Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
06/04/2025
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2025
(Projeto de Lei nº 392/2025)
Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente.
Às 10h16, em ambiente híbrido, em 2ª chamada, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença do Sr. Vereador Welington Dias, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei nº 392/2025 (Mensagem nº 10/2025), que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A (RioSaúde).
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei nº 392/2025 (Mensagem nº 10/2025), que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A (RioSaúde).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Welington Dias, Vice-Presidente; e Vereador Flávio Valle, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Eu, Vereadora Rosa Fernandes, presente.
Vereador Welington Dias, remotamente, pelo Zoom.
O SR. VEREADOR WELINGTON DIAS – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Constatado o quórum para dar início aos trabalhos, informo que a Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Senhor Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Saúde, Rodrigo de Sousa Prado; Senhor Subsecretário de Gestão, doutor Márcio Leal Alves Ferreira; Senhor Subsecretário da Subsecretaria de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde, doutor Renato Cony Serodio; Senhor Presidente da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro (RioSaúde), Roberto Rangel Alves da Silva.
Tenho a honra de registrar a presença dos Senhores Rafael Sampaio, chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Saúde; Senhor Bruno Pessoa, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhora Fabiana Dias, representando a equipe de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde; Senhora Aurelia Amaral, auditora do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhora Liliane Leal, coordenadora de planejamento da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; Senhora Louise Munier, assessora da Excelentíssima Senhora Vereadora Thais Ferreira; Senhora Tatianna Paz, representante da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro; Senhora Mariana Militão, representando a Coordenadoria-Geral de Assessoramento Legislativo e Parlamentar do Poder Executivo.
Bom, então temos aqui a honra de ter o nosso subsecretário, eventualmente secretário. É a única que a secretaria em que sai o secretário volta o secretário, sai o secretário volta o secretário. E tanto o Secretário Daniel Soranz quanto o Subsecretário Rodrigo Prado são sempre muito bem-vindos a esta Casa, porque representam uma secretaria importante da cidade e desempenham um trabalho de excelência mesmo quando não têm dinheiro. Se o Prefeito escutar isso vai me bater.
Eu queria pedir, então, ao Subsecretário Rodrigo Prado que fizesse a apresentação. Dispõe de 20 minutos. A palavra é sua.
O SR. RODRIGO DE SOUSA PRADO – Bom dia a todos.
Gostaria de começar cumprimentando a Presidente da sessão, a ilustríssima Vereadora Rosa Fernandes e, em nome dela, cumprimentar os demais membros da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Cumprimentar meus colegas subsecretários, Renato Cony, Márcio Leal e também o Presidente da RioSaúde, Roberto Rangel.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. RODRIGO DE SOUSA PRADO – Então, o nosso objetivo aqui hoje é apresentar as diretrizes orçamentárias de 2025. A Saúde está dentro do tema transversal longevidade, bem-estar e território conectado. E a nossa finalidade, ela é um órgão do Rio de Janeiro responsável para por reformular e executar a Política Municipal de Saúde e, como gestor pleno do Sistema Único de Saúde na cidade, garantir o atendimento universal da população conforme os preceitos do SUS. É a SMS que, diante do conhecimento das características e demandas próprias da população carioca, organiza as prioridades de saúde pública da cidade, vendo o que é previsto nas políticas públicas e serviços ofertados pelo SUS.
Então, dentro desse eixo longevidade, bem-estar e território conectado, temos as diretrizes e metas. Acho que vale mais a pena a gente focar nas metas aqui. Nossas metas são: reduzir a taxa de mortalidade infantil para valores inferiores a 10 por 1.000 nascidos vivos até 2024; ampliar para 70% a cobertura de saúde da família até 2024, garantindo a cobertura de 100% das áreas de maior vulnerabilidade; implantar o prontuário eletrônico nas unidades hospitalares até 2024; reduzir a razão de mortalidade materna de 70 para 100 mil até 2024; implantar centros de inteligência epidemiológica em 2021 e o de inteligência e desenvolvimento de imunobiológicos até 2024; reduzir em 30% o tempo de espera para as consultas e procedimentos do Sistema Regulação Laboratorial (Sisreg) até 2024; implantar atendimento de telemedicina até 2024; implantar e reestruturar o Hospital do Olho, centro de atendimento ginecológico, Hospital do Rim, centro de atendimento cardiológico, centro de especialidades de cirurgia geral, policlínicas e outras unidades especializadas, totalizando 21 centros especialidade na cidade até 202; ampliar a cobertura de Caps na Cidade do Rio de Janeiro pós-pandemia para 0,79 por 100 mil habitantes até 2024.
Para fazer isso, para poder cumprir essas metas, dividimos em programas estratégicos e programas complementares. Então, nossos programas estratégicos seriam: Atenção Primária e Saúde Presente; Primeira Infância Carioca; Saúde Mental; Atenção Hospitalar e Maternidade; Reorganização da Rede de Média Complexidade; e Vigilância em Saúde. Além disso, temos os programas complementares, que seriam: Urgência e Emergência; Regulação e Gestão SUS; Vigilância Sanitária; Desenvolvimento, Formação e Logística do SUS; e Gestão Administrativa – Longevidade, Bem-Estar e Territórios Conectados.
Os indicadores de acompanhamento. Então, agora a gente vai começar com os indicadores de acompanhamento da atenção primária e saúde presente.
O indicador 329, que é a taxa de cobertura de casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera. Nosso índice de referência é 70,3%. O índice alcançado em 2024, foi de 71,5%; e o esperado é 85% até o final de 2025.
Taxa de mortalidade infantil. Nosso índice de referência é 12,7. O índice alcançado em 2024 foi 12,3; o esperado para 2025 é de 9,9.
Taxa de internações sensíveis à atenção primária. O nosso percentual é de 14,2. O índice alcançado é de 9,95 em 2024; e, para 2025, o esperado seria de 10.
Número de equipes da estratégia Saúde da Família. O índice era de 771 equipes; em 2024, senhores, foram alcançados 1.358; e, em 2025, são esperados 1.565.
Taxa estimada de cobertura da estratégia Saúde da Família. O índice referência era de 34%; alcançamo 65,59 em 2024; e, para o final de 2025, era de 70.
Agora vamos falar dos indicadores da Saúde Mental. Número de pacientes internados por mais de 2 anos em hospitais psiquiátricos municipais. O índice de referência era de 190. Em 2024, nós já zeramos o número de pacientes internados e é esperado até 15 pacientes para 2025.
O Índice de cobertura assistencial em Atenção Psicossocial era de 0,62. O índice alcançado foi de 0,82 em 2024; e, até 2025, é de 1,01.
Taxa de gestantes que tiveram seu bebê na sua maternidade de referência da rede municipal. O índice de referência era de 64,5; em 2024, alcançamos o índice de 77,98; e, para o final de 2025, era de 77,5.
Tempo médio de permanência hospitalar. A referência era de 11,4; em 2024 já foi trabalhado com 7,7. O índice esperado para 2025 é até 10,8 dias.
Agora falando da reorganização da rede de média complexidade. Taxa de internação hospitalar de usuários de atenção domiciliar: o índice de referência é de 5,44. Foi alcançado o índice de 4,08. O índice esperado é de 5,0 para 2025.
O tempo médio de espera por procedimento de média complexidade era de 116 dias. O índice alcançado em 2024 foi 82; e o final do PPA/2025 era de 102.
