência social. Muito pelo contrário, ela se agravou com os anos, porque o que gera violência social é a falta de perspectiva para a nossa juventude, é a falta de direito. A miséria gera violência, a miséria gera violência. Pergunte para um jovem morador da Zona Sul se ele quer entrar para o tráfico. É óbvio que ele não quer entrar. Ele tem inúmeras possibilidades, pode fazer universidade pública, pode viajar para fazer universidade fora. É óbvio, gente, ninguém quer estar no tráfico, ninguém quer estar nesse lugar. É falta de oportunidades.
Precisamos construir essas oportunidades, inclusive dentro do sistema penitenciário. A geração de emprego e renda para quem está no sistema, a possibilidade de acesso à família, a garantia de formação, de capacitação. Nós teremos um estado vitorioso. Não estou fazendo aqui nenhum debate ideológico, eu estou fazendo um debate de Estado, debate de fortalecimento do Estado. Seremos um estado vitorioso quando ao encarcerar alguém que teve um cometimento de crime, ao final dessa pena, nós tivermos um médico, um advogado, um técnico de enfermagem, alguém capacitado para entrar nas nossas estruturas de sociedade e garantir a nossa sobrevivência.
Eu acho que é por aí o marco do debate. Acho que precisamos, sim, pensar como reestruturar o Complexo Gericinó, mas precisamos ter o marco da ressocialização, o marco da garantia de direitos humanos para fazê-lo. Usemos a validade da alvenaria para refletirmos todos nós, poder público e estruturas da sociedade civil, se a política de encarceramento em massa também não encontra sua validade.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Vamos ouvir alguns inscritos. Serei rigoroso no tempo para que a gente possa ouvir todos que aqui se inscreveram. O tempo estabelecido é de cinco minutos, senão a gente vai explodir o horário regimental e vai ter que encerrar a Audiência sem ouvir a todos.
Senhora Nadine Borges, Conselheira da OAB, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ.
A SRA. NADINE BORGES – Boa tarde, senhoras e senhores vereadores. Obrigada pela oportunidade de estar aqui, senhores, participando desta Audiência Pública.
Meu nome é Nadine Borges, atualmente sou a vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB. Rafael, quanto tempo; Mariana, bom ver vocês. Fiquei um pouco estarrecida porque, quando nós somos convidadas a participar de uma audiência pública, eu imagino sempre nessas audiências públicas com muita gente, muito debate, muita presença. Fiquei um pouco chocada ao chegar aqui e termos poucas pessoas diante de um tema tão importante. Mais chocada ainda fiquei – nós, da OAB, ficamos ontem à tarde – quando nós soubemos da realização da audiência. Por sorte, o Vereador Tarcísio Motta nos convidou a participar em nome da OAB – e achei muito ruim isso, porque é um tema muito relevante. Eu não entrarei em questões relacionadas às características urbanísticas, até porque vocês estão muito bem assessorados pela equipe técnica do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal.
Essa não é a questão, mas eu fiquei muito mal impressionada com o debate que foi aqui apresentado, do ponto de vista da legislação. Sobretudo, não percebi... Fiz uma leitura muito atenta do projeto de lei, não percebi o alinhamento com a política do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em relação aos requisitos mínimos que são exigidos para qualquer edificação, seja novas obras, reformas e manutenção desses equipamentos.
Existe hoje um projeto de lei já aprovado no Senado Federal que vincula as diretrizes que são baseadas em padrões internacionais. Quem recebe dinheiro do fundo penitenciário nacional precisa se adequar a essas diretrizes. O que esse projeto de lei traz é que, independentemente da origem do recurso, todas as novas prisões precisam atentar a esses padrões internacionais. Isso não consta nesse projeto de lei. Isso nos assusta enquanto Ordem dos Advogados do Brasil porque a gente tem também esse papel de ajudar, de pensar junto com a sociedade a realização dessas normas.
