ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2023

Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; e Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente.

Às 10h06, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, com a presença dos Sr. Vereador Welington Dias, Vogal; tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2022, de acordo com que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, em seu art. 9º, § 4º.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Bom dia.

Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º quadrimestre de 2022, de acordo com que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, em seu art. 9º, § 4º.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Vereador Welington Dias, Vogal.

Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.

Vereador Prof. Célio Lupparelli, presente.

Vereadora Rosa Fernandes

A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Vereador Welington Dias.

O SR. VEREADOR WELINGTON DIAS – Presente.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.

A Presidência tem a honra de registrar as seguintes presenças: Senhora Claudia Pombal, analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro; Senhora Maria das Dores Lima de Souza, representando o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

A seguir, vamos interromper a presente Audiência por cinco minutos, a fim de aguardar a chegada de alguns dos convocados.

Está suspensa a Audiência Pública.

(Suspende-se a Audiência Pública às 10h08 e reabre-se às 10h18, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Retornando após a suspensão e dando continuidade à nossa Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.

A Mesa está assim constituída: Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; Vereador Welington Dias, Vogal, pelo Zoom; da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo da Secretária Executiva da Comissão de Revisão de Gastos Públicos, Carlos Evandro Viegas, representando a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Andréa Senko – registrando que a Secretaria de Fazenda encontra-se de férias oficialmente, e essa é a razão de não estar presente na audiência pública –; Senhor Controlador Geral do Município, Gustavo de Avellar Bramili; Senhor Subsecretário da Subsecretaria Executiva da Fazenda, Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas; Senhor Superintendente Executivo do Orçamento Municipal, Misael Saade Maia; Senhora Subcontroladora de Contabilidade da Controladoria Geral do Município, Angela de Arezzo Meireles.

Registrando a presença do Senhor Israel Lins, representando o Vereador Pedro Duarte.

Vamos iniciar os trabalhos com a fala do Senhor Secretário Executivo de Revisão de Gastos Públicos Carlos Evandro Viegas, que dispõe de 20 minutos para a sua apresentação. E a gente tem hoje a vontade de que as secretarias façam uma apresentação mais fácil de ser entendida por todos aqueles que assistem. Enfim, que seja resumida e que seja bem pragmática na sua apresentação, para que a gente não fique na leitura, uma leitura cansativa em que as pessoas terminem não estando atentas àquilo que a gente deseja.

Então, espero que o Viegas, que tem... Quanto tempo você tem de casa? 28 anos de casa. 25 anos de casa, está para lá de experiente. Então, pode fazer uma apresentação dando o exemplo para que as outras secretarias também sigam essa formatação nova que a gente pretende dar às audiências públicas.

Registrando a presença do Vereador Pedro Duarte, pelo Zoom.

O SR. SECRETÁRIO CARLOS EVANDRO VIEGAS – Bom dia a todos. Bom dia, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Bom dia, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, e demais presentes, meus colegas da Fazenda, da Controladoria, de toda a Prefeitura.

Primeiro, Vereadora, é uma honra estar aqui, né? Eu já estou frequentando aqui a Câmara Municipal há 25 anos. Lembro-me bem da primeira vez que vim a esta Casa. O prefeito ainda era o Prefeito Conde, com a secretária Josélia, que era a superintendente do orçamento, Sol Garson, Secretária de Fazenda.

Então, esses anos todos – fiquei 10 anos como superintendente de orçamento – vim várias vezes aqui apresentar o demonstrativo de gastos da Prefeitura. E é uma honra estar aqui novamente representando a Secretária Andréa, que se encontra em merecidas férias.

Quem fará a apresentação hoje será o superintendente de orçamento, o Misael, que vai fazer uma demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2022. Vou passar a palavra a ele, e depois qualquer dúvida estamos aqui – a equipe toda – dispostos a solucioná-las e a esclarecer o que tiver pendente.

Obrigado.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia, Senhora Presidente. Bom dia, Vice-Presidente, Vereador Prof. Célio Lupparelli. Bom dia aos demais vereadores que estejam assistindo on-line. E bom dia, Vereador Pedro Duarte. Bom dia, técnicos da Casa, desta Casa de Leis. Bom dia, colegas, demais colegas que estão na Mesa. E bom dia, senhoras e senhores.

Trazendo aqui, como o Secretário Viegas bem falou, nesta audiência a demonstração da avaliação do cumprimento das metas fiscais do terceiro quadrimestre de 2022; ou seja, encerrando o ano de 2022. A apresentação, na verdade, já está feita há algum tempo, até pelo adiamento necessário da audiência. Mas vou tentar ser o mais claro possível, sendo que o tema é extremamente técnico, mas vou tentar expor com o máximo de clareza para o entendimento de todos.

