Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
REALIZADA EM
10/27/2021
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
(Projeto de Lei nº 671/2021)
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2021
Presidência do Sr. Vereador Alexandre Isquierdo.
Às 10h49, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Alexandre Isquierdo, com a presença dos Srs. Vereadores Felipe Michel, Vice-Presidente; e Luiz Ramos Filho, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Transportes e Trânsito para discutir o Projeto de Lei nº 671/2021, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a participação dos técnicos da Secretaria Municipal de Transportes.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Bom dia a todos.
Nos Termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública, em ambiente híbrido, da Comissão de Transportes e Trânsito para discutir o Projeto de Lei nº 671/2021, que “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS OU APLICATIVOS NA FORMA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a participação dos técnicos da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR).
A Comissão de Transportes e Trânsito está constituída pelos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Presidente; Vereador Felipe Michel, Vice-Presidente; e Vereador Luiz Ramos Filho, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Luiz Ramos Filho.
O SR. VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO – Presente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Vereador Felipe Michel.
O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – Presente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Esta Audiência Pública conta com a participação dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo; Átila A. Nunes; Felipe Michel; Luiz Ramos Filho; Pedro Duarte; Reimont; Tarcísio Motta; e Vera Lins.
Antes de tudo, agradeço a presença de todos vocês, majoritariamente profissionais e trabalhadores do transporte de aplicativos.
A Audiência Pública conta a participação, de forma híbrida, da Senhora Maína Celidonio de Campos, nossa Secretária Municipal de Transportes.
Eu conversei com a secretária, e ela hoje vai participar para responder, para tirar dúvidas sobre esse projeto de lei...
Registro a presença da assessoria do Vereador Lindbergh Farias, a presença da Senhora Maria Naustria. É um prazer te rever aqui.
Registro também as seguintes presenças: Senhor Lívio de Andrade Luna da Silva, secretário-geral da Associação de Profissionais por Aplicativos (APP); Senhor Luiz Carlos Corrêa de Albuquerque, presidente do Sindicato de Prestadores de Serviço por Meio de Aplicativo da Cidade do Rio de Janeiro, Região Metropolitana (Sindimob); Senhor Carlos Alberto Rodrigues Vieira, presidente da Associação Driver do Rio de Janeiro; Senhor Paulo Teixeira Júnior, presidente da APP; Senhor Denis de Sousa Moura, diretor executivo da Associação de Motoristas Particulares de Autônomos (Ampa-RJ); Senhor Anderson da Silva Freitas, advogado da Associação de Motoristas por Aplicativo do Estado do Rio de Janeiro (Ampaerj); Senhor Antônio Marcelino de Almeida, da União dos Motoristas Livres e Independentes (UMLI-RJ); Senhor Paulo José Araújo, representando a Família Ponto a Ponto; Senhor Virgílio Luiz da Silva, coordenador da equipe Drive-in Rio; Senhor Henrique Renso Neto, presidente da Ampa-RJ; Senhor Flavio Prol, diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec); Senhor Alan Rodrigues, do Sindicato dos Taxistas; Senhora Cleide Machado, diretora financeira da Ampa-RJ; e Senhora Joice Pereira, conselheira da Ampa-RJ.
Caso eu não tenha citado alguém, por favor, é só colocar o seu nome aqui no Cerimonial...
Vou passar aqui a palavra para nossa Secretária Maína Celidonio de Campos.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS – Olá, bom dia a todos. Muito obrigada ao Vereador Alexandre Isquierdo.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Secretária, só para otimizarmos aqui a nossa Audiência, eu vou começar passando a oportunidade para os representantes já que vocês conseguem ouvir, e aí você vai anotando para depois responde-los. Pode ser?
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS – Ok.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Bem, nós temos aqui alguns inscritos para poderem discursar, colocar aqui as suas ponderações. Então vou dar a oportunidade agora para o Senhor Luiz Carlos Corrêa de Albuquerque, presidente do Sindimob, que a gente tem sempre se reunido, debatido na Comissão de Transportes.
O SR. LUIZ CARLOS CORRÊA DE ALBUQUERQUE – Bom dia a todos os presentes. Em primeiro lugar, agradecer ao Vereador, Presidente da Comissão de Transportes desta Casa, Vereador Alexandre Isquierdo, por estar junto com a categoria, porque é superimportante esse debate. Falar sobre o projeto de lei que foi publicado pelo Prefeito Eduardo Paes. Agradecer ao Vereador Pedro Duarte que também tem sido um canal aqui nosso e tem nos ajudado muito. Agradecer a todos os vereadores que estão participando dessa
live
que é superimportante. Agradecer a Secretária de Transportes, Doutora Maína e a todos os outros participantes. Queria agradecer em especial aos meus pares, presidente das associações que estão presentes. Agradecer aos amigos e motoristas também que estão presentes nessa Audiência Pública e todos que estão nos assistindo.
Meu nome é Luiz. Eu sou presidente da Sindimob, que é o Sindicato dos Aplicativos aqui no Estado do Rio de Janeiro. Como a gente tem um período para falar, eu acho que a gente tem que falar sobre os pontos mais importantes desse projeto de lei. O que nós estamos falando sobre o projeto de lei que foi publicado mais uma vez pela Prefeitura do Rio de Janeiro, pelo Prefeito Eduardo Paes, que é o Projeto de Lei nº 671 e nº 672, que foi publicado no dia 9 de setembro de 2021.
Eu vou relacionar aqui todos os pontos e artigos que a gente separou, eu acho importante a gente colocar para todos ficarem cientes. Como eu disse no início, eu acho que é superimportante esse diálogo. A gente tentou inúmeras vezes reunião com o Prefeito Eduardo Paes e, até o momento, não conseguimos esse canal. Chegamos a conversar com a Secretária de Transporte, a Doutora Maína Celidonio, na época do decreto, relacionamos alguns pontos ali que a gente achou pertinentes. E muitas coisas no decreto a gente não conseguiu modificar e foi suspenso esse decreto judicialmente.
O que a gente veio aqui é pontuar esses artigos, mostrar que, nesse momento excepcional que nós estamos vivendo, o profissional de aplicativo não tem condições nenhuma de pagar nenhum valor adicional.
Eu costumo dizer que a categoria está respirando por aparelhos. Como eu acho que é uma informação importante para todos, mais de 25% da categoria já não está mais rodando nos aplicativos. Foi feita até uma reportagem agora pelo O Globo, que muitos profissionais que têm seus carros alugados já devolveram seus carros, com os aumentos excessivos dos combustíveis, a gente não tem reajustes desde que os aplicativos começaram aqui no Brasil.
A gente está vivendo um momento extremamente difícil e o projeto de lei visa, literalmente, 100%, arrecadação e são pontos ali que são claros que é para engessar essa categoria.
Eu acho que a gente tem que ter essa conversa com o prefeito, junto com os vereadores e deixar claro aqui para todos: não só o sindicato, mas as associações, a União dos Motoristas defendemos a suspensão desse decreto e o voto contra de todos os vereadores desta Casa, o voto favorável à classe trabalhadora, as pessoas que representam tanto a classe trabalhadora quanto a população carioca.
Esses impostos não vão cair só sobre os prestadores de serviço por aplicativo, que automaticamente vai ser repassado. Vai cair também sobre a população carioca que vai pagar o aumento desses custos nesse momento tão difícil que nós estamos vivendo, com desemprego em alta. Então, é superimportante nos atentarmos sobre isso.
Eu vou relacionar alguns pontos aqui pertinentes. Os meus pares e colegas vão relatar outros pontos, e assim a gente vai seguindo. O primeiro ponto que eu queria começar seria as certidões criminais solicitadas nesse projeto de lei. Essa certidão vai custar para esse motorista numa base de quase R$ 500,00. Lembrando que as plataformas não deixam o motorista rodar se tiver antecedente criminal. Então, essa checagem já é feita pelas plataformas de aplicativo.
Não é necessário que o motorista tenha esse custo com cartório. Lembrando que somos aqui no Município do Rio de Janeiro um pouco mais de 100 mil motoristas. Então, as plataformas já fazem essa checagem.
O outro ponto é o Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiro. Esse custo será do motorista. Pelo menos, é o que está claro ali no projeto de lei. Hoje, as plataformas já arcam com esse valor, mas nada, pelo menos o que a gente entende ali no projeto de lei não cria o empecilho para que esse valor seja repassado para o profissional, e como eu bem disse no início, nesse momento que nós estamos vivendo, a categoria não aguenta pagar nenhum valor adicional.
Além desses custos, quero falar também no Capítulo V do Projeto de Lei nº 671, no art. 12, IV, que diz assim: “o valor da multa será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por outro índice que venha a ser substituído, sendo o valor mínimo de R$ 500 e o máximo de R$ 100 mil”. Vou repetir só esse trecho aqui: “sendo o valor mínimo de R$ 500 e o máximo de R$100 mil.
Você vai entender no I que diz o seguinte: “as sanções poderão ser aplicadas aos condutores ou operadoras”, ou seja, o não cumprimento de qualquer normativa dentro dos artigos do projeto de lei poderá acarretar uma multa de R$ 500 a R$ 100 mil. Para nós, profissionais, motoristas de aplicativos, representantes das instituições, esse projeto é uma aberração. Desculpem o termo, é até pior do que o decreto que foi publicado no início do ano pelo Prefeito Eduardo Paes, que foi suspenso judicialmente. Estou relatando somente alguns pontos, e vou falar, agora, sobre o Projeto de Lei nº 672, que fala sobre a Taxa de Fiscalização de Transporte por Aplicativo (TFTA)
Pessoal, para vocês entenderem como é que vai funcionar essa taxa que eu acho que é o exemplo que tem circulado por aí. A cada 30 mil, o imposto será cobrado por frota. A cada 30 mil veículos, tem que pagar o imposto de 300 mil para Prefeitura. Quem vocês acham que vai pagar essa conta? Acho que é a pergunta que quero deixar, mas assim logo em seguida já vou responder. São os prestadores de serviço por aplicativo e a população do Município do Rio de Janeiro. São eles que vão pagar essa conta.
A plataforma vai passar esse custo para esses profissionais. Vocês sabem que a gente não está tendo reajuste, há uma briga constante com as plataformas por conta disso. As plataformas têm feito promoções. Quem está pagando essa conta das promoções? Não temos problema nenhum de ter promoção desde que essas promoções saiam do bolso das plataformas.
Para vocês terem uma noção da realidade desses profissionais, é pago numa corrida mínima para esses profissionais aproximadamente R$5,00. E o valor do metro cúbico do gás está quase... O que as plataformas têm feito é que muitos profissionais de aplicativo acabam não fazendo conta, porque, no final das contas, eles saem no prejuízo. Eles só vão ter a noção da realidade do que realmente está acontecendo quando o carro dele começa a dar manutenção, quando as taxas aparecem para ele fazer o pagamento e ele não tem dinheiro para pagar, ele não tem como consertar o carro dele, fica na garagem.
Eu recebo inúmeras mensagens por dia com pedido de socorro, porque a pessoa não tem condições de consertar o seu carro. Eu recebo mensagens de pessoas pedindo bolsas de compra, alimentação porque, muitas das vezes, ele não tem como colocar comida dentro de casa. São chefes de família. Os vereadores têm que ver que se esse projeto for aprovado, são mais de 100 mil pais de famílias que vão ter o seu serviço, o pouco do que ele consegue trazer para dentro de casa, em risco.
Acho que a gente tem que mandar um recado direto para os vereadores desta Casa, mostrar a realidade que nós estamos vivendo junto à plataforma. Até deixei claro para os vereadores com que a gente conversou, eu sou favorável a uma regulamentação, mas uma regulamentação que seja favorável tanto para os prestadores de serviço quanto para a Prefeitura e o Prefeito Eduardo Paes, vamos para o diálogo, vamos para o debate.
Eu acho que o caminho é esse, é o caminho que a Câmara dos Vereadores está fazendo agora, dando este espaço para a gente discutir sobre esse projeto de lei, mostrar a importância da voz desses profissionais, mostrar para vocês o que esses profissionais estão passando na ponta, estão sofrendo na ponta, mostrar a nossa realidade.
Eu queria, mais uma vez, eu acho que eu já até passei aqui do tempo que eu tenho, eu queria, mais uma vez, agradecer aos vereadores, ao Vereador Alexandre Isquierdo, ao Pedro Duarte, a todos os vereadores presentes, e contar com a ajuda de vocês para passar para todos os vereadores da Casa o perigo da aprovação desse projeto de lei. Nós nos comprometendo, tanto a Sindimob, como todas as associações presentes, de marcarmos uma reunião com todos os vereadores para conversarmos, debatermos sobre uma nova regulamentação, o que precisa ser feito. Conversamos com o Vereador Alexandre Isquierdo sobre isso e trouxemos até algumas ideias.
É isso, pessoal. Forte abraço em todos. Juntos somos fortes.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Muito obrigado, Luiz. Como ele bem disse aqui, a Comissão de Transportes já tem ouvido as demandas desde o decreto do prefeito, que foi judicializado. A Comissão de Transporte tem sido uma Comissão aberta para todos os modais e todo o sistema de transporte da nossa cidade.
É uma obrigação este debate, esta Audiência Pública para discutir esses projetos de lei aqui. Obviamente, eu já falei isso para o Luiz e quero aqui enfatizar que é necessária uma regulamentação, que seja boa para a cidade, que seja boa para o usuário e, obviamente, que seja boa para o profissional que está trabalhando na ponta, mas que esse serviço precisa ser regulamentado, sim, a gente sabe que precisa.
Eu tenho alguns debates, algumas ponderações, e coloco muito isso com os representantes das empresas de aplicativo, uma delas é por que as empresas saíram do Rio de Janeiro? Porque a gente presta o segundo maior serviço de trabalho de força braçal do Brasil e as empresas não ajudam com nada aqui na nossa cidade, porque essas empresas estão cadastradas no município, agora, do Estado de São Paulo, pagando ISS mais baixo.
Essa é uma das ponderações que vão me deixando indignado, porque eu acho que tem que investir na cidade. Só de Uber são mais de 100 mil na nossa cidade, e a verdade é que a empresa não aplica nada na cidade. Então, há alguns questionamentos e a gente vai debater isso aqui. A Comissão de Transporte, juntamente com os vereadores, temos conversado para que a gente chegue, ao final, a um consenso de uma boa regulamentação que seja boa para todos.
Vamos ouvir, agora, Lívio Andrade, secretário-geral da Associação de Profissionais por Aplicativos.
O SR. LÍVIO DE ANDRADE LUNA DA SILVA – Bom dia a todos e a todas, bom dia a quem está virtualmente nos acompanhando também e a quem está aqui presencialmente. Vereador Alexandre Isquierdo, nós concordamos que é preciso fazer uma regulamentação, e a gente apoia uma regulamentação. Inclusive, nós já entregamos aqui nesta Casa em vários gabinetes, já estivemos em várias comissões também, entregando uma proposta nossa de regulamentação, que é aquilo que é o mínimo que a gente entende que é preciso ser feito, que é preciso ser amarrado, que é preciso ser colocado na legislação municipal que nos dê algum direito. Porque, quando nós pegamos esses projetos de lei, os dois, a gente teve uma sensação amarga de traição.
É bom até que a Maína esteja nos vendo aqui agora, porque nós conversamos na outra Audiência Pública, a Prefeitura acatou algumas das nossas reivindicações, inclusive, a principal delas, que era a questão do segundo APP, que, hoje, é pago pelos aplicativos e está sendo repassado para nós, e de repente a Justiça derruba certos aspectos do decreto.
O prefeito vem de uma forma sem conversar com a gente, sem nos procurar. Justiça seja feita, a Maína sempre esteve muito disposta a conversar, mas o prefeito, não. Não conversou com a gente em momento algum.
Ele apresenta dois projetos de lei que são ainda piores do que os decretos, porque não só retornam questões que já estavam solucionadas, que já tinham sido derrubadas pela Justiça e que a gente estava disposto... nos pusemos à disposição para conversar sobre aquilo, e ele traz outras questões gravíssimas, como o que foi relatado aqui pelo camarada Luiz, falando da questão da multa de R$ 100 mil, gente. Aí, vão dizer o seguinte: “Ah, mas essa multa não vai ser aplicada”. Mas ela pode ser aplicada, porque está escrito ali.
Se aplicar, não vai ser ilegal, porque está escrito que pode ser feito. E vai cair pra cima de quem isso aí? Pra cima de nós, trabalhadores e trabalhadoras, chefes de família. Quando a gente fala aqui que são 100 mil motoristas, são homens e mulheres, são pais e mães, são avós, muitos avós, são filhos ajudando a colocar dinheiro dentro de casa. Então, são 100 mil famílias, no mínimo 100 mil famílias. A gente pode botar o quê? Trezentas mil pessoas sendo diretamente afetadas por esse projeto de lei?