Vigilância em Saúde. Taxa de doenças de notificação compulsória aguda investigada, exceto arboviroses: o indice de referência era 98; em 2024, 98,72; e esperado 100% das doenças investigadas para 2025.
Cobertura vacinal de crianças menores de um ano vacinadas com a 3ª dose de pentavalente: o índice era de 66,2; em 2024, já se constou 94,1; para final de 2025, era de 90.
Urgência e Emergência. Tempo médio de espera entre a classificação de risco e o atendimento médico nas UPAs e CERs: o índice de referência era de 36 minutos. Em 2024, de 26; e o índice esperado ao final do PPA 2025 é de até 32.
Vigilância Sanitária. Número de atividade de fiscalização: o índice de referência era 70.000. Em 2024 alcançamos 61.251; e o esperado seria de 113.000 para 2025.
Taxa de cobertura vacinal antirrábica: o índice de referência era de 69. Em 2024, o índice foi 56,24; e esperado 80 para 2025.
Regulação e Gestão do SUS. Tempo médio de espera dos procedimentos autorizados no Sisreg era de 107 dias. Em 2024, 82; em 2025, espera-se chegar a 75.
Agora em relação aos Programas E Ações, eu acho que vale a pena a gente dar um pulo, porque a gente já fala os programas e ações com as metas. Eu estou passando já para Meta Física e Execução Orçamentária, que aqui a gente já consegue ver um pouco os programas e os resultados que foram alcançados. Como são muitos programas, eu vou tentar destacar alguns entre os programas.
Em relação à Atenção Primária e Saúde Presente, eu acho que vale a pena a gente destacar o Teste Rápido Molecular Diagnóstico de Tuberculose Pulmonar Realizado, que é um teste importante para a questão do combate à tuberculose. Foram 38.585 em 2024. No primeiro quadrimestre de 2025, nós já fizemos 12.873 exames.
Outro que vale a pena destacar é a Unidade Dispensadora de Medicamentos para Doenças Transmissíveis Mantida. Nós temos 189 unidades. Foram 193 no primeiro quadrimestre. Já foram executados nesse programa 8.145.480,54, no primeiro quadrimestre.
Continuando na Atenção Primária, acho que vale a pena destacar Caso de Violência Notificado / Acompanhado, que no ano passado foram 27.217. No primeiro quadrimestre deste ano foram 10.167 casos de violência notificados, o que é uma questão preocupante a violência, não é?
Outro que vale a pena destacar é o 5.294 – Unidade Escolar Atendida com Ações de Prevenção, Promoção de Saúde e Direitos Sociais realizadas pelas Unidades de Saúde Vinculadas, que o ano passado foram 1.444 unidades, e este ano já batemos 1.397 no primeiro quadrimestre.
Ainda em relação à Saúde Primária e Saúde Presente, acho que vale a pena: unidade de farmácia distribuída à população, que em 2024 foram 927.463.970, e neste primeiro quadrimestre já alcançamos 268.277.537, com custo de R$ 10.559.633,63.
Os Caps descentralizados. Estamos mantendo o mesmo patamar de 2024. Em relação à Atenção Primária acho que foi.
Vamos passar agora para a Primeira Infância Carioca, o Programa 0640. Tem uma ação que é o Desenvolvimento Integral de Crianças Menores de 6 Anos em Situação Vulnerável. Temos dois produtos, que seria profissional qualificado no cuidado de criança. No ano passado foram 738, e este ano, no primeiro quadrimestre, foram 434 profissionais. Usuário atendido na Primeira Infância Carioca, no ano passado foram 20.011, e este ano, no primeiro quadrimestre, já atendemos 19.036.
Em relação à Saúde Mental, acho que vale a pena destacar que são os usuários acompanhados pelos centros de saúde mental, que é a Ação 2746, Produto 3924, que em 2024 foram 33.106, e este ano, no primeiro quadrimestre, já são 33.497. Acho que é o trabalho dos Caps sendo demonstrado aí com avanço nos números de usuários que são acompanhados.
Em relação à Atenção Hospitalar e Maternidades, a gente pode destacar a implementação dos prontuários eletrônicos na rede hospitalar, coisa que a gente avançou. Em 2024 foram seis, e este ano de ação, 19. Temos toda a rede hospitalar hoje com prontuário eletrônico implementado, uma conquista da SMS.
Em relação à Atenção Hospitalar e Maternidade, podemos falar da gestão de atendidos no Programa Cegonha Carioca. No ano passado foram 31.911, e este ano, no primeiro quadrimestre, já foram 10.309, a um custo de R$ 16.373.836,89.
Em relação ao Programa 0600, que é a Reorganização da Rede de Média Complexidade, acho que vale a pena destacar o usuário atendido pelo Serviço de Assistência Domiciliar (SAD). No ano passado, foram 3.893; este ano, no primeiro quadrimestre, já foram 2.031, ao custo de R$ 15.836.115,35. Podemos destacar ainda, nesse programa de reorganização da rede média complexidade, exames citopatológicos de colo uterino realizados, que é um exame superimportante para prevenção de câncer de colo de útero. Então, foram 236.570. Este ano já foram 63.395, a um custo de quase R$ 130 mil. Outro também que é importante seriam os exames de laboratórios realizados nas unidades de exames laboratoriais. No ano passado foram 11.352.560 exames realizados, e este ano já foram 4.530.603 exames realizados nas nossas unidades. Podemos destacar procedimentos de média complexidade realizados. No ano passado foram 62.295.397, e este ano foram já 11.753.28, num custo de R$ 126.510.157,49.
Em relação à Vigilância em Saúde, Programa 0308, acho que vale a pena destacar Ação Descentralizada de Saúde Implantada e Mantida, que no ano passado foram 2.508, e este ano, 983. E também amostra laboratorial coletável em unidade sentinela nos casos de síndrome gripal e arbovirose. Nossa meta do ano passado já alcançou 99% de percentual, e este ano estamos em 20%.
Em relação à Vigilância de Saúde, outro dado que é sempre importante são as vistorias realizadas nos imóveis da cidade, que é vigilância de saúde ambiental. No ano passado foram realizadas 11.624.122 vistorias, e este ano já foram 3.368.388, com um valor liquidado de R$ 3.240.411,23.
Vamos agora para o Programa 0331, Urgência e Emergência. Nesse programa, vale a pena destacar atendimentos realizados no CER, que no ano passado foram 928.356, e este ano já foram 311.430. E atendimentos realizados nas UPAs, que no ano passado foram 2.129.327, e este ano já foram 710.568, com uma liquidação de R$ 192.209.785,29.
Em relação à Regulação e Gestão do SUS, que corresponde ao Programa 0564, acho que vale destacar que o tempo médio de liberação da ambulância, que no ano passado foi de 36 minutos, neste ano está em 23 minutos, já com R$ 11.532.909,29 em valores liquidados.
Outro ponto relevante é o indicador de Consulta/Exame Marcado para até 90 dias. No ano passado, atingimos um índice de 76%. Este ano, estamos em 74%. Então, acho que esses dois valem a pena destacar.
Em relação à Vigilância Sanitária, vale destacar: Procedimento para Controle Reprodutivo em Cães e Gatos Realizado. No ano passado, foram 11.642; neste primeiro quadrimestre já são 3.332.