(Inicia-se a apresentação de slides)

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Iniciando a apresentação, a gente vai... Se puder passar para o primeiro slide, o slide seguinte demonstrativo, a gente passa, como de costume, apresentando a realização das metas de receita, primeira demonstração, primeiro momento da avaliação, em relação à chamada meta fiscal; ou seja, quais eram, inicialmente ... LOA, a previsão de receitas e o consequente resultado, o que foi alcançado nos 12 meses de 2022.

O quadro demonstra bem o ano em particular; lembrando que foi um ano de bastante expectativa; um ano de diversas questões políticas, financeiras; um ano que, apesar da expectativa anterior de continuidade e crescimento, foi marcado por uma certa estagnação. E acabou trazendo aos resultados fiscais um decréscimo.

E isso não é uma particularidade do Município do Rio de Janeiro. A gente só está trazendo, aqui, na verdade, a ratificação de todos os efeitos do momento econômico vivido no ano de 2022. Então, não é exatamente nenhuma surpresa que, apesar de todo o trabalho que foi realizado, e esses resultados já englobam todos os esforços realizados no crescimento de receitas. Mas temos um cenário de decréscimo. E aqui a gente está tratando de valores absolutos.

Mas viemos e vamos poder dissecar mais a informação nos slides seguintes. Nós vemos aí um decréscimo importante. Aliás, não é uma confrontação com anos anteriores, mas sim em relação à meta, um decréscimo importante em relação à meta estabelecida. Podemos seguir.

E aí a gente já vê aí uma apresentação um pouquinho... Desculpa, pode retornar? É que eu não tinha percebido que já tinha... Retornar. Isso. Ótimo.

Aí, sim, a gente tem a confrontação entre os valores absolutos e correntes em relação ao exercício anterior. E na avaliação do terceiro quadrimestre, a gente tem a oportunidade de ver a confrontação de dois exercícios completos. Então, assim, de janeiro a dezembro de 2021; e de janeiro a dezembro de 2022.

E, nas suas duas apresentações, em valores correntes, ou seja, sem nenhum tipo de atualização, e os valores constantes que são apresentados, aí, pela correção, ou seja, pela supressão do efeito da inflação. E a gente tem aí uma confrontação um pouco mais real, como seria, qual é o poder de gasto, o poder de compra das receitas.

Então, é isso que você traz nessa segunda confrontação. Muda bastante o resultado. Mas continuamos tendo um resultado, um decréscimo importante verificado, como eu mencionei, dos cenários que a gente viu. Em 2021, a gente acabou tendo um ano com efeitos de inflação mais elevados do que era usual, já há bastante tempo, há mais de uma década. Em 2022, a gente teve um agravamento da crise econômica.

O próximo slide, sim, é uma apresentação gráfica para visualização. Os valores aqui estão considerados atualizados pelo IPCA-E para que seja possível a visualização das informações do gráfico anterior.

Aí, sim, agora a gente tem a dissecação de cada um dos grupos de receita. Eles, mais ou menos, confirmam tudo... Assim, confirmam mais ou menos, porque em algum grupo há resultados positivos e outros negativos. No entanto, o cenário é, em geral, de decréscimo.

De ponto importante, nós temos variações nominais positivas no Imposto de Transferência de Bens Imobiliários (ITBI), mas os outros grupos de impostos, que são esse primeiro grupo de impostos, taxas, a gente vê o cenário de decréscimo. Em algumas situações, quando “olhamos” em valores correntes, nós temos um crescimento. Só que, no entanto, quando trazido, como eu falei, ao que seria, a qual é o poder de compra, não é, o valor arrecadado, a gente acaba tendo essa visualização de um decréscimo importante.

O slide seguinte, ele demonstra graficamente. Aqui, sim, a gente está usando somente a confrontação com a correção.

Em sequência, a gente tem o segundo grupo mais importante de receitas, que são as de transferências correntes, também na apresentação de valores correntes e constantes. Ao contrário do que aconteceu, quando analisado somente a execução de 2021, esse grupo de receita de transferências acabou tendo uma perda e a gente pode considerar que foi uma perda esperada, porque tiveram medidas, ocorreram medidas que foram posteriores à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 e que afetaram tremendamente o seu resultado.

Em particular, mencionar aqui a questão que foi a redução do índice de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os combustíveis, e essa medida acabou afetando a prefeitura em dois grandes grupos desse..., em duas grandes linhas desse grupo que a gente está apresentando, particularmente no ICMS e nas transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Isso acabou sendo mais significativo do que até o que estava previsto inicialmente. Apesar de, quando a medida começou a ser discutida, se mencionar em uma possível complementação da União na sua aprovação, ela foi feita sem a complementação.

O que a gente tem aqui é a comprovação fática da importância dessas receitas no grupo de receitas transferidas. Essa perda não teve como ser compensada por outros esforços, até por conta de todo o cenário que se tinha e das limitações legais para que você tenha novas medidas de receita.