Mais uma vez, a gente defende uma regulamentação em que nós sejamos ouvidos, que nos procure para conversar. Nós temos proposta, a gente não está aqui invadindo a Câmara, a gente não está aqui xingando vereador, a gente não está aqui contra tudo e contra todos. A gente está aqui para debater. Nós tanto queremos debater que trouxemos uma proposta nossa. Entregamos nos gabinetes, entregamos nas comissões, nos propusemos a ajudar a redigir uma legislação que nos fosse favorável. O que a gente entende? Hoje, os aplicativos operam como querem. Estamos juntos nessa, a gente entende isso. Isso tem que mudar. Só que isso tem que mudar como? Ouvindo quem trabalha pelos aplicativos, ouvindo a sociedade. A sociedade não é ouvida.
Assim como nós recebemos dos aplicativos um monte de aumentos todos os dias, aumenta taxa, pagam o quanto querem pagar, pegam da gente o quanto querem pegar nas viagens, vocês, que usam aplicativos também são, o tempo todo, ludibriados. A sociedade está sendo enganada pelos aplicativos. Então, por que não ouvir a sociedade também? Por que não ouvir as associações que estão aqui colocadas, os sindicatos que estão aqui, ouvir os trabalhadores e trabalhadoras?
Por que não ouvir a Defesa do Consumidor, por exemplo, também, por que não trazer a Defesa do Consumidor para esse debate? Agora, se esses projetos passarem como estão, está todo mundo ferrado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Nós temos aqui até a Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, a Vereadora Vera Lins, participando.
O SR. LIVIO DE ANDRADE LUNA DA SILVA – É uma pena só que ela esteja contra nós, não é? Mas é importante que ela participe, mas é uma pena... Eu preciso ser honesto, não é?
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Deixe eu fazer uma defesa aqui.
O SR. LIVIO DE ANDRADE LUNA DA SILVA – Eu não vou fazer nenhum tipo de...
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Não, mas deixe eu fazer uma defesa da Vereadora Vera Lins.
O SR. LIVIO DE ANDRADE LUNA DA SILVA – Mas é importante que ela esteja aqui.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Mas ela, na condição até como vereadora, obviamente...
O SR. LIVIO DE ANDRADE LUNA DA SILVA – Sim, claro.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Como você citou a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, eu quero fazer a defesa, porque a Vereadora Vera Lins não é contra o profissional de aplicativo. Isso eu posso afirmar. Ela é muito coerente, muito consciente. Já que ela foi citada, depois eu vou deixar a palavra para a Vereadora Vera Lins.
Mas vamos lá.
O SR. LIVIO DE ANDRADE LUNA DA SILVA – Inclusive, o Projeto de Lei nº 78 não pode passar também. É outro projeto de lei que a gente precisa combater desde sempre, que é o Projeto de Lei nº 78, e ela é uma das coautoras. Mas, muito democraticamente, vereadora, seja muito bem-vinda. A gente tem que debater, porque a democracia é isso: debater com o diferente, a gente conseguir chegar a um consenso. A política é feita para isso. É a arte de consensuar aquilo que parece impossível.
Então, voltando, se esses projetos de lei passarem da forma como estão, de cima pra baixo, sem ouvir a categoria, sem ouvir a sociedade, sem ouvir a própria Câmara, porque foi mandado pra cá por um projeto de lei do Executivo. Por que não um vereador da base apresentar o projeto de lei? Por que não isso iniciar aqui? Estamos dispostos a conversar.
Quanto ao Projeto de Lei nº 672, a gente entende que a Prefeitura precisa, sim, cobrar algum tributo dos aplicativos, é justo, porque se usa a estrutura municipal. Só que tem que mexer naquela redação ali. Porque, do jeito que está, pode ser repassado pra nós. Não está claro que não pode ser. Mais uma vez, o que não está claro ali pode ser repassado pra gente. Precisa estar muito bem escrito ali: “Não pode ser repassado, em momento algum, para os profissionais por aplicativos”, porque a gente sabe que, nessa briga, é aquele velho ditado: na briga entre o mar e o rochedo, é o marisco que se estrepa, e é sempre assim.
Nesse caso aqui, somos mais de 100 mil mariscos nos estrepando nessa briga entre o poder público e os aplicativos.
O nosso posicionamento, hoje, é que se pare a tramitação desse projeto, porque do jeito que está vai desempregar mais gente, vai desempregar quem já tá desempregado, porque ninguém está aqui brincando, a gente não está aqui fazendo aplicativo que a gente gosta, mas porque a necessidade se impõe.
O momento econômico é muito ruim, uma inflação cavalar. Só esse ano, não sei se vocês têm esses dados, mas só este ano agora de maio a hoje, o aumento acumulado do GNV foi de 48%, quase 49%. Vocês sabem o quanto nós tivemos reajuste de taxa? A Uber acabou com o preço mínimo, a Uber acabou com a quilometragem, acabou com o tempo e criou uma taxa variável.
Hoje, gente, é uma realidade. Quem daqui quiser me desmentir, fique à vontade. Mas, assim, hoje, a gente tem viagens que a gente está pagando quase 50% para Uber. Então a gente defende uma regulamentação.
Maína, mais uma vez não é essa que está apresentada aí. A gente se coloca a negociar, a gente se coloca disposto aqui a formar uma comissão paritária, que possa fazer esse debate, que possa fazer essa construção, que traga uma regulamentação para a cidade de fato, não é da Prefeitura impondo alguma coisa. E muito menos como está hoje, que aí a gente sai de uma Prefeitura impondo para os aplicativos fazerem o que querem.
Não, a gente quer uma regulamentação que seja justa para todo mundo, uma regulamentação que proteja a classe trabalhadora da cidade e que proteja também a cidade, os interesses da cidade.
Então é isso, muito obrigado, bom dia a todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Ok, obrigado, Lívio. A fala assim como o Luiz Carlos que o antecedeu, de fato esse projeto de lei não será aprovado sem o debate, porque o primeiro debate tem sido hoje com essa Audiência Pública. Podemos debatê-lo até a gente chegar num consenso aqui junto à Câmara Municipal. Mas deixar aqui registrado que um projeto de lei dessa magnitude com temas polêmicos jamais será aprovado nessa Casa sem debates exaustivos, entendeu? Até que a gente chegue num consenso.
Registro a presença do Vereador Reimont, presente no Zoom. Obrigado, Reimont. Reimont, dá um alô só pra fazer um teste aqui, por favor.
O SR. VEREADOR REIMONT– Pessoal, muito bom dia. Bom dia, Alexandre Isquierdo. Parabéns pela condução da Audiência Pública.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Maína, você prefere ouvir mais duas representantes falarem, o que você prefere?
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS – Então, eu posso falar agora. Eu gostaria de comentar só alguns pontos que são gerais em relação às falas. Eu acho que o primeiro é que grande parte das exigências que são feitas em termos de certidões e documentos. Então, existe a gestão na lei federal. Então, assim o município aqui não está criando nenhum tipo de novidade.
A gente está simplesmente exigindo o que a própria lei federal define como o padrão da regularização. E a questão é assim, acho que as falas tem outra coisa que o transporte precisa ser regularizado. Claro, com características diferentes dos outros modais, a gente está colocando aqui uma regularização muito diferente da do táxi, por exemplo. É um apelo importante no sistema viário da cidade, logo ele precisa estar sim fiscalizado e monitorado pelo Poder Executivo. Então isso é importante.
A gente não pode sair disso. Então eu sou responsável pela regularização da cidade do sistema viário e para fazer isso de uma forma de fato efetiva e competente, a gente precisa ter todos os atores do sistema viário abarcados por regularizações diferentes, mais flexíveis, de acordo com a característica de cada modal.
Então, existe uma lei federal que versa sobre isso, estamos obedecendo à lei federal. Todo poder de fiscalização e de regulamentação passa, também, por multas, por uma capacidade de você punir as irregularidades. Claro que a gente pode discutir quem paga essa multa, o valor da multa, as condições da multa, mas esses são elementos, na verdade, essenciais de um projeto de fiscalização e de regulamentação.
A segunda coisa é que eu acho que, desde o começo, eu me coloquei muito aberta ao diálogo e não vejo essa postura do outro lado. Acho que, muitas vezes, a situação atual é muito cômoda, porque há pouca obrigatoriedade, pouca fiscalização em cima desse modal tão importante na cidade que, segundo nossas estimativas, conta com uma frota de 100 mil carros comparado a uma frota de 33 mil táxis.
De maneira nenhuma, um projeto de lei que é levado à Câmara e que há uma audiência pública e um debate aberto sobre isso pode ser interpretado com uma postura intolerante do poder público. De forma nenhuma. Então, mesmo antes do decreto, me coloquei à disposição e conversei. Como a gente mandou um projeto para a Câmara, estou aqui em outro debate.
Eu acho que se busca, de fato, um consenso, eu acho que é preciso ter uma postura também diferente em relação à proposta e como a gente pode debater.
A segunda coisa, só para esclarecer, é que a taxa que é o Projeto de Lei nº 672, ela é somente para os operadores. Então, acho que é importante fazer essa diferença. É isso, gente. Obrigada e volto, depois, a comentar e responder outros questionamentos.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Secretária Maína, você acabou de dizer, mas não ficou muito claro aqui, o 672 ver essa taxa de fiscalização para os operadores, especificamente.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS – Isso, é para os operadores, não é para os motoristas, os condutores.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Ok. Não, calma, gente. É uma afirmação da Secretária; a gente está no debate e tudo do projeto de lei pode ser melhorado, pode ser emendado e por aí vai.
Maína, vou dar uma sequência aqui, vamos ouvir o Carlos Alberto Rodrigues, Presidente da Associação Driver do Rio de Janeiro. Vou pedir para vocês tentarem ser um pouco mais breve, porque tem mais algumas pessoas inscritas, vamos ouvir alguns Vereadores.
Por favor, está com a palavra.
O SR. CARLOS ALBERTO RODRIGUES VIEIRA – Bom dia, bom dia a todos. Primeiro, agradecer aos vereadores aqui presentes, Isquierdo, Vereador Pedro, Luiz Carlos, os amigos vereadores que já nos ouviram algumas vezes nos gabinetes de forma virtual; aos colegas aqui presentes, motoristas, pessoal da União dos Motoristas, as outras associações, sindicato; muito obrigado a todos pela oportunidade e aos amigos taxistas aqui atrás, também, obrigado aí pela presença.
Quero, primeiro, só pontuar uma resposta aqui à Maína que esse Projeto de Lei nº 672 fala sobre as multas, só que o texto tem que estar bem mais claro. Pode ser intenção, sim, dos aplicativos terem que fazer o pagamento, fazer o pagamento da multa e não cobrar do motorista, só que, hoje, o texto dá duplo sentido. Esse duplo sentido, provavelmente, cairá nos nossos bolsos. Hoje a nossa taxa, a nossa tarifa está muito baixa. Nós já estamos sufocados, não vão repetir aqui, todos nós sabemos disso. Não vou aqui repetir. Então, só esse ponto que eu gostaria de pontuar aqui.
Nós todos sabemos da adoração que a população tem pelos serviços dos nossos carros, dos nossos atendimentos, o nosso serviço caiu no gosto da população. Hoje tirar, diminuir, dificultar isso cai bastante o atendimento à população. E, só para finalizar, não vou me estender mais aqui, não é o caso, esses Projetos de Lei n
os
671 e 672 têm que cair, ele pode passar desse jeito.
Tem que ser aberto um diálogo, temos que discutir os pontos negativos para melhorar bastante esses pontos aí e tudo o que a gente quer é uma regulamentação, uma regulamentação justa, uma regulamentação que atenda à população, atenda aos nossos anseios e um projeto de lei, hoje, que está bem alinhado conosco, com os nossos interesses, é realmente o do Vereador Lindbergh Farias que a gente já apresentou, conversou com ele e ele nos atendeu, assim como outros vereadores também já tem esse projeto aqui.
Muito obrigado a todos aí. Bom dia.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Carlos. O diálogo está aberto, tá? Estamos aqui fazendo isso e estará sempre aberto pela Comissão de Transporte. Vamos ouvir agora Paulo Teixeira Junior, presidente da Associação de Profissionais por Aplicativos.
O SR. PAULO TEIXEIRA JUNIOR – Boa tarde. Boa tarde a todas e todos aqui presentes, nosso companheiros, nossas lideranças das associações, sindicato. Boa tarde aos vereadores. Boa tarde, pessoal que está de forma virtual. Faltou a gente dizer aqui que não são só 100 mil famílias que, hoje, tiram o seu sustento do nosso trabalho, isso é mentira. Esse dado está errado, está errado, Denis. E o cara da pensão que vende a nossa quentinha? E o posto de gás? A gente está esquecendo da tia do sinal que vende bala, a gente está esquecendo do posto de combustível, combustível esse que já aumentaram, já dobraram de preço sei lá do ano passado para cá, a gente está ficando doido com o preço do gás.
A realidade do motorista de aplicativo, hoje, é que se espera muito dele, a sociedade espera muito dele e o nosso representante nos entrega um pouco ou nada. Vamos lá, a gente já é obrigado a enfrentar a violência do Rio de Janeiro, a gente é obrigado a enfrentar as taxas ridículas que nos são impostas pelas operadoras, não é verdade?
A gente é obrigado a enfrentar o nosso dia a dia para correr atrás do nosso sustento, sustento dos nossos. O mínimo que a gente espera de uma regulamentação, e somos favoráveis a uma regulamentação, o mínimo que a gente espera do poder público é que ele governe com a gente, junto da gente, do nosso lado.
A gente não espera do governo que ele olhe de cima para baixo e fale “é isso”. Como assim? A gente está com o presidente do sindicato aqui, a gente está com o presidente das associações aqui. Não são só 50 pessoas que estão aqui, aqui estão as lideranças representando os motoristas do Rio de Janeiro todo. Essa história de que o motorista é acomodado, que não se ouve falar, essa é a história. A gente está querendo diálogo com o prefeito desde que ele assumiu. O único vereador aqui dentro, os únicos vereadores que nos escutam estão aqui hoje, estão de forma remota.
O Lindbergh, que aceitou nosso projeto de lei, que propôs discutir; o mandato do Tarcísio e do Reimont, que topam discutir; os mandatos do pessoal aqui da Mesa. Cadê o nosso prefeito? É enfiar um projeto de lei dessa pela nossa garganta e “está aí”. A gente não vai aceitar isso calado, não vamos aceitar.
A gente representa centenas, milhares de motoristas do Rio de Janeiro, a gente representa o consumidor do Rio de Janeiro que não sabe o que paga. Por que você pega uma viagem de 10 quilômetros hoje e paga R$ 15 e amanhã você paga R$ 20? Por que isso não é discutido? Por que você faz uma viagem hoje e ganha R$ 10, a mesma quilometragem, e amanhã você ganha R$ 8? Por que e você sai para trabalhar sem saber ao certo se você vai voltar para casa e, mesmo assim, você tem o poder público em cima de você? Ele é mais uma coisa nas suas costas quando, na verdade, o seu representante era para te apoiar, para está do seu lado e para olhar pra você como povo, trabalhador do Estado do Rio de Janeiro.
Um dos principais pilares econômicos do Rio de Janeiro, hoje, é o motorista de aplicativo. Não se enganem, se a gente quebrar, quebra a loja de autopeças, quebra o posto de gás, quebra a tia da quentinha na esquina. Anda pela Lagoa para saber quantos carros de quentinha tem lá de gente vendendo, gente que está desempregada nesse país de Bolsonaro. Então é isso, gente. A gente espera sinceramente o apoio do poder público, porque da maneira que está, da maneira que está redigindo esses projetos de lei, nós vamos para rua, vamos com muita gente para a rua e vamos derrubar. Valeu.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Paulo. Vamos ouvir mais um representante, Denis de Sousa, diretor executivo da Ampa-RJ. Boa tarde, Denis.
O SR. DENIS DE SOUSA MOURA – Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Bom dia ainda, não é?
O SR. DENIS DE SOUSA MOURA – Acho que é bom dia. Bom, vou ser bem curto nos agradecimentos, meus colegas falaram muito bem, agradecer só ao Presidente da Mesa em nome de todos os outros.
Amigos, mais uma vez, a gente está aqui. Mais uma vez – eu estou nessa luta desde 2015 – nesse momento novamente, um confronto com a Prefeitura e com o Eduardo Paes. Algumas coisas mudaram, não é? Nesse período de 2016, quando eu estive aqui a primeira vez, quando eu falei, quase não tinha motorista de aplicativo e tinham colegas taxistas maciçamente. Hoje, está invertido. Mas algumas coisas mudaram. Isso foi uma coisa que mudou.