Em relação à Vigilância Sanitária, também vale destacar o trabalho do laboratório. No ano passado, foram 88.540 diagnósticos de zoonoses; neste ano, no primeiro quadrimestre, já foram 59.943. Também foram realizados 73.421 ensaios de amostras coletadas pelo laboratório de controle de produtos no ano passado; neste ano, 32.843.
Quanto ao Desenvolvimento, Formação e Logística do SUS, eu acho que vale a pena destacar a Capacitação de Servidores em Gestão e Educação em Saúde. No ano passado foram 1.832; neste ano, 990 servidores capacitados. E, de Profissionais de Saúde Treinados, no ano passado, 1.506; neste ano, 840 já foram treinados.A apresentação foi disponibilizada aos vereadores. Acredito que, dentro do tempo disponível, conseguimos apresentar dados relevantes da Secretaria Municipal de Saúde.
Quero agradecer à equipe da Liliane Leal por organizar essa apresentação. Agradeço também à equipe do gabinete, na figura do Rafael Sampaio, e à parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, em nome Bruno, que é um dos APOs que trabalham lá na Secretaria de Saúde.
Ademais, estou aqui à disposição para esclarecer qualquer dúvida que possa surgir.
Obrigado, Vereadora.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Subsecretário.
Registrando ainda a presença do Senhor Vagner Monteiro, assessor de planejamento do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária; da Senhora Ana Krishna, assessora da Excelentíssima Vereadora Monica Benicio; do Senhor Guilherme Delaga, assessor do Excelentíssimo Vereador Pedro Duarte; da Excelentíssima Senhora Aline Borges, presidente do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária; do Senhor Cláudio Manuel, assistente de planejamento do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária; do Senhor Marcelo Simas, representando o gabinete do conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Senhor Bruno Maia de Carvalho.
Quero registrar também o recebimento de comunicado do gabinete do Vereador Dr. Gilberto, encaminhado pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social.
“A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social reitera o Ofício CHSPBES nº 17/2025, solicitando o envio, no mais breve espaço de tempo, do Relatório de Gestão do SUS, referente ao 1º Quadrimestre de 2025, imprescindível e categórico para que a Comissão possa estudá-lo, analisá-lo a tempo de contribuir direta e objetivamente, enriquecendo o debate quando de sua apresentação e contribuindo na construção de uma Saúde Pública inclusiva de qualidade.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente”
Antes da Audiência, conversamos com os representantes da Secretaria Municipal de Saúde e entendemos o porquê dos atrasos. Todas as comissões não conseguem encaminhar o relatório com antecedência – é algo que a Comissão tem insistido muito –, mas a questão do término do quadrimestre atrapalha o cronograma que é previsto pela LDO.
E a gente vai precisar rever esse calendário, dando oportunidade às secretarias de elaborarem com um pouco mais de antecedência esse relatório.
Vereador Dr. Gilberto tem razão, como todos os outros vereadores. E eu, me incluindo nessa luta de poder ter um prazo maior de análise, tenho que reconhecer que a gente precisa rever esse calendário.
Muito obrigada.
Vou, então, começar com os questionamentos da comissão, dizendo que as inscrições estão abertas para aqueles que quiserem fazer qualquer tipo de questionamento. Que façam a inscrição agora, para que a gente tenha a noção do público que ocupará a Tribuna.
Registrando ainda o Senhor Guilherme Delaga, assessor do Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Duarte.
Vamos lá. Subsecretário, tendo em vista a iniciativa Estratégica em Vigilância em Saúde, que visa à reorganização descentralizada da rede no Município do Rio de Janeiro, com a implantação de novos Núcleos Hospitalares de Vigilância Epidemiológica, Equipes de Resposta Rápida, reestruturação dos Serviços de Vigilância em Saúde, implantação do Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais (Crie) na Zona Oeste e novas Centrais Regionais de Rede de Frio, formulamos as seguintes perguntas:
a) Considerando a meta de reorganização da rede de Vigilância em Saúde de forma descentralizada nas áreas programáticas (APs), quais indicadores de desempenho foram estabelecidos para medir essa descentralização e quais resultados já foram alcançados até momento?
b) Quantos Novos Núcleos Hospitalares de Vigilância Epidemiológica e Equipes de Resposta Rápida foram efetivamente implantados? Quais são os resultados preliminares da atuação dessas novas estruturas na detecção e resposta a eventos de saúde pública?
c) O Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais (Crie) na Zona Oeste e as novas Centrais Regionais de Rede de Frio foram implantados? Quais os dados de operação e capacidade de atendimento dessas novas unidades, e como elas impactaram a distribuição e o acesso a imunobiológicos especiais na região?
O SR. RODRIGO DE SOUSA PRADO – Então, Vereadora, vou pedir para o Senhor Subsecretário Renato Cony fazer uma resposta mais abrangente, mas, em relação aos Cries, acho que vale a pena destacar que temos três Cries no Estado do Rio de Janeiro. Dois são municipais do Município do Rio de Janeiro. Um é federal, que é do INE, né? E, em relação aos núcleos, temos 28 regulamentados.
O Cony vai fazer uma resposta com mais dados, e acho que ele consegue complementar melhor.
O SR. RENATO CONY SERODIO – Bom dia, Vereadora.
Só complementando, então, a resposta do nosso secretário executivo. Em relação à primeira pergunta, considerando a meta de reorganização da nossa rede de vigilância, quais indicadores foram estabelecidos.
Então, acho que posso focar a resposta em três pontos principais. Primeiro, a nossa rede de vigilância é composta principalmente pelos nossos agentes de vigilância em saúde que participaram. E o que posso destacar em relação à nossa força de trabalho é que eles participaram do curso de formação de técnicos e agentes de saúde. A gente já tem mais de 3.000 ACS e AVS que foram matriculados e concluíram o curso, e isso aumenta muito a nossa capacidade de penetração no território e de vigilância localizada.
Outra avaliação que a gente faz do território em relação à vigilância é a nossa taxa de cobertura vacinal que depende das nossas equipes de vigilância, de as nossas divisões de vigilância fazerem um trabalho de territorialização da vacina. E para todas as vacinas que a gente acompanha a gente já ultrapassou 90% de cobertura vacinal, retomando a taxa de cobertura do município para níveis adequados. A capital do estado, o Rio de Janeiro, era a penúltima capital em cobertura vacinal. No ano passado, fomos a terceira melhor capital do Brasil.
Por fim, as nossas Comissões de Vigilância dos Óbitos. A gente tem um indicador acompanhado a cada quadrimestre que mostra que todas as nossas comissões conseguem investigar todos os óbitos maternos, óbitos infantis, os óbitos por tuberculose, dentro do prazo adequado. A gente tem uma completude desse indicador de mais de 98%.
Com relação aos nossos Núcleos Hospitalares de Vigilância Epidemiológica, hoje temos 28 núcleos dentro da Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar. Esses núcleos estão funcionando dentro dos hospitais, comunicando-se diretamente com as nossas Divisões de Vigilância em Saúde para que a gente possa muito oportunamente fazer essa investigação dos óbitos de interesse epidemiológico na cidade.