Em seguida, também tem a apresentação gráfica do quadro anterior, para que seja possível a visualização. E também esse gráfico, nessa parte gráfica, a gente está colocando a confrontação do chamado poder de compra, ou seja, já computando aqui os efeitos de inflação.

O terceiro grupo, que está no próximo slide, é o grupo de menor valor absoluto das receitas, mas não deixa de ser importante, compõe as receitas do município. Tem todo o seu acompanhamento, assim como os grupos anteriores e, no total, apresenta um crescimento singelo, de 1%, quando a gente considera os valores constantes. Mas o montante de valores aqui considerado é muito menor do que o dos grupos anteriores. Nesse a gente se abstém de colocar a sinalização gráfica em seguida, até por conta da sua representatividade.

Em seguida, a gente passa para a segunda etapa da análise das metas da avaliação dos resultados. A gente começa a ver os grupos de receita, também divididos pelos seus principais componentes, que são, basicamente, pessoal, juros e as outras despesas correntes, despesas de custeio em geral.

Neste momento, a gente está vendo a execução, ou seja, o que foi executado nessas despesas em confrontação com a sua previsão. Há um decréscimo, mas esse decréscimo é em relação ao que estava previsto inicialmente na LOA. Então, diversas são as medidas, diversos são os motivos que podem acontecer, inclusive medidas de controle.

Na sequência, a gente tem, a exemplo do que foi feito na área de receita, a comparação com o exercício de 2021, lembrando que essa é a oportunidade em que você vê a comparação integral de dois exercícios nas suas modalidades de valores correntes e valores constantes. Uma apenas com o valor absoluto, e a outra com os efeitos da inflação computados. Então, nos dois cenários a gente tem um acréscimo. A gente vai ver, por grupo, cada um desses acréscimos.

Isso também não guarda nenhum tipo de surpresa porque muitas despesas vinham sendo reprimidas ao longo dos anos anteriores, 2021 e 2022, por força não somente da pandemia, mas principalmente por força da crise econômica que impedia retomada e alguns investimentos. Então, a gente tem um acréscimo. Se a gente comparasse, se a gente lembrasse a comparação de 2021 com 2020, veríamos esse acréscimo. Para 2022, em relação a 2021, tivemos uma continuidade do acréscimo.

Na sequência, da mesma forma que nas receitas, temos a visualização gráfica de dois grupos, sendo um na forma em que ele está apresentado no gráfico anterior. Nesse cenário, a gente está colocando valores sem nenhuma correção na despesa, nesse gráfico inicial. Quando a gente vai para o próximo gráfico, também é uma visualização para poder identificar a importância, a visualização em pizza. Pode passar para o próximo, por favor.

Aqui a visualização é um pouquinho diferente. Aqui é para que seja possível evidenciar a dimensão, ou seja, a proporção de cada um desses grupos diante de todo o seu comportamento. Vemos um crescimento grande, como sempre. Isso vem sendo uma constante nas apresentações, uma proporção da despesa de pessoal, mas se tivéssemos condições. Realmente, essa acabou sendo uma falha minha. Se a gente pudesse olhar a proporção que se tinha em 2020, ou mesmo em 2019, a gente vai ver que esse cenário demonstra um crescimento grande nas outras despesas correntes, porque esse período que a gente está visualizando, principalmente 2022, foi um ano de retomada de serviços, principalmente serviços de cuidados com a cidade.

Na sequência, a gente coloca a apresentação da despesa por função, pelas suas funções. Aqui, a gente está comparando não com a meta do ano, mas com o exercício integral de 2021. Nós temos aí uma noção de crescimento em praticamente todos, em todos. Em funções fim, todas tiveram em crescimento em 2022, e crescimento muito importante. É importante destacar Saúde, Educação, Urbanismo e Transporte. Apesar do item percentual da Educação ser de 5,9%, em termos de valor, ele é bem expressivo. A Saúde, eu acho que é um destaque absoluto. Todos puderam visualizar os investimentos destinados, investimentos aqui no seu sentido mais macro, investimento de novas despesas, investimento no sentido de ampliação de atendimento à população, principalmente com relação ao Sistema de Regulação (Sisreg), a fila do SISREG. Isso está bem demonstrado nesse gráfico.

Em sequência, a gente tem um acompanhamento que é também histórico a gente trazer aqui, que é o do grau de investimento, em o qual é importante a gente visualizar que, em 2022, a gente tem, de fato, a sinalização do seu aumento percentual, ou seja, de uma retomada dos investimentos. É importante dizer que o investimento acaba não aumentando de uma hora para outra, simplesmente não consigo investir muito de uma hora, por quê? Porque o investimento, além de ser a destinação do recurso, também passa por todos os seus procedimentos de contratação.