Outra coisa que mudou, como bem disse o Carlinhos, as pessoas gostam do trabalho do aplicativo, do motorista de aplicativo. O trabalho do táxi evoluiu muito pela concorrência. A democracia aumentou muito. A primeira vez que eu falei aqui, eu sentei numa mesa com todos os vereadores e só tinha eu, não tinha mais ninguém. Até a Senhora Vereadora Vera Lins estava e ela falou: “eu nunca andei de Uber e nunca vou andar”. Ela era totalmente pró-taxista, só tem uma bandeira. Isso é normal, isso é válido, isso é digno. Isso não é nada demais, mas ela falou isso. Mas as coisas mudaram.
O que é que mudou na nossa categoria? Hoje, a gente tem vários representantes, graças a Deus, e eu não falo mais sozinho. Hoje, eu tenho pessoas que falam tão bem como o Paulo acabou de falar, como o Lívio falou, como o Luiz falou, como o Carlinhos falou e como outros vão falar, que representam esse universo gigantesco e que eu concordo plenamente. Não são 100 mil pessoas. Não, são muito mais de 100. E, pior, ninguém sabe quantos são.
Em São Paulo, está tendo uma CPI. Aí as empresas tiveram que apresentar o número real e são 564 mil motoristas cadastrados em São Paulo. Se fizer uma projeção pela população da cidade aqui tem mais de 200 mil.
E aí eu vou entrar no assunto do decreto. Aonde o Decreto peca?
Primeiro, se o decreto foi elaborado pelo prefeito da cidade e a Prefeitura da cidade tem um modal que é o táxi, por que é que não prega o equilíbrio entre as categorias? A categoria que se impôs por uma necessidade de mercado, que vem do serviço privado, e a categoria já existente? Não, ele não prega equilíbrio, não prega uma equiparação de valores.
Ele não prega uma aproximação, ele não prega isso. Ele prega ainda a discórdia. Graças a Deus as duas categorias amadureceram e essa discórdia não existe mais. Porque essa praça aqui em frente, em 2018 e 2019, virou uma praça de guerra. Isso é muito lamentável porque quem estava brigando aqui fora eram trabalhadores, não eram bandidos. Isso é péssimo e eu espero que isso mude também. Então, assim, tem muitas coisas que estão mudando, mas não muda uma coisa.
A gente sempre vê a Prefeitura, no antigo mandato e no atual mandato, com a preocupação de arrecadar. E aí eu te respondo, Isquierdo, em relação ao que você perguntou – desculpa não te chamar de vereador, diretamente de Isquierdo, mas com todo o respeito – te respondendo o que você afirmou e que também é uma indignação minha. As empresas saíram daqui...
A minha indignação não é somente pela arrecadação, é porque elas não dão ouvidos aos motoristas. Usaram a pandemia para fechar os escritórios no momento em que interessou cortar mais de 1.000 motoristas de uma vez só. E no momento que não interessou... Agora estão mandando pessoas que eles cortaram, sob alegações de justiça, estão convidando para voltar porque os motoristas estão se afastando. Então as empresas fazem o que querem.
Mas aonde é a questão da arrecadação e aonde vai se resolver a arrecadação? Não é no meu couro, não é no bolso dos colegas motoristas. Vai resolver em Brasília, porque a lei federal é que permite que o tributo seja pago, não aonde começa a corrida e sim na cidade onde está sediada a empresa. E aí a cidade, se não me engano Ribeirão Preto, puxou a principal empresa, que é a Uber, para ela. Lógico, ela deu uma isenção fiscal e aí ela vai para lá. Então, assim, esse problema, quem está pagando a conta somos nós.
Fica uma dica para a Senhora Secretária Maína, mas isso significa mexer lá em Brasília. Em 2017, quando eu fui a Brasília, junto de colegas do Brasil todo, lutar pela legalização da categoria – e aí não tem mais esse assunto de que é ilegal, é legal e tem uma lei federal que permite que a gente trabalhe, então não tem mais assunto que é ilegal – quando eu fui para lá, eu fui lutar pelos interesses da categoria.
Então não só o Município do Rio de Janeiro como outras cidades, tem que ir para lá lutar pelo interesse das cidades. Nem que seja por uma limitação de habitantes. Com mais de um milhão de habitantes, tem que ter uma sede da empresa. Ou que mude a lei federal, que a arrecadação seja lá.
Por que é que eu estou falando de arrecadação, eu não estou falando tanto dos problemas do motorista? Porque os nossos colegas já falaram. E a gente acaba apanhando por uma culpa que a gente não tem. Vai doer no meu bolso chegar uma multa de R$ 500. E vai ser impraticável pagar uma multa de R$ 100 mil e não ficar claro. A Secretária já explicou agora, acredito que esse texto seja mudado, mas não ficou claro nos textos ali que essa essas multas são para a empresa.
O projeto assemelha o motorista à empresa, como se a gente estivesse nadando em rios de dinheiro. Senhora Secretária, está muito cômodo só para a empresa, que desde que entrou nessa cidade sufocou a categoria que existia, explorou a população, engana as pessoas, engana os motoristas, engana os trabalhadores. O sujeito que compra um carro que custa R$ 60 mil ele paga R$ 120 mil nesse carro, paga R$ 1.500,00 de prestação por mês, e aí vem um decreto que fiscaliza ele, não fiscaliza a empresa. Insisto com o decreto, perdão, vem um projeto de lei que fiscaliza o indivíduo, não fiscaliza a empresa.
Quem é que controla o preço dinâmico? Quem é que sabe como é que é cobrado? Se eu tiver aqui, pedir uma corrida, e ele pedir uma corrida como passageiro, para cada um vai vir um preço diferente. Se eu fizer uma corrida e se ele fizer uma corrida, cada um vai ter um desconto diferente, mas o decreto passa batido nisso, talvez por falta de sensibilidade, talvez por falta de uma cultura de aproximação, de um diálogo não só no momento de discutir uma lei e de fazer o que o Paulinho falou. Porque se a gente já botou 1.000 aqui, agora, quando era uma ou duas lideranças, na época – eu, Tuninho, que está aqui, vai falar, o Henrique. Agora, têm várias. A gente não vai botar 1.000, a gente vai botar é 10 mil pessoas aqui. Isso vai virar um inferno, porque a gente não vai aceitar.
Ninguém quer isso. Isso não é produtivo para ninguém. Não é produtivo para a cidade, não é produtivo para os colegas taxistas, que eu me refiro a vocês com todo o respeito. Hoje, vejo perfeitamente a indignação que vocês tinham lá atrás e entendo que a experiência que vocês tinham em lidar com essa cidade, em lidar com o transporte antecipou tudo que estava acontecendo hoje. Sabe? Isso eu falo num sentido até de mea-culpa, porque a gente defende o trabalho do motorista, mas, muitas vezes, a defesa desse trabalho é confundida com a defesa da empresa. A gente não está defendendo a empresa. Adoraria que o Eduardo Paes falasse assim: “Olha, tem o Táxi.Rio. Vamos fazer o App Rio para o motorista privado?”. Numa iniciativa como é em Belo Horizonte lá, público privada. Por que não?
Eu seria o primeiro a me descredenciar da Uber, sabe? Agora, um App onde tivesse equilíbrio entre as categorias, um App ou um trabalho onde tivesse condições de o indivíduo que faz um investimento, como a gente faz um investimento pesado, que a gente tenha retorno. Mas não, ninguém falou em tarifa, segurança nem pensar. Aí, tem aquele risco, se a gente falar, aí a Prefeitura vai dizer: “Não, mas a minha preocupação é a segurança”. Segurança é problema do estado. Então, vou aproveitar, bem pequeninho, e falar em relação ao estado.
Eu fui Presidente da Ampa-RJ, hoje sou diretor executivo, desde que eu virei Presidente eu faço um pleito junto ao estado: que a gente seja tipificado o crime contra motorista de aplicativo, como é tipificado contra o taxista, como o assalto dentro do ônibus. Por quê? Se não tem ação específica das delegacias especializadas. Isso nunca foi. Sabe por que isso nunca foi? É
lobby
das empresas. Porque na hora que sair no jornal amplamente uma estatística de gente morta, que está morrendo, chefe de família, como morreu no mês passado, dois seguidos, ninguém se cadastra nesse aplicativo.
A gente sai para trabalhar, até fiz um vídeo tirando aliança, relógio, os cartões da carteira, pegando um celular velho, botando no painel, e rezando para voltar. Aí a Prefeitura vai dizer: “Não, mas essa segurança não é problema meu”. Sim, mas no decreto ela se enche de poder dizendo que ela tem poder de polícia. Ué, se ela tem poder de polícia, ela não me dá segurança? Ela tem poder de polícia para eu ser intimidado, com aconteceu no passado, em 2016, com vários adidos da Polícia Militar trabalhando na Secretaria Municipal de Transporte, que o cara abordava a gente com uma pistola na cintura. Eu fui abordado assim. Eu falei: “Ué, o senhor é fiscal da SMTR ou é policial?”. “Eu sou os dois. Me dá o documento e cala a boca.” Eu não quero passar por isso de novo.
Eu não quero ter, como a gente fez, em 2016 também, com na época o então Prefeito Eduardo Paes, a gente se mobilizar para fazer 11 liminares para ter o direito de trabalhar e ter que andar com um calhamaço de papel impresso dentro do carro, brigando pelo direito de trabalhar e sendo esculachado em aeroporto, sendo esculachado em outros lugares.
Eu acho que a Prefeitura tem, hoje, um outro papel. A humanidade passou por um problema gravíssimo recente. A Prefeitura do Rio fez um bom papel nesse período, desde a outra gestão e nesta. A gente está conseguindo, de alguma maneira, sobreviver e passar por isso.
Eu vivi experiências agora bem recentes em vários hospitais municipais, porque eu não tenho plano de saúde e fiz uma cirurgia e passei por vários hospitais municipais. Estou acompanhando de perto o trabalho. Então, vamos ser humanos também com o motorista? Vamos ser humanos também com esse cidadão que é morador da Cidade do Rio de Janeiro, às vezes, da cidade vizinha, que vem rodar aqui? Vamos discutir isso? O decreto não fala sobre isso.
Por que a inteligência do aplicativo, quando eu pego uma corrida no Rio e vou parar em São Gonçalo, não me dá uma corrida para eu voltar de São Gonçalo para o Rio? E vice-versa. Porque se o táxi vai para lá e não pode rodar lá, por que eu posso? É uma discussão antiga. O projeto de lei passa por cima disso. Deixa para lá. Isso não é problema. Vamos arrecadar.
A questão que se tiver no texto falando “Olha, não pode ser cobrado do motorista”, a empresa não pode repassar. Se não tiver a palavra “vou fiscalizar a empresa”, um local para denunciar é aqui, a gente vai ser cobrado. Pode ter certeza. Quando a gente fala “Olha, a empresa já paga o seguro de App”. Conversa, quem está pagando é a gente. Eles dizem que eles pagam, mas eles estão tirando da gente. A empresa em contrato fala que cobra 25%.
Eu postei ontem uma corrida de 40%. Tiraram 40% do motorista, postei essa, recebi mais 10 de colegas com 40%, 45%, 50%. Paralelo a isso, a gente tem esse problema do combustível aumentando descaradamente no mundo todo, e afetando diretamente o nosso trabalho. Chama a atenção? Chama, é o nosso principal insumo, é o que faz a gente se mover. E alguém fala sobre isso? “Ah, mas a Prefeitura não tem nada com isso...” Caramba, aí a Prefeitura tem com o quê? Ela só fiscaliza o lado mais fraco?
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Um aparte, por favor... Você falou sobre uma cobrança de 40%.
O SR. DENIS DE SOUZA MOURA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – E qual é o recurso que vocês têm pra questionar as empresas em relação?
O SR. DENIS DE SOUZA MOURA – Nenhum. Se a gente insistir com a empresa, ela corta a gente da plataforma. A gente não tem a quem recorrer.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Ninguém justifica isso?
O SR. DENIS DE SOUZA MOURA – Não. Ela alega o seguinte: a diferença... Digamos que você é um passageiro. A diferença entre o que você paga e eu recebo não é 25%. Ela alega o seguinte: Não, mas eu te pago o km rodado e o tempo trabalhado. Beleza, mas não é isso que ela te cobra.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Mas de onde surgiu esse 25%?
O SR. DENIS DE SOUZA MOURA – Do contrato que ele tem conosco. Na verdade, em 2014, quando eu iniciei na plataforma era 20%.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Não, mas hoje são 25%. Então, isso é contratual.
O SR. DENIS DE SOUZA MOURA – Não... Sim... Espera aí... Ela tem uma estimativa de 25% sobre o que está, o km rodado...
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Mas o que diz o contrato?
O SR. DENIS DE SOUZA MOURA – Não diz mais nada. Isquierdo, deixa eu te explicar como é que muda o contrato. Sexta-feira, oito horas da noite, ele manda uma mensagem quando você vai pegar, antes de você pegar uma corrida. Tem um contrato novo. Se você não concordar com ele, você não vai pegar aquela corrida. Você não roda. Sexta-feira à noite está bombando, você clica em quê? Em “Concorda” para pegar a corrida que acabou de entrar? Eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Então, eles emitem um contrato novo...
O SR. DENIS DE SOUZA MOURA – É, eles já editaram o contrato sete vezes, quando eles querem editar... Entendeu?
Agora não existe, a gente não sabe...
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Só um minutinho...
O SR. DENIS DE SOUZA MOURA – Perdão. A gente não tem noção de quanto ganha realmente. A conta, se eu te apresentar... Qual é a conta mais fácil? Cobro do cliente R$ 100 – vou dar um valor hipotético aqui que seria um valor suportável para a gente – cobro 10% do motorista, o motorista fica com 90%, a empresa fica com 10%. Conta fácil de se fazer. Se você vir o
slip
de apresentação desses dados, que muda de corrida para corrida, você não consegue entender... Mas isso ninguém olha. O passageiro fica feliz da vida quando ele vê “Recebi aqui um desconto!”... Mas ele não sabe como é que é cobrado o preço dinâmico dele, que para gente está tabelado, mas para o passageiro, não! A gente ganha 5, 10, 15, 20... O passageiro pode pagar infinitamente esse valor!
A sensação que eu tenho não é que a Prefeitura é mal intencionada, não! Ela está mal orientada! Sabe? Ela não está enxergando! Falta ter pessoas que rodem, que trabalhem e que estejam ali e digam: “Vai por aqui, porque é um bom caminho. Quer cobrar da empresa, cobra, porque a empresa é trilhardária. As empresas de aplicativos não cansam de repetir isso. Elas realizaram o desejo de que a gente tinha quando criança e via desenho animado.
Eu vou achar uma lâmpada, vou esfregar e vou ficar o cara mais rico do mundo que vai ter os desejos. Por quê? Eles ganham dinheiro em todas as moedas do planeta, em todos os minutos da hora, em todos os segundos. É dia santo no Brasil, ninguém trabalha? Mas na Áustria não é, na Austrália não é, e eles estão ganhando. São empresas trilhardárias.
Eu fico com pena quando eu vejo meus colegas falando assim: “Vamos fazer uma greve”. Besteira, é um arranhão... Separa um dia... Houve uma greve mundial uma vez.
Eu estava no Espírito Santo fazendo uma palestra para categoria, ligou uma pessoa de uma associação americana e disse: “Vamos fazer uma greve?” Vamos. O mundo todo vai parar, porque a Uber vai botar as ações na Bolsa. O primeiro dia de ações foi um fracasso da Uber. Dois dias depois, a Uber arrebentou. Por quê? O trabalhador que não trabalhou naquele dia, ele teve que recuperar o ganho dele, ele trabalhou dobrado depois, e que o que interessa para a Uber não é ganhar hoje. Quando falo Uber é 99 e as outras que aparecem... E aí tem o InDriver, que lá da Rússia bota motorista para trabalhar aqui, e ninguém pode... Pelo decreto, o que for, eles vão continuar fazendo... Entendeu? E se vai alguém, vai pagar uma multa, quem vai pagar é o motorista, porque eles não estão nem aqui, eles nem conversam, não falam nem inglês que seja ... Só falam em russo...
Eu não falo russo. Isso tem que ser visto, isso tem que ser fiscalizado. Tem que ter incentivo para os aplicativos pequenos. Têm aplicativos pequenos surgindo no mercado em todas as cidades. Tem que ter incentivo para eles, incentivo municipal, porque é mais fácil você lidar com uma empresa pequena que está crescendo dentro da sua cidade do que você lidar com um tubarão que vem gigante e que quer determinar tudo, entendeu? Eu não sei se tem algum representante da empresa inscrito pra falar. Tem um aqui que eu conheço, mas... Nem vem falar nada, que beleza, depois eu dou meu jeito... E que se alguém determinar alguma coisa, eles não vão fazer.