Por fim, como o Rodrigo falou, nós temos três Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais (Cries) na cidade. O principal deles é no Super Centro Carioca de Vacinação, em Botafogo, um Crie que funciona todos os dias da semana, em horário estendido, de oito horas da manhã às 22 horas. Lá, mais da metade das vacinas são feitas justamente nos finais de semana, e após as 20horas, mostrando que a gente conseguiu com esse Crie ampliar bastante a oferta e o acesso às vacinas e aos imunobiológicos especiais. Lembrando que esse Crie tem, além da vacina, um componente assistencial muito forte, porque o paciente que procura esse Crie passa por uma consulta, uma entrevista com um médico especializado em imunologia para que ele possa ofertar as vacinas adequadas para as suas condições de saúde.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Welington Dias, gostaria de fazer as perguntas?
O SR. VEREADOR WELINGTON DIAS – Não. Obrigado, Rosa. Estou contemplado com as perguntas que foram feitas.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada.
Registrando a presença da Senhora Paula Fiorito, Diretora de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
Convido o Senhor Guilherme Delaga, assessor do Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Duarte, para ocupar a Tribuna.
O SR. GUILHERME DELAGA – Bom dia a todos os componentes da Mesa. Bom dia, Vereadora Rosa Fernandes e Subsecretários. Estou aqui representando o Vereador Pedro Duarte.
Vou dividir minha pergunta em três tópicos. Primeiro, sobre a municipalização dos hospitais federais. Qual é o status atual do processo de municipalização dos hospitais federais no Município do Rio? Quais ainda permanecem sobre a gestão federal e qual o cronograma previsto para a municipalização, caso haja?
Segundo tópico, em relação à ciência sobre a concessão do Hospital Souza Aguiar e o andamento da PPP da mesma, como está sendo monitorado o cumprimento das metas de desempenho estabelecidas no contrato? Quais as perspectivas da Secretaria para a concessão de outros hospitais do município nesse novo mandato?
Terceiro e último ponto, acerca do orçamento, a Ação 2851, Qualificação do Atendimento nas Emergências da Rede Municipal, teve uma redução orçamentária e saiu de R$ 136 milhões executados no ano passado para R$ 30 milhões executados neste ano. Com isso, a gente gostaria de saber qual é a justificativa da redução dessa ação orçamentária?
Obrigado.
O SR. RODRIGO DE SOUSA PRADO – Então, respondendo às perguntas do assessor do Vereador Pedro Duarte, em relação à municipalização, não está ocorrendo a municipalização. Estamos fazendo a gestão dos hospitais federais. Os hospitais continuam sendo federais, e a gente está fazendo a gestão desses hospitais.
Então, eles não vão ser transferidos para o município, na verdade. Então, a gente vai fazer a gestão de um hospital federal. Até o momento, a gente está fazendo essa gestão do Hospital Andaraí e Cardoso Fontes. Em relação aos demais hospitais federais na cidade, Bonsucesso quem está fazendo a gestão é o grupo Conceição, o Grupo Hospitalar Conceição, que é uma empresa pública federal.
Em relação ao Hospital da Lagoa, Hospital dos Servidores... No Hospital dos Servidores está tendo uma tratativa com a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) e a UniRio, mas ainda não avançou, não está fechado.
Em relação ao Hospital da Lagoa, também não tem nada ainda fechado. O que a gente sabe é que estão conversando com a Fiocruz. Em relação ao Hospital de Ipanema, que seria o último hospital federal, até agora o ministério não propôs nada para esse hospital ainda. Então, estamos aguardando.
Em relação à PPP do Hospital Souza Aguiar, a gente acompanha os indicadores contratuais. No contrato tem os indicadores, inclusive esses indicadores fazem parte do pagamento da concessão. O percentual de indicadores atingido faz uma variação na parcela que é paga. Então, a gente acompanha através desses indicadores. Começamos a obra na unidade. Então, a gente acredita que é fundamental fazer essa obra para poder realmente, até medir esses indicadores de forma mais efetiva.
Não temos, neste momento, previsões ainda para fazer novas concessões. Temos algumas ideias, alguns estudos, mas ainda não podemos afirmar que vamos fazer novas concessões. Estamos analisando se avançaremos nesse modelo ou não.
Em relação ao PT de qualificação, é o 2851. Na verdade, assim, dentro dos hospitais, temos alguns programas, o 2851 e o 2009, são dois programas, e os dois são usados basicamente para o custeio das unidades hospitalares. Então, possivelmente, se diminuiu o 2851, o 2009 aumentou para compensar, porque não acredito que tenha diminuído. Inclusive, para o próximo PPA, a gente está discutindo se a gente vai manter o 2851, porque, na verdade, são dois PTs que servem para o custeio das unidades. Então, acredito que, possivelmente, esse dinheiro, esse orçamento foi para o 2009 e está sendo executado lá. Porque é um PT de custeio hospitalar.
Acho que se fica mais alguma dúvida, estou à disposição.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Registrando a presença e a chegada do Secretário Daniel Soranz, convido-o a compor a Mesa. Registrando a presença do nobre Vereador Dr. Rogerio Amorim; Senhor Marcos Thadeu, auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
E aí eu queria voltar à fala do ofício do Vereador Dr. Gilberto, porque quem sempre reclamou do tempo de chegada dos relatórios foi a comissão. E hoje o Dr. Gilberto levanta essa mesma questão, que a gente sempre teve esse cuidado. A comissão consegue acompanhar porque tem outros mecanismos de acompanhamento, mas a maioria dos vereadores não consegue fazer esse acompanhamento.
Então, eu queria deixar aqui registrado que, se houver necessidade, depois da leitura do relatório, para que haja esclarecimento sobre qualquer um desses pontos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde, retomaremos a discussão, faremos nova audiência, não tem o menor problema. Qualquer dificuldade que qualquer gabinete ou a própria comissão tenha, não temos dificuldade alguma de convidar novamente a secretaria ou qualquer outra secretaria para trazer novos esclarecimentos.
Convido a Senhora Louise Munier, assessora da Excelentíssima Senhora Vereadora Thais Ferreira.
A SRA. LOUISE MUNIER − Bom dia a todos.
Estou aqui representando a Vereadora Thais Ferreira, porque ela está exercendo a sua maternidade neste momento, o que impossibilitou a sua presença aqui, que é uma vereadora muito engajada com a pauta da Saúde e faz questão de estar sempre presente.
Gostaria de pontuar que, devido ao curto tempo, não entrarei em questões com relação à saúde da pessoa com deficiência, da pessoa idosa, da juventude, mas gostaria de iniciar destacando que, dessa vez, a princípio, também não abordarei a situação da Casa de Parto David Capistrano Filho, porque já sabemos que a reforma dela está para ocorrer a qualquer momento. No entanto, é importante relembrar que aqui, nesta Casa, em dezembro do ano passado, durante a audiência, o Senhor Secretário Daniel Soranz, ao ser questionado pela Vereadora Thais Ferreira sobre questões relacionadas à Saúde durante o ciclo gravídico puerperal no município, não respondeu efetivamente às perguntas formuladas pela vereadora.
Contudo, o Senhor Secretário fez questão de enfatizar e trazer para nós um dado muito importante, que foi o encerramento do ano de 2024, no ano passado, totalizando 28 horas por óbitos maternos, um número realmente considerável e abaixo do recomendado pela Organização Mundial de Saúde, que recomenda que esse número seja de 30. Diante disso, cabe perguntar o que mudou de dezembro para cá, pois, de janeiro até abril deste ano de 2025, nós – do gabinete da Vereadora Thais Ferreira – recebemos inúmeras denúncias gravíssimas relacionadas a esse período do ciclo gravídico puerperal, entre eles: a aparição de ratos na Maternidade Carmela Dutra; moscas e baratas no centro cirúrgico da Maternidade Alexander Fleming; e diversas puérperas retornando à unidade Alexander Fleming com infecção pós-cesariana.
