Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
05/31/2023
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 31 DE MAIO DE 2023
(Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2024)
Presidência do Sr. Vereador Welington Dias, Vogal.
Às 10h17, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Welington Dias, Vogal, com a presença do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei nº 1.942/2023 (Mensagem nº 74/2023), que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS); e do Gabinete do Prefeito (GBP).
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei nº 1.942/2023 (Mensagem nº 74/2023), que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS); e do Gabinete do Prefeito (GBP).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Vereador Welington Dias, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes. Vereador Welington Dias, presente.
Vereador Prof. Célio Lupparelli.
O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Senhor Secretário Municipal da Casa Civil, Eduardo Cavaliere Gonçalves Pinto; Senhora Subsecretária de Gestão da Casa Civil, Rosemary Macedo; Senhor Rodrigo Barbosa, Assessor Especial da Subsecretaria de Casa Civil; Senhor Lucas Padilha, Chefe de Gabinete da Casa Civil; Dr. Rubem Fermah, Procurador do Município do Rio de Janeiro.
Registro as seguintes presenças: Vereador Pedro Duarte; Senhor Marcelo Ferreira de Oliveira, representando o Controlador Geral do Município do Rio de Janeiro, Gustavo Bramili; Senhora Allana Ribeiro; Vanessa Schuab, representando o Coordenador-Geral de Assessoria Legislativa Parlamentar.
Vamos dar início à apresentação do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito. Senhora Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo.
A SRA. ROSEMERY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Bom dia a todos, Senhores Vereadores Welington Dias, Prof. Célio Lupparelli, Pedro Duarte, e os demais que nos assistem.
Vamos dar início. O Secretário já está a caminho e pediu, para que não atrasasse o horário, que eu fosse adiantando a apresentação, que inclusive foi elaborada pelo Orçamento dentro das regras apresentadas pela Câmara Municipal.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. ROSEMERY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Como se trata de Lei de Diretrizes, vamos apresentar somente os programas relacionados diretamente com metas. No Gabinete do Prefeito, nós temos quatro programas: Defesa Civil e Centro de Operações Rio (COR), que estão dentro do programa de Resiliência e Gestão de Risco e Cidadania e Participação Social, e o programa da Coordenadoria de Relações Institucionais e Coordenadoria de Promoção de Eventos.
O programa de Resiliência e Gestão de Risco, Programa 643, tem por objetivo a execução das ações preventivas das áreas mais vulneráveis da Cidade. Como está escrito, ele realiza de forma mais efetiva os testes de sirenes.
Como atividades da Defesa Civil, temos como índice de referência o número de ações preventivas: 9.510 ações. Para 2024, temos 11.000 ações preventivas. Vou explicar o que significa isso. Nessas ações preventivas, temos as campanhas preventivas realizadas, que consistem em simulados, testes de sirene junto às comunidades da Defesa Civil; tem o projeto Defesa Civil Itinerante, que distribui panfletos nas comunidades, mostrando todas as ações que compõem essa campanha. Faz toda a campanha de proteção, principalmente das áreas emergenciais.
Temos as vistorias realizadas. Até o primeiro quadrimestre foram 4.737 vistorias, sendo que, para 2024, estão previstas 11.000. Do índice inicialmente previsto para as atividades, já atingimos, no primeiro quadrimestre, 50% das 9.510 ações previstas e 43% da meta até 2024. Em termos de campanha, estamos com 174 campanhas realizadas, que correspondem a 27%, 28% dessa projeção para 2024.
Em termos de meta orçamentária, essas atividades estão com uma dotação de R$ 2,144 milhões e já empenhamos para o ano de R$ 1,906 milhão, que corresponde a 89% da dotação estimada para o ano. Nessas atividades incluem-se administração operacional, locação de veículos, combustíveis, serviços gráficos e outras despesas administrativas vinculadas às atividades da Defesa Civil.
Ainda dentro desse programa de Resiliência e Gestão de Risco, temos o COR. No COR, temos a taxa de assertividade de previsão meteorológica. Nosso índice de referência é de 77% para 2023; e 85% para 2024, sendo que, em 2022, nosso índice de assertividade chegou a 81,8%.
Ainda dentro da Defesa Civil, no Programa 644, Cidadania e Participação Social, temos a Ação Multiplicação da Filosofia de Proteção e Defesa Civil, que é basicamente composta de ações para ensinar as pessoas o que é o Sistema da Defesa Civil essencialmente, não só o órgão Defesa Civil, mas todos os órgãos que compõem esse sistema, o que integra essa Defesa Civil. É um projeto de capacitação, é um programa de capacitação, tanto nas comunidades quanto nas escolas, para alunos do 5º ano e professores.
Esse programa começou em 2013 e, ao final de 2021, ele começou a fazer a capacitação dos professores da rede municipal de ensino on-line. É um processo, é um programa que conta com uma grande parceria da Secretaria de Educação. Como meta física para esse programa, nós temos, para o 1º quadrimestre, a execução de 26 ações de capacitação; projetado para o final de 2023, 200. Em 2024, esse número sobe para 250. São as capacitações realizadas.
Aí não tem orçamento alocado nessa multiplicação de filosofia, que foi o que eu expliquei que é a capacitação, porque a gente tem trabalhado com vários recursos também não diretamente no programa, e ainda junto com a Educação. O ano letivo começou em fevereiro, essa capacitação vai começar agora.
No Gabinete do Prefeito, temos a Coordenadoria de Relações Internacionais. O programa é o Rio Internacional, que visa colocar, projetar a cidade do Rio de Janeiro como um ator político global, influenciando memorandos, tratativas, acordos, enfim, fomentando a política pública como ator político. Nesse programa Rio Internacional nós temos indicadores de acompanhamento. Esses indicadores estão compostos, foram alocados, em três itens. Primeiro, o número de projetos de cooperação técnica realizados. Nosso índice de referência é 5, sendo que já executamos, nesse primeiro quadrimestre, dois projetos: de implementação do Centro de Referência de Atendimento a Imigrantes, que é o Crai-Rio, e a Casa de Acolhida para Refugiados, Imigrantes e Apátridas, realizado em parceria com o CORE Response.
No número de participações ou organizações de missões, de reuniões, de fóruns, seminários, conferências e cúpulas, nossos índices de referência também ali como 3. Já realizamos 10 missões, sendo que, dessas 10, sete foram ao exterior representando o Rio. Nessas sete missões realizadas, a gente assinou dois memorandos de entendimento e um compromisso internacional com a Declaração de Cidades Circulares.
Nos prêmios, que é o número de projetos inscritos em editais, nós nos candidatamos a sete prêmios. Vamos aguardar os resultados. Ao final do ano, a gente ainda vai realizar a OIDP, junto ao Observatório Internacional da Democracia Participativa, do qual nós somos membro integrante.
Como meta física para as ações do Gabinete do Prefeito, a gente tem o Encontro de Cúpula, que é a reunião internacional. Ano passado foi realizado o Pacto de Milão. Este ano, a gente vai realizar a OIDP, que eu acabei de comentar, no período de 6 a 8 de novembro. A execução orçamentária está zerada porque a gente só tem a previsão de executar para o final do ano. Quer dizer, ela está com dotação, mas não tem nada empenhado ainda.
Na Coordenadoria de Promoção de Eventos, é o programa Turismo e Economia Criativa, com a ação Atração de Eventos para a Cidade. Esse programa, como está ali escrito, visa melhorar a imagem do carioca e a percepção que o turista tem do país, aumentando e fomentando o turismo na cidade. Com isso, nós temos, como previsão... Ali no quadrimestre está zerado porque nós já realizamos este ano o Web Summit, no período de 1º a 4 de maio. Por isso que ele não aparece ali, porque foi posterior ao 1º quadrimestre. Essas metas são até final de abril.
E quando a gente vai para a questão orçamentária, a gente encontra ali também nada empenhado. A gente tem uma dotação que também não foi utilizada ainda, porque o Web Summit foi custo zero, ele não teve custo para a Prefeitura. Não houve empenhamento, por isso que não está empenhado ali.
É. A Prefeitura, no PPA. Pois é, isso tudo é ligado ao PPA.