Muitas vezes, o procedimento acaba demorando mais do que o esperado por motivos que são verificados somente durante a sua contratação. Então, nós vemos essa retomada. Ela está, em princípio, inferior ao que era esperado. No entanto, se gente considerar que a base de cálculo aumentou, a gente tem também uma base, a gente tem um efeito financeiro extremamente elevado com relação a essa parte de investimentos.

O quadro seguinte, o slide seguinte, é a confrontação das receitas, uma nova apresentação dessa situação da receita, em que a gente está, de uma forma diferente, evidenciando a redução de 1,4% em relação a 2021. Essa é uma nova forma de apresentação, além da anterior, logo de início, que a gente tinha feito. Seguindo as regras de apresentação, esse grupamento, ou seja, esse novo reagrupamento da demonstração, não poderia deixar de ser apresentado. Ele tem como fonte o relatório resumido da execução orçamentária dos anos de 2021 e 2022.

Em sequência, a gente tem o levantamento do resultado orçamentário, a apresentação para chegar ao resultado orçamentário, com o destaque dos grupos para que seja possível entender a conta. E, mediante essa demonstração, a gente vê como a gente tem uma redução das receitas, a gente acaba tendo esse resultado que se torna, o que não significa que alguma despesa deixou de ser paga, até por todo o trabalho que foi realizado ao longo do ano de 2021, gerou para o ano de 2022 um resultado importante em relação ao superávit financeiro.

Então, houve um superávit financeiro que permitiu que, apesar de todos os efeitos da economia sobre as receitas de 2022, continuássemos mantendo o nível de investimento primário nominal. São objetos de análise da avaliação das metas; apesar da sua complexidade, eles estão aqui demonstrados com base em todos as dados que foram apresentados nos slides anteriores.

Então, temos aqui nesse resultado e leva em consideração as receitas, mas aqui a gente desconta aqueles chamados componentes intragovernamentais para que você possa ter uma evidenciação do resultado; o resultado nominal a gente poderia chamar... que é o resultado real, ou seja, a gente está descontando qualquer receita que acabou sendo realizada de um órgão para outro, ou qualquer despesa que seja realizada de um órgão para outro. Então, aqui são os critérios, e eles obedecem, na verdade, a regras contábeis externas que são amplamente auditadas não só pelo TCM, mas também por qualquer órgão de controle externo.

Por fim, na verdade, esse é uma continuidade do anterior, onde a gente destaca também as metas por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, assim, esses são alguns resultados que a Prefeitura precisa demonstrar. Então, a gente tem o resultado nominal que está superior à nossa meta, a meta inicialmente traçada. Então, a gente tem um resultado nominal praticamente do dobro da meta fiscal.

O último slide finaliza com a apresentação ou com a apuração dos principais índices que são apurados e fiscalizados da execução do Poder Executivo, ou seja, da municipalidade. Em aplicação de saúde, temos uma apuração de 19,3%, lembrando que o limite constitucional é de 15%, até demonstrando aí todo aquele esforço que mencionei antes com relação à retomada de diversos serviços para a população, principalmente na área de saúde, e investimentos adicionais que foram feitos com o objetivo de zerar a fila do Sisreg.

A aplicação e manutenções de desenvolvimento do ensino, a gente tem o índice 25,92%, o índice previsto na constituição é 25%, lembrando que praticamente 1% a gente está falando aí de um montante de receita muito elevado, bastando a gente olhar o orçamento da Educação, e a gente vê que esse 1% não é pouco – na verdade, é um valor bastante expressivo. Esses 25,92%, praticamente 26%, é alcançado, apesar da manutenção e do enfoque na retomada de diversos outros serviços, principalmente na área de conservação da Cidade do Rio de Janeiro.

A despesa de pessoal, a gente está com índice de 45%, muito abaixo. A gente conseguiu terminar o ano com índice abaixo de todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a gente tem aí o cenário do índice da dívida consolidada demonstrando que a Prefeitura tem bastante margem, ou seja, que atua de forma responsável com relação à dívida consolidada.

Neste momento, vou encerrar a apresentação. Coloco-me à disposição para qualquer pergunta, qualquer dúvida que permaneça.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vou começar aqui com alguns questionamentos da própria Comissão. Posteriormente, após a possível fala de mais alguém da Mesa, abrimos para os outros vereadores. Depois, para aqueles que estão no Plenário.

“No Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal, ou seja, abrangendo a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, demonstrativo esse que faz parte do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2022, podemos observar que as despesas com Pessoal alcançaram 47,98% da Receita Corrente Líquida, atingindo R$ 14,54 bilhões em valores nominais, tendo ficado abaixo do limite de alerta de 54%. Comparando-se o terceiro quadrimestre de 2022 com 3º quadrimestre de 2021, a despesa com pessoal aumentou R$ 570 milhões e a receita corrente líquida teve uma redução de R$ 390 milhões. Isso posto, pergunto-lhe:

Quais os motivos do aumento de R$ 570 milhões da Despesa com Pessoal comparando-se 2022 com 2021?