Peço a compreensão dos senhores para um entendimento ainda muito incipiente, a um confronto nessa proposta com a legislação federal pertinente. Estamos falando de uma área da Cidade do Rio de Janeiro com índice de desenvolvimento social muito baixo. Algumas pessoas não sabem, mas moram pessoas fora do sistema prisional em Gericinó; pessoas habitam aquele lugar, então qualquer intervenção, qualquer modificação feita, como bem disse o Vereador Chico Alencar, precisa ouvir a comunidade local. Não me parece que isso foi feito, não hoje! Na minha presença, eu não vi aqui pessoas que moram em Gericinó falando sobre a construção desse equipamento e dessas novas obras.
Eu queria fazer uma fala no sentido de cooperar com vocês, para que a gente possa, no âmbito da OAB, trazer elementos novos para este debate: a expressão “quaisquer obras”. Isso é inadmissível, senhoras e senhores. Não é possível que, em 2022, esta Casa apresente um projeto de lei para a sociedade fluminense como um todo, porque isso afeta não só o Município do Rio de Janeiro. Vocês aqui estão...
Apesar da competência de vocês ser restrita ao Município, sabemos que muitos familiares lá detidos moram na Baixada Fluminense. Não se trata só da municipalidade, e é preciso, sim, vincular isso à política criminal e penitenciária nacional. Isso não está sendo visto neste projeto e pelas falas aqui expostas, que eu tive a oportunidade de aprender um pouco mais para além da leitura que eu já havia feito da propositura, as questões urbanísticas, como eu disse anteriormente, não me preocupam, mas penso que valeria a pena um esforço desta Casa para colocar emendas neste projeto, que atendam a esses requisitos, esses padrões internacionais, porque é muito ruim modificar uma lei de 2004, trazer novos elementos na lei, cujo representante do Governo do Estado aqui sequer conseguiu esclarecer a diferença entre o que é dito e o que é feito, o Vereador Chico Alencar lembrou isso aqui, o Vereador Tarcísio também mencionou, a coisa de tergiversar sobre isso.
Então, por favor, nós podemos contribuir com a Câmara de Vereadores, nós temos grupos de trabalho, nós temos Comissão de Segurança Pública, Comissão de Direitos no âmbito da OAB, Conselho Federal da OAB, que integramos a Comissão de Direitos Humanos. A gente pode elaborar um parecer técnico, alguma coisa que possa fundamentar, para que vocês não corram o risco de aprovar uma legislação que atente contra os direitos humanos, porque sabemos que Bangu é um dos lugares mais quentes desta cidade, mais obra, mais concreto, mais adensamento, menos ventilação, enfim, em termos de condições mesmo, de insalubridade presente em todo o sistema carcerário, não podemos permitir – não em 2022.
Por fim, queria dizer a vocês aqui, em nome da Comissão de Direitos Humanos da OAB, que o lugar onde a gente mais sente, onde o termômetro mais esquenta, onde o fascismo mais avança neste país é no sistema carcerário. Então, muita atenção, senhoras vereadoras e senhores vereadores, para que vocês não cometam o deslize de aprovar uma legislação que atente contra os direitos humanos e também contra a arquitetura penitenciária, já consolidada em legislação nacional e internacional.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Ouviremos agora a senhora Monica Cunha, do Movimento Moleque, que também dispõe de cinco minutos.
A SRA. MONICA CUNHA – Boa tarde a todos e todas.
Primeiro, queria saudar também este lugar importante onde um dia Marielle Franco esteve, é uma homenagem muito grande hoje a gente poder estar subindo aqui também.
Eu pretendo ser breve porque todos deixaram aqui a importância da não construir de mais uma unidade prisional – e aí, pegando muito amplamente os oradores cujas manifestações contemplaram minha opinião, como Alexandre, como o próprio Defensor, os Vereadores não só colegas de partido, como Tarcísio e Chico, mas Tainá de Paula, que não é minha colega de partido, mas é uma vereadora que também admiro, é uma irmã, mulher negra como eu.