O SR. SECRETÁRIO EDUARDO CAVALIERE GONÇALVES PINTO – Bom dia a todos e a todas. Sempre uma imensa honra estar nesta Casa. Quero cumprimentar o Vereador Welington Dias, que está presidindo a Audiência de hoje; o Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli; além do sempre atento e fiscalizador, Senhor Vereador Pedro Duarte.
Quero agradecer, imagino que talvez a Vereadora Rosa Fernandes, que nos preside, nos comanda, nossa vice-líder na Câmara de Vereadores, talvez ela esteja remota, mas deixar aqui o registro de agradecimento e de saudar a iniciativa de fazer esta Audiência Pública, para que a população possa acompanhar, para que os vereadores possam fazer os seus questionamentos, para que a gente consiga dar a maior transparência possível, e de fácil compreensão, na execução orçamentária e na previsão para 2024. É sempre muito saudável.
Para nós aqui, eu, Secretário Adilson Pires, para nós aqui, representando o Prefeito Eduardo Paes, mais do que a responsabilidade e a convocação, é um prazer e ajuda também a gestão na hora de se comunicar com o cidadão, na hora de dar para a população a segurança de que os recursos da Prefeitura, o recurso da população, o dinheiro público, aquele que é arrecadado com tributo e está sendo bem gasto, está sendo usado para melhorar a vida das pessoas.
Agradeço aqui, acompanhei atentamente a apresentação da nossa Subsecretária Mary. Coloco-me à disposição para perguntas, algum outro questionamento. Claro, aqui a gente tem não só a Mary, Subsecretária de Gestão da Secretaria da Casa Civil, como também o Rodrigo Barbosa e o Joaquim Lessa, que também cuidam da parte de Planejamento, Orçamento – enfim, cuidam do dia a dia da gestão da Secretaria. Temos também o Lucas Padilha, da Chefia de Gabinete, à disposição para questionamentos e perguntas por parte dos senhores vereadores.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Bom dia, Secretário.
A Comissão fica lisonjeada com sua presença nesta Audiência. Queria informar a presença à Mesa do Senhor Rubem Ferman, Procurador do Município do Rio de Janeiro; e do Senhor Lucas Padilha, Chefe de Gabinete da Casa Civil.
Vamos às perguntas técnicas da Comissão de Finanças, Orçamento, e Fiscalização Financeira. O Produto 5244, Evento de Grande Porte, Megaevento atraídos para a Cidade, da Ação 2932 – Atração de Eventos para a Cidade do Rio de Janeiro – teve acordo com o Relatório de Gestão de Avaliação no PPA referente ao ano de 2022: seis unidades concluídas com gasto de R$ 6,8 milhões no PPA 2022-2025.
A previsão para 2022 era de apenas uma unidade desse produto, uma unidade para 2023 e duas unidades para 2024. No PLDO para 2024, a meta para esse produto também mantém duas unidades. Em 2023, a dotação atual é de R$ 185 mil. Até o momento, nada foi liquidado ou empenhado. Qual a previsão da execução dessa ação até o final de 2023?
Tendo em vista os R$ 6,8 milhões de gastos para execução dessa ação em 2022, qual a previsão de dotação para a realização de sua meta para 2024?
O SR. SECRETÁRIO EDUARDO CAVALIERE GONÇALVES PINTO – Primeiro, sempre oportuna a colocação, é importante a pergunta da Comissão, mas quero aproveitar, Vereador, nesse item dos megaeventos para falar um pouco também da visão do Prefeito Eduardo Paes e da importância da atração de grandes eventos internacionais e nacionais para uma cidade como o Rio de Janeiro.
A gente tem acompanhado – a população tem acompanhado – o imenso esforço por parte do Prefeito Eduardo Paes de colocar na imprensa nacional, de trazer atores para além da política, para além dos parlamentares do Rio de Janeiro, mas a sociedade civil, a academia, as empresas, na defesa do Aeroporto do Galeão. Isso não é por acaso. A Cidade do Rio de Janeiro, que é a capital histórica desse país, ainda conserva um grande ativo: talvez seja a cidade do mundo com o maior ativo de marca, de branding, internacional. Uma cidade que não precisa de legenda, Vereador.
Eu diria que esse questionamento da realização de mais unidades, a realização de mais megaeventos do que estava previsto em 2022, é sinal da boa política de atração de grandes eventos internacionais, da dedicação e do esforço por parte do Prefeito Eduardo Paes e da Prefeitura em todas as suas áreas, nas pastas e secretarias, para que a cidade se consolide novamente como a principal cidade do país para atrair esses eventos, para receber as pessoas e para ser a cara do Brasil no mundo. Faço aqui esse registro.
Mas a cidade que sediou as Olimpíadas em 2016, a cidade que sediou duas finais de Copa do Mundo, na gestão anterior, infelizmente se desconectou de todas as redes e cidades em nível nacional, deixou de sediar eventos importantes e históricos para a Cidade do Rio de Janeiro. A cidade perdeu a capacidade de atrair pessoas e a capacidade de atrair eventos. Então, essa retomada, em especial no período pós-pandemia, vem acontecendo de forma muito acelerada, Vereador Pedro Duarte. É fundamental para a Cidade do Rio de Janeiro que a gente recupere o nosso papel de protagonismo.
E a atração desses grandes eventos, tanto em nível nacional como internacional, é fundamental para a cidade. É uma das formas da gente ancorar. Vou dar um exemplo: aliás, a gente estava hoje, mais cedo, em um desses eventos novos que vão acontecer aqui no Rio de Janeiro, que vai trazer a premiação dos 50 melhores restaurantes da América Latina. Já aconteceu no Peru, já aconteceu na Bolívia, já aconteceu na Colômbia, já aconteceu em outros países da América Latina, no México, mas nunca tinha acontecido no Brasil. Estamos trazendo para o Rio de Janeiro. Isso é muito importante para a cidade. O Prefeito Eduardo Paes tem tratado isso como uma prioridade absoluta.
O exemplo que a gente viu do Web Summit e a maneira que a atração do Web Summit foi feita aqui para a cidade talvez seja um grande exemplo disso, Vereador. O Web Summit não foi só um grande evento que vai acontecer por um ano na Cidade do Rio de Janeiro. O Web Summit é um evento que, na parceria firmada entre a Prefeitura e a realizadora do evento, vai acontecer por seis anos. A gente conseguiu trazer parceiros importantes da sociedade pagando quase a totalidade da conta da Prefeitura com a realização desse evento. Mas ele vai acontecer continuadamente, para fortalecer esse papel dos megaeventos na atração de pessoas, de empresas, de negócios e de oportunidades para a Cidade do Rio de Janeiro.
Eu vejo que, para 2024, é possível que a gente tenha aí, de cara, um exemplo olhando para frente. O G20, o Presidente Lula decidiu, o G20 já estava definido que seria aqui no Brasil, mas o Presidente Lula, o Itamarati definiu que o G20 – o evento que reúne os principais chefes de Estado das 20 Nações desenvolvidas do mundo – vai acontecer no Rio de Janeiro. É natural que outros grandes eventos que vão anteceder o G20, internacionais e nacionais, aconteçam também no Rio de Janeiro.
Oportunamente, conforme esses eventos procurarem a Prefeitura, pode ser que a gente precise ampliar os investimentos nessa dotação orçamentária. Vou dar o exemplo de um aqui. Para anteceder o G20, Vereador Pedro Duarte e Vereador Prof. Célio Lupparelli, precisam fazer uma série de reuniões antecedentes do G20 com a academia, com professores e pesquisadores. O Rio vai sediar o encontro dos 20 principais Think Tanks do mundo e do Brasil, para preparar a pauta do encontro que vai acontecer aqui no Rio de Janeiro. São encontros assim, eventos assim, que demandam a participação, a promoção e o investimento da prefeitura para trazer mais eventos, mais pessoas e mais oportunidades para o Rio de Janeiro, a partir do mundo e a partir do Brasil.