Qual o motivo da queda da Receita Corrente Líquida de 2021 para 2022, que teve uma redução drástica da Receita Extraordinária, provavelmente por conta da outorga da Cedae de R$ 3,99 bilhões para R$ 830 milhões?

A perspectiva para o primeiro quadrimestre de 2023 é que a despesa consolidada com pessoal permaneça abaixo do limite de alerta?”

Poderia responder essas três primeiras?

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Perfeito. Obrigado pela pergunta.

Bom, em relação ao aumento da despesa de pessoal, é importante mencionar aqui que o fator primordial foi que diversas despesas, ou seja, diversas “rubricas” estavam represadas, estavam congeladas por força da Lei Complementar nº 173, cuja data limite era 31/12/2021. Com a virada do exercício, ou seja, com a abertura do ano de 2022, essa questão precisou ser levada em consideração e havia obviamente diversos itens para que não havia justificativa, tiveram que, de fato, ser retomados apesar de todo o cenário econômico. Aí a gente está falando de direitos e obrigações, então muitas situações não podem simplesmente deixar de ser feitas.

E ainda nessa linha, ainda por força da Lei Complementar nº 173, somente em 2022 foram levadas a cargo algumas medidas de chamada de novos professores, então, assim, ingresso de novos profissionais. Então, é uma conjunção de fatores, mas o maior efeito, o principal motivo são exatamente os comandos da Lei Complementar nº 173.

Com relação à redução da receita, sim, a resposta é sim. Foi... o maior efeito foi a questão da redução da outorga da Cedae, dos recursos que são extraordinários, então esse é o maior efeito.

Há a previsão de continuidade... continuidade, não, a manutenção da despesa de pessoal dentro do limite, dentro dos limites constitucionais. Esse é um trabalho que é realizado continuamente, levando em consideração todos os efeitos que a gente tem sobre as receitas. Então, o trabalho que está sendo feito, sim, é de manutenção dos índices de gastos com pessoal.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com relação ao serviço da dívida, de acordo com o Balanço Orçamentário de 2022, o Poder Executivo pagou o total de R$ 1,7 bilhão de serviço da dívida, sendo R$ 805 milhões de juros e R$ 898 milhões de amortização da dívida, tanto interna quanto externa. Em 2021, o Poder Executivo já havia desembolsado R$ 1,640 bilhão com o serviço da dívida, sendo R$ 765 milhões de juros e R$ 873 milhões de amortização da dívida. Portanto, houve um aumento de 3,66% no pagamento, comparando-se 2021 com 2022.

Apesar do aumento percentual irrisório do serviço da dívida, o município está contraindo ultimamente algumas operações de crédito tanto internas quanto externas. Isso não se torna preocupante, tendo em vista que compromete futuros pagamentos do serviço da dívida?

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom, os dados são esses mesmos. Neste momento, ainda não gera essa preocupação, porque a Cidade do Rio de Janeiro tem uma margem ainda confortável com relação à parte de endividamento. Obviamente, não significa que você vai adotar uma postura de financiar todas as receitas com dívida; todas elas, todas as dívidas contraídas, têm o seu direcionamento a necessidades emergentes da cidade. Mas, neste momento, a gente ainda está dentro dos índices de endividamento com uma margem confortável.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A gente pode dizer, então, que o que a gente tem hoje de dívida, estamos pagando cerca de R$ 2 bilhões por ano de amortização? É isso? De serviço? Pago por ano.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Entre interno e externo, sim, é o cenário.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, a gente vai convidar o Vereador Pedro Duarte para ocupar a Tribuna e dar continuidade aos questionamentos.

Registrando a presença do Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, em nome da senhora, eu quero cumprimentar todos os presentes. De igual forma, cumprimento a equipe do Executivo e os demais que acompanham esta Audiência.

Queria fazer uma fala focada nos indicadores de dívida – inclusive, vi pouco da apresentação com relação ao apontamento disso. O questionamento feito agora sobre pagamento dos juros da dívida é muito importante. Há outro ponto, que despertou nossa curiosidade e preocupação, com relação aos restos a pagar, porque, apesar da boa situação fiscal geral da Cidade, como apresentado aqui, tivemos, de 2021 para 2022, um crescimento bem considerável dos restos a pagar processados, ou seja, aqueles que a própria Prefeitura reconhece que devem ser pagos.