A Tainá falou de letramento racial, e eu fiquei muito feliz com essa fala. Pegando diretamente o que o senhor Thiago Moraes falou, quando o senhor diz “cárcere humanizado”, isso não existe, nunca existiu e nunca vai existir. Aí eu me coloco, na representação dos familiares não só do sistema prisional, porque pertenço à Frente, mas sobre as unidades de medidas socioeducativas, eu nunca ouvi falar e, por favor, outros colegas que estão aqui, que quando as pessoas estão em cárcere estão sendo humanizadas, e a gente sabe que essa construção de mais unidades nada mais é do que aprisionamento, de controle desses 500 anos de uma escravidão que não acabou, de práticas escravocratas que existem desde sempre.
Esse é o único motivo real para se querer este absurdo de construção de mais unidades. Isso, de fato, tem que ter um fim, porque diversas unidades prisionais já foram citadas – e aqui está o meu amigo Defensor Público – na Corte Interamericana por maus-tratos, por total desumanidade no seu tratamento, na sua condição de ter seres humanos ali dentro.
A gente já sabe que isso não dá certo. A gente já vive isso há muitos anos. Quem tem de fato minimamente quer, está trabalhando em cima de Direitos Humanos, entende que a construção de unidades prisionais não é a solução, porque a gente está vivendo isso há mais de não sei quantos anos – e não funciona. A quantidade de dinheiro que se tem, a deputada aqui mencionou que existe, e nenhum é de fato ofertado para esses seres humanos que estão cumprindo pena. Então, não tem condição.
Nós somos totalmente contra unidades prisionais, mas somos a favor de hospitais, de escolas, de unidades, ou de construção de políticas públicas que de fato façam a ressocialização, e não a criminalização, ainda mais, para esses seres humanos que sabemos bem qual é a cor e qual é a classe deles, que esse projeto quer continuar mantendo no controle: são negros, pobres e jovens.
A gente não concorda. A gente concorda com direitos humanos, e não com humanização carcerária. Isso jamais existiu e não tem como dar certo.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Ouviremos, agora, o Senhor João Luiz Silva, da Comissão de Direitos Humanos da Alerj.
O SR. JOÃO LUIZ SILVA – Boa tarde a todos e a todas.
Eu me chamo João Luiz, como já foi apresentado, e gostaria de corroborar com o discurso de algumas pessoas. Não vou entrar muito na área técnica, porque os vereadores aqui, Tarcísio Motta, Chico Alencar, a própria Dani, a Deputada Dani Monteiro e a querida Nadine, da OAB, já falaram exaustivamente sobre o tema. Mas eu quero trazer uma visão prática do que é o sistema prisional.
Ouvindo, com todo o respeito, o representante da Seap, o Senhor Thiago e o seu colega, que está ao seu lado, perdoem-me por não lembrar o nome, o senhor Cássio, parece que a gente vive o sistema prisional da Suíça.
Eu sou bacharel em Direito, mas fiquei cinco anos preso. Eu acho que só quem conhece o sistema prisional tanto quanto eu é o agente prisional que falou há pouco, aqui. E falar de humanização de unidade prisional, a partir da construção de novos presídios, se é para realocar, se é para substituir, não importa, vai continuar sendo um local de segregação, um lugar de penalização seletiva. Vai continuar sendo um lugar de humilhação, em que a comida chega estragada, em que a água, quando chega, é salobra, o local é totalmente inabitável.
A gente teve aqui, pelo Alexandre, do Galpão da Quinta, que fica a poucos quilômetros do Centro da Cidade do Rio de Janeiro, que fica ao lado do Maracanã e faz parede e meia com o Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, que agora sei lá como chamam, onde os animais são tratados de forma muito melhor do que os próprios presos que habitam aquelas celas. Eu falo porque passei um período preso no galpão da Quinta, no presídio chamado Evaristo de Moraes.
Esses lugares são depósitos humanos, são lugares de despejos de pessoas indesejadas, e não há reconstrução, substituição, realocação que vá mudar isso. Por que não aproveitar essa parceria com o Tribunal de Justiça (TJ) e pedir a liberdade de pessoas que já eram para estar nas ruas. Por que não usar essa parceria com o TJ e pedir que aqueles que podem estar cumprindo alguma pena restritiva de direito, não sejam punidos com a privação de liberdade? Por que pensar na humanização a partir da reconstrução do presídio e não usar o financiamento do fundo penitenciário para criação de cursos profissionalizantes, de qualificação profissional, de educação?