Quando a gente pede alguma coisa, eles concordam, marcam um diálogo, conversam e depois não fazem... Algumas coisas mudaram? Algumas coisas mudaram, mas o que eu vejo mudar e evoluir é a vontade dessa Casa de estar nos ouvindo mais uma vez, é a vontade dos taxistas de estarem aqui lutando pelo direito deles, de maneira correta, é a gente estar aqui de maneira correta...
Mas e aí, e a Prefeitura, e as empresas? Isso não muda? A gente continua sendo só a principal engrenagem que move esta cidade hoje, que são os motoristas? E aí eu estou falando no sentido genérico da palavra, os motoristas profissionais? Esses não são ouvidos ou, se são ouvidos, não são levados à frente. Esses são os que são fiscalizados. Acho que já passou da hora de mudar isso. Já chegou a um ponto que sufocou.
Eu sei que tudo isso faz parte de um projeto muito maior, que é a eliminação do motorista de dentro do carro. O nosso perfil vai mudar. Eu participei do MIT, é um evento sul-americano de transporte, participei ano passado virtualmente e ano retrasado de forma presencial. Já existe, com toda a segurança, já poderia ter no nosso país, com todos os buracos das nossas ruas, com tudo, o carro autônomo sem o motorista. Mas aí ninguém vai investir no carro autônomo, vai ser a gente que vai investir. A gente vai comprar o carro, em vez de você. O que eu ouvi do CEO da DiDi, que é a 99: “Não, você vai poder dirigir dois carros ao mesmo tempo. Você vai ter dois carros trabalhando pra você. Você vai ficar em casa no computador controlando os carros”. Então, o motorista vai ser descartável.
Eu não vou ter dinheiro para ter dois carros para ter essa tecnologia. Acredito que vocês também não. Quem vai ser? Vão ser outras pessoas que vão ser empresários, e a gente está descartado. Então, por isso que a gente não é ouvido. Eu tenho no meu celular gravado aqui a conversa que tive com um colega, como o Luiz falou. A gente, como representa a categoria, é só reclamação em cima da gente, das pessoas. O colega foi assediado sexualmente por escrito via aplicativo, reclamou com a plataforma e a plataforma disse: “Se você quiser dar uma queixa, o que vai acontecer com você é o seguinte: você vai ter que pegar um
link
aqui, ir lá para o delegado, levar para o delegado onde você der a queixa para ele abrir o
link
e preencher um formulário”. A plataforma acha que tem poder de Polícia? Se eu quiser dar uma queixa, eu entro na delegacia e dou queixa. Estou provando que tenho um aplicativo.
Agora, a regra inversa, e eu vivia na carne: se um passageiro agir de má-fé e acusar você de racismo, você é banido na hora, não tem defesa. Eu retornei para a plataforma porque exerci meu direito de ter uma câmera dentro de um carro. Eu filmei o que estava acontecendo lá dentro, não aconteceu nada, e eu provei isso. Mas quando eu disse que iria a uma delegacia dar queixa: “Não, não. Queixa não dá. Besteira”. E outra coisa, no diálogo que está gravado no meu celular, que aconteceu anteontem, à plataforma ele pergunta textualmente: “Bom, se eu tivesse sido acusado, se eu tivesse assediado alguém, eu seria banido. Agora, o passageiro me assedia. Ele vai ser banido?” “A gente vai investigar, pode ser até que ele seja.” Lógico que não vai ser. E o colega pergunta: “Qual é a garantia de que ele foi banido?” Nenhuma.
Então, o motorista, pode ser assediado, o motorista pode ser vilipendiado, o motorista pode ser fiscalizado, o motorista pode tudo. O tubarão, que é a plataforma – com essa a gente mexe pouco – R$ 100 mil, pra mim, é a minha vida; para a plataforma, R$ 100 mil de multa não é nada. Eles pagam R$ 100 mil porque eles ganham isso aí em cima de mim fácil, em cima dele fácil. Somos quantos? Então, se não tiver coragem para arregaçar a manga, se não tirar um pouco os conceitos que às vezes a gente tem em função das nossas ideologias partidárias, se não colocar isso um pouco de lado, a gente vai ser literalmente engolido. Engolido como sociedade, não é só como motorista não.
Porque hoje é nesse sentido, amanhã a plataforma vai dizer: “Agora eu sou uma plataforma de segurança”. Sabe por quê? É porque a Uber faz, o que é 99 faz, na verdade, é aproximação e conhecimento de tempo de costume e de hábito. Para pensar, qual é a lógica que uma empresa tem de abaixar seis vezes a sua tarifa em sete anos? Ela abaixou. Tudo aumentou, ela abaixa a tarifa. Ela está ganhando mais com isso? Não, teoricamente não está. Onde é que ela está ganhando mais? Nas informações. Ela sabe exatamente onde eu começo a trabalhar, onde eu deixo.
Ela sabe exatamente de onde o Pedro vai, para onde ele vem, o horário que o outro vai, o hábito de consumo. Isso é informação e isso só eles detêm. Você quer arrumar uma briga séria aqui como vereador desta Casa? Você pede à plataforma para dizer o cadastro dos motoristas e para dizer quantos são. Não vão dizer, e se disserem, está arriscado a não falarem certo, porque essa informação é importante.
A gente viveu uma experiência agora, o Henrique participou. Em Niterói, na pandemia, pasmem, o Prefeito de Niterói queria ajudar os motoristas com um auxílio emergencial. A gente só precisava ter um valor, uma quantidade estimada de motoristas que morassem em Niterói. Nenhuma plataforma quis dizer um valor estimado. Diz aí: são mil, dois mil? Para o prefeito ver quanto ele poderia ajudar. Ninguém quis dizer. Numa questão humanitária.
Isso, senhores, sinceramente, no meu coração, é um rompimento total. Alguns colegas líderes da categoria sabem que nas últimas reuniões com a plataforma eu já nem vou, porque não acredito em mais nada que eles falam. Sabe por quê? Se você nega a possibilidade do outro ajudar quem está precisando... Você não ajuda, mas nega a possibilidade do outro ajudar? Eu vou dialogar com você por quê? Você não tem intenção de me ajudar em nada. Então, é isso que a gente está vivendo, e aí vem mais uma pancada.
Essa pancada, às vezes, de alguém que nem sabe. Aí, a Secretária fala: “Ah, está cômodo e tal”. Não está, Secretária, não está. Eu sei que a senhora não falou isso ofensivamente, mas, no ouvido do motorista, isso soa como uma bomba, porque cômodo não está nem um pouco, muito pelo contrário, está extremamente incômodo. Eu estava comentando há pouco, cheguei a pensar em me descredenciar da plataforma umas três vezes. Rodando de madrugada, eu falei: “O que eu estou fazendo aqui?”. Entendeu? Pondo gasolina quase a R$ 7, acho que foi anteontem, e para ganhar o que eu estou ganhando, gente. O que eu estou fazendo aqui? Sabe?
Se a gente não tomar pé da situação, volta a ter briga na porta. Se a gente não tomar pé dessa situação, daqui a cinco anos, a gente está nessa mesma discussão com outro prefeito, ou com o prefeito reeleito, ou com outros vereadores, ou com os mesmos vereadores, e não muda nada. Mas, nesse espaço de tempo, as plataformas não deixam de ganhar um único segundo.
Está na hora de a gente se unir, está na hora de a Prefeitura falar: “Senta aqui, vamos conversar, vamos ouvir essas ideias, como é que a gente vai arrecadar?”. Aí, deixe a Prefeitura arrecadar um imposto sobre o serviço, taxa. A Prefeitura pode criar taxa, criar taxa em cima da plataforma, sabe? Mas não nada que possa recair sobre o motorista, nada que possa recair sobre o passageiro.
Acho que é esse o nosso pleito. Desculpe por ter me alongado muito, desculpe por não ter agradecido aos meus colegas, mas é que eu tinha que explorar bem esse tempo e levar uma mensagem: a gente não é inimigo da Prefeitura; a gente não é inimigo do taxista e nem da plataforma. A gente só defende o nosso interesse e a gente tem que trabalhar para quem nos ajuda, não para quem nos prejudica.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Denis.
A secretária pediu a palavra. Vou passar a palavra. Depois, o Vereador Felipe Michel também pediu uma fala. Aí,a gente dá sequência para os inscritos.
Passo a palavra à Senhora Secretária Maína Celidonio.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS – Obrigada, Vereador Alexandre Isquierdo. Está dando um eco. Tudo bem, acho que agora que melhorou.
São dois pontos importantes. Um, em uma das falas, falando assim: “A Prefeitura está se empoderando com esse PL”. A Prefeitura não está se empoderando. A Prefeitura tem este dever de fiscalização e tem esse poder que está autorizado nas leis. Inclusive, na Lei Federal.
Estamos fazendo somente cumprir a Lei Federal. A gente não está indo nada além do que nos é autorizado, e esse é um dever que eu tenho, como Secretária, de fiscalizar o sistema viário. Não há nenhum abuso, nenhuma criação sobre isso. É simplesmente cumprir o que desde já deveria estar sendo cumprido. Preciso deixar isso muito claro.
A segunda coisa é que, ao mesmo tempo, acho que a Prefeitura... Certo tipo de argumentação, disse “Ah, então, nós vamos para as ruas”, o direito de manifestação é livre de todos, é um direito democrático, mas a Prefeitura não vai aceitar esse tipo de ameaça. Se vocês querem diálogo, esse não é o caminho.
A terceira coisa é que: não existe, não é uma questão de arrecadação, não existe fiscalização sem contribuição. Todos os modais que são fiscalizados pagam o Documento de Arrecadação de Receitas Municipal (Darm). Pagam taxas, tá? Porque ninguém fiscaliza de graça, isso é uma realidade. Para você fiscalizar, exercer esse poder de fiscalização, você precisa arrecadar recursos.
A quarta coisa é que falou de uma equiparação entre táxis e os condutores de aplicativo. Os taxistas pagam impostos muito maiores, contribuições muito maiores – em contrapartida, esses têm exigências, restrições maiores, assim como direitos adicionais.
Se os condutores não estão satisfeitos, eles podem entrar no Taxi.Rio, eles podem pleitear uma autonomia. Não cabe, na verdade... Enfim, a gente entende como dois contratos diferentes, sujeitos a regulamentações diferentes. Não me cabe equiparar, porque, na verdade, a Lei Federal não equipara essas categorias. Estou agindo dentro da Lei Federal.
Existe uma regulamentação para o táxi e existe uma regulamentação, segundo a Lei Federal, para os aplicativos. São, na verdade, modais diferentes, estruturados de forma diferente, com modelos de negócio muito diferentes. Cabe ao condutor escolher da maneira como ele quer operar. Não me cabe equiparar, porque, aí, sim, estarei exercendo um poder acima do meu, que é o de pegar um modelo de negócio e reduzir a outro.
Respeitamos, até como a própria Lei Federal impõe, a liberdade econômica, tanto de novos negócios, não queremos ficar presos ao passado, quanto dos condutores escolherem da forma com que eles querem trabalhar. É isso.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, secretária.
Passo a palavra ao Senhor Vereador Felipe Michel.
O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – Boa tarde a todos, boa tarde, Presidente.
A SRA. VEREADORA VERA LINS – Desculpe, vereador, eu também gostaria de falar, Presidente.
O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – Eu passo a palavra para senhora, a senhora é prioridade. Pode falar.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Bom, com a palavra a Vereadora Vera Lins, por favor.
A SRA. VEREADORA VERA LINS – Imagine. Bom dia a todos, bom dia, Secretária, bom dia, meu Presidente querido Alexandre Isquierdo. Muito obrigada ao Felipe Michel.
Bom, como o meu nome foi citado, eu queria esclarecer: todos aqui na Câmara, que estão comigo há algum tempo... Quem conhece o Deputado Dionisio Lins sabe muito bem: nós não somos contra o Uber. Absolutamente. São todos trabalhadores. O que a gente sempre quis foi a regulamentação para ter igualdade de condições. Agora, contra, nunca. Como eu, mulher, mãe, esposa, Presidente da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, ficaria contra o trabalhador, contra o Uber.
Eu só acho que é desleal. Eu sempre disse aqui, eles empurraram a porta, entraram e são – eu reconheço, sei disso – altamente explorados. Mas da forma que vem sendo conduzido realmente não pode ser feito. Então, era isso que eu tinha a falar. Bom dia.
Muito obrigada, Presidente, pela palavra. Muito obrigada aí pela defesa em meu nome. Era isso que eu tinha a falar.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Vera. Quero corroborar mais uma vez a Vereadora Vera Lins e até destacar aos profissionais aqui, vocês que são lideranças: de fato, quando começou a surgir esse modal na cidade, a forma como foi feito através das empresas gerou... Eu lembro que aqui, na Câmara Municipal, eu estava já como vereador, teve um projeto que foi derrubado pela ampla maioria aqui na Câmara de Vereadores à época, a questão do Uber, porque ainda era uma coisa nova. E a gente entendia que era um sistema predatório contra os taxistas aqui.
De fato, o início, a forma como foi feito era para acabar realmente e aqui estou destacando as empresas, ok? Absolutamente os profissionais, os trabalhadores. A gente sempre vai defender o trabalhador. Sempre. Mas à época era isso. A intenção que transparecia era: olha, vamos destruir, vamos acabar com o sistema de táxi da cidade, porque a concorrência de fato era desleal e predatória.
E hoje, ao passar dos anos, nós estamos aqui discutindo e debatendo o modal ao qual a sociedade já aderiu indiscutivelmente. Mas que precisa ser regulamentado como a gente está debatendo aqui e, principalmente, é preciso discutir a qualidade, a segurança dos trabalhadores, dos profissionais.
Então, por isso que estou fazendo essa defesa da Vereadora Vera Lins, porque à época, de fato, ela pode ter dito essa fala: “Olha, eu nunca vou andar de Uber” e tal. Mas era uma péssima impressão não dos profissionais, mas sim da forma como ele chegou na Cidade do Rio de Janeiro. Porque tem o outro lado, que são os taxistas, que realmente começaram a perder seus postos de trabalho, começaram a perder sua renda. Porque foi uma concorrência predatória e desleal.
Então, obrigado, Vereadora Vera Lins. Mais uma vez aqui faço deferência à sua luta, que é muito justa. Obrigado.
Vereador Felipe Michel está com a palavra.
O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – Boa tarde, Vereador, presidente e amigo Alexandre Isquierdo. Boa tarde, meu companheiro também de Comissão, meu amigo Luiz Ramos Filho, Pedro Duarte. Cumprimentando os três, eu cumprimento todos os vereadores e a Vereadora Vera Lins.
Também quero deixar aqui, Presidente, que antes ser vereador, nós somos seres humanos. Eu quero me solidarizar, prestar minha solidariedade à Vereadora Vera Lins. Todos nós sabemos do momento delicado, particular, que ela vem enfrentando e quero aqui prestar toda a minha solidariedade, vereadora. Conte sempre conosco. Deus está no controle de tudo. A senhora vai sair mais forte ainda do que todos nós esperamos.
Presto aqui minha solidariedade a todos os trabalhadores, todos os taxistas, todos os motoristas de aplicativos, de Uber. Conforme a gente sempre fala, infelizmente, todos são vítimas de uma omissão e de uma incompetência do poder público durante anos com o transporte público da nossa cidade. Vivemos um momento caótico, e a Secretária Maína está aí à frente da SMTR.
Eu quero agradecer sempre a sua presença nas audiências e dizer que isso é importante. Sei muito bem o momento que você está aí à frente da Secretaria. Não é fácil. E que Deus te abençoe. Nós cobramos, fiscalizamos, falamos, metemos o dedo na ferida, mas temos que parabenizar também, porque sempre está disposta a estar nas audiências, a trabalhar pela nossa cidade. E não é culpa sua pegar o transporte público da maneira que pegou, dessa forma caótica que está o transporte público.
Eu quero aqui, Presidente, dizer que muito me entristece e me preocupa ouvir as falas dos trabalhadores de aplicativos, essa falta de interlocução. Tenho certeza de que Vossa Excelência, Presidente, já colocou à disposição a nossa Comissão de Transportes e Trânsito, que tem diálogo com todas as categorias, com todos os modais, seja SPPO, STPL, STPC, mototáxis, fretamento, aplicativos, taxistas.
Conforme Vossa Excelência falou, o momento foi muito delicado, a forma como o Uber chegou à nossa cidade; os taxistas ficaram preocupados, desesperados, mexeu muito no orçamento dos taxistas. Mas o aplicativo chegou para ficar. E, nesse momento, quero dizer o seguinte, Presidente: da mesma forma que nós falamos que tínhamos que abrir a caixa-preta do transporte público da nossa cidade, nós temos que abrir, urgentemente, essa caixa-preta do Uber na Cidade do Rio de Janeiro. É uma vergonha uma cidade não ter acesso ao cadastro de motoristas, do número que temos hoje na Cidade do Rio de Janeiro.