Em 2021, os restos a pagar processados eram de R$ 1,9 bilhão e os restos a pagar não processados eram de R$ 1,2 bilhão. Agora, em 2022, pulamos para R$ 2,5 bilhões de restos a pagar processados, ou seja, um aumento de R$ 600 milhões; e os restos a pagar não processados tiveram uma leve alteração para baixo, saíram de R$ 1,2 bilhão para R$ 1,1 bilhão. Provavelmente, uma parte nós tivemos de restos a pagar, os que eram não processados e se tornaram processados, algo como R$ 100 milhões, mas tem outros R$ 500 milhões de acréscimo de restos a pagar processados. Gostaria que a Prefeitura esclarecesse o porquê desse aumento considerável, expressivo, dos restos a pagar processados. Também gostaria que explicasse qual é a composição dessa dívida.

Nós, vereadores, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Prof. Célio Lupparelli, sabemos que a gente fica sempre nessa discussão: “Ah, são restos a pagar do atual Governo Eduardo Paes, são restos a pagar da gestão Crivella, restos a pagar da outra gestão”. Então, se possível, também que a Secretaria esclarecesse qual é a composição desses restos a pagar, inclusive comparando com outras cidades do Brasil. Se formos olhar os restos a pagar processados, R$ 2,5 bilhões, são os maiores restos a pagar de capitais do Brasil, muito à frente de São Paulo, Belo Horizonte, Goiânia e Porto Alegre. Até porque, em minha visão, é um certo… vamos entender a composição, mas nós recebemos muita demanda de fornecedores que, mais uma vez, são restos a pagar processados. A Prefeitura reconhece que o serviço foi feito, o serviço foi realizado, o serviço foi entregue e há esse acúmulo de não pagamento, que passa uma imagem ruim para a Cidade. Esse é o primeiro ponto.

O segundo é com relação à despesa total. Nós tivemos um investimento, segundo os próprios dados apresentados aqui, os slides. Em 2022, o investimento, o valor empenhado, era de R$ 2,3 bilhões. Mas, na despesa de capital, os investimentos, por estarem no “pago”, foram de R$ 1,6 bilhão. A dúvida é: por que esses R$ 700 milhões de diferença entre “empenho” e “pago”? Certamente tem uma fase do Orçamento, você tem o empenho e depois o pagamento. Mas um pulo de R$ 600 milhões de um ano para o outro – são R$ 600 milhões de diferença entre o empenho e o pagamento. Queria entender o que houve. Foi muita obra iniciada no segundo semestre, o contrato não avançou o suficiente? Porque tem uma composição aqui que vale o alerta. E o quanto desses restos a pagar… Então, R$ 2,3 bilhões de empenho, R$ 1,6 bilhão de pagamento, esses R$ 600 milhões pularam. Esses R$ 600 milhões de diferença são já processados ou ainda estão em processamento?

Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado à Secretaria.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Agradeço a pergunta do Vereador Pedro Duarte.

Bem, acaba que pelo menos dois pontos têm muita relação com uma situação só, que são os chamados restos a pagar. A análise dos restos a pagar precisa realmente trazer uma clareza do que isso significa. O fato de estar ou não elevado não significa necessariamente que há algum tipo de problema, mas obviamente você precisa trazer uma clareza para isso. Quando a gente analisa um ano e outro ano, ou seja, um ano tem mais que o outro, pode ser que, de alguma forma, essa situação já esteja explicada durante a apresentação, que é o caso. Como foi mencionado, se a gente seguir a linha de 2020 até 2022, a gente vai ter uma reta de aumento de basicamente todas as despesas, seja ela de pessoal, seja de investimento ou do chamado custeio. E aí no custeio todos os outros tipos de despesas.

A realização das despesas também é importante que a gente considere isso. Todas elas vão ter a sua fase, todas as despesas seguem a fase. Então, elas vão ter a sua fase lá de empenhamento, a chamada liquidação, que não é, de fato, uma figura muito conhecida. Mas eu queria até agradecer a fala do Vereador, porque ela nos traz uma clareza com relação a isso. Porque quando a gente menciona: “Ah, os restos a pagar processados, os restos a pagar não processados”, e aí muito bem colocado, o Vereador falou: “São dívidas já reconhecidas pela Prefeitura”. Isso significa exatamente aquele momento em que você liquidou. Então, ou seja, está tudo feito, está tudo beleza. A pessoa já prestou, o que era necessário para que a despesa seja realizada foi feito, inclusive a parte documental. Então, a gente está na parte exatamente que vai realizar, vai transformar tudo isso em um pagamento.

Acontece que o tempo não para, já dizia a canção. Então, assim, em algum momento a gente vai chegar em 31/12, em algum momento o ano fiscal vai se encerrar, mas o processo de pagamento pode estar ocorrendo. Então, quando você tem uma despesa cujo gap, esse lapso temporal aconteceu de um ano para o outro, apesar de a pessoa poder ter colocado tudo direitinho no seu processo, a despesa foi regularizada, o gestor atestou, ou seja, o gestor... concordo com tudo isso. Então, o tempo foi o responsável por determinar que essa despesa, que está em condições de pagamento, ainda não tenha sido paga naquele exercício.