Sou bacharel em Direito apesar do tratamento recebido pela Secretaria de Administração Penitenciária. Tenho outros companheiros que compõem um grupo chamado “Eu sou eu”, que estão graduando e outros já estão formados em algum curso superior, mas que estão nesses lugares e ocupam alguns espaços públicos, apesar do tratamento recebido. E não digo isso, só me referindo aos apenados, digo isso também me referindo aos agentes prisionais, que são marginalizados tal qual o preso e corroboram com uma política de opressão, de humilhação, por isso muitos estão nos departamentos psiquiátricos. Muitos que estão afastados do serviço e muitas vezes são levados por um discurso altamente moralista, concordam e corroboram com aquilo que vai nos prejudicar. E entendo um pouco a ausência de alguns agentes aqui, porque tenho plena certeza de que muitos são contra. Uma vez que a lei, como já foi dito aqui, muitas vezes não prevê o número de agentes que vai ser utilizado, não prevê como vai ser feita a realocação, onde esses apenados serão colocados no momento da construção quando a outra unidade será implodida. Por que esse interesse de humanizar sempre parte da construção de novas unidades?
E é uma narrativa que sempre vem quando a ideia é construir mais presídios. É uma narrativa para convencer a sociedade de que vai construir mais para dar mais segurança. E, na verdade, o que acaba acontecendo é o oposto. Quanto mais se prende, mais a violência cresce. E a gente não para pensar se esse modelo encarcerador, punitivista, vem dando certo. O que se faz é continuar uma cultura encarceradora.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Para concluir, por favor.
O SR. JOÃO LUIZ SILVA – Eu concluo dizendo que hoje, e desde o momento em que fiquei aprisionado nesses espaços, a Seap não tem a menor condição técnica de administrar qualquer unidade prisional. Hoje, o que mantém o sistema prisional sem rebeliões, sem motins, são três pilares, e não são nem o Judiciário, nem o Legislativo, nem o Executivo... É a maconha, a religião e a família.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Senhora Evelyn está com a oportunidade, Secretária Executiva do Conselho Estadual de Direitos Humanos.
A SRA. EVELYN SILVA – Boa tarde a todas e todos, senhoras e senhores vereadores.
Primeiro, quero também reiterar a honra de estar nessa Tribuna aqui em homenagem à companheira Vereadora Marielle Franco.
Eu queria começar falando que muito me entristece ouvir em várias falas de agentes públicos, servidores públicos, tratar a perspectiva de uma obra do sistema penitenciário como uma obra qualquer, comparada a uma obra de lanchonete, me entristece muito. Eu acho que deveríamos saber, como população, como cidadãos e, principalmente, como agentes públicos, que obras como escolas, hospitais e, principalmente, unidades prisionais não são obras quaisquer. Unidade Prisional, inclusive, é prerrogativa do Estado, não pode ser tratada como uma obra de lanchonete.
Mas eu queria focar, na realidade, na justificativa desse projeto. Porque, em vários momentos, foi colocado aqui que o projeto trata simplesmente da autorização, da modificação da lei inicial, para autorização de uma obra. Mas a justificativa vai de encontro a isso. A justificativa cita mais de uma vez a Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22 de novembro de 2018. Ela cita também o Termo de Ajustamento de Conduta, com o qual o Estado se comprometeu, e cita também a Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal.
Eu me dei ao trabalho, obviamente, de reler todos esses documentos citados na justificativa. Em nenhum deles está sendo colocado o aumento de vagas ou construção de novas unidades prisionais como solução, pelo contrário. Para não correr nenhum risco de fazer uma paráfrase errada, eu peço a permissão de citar a Súmula Vinculante que deu origem ao que foi apresentado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, e a partir do precedente do recurso extraordinário que foi decidido pelo Ministro Gilmar Mendes. Nos pontos que ele levanta, todos dizem respeito à diminuição da população carcerária. Em nenhum momento é colocado o aumento de vagas, ok?