Mary, se você quiser fazer alguma consideração de dotação para 2024, como foi colocado. E também, se a gente puder, vereador, já peço aqui, a gente pode também encaminhar formalmente respostas a essas perguntas da Comissão por e-mail. A gente dá publicidade a isso depois, encaminha as respostas e formaliza a resposta da Secretaria.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Quero registrar a presença do Senhor Marcelo Simas, representando a Coordenadoria de Auditoria de Desenvolvimento do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Com a palavra, o Senhor Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, bom dia. Em nome do Senhor Presidente, quero saudar todos os demais vereadores e o Vereador Prof. Célio Lupparelli. Quero saudar o Secretário da Casa Civil, Senhor Eduardo Cavaliere, e ,em nome dele, todos do Executivo. Saúdo também a todos que nos acompanham.
Gostaria de fazer uma pergunta porque, inclusive vendo a apresentação, há alguns assuntos que foram tratados, mas quando a gente vai para o orçamento, e estamos aqui falando da LDO, eu senti falta um pouco do Gabinete do Prefeito (GBP) explicar melhor, mais detalhadamente o seu gasto com pessoal. Porque não é residual, na verdade, do orçamento do Gabinete do Prefeito é a maior parte dele. Estamos falando de um gasto, em 2022, de R$164 milhões. Em 2023, um orçamento previsto de R$171 milhões de gasto com pessoal. Inclusive, quando nós vamos olhar as metas, que são importantes, estamos falando aqui da captação de eventos, mas temos também a Secretaria de Turismo correndo atrás disso, temos a Invest.Rio. Inclusive, às vezes, fico confuso com o quanto cada um está fazendo e imagino que o GBP tem uma função de articulação. Eu queria entender como a Prefeitura gasta R$ 171 milhões em uma função de articulação. Quando nós vamos olhar o Portal da Transparência da Prefeitura, se colocar lá hoje “GBP”, aparecem quatro pessoas nesse gabinete, o que é obviamente impossível. O gabinete certamente tem muito mais.
A primeira pergunta é: quantas pessoas hoje trabalham no GBP? Quantas pessoas estão no Gabinete do Prefeito para chegarmos ao gasto de R$171 milhões por ano?
Eu, acompanhando o Diário Oficial, lembro, por exemplo, do Núcleo de Articulação Social, que inclusive já tive debate com o Prefeito. Já tive denúncias e ele próprio assumiu o compromisso de divulgar onde cada uma dessas pessoas trabalharia e criou Núcleos de Articulação Social por toda a cidade. Núcleo Ilha do Governador, Núcleo da Zona Norte, da Zona Oeste, parte de Jacarepaguá... Aí, quando você vai olhar a descrição, muito parecido com o que fariam as Subprefeituras ou gestores executivos locais. Temos dezenas de nomeados, inclusive com algumas relações políticas que eu não entendi muito bem até hoje o que fazem.
Eu gostaria que o Secretário Cavaliere pudesse detalhar melhor esses gastos do GBP, entrar no número de pessoal, o que faz, no que funciona o núcleo de articulação.
Quando falamos, inclusive, da transparência... Não foi apresentado aqui, mas, bem ou mal, no acordo de resultados de 2022, Segovi e Segov estão junto com o GBP. Então a remuneração do Gabinete do Prefeito é atrelada. Seria importante que alguém pudesse falar, porque uma das metas que estão eram a divulgação do painel de obras públicas e a realização da avaliação do grau de transparência de todos os órgãos. Mais uma vez está no acordo de resultados como responsabilidade do GBP.
O GBP está aqui hoje e faço o questionamento. Por quê? Primeiro, essa falha no Portal da Transparência, que é muito comum. Nós procuramos um órgão e o número de pessoas alocadas que está lá não bate.
Outra denúncia, Vereador Welington Dias: já cansei de fazer aqui no Plenário, tenho oportunidade de questionar, já que o GBP faz essa avaliação de transparência, fez no ano passado. Hoje e ao longo dos últimos meses, não de um, não de dois, mas mais de seis meses. Se qualquer um aqui for ao Portal de Transparência da Prefeitura e colocar qualquer estatal... Escolhe uma estatal: Comlurb, Rio Eventos, Rioluz e coloca para aparecer o número de nomeados, a folha, quem trabalha. E aparece: “Essa página não pode ser encontrada”.
Nós, vereadores, órgãos de controle, cidadão, imprensa, todo mundo que quiser checar, todas as estatais não aparecem no Portal de Transparência da Prefeitura. Eu fico chocado porque no acordo de resultados está que a Prefeitura bateu essa meta e que o GBP bateu essa meta. A meta era avaliação de todos os órgãos da administração direta e indireta no grau de transparência.
Eu queria saber como foi essa avaliação, porque a única opção possível é de avaliação muito ruim – muito ruim –, porque o grau de transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro hoje é horroroso. É muito, muito ruim. Já fiz várias falas aqui em Plenário. É muito difícil entender. Tem dado que não aparece. A gente não pode ter estatais que não têm dez nomeados. E são centenas de pessoas que recebem hoje numa grande caixa-preta da Prefeitura do Rio de Janeiro. Mas o GBP bateu essa meta no acordo de resultados e fez a avaliação.
Então, gostaria também de ouvir do GBP qual é a avaliação sobre o grau de transparência na administração direta e indireta da Prefeitura do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Senhor Willian Evangelista, responsável pela Ocupação Zumbi, que foi morador de rua.
O SR. WILLIAN EVANGELISTA – Bom dia. Bom dia a todos.
Bom, pessoal, hoje eu vim por uma causa mais justa. Qual? Sou ex-morador de rua e acompanho a truculência da abordagem que fazem hoje na rua com os moradores de rua.
Como está aí no meio da reunião de vocês a área social, a área social é que eles não estão atendendo esse pessoal com dignidade. Se perguntar por que o morador de rua não quer ir para o abrigo, é só vocês mesmos irem aos hotéis da Prefeitura e procurarem entender. Não servem almoço: é só a janta.
Nunca vai acabar essa situação de rua se não fizerem alguma coisa mais detalhada: um curso, um trabalho, alguma coisa desse tipo. Hoje em dia não sou mais morador de rua graças a um projeto chamado “De Volta ao Lar”, que ajuda muito a população de rua, mais de 600 pessoas retiradas da rua e devolvidas para suas famílias de outro estado.
A Prefeitura não tem essa capacidade de devolver essas famílias para o seu lar. Precisa de um projeto, de uma ONG que responde por si, com pessoas que fazem caridades com outras pessoas, com uma rede de amigos para poder devolver essa população de rua para suas famílias.
Aí eu pergunto: com tanto evento, tanto isso tudo que está acontecendo e que vai acontecer no Rio de Janeiro, onde colocam essa população de rua? Jogam na Ilha do Governador, onde já aconteceu o massacre com homossexuais iguais a mim? Hoje em dia, um morador de rua homossexual não pode pisar no abrigo da Ilha do Governador. Ele não pode pisar por ordem do tráfico de lá.
A Prefeitura não faz nada, ninguém procura o que fazer. Fizeram um abrigo LGBT próximo à Cruz Vermelha, só que não tem nada de LGBT, não oferece nada para essa população LGBT, e muito menos para a população de rua.
Eu queria entender. Tanta coisa assim e nada de bom para essas pessoas? Como dá uma segunda? Como se faz que essas pessoas saiam da rua, como hoje eu saí? Eu moro na ocupação, sou representante, luto pelo direito da moradia popular no Centro do Rio de Janeiro. Eu já passei fome, só não comi comida do lixo porque corri sempre atrás e nunca me entreguei a nenhum tipo de vício. Eu sempre votei para poder vencer.
Eu me considero vencedor hoje? Sim, só de não estar na rua, o que eu tiver de mínimo para poder compartilhar com os amigos. No alto da madrugada, vem a abordagem e retira o que eu não tenho, eu e os moradores de rua, e acordam os moradores de rua com cassetete. Senhores de idade e cadeirantes sendo acordados com cassetete no meio da madrugada, é isso que tem acontecido.
Toda madrugada de sexta-feira, a abordagem chega de madrugada com a Guarda Municipal, totalmente sem nenhuma identificação, e desce quatro a cinco anos com cassetete na mão e acorda os moradores de rua. Nem todos os moradores de rua, pessoal, são marginais. Tem gente boa, tem gente com profissão, que só precisa ser ouvido e escutar a história de vida deles.