Presidente, deixo aqui registrado, além de colocar a Comissão, mais uma vez, para fazer essa interlocução com o poder público, com a Prefeitura da Cidade para buscar caminhos para podermos lutar por esses profissionais que estão dando a sua vida. Independentemente de momento, independentemente se entrou da forma errada o Uber na cidade, se não teve diálogo, se não foram ouvidos os taxistas, eles chegaram e já é uma realidade.
Hoje, infelizmente, estão à mercê dessa política predatória dos empresários. Nós queremos os empresários na nossa cidade? Queremos. Mas de forma transparente. E volto aqui a esse registro: precisamos abrir essa caixa-preta.
Fizemos um estudo com a Coppe-UFRJ e, infelizmente, não tivemos acesso ao número de aplicativos que temos na nossa cidade; não tivemos acesso ao controle, ao cadastro. E, se eles não conseguem, imagina o poder público ficar à mercê. Então, Presidente, deixo aqui registrado: precisamos, pra ontem, abrir essa caixa-preta, termos acesso ao que temos hoje na nossa cidade de números de cadastros.
Outra questão, Presidente: não pode, em uma Cidade como o Rio de Janeiro, termos aplicativos de outras cidades rodando na nossa cidade, não deixando os impostos aqui na nossa cidade, não cuidando dos motoristas de aplicativo. Eles estão sendo, Presidente, massa de manobra; estão sendo escravizados em plena luz do dia, colocando suas vidas em risco e sem o poder público fazer nada. Então, precisamos, urgentemente, abrir essa caixa-preta.
Secretária, da mesma forma que a Prefeitura meteu a mão na caixa-preta da questão dos cartões – me falha a memória agora –, precisamos meter a mão na caixa-preta do Uber da nossa Cidade.
É isso que eu deixo registrado aqui, Presidente. Esta Comissão está trabalhando para todos os modais. Pela primeira vez na história da Câmara, deixo aqui registrado isso, uma Comissão de Transportes agindo para todos os modais da nossa cidade sem distinção nenhuma, pensando sempre em salvar o transporte público que já é caótico na nossa cidade. Muito obrigado, Presidente. E muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Vereador Felipe Michel.
Eu vou passar aqui. A gente vai ouvir ainda os demais vereadores, Tarcísio que solicitou, Pedro Duarte, mas eu vou ver aqui alguns representantes. Só vou pedir para vocês revirem o tempo para ver se a gente consegue terminar antes das 13horas. Então vamos ouvir Anderson da Silva Freitas, advogado da Ampaerj. Está presente? Pode pular ele? Ok? Paulo José Araújo, da Família Ponta a Ponta. Está com a palavra.
O SR. PAULO JOSÉ ARAÚJO ASCENÇÃO – Boa tarde a todos. Eu vou apelar para o lado social. Vou tentar apaziguar aqui. É tudo uma questão de paradigma, você tem uma categoria que está sofrendo e está realmente cada vez mais se afastando do trabalho, deixando de levar o pão de casa a cada dia. Você tem uma carteira de vereadores maravilhosos que tem nessa Casa. Alexandre Isquierdo, eu conheço muito bem. Pedro me recebeu no gabinete dele. Tarcísio Motta, um beijo, você é uma pessoa maravilhosa. Secretária Maína, a senhora falou agora há pouco que não tem tido uma reciprocidade da nossa parte em relação a conversar.
Eu lhe dou meu WhatsApp agora, se a senhora puder anotar. Nós queremos conversar, nós não estamos tendo oportunidade. Vou repetir, 24 horas à disposição. Eu trabalho de madrugada, senhores e senhoras, em aplicativo. Agora tem trabalho de madrugada, estou pegando a manhãzinha com o trânsito, almoço e pego de tarde também para suprir o que eu ganhava antes.
O que nós estamos discutindo aqui é justamente uma oportunidade de termos um consenso para criar... Como eu falei, é questão de paradigma. A Prefeitura vê de um lado, o motorista, que é o mais da ponta, que sofre, vê de um outro. Tem que ter a regulamentação, ninguém é desfavorável à regulamentação. E eu vou dizer mais, ninguém aqui nessa Casa, eu tenho certeza, está contra a gente. Eu até peço perdão se eu estou discordando de algum colega aqui, mas eu não vejo assim, repito, é uma questão de paradigma.
Eu vejo que vocês tem uma boa consciência de querer ajudar, senão nós não estaríamos aqui convidados para esta Comissão. O Alexandre Isquierdo, como já diz o nome dele, já à esquerda é o coração que fica do lado esquerdo. Já falei, o Tarcísio que é uma pessoa maravilhosa. Vereadora Vera Lins, também conheço seu trabalho, amo você, você é maravilhosa.
O que eu peço de vocês é socialmente nos ajudarmos, socialmente a gente sentar, conversar, discutir. Eu sei que a Prefeitura tem as necessidades dela, eu sei que os aplicativos também têm as necessidades deles, porque eles também têm que pagar todo o sistema operacional. Tem a cobrança que eles têm que fazer dos funcionários, mas nós estamos aqui, hoje, brigando por uma categoria que já está sofrendo há muito tempo, sem aumento de tarifa, com aumento do combustível um atrás do outro, é GNV, quem roda na gasolina então nem se fala.
Eu fui até convidado há pouco tempo para o programa da Fátima Bernardes, eu devo ir lá essa semana ou na próxima, falar sobre isso. Quem roda na gasolina está no prejuízo, não tem como. Então o que está escapando aí é o GNV, aí você vai, anualmente tem que pagar a taxa GNV, tem que pagar IPVA, tem que pagar seguro, então não é compensador hoje, é uma profissão muito desafiadora ser motorista de aplicativo.
O que eu quero justamente aqui é apaziguar os ânimos, dizer que nós não estamos também contra ninguém, nem contra a Prefeitura e nem contra os aplicativos, porque os aplicativos nos chamam de parceiros. Nós não temos, Vereadora, especialista em consumidor... Eu sou advogado, hein? Criminalista e especialista em consumidor. Não me envergonho de dizer que eu sou, com honra, motorista de aplicativo. Com honra! É uma profissão honrada que me dá meus ganhos também. Tem mês que como advogado eu não ganho um centavo, tem mês que eu ganho bem. Eu estou desabafando o coração com vocês, eu vivo de aplicativo sim, e com muito orgulho. Todo lugar que eu vou, eu ligo o aplicativo, e também sou passageiro. Também sou passageiro! Não tem aquela briga que tinha antigamente, graças a Deus acabou, que era taxista contra motorista de aplicativo.
Eu vejo um colega taxista com o pneu furado, eu vou lá e paro o carro para ajudar. A gente tem que ter um lado social, botar apelo para o coração de vocês novamente, para que a gente consiga,
juntos, ter a melhor forma possível para que esse problema seja resolvido sem acabar de onerar mais, que é o que está acontecendo com a gente com esses projetos de lei que estão agora para serem votados. Vou ser breve, porque tem muita gente para falar. Agradeço de coração por me receberem na Casa de vocês, que é a casa do povo, mas que vocês também nos convidaram e estamos aqui. É uma honra estar aqui e é uma honra ser motorista de aplicativo. Estamos lutando por uma classe que está precisando mesmo de ajuda.
Domingo, eu trabalhei o dia inteiro, debaixo de chuva! Eu vou te falar, quando fui abastecer meu carro e eu fui fazer os cálculos... Eu aconselho aos meus colegas que não façam cálculo, porque é desafiador demais. Não está dando. Onerar mais é acabar com a classe. Aí, você vai acabar, como o colega falou brilhantemente, com a autopeça, o posto de combustível. É uma série, é uma cadeia que vai ter uma diminuição enorme por causa de uma coisa que a gente pode resolver de uma maneira muito simples.
Muito obrigado pela oportunidade e que Deus abençoe a todos vocês. Estamos juntos!
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Senhor Paulo.
Com a palavra, o Senhor Antonio Marcelino de Almeida. O Senhor Antonio representa o ULI-RJ.
O SR. ANTONIO MARCELINO DE ALMEIDA – Boa tarde a todos. Boa tarde à Mesa, aos senhores vereadores que nos acompanham remotamente; aos motoristas por aplicativo e seus representantes; à população que está assistindo através da Rio TV Câmara.
Bom, eu ouvi muitas coisas aqui, Vereador Isquierdo e Vereador Pedro Duarte, a respeito não só dos colegas aqui, representantes. Mas eu sou motorista de aplicativo há quase cinco anos, e vejo que há um desconhecimento da parte dos senhores a respeito de como funciona todo esse sistema. Não dá para mim, com o pouco tempo que tenho, explicar diretamente a vocês ponto a ponto como funciona.
Nesse tempo que tenho de motorista por aplicativo, eu tenho os colegas taxistas aqui, eu tenho amigos taxistas... Entrei no aplicativo por meio de taxistas. Só para fazer uma correção a respeito, quando as pessoas se dirigem a nós como úberes. Nós não somos úberes, porque não somos empregados da empresa. Nós somos motoristas por aplicativo. Então, que fique bem claro, para separar, porque eu não represento a empresa. A empresa é um tipo de sistema que não é modal, para que fique bem claro. Modal é o motorista.
Ela simplesmente é uma plataforma como todo computador exige para ela poder operar. Nós usamos esse intermédio para nos conectar ao passageiro, que é o usuário que vai solicitar o meu trabalho. Diante disso, pago a essa empresa para ela poder fazer a intermediação. Dentro desses valores, está ali todo custo operacional da empresa e o seu lucro. De lá para cá, houve muitas coisas que aconteceram. Obviamente, para os nossos colegas taxistas, como era uma coisa nova e como também o poder publico não estava pronto para uma coisa inovadora, que isso no mundo inteiro já funciona, pegou todo mundo de surpresa e houve um conflito desnecessário.
Por quê? Porque no próprio poder público, que deixou a população carente nessa questão geral de locomoção pela Cidade, se viu no grupo de pessoas, de motoristas, de profissionais que não conseguia atender certas partes da população. Primeiro, pelo transporte público, que já está diante dos senhores que legisla – desculpe a expressão da palavra, uma porcaria. Se não fosse, não precisaria existir o motorista pelo aplicativo.
Segundo, o próprio táxi não conseguiria atender toda a demanda da Cidade. Hoje, nós temos os motoristas por aplicativo que atendem a toda população, desde a classe A até a classe D e E. Enfim, são eles que entram em todas as comunidades, são eles que oferecem todo tipo de serviço para aquela pessoa que muitas das vezes, talvez o senhor tenha em casa, passa a sua roupa, que lava a sua roupa ou cozinha. Geralmente a empregada, o pedreiro, o eletricista usa o aplicativo para se deslocar pela Cidade de uma forma rápida e acessível.
O que acontece hoje é que todo mundo acha que o motorista por aplicativo não quer a regulamentação. Dá a impressão que a gente não quer seguir direitos. Não, a gente quer direitos. Vamos ter deveres, mas também queremos ter direitos. Não adianta você criar um projeto, um projeto de lei como o que está aí e que já todos os que sentaram sobre a mesa de prefeito, porque parece que os personagens, vamos dizer assim, o cenário muda, mas os personagens sempre são os mesmos.
Eduardo Paes, lá atrás, já tinha tentado fazer algo que ele era contra e agora ele está tentando, de uma forma – como que eu posso dizer? – muito subliminar, criar um regulamento dizendo que ele quer ajudar a gente. Se todo prefeito que sentou na cadeira de prefeito quisesse ajudar o motorista, não precisaríamos estar aqui sentados para conversar sobre esse assunto e discutir isso de maneira que toda a população pudesse ter acesso.
O que eu posso dizer para a Mesa, a qual aqui o Presidente, o Vereador Alexandre Isquierdo representa, do transporte, fico muito grato, porque acho que é a primeira vez que a gente tem a oportunidade de poder estar falando, quem perde é a população. Porque nós somos, em média, aproximadamente, 100 mil motoristas, que geram uma receita aproximada, isso é uma forma, vamos dizer assim, muito superficial... todo dinheiro que circula no Rio de Janeiro, isso até 2018, antes da pandemia, em torno de R$ 1,6 bilhão. Eu sei que é muito dinheiro. E a gente sabe que as plataformas precisam realmente repassar para o município os seus impostos para que o município possa trazer algo para a população também. Nós não somos contra isso, nós somos cidadãos antes de tudo. Nós somos eleitores.
Então, o que acontece? Não há como você estar numa cidade a qual você vai criar situações para o motorista que vai onerar mais ainda o serviço que já está onerado, porque você tem tanto a política energética, que está trazendo desconforto para qualquer classe – as empresas de ônibus, de táxi, qualquer modal que use como insumo principal combustível líquido, combustível fóssil, então a gente sabe que realmente encarece. Só que, de lá para cá, como a plataforma não tem essa capacidade de conversar, a Secretária de Transporte falou a respeito de que está seguindo a lei federal. Eu acredito que, se estivesse seguindo a lei federal, não tinha se tornado inconstitucional, quando foram derrubados alguns pontos a respeito do projeto. Então, já se vê aí divergência.
Ela, a Senhora Maína Celidonio, se precisar, como foi o Paulo que falou aqui, da família Ponta a Ponta, nós motoristas nunca deixamos uma barreira entre nós, sempre foi aberto. O problema é que tanto o Eduardo Paes nunca quis receber a gente para conversar, porque eu não sei qual é o desinteresse, não sei qual é a razão, porque se ele quisesse realmente ajudar a regulamentar o setor do motorista... Porque ele pode muito bem criar regulamentação para as plataformas, e eu não vejo isso de uma maneira clara, porque se for criar essa regulamentação para as plataformas de forma a taxá-las, pode até fazê-la, mas desde que crie uma coisa bem clara que não repasse isso para o motorista, porque se não elas automaticamente vão repassar para o motorista.
O segundo ponto é que toda vez que alguém senta na cadeira de prefeito que quer regulamentar a mobilidade urbana, o motorista por aplicativo sempre cria situações para prejudicar o motorista, não para ajudar o motorista. Às vezes dá a impressão de que é para desestimular mesmo, para não ficar uma coisa clara que quer acabar, mas vai criando barreiras para que isso vá construindo e o motorista vai desistindo, e aí esse número vai caindo até chegar um momento que não é mais, vamos dizer assim, que não vale mais a pena a plataforma investir de uma forma global, não é? Vai querer mais que vire um transporte executivo, específico, para um grupo de pessoas.
Quem vai perder com isso tudo, nobres vereadores? É a população carioca, porque, primeiro, se desses 100 mil motoristas aproximadamente, através de uma regulamentação, que ele vem, vamos dizer assim, onerar esse motorista, trazendo burocracia da máquina municipal, tendo que recontratar pessoal para fazer essa fiscalização, porque eu fico pensando se a Guarda Municipal vai ter mais algo para fazer, ou qual é o outro órgão mesmo? Esqueci o nome agora, que cuida dessa parte?
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Vou pedir só para você concluir, Marcelino, por favor.
O SR. ANTONIO MARCELINO DE ALMEIDA – Já estou concluindo. Então, o que acontece? Eu não vejo, com isso, o desejo realmente de estar ajudando esse motorista a se sentir cidadão carioca, mas, sim, prejudicado. Existe toda uma cadeia que está em torno disso tudo.
Eu concluo as minhas palavras da seguinte forma: peço à Secretária de Transportes, a esta Comissão que está dando a oportunidade, que realmente deixe essa sensibilidade aflorar, deixe que a gente possa se expressar, possa conversar, criar uma regulamentação de verdade, que venha a ser boa para ambas as partes, tanto para a empresa que é privada, tanto para nós, motoristas, quanto para o passageiro, porque quem vai perder é aquela senhorinha que sai da comunidade. É ela quem vai perder, porque o táxi não vai entrar lá, não, e nem vai ter nenhum transporte que a Prefeitura possa colocar que vá atender essa necessidade, porque até as vans não conseguem atender 100% dessa população.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Marcelino.
Nós temos ainda alguns inscritos. Eu vou passar a palavra ao Vereador Luiz Ramos Filho, logo após o Vereador Pedro Duarte, e aí eu passo para mais dois inscritos, vereadores, e a gente conclui com a Maína. Pode ser, secretário? Ou você quer a palavra?
Quero registrar a presença do Vereador Átila A. Nunes, Líder do Governo. Obrigado, Átila.
O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Se der tempo, queria falar rapidamente também depois, Isquierdo.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Sim, com certeza.
O SR. VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO – Bom dia, Presidente, Vereador, Secretária Maína, com quem já tivemos muitas reuniões, Átila, Tarcísio, Reimont.
A Comissão de Transportes e Trânsito está sempre atenta e disposta a discutir. A gente já teve vários momentos aqui na Câmara de Vereadores para debater esse tema. É um tema que a gente sabia que uma hora ou outra, ou mais na frente, ia acontecer de ter essa discussão. A pandemia veio acelerando isso. Hoje a gente escuta já dizer que 30 mil motoristas tiveram que devolver os seus veículos alugados. Nesse momento é necessário realmente ter essa discussão.