Para encerrar, que eu não gosto de passar do tempo das coisas, eu queria colocar uma última questão, acho que levantada pelo Vereador Celso Costa, que é o autor do projeto. Poxa, toda vez que a gente for fazer uma obra, e novamente, não é uma obra qualquer, nós temos que voltar e fazer essa discussão novamente, eu tenho a impressão, como cidadã carioca, que uma das finalidades do Parlamento é discutir com a população todas e quantas vezes forem necessárias.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Por último, vamos ouvir a Senhora Gisela Baer, assessora da Excelentíssima Senhora Vereadora Monica Benicio.
A SRA. GISELA BAER – Bom, boa tarde a todas, todos e todes.
Sou assessora da Vereadora Monica Benicio, então falo aqui em nome da Mandata Monica Benicio.
Mesmo depois de escutar diversas falas, não ficou claro para mim se o objetivo desse projeto de lei complementar, é criar ou não mais vagas. Isso não está claro. Ora falam que não, ora falam que sim. Se o objetivo é criar mais vagas, isso tem de ser falado exatamente dessa forma.
O que está escrito no projeto de lei complementar é justamente acerca da expansão, ou seja, a criação de novas unidades prisionais dentro do Complexo de Gericinó. Então, tudo que envolve a expansão do Complexo deve ser debatido, todas as consequências devem, sim, ser debatidas por esta Casa.
Então, não é demais falar sobre desencarceramento e encarceramento e todas as consequências em relação a isso, porque isso envolve, sim, o que está no bojo deste projeto de lei complementar.
Eu queria destacar que a proposta do Vereador Tarcísio Motta em relação a colocar exatamente escrito no projeto de lei complementar, através de uma emenda ou um substitutivo, a forma que for mais correta a ser feita, é uma medida básica e necessária. É basilar colocar em um projeto de lei, e aqui falo como assessora parlamentar, colocar numa proposição legislativa aquilo exatamente que se almeja. Isso é basilar. Se o objetivo é, de fato, a dignidade dos presos, ou seja, garantir uma melhor qualidade das unidades, seja uma expansão das áreas de lazer, seja uma melhoria das áreas para o convívio familiar, isso deve, sim, estar escrito no projeto de lei complementar.
Queria trazer também dois pontos referentes à Agenda Nacional pelo Desencarceramento. E desencarceramento, sim, porque sabemos todos que a população carcerária é justamente composta por aqueles em situação de maior vulnerabilidade social. Então, temos que falar de desencarceramento, sim, em todo e qualquer momento em que discutirmos qualquer unidade carcerária.
Os dois primeiros pontos dessa agenda são: suspensão de qualquer verba voltada para a construção de novas unidades prisionais. Então, esse projeto de lei complementar é contrário à Agenda Nacional pelo Desencarceramento. Outro ponto é a redução massiva da população prisional. Então, cabe, sim, discutir a redução da população prisional, sim, neste Parlamento, sim, neste momento.
Queria destacar que a Mandata Monica Benicio é contra o projeto de lei complementar da forma que está. Nós devemos lugar para ajustar, fazer as modificações necessárias para que o objetivo da dignidade dos presos e familiares, que está sendo tão mencionada aqui seja, de fato, aquilo que conste do papel.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Vou dar um minuto para as considerações finais dos integrantes da Mesa, iniciando pelo Rafael Viola, que aqui está representando o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhor Thiago Ramos.
O SR. RAFAEL VIOLA – Obrigado, Presidente.
Queria só fazer duas rápidas pontuações e esclarecimentos da fala da Vereadora Tainá de Paula, especialmente quanto ao questionamento do porquê a Secretaria de Desenvolvimento Econômico estaria neste debate. Acho que é muito claro que, desde janeiro de 2021, é atribuição da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o licenciamento urbanístico e ambiental.