Mas a gente pode chegar a um cenário, se a gente olhar o dia 10 de janeiro, ele acaba tendo uma visão totalmente diferenciada do que o dia 31/12. Por quê? Pagamentos vão acontecer. Então, aquilo que estava em restos a pagar processados foi pagos, vai ter saído dali. Então, essa figura, por si só, não representa um cenário positivo ou negativo. Há, de fato, uma necessidade de análise.

Com relação a isso que está sendo chamado de processado, significa tão somente que, ao final do ano, você teve diversas despesas que estavam nessa situação que mencionei, que podem ser despesas de pessoal, como folha de pagamento, ou seja, a pessoa, o servidor prestou o seu trabalho, ele prestou a sua contribuição para toda a atuação da Prefeitura, durante o mês de dezembro, e o pagamento entrou para ele em janeiro. Então, assim, tudo isso figura esses restos a pagar processados.

Os restos a pagar não processados também não significam uma situação negativa necessariamente. Significam tão somente que, nesse momento, essa despesa ainda não tem todo o seu procedimento administrativo concluído e também decorrem daquele cenário que falei, do crescimento das despesas. Então, assim, realizei mais despesas, e acaba sendo uma situação natural de que a despesa de dezembro encerre o ano sem o seu pagamento. Esse é um cenário natural da despesa pública do final do exercício.

Sim, muito bem lembrado pelo Viegas, só para complementar, principalmente com relação a essa parte do investimento. Apesar de ele sofrer todos esses efeitos que mencionei, ele é um processo, ele é naturalmente mais lento do que as outras áreas. Então, ele é um processo mais afetado por essa situação. Então, de fato, também é uma conclusão razoável. Realizei um investimento, iniciei um investimento, só que a gente aqui não está tratando do início do investimento. E, sim, ou seja, da etapa, do investimento, daquela parte do investimento que foi realizada até o dia 31/12, está devidamente empenhada, porque se não tivesse, você não teria conseguido demonstrar isso e evidenciar por esses números. Mas ele não teve a sua conclusão processual administrativa para o efetivo pagamento. Isso é meio que natural do investimento. Só para concluir, muito bem lembrado pelo Secretário Viegas.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Senhor Vereador Pedro Duarte.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Prefeito. Presidente, não. Inclusive, imaginei que fosse algo por aí, mas até fiz o questionamento, porque eu imaginei que em um gap desse, talvez, 5% ou 10% dos pagamentos que fossem acontecer caíssem no exato momento em que você está terminando o ano, virando o ano. Como eu disse, o que me despertou mais curiosidade foi porque de R$ 2.3 bilhões, R$ 600 milhões estão nessa situação. Seria algo de quase 30%. Então, 30% de todo o investimento teria virado o ano em um gap por causa de 10,15 dias, como foi pontuado – de 31 de dezembro para 10 de janeiro já faria uma grande diferença. Aí, desperta uma curiosidade que 30% desse montante caia em uma janela tão pequena de 10, 15 dias em um espaço de um ano. Mas sendo essa a explicação, tudo bem.

Outro ponto também relacionado a restos a pagar, senhores, é que nós aprovamos na Câmara do Rio de Janeiro o Novo Regime Fiscal que previa o parcelamento dos restos a pagar – até imaginei que isso fosse resultar em uma queda dos restos a pagar acumulados de alguma forma. Eu queria perguntar como está funcionando esse parcelamento de restos a pagar? O quanto está impactando nesse acúmulo que nós temos? O fluxo dele?

Uma pergunta final, que mais uma vez se relaciona aos restos a pagar. A Prefeitura tinha expectativa – estava no orçamento de 2021 para 2022 – da contratação de empréstimos, que inclusive foram aprovados nesta Casa, e nos investimentos havia uma grande composição, a expectativa de que a receita para essas despesas viesse do empréstimo. Contudo, senhores, houve uma frustração bem considerável em relação a isso, pois o valor de empréstimo realizado é muito inferior ao esperado, mas esse valor foi suplementado de alguma forma. A pergunta é: o investimento realizado, como ele não vem do empréstimo, ele veio do caixa? Veio da receita da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae)? Sei que, no fim, a receita da Cedae esta no caixa, mas queria entender exatamente como a Secretaria operacionalizou para que esse investimento pudesse ser feito, dado que o empréstimo não foi operacionalizado apesar de aprovado na Câmara