Eu queria saber, Senhor Secretário, como que, com esses eventos todinhos, sempre começa a varrer os moradores de rua do local. Onde vai colocar? Que um evento desses de importância gigantesca, com um encontro de várias pessoas de outros países, com certeza vai ter uma varredura. Vai jogar aonde, na Ilha do Governador, sem alimentação, sem um banheiro digno, cheio de percevejo? Se precisar que apresente foto e vídeo, eu tenho. Os moradores de rua sempre me procuram.
Mais uma coisa que quero esclarecer para vocês. Muitos de vocês devem conhecer o Senhor Léo Mota. Esse rapaz chamado Léo Mota, que se diz morador de rua, ele não é ex-morador de rua. Ele me usou, usou mais meia dúzia de moradores de rua no tempo da ex-gestão e nos usou como escada para chegar aonde ele chegou hoje.
Eu sou a prova viva disso. Quando eu precisei de ajuda, ele me virou as costas para fazer uma prova de gari, ele não pôde porque o dinheiro era mais importante para ele do que ajudar a população de rua.
Estou avisando para vocês uma coisa: nós precisamos ser escutados, nós precisamos ser ouvidos. Somos gente como todo mundo que está aqui. A única diferença é o que falta no bolso que vocês têm bastante. Entendeu? Nós, moradores de rua, somos gente também. Não estamos jogados rua porque escolhemos, não. É por falta de atenção dos governantes, falta de trabalho, falta de atenção e um pouco também de carinho, porque ninguém é obrigado a dar carinho a ninguém, mas um pouco de carinho. Às vezes, um bom dia, um boa tarde, um boa noite. Volto a repetir: faz muita diferença na vida das pessoas que está na rua. Fez na minha. Foi com um bom dia, um boa tarde que me enxergaram, e eu passei a me achar importante por isso.
Muito obrigado pela atenção. É só isso, pessoal. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado. Gostaria de registrar a presença da Vereadora Luciana Boiteux, que está remotamente, pelo Zoom. Mais algum inscrito? Com a resposta, o Senhor Secretário.
O SR. SECRETÁRIO EDUARDO CAVALIERE GONÇALVES PINTO – Quero cumprimentar a Vereadora Luciana Boiteux. Agradecer a presença até aqui pelo Zoom.
Presidente,vou ser aqui bem objetivo. Quero agradecer aqui a manifestação do Senhor William Evangelista e dizer que, logo após a minha saída, o Senhor Adilson Pires, que é o Secretário de Assistência Social, vai também fazer a apresentação para tratar dos temas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA) para 2024 e execução de 2023, e eu acho que aparecem algumas coisas 2022 também.
Acho que é mais oportuno para o senhor ouvir e depois dialogar com a equipe da Secretaria, que está aqui. Quero dizer muito brevemente que esta é a Audiência Pública para tratar de LDO, Gabinete do Prefeito (GBP) e Casa Civil, para fins das metas previstas no Plano Plurianual.
A pergunta que o senhor mandou e falou aqui, eu acho que é melhor encaminhá-la via Requerimento de Informação e a gente pode fazer a resposta no tempo regimental, senão a gente vai estar fugindo do tema da Audiência, e acho que não é oportuno. Vai prejudicar o andamento da Audiência Pública. Mas agradeço o questionamento e a fala.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Vereador Pedro Duarte, com a palavra.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Muito obrigado, Presidente.
Secretário, acho que tenho, felizmente, aqui no Legislativo, mais audiências públicas de orçamento ainda com o senhor. Estivemos juntos no Meio Ambiente, ano passado, talvez no outro. Na verdade, o senhor seria o primeiro secretário a se recusar a responder as perguntas que são, sim, relacionadas ao orçamento.
Como eu falei, o gasto de pessoal está na LDO, está na LOA e está na apresentação de GBP. O gasto de orçamento, o gasto de pessoal do GBP não ser orçamento, o senhor não tem como dizer isso. Sinceramente, não faz o menor sentido. Então, explicar o gasto de pessoal de R$ 164 milhões no ano passado, e de R$ 171 milhões previstos para o ano que vem e para desempenho também ao longo do ano, isso é orçamento. Isso foi votado por esta Casa e será votado por esta Casa. Então, precisa, sim, ser explicado em uma audiência de orçamento. Eu preciso entender como o GBP investiu, investe R$ 164 milhões num ano e R$ 171 milhões no outro com pessoal.
Quando eu falo do acordo de resultados, o acordo de resultados gera um custo para a Cidade do Rio de Janeiro que pode ser considerado um investimento quando se atrela às metas. Então, esse orçamento para pagar o acordo de resultados sai da Cidade do Rio de Janeiro e passa pelo orçamento. Achei, inclusive, que não precisasse nem explicar isso. Vou ficar muito surpreso porque todos os outros secretários responderam questões relacionadas à LDO, à LOA e ao acordo de resultados, uma vez que todos eles envolvem e se relacionam entre si. Então, vou ficar muito surpreso se o senhor for o primeiro a não responder. Mas, claro, não tenho como obrigar ninguém a fazer a resposta.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Não havendo mais inscritos, passo a palavra ao Excelentíssimo Senhor Secretário Eduardo Cavaliere para fazer suas considerações finais.
O SR. SECRETÁRIO EDUARDO CAVALIERE GONÇALVES PINTO – Eu vou aproveitar, Vereador, para fazer aqui..., também para cumprir e respeitar o Regimento, e como as coisas funcionam aqui na Câmara de Vereadores, sempre cumprindo o papel do Executivo aqui.
Mais uma vez, agradeço ao Vereador Welington Dias, presidindo a Sessão. E aproveito para responder ao Vereador Pedro Duarte. O acordo de resultados, você tem razão, isso é fundamental porque representa, sim, uma despesa relevante para a Cidade do Rio de Janeiro porque a gente está premiando os servidores, aqueles que desempenham e que conseguem – a gente usa até a expressão, Vereador, na Prefeitura –, aqueles que conseguem andar sobre as águas. Ou seja, mais daquilo que está previsto no planejamento estratégico, mais do que aquilo que está previsto no plano plurianual. Em alguns casos específicos, a gente faz contratos com os secretários.
É importante dizer isso para a população sobre determinadas metas muito específicas. Mas isso, Vereador, não é uma análise subjetiva de cada uma dessas metas. Essa é uma análise criteriosa feita por um conjunto de funcionários de carreira que só tratam dessas metas do acordo de resultados. Cada Secretaria tem um servidor responsável por elaborar esse plano de acompanhamento das metas que foram executadas. Isso vale tanto para GBP, Casa Civil, como para qualquer outra Secretaria, como a do Secretário Adilson Pires, que está aqui, ou qualquer secretaria com atividade-fim. Cada uma dessas metas é avaliada pelos servidores que desempenham essa função na carreira.
Então, o cumprimento ou não da meta n
ão é uma decisão subjetiva de qualquer secretário – nem do Prefeito, mas sim desses servidores de carreira, que avaliam cada um dos cumprimentos da meta. Se esses servidores que fazem o acompanhamento das metas do acordo de resultados entenderam que houve o cumprimento da meta, com os critérios, com os indicadores que foram colocados, certamente, tenho convicção de que essa meta foi batida.
A Prefeitura se coloca em vários rankings de transparência pelo Brasil, Vereador, e você, que é muito bem informado, sabe disso. Em vários rankings de acompanhamento de governos estaduais e prefeituras pelo Brasil, a Cidade do Rio de Janeiro sempre está bem colocada em alguns desses rankings. A gente tem uma série de instrumentos para dar informações para a população. Uma audiência pública, como o senhor bem falou, é sempre um momento oportuno para falar do orçamento, para falar das metas, do acordo de resultados da Prefeitura, mas a gente, claro, tem um foro específico aqui da Comissão, senão a gente transforma essa discussão numa discussão muito mais ampla.