Eu ouvi aqui muito atentamente o colega de vocês, Antonio Marcelino de Almeida. Temos um vereador muito querido aqui com a gente, e ele tem o nome muito parecido. Eu gostei de todas as falas de todos os trabalhadores representantes aqui, mas a fala que mais me chamou a atenção foi a do Antonio. Uma fala muito coerente, muito educada, equilibrada, representando todo o sentimento que vocês têm no dia a dia. Isso surgiu por uma deficiência do poder público.
Primeiro aconteceu com o transporte alternativo. O péssimo serviço prestado pelo poder público fez com que aparecesse uma oportunidade do trabalhador e uma oportunidade de o usuário chegar à sua casa, ao seu trabalho, porque o poder público não oferecia o transporte adequado para essas pessoas se deslocarem. E depois surgiu essa plataforma de aplicativo também, ao ver transporte público em péssimas condições.
Nós já tentamos de alguma maneira buscar, conversar com as empresas, porque elas não querem conversar. As empresas de aplicativo são soberbas, elas chegam na sua frente numa audiência pública e dizem que não vão dar nada. Elas entram na Cidade do Rio de Janeiro e querem determinar as regras e as normas dela. E a gente sabe que lá na frente está acontecendo uma precarização do serviço.
O trabalhador está sendo sugado, e só elas tão ganhando. Quanto mais gente entrando nesse sistema, os preços que lhe são aplicados, a tarifas de vocês não estão a contento com os ganhos de vocês, com os custos que as pessoas acabam adquirindo esses veículos, muitos ficam endividados, com o carnê, tendo que renegociar, devolvendo esses veículos.
Tenho acompanhado isso bastante, eu tenho amigos que são motoristas de aplicativo. Só uma coisinha que o Antônio falou aqui que eu queria fazer uma correção. Quando ele falou, esse projeto de vocês, não, o projeto é do Poder Executivo que está encaminhando para a Câmara de Vereadores, para ser apreciado, para ser discutido, conversado com vocês. Por isso nosso presidente Alexandre Isquierdo chamou esta Audiência Pública para que vocês tomassem ciência e pudessem ter voz e colocar todas as dificuldades que vocês têm.
Os vereadores, eles têm um mecanismo de melhorar o projeto, de modificar o projeto, de substituir o projeto. Isso que vem para cá, não necessariamente vai ser aprovado da maneira que está. Quantos e quantos projetos chegam à Casa e são modificados, são substituídos? Então, o que nós precisamos, na verdade, é de aumentar este debate que está sendo feito aqui hoje para que a gente possa, como bem colocaram alguns colegas, nós não temos o conhecimento profundo na ponta de como funciona isso na realidade, os contratos.
Eu acredito que essa mudança repentina de contratos, isso é abusivo, uma vez que você assinou o contrato, então aceita se quiser. Quer dizer, é escravizar, não tem opção para o trabalhador. Mas o poder público, ele precisa, sim, regulamentar, essa atividade. Tem alguns pontos aqui que eu estava lendo no projeto que a gente precisa, sim, discutir, até para resguardar o trabalhador, porque senão eles vão determinar a lei deles. Eles têm uma lei, os aplicativos têm as normas e as leis deles que ninguém interfere. Então, ninguém tem como fazer uma audiência com os aplicativos, discutir os projetos, os aplicativos. É aquilo que o colega colocou aqui, nove horas da noite chega uma mensagem, concorda? Não concorda, não vai pegar a corrida. Isso é ditadura, isso não é democracia.
A gente precisa buscar aqui, conversar mais. Nós vamos debater isso com a Secretária Maína, que tem feito um trabalho de tentar... Ela entrou num caldeirão, a Secretária Maína entrou num caldeirão aqui na Cidade do Rio de Janeiro, transporte falido, as empresas de ônibus estão pedindo concordata, BRT sob intervenção. Não é fácil, de uma hora para outra, colocar a cidade num rumo de equilíbrio, porque 100% não existe, gente, 100% na vida não existe, no mundo real não existe, só no filme ficção que tudo acontece muito bem.
A gente tem que trabalhar, enquanto representantes da população, nós aqui, vereadores, para que esse percentual de satisfação da melhora dos serviços públicos possa ser o mais alto possível no nível de satisfação, nisso que nós temos que trabalhar, mas 100% não existirá nunca, em lugar nenhum. Mas, através dos vereadores aqui, nós vamos trabalhar para que a gente possa ouvir vocês e que a gente possa fazer os ajustes necessários para que a gente possa errar o menos possível. Na vida a gente tem as possibilidades de erro. Eu sempre saio de casa dizendo, eu quero errar o menos possível, errando o menos possível eu vou atrapalhar menos as pessoas, a vida das pessoas.
Acho que a nossa ideia aqui é acertar e, com vocês nos orientando, passando informações, a gente pode chegar, sim, a uma regulamentação justa, porque vocês precisam dessa regulamentação, senão vocês vão ficar só recebendo aquela mensagem: cumpra, cumpra, cumpra ou saia, e isso que a gente tem que debater aqui junto com a comissão, com os vereadores e com vocês, com a Secretária Maína, buscar uma regulamentação justa, porque, do jeito que está, não dá, eu estou vendo o sofrimento de vocês. A cidade está sofrendo como um todo, não só vocês, mas num momento de muita dificuldade, o mercado está caro, o combustível está caro, está tudo caro, está assustador, gente, está assustador.
Então, a gente precisa efetivamente buscar uma regulamentação que possa ser a contento, proteger vocês e que vocês possam ter o trabalho de vocês sem ficar sendo visto por alguma outra categoria, ou por outras pessoas falando que é transporte pirata e tudo mais, para acabar aquela concepção de falar que não paga imposto nenhum, que as empresas estão fora, que não estão contribuindo com nenhum incentivo para a cidade. A gente precisa buscar essa regulamentação, lógico, discutida dessa maneira que está sendo feita aqui com vocês, dando voz a vocês, para que vocês possam colocar toda a realidade do dia a dia. Não sei se tem alguém das empresas aqui, hoje, algum representante da empresa. Tem no Zoom um representante da empresa, mas que as empresas, que possam estar escutando a gente, que possam efetivamente respeitar a Cidade do Rio de Janeiro no sentido de dar o mínimo, dar o mínimo, o mínimo do mínimo. É um absurdo você não saber o quantitativo de pessoas inscritas nessas plataformas. Isso é um aplicativo, é dizer assim: “Eu não respeito vocês, poder público, a cidade é de vocês, mas o aplicativo é meu. E eu invado, eu faço o que eu quiser”. Não pode ser dessa maneira também, porque, senão, não vai ter a regulamentação e vocês vão ficar reféns das leis e das normas dessas plataformas – e desprotegidos.
Eu espero, ao longo do tempo, nas próximas discussões, porque este projeto não vai ser aprovado de forma atabalhoada, não pode ser, envolve vidas, envolve muita discussão, para que a gente possa errar o menos possível e ofertar a vocês um projeto de lei, emendado aqui pela Câmara de Vereadores, justo, que possa atender a toda a categoria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Luiz Ramos, que tem sido um parceiro, um guerreiro aqui na Comissão de Transportes e Trânsito conosco.
Vamos ouvir agora o Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Muito obrigado, Vereador Alexandre Isquierdo. Ao cumprimentá-lo, cumprimento a todos os vereadores presentes aqui no
on-line
. Quero parabenizar mais uma vez a Comissão de Transportes e Trânsito por esta Audiência Pública. Agradeço também à Secretária Maína pela presença, sempre muito solícita com a Câmara de Vereadores, inclusive, estivemos ontem com ela discutindo o sistema de BRT, é muito importante sua presença; e, claro, cumprimento todos os representantes, também dos motoristas de aplicativo, dos sindicatos, das associações, e fazer alguma fala com relação a alguns pontos dos projetos.
Primeiro, cumpre começar pelo projeto 672, que é com relação à taxa. Eu acho que o debate de quem paga, as operadoras vão pagar, ou quem vai pagar, é muito difícil do ponto de vista da economia, porque se aumentar o ICMS, por exemplo, da gasolina, quem paga o ICMS maior é quem está indo abastecer. Por exemplo, se hoje o Governador do Estado aumenta o ICMS do combustível, quem paga não é o posto de gasolina, quem paga é o consumidor final que está indo lá abastecer. Portanto, qualquer aumento de imposto, se aumenta o que a gente cobra da padaria, quem paga não é o padeiro, quem paga é a gente que compra o pão. Aí é uma visão da economia que eu acho que qualquer imposto, qualquer taxa que a gente discuta aqui, quem paga, no geral, é o consumidor final, não tem como obrigar quem vai pagar no meio do caminho porque ele simplesmente aumenta o preço, e quem paga é o consumidor final. Eu acho que o método de... por isso que sou muito crítico ao 672, que é a taxa.
Tem outro ponto, que ele quer calcular por frota, mas também isso é muito difícil, Secretária, porque a frota é de diferentes aplicativos. Boa parte dos motoristas aqui estão na 99, estão na Uber, estão em vários outros aplicativos. Então a frota vai ter uma sobreposição. A frota não é vinculada só a um aplicativo, aqueles motoristas estão indiferentes.
Eu vejo o Projeto de Lei nº 672 como completamente legal, já judicializei e outros membros do meu partido também, no passado, outros decretos e outras tentativas de cobrança. Acho que essa cobrança não possui respaldo algum na Legislação Federal, um debate em que a gente pode aprofundar depois.
Eu não vou entrar nem no Projeto de Lei nº 672, que eu acho que ele não consegue prosperar e pode entrar no nosso ordenamento jurídico. Com relação ao Projeto de Lei nº 671, eu acho muito importante de fato que a gente encaminhe para uma regulamentação, porque a regulamentação é paz, é paz entre a Prefeitura e entre os motoristas que querem discutir o ponto, por exemplo, nos aeroportos e o ponto na rodoviária e fica essa eterna discussão de que a Prefeitura não reconhece vocês, não existe nenhum decreto regulamentando, não existe nenhuma lei. Acho muito importante conseguir virar essa página e ter uma boa regulamentação.
O Projeto de Lei nº 671 tem alguns pontos, por exemplo, art. 5º, inciso VII: encaminhar as autoridades públicas os casos de discriminação referentes a cor, raça, orientação sexual, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis. As providências legais cabíveis são tomadas pela Polícia Civil, pelo Poder Estadual. Eu sou preocupado com qual é a intenção da Prefeitura, são dados pessoais muito complexos. O próprio Denis pontuou aqui que ele já sofreu uma denúncia mentirosa, existem denúncias verdadeiras, denúncias mentirosas. Eu acho que isso cabe à Polícia Civil, não vejo qual é a o intuito da Prefeitura em receber esses dados. Quando ele fala em encaminhar os casos... Bom, se ele for encaminhado à Polícia Civil, acho que é o caso, mas tem os envolvidos que devem fazer essa avaliação também.
Bom, outro ponto que acho muito importante, no art. 7º, VI, que fala: “conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e as características exigidas em regulamento”. Aqui, Vereador Alexandre Isquierdo, acho que é um ponto muito importante a discutir, porque essa questão da idade máxima... “Ah, o veículo pode ter seis anos, oito anos, dez anos”, tem um impacto muito grande porque muitos motoristas usam carro, por exemplo, de oito, nove, dez anos. Aqui, a gente deixa completamente na mão do Executivo, porque ele vai determinar. Se falar dois anos, você vai tirar 80% dos carros da rua. Se botar três anos, quatro anos...
Acho que seria importante, pelo Poder Legislativo, a gente colocar o mínimo e o máximo. Pelo menos, senhores, a idade mínima de oito anos. Abaixo disso, a Prefeitura não pode exigir o máximo “X”. Acho que a gente pode discutir isso.
Mas eu, particularmente, tenho receio de deixar na mão do Executivo. Até, por exemplo, o Secretário Pedro Paulo, em uma ação popular que ele entrou no passado, defendeu que fossem seis anos. Acho que, depois, os motoristas podem comentar e trazer os vereadores. Se forem seis anos, aí tira muita gente hoje do negócio.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – A gente tem referência do próprio táxi. Hoje, é uma referência. Você tem as
vans,
obviamente que é o outro modal, mas é pertinente.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Acho que, depois que os vereadores forem debater, essa é uma emenda importante para a gente discutir aqui: a idade e não deixar na mão do Executivo.
No art. 10 fala que as operadoras compartilharão com o Município, em tempo real, em plataforma desenvolvida. Eu concordo 100% que esses dados têm que ser compartilhados com o poder público. Acho que já demorou demais para acontecer. Eu só tenho preocupação com relação ao tempo real do ponto de vista operacional. Até existe um risco, que os próprios aplicativos trouxeram, porque para ter uma conexão em tempo real você precisa estar conectado com a Prefeitura. Isso significa, por exemplo, algum
hacker
invadir, porque você precisa ter uma conexão 100% do tempo
on-line
.
Quando você estabelece semanal, quinzenal, mensal, ele planilha aquilo, pega a planilha e manda para a Prefeitura. Agora, quando você tem que ter uma conexão em tempo real é sempre um perigo. A gente vê isso em muitos filmes e séries, quando está conectado é que alguém pode tentar invadir.
Acho que, aqui, só o tempo real é a única ressalva que faço. Depois, no art. 11, IV, o Luiz já comentou a questão da multa. Eu entendo que a Prefeitura colocou R$ 500, provavelmente pensando mais no condutor; e colocou R$ 100 mil, pensando no aplicativo, mas foi exatamente o que pontuaram.
Da forma como ficou redigido, vale para todo mundo todo tipo de multa. Eu acho que seria muito importante separar na hora de emendar: para os condutores de X a Y; para os aplicativos é de A a Z; aí, a gente debate os valores. Mas acho muito importante segregar para depois não acontecer algum caso de uma multa enorme caindo em cima de algum condutor.
Por fim, o art.13 fala que “é vedada a prestação do serviço de condutor parceiro que não conste na lista compartilhada pela operadora em atuação na Cidade, ressalvada as viagens iniciadas em outro município”. Até importante, depois, debater isso também com os motoristas. É aquilo: se você é um motorista no Rio de Janeiro, só está na planilha do Rio, não poderia atuar em outra Cidade. Só que, em algumas partes da Cidade, isso se confunde muito. Se for pegar Pavuna, São João de Meriti, é muito próximo.
Às vezes, como vai vir de outro município, vai poder vir. Digamos, alguém vem de Duque de Caxias, vem de Queimados, vem para o Rio e, depois, consegue, pelo aplicativo apontar, mais ou menos, para onde quer voltar e vai pegando viagens nesse sentido.
Mas em toda a Cidade do Rio de Janeiro ele precisaria sair sem pegar uma viagem. Então, ele viria de Duque Caxias para o Rio de Janeiro e, depois, teria que sair do Rio para poder pegar uma viagem, sendo que o aplicativo hoje, salvo engano, permite que ele direcione para onde ele quer ir e ele vai pegando passagens. Com essa lei aqui como está, ele não conseguiria, porque ele estaria na planilha de Caxias, e não na planilha do Rio. Na Região Metropolitana, as cidades conversam muito. Então, também acho que é outro ponto importante de debate.
Essas são minhas considerações com relação ao Projeto de Lei nº 671. Sempre ouvi todos os motoristas ao longo do debate. Agradeço, mais uma vez. Acho muito importante esta Audiência, esta oportunidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Pedro.
A Comissão de Transportes e Trânsito já tem ouvido também, de forma mais restrita, algumas lideranças e já estamos discutindo – como as suas propostas – também algumas emendas já para os Projetos de Lei n
os
671 e 672. Então, sua contribuição é muito válida, como será a dos demais vereadores.
Vamos ouvir rapidamente o Virgílio Luiz da Silva Antonio, coordenador equipe Drive-in Rio, está com a palavra.
O SR. VIRGÍLIO LUIZ DA SILVA ANTONIO – Bem, boa tarde a todos aí presentes. Quero cumprimentar, primeiramente, excelentíssimos senhores aqui, Presidente da Casa; nossos representantes da categoria; nossos amigos taxistas e todos os ouvintes aqui, os demais ouvintes.
Bem, complementando o que o nosso Vereador Felipe Michel disse sobre a questão de fazer a limpeza da caixa-preta da Uber ou da 99, dos aplicativos, em geral, por que não se instala um inquérito em uma CPI para abrir essa caixa-preta? Porque é uma coisa que, conforme o nosso outro amigo falou, já que os aplicativos são tão soberbos, vamos fazê-los virem aqui também e falar a parte deles. Porque é muito fácil jogar essa culpa no motorista, porque a gente que está ali pra sofrer, a gente que sofre os riscos no nosso dia a dia.