A razão de ser da Secretaria estar aqui é que nós somos responsáveis. E isso vai um pouco dentro do que a gente vem discutindo. O fato de aprovar o projeto de lei complementar, e esta Casa Legislativa vai avaliar o interesse, a oportunidade, a forma e eventuais emendas, mas a aprovação desse projeto de lei complementar não significa automaticamente a aprovação do projeto.
O projeto terá que ser apresentado à SMDEIS através das Subsecretarias de Licenciamento Urbanístico e Ambiental, que vão verificar se está de acordo com as normas urbanísticas e ambientais para eventualmente outorgar uma licença de construção.
Esse é um ponto importante que a gente gostaria de pontuar e deixar claro, com bastante transparência, como é a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a razão da participação dela nesta Audiência Pública.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado pela presença, Rafael.
Senhora Mariana Barros, com a palavra.
A SRA. MARIANA BARROS – Boa tarde a todos. Eu só queria reforçar que a SMPU está à disposição para debater, contribuir no que for necessário dentro de suas atribuições para a melhoria da proposta ou aperfeiçoamento, e estaremos presentes sempre que for solicitada a nossa presença.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigada, Mariana.
Com a palavra, o Senhor Alexandre Campbell.
O SR. ALEXANDRE CAMPBELL – Obrigado, boa tarde.
Só encerrando, eu queria poder fazer das palavras do Mecanismo a palavra do Vereador Tarcísio Motta, com relação ao que está nesse projeto, que precisa melhorar muito, há espaço para diversos riscos.
Rapidamente, só porque fui citado duas vezes. Enfim, com relação à PNaSP dentro dos presídios do Rio de Janeiro, porque foi falado pelo representante da Seap que a Seap tem a PNaSP. A Seap não tem a PNaSP, a PNaSP é uma política pública; a população tem ou não tem a PNaSP.
A PNaSP, enquanto uma política que promove atenção básica de saúde dentro dos presídios, no Complexo de Gericinó, ela só atende duas unidades, que são a Alfredo Tranjan e a Plácido de Sá Carvalho, justamente porque tem problemas com as cortes internacionais.
Com relação à fala do Vereador com relação à Covid, eu também não me lembro de ter mencionado a situação da Covid, mas a pauta da saúde é muito cara para o Mecanismo. O Mecanismo fez um relatório temático em 2019, falando do completo colapso da saúde no sistema prisional, justamente pela falta de profissionais para promover essa política pública lá dentro. E a nós também cabe ressaltar que o Mecanismo não olha para o sistema prisional com antagonismo entre presos e trabalhadores. Se os presídios estão como estão, é óbvio que o trabalhador que está lá dentro vai sofrer. A gente sabe que eles se afastam; há casos, enfim, deve haver... há muitos casos de suicídios entre profissionais da segurança.
O Mecanismo não olha para aquele sistema com antagonismo em que há um preso e um sujeito lá antagonista a ele. A gente já participou de algumas formações de novos agentes através da Escola de Gestão da Seap, e é exatamente isso que a gente quer, poder produzir uma discussão sobre direitos humanos que quebra completamente com esse antagonismo. Não é possível que um agente penitenciário ou um técnico de dentro da Seap seja visto como alguém que está superior.
Ele vive outras dificuldades a partir dos percursos de suas vidas; muitos deles, inclusive, conseguiram vencer alguma coisa, sendo homens ou mulheres negros, periféricos, e conseguiram alguma coisa diferente de suas vidas. Mas não dá para enxergá-los como antagonista do tipo se um agente morre, eu não sinto, se um preso morre, eu sinto. Isso não pode ser visto dessa forma.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado.
Com a palavra, para suas considerações finais, o Senhor Daniel Diamantaras.
O SR. DANIEL DIAMANTARAS – Gostaria de agradecer mais uma vez aqui o convite também de poder participar e contribuir com essa discussão sobre esse projeto de lei.