Respondendo à sua pergunta, como em respeito à Câmara de Vereadores, à Casa e à Comissão, estou dando a resposta sobre o acordo de resultados. E, sobre orçamento de pessoal, eu acho que a melhor coisa que a gente pode fazer, Vereador, até pelo detalhamento da pergunta que o senhor fez, é encaminhar diretamente para a Comissão a resposta formal da Prefeitura, até porque, pela apresentação que foi feita aqui, a gente delimitou bem no PPA. É melhor a gente enviar a resposta ao questionamento que o senhor fez para a Comissão como, inclusive, está previsto regimentalmente aqui na participação do Executivo.
Agradeço o questionamento que o Vereador fez. E para as considerações finais, agradecer aqui, mais uma vez, a iniciativa da Vereadora Rosa Fernandes. Agradecer sempre o papel atento dos vereadores que fiscalizam o orçamento, que olham cada uma das nossas ações do Executivo. Quero dizer que a gente está sempre à disposição para responder e para colocar os temas na Câmara de Vereadores. Da minha parte, Vereador, encerrado.
Mary, se quiser fazer mais alguma consideração final, por favor.
A SRA. ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Agradeço à Câmara pela oportunidade de apresentar. Lembrando que a LDO fixa as diretrizes para a elaboração do orçamento e essas diretrizes estão vinculadas a metas e índices de desempenho. Por isso que no gabinete do Prefeito, no órgão do gabinete do Prefeito, o qual foi convocado para a apresentação, foram listados somente os programas, de acordo com a própria orientação da Câmara, vinculados a metas. E foi como eu abri a minha fala aqui, esclarecendo isso, que aqui seriam trazidos os programas que estavam vinculados a metas, que são aquelas prioridades do governo para a elaboração do seu orçamento de 2024.
Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Quero registrar a presença da Senhora Denise Mendes, representando a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
Eu vou suspender a Audiência por dois minutos, para que a gente possa fazer a recomposição da Mesa e dar continuidade aos trabalhos.
(Suspende-se a Audiência Pública às 11h02 e reabre-se às 11h09)
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Está reaberta a Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Assistência Social, Adilson Nogueira Pires; Senhor Subsecretário de Gestão da SMAS, Helio Aleixo e a Senhora Érika Oliveira dos Santos, Gerente de Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Gostaria de registrar as presenças do Excelentíssimo Vereador Edson Santos; da Vereadora Rosa Fernandes, nossa Excelentíssima Presidente, pelo Zoom.
Com a palavra, para apresentação, o Excelentíssimo Senhor Secretário Adilson Pires.
O SR. SECRETÁRIO ADILSON NOGUEIRA PIRES – Bom dia, Vereador Welington Dias, que preside esta Audiência. Bom dia, Vereador Prof. Célio Lupparelli. Bom dia, Vereador Pedro Duarte. Bom dia, Vereador Edson Santos. Bom dia às Vereadoras Rosa Fernandes e Luciana Boiteux, que participam desta Audiência.
É uma honra estar aqui com os senhores vereadores nesta Audiência. É sempre bom dizer que eu tenho muita saudade da Câmara, Vereador Welington Dias. Sempre que chego aqui, fico lembrando que eu era feliz e não sabia, quando eu estava aqui.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Podemos trocar, Secretário.
O SR. SECRETÁRIO ADILSON NOGUEIRA PIRES – Vereadora, vamos ver como pode ser feito isso, se tiver um jeito legal de fazer seria bom, mas nós vamos fazer a apresentação da Secretaria. Vou pedir para a Erika, que é a nossa Assessora para a área de Orçamento, fazer a leitura enquanto é passado no telão. Em seguida, vou me colocar à disposição dos senhores vereadores e das senhoras vereadoras para esclarecer as dúvidas e responder às perguntas.
Eu queria pedir licença ao Senhor Vereador Welington Dias para convocar a minha assessora, a Senhora Erika, para que ela possa fazer a leitura do documento.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Concedido.
A SRA. ERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS – Bom dia a todos e a todas. Bom dia aos vereadores.
Farei a apresentação da proposta da LDO da Secretaria de Assistência Social, seguindo mais ou menos uma estrutura que foi colocada pela Câmara e pelo Gabinete do Prefeito.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. ERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS – Bem, esta é a estrutura de programas da Secretaria. Nós temos cinco programas estratégicos, que estão vinculados ao plano estratégico da cidade e programas complementares, que são ações já executadas pela Secretaria.
Ao longo da apresentação eu vou citando cada um deles. O primeiro é o programa Territórios Sociais, que é um programa estratégico, é um programa de integração entre o IPP, que é a coordenação do IPP em parceria com a Secretaria de Assistência, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Habitação.
Então, nós, enquanto Secretaria de Assistência, temos uma ação dentro desse programa, mas não temos um indicador, o indicador é da responsabilidade do IPP e por isso ele não aparece nesta apresentação.
A nossa ação é a promoção da Assistência Social nos territórios mais vulneráveis da cidade e o nosso produto é Família atendida pela Assistência Social nos territórios sociais.
Nós temos uma meta prevista para 2023 de 7.381 famílias, nós já realizamos até o primeiro quadrimestre 1.594 e nós mantemos a meta prevista para 2024, qual seja, de 7.381. Na execução orçamentária de 2023 até o primeiro quadrimestre, nós tínhamos R$ 1.000.000,04 empenhados, nada liquidado e nada pago ainda.
O próximo programa é Combate à Pobreza e Fome, um programa estratégico também, vinculado ao Plano Estratégico, e nós temos dois indicadores: taxa de famílias beneficiadas pelo programa Cartão Família Carioca/Carioquinha e o número de atendimentos a famílias realizados pelo Programa Municipal de Segurança Alimentar.
Só fazendo um adendo, esse programa, esse indicador “número de atendimentos a famílias na Segurança Alimentar”, por conta do programa Prato Feito, está sendo acompanhado pela Secretaria de Trabalho e Renda. A gente deixou de acompanhar esse indicador, mas, voltando ao indicador do Cartão Família Carioca, nós já realizamos 69% em 2022. Esperamos alcançar 100% em 2023, e 100% em 2024, com a seguinte observação: nós tínhamos uma proposta, no Plano Estratégico, de criar um novo programa de transferência de renda, que é o Carioquinha, voltado a famílias com criança de zero a seis anos. Mas como o Cartão Família Carioca está vinculado ao programa de transferência de renda do Governo Federal e tivemos várias alterações desde 2021, a proposta do Carioquinha ficou suspensa. Então, neste momento, o nosso indicador apresenta apenas o percentual de famílias recebendo o benefício Cartão Família Carioca.
Não teve alteração do programa. Ele continua como é desde 2011. Então, esse percentual de 69, são famílias beneficiárias do Cartão Família Carioca. O índice esperado era de 100%, mas pensando em Carioquinha, que, neste momento, a gente não conseguiu implementar. O indicador a gente não tem como alterar desde que ele foi estruturado em 2021. Então se mantém o percentual de 100%, mas não existe perspectiva de chegar aos 100% porque a base do cadastro do Cartão Família Carioca está desatualizado. Muitas famílias ainda não conseguem receber o benefício.
Voltando ao indicador de atendimento a pessoas no Programa de Segurança Alimentar, a gente só pode citar que realizou, porque esse programa estava com a Secretaria ano passado. Nós realizamos 1.186.504 pessoas sendo atendidas com uma refeição. Só citando, porque 2022 está sendo apresentado. Em 2023 esse programa já está sob a responsabilidade da Secretaria de Transferência de Trabalho e Renda; para 2024 também, a mesma coisa.
Esse programa tem ação, reorganização da Rede Municipal de Assistência Social, com a meta de obra de reforma, ampliação e adequação realizada. Nós temos uma meta de fazer adequação de seis das nossas unidades. Já realizamos uma até o primeiro quadrimestre e temos pretensão de realizar 15 até 2024. Na execução orçamentária do primeiro quadrimestre, nós empenhamos R$ 23.899,99, não liquidamos e não pagamos nada.