Inclusive, na última semana, recebemos também a denúncia de falta de profissionais ultrassonografistas na Maternidade Herculano Pinheiro, também negligência e recusa de inserção no Sisreg de uma gestante com diagnóstico de gestação de alto risco, com indicação de morfológica, e não foi inserida no Sisreg com a alegação de que esse exame não é oferecido pelo SUS.
Além disso, no dia 28 de maio, que foi o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher e de Combate à Mortalidade Materna, foi publicado o Boletim Municipal de Mortalidade Materna apresentando um dado alarmante. Estamos com 20 óbitos maternos registrados, acima da metade do que foi fechado no ano passado. Esse dado por si só já é gravíssimo, pois ele apresenta a meta
de do total do ano passado. Ressalto que a maioria desses óbitos ocorre na Zona Oeste, nos subúrbios da Zona Norte, entre as Áreas Programáticas da AP-5.1, AP-5.2, AP-5.3, AP-3.1, AP-3.2 e AP-3.3, que são regiões com menor índice de desenvolvimento humano.
Diante desse cenário, eu reforço a importância da reforma da Casa de Parto que está inserida dentro de uma dessas APs com alto índice de mortalidade materna. Dentro desse contexto todo que eu trouxe, vale reafirmar que é uma das poucas oportunidades que nós, do mandato da Vereadora Thais Ferreira, temos de estar diante do Secretário, pois há a ausência da Secretaria e dos órgãos representantes e responsáveis, ao passo que – geralmente – não comparecem às audiências públicas e aos debates que a gente promove nesta Casa.
Eu trago algumas perguntas que são: o que mudou de dezembro para cá com relação à Saúde, que fez com que esse número de 28 do ano passado já esteja nesse ano em 20.
Também gostaria de perguntar sobre a previsão da execução da Lei nº 6.287, de 21 de novembro de 2017, de autoria da Vereadora Marielle Franco, que estabelece diretrizes para a criação de novas casas de parto, de centros de parto normais, que até hoje não foi executada.
E gostaria de agradecer a todos por esta oportunidade, por este momento.
O SR. DANIEL RICARDO SORANZ PINTO – Bom, Vereadora Rosa Fernandes, obrigado, bom dia.
Primeiro, vou responder a questão em relação à criação de novas casas de parto. Não tem nenhuma previsão de criação de novas casas de parto na Cidade do Rio de Janeiro neste momento. Já foram criadas duas novas maternidades, a Maternidade Paulino Werneck e a Maternidade da Rocinha, e o número de partos na cidade vem diminuindo. Então, muito provavelmente, gradativamente, algumas maternidades vão se transformando em unidades ginecológicas e com outro tipo de perfil assistencial, porque o número de partos na cidade vem diminuindo a cada ano.
As demais questões vou passar para o nosso Subsecretário de Atenção Primária, Vigilância e Promoção da Saúde, Renato Cony, que está ansioso aqui para fazer algumas colocações.
O SR. RENATO CONY SERODIO – Obrigado, Daniel.
Bem, respondendo novamente ao questionamento da Vereadora Thais. Obrigado pelas perguntas. Vou dividir a resposta... A pergunta foi muito longa, vou dividir a resposta em alguns tópicos importantes.
Começando pela vigilância do óbito, a Vereadora visitou o Centro de Inteligência Epidemiológica, pôde entender todo o investimento que foi feito pela Prefeitura do Rio na vigilância epidemiológica na cidade, o quanto que a gente consegue identificar as causas de cada óbito de forma muito precoce.
Desses 20 óbitos, e a gente está falando de números absolutos, é importante que a gente consiga acompanhar todo o período para que a gente possa fazer os cálculos de razão de mortalidade, mas, olhando cada um desses 20 óbitos, quatro óbitos foram no setor privado de saúde, o que é um dado muito alarmante para a gente. E nisso a nossa equipe de vigilância sanitária faz as incursões nesses hospitais para avaliar o que pode estar acontecendo de errado. E um desses óbitos foi no hospital federal.
Pegando o gancho do hospital federal, é importante ressaltar que o alto risco gestacional deveria ser uma atribuição mais bem dividida entre as esferas do governo. Hoje, o Município do Rio de Janeiro faz todo o pré-natal de baixo risco, faz o pré-natal de alto risco e também precisa se responsabilizar pelo parto de alto risco nas nossas maternidades, quando a gente deveria estar priorizando os pré-natais e os partos de baixo risco. Mas, na ausência de oferta de vagas nos outros equipamentos da cidade, a gente acaba tendo que absorver, mesmo a gente tendo que fazer investimentos em tecnologia que não estariam a cargo da Secretaria Municipal Saúde.
A gente tem cada vez menos partos no Rio de Janeiro, mas como as mulheres têm engravidado, elas têm feito um planejamento reprodutivo e familiar muito melhor por conta das nossas ações de atenção primária. Acaba que as mulheres têm engravidado muitas vezes com idade um pouco mais avançada, e a gente tem um aumento dos nossos pré-natais de alto risco. Então, a gente monitora isso muito de perto com a nossa equipe de vigilância; a gente treina as equipes de atenção primária para fazer um pré-natal adequado; a gente reforçou os times das maternidades tanto com relação à tecnologia, implantação de prontuário eletrônico etc., como também no treinamento para identificação precoce de sangramento, identificação precoce de sepse ou de qualquer condição puerperal. E por isso que em 2024 a gente conseguiu chegar ao menor índice nos últimos 15 anos, e foi referência para o Brasil inteiro o nosso plano de redução de mortalidade materna.
Para este ano, a gente está reforçando essas ações, dado que a gente tem hoje 20 óbitos. Isso é uma preocupação para a gente, obviamente, por isso que todos os subsecretários se reúnem e discutem cada um desses óbitos para ver onde a gente pode melhorar a supervisão das nossas equipes, mas a gente acredita que até o final do ano a gente vai conseguir chegar a uma razão de mortalidade materna abaixo do que é preconizado, do que é pactuado com o Governo do Estado e do que está previsto pela OMS.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Convido o Vereador Poubel para ocupar a Tribuna.
O SR. VEREADOR POUBEL – Bom dia a todos os vereadores presentes, Presidente Rosa Fernandes, membros do Executivo. A minha pergunta vai para o Secretário de Saúde Daniel Soranz. Secretário, muita coisa em sua gestão é de causar espanto. Uma delas é a quantidade de contratos que a Organização de Saúde Viva Rio, que o senhor conhece bem, tem na sua gestão, não é? São 12 contratos.
Essa empresa foi impedida de funcionar no município e todos os contratos foram assinados na sua gestão, antes do senhor assumir. E foi apurado, e eu descobri, que essa empresa sonega R$ 500 milhões. Porque essa empresa não tem o certificado do CEBAS. Então, ela não poderia estar operando. O senhor pode rir. Eu não entendo o deboche do senhor, mas está aqui. Eu vou protocolar no Ministério Público, vou protocolar na Receita Federal, e eu queria que o senhor explicasse. A pergunta que eu quero fazer ao senhor é o seguinte: quem é o mentor da quadrilha? Quem teve a ideia de montar esse esquema? Foi o senhor? Foi o Prefeito Eduardo Paes ou foi o dono da OS? Ou será que foram os três juntos? A pergunta está feita. Sem mais, Presidente.