Também, queria dirigir a palavra para a nossa Secretária, porque eu até discordo um pouco da fala que ela teve. Ela foi um pouco, de certa forma, autoritária e evasiva. A gente aqui não quer brigar com taxista, a gente não quer briga com ninguém, não quer brigar com Prefeitura, nem com aplicativo. A gente só quer trabalhar em paz. Então, boa parte da população – não só a gente, motorista – ainda está pagando e sofrendo com os problemas da pandemia de Covid-19. Com a gente também não foi diferente. Tivemos que tirar leite de pedra para poder pagar nossas contas, levar o alimento pra casa e conseguir manter a nossa ferramenta de trabalho, que é o nosso veículo.
Então, hoje em dia, os alto custos para se manter um carro para trabalhar com aplicativo estão prejudicando a gente. Eu estava vendo aqui, antes de começar a falar, que, no próximo dia 1º de novembro, já vai ter outro aumento de GNV. Então, já é mais uma coisa que vão jogar nas nossas costas.
Falando sobre nossas atividades, mesmo na pandemia, com as dificuldades que tivemos, buscamos sempre atender melhor os usuários. Levamos médicos para hospitais, levamos enfermeiros, levamos até mesmo pessoas para fazer os testes. Então, a gente está mal saindo de uma pandemia e os altos custos dos combustíveis e a manutenção, entre outros fatores, nos assombram.
Sabemos que essa crise é mundial, não é só aqui no Brasil. E, para piorar, temos aí um Excelentíssimo Prefeito, digamos assim, que quer taxar sobre nós, motoristas, mais burocracia, sugar mais ainda o pouco que a gente recebe dos aplicativos. É uma coisa que não tem lógica, é desproporcional. Eu nem vou entrar no mérito das tarifas que os aplicativos nos retiram, como nosso amigo Denis aqui citou anteriormente.
Então, Senhor Presidente, só para não ter muita delonga, eu vou falar também, vou citar o exemplo que o Paulo deu. Nós, motoristas de aplicativos, movemos boa parte da economia do Município do Rio de Janeiro. Lava-jato, loja de combustíveis, pode ir num posto de GNV e a maioria dos carros que vão para abastecer é de aplicativo. Os restaurantes, a moça da quentinha, a loja de autopeças, a loja de pneus... Então, se isso realmente for pra frente, muitos de nós irão desanimar, e o que vai acontecer? Isso vai ser uma pá de cal para enterrar o trabalho de motorista de aplicativo no Município do Rio de Janeiro.
Então, a gente pede ao Excelentíssimo Prefeito e a todos os presentes que nos deixem trabalhar em paz. A gente não quer guerra com ninguém, a gente não quer abraçar mais essa responsabilidade. Isso aí não pode ser imposto pra gente. Quero agradecer a presença de todos aí, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Virgílio.
Senhor Henrique Renso Neto, presidente da Ampa-RJ. Está com a palavra, meu irmão.
O SR. HENRIQUE RENSO NETO – Bom, queria agradecer à Mesa, muito obrigado pelo convite, a todos os colegas, a todos os vereadores que estão on-line, a quem está vendo a gente pela Rio TV Câmara, aos meus amigos e colegas aqui presentes.
A gente sabe que essa discussão é realmente ampla, porque eu e o Denis, inclusive na época da PEC nº 78, estivemos no seu gabinete e já vínhamos discutindo esse assunto há muito tempo. O próprio Vereador Tarcísio é uma pessoa extremamente complacente. Na época, em Plenário, quando teve a discussão, ele foi uma das pessoas que teve a capacidade de falar: “Precisamos apaziguar, precisamos trazer um equilíbrio para as forças”. Então, Tarcísio, muito obrigado, mais uma vez.
Reimont também, a gente já esteve no gabinete dele. A gente passou quase 90 dias praticamente morando dentro desta Casa. Nós discutimos bastante esse assunto e ele precisa continuar sendo discutido porque, da forma que estão sendo colocados esses projetos de lei, eles acabam inviabilizando esse processo – que é hoje dos aplicativos – de fazer a conexão entre o passageiro e o motorista.
Eu sou da área de tecnologia, a gente sabe que o algoritmo da Uber... Ela é uma empresa de tecnologia, é uma empresa de mobilidade. Então, esses algoritmos da Uber são realmente predatórios. Eles só conseguem fazer o que fazem hoje porque eles têm muitos motoristas na plataforma. Hoje eles não entregam o passageiro mais para o motorista que está próximo de você. Em frações de segundo, eles conseguem fazer esse cálculo mágico interno dentro do aplicativo. Ele entrega o que é melhor pra ele. Por quê? Porque o algoritmo da Uber faz, sim, a precação do valor entre o passageiro e o motorista. A gente não sabe mais quanto ganha. Antigamente, quando a gente assinava o contrato – eu assinei o contrato em 2015, está aí o Denis que foi bem claro nisso...
Uma vez eu estava em Petrópolis, e tomei um susto, porque eu estava com o passageiro dentro do carro e quase bati o carro. Eu estava numa corrida da Rodoviária para o Centro de Petrópolis e o meu aplicativo foi desconectado em viagem e começou a parar de funcionar. Eu não sabia o que fazia, se entregava o passageiro, se não. E, moral da história, às 22 horas apareceu lá: “O senhor tem um contrato novo aqui? O senhor assina ou não assina?”. Se eu não assinasse, eu estava banido da plataforma, e eles fazem isso com a gente direto. Não existe ninguém pra defender a gente.
A gente já cansou de tentar comunicação com essas empresas. Essas empresas não fazem comunicação com a gente. Ela faz da mesma forma que faz com o poder público. Ela chega pra vocês e fala: “É isso aqui. Quer, quer; não quer, vai fazer outra coisa”. Então, eu acho que a gente tem que começar a olhar um pouco para o lado humanitário. Como já foi falado aqui, o motorista de aplicativo não é uma máquina, a gente tem que levar o sustento pra dentro de casa e essa conta não está mais fechando, porque a gente não sabe mais quanto ganha.
A gente precisa ter, dentro de um projeto de lei desses, também uma parte em que a gente consiga ter uns ganhos mínimos. Falava-se tanto em indexador para multa, por que não vota também indexador pra gente ganhar minimamente sobre o aplicativo. Lá em 2015, a gente ganhava R$ 7,80 por quilômetro rodado, hoje a gente já nem sabe mais. Se você pensar, eles falam que agora é o seguinte: “Não, a gente está pagando isso para você.”
O passageiro não sabe quanto ele paga para o motorista e quanto ele ganha, porque vem uma boleta somente com o valor final. E isso também deveria ser colocado. O Vereador Marlon, em São Paulo, tem nos defendido muito nisso e já pediu essas alterações dentro de projetos de lei, justamente para o passageiro saber também quanto é que está indo para o motorista. Porque ele acha que ele está pagando um valor e fala: “Ah, você está recebendo muito bem!” Só que ele não sabe que tem corrida a R$ 4,00, a R$ 3,50 e essas não pagam nem o combustível!
A gente não é remunerado para ir buscar o passageiro, é remunerado para levar o passageiro. Porque a empresa diz para a gente que paga para gente buscar o passageiro. Ela não paga! Como é uma empresa de tecnologia, ela não entende o que é morro. Ela pega e traça uma rota reta. Aí, quando ela manda que são 3 km, na realidade, quando vai para o mapa, você roda 6 km.
Vai para uma área de Petrópolis, por exemplo, em que você pega, às vezes, até 16 km para buscar um passageiro. Claro que a gente está falando da capital, da parte do Rio de Janeiro, mas existem outras cidades que sofrem tantos outros problemas. A gente sabe que é complexa essa discussão.
Eu acho que a gente precisa, realmente, sentar com os vereadores, sentar com a Secretária Maína e discutir um pouco mais sobre isso aí. Porque esse projeto, da forma que está, não dá pra passar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Henrique.
O nosso tempo está bem adiantado. Vereador Tarcísio, com a palavra.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Isquierdo, pela palavra.
Como o tempo está adiantado, vou passar um pouquinho por cima das formalidades, mas quero parabenizar você e a Comissão de Transportes e Trânsito. Agradeço também a presença da Maína, de cada trabalhador e cada trabalhadora que está aí presente na Câmara ou mesmo virtualmente.
Eu vou tentar ser muito breve, Isquierdo, de verdade. Uma parte me parece que é até consenso aqui, viu Maína? Inclusive, dialogando com a sua fala: a necessidade de regulamentar o serviço é reconhecida por todo mundo. E acho que também ninguém aqui está negando o direito da Prefeitura de fiscalizar o sistema viário. E isso, de fato, não é só um direito, é dever da Prefeitura e da SMTR.
Queria concordar contigo que, de fato, esse é o ponto de partida para gente. O problema é que todas as falas, não só dos trabalhadores dos aplicativos, mas também dos vereadores, colocam este debate em um outro lugar, que não é o da regulamentação do sistema viário, mas sobre os direitos e a exploração dos trabalhadores, que não consegue ser o elemento central da própria SMTR, por óbvio.
De alguma forma, a gente está diante de uma contradição, porque, se a Prefeitura tem o dever de regulamentar e fiscalizar este modal de transporte, ela não pode, enquanto Prefeitura, fechar os olhos para os trabalhadores e suas condições de vida e trabalho. Essa é a contradição que a gente está vivendo aqui diante deste projeto de lei e que nós já vivemos em outros debates.
Vários trabalhadores aqui fizeram referência àquela histórica audiência em que as galerias estavam ocupadas, cada uma de um lado, de taxistas de um lado e trabalhadores de aplicativo do outro. E eu fiz essa fala porque tem um lugar comum aqui, que é garantir que as pessoas consigam levar o sustento para suas casas. Nós não podemos negar e fechar os olhos para isso.
Do mesmo jeito que a gente sabe que os problemas, por exemplo, do caos climático são problemas mundiais, mas a Prefeitura tem que fazer sua parte aqui também. Ela não vai resolver os problemas da uberização do trabalho, que é o mal do nosso tempo, um problema grave, gravíssimo. Cada exemplo que cada um dos trabalhadores está dando aqui é uma dessas novas relações de trabalho que são altamente exploratórias, que estão abusando de uma realidade muito grave. É claro que a Prefeitura não vai resolver este problema, mas ela não pode fechar os olhos para o que é real, concreto e está existindo aqui.
E, aí, Maína, me permita, com todo o respeito, porque temos tido vários diálogos. Não é uma questão de liberdade de o motorista e dizer assim: “Se você está insatisfeito com o aplicativo, vai e pega uma autonomia de táxi.” Você sabe que não é assim. Essas pessoas que estão aqui, elas estão desesperadas para garantir o seu sustento. Elas não estão no regime da liberdade de vida para poder decidir, estão submetidas a um regime brutal de exploração, porque não têm outro jeito.
Houve uma época em que a gente discutia, o Vereador Alexandre Isquierdo deve saber disso, em que a fala dos taxistas, muitas vezes, dizia assim: “É porque Uber é bico”. Ou seja, você tem um trabalho e trabalha de Uber na hora vaga. Passou esse tempo.
A galera hoje não tem o trabalho formal e é obrigada a ir para o aplicativo para sobreviver. Embora não seja, Secretária Maína Celidonio, sua função regular relações de trabalho. É isso também que os trabalhadores do Uber que estão aqui precisam entender quando a Maína fala que “não é papel dela”. Ela não é Ministra do Trabalho do Governo Federal. Não existe. Ela é Secretária de Transporte do Rio de Janeiro, mas a Prefeitura não pode fechar os olhos para essa situação, que está gerando a tensão aqui. A gente tem que encontrar o caminho de resolver essa tensão.
Eu acho, por exemplo, ouvindo as falas, que tem quatro coisas – e aí, depois, Vereador Alexandre Isquierdo, quando você quiser, a gente está à disposição para ouvir, ver as emendas que vocês estão pensando, propor outras...
O Pedro falou várias aqui, mas eu diria que há quatro, nessa toada da questão de garantir o direito e a vida e entender as condições reais desses trabalhadores, que têm a ver com essa questão da certidão negativa. Eu acho que é isso, não estamos fazendo que a Lei Federal já não esteja dizendo, mas a gente precisa dizer: “olha, o que a gente pode não fazer que signifique um aumento de exploração desses trabalhadores”, uma dificuldade maior. A questão da certidão negativa, a questão do seguro pago pelo motorista, esse novo seguro, a questão da discriminação no recibo sobre o que é pago para o operador e para o motorista... Talvez isso, no art. 6º do Projeto de Lei nº 671, seja possível introduzir alguma coisa a respeito disso, da questão das multas. Entender e definir melhor.
São, por exemplo, alguns pontos de partida que, embora a Secretaria de Transporte não seja o Ministério do Trabalho, não vá regular a relação de trabalho, ela pode, na regulação do sistema e do serviço, entendendo hoje as condições absurdas de exploração desses trabalhadores, tentar melhorar o projeto. Eu acho que esse é o nosso papel, Vereador Reimont. Tenho certeza que é isso. O nosso papel aqui é tentar olhar para o projeto e dizer queremos uma regulamentação, mas a regulamentação não pode ser uma dificuldade ainda maior para esses trabalhadores que já estão em um período de desemprego, de alta de inflação, de alta de combustível, submetido... A regulamentação não pode ser um aumento da exploração.
Ela tem o objetivo de regulamentar o sistema viário, mas não pode ser o aumento da exploração. A gente precisa encontrar um caminho para isso, e é esse o papel que eu farei na defesa dos trabalhadores, tentando entender como a gente resolve essa contradição. Na verdade, a gente preza, do meu ponto de vista, inclusive do lugar que eu me vejo na sociedade, que cada um deva ter trabalho digno e deva viver do seu trabalho com dignidade, respeito, ser respeitado para levar o pão de cada dia para sua família com direito, com condições. Não tem jeito, a cada lei que olho, vou ver essa questão, mesmo que ela esteja tratando outras coisas.
Muito obrigado. Parabéns mais uma vez pela Audiência.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Vereador Tarcísio Motta. Certamente, se a Maína Celidonio fosse a Ministra do Trabalho, ela não teria medo algum de partir para dentro nessa regulamentação predatória que as empresas têm com os profissionais de aplicativo. Às vezes, Vereador Tarcísio Motta, há uma sensação de impotência, porque qualquer tema que a gente queira entrar nessa questão é judicializado e derrubado. Eu fico, desculpe-me, até indignado, porque nem a questão da relação do cadastro, o mínimo que seja, que a Prefeitura queira ter dos profissionais, isso é derrubado na Justiça.
Então, Secretária Maína, vou te passar a palavra, só para fechar aqui com o Vereador Reimont. Aí, você conclui, porque, provavelmente, vão ter alguns questionamentos também do Vereador Reimont.
Passo a palavra do nobre Vereador Reimont.
O SR. VEREADOR REIMONT – Vereador Alexandre Isquierdo, quero cumprimentá-lo. Cumprimentando o senhor, cumprimentar os demais vereadores da Comissão de Transporte. Quero parabenizar por esse debate tão necessário, tão importante. Quero cumprimentar a Secretária Maína Celidonio, e, também os trabalhadores e trabalhadoras de aplicativo, trabalhadores e trabalhadoras de Uber, ou de similares que estão aqui hoje e que deram, para nós, uma aula.
Eu sempre penso assim: eu imagino o que passa com um trabalhador de aplicativo, mas verdadeiramente não sei. Eu imagino a precarização do trabalho, mas verdadeiramente eu não a sinto na pele. Eu imagino a dificuldade do trabalhador de, às vezes, bater 16 horas de volante para levar um pouco de sustento para casa, eu imagino a dificuldade, mas eu verdadeiramente não sei.
A luta pela constituição da democracia deve ser sempre feita à exaustão, e ela não tem condições de ser feita sem aquelas pessoas impactadas pelas políticas sejam ouvidas. Por isso, Alexandre Isquierdo, a riqueza desta Audiência Pública, por isso a importância dessa Audiência Pública. Para mim, Secretária Maína, a fala de todos os trabalhadores e trabalhadoras, para mim, são uma definição. Não há, da parte das trabalhadoras e dos trabalhadores de aplicativo, um entendimento de que esses dois projetos são projetos que vêm ao encontro das suas necessidades, isso é motivo de muitas mudanças.
Tem algumas questões que são mudanças a nível de legislação federal? Tem. Mas tem também algo que a Prefeitura precisa fazer para defender esses trabalhadores e trabalhadoras. E, aí, a gente sabe muito bem o que é muitas vezes essa luta, sabe Tarcísio, sabe Maína, sabe Isquierdo? É uma luta que dá a impressão de que é uma que é um Fla x Vasco ou que é um Fla x Flu... Ou que é um time contra o outro. Quando na verdade a gente está aqui defendendo a classe trabalhadora. Nós não podemos perder isso de vista.