Ainda no programa Combate à Pobreza e Fome, temos a ação Transferência de Renda Direta do Município do Rio de Janeiro; a meta é Família Beneficiada, Cartão Família Carioca/Carioquinha na mesma situação do indicador. A gente não implantou o Cartão Família Carioca/Carioquinha, então a gente conta aqui com a meta de atendimento de famílias no Cartão Família Carioca, como ele é desde 2011. A meta prevista é de 54.230. Nós estamos realizando, no primeiro quadrimestre, uma média de 62.490 famílias recebendo o benefício. A gente mantém a meta de 54.230 para 2024. A execução orçamentária do primeiro quadrimestre: empenhada R$ 53.006.570,96, liquidamos R$ 24.208.559,00 e pagos R$ 19.664.092,00.
Essa ação de implementação do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, da mesma forma está sob a responsabilidade da Secretaria de Trabalho e Renda. População em Situação de Rua é outro programa estratégico vinculado ao Plano Estratégico. Tem dois indicadores: a Taxa de Ocupação das Novas Vagas de Acolhimento Criadas, em que a gente tem uma pretensão de 80%. Nós realizamos, em 2022, 85% e esperamos manter a taxa de 80% em 2023 e 2024.
O segundo indicador é Inclusão Produtiva e Geração de Renda para Pessoa em Situação de Rua. Não conseguimos realizar esse indicador em 2022, mas temos a pretensão de, em 2023, chegar a 22%; em 2024, 40%. A ação desse programa é Implementação de Novas Vagas de Acolhimento Institucional, com a meta de Vaga para Serviço de Acolhimento Criada, para 2023, de 47 vagas.
Fechando o quadrimestre de 2023, já chegamos a 20 vagas criadas. A meta prevista para 2024 é de 600 vagas. A execução orçamentária do primeiro quadrimestre, empenhamos R$ 553.000,51. Não liquidamos e não pagamos nada ainda.
A próxima ação desse programa: Inclusão Produtiva e Geração de Renda para Pessoa em Situação de Rua. Nossa meta é “pessoa em situação de rua inserida no mundo do trabalho”. Infelizmente, tivemos um remanejamento de orçamento e zeramos essa meta por conta da questão orçamentária. Não temos previsão de meta para 2023, não realizamos nada em 2023, mas ainda temos a pretensão de chegar a 1.272 pessoas com geração de renda em 2024.
O próximo programa é o Primeira Infância Carioca, que também é um programa integrado entre três Secretarias, que são as Secretaria de Saúde, Educação e Assistência. Nós temos uma ação dentro desse programa e o indicador não é acompanhado pela Secretaria de Assistência, mas pela Secretaria de Saúde. Por isso, não é apresentado nesse programa.
Nossa ação é: Promoção da Assistência Social a Crianças da Primeira Infância e suas Famílias. A meta é “usuário atendido no CRAS” pelo programa. A meta prevista para 2023 é 3.000, nós atendemos 312 no 1º quadrimestre de 2023 e, em uma revisão dessa meta da base de famílias atendidas nesse perfil, nós revisamos a meta para 2024 para 742 famílias. Na execução orçamentária de 2023, empenhamos R$ 500.000,00. Não liquidamos e não pagamos nada.
No próximo programa, Resiliência e Gestão de Risco, também não temos indicador de acompanhamento. Ele é de responsabilidade da Subsecretaria de Defesa Civil. Nós só temos uma ação: Proteção Social nas Emergências. Nossa meta é “demanda emergencial atendida pela assistência social” e temos a meta de atender 100% de todas as demandas que chegam à Secretaria nas situações de calamidade. Nós realizamos 100% do atendimento e pretendemos atender 100% em 2024. Na execução orçamentária de 2023, empenhamos R$ 300.000,00, liquidamos R$ 8.460,00 e não pagamos nada.
O próximo programa já é um programa complementar. É uma ação realizada, continuada na Secretaria. Nós temos um indicador, que é “número de medidas protetivas aplicadas pelos conselheiros tutelares”. É um indicador que previa a utilização do Sistema Sipia, do Governo Federal, voltado para as medidas protetivas aplicadas pelos conselheiros tutelares. Mas temos uma adesão baixa, quase zerada sobre a utilização desse sistema. Não conseguimos apresentar dados sobre a execução desse indicador. Em 2022, não executamos nada. Nós temos um índice esperado para 2023 de 2.256 medidas aplicadas e, para 2024, de 3.384, mas não temos pretensão de alcançar esse índice.
Dentro desse programa complementar, temos a ação Políticas de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes, voltada para a aplicação do Fundo Municipal de Apoio ao Direito da Criança e do Adolescente. Todas essas ações são financiadas pelo Fundo da Criança.
Nós temos três metas. “Profissional/Agente Social Capacitado”, com uma meta prevista de 55 agentes capacitados, ainda não realizamos nada em 2023, mas a meta prevista para 2024 continua a ser de 55.
Na meta de “Criança/Adolescente Atendido”, temos uma meta de 1.500 atendimentos a crianças. Já realizamos 1.688 através de termos de fomento realizados por chamamento e a meta prevista é 1.500 para 2024. E ainda temos o “diagnóstico da situação da criança e do adolescente realizado”. O diagnóstico está previsto para 2023 e ainda não foi finalizado. A meta do 1º quadrimestre está zerada e não há previsão de novo diagnóstico para 2024. Vai ser um diagnóstico só. Na execução orçamentária, temos empenhados R$ 4.230.974,32, liquidados R$ 50.673,17 e pagos R$ 838,61.
A próxima ação é Promoção de Direitos Humanos. A meta é Acolhimento Realizado – Cuidado e Prevenção em Comunidades Terapêuticas. Temos uma meta de 300 vagas de acolhimento em comunidade terapêutica. Realizamos as 300 vagas todos os meses, e a meta prevista para 2024 mantém-se em 300.
A próxima meta é Denúncia Averiguada – Conselho Tutelar. Tem a mesma perspectiva de utilizar o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia) para registro das informações, com a meta prevista para 2023 de 6.000. Como a gente não consegue adesão dessa meta, ela está sendo zerada para 2024 e sendo substituída pela meta Conselho Tutelar Mantido, mantendo, no caso, para 2024, 19 conselhos tutelares que estão vinculados à estrutura da Secretaria. A execução orçamentária do quadrimestre: empenhado, R$ 9.081.970,24; liquidado, R$ 1.352.606,38; e pago, R$ 1.209.060,00.
Ainda nesse programa Rio – Ação e Proteção, temos a ação Campanha de Prevenção e Cuidados sobre Drogas, que tem como meta a Campanha de Prevenção e Cuidados sobre Drogas Realizada. Temos a meta prevista de uma campanha realizada a cada ano. Realizada em 2023: uma. Já realizamos o lançamento da campanha em 2023 e mantemos a previsão para 2024. Na execução orçamentária, temos apenas R$ 3.600,00 empenhados, nada liquidado e nada pago.
O próximo programa é Proteção Social Integrada. Temos três indicadores, que é o Número de Atendimentos Realizados nos Creas e nos Centros Pop. Alcançamos o índice, em 2022, de 69.427. Esperamos superar até o índice esperado para 2023, de 38.065, que também é o mesmo índice esperado para 2024, 38.065. O segundo indicador é Número de Famílias com Renda Per Capita de até ½ Salário Mínimo com Cadastro Atualizado nos Últimos 48 Meses no Cadastro Único para Programas Sociais. Alcançamos o índice, em 2022, de 731.060 famílias nesse perfil. Esperávamos, em 2023, 438.523 – possivelmente já superamos esse valor. Em 2024, 448.574.
O terceiro indicador é o Número de Atendimentos Individuais/Coletivos realizados no Cras. Temos um índice alcançado, em 2022, de 2.106.264 de atendimentos. Esperávamos um índice de 981.720, para 2023, e o mesmo índice para 2024, 981.720.
A primeira ação desse programa – Proteção Social Integrada – é a Proteção Social Especial de Média Complexidade, que tem cinco produtos. O 4168 – Atendimento Prestado a Pessoas com Deficiência não está mais sob a responsabilidade da Secretaria. Ele está sendo executado pela Secretaria de Pessoa com Deficiência. Tivemos que zerar essa meta em 2023 e não temos previsão de execução para 2024. A meta Pessoa em Situação de Rua Atendida pelo Serviço Especializado de Abordagem tem uma meta prevista de 5.469, que é referenciada pelo censo de população de rua em 2020. Temos uma realização do 1º quadrimestre de 6.232 pessoas, em média, sendo abordadas nas ruas. A meta prevista para 2024 é de 5.469 pessoas. No Atendimento Realizado a Indivíduo/Família no Centro Pop, temos uma meta de 4.800. Realizamos, até o 1º quadrimestre, 2.826 atendimentos. A meta prevista para 2024 é de 4.800.