O SR. DANIEL RICARDO SORANZ PINTO – Vereador, eu não lhe conhecia, estou lhe vendo a primeira vez nessa Casa hoje aqui. Eu sou Secretário de Saúde do Rio há alguns anos. Primeiro, é a primeira vez que um vereador vem me fazer uma pergunta que não sabe nem o que está perguntando. Isso é de se estranhar.
Eu nunca vi isso aqui nessa Casa, é a primeira vez que eu vejo isso. Um vereador que quer falar do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, atribuído pelo Ministério da Saúde às instituições do terceiro setor. Primeiro, o Viva Rio é uma instituição do terceiro setor, não é uma empresa, já lhe corrigindo. Existe diferença entre empresas e instituições do terceiro setor.
Segundo ponto, é importante ver que não é sonegação fiscal. A discussão do CEBAS é uma legislação que dá uma isenção fiscal em 22% dos encargos trabalhistas. E depois, que falar em R$ 500 milhões são valores totalmente estratosféricos e que não correspondem a nada do que o senhor colocou. Então, não sei nem como responder a uma pergunta que a gente não consegue entender o fundamento, com uma série de ilações de péssimo nível.
Infelizmente, eu não consigo responder isso, espero receber o seu Requerimento de Informação sobre o assunto para poder lhe responder por escrito.
O SR. VEREADOR POUBEL – Então, Secretário, eu sei muito bem a denúncia que eu estou fazendo. O senhor simplesmente não sabe responder. O senhor não sabe responder, por quê? Porque foi sonegado. E aí, o senhor vai poder agora sentar e analisar a minha denúncia. O senhor fala que eu não sei o que eu estou falando, eu sei muito bem. É sonegação, sonegação.
A empresa não pode atuar, tanto é que ela não atuava. Só está atuando na gestão do senhor. Inclusive, tem 12 contratos – 12 contratos.
E aí o senhor não precisa me responder, não. O senhor vai responder à Receita Federal, vai responder ao Ministério Público, entendeu? O meu papel aqui é fiscalizar, e vou fazer. E agora o senhor, é explicar o que o senhor está fazendo.
Sem mais, Presidente.
O SR. DANIEL RICARDO SORANZ PINTO – Vereador, repito de novo, não é uma empresa; é uma instituição do terceiro setor, existe uma diferença nessa classificação.
Depois, a instituição do terceiro setor, a Viva Rio, é uma instituição que foi fundada muito antes de eu ser secretário, de eu estar na Prefeitura do Rio de Janeiro, e tem diversos contratos que ela ganhou por meio de seleção pública. Isso faz parte da administração e, até o momento, não tenho nenhuma notificação de nenhum órgão da Receita Federal ou de outros órgãos de receita que indicam qualquer tipo de sonegação pela instituição do terceiro setor.
É isso.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Convido o Vereador Dr. Rogério Amorim para ocupar a Tribuna.
O SR. VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM – Obrigado, Senhora Presidente Rosa Fernandes. Parabéns. Cumprimento os membros do Executivo aqui presentes.
E começo retrucando sem entrar no mérito, nobre Secretário. O senhor também é parlamentar, além de secretário. Vereador Poubel talvez o senhor não tenha visto, porque ele tem quatro meses de mandato. Então, é a segunda vez que o senhor vem à Casa dentro desse período que ele aqui está. Então, é natural que o senhor não conheça todos. O que o Vereador Poubel confundiu ali, dizendo, numa questão de nome, de nomenclatura, que é o Cebas... Ele confundiu ali. O que ele quer colocar é que a empresa, a OS, melhor dizendo, a Viva Rio, está se aproveitando, em tese, de um certificado de filantropia, com isso obtendo descontos do ponto de vista fiscal. Isso não está sendo repassado ao Governo Federal, pelo que apurou o nobre colega.
Acho que cabe uma apuração não só por parte do Ministério Público, mas também da secretaria, se de fato isso ocorre, tendo em vista que, por mais que seja terceirizado, sabemos que os fiscais dos contratos são os entes públicos. E se alguma OS, empresa terceirizada, seja lá qual é o mecanismo de parceria escolhido pela Prefeitura para desempenhar um papel, o fiscal final do contrato é a Prefeitura. Então, acho que é mais ou menos por aí.
Se formos falar... O senhor falou que nunca viu um vereador sem saber o que falar, ontem o senhor deveria ter assistido à sessão plenária que votou essa excrescência do fim da Guarda Municipal com contratos temporários de homens armados na rua por seis anos, com acautelamento de armas etc. Dois vereadores do seu partido subiram aqui para discutir um projeto e não falaram absolutamente nada. E não é modo de dizer, não, depois até encaminho as mensagens. Subiram aqui, perguntaram para o Líder de Governo o que tinha que fazer. Aí ele falou: “Nada”; e ele: “Então tá, boa noite”, e ele desceu. Eu nunca tinha visto isso na Câmara também, talvez a nossa decana Rosa Fernandes já tenha presenciado cena como esta: de dois vereadores pedindo para discutir um projeto subirem. Talvez seja porque o projeto seja muito ruim, não tem nem o que discutir.
Mas vamos aqui pra questão. Vereadora Rosa Fernandes, falo diretamente com Vossa Excelência, corroborando o que foi dito, tanto pela senhora quanto pelo Presidente da minha Comissão de Saúde, Vereador Dr. Gilberto, ambos, tanto a senhora quanto ele, exemplos para esta Casa. Independente de estarmos em polos opostos do ponto de vista de oposição, situação, são pessoas que têm todo o respeito desta Casa por tudo que representam.
E a senhora coloca muito bem: é muito complicado a gente chegar e debater um assunto como esse com o material chegando. Sabemos que: “Ah, não, isso está no portal da transparência”. Sabemos que, apesar de estar no portal da transparência, uma audiência pública é justamente para debatermos isso, ainda mais na questão da gestão Eduardo Paes, que são 132 secretarias, 428 autarquias, um “milhão trezentos e vinte e oito” OSs. Fica difícil realmente nós pegarmos todas ali e fazermos uma visão prévia de tudo isso, então é importante que chegue anteriormente.
Eu vou chamar atenção para algumas coisas. Eu falei isso na sessão passada e eu quero discutir de maneira técnica. Por mais que seja oposição, eu sempre discuti isso com muita seriedade, esses assuntos que aqui colocarei.
Primeiramente, já inicio falando que: quem vier a esta Tribuna colocar a culpa do Sisreg no município não sabe do que está falando, não entende nada de gestão de Saúde. Mas também posso replicar o que disse agora, quando alguém promete zerar a fila do Sisreg, depois da outorga da Cedae, pela qual se recebeu R$5 bilhões do Estado, da outorga, e disse nominalmente isso. Nós não vemos algo nem próximo a isso, também é leviandade. E o chefe do Executivo falou isso. Por mais que eu entenda Vossa Excelência, estejamos aqui no momento eleitoral – eleitoral não, pré-eleitoral de uma eleição que se avizinha-, o Estado tem muita culpa disso por repasses inadequados. Nós sabemos também que o governo federal tem diversas unidades, mas muito pouco contribui. Eu estou no Gaffreé há mais de 20 anos, então sei bem o que é isso, o Gaffreé acabando.