E a classe trabalhadora que usa esse serviço, nesse momento, está dizendo: “Nós queremos regulamentação, nós queremos diálogo, nós estamos abertos ao diálogo, mas nós entendemos que isso que está sendo apresentado nos prejudica, isso que está sendo apresentado nos coloca ainda mais peso nas costas.” Nós não podemos esquecer que há um processo de uberização, há um processo de sucateamento, há um processo de uma mudança da nova classe trabalhadora em que essas empresas são empresas que sucateiam, são predatórias. Enquanto nós estamos aqui discutindo a máquina de dinheiro dela, a Uber está rodando!
O cara está lá numa mansão no Manhattan, lá na cobertura, saindo de um heliponto ou saindo de um voo pessoal, particular pra rodar o mundo, enquanto um trabalhador está há 16 horas sentado numa cadeira de carro, mandando 25% de tudo que ele recebe para essas empresas.
Então, a gente sabe como é predatório tudo isso. E queria trazer um ponto que liga a última fala do Vereador Isquierdo, quando ele lembra que, se a Secretária Maína fosse Ministra do Trabalho, ela estaria vendo as regulamentações lá, e eu quero pegar esse ponto.
Eu que sou Vereador da Cidade do Rio de Janeiro tenho alguns pontos – e muitos nós das políticas que eu toco que estão em Brasília – e como é que eu faço, não sendo deputado federal, para tentar destravar esses nós? Eu tenho os meus parceiros. Eu vou falar com a deputada que é do meu partido. Eu vou falar com os deputados que são meus parceiros que tem um nó lá em Brasília que a gente precisa desatar.
Eu acho que nesse sentido, Tarcísio, a Prefeitura do Rio de Janeiro, além de ver as questões locais, ela tem a obrigação de dialogar em Brasília, como dialoga por exemplo, quando vai lá buscar recursos para a Habitação, quando vai buscar recursos para Assistência Social. Tem que ir lá discutir e debater com a Câmara dos Deputados como é que se resolve um problema que é crônico na segunda maior cidade do país, uma cidade de sete milhões de habitantes. Nós temos um problema crônico, e aí a Prefeitura tem condições de dialogar. Para lembrar, só no secretariado do prefeito, ele tem três deputados federais. Como é que esse diálogo se dá com o Brasília? É preciso sinalizar isso.
Secretária Maína, cumprimento-a também e que bom que a senhora está aqui com os ouvidos atentos e interagindo com os trabalhadores e trabalhadoras. Quero dizer que os trabalhadores estão dizendo que esses dois projetos estão inadequados precisam de muitas mudanças. Como vocês receberam? Eu recebi também todas as mudanças que precisam ser feitas. A gente precisa trabalhar dessa forma, porque nós queremos que a economia da cidade avance, mas nós queremos que os trabalhadores e as trabalhadoras tenham condições de viver e viver com dignidade.
Fico por aqui, abraçando todas e todos.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Vereador Reimont, pela contribuição. Com a palavra, a Secretária Maína.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS – Primeiro, quero agradecer a todos a oportunidade. Acho que é um debate superimportante, não só do ponto de vista do viário, mas como, acho que os vereadores falaram, do ponto de vista da mão de obra dos condutores. Eu vou tentar aqui traçar uma linha para me focar nas minhas atribuições como Secretária de Transporte. No relacionamento com as empresas, o que me trouxe mais desconforto é que a todo tempo a gente queria fazer um cadastro com os condutores e saber quem são eles. Isso sempre foi o pedido mais veementemente negado pelos aplicativos, o que não deixa de ser no mínimo curioso. Então, eu acho que o primeiro passo para a gente conseguir atender demandas e pensar na categoria é saber quem são os condutores.
Então, hoje, na minha posição de Secretária de Transportes, eu fico muito de mãos atadas, porque eu nem sei quem são essas pessoas, eu não tenho nem como contatá-las. Por isso, eu acho que a regulamentação e o cadastro são importantes, não só do ponto de vista de fiscalização, mas de eu me relacionar com uma outra categoria organizada.
Eu não vou aqui ficar fazendo promessas, porque eu já tenho problemas demais, eu acho que o Vereador Tarcísio, no fundo, está querendo me enfiar em outra “furada”, mas, brincadeiras à parte, eu acho que o primeiro passo é a gente ter um cadastro, saber quem são os condutores, conseguir nos relacionar diretamente com os condutores, e não só através das empresas. Acho que essa é uma fragilidade até na escuta da categoria. Na verdade, do ponto de vista da regulamentação, a Secretaria não consegue enxergar essa categoria de forma clara.
Agradeço a todos, e tenho certeza de que depois deste diálogo a gente vai conseguir chegar a um projeto de lei muito mais adequado, que atenda a todos os interesses da população, dos condutores e da Secretaria.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Secretária.
O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Isquierdo, se eu puder só, rapidamente, de forma bem objetiva...
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Claro! O Vereador Átila A. Nunes, nosso Líder de Governo, está com a palavra.
O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – De forma bem humilde. Primeiramente, boa tarde a todos os que estão presentes na reunião, em especial os motoristas, que estão eu fico imaginando, o tempo deles é dinheiro, literalmente. Para acompanhar uma Audiência Pública, eles deixam de fazer as corridas. Então, queria parabenizá-los pela participação. Isquierdo, obviamente, parabéns por esta reunião, você tem sido um guerreiro à frente da Comissão de Transportes E Trânsito, debatendo diversos temas extremamente complexos. Também parabenizo a Secretária Maína, e agradeço a sua participação, nunca foge de nada, sempre encara. Quero até aproveitar essa minha introdução para fazer uma pergunta, para ter certeza: algum representante das empresas de aplicativos participou desta reunião, Vereador Isquierdo?
O SR. FLAVIO PROL – Vereador Átila, eu estou aqui, sou o Flavio, diretor executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). Eu não tinha pedido a palavra antes, mas estou aqui acompanhando a Audiência durante todo o tempo.
O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – É importante saber, até fico preocupado com o horário, o Vereador Isquierdo já sinalizou que nós estamos caminhando para, na realidade até já extrapolou o horário de 13 horas. Acho que, em diversos momentos, as empresas foram citadas por todas as partes, e lamento só o senhor não ter feito o uso da palavra depois de tantas citações. Reparem que os motoristas estão se fazendo presente, o Poder Executivo se fez presente pela sua Secretária, os usuários do sistema acabam se fazendo presente, por intermédio dos vereadores, que são democraticamente eleitos.
O que nós vemos aqui, na realidade, é muito claro que qualquer solução realmente justa tem que passar por uma revisão do modelo que hoje é usado, que hoje é aplicado dentro do nosso país.
Eu não vou me estender aqui, mas, ontem, por exemplo, os vereadores, mais de 20 vereadores estiveram presentes no Gabinete do Prefeito com a Secretária Maína, e nós discutimos exatamente a necessidade, inclusive, de subsídio dos transportes públicos.
Só para ter ideia, nós estamos... A estimativa, eu estou vendo aqui o Tarcísio, o Isquierdo, que estavam presentes lá, nós falamos ontem de R$ 250 milhões, em uma estimativa para subsidiar o sistema BRT, e mais R$ 500 milhões para subsidiar o sistema dos ônibus convencionais, das linhas convencionais, podendo chegar, quem sabe, a R$ 1 bilhão por ano.
O que a gente vê? Que parte do problema, e aí, eu também não quero tirar aqui a responsabilidade das empresas concessionárias, que durante muitos anos prestaram um péssimo serviço, mas, em parte, é porque há um desequilíbrio hoje que está sendo aplicado em que, infelizmente, carros se transformaram no principal meio de transporte em massa. Isso é insustentável, e não é insustentável no Rio de Janeiro, é insustentável em todo o país.
Eu tenho certeza de que hoje, se existe esse exército à disposição de Uber, 99, estimado aí em 100 mil pessoas só na Cidade do Rio de Janeiro, é porque nós temos hoje uma taxa de desemprego caminhando aí para a faixa de 14%. Porque eu tenho certeza, como foi falado aqui, que muitos falaram: “Estamos lá não porque queremos, estamos lá porque precisamos pagar nossas contas”.
É lógico que existem aqueles que têm a vocação de trabalhar à frente do volante. Até porque é uma profissão muito digna, é uma atividade muito digna, mas quando se fala em 100 mil pais e mães de família, tenha certeza de que muitos só estão lá se sujeitando a essas condições absurdas, por exemplo, de troca de contrato de forma unilateral no final do dia, só estão se sujeitando a essa condição porque, hoje, estamos com o país sem dar a mínima condição ao trabalhador.
Eu não vou realmente me estender. Lamento profundamente, Senhor Flavio, essa... Eu diria que, na prática, foi quase uma omissão, não é? Ou seja, não adianta participar de uma reunião dessa e ficar calado, mas eu queria dar a certeza que a garantia não só aos vereadores aqui presentes que participaram dessa reunião, mas a todos os motoristas que, a exemplo do que fazemos em todos os trâmites, todos os projetos do Executivo, seja na área urbanística, fiscal, tributária, o que seja, nós vamos dar voz por meio dos representantes legais, que são os vereadores.
Em especial, eu peço ao meu amigo Alexandre Isquierdo, Presidente desta Comissão tão importante da Casa, que me ajude a canalizar essas demandas, porque, como em todos os projetos, nós estamos fazendo uma série de emendas, em todos os projetos, todas as áreas.
Eu não tenho dúvida de que os projetos, as redações são aprimoradas com a participação do Poder Legislativo. Eu já te peço de antemão, Isquierdo, que Vossa Excelência me ajude na hora da tramitação desses projetos, me ajudando a pegar essas sugestões de emendas e eu tenho certeza de que nós vamos caminhar para uma redação final muito boa.
Uma coisa está ficando evidente: as empresas definitivamente não ajudam em nada a encontrar uma solução de forma equilibrada, e que isso sirva de reflexão a todos os vereadores que são abordados, isso é bem comum na Câmara de Vereadores, por representantes dessas empresas de aplicativos, que muitas vezes, em audiência pública, não gostam de usar a palavra, mas nos corredores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro adoram nos abordar fazendo defesas dos seus sistemas, da forma como atuam, sem o mínimo de transparência, como a Secretária Maína disse.
Nós não sabemos exatamente qual é essa categoria. Nós não conseguimos quantificar essa categoria. Então peço também essa reflexão aos meus nobres pares, porque, se nós queremos fazer também, junto com esse projeto, justiça social, nós não podemos ceder a determinadas abordagens de representantes. Ou venham a público e falem abertamente, corrijam seus erros, ou realmente fica difícil a gente avançar a um sistema minimamente justo a esses profissionais e ao sistema de transporte como um todo na nossa Cidade do Rio de Janeiro.
Obrigado, Isquierdo, e me desculpe por ter me estendido neste momento.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Vereador Átila A. Nunes, Líder de Governo.
O SR. FLAVIO PROL – Vereador Isquierdo, se eu tiver a oportunidade, eu gostaria de fazer fala muito breve mesmo, só uma resposta pontual, em relação pontualmente ao Vereador Átila A. Nunes.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Deixe-me só reafirmar aqui o total interesse da Comissão de Transportes e Trânsito de se debruçar, viu Vereador Átila A. Nunes, juntamente com Vossa Excelência como Líder de Governo, para nós aprimorarmos esses projetos de lei. A minha fala inicial aqui é de trazer justiça para esses profissionais e aquilo que seja o melhor para a Cidade e para quem está na ponta, que é o cidadão que se utiliza desse modal.
Eu vou passar a palavra ao Flavio, que estava aí, mas não tinha se manifestado, para que a gente possa encerrar. Flavio, eu acho que é importante. A gente já teve outros debates sobre esse tema, Flavio. Mas só reiterar e enfatizar a fala do Vereador Átila A. Nunes, de que é importante a manifestação das empresas nesse debate público.
Passo a palavra ao Senhor Flavio Prol.
O SR. FLAVIO PROL – Com certeza, Vereador Alexandre Isquierdo. Agradeço as falas que me antecederam também, Secretária Maína, Vereador Átila A. Nunes, todos os representantes dos motoristas que estão aí presentes.
Eu gostaria de estar no Rio de Janeiro. Infelizmente, hoje, eu tinha uma Audiência em Brasília me desloquei para cá.
Quero dizer que, enquanto representante da Amobitec, como sempre foi o caso, a gente está completamente à disposição da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro e da Prefeitura do Rio de Janeiro para que a gente possa manter um diálogo aberto.
Tive várias oportunidades de me encontrar com a Secretária Maína e a gente pode discutir pontos em relação ao decreto. Especialmente, quando tava em discussão. Em relação ao projeto de lei, a gente não conseguiu ter trocas em relação a isso, mas, inclusive, já participei no primeiro semestre de outras audiências públicas sobre o tema, quando fui convidado aqui a participar.
Hoje, só faço questão de esclarecer, Vereador Átila A. Nunes, que eu não fiz uso da fala anteriormente porque tinha preparado toda uma série de pontuações a respeito do Projeto de Lei nº 671, o projeto principal, para o qual tinha sido convocada esta Audiência.
Em relação a eles, os principais pontos já tinham sido discutidos, como, por exemplo, a obrigação que está prevista hoje no projeto de lei em relação as empresas enviarem a Prefeitura uma lista de motoristas que eventualmente tenham alguma relação com discussões de discriminação, que a gente acha que poderia gerar de problemas, como já foi trazido na própria Audiência.
Uma discussão de compartilhamento de dados em tempo real, que a gente também vê principalmente essa parte no tempo real como problemática... Queria, inclusive, esclarecer para todos os vereadores e para todos os presentes que a Amobitec, em nenhum momento, enquanto representante – a gente representa Uber e 99, só para deixar claro também quais são as empresas –, foi contrária à Prefeitura ter um cadastro próprio, assim como foi informado nesta Audiência. A gente só acha que, como você já tem o cadastro dos motoristas diretamente com as empresas, é mais fácil para a Prefeitura obter esses dados diretamente com as empresas.
Às empresas, eu falo aqui abertamente, para que fique claro, para que não tenha nenhuma dúvida em relação a isso, a gente não é contrário ao compartilhamento de dados. Inclusive, a gente é favorável a uma das empresas, isso antes mesmo da cassação judicial do decreto anterior que estava vigente. Uma chegou a compartilhar dados com a Prefeitura em relação a quais são os motoristas cadastrados. Isso não é um problema para empresas, pelo menos as duas que estão associadas à Amobitec, que são a Uber e a 99.
Coloco-me 100% à disposição dos vereadores, dos motoristas, para que a gente possa continuar esse diálogo. Estou superaberto para que a gente possa continuar discutindo os pontos em relação ao Projeto de Lei nº 671, em relação a outros projetos de lei que venham acontecer.
Também estou à disposição da Prefeitura, caso a mesma queira reabrir um canal de diálogo com a Amobitec. Realmente, em relação a esse ponto, Vereador Átila A. Nunes, nas últimas trocas, enquanto a gente estava falando justamente da possibilidade de compartilhamento de dados, quem acabou saindo da mesa de negociação não foi a Amobitec, foi a Prefeitura que falou que não tinha mais interesse em continuar dialogando conosco.
Uma pena que a Secretária Maína saiu, mas ela estava lá, nessa reunião, em que falou: “mesmo que a gente fosse compartilhar dados, como a gente não estava entrando na discussão sobre taxas”... Ela não queria continuar mantendo um diálogo conosco.
Acho importante deixar claro para todos e todas que a gente está disposto a dialogar, a compartilhar dados com a Prefeitura e a construir uma regulamentação que faça sentido para o transporte privado de passageiros no Município do Rio de Janeiro.
Eu agradeço muito a possibilidade de ter falado aqui, mesmo que no final. Obrigado pela provocação, Vereador Átila A. Nunes.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Ok, Flavio, obrigado pela participação. Mais uma vez, quero agradecer à Secretária Maína, aos Vereadores Tarcísio Motta, Átila A. Nunes, Reimont e Vera Lins. Agradecer, também, aos vereadores que compõem esta Comissão, Luiz Ramos Filho e Felipe Michel. Outrossim, quero agradecer a todos os representantes pela paciência de estar nesta Audiência. Quero reiterar que aqui é a Casa do Povo, casa de vocês; e esta Comissão está 100% aberta para o diálogo, ao amplo diálogo e, obviamente, que vamos discutir muito sobre esses Projetos de Lei n
os
671 e 672, para chegar ao consenso junto com o Executivo. Obviamente, com o interlocutor, Líder de Governo, Átila A. Nunes, que já se comprometeu a discutir e debater.
Aproveitando a fala do Vereador Tarcísio Motta, em algumas questões, nessa interlocução com empresas, a gente, infelizmente, fica muito limitado. Mas aonde pudermos ir, nós não nos refutaremos. Contem conosco, com esta Casa, com a Comissão de Transportes e Trânsito. Bom dia a todos e uma boa tarde.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h24)
Data de Publicação:
10/28/2021
Página :
49/65