Atendimento Realizado a Indivíduo/Família nos Creas: a meta prevista é de 33.265. Já realizamos, no 1º quadrimestre, 20.986 e a meta prevista para 2024 é de 33.265.
O Benefício Concedido – Projeto Toca a Vida também precisou ser zerado por um remanejamento orçamentário. Não teve realização em 2023, mas a gente ainda prevê a realização dele, para 2024, com 3.000 benefícios. A execução orçamentária: tivemos R$ 15.826.511,20 empenhado, R$ 16.452,55 liquidado e nada pago, até o momento.
Continuando na Proteção Social Integrada, nós temos a Ação Gestão Descentralizada do Cadastro Único para Programas Sociais. Na meta Cadastro Atualizado – Cadastro Único, a meta prevista para 2023 é 60%. Devido ao grande acesso da população para cadastro único, desde 2021, a nossa meta realizada já no primeiro quadrimestre é de 85%, mas a gente ainda prevê a manutenção dessa meta de 65% para 2024, pensando na regularização da base do Cadastro Único.
Nós ainda temos uma meta de Família Pobre / Extremamente Pobre Cadastrada no Cadastro Único, que seria o projeto Cariocad, com uma meta prevista para 2023 de 7.200. Nós não tivemos nenhuma realização em 2023, mas a gente mantém a meta prevista para 2024 de 7.200. A execução orçamentária do primeiro quadrimestre é de R$ 1.200.000,12, o liquidado é de R$ 37.294,90 e nada pago até o momento.
A terceira ação desse programa é a Proteção Social Básica, em que a gente tem quatro metas. Aluno certificado – qualificação profissional, preparação para o mundo do trabalho e empreendedorismo, a meta prevista em 2023 é 2 mil. Só fazendo uma correção, que a gente não conseguir enviar a apresentação corrigida a tempo. A meta realizada no primeiro quadrimestre não são 946, são 407 pessoas certificadas até o momento, mas se mantém a meta prevista para 2024 de 2 mil.
Na participação registrada – serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, nós temos uma meta de manter 80% das participações nos nossos grupos. A meta realizada até o momento é de 72% e a gente prevê para 2024 83% dessas participações.
No trabalho social com famílias realizado pela equipe técnica do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), nós temos uma meta para 2023 de 252 mil, meta realizada 182.338, até o momento, e a meta se mantém em 2024, 252 mil. No atendimento realizado pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), nós temos uma meta prevista de 1,4 milhão para 2023. Até o momento já realizamos 737.068 atendimentos, e a gente está reajustando essa meta para 2024, prevendo uma regularização dos atendimentos do Cras, que tem sido sobrecarregado nos últimos anos.
Na execução orçamentária do primeiro quadrimestre, nós temos R$ 9.665.849,32 empenhados, liquidados temos R$ 659.145,52 e pago temos R$ 352.500,00.
O último programa é Proteção Social Especial Acolhimento Familiar e Institucional, que a gente tem um indicador, que o número de acolhimento realizados pela proteção social especial de alta complexidade. Realizamos em 2022, em média, 3.211 acolhimentos nas nossas redes de acolhimento, nas nossas unidades. O índice esperado é de 3.392 para 2023, e ainda alcançar a 3.569 para 2024.
Esse programa tem a ação Proteção Social Especial de Alta Complexidade e uma das metas é: Usuário Beneficiado – Projeto Volta À Terra Natal, com meta prevista de 240 pessoas retornando aos seus municípios. Já realizamos 41 pessoas retornando e 240 é a meta prevista para 2024.
Acolhimento realizado – Rede Privada de Proteção Social Especial para Adultos e Idosos, nós temos uma meta de 415 acolhimentos a cada mês. Nós realizamos 329, até o primeiro quadrimestre. Para 2024, nós mantivemos a meta de 415 acolhimentos a cada mês.
Acolhimento realizado – Rede Privada de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes, a meta prevista é de 260 acolhimentos. Nós realizamos 136, em média, no primeiro quadrimestre e mantivemos a meta para 2024, de 260.
Na Rede Pública de Acolhimento para Adultos Idosos e Famílias, nós temos uma meta de 2.045 acolhimentos.
Realizamos, até o momento, uma média de 2.800 e prevemos, para 2024, 2.045 pelo menos. Na rede pública, para crianças e adolescentes, temos uma meta de 400 acolhimentos por mês. Com meta realizada até o momento, 354. E a meta prevista para 2024 também de 400. No acolhimento realizado dos nossos albergues, temos uma meta de 500 acolhimentos. Nesse caso, os acolhimentos são diários e a gente tem uma meta de 500 acolhimentos, uma média de 436 e a meta prevista de 500.
Na execução orçamentária do primeiro quadrimestre, empenhamos R$ 63.707.444,11; liquidamos R$ 6. 610.000,58; e pagamos R$ 5.468.166,33.
É isso. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Vamos às perguntas técnicas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
O Produto 5217 - Família Atendida Pela Assistência Social Territórios Sociais, da Ação 2914 - Promoção da Assistência Social nos Territórios Mais Vulneráveis da Cidade, tem como meta 7.381 unidades no PLDO 2024. Para esse mesmo exercício, a meta desse produto no PPA era de 17.825 unidades; e, para 2023, 20.379. Em 2022, de acordo com o Relatório de Gestão e Avaliação do PPA, da meta de 16.980, foram realizadas 16.134 unidades. De acordo com consulta ao SIG e ao Relatório de Gestão e Avaliação do PPA referente a 2022, nada do saldo desta ação foi empenhado.
Qual o tipo de atendimento realizado por essa ação? Ele não tem nenhum custo para o município? Quanto da meta física para 2023 já foi realizada?
Levando em consideração que em 2022 quase 100% da meta foi atingida, por que a redução de 10 mil unidades no PLDO comparado ao previsto no PPA para 2024?
2) A Ação 1335 - Implementação de Novas Vagas de Acolhimento Institucional, possuía como meta de seu Produto 4799 - Vaga Para Serviço de Acolhimento Criada no PPA 2022-2025:
-2022: 1.100 unidades
-2023: 950 unidades, e
-2024: 950 unidades.
De acordo com o Relatório de Gestão e Avaliação do PPA referente a 2022, a previsão para o exercício era de 20, e nada foi executado de sua meta física, apesar do gasto de R$ 276 mil. Em 2023, de sua dotação de R$ 1,4 milhão, R$ 553 mil já foram empenhados, e nada liquidado. A meta prevista no PLDO para 2024 é de 600 unidades.
Das 1.100 unidades previstas para 2022, nada da meta física foi realizada? E o gasto de R$ 276 mil?
Nada da dotação desta ação foi liquidado até o momento neste exercício. Quanto da meta física para 2023 já foi realizada?
Comparando com o realizado em 2022 com a previsão de suas metas físicas, qual a previsão da dotação desta ação para 2024, para que sua meta de 600 unidades seja atingida?
O SR. SECRETÁRIO ADILSON NOGUEIRA PIRES – Há algumas perguntas feitas que têm uma especificidade de detalhamento de programa. Quem tem as informações para responder com precisão é a Subsecretaria de Proteção Básica, a Senhora Marina, a quem eu queria pedir ajuda para esta primeira parte.
Com relação às outras, que tem a ver mais com a questão de população em situação de rua, abrigamento, vagas em abrigos, metas de vagas em abrigos, nós tivemos a execução, ainda em 2022, das vagas que foram abertas, dos hotéis que a gente chama de albergues, que fazem parte da apresentação.
Em 2023, nós temos a previsão de implantação de mais 500 vagas. Mas acho que essa parte, eu entendo que ela possa ser mais bem debatida mais à frente, porque eu acho que há outras perguntas que serão feitas com relação a esse tema, quais sejam, população em situação de rua, abrigos, albergues e tudo que envolve esse tema, que é um tema prioritário dentro da Secretaria.