Minha primeira pergunta é: de fato, estamos longe de zerar essa fila? Isso não é uma realidade. Não adianta nós falarmos, por exemplo: “O Centro de Especialidades tem ali uma questão com a Oftalmologia, uma coisa de pequena complexidade que está sendo...” Como gestor final do SUS e dessa fila do Sisreg, o que nós podemos esperar dessa fila? Essa fila mata, essa fila que cada vez mais nós vemos pessoas pedindo exames, procedimentos e essas coisas.
Vou falar agora de duas questões que são inerentes diretamente ao Município do Rio de Janeiro, que é uma gestão direta, coisa que o Sisreg, apesar de ser o gestor final, não depende do município apenas para resolver. Primeiro, e eu bato nisso, é a questão que falei na passada. Acho que, em certos momentos, a prefeitura tem sido um pouco, vamos dizer assim, leniente com uma questão que é grave. Eu, falando como médico, Vossa Excelência como médico, o Secretário de Assistência Primária também é médico, nós vamos entender bem o que nós estamos falando. Nós vemos, cada vez mais, dentro de uma capital, da segunda maior capital do Brasil, médicos não especialistas atuando como especialistas. Sabemos que isso não é do dia para noite que se faz, mas nós sabemos que, no Rio de Janeiro, nós temos especialistas com sobra para suprir as necessidades.
É questão de ajuste salarial, pura e simplesmente. Contrata-se residente ou pessoas que estão em formação. Se for à UPA da Cidade de Deus, por exemplo, onde nós tivemos aquele menino vitimado, eu levantei os prontuários pela Comissão, aquele menino foi sete vezes à UPA, mas em nenhuma das sete ele foi atendido por um pediatra. Em nenhuma das sete ele foi atendido por um pediatra! Nós sabemos que o desfecho poderia ter sido diferente. Nós sabemos ainda que, apesar do CFM não prever especialidade, ele impede a propaganda. Eu não posso me anunciar um especialista.
A partir do momento em que há plantonistas, no quadro da prefeitura, de Neurocirurgia no Hospital Salgado Filho, e lá está um residente, está enganando a população. Porque está fazendo uma propaganda indireta de que é um especialista – e nós vemos cada vez mais isso. Não vejo um movimento, exceto falar que nós estamos abrindo vaga de residência. Abrir vaga de residência para Neurocirurgia, isso leva uns 5 anos. Só que hoje nós temos, na Cidade do Rio de Janeiro, 1.400 neurocirurgiões em atividade. Eu conheço vários que saíram do município porque o salário não era condizente. Assim, de fato, o que podemos fazer com isso? Porque nós sabemos que anestesistas, cirurgiões gerais, cada vez mais não são anestesistas, não são cirurgiões gerais, e isso é um problema que me preocupa. Primeiramente, porque isso incentiva a má-formação. Se eu já tenho um emprego garantido sem ser especialista, para que é que eu vou me especializar? Pediatra, então, aos montes. Porque Pediatra, na UPA, lá no plantão de Pediatria, paga mais. O cara pegou o CRM e, no dia seguinte, já dá plantão como pediatra. O cara não vai nem fazer a residência. Isso é algo grave.
Em segundo lugar, foi uma pauta que o senhor até chegou a publicar em suas redes sociais, que é a fibromialgia. O que nós podemos fazer? Eu sei que a demanda é grande, eu sei que o quadro é grande, assim como a questão da causa autista. O que nós podemos fazer para, de fato, dentro do Município do Rio de Janeiro, sermos referência para essas pessoas que sofrem demais com dor? Um ambulatório de dor, um ambulatório de reumatologia que enxergue essas pessoas que, hoje, são invisíveis ao Município do Rio de Janeiro. Ficam aqui meus questionamentos.
E de coração e de verdade, Secretário. Não estou aqui fazendo uma colocação como oposição. Estou muito mais como médico do que como vereador, muito mais. Porque essa questão dos especialistas afeta diretamente a nós, médicos. Eu estou vereador, sou médico. Daqui a 10 anos, cinco anos, dois anos, eu não estarei mais aqui, mas continuo, se o bom Deus permitir, onde estou hoje, que é dentro do centro cirúrgico. E cada vez mais nós estamos vendo as pessoas se complicando porque não estão tendo bons atendimentos.
Eu sei que a culpa do ensino médico não é da Prefeitura, mas faz parte uma seleção adequada de profissionais, colocar ali a pessoa com o mínimo do mínimo de titularidade exigida para exercer uma função. Se a residência de neurocirurgia é de cinco anos – eu estou falando de neurocirurgia porque eu sou neurocirurgião, mas vale para todas as outras. Se a residência é de cinco anos, não é possível que um residente de três esteja ali atuando como tal. Isso coloca em risco a vida do paciente e até a questão profissional dos nossos médicos. Se der um problema, esses caras são processados e podem sofrer um processo por imperícia, porque eles não são peritos ainda.
Então, eu queria, de fato, saber o que nós podemos fazer para contornar isso. Talvez uma questão de melhor bonificação para os especialistas, não sei o que é que nós podemos propor para resolver esse problema, porque de fato é sério.
Obrigado, Secretário.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador, eu queria dizer que o senhor sempre teve um trato bastante elegante nesta Casa, apesar das discussões, dos temas, dos embates, sempre em nível político. E isso é um reconhecimento. Poucos tratam a questão política separada do CPF de cada um de nós. E você sempre teve um uma postura elegante.
Essa é a única comissão que vem chamando atenção para essa questão dos relatórios do tempo. Mas eu tenho que reconhecer que há um equívoco também por parte da comissão por conta desses prazos. Vossa Excelência, assim como o Vereador Dr. Gilberto, tem toda a razão em relação a esse questionamento do relatório do tempo para analisar, apesar de a gente saber que essas informações existem e a gente pode acessá-las. Mas não é esse o trato, não é esse o combinado. Se vocês entenderem que precisam de mais algum esclarecimento, formalizem isso, por favor.
Com a palavra, o Secretário Daniel Soranz.
O SR. DANIEL RICARDO SORANZ PINTO – Vereador Dr. Rogério Amorim, queria agradecer suas colocações. Em relação à fibromialgia, eu sei que você também é um militante dessa causa. Eu, na Câmara Federal, tenho algumas leis a favor das pessoas com fibromialgia. Aqui a gente conseguiu implementar a caderneta da fibromialgia, a carteirinha, e foi excelente. Também conseguimos colocar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Essa é uma preocupação imensa na rede, a gente precisa crescer o atendimento, a rede, e também melhorar o preconceito, que é sempre uma questão bem difícil.
Vereador, em relação aos especialistas. Essa, sem dúvida nenhuma, é uma preocupação que a gente tem que ter, é uma preocupação que você tem colocado constantemente. A gente cresceu muito o número de especialistas na rede, a gente também cresceu muito a gratificação para os especialistas, a gente tem uma gratificação para os médicos que têm especialidade, que têm título de especialista, que têm título ou residência, vale o que vale para a Associação Médica Brasileira (AMB).