O SR. SECRETÁRIO CARLOS EVANDRO VIEGAS – Vereador, acho importante falar sobre essa questão da Cedae também, porque o recurso da Cedae é ordinário não vinculado. É como se fosse Fonte 100. O que nós estamos fazendo? Esse recurso, é claro, serviu para vários investimentos da Prefeitura, para cobrir vários investimentos. O que nós estamos fazendo é: criamos uma fonte de recursos específicos. Apesar de continuar sendo ordinário, não vinculado, você só vê na execução orçamentária, tem a Fonte 125. O que nós estamos fazendo? Nós estamos carimbando que o recurso da Cedae serviu para financiar obras A, B e C. Ou seja, daqui a 20 anos, quando nós olhamos para trás e perguntarmos onde foram aplicados os R$ 5 bilhões, R$ 6 bilhões provenientes da Cedae, nós vamos ter uma relação de todas as obras que foram financiadas com esses investimentos, ou seja, não uma fonte específica na receita.

O que eu estou querendo dizer é o seguinte: o recurso da Cedae é ordinário e não vinculado. Agora, esse “ordinário e não vinculado”, nós estamos carimbado na despesa que estão sendo utilizados para daqui alguns anos. Quando nós olharmos para trás, que nós consigamos ver que a venda da Cedae foi direcionada para a Saúde, para o centro de tratamento do hospital, ou seja, um investimento de saneamento. O senhor consegue ver isso na despesa, onde estão aplicados os recursos da Saúde ao longo dos anos.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom, complementar a questão da pergunta. O comportamento do investimento... Interessante é que eu até mencionei durante a apresentação. A gente está tendo um índice de investimento inferior à meta que tinha sido apresentada inicialmente. Esse é um dos efeitos de quando eu preciso analisar a destinação de recursos. Naturalmente, a destinação dos recursos – ou melhor, não é naturalmente –, deve obedecer a diversas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essas regras acabam sendo trazidas aqui também pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A gente vai realizar as despesas sem trazer o prejuízo para a cidade. Então, você vai naquele momento usar os recursos prioritariamente para a despesa de pessoal de pessoal, as obrigações, os contratos realizados, o pagamento da dívida e vai fazer um investimento.

Nesse momento, todo o trabalho que foi realizado ao longo de 2021, inclusive com relação ao tratamento dos restos a pagar da gestão anterior, permitiu que ao longo de 2022 tivéssemos um resultado de superávit importante. Então, parte desse superávit foi destinado para a retomada de investimentos, como mencionei também em sentido macro. Aí considerando investimento e considerando retomada de cuidado da cidade. E isso acaba gerando também a destinação desses recursos em casos em que eu tenha alguma frustração de uma operação de crédito até por força do timing. O timing de contratação da operação de crédito não permitiu que entrasse aquele recurso para que eu utilizasse naquele exercício.

E aí você tem dois instrumentos: fazer o seu replanejamento orçamentário usando no caso que a Prefeitura tinha essa disponibilidade proveniente do superávit; e o replanejamento da execução. Então, alguma despesa que eu iniciaria em determinado mês acabo tendo que atrasar, para não gerar um prejuízo à saúde financeira do caixa.

Então, essas são as diversas medidas que a gente adota no caso da frustração, vamos falar assim, dessa questão das contratações. Acredito que serviu para esclarecer um pouquinho mais. Com certeza a intenção não era complicar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A palavra está franqueada.

Não havendo quem queira se manifestar, agradeço a presença de todos e dou por encerrada esta audiência.

Muito obrigada.

(Encerra-se a Audiência Pública às 11h17)

LISTA DE PRESENÇA Matheus Benincasa, Maria das Dores Lima de Souza, Claudia Pombal, Luciana Antunes Salgado, Israel Lins, Ingryd Campos, Cintia Teixeira, Luciana, Patricia Durovni, Jorge Luiz Rocha, Maria Cristina dos Santos, Bernardo Lago Alves, Leila Maria Marino, Rosangela Ferreira Frossard, Jorge Rodrigues, Alexandre Modesto, Mayra Cristina Anjos, Leonardo Castilho, Denise Jardim, Raquel Trindade, Emanuelle Pereira, Raquel Wilken, Maria de Fátima Gustavo Lopes, Marianne de Lira Maia, Daiana Rufoni, Fabiana Dias, Juliana Cunha, Lulia de Mesquita Barreto, Marcia Torres, Paula Carneiro, Aline Borges, Fernando Rocha Santos, Eneida Reis, Telma Amorim, Fabiola Carolina dos Santos, Edineia Rosario, Hanna Gabriela Araujo, Marcelle Cardoso Vasquez, Viviane Sacramento, Larissa Machado, Gislaine Mateus Oliveira, Larissa Cotrofe, Eliane Moreno Waik, Emilene dos Santos Guimarães, Claudia Nascimento Leite e Ana Carolina Lara.100

ANEXO 1 Apresentação Aud. Públ. 3º Quad. 2022.pptx

Data de Publicação: 04/28/2023

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