Mais uma vez, eu reforço que eu entendo, penso que essa norma está muito genérica, deveria haver talvez uma emenda substitutiva para concretizar, esclarecer melhor o que se pretende, se é aumento de vaga, se é substituição por algo que já existe, e essa qualificação de uma vaga já existente.
A Seap disse que a intenção ali é humanizar diversas vagas, humanizar o cumprimento da pena, e citou, inclusive, a decisão notoriamente conhecida do caso do Plácido de Sá Carvalho. E se, reforço aqui, a intenção é humanizar, existem outras unidades, por exemplo, que estão sob a submissão, as cautelares da Comissão Interamericana, por exemplo, o Evaristo de Moraes, que é um dos locais em que mais morre gente dentro do sistema prisional hoje, e não houve aí qualquer projeto com relação a essa unidade. Outras unidades que também estão muito piores até do que essa do VP.
Por fim, com relação a humanizar a pena, não é só melhorar ali a vaga, mas é ter toda uma estrutura, como foi dito aqui também nesta audiência, uma estrutura de assistente social, de psicólogo, de médico, que possa atender todas aquelas pessoas que estão cumprindo pena.
Então, mais uma vez, agradeço a presença de todos, agradeço aqui também essa discussão e esse debate, e que possa contribuir.
Agradeço a presença de todos. Agradeço aqui também essa discussão, esse debate, e que possa contribuir com essa norma que será votada pelos excelentíssimos vereadores.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado.
Com a palavra, o Senhor Thiago Moraes Adorno.
O SR. THIAGO MORAES ADORNO – Senhor Presidente, companheiros de bancada, Excelentíssimo Vereador Celso Costa, prezados companheiros de equipe que aqui ainda estão, todos os cidadãos aqui presentes: termino a minha fala dizendo, honrado, é com muito gabo que aqui estou representando a Excelentíssima Secretária de Administração Penitenciária, Maria Rosa.
Por fim, o objeto aqui hoje trazido por nós foi dirimido, tendo em vista o que, na Audiência Pública outrora, na semana passada, foi proposto.
Sem mais, Presidente, só esperando a aprovação do projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado.
Por fim, Senhor Subsecretário de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado da Casa Civil, Cássio Castro.
O SR. CÁSSIO CASTRO – Gostaria de agradecer a oportunidade, a possibilidade de ouvir todas as críticas e sugestões sobre o projeto. O debate foi muito rico e abrangente. E parabenizo a Secretaria de Administração Penitenciária pela ação e intenção de melhoria das instalações e ampliação da estrutura que é necessária para dar efetividade aos serviços que lá existem.
Agradeço aos presentes, a todos os participantes. Faço votos que esta Casa se debruce sobre esse pleito, e que seja o melhor.
Sem mais, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Cássio.
Só para ressaltar que os autores desse projeto são a Comissão de Justiça e Redação – composta pelo Vereador Inaldo Silva, Presidente; por mim, Vice-Presidente; e pelo Vereador Dr. Gilberto – e a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público – membros: Vereadores Welington Dias, Marcelo Diniz, Dr. Rogério Amorim, Eliseu Kessler, e também aquele que tem defendido e lutado bastante por essa causa, pelo projeto de lei, o Vereador Celso Costa.
Agradeço a presença de todos. Certamente o projeto – até porque isso já vinha sendo discutido com os vereadores – sofrerá emendas, será amplamente debatido nesta Casa.
Quero só discordar da fala do Senhor João Luiz. Primeiro parabenizá-lo pela sua ressocialização, por ter passado pelo sistema, e hoje é um bacharel em Direito, e é um exemplo até para o próprio sistema. Eu só não entendi quando o senhor disse que os pilares que sustentam, para que não haja motim e manifestações... Eu concordo com a família, com a religião, e não entendi o porquê da maconha. Mas é um tema que a gente vai discutir depois pessoalmente. Não temos mais tempo.
Obrigado pela presença de todos e uma boa tarde.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h48)
ANEXO 1- Apresentação Audiência Pública.pdf
ANEXO - IMG-20220511-WA0091.jpg
Data de Publicação:
05/12/2022
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