Então, sem dúvida, a gente precisa avançar. E a gente só consegue avançar nisso formando pessoas, que é o que a gente tem feito, tem feito bastante, dando gratificação e tentando melhorar as condições de trabalho cada vez mais para a gente ter mais profissionais. Isso vem acontecendo. A nossa rede quase que dobrou de tamanho. Nas especialidades, ela triplicou de tamanho. Isso também tem muito a ver com a questão do Sisreg, com a questão da regulação. Então, em relação à regulação, a gente sabe que tem uma parte que é municipal, uma parte que é federal e uma parte que é estadual. Os três entes cresceram com o número de ofertas. Claro que quem cresceu mais foi o Município do Rio de Janeiro. A gente triplicou a oferta. Criamos o Super Centro Carioca que também é um centro de especialidades. Tem muitos especialistas que entraram ali, uma capacidade de atender especialidades.
A gente tem o primeiro PET Scan municipal, as primeiras duas cintilografias municipais. Primeiro PET Scan municipal do Brasil, e duas cintilografias municipais, porque, infelizmente, o estado não tem. O PET Scan do Inca está com problemas constantes. Então, a gente avançou ali em “colonos”. A gente faz colonoscopia três vezes mais do que a gente fazia; endoscopia três vezes mais do que a gente fazia.
Então, a fila foi zerada. A fila anterior até 2023, essa fila foi completamente zerada. Todas as pessoas que estavam nessa fila foram atendidas. Mas a fila é sempre um processo, e como é um processo, ela não tem fim. Ela nunca vai acabar, nunca vai finalizar. Ela foi zerada até aquele período, que foi o compromisso. A gente tinha um passivo de fila que correspondia a seis, sete anos. Hoje, a gente não tem mais isso. Mas é claro que sempre está entrando novas pessoas. Mesmo triplicando a oferta, a fila continua a aumentar porque são mais pessoas indo para o Sistema Único de Saúde.
Por exemplo, em relação às pessoas com transtorno do espectro autista, foram colocadas para fora do sistema de saúde suplementar. Foram todas para o Sistema Único de Saúde. Só isso já é um aumento de demanda muito expressivo.
Bom, em relação ao pagamento de impostos das instituições do terceiro setor, eu acho que precisa se esclarecer isso. E aí está o Vereador Poubel do seu lado. Vereador, se uma instituição tem o CEBAS, ela tem esse certificado, ela tem uma isenção de 22% dos encargos trabalhistas. Essa isenção não fica para a instituição, porque, diferente do que o senhor falou, ela não é uma empresa que tem lucro. Ela é uma instituição do terceiro setor, e ela faz a sua prestação de contas para a Prefeitura sem esse encargo trabalhista.
Se de fato ela tiver que pagar esse encargo trabalhista... Essa instituição tem o CEBAS desde 2002, eu não estava nem formado ainda. Desde 2002 ela tem o CEBAS. Se, em algum momento, essa instituição tiver que pagar esse imposto, não é a instituição que vai pagar. Quem vai pagar são os contribuintes da Cidade do Rio de Janeiro, porque quem vai pagar é a Prefeitura do Rio. Então, a Prefeitura do Rio teria que repassar esse imposto que não foi repassado para a instituição, para a instituição pagar o Governo Federal. Quem será o prejudicado no final? É o contribuinte. É a pessoa que mora na Cidade do Rio de Janeiro, que contribui com os impostos municipais, que vão ter que pagar o imposto federal e vai redistribuir esse imposto para o Brasil todo.
Então, quando o senhor fala: "Ah, tem um imposto que não foi pago", esse imposto que não foi pago também não foi pago pelo município à instituição do terceiro setor, porque hoje ela tem um CEBAS válido. Se, na Justiça, acontecer alguma situação e ela perder esse benefício, quem perde não é a instituição do terceiro setor, que é uma instituição sem fins lucrativos. Quem perde é o município, que vai ter que pagar. E quem paga o município, quem financia o município, são os impostos municipais, os repasses municipais, ou até mesmo os repasses federais e estaduais que vêm para o município.
Então, essa é uma matemática que, no final da história, se uma instituição do terceiro setor perde a isenção fiscal, quem paga é o contribuinte da Cidade do Rio de Janeiro. Pode ser que se beneficie o contribuinte do Brasil todo. E aí, nessa redistribuição, o dinheiro vai para uma matriz federal, redistribui para o Brasil todo.
Então, eu não vejo muito sentido nessa discussão, entendeu, Vereador Dr. Rogério Amorim? Por isso estou esclarecendo aqui. É diferente de uma isenção fiscal de uma empresa em que o lucro vai para aquela pessoa, e que é pago o valor cheio daquela nota e se faz um lucro para uma pessoa privada ou para um ente privado, que não é o caso nessa situação.
Nunca nem chegaria perto de R$ 500 milhões, é uma coisa muito fora do parâmetro, mas poderia ser qualquer real que fosse. Se a instituição perdesse o Certificado de Beneficência Social, esse recurso seria dos contribuintes, iria para o caixa da União, que seria distribuído para todos os estados da federação.
Então, acho que a gente precisa olhar mais no detalhe para colocar. E colocar que há um... qualquer situação espúria nesse processo, não consigo entender. Mas é isso assim.
Então, muito obrigado, Vereador Dr. Rogério Amorim. Espero ter respondido a suas questões.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Registrando a presença dos Vereadores Flávio Valle, pelo Zoom, e Júnior da Lucinha.
O SR. VEREADOR POUBEL – Secretário, enfim, como o Vereador Dr. Rogério Amorim mencionou, estou vereador há quatro meses. Sou comerciante. São 25 anos de comércio. Então, estou só vereador. E a minha função aqui é fiscalizar, cobrar e denunciar.
Agora, se está tendo uma sonegação e não seja da Prefeitura, é da empresa. Se a empresa está sonegando, ela está sonegando os cofres públicos, né? E aí, isso tem que ser apurado.
Como bem a Presidente mencionou, aqui não estou brigando contra o CPF do senhor. Deixar bem claro, nem o conheço, como o senhor também mencionou que não me conhece. Estamos nos conhecendo agora. Sou o Vereador Poubel, e o senhor é o secretário.
Enfim. Essa é a minha função. Fui eleito pelo povo para isso, para fiscalizar, entendeu? Independentemente de eu ser base ou ser oposição. Hoje estou na oposição. Mas, enfim, tenho que ser coerente com meus eleitores, entendeu? A minha função aqui é fiscalizar. Então, não é nada pessoal. Não o conheço, o senhor também não me conhece. Mas tenho que fazer o meu papel.
E aí, quando pego uma fraude de sonegação, tenho que botar em prática. E agora não sou eu que vou discutir isso; são os órgãos competentes, entendeu? Então, não é nada pessoal, deixar bem claro isso aqui, está bom?
Sem mais, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não tendo mais nenhum inscrito, agradeço a presença de todos e dou por encerrada esta Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 11h32)
LISTA DE PRESENTES
Aurelia Amaral; Tatianna Paz; Lucia Carvalho; Fabiana Dias; Liliane Leal; Daiana Rufoni; Louise Munier; Bruno Pessoa; Rafael Sampaio; Marcelo Simas; Paula Moraes; Cláudio Manuel; Aline Borges; Guilherme Delaga; Ana Krishna; Vagner Monteiro; Leonardo Castilho; Paula Fiorito; Marcos Thadeu.
ANEXO ÚNICO - Apresentação PLDO 2025_VERSÃO FINAL.pdf
Data de Publicação:
06/05/2025
Página :
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