Eu queria pedir para Marina poder, na primeira parte do que foi perguntado, responder. Ela tem mais detalhes sobre isso aqui. Marina, por favor.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Com a palavra, a Senhora Subsecretária de Proteção Social Básica, Marina Costa.
A SRA. MARINA COSTA– Boa tarde a todos e a todas.
Respondendo a respeito dos territórios sociais, em 2022, a gente conseguiu chegar perto da meta e cumprir 95%, tanto porque, nos anos anteriores, a gente já tinha um acúmulo que a gente não conseguiu fazer a verificação dentro do território, isso por conta da pandemia.
Nós também, em 2023, conseguimos bater 95% da meta utilizando o acúmulo do acompanhamento familiar. Isso são duas ações que, para 2023 e 2024, vemos que não tem essa porcentagem de tanta coisa retida nos anos anteriores, assim como tivemos por conta da pandemia. Por isso que a gente pediu a redução da meta.
O SR. SECRETÁRIO ADILSON NOGUEIRA PIRES – A Erika está me lembrando aqui que essa outra pergunta, que estabelece... Comparando o realizado em 2022 com a previsão de suas metas físicas, qual a previsão de dotação desta ação para 2024 para que sua meta de 600 unidades seja atingida.
Ela está me alertando que a gente tratou aqui das metas. A questão orçamentária nós vamos tratar no momento de tratar a questão da LOA, e vamos precisar essa questão de valores. Aqui é mais as metas que foram estabelecidas pela equipe técnica da Secretaria.
A meta é essa de atingir 600 vagas, na verdade.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Vereador Pedro Duarte.
Queria registrar também a presença da Senhora Márcia Maria Revoredo, Subprocuradora Geral do Município do Rio de Janeiro, representando a Senhora Angela de Arezzo Meireles.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, Vereador Welington Dias, muito obrigado pela palavra.
Cumprimento o Secretário Adilson e todos aqui presentes, mais uma vez.
Na verdade, é a segunda vez hoje que vejo essa confusão com relação a metas e orçamento, uma visão minha e que eu gostaria de explicar a minha visão.
Inclusive, o senhor já foi vereador e sabe bem, que é um equívoco dizer que hoje não é dia de discussão orçamentária pelo seguinte: as metas... Primeiro que você... Hoje, essa audiência e todas do orçamento falam de LDO, das diretrizes e do primeiro quadrimestre, tanto que os relatórios vêm com o primeiro quadrimestre e o quanto foi liquidado até agora. Isso está no sistema e é apresentado também, do que é enviado.
Então, quando falamos do que foi liquidado no primeiro quadrimestre, estamos falando de orçamento. E não existe meta sem orçamento. Imagina, vai chegar aqui uma meta de “vamos fazer 600 unidades” e do orçamento não foi gasto nada até agora. A meta não será batida, a menos que haja um remanejamento de crédito orçamentário. Não tem como desvincular a meta do orçamento. Se você colocar uma meta que não tem orçamento para ser cumprida, a meta é falsa. Aí, como é que eu vou questionar, vou falar: “Como é que você vai chegar à meta de 600?”. Precisamos falar de orçamento.
Só para deixar claro... Curiosamente, hoje dois secretários foram por esse caminho, mas não foi feito isso em todas as outras audiências de que participei porque não tem como desvincular meta de orçamento, ok?
Bom, isso posto, tem várias perguntas com relação a muitos dos pontos que foram aqui trazidos. Com relação a metas e orçamento: no Programa Carioquinha, que foi apresentado... Uma fala, inclusive, com relação aos abrigos, antes de entrar na parte dos números, mais fria.
Secretário, muito preocupa, nós temos visitado Cras, Creas, abrigos e albergues da nossa cidade. E o que nós temos encontrado até agora – inclusive já foi relatado aqui e imagino que vá ser relatado novamente – é uma situação muito ruim nos nossos abrigos: banheiros que não têm água, não têm chuveiro. Não digo nem o elétrico: não têm chuveiro. A água sai direto pelo cano. Majoritariamente, não encontramos chuveiros elétricos: é água fria.
Vamos às refeições. Por exemplo, o abrigo em Paciência deveria ter uma refresqueira para ter refresco. Está quebrada. Então, almoça-se e janta-se com água. Aí vai o balcão térmico, que deveria manter a comida aquecida. O balcão térmico está quebrado. Então, a comida rapidamente esfria no abrigo que acolhe 384 pessoas. Chegou ao meio do caminho e a comida já está fria.
Nós vimos também, no estoque da comida, baratas andando. Vamos para os armários: quebrados. E muitos relatos de pessoas que, infelizmente, têm seus documentos roubados.
Então, o primeiro ponto, antes de entrar no número do orçamento, é: a situação dos nossos abrigos e dos nossos Cras está muito, muito, muito ruim – muito ruim. Claro, como foi pontuado aqui, nós conversamos com pessoas em situação de rua que encontramos, e muitas delas relutam em ir para abrigos porque a condição oferecida e ofertada é muito ruim. A pessoa reluta em ir para o abrigo para não ter seu documento roubado, para ter um mínimo de condição, porque lá, muitas vezes – isso é chocante – o Poder Público está oferecendo uma condição pior do que essas pessoas encontram em situação de rua, o que chega a ser chocante.
Essa fala é que muito me preocupa. E aí, inclusive nós vemos o caso que foi apresentado o número de 80% a 85% de ocupação da rede, eu queria primeiro entender: somando abrigo, albergue, as comunidades terapêuticas, qual o total de vaga que nós temos? E aí, tem esse percentual de ocupação, e se isso já está descontando as vagas que estão fechadas por problemas operacionais.
Por exemplo, nós visitamos abrigos, Vereador, em que um local está fechado, na verdade, porque tem goteira, ou porque a cama está quebrada, porque a beliche está quebrada de cima e não está lá, só tem a de baixo. Então, nós temos vagas que não estão sendo ofertadas, mas não porque a gente não está batendo 100% da capacidade operacional, mas, sim, porque lá, quando você visita aquela cama, não tem como ser utilizada, seja porque uma parte do abrigo está com praga, seja porque chove, seja porque está descoberto. E aí, são os mais variados problemas. E me preocupa bastante.
Eu queria entender se o percentual de ocupação já leva isso em conta. Nas vagas para serviço de acolhimento criado, foi comentado que foram criadas 20 neste ano, meta já realizada. Chegaríamos à meta prevista, de 47, em 2023. E, como foi dito, 600, para 2024, só que na execução orçamentária do 1º quadrimestre de 2023, que está aqui apresentado. Então, não sou eu que estou trazendo o assunto orçamento, está no slide. Estão empenhados 553; liquidado, zero; pago, zero. Nós vamos chegar à meta de 47 criadas neste ano, com esse orçamento. E como a Secretaria pretende fazer para que no ano que vem, a gente consiga abrir 600 vagas?
E, claro, quando a gente fala de licitação para abrir em 2024, muitas dessas obras começam hoje. Algumas delas já deveriam estar em curso para se abrir 600. Começar a investir em 2024 para abrir 600, em 2024, a menos que a Secretaria seja muito mais eficiente que todas as outras que nós acompanhamos e consiga começar uma obra e concluí-la e entregá-la em apenas um ano.
E aí, alguns números foram apresentados, mas vai passando, e eu queria entender. Pessoa em situação de rua inserida no mundo do trabalho – Código 5224. Já foi pontuado aqui, Meta prevista para 2023, zero. Meta realizada, zero. Mas o ano que vem iria para 1.272. Então, o que especificamente a Secretaria vai fazer para a gente mudar essa realidade, que hoje o número é zero, já que sabemos que sem inserção no mundo de trabalho fica muito difícil que as pessoas se reposicionem dentro da sociedade?
Quais serão os programas a serem desenvolvidos pela Secretaria para que a gente possa chegar a essa meta prevista de 1272 para 2024? O que começar a ser planejado hoje para que a gente chegue lá? São 5218,usuário atendido no CRAS, meta prevista para 2023; meta realizada no primeiro quadrimestre, 312. Um quadrimestre, 1/3 do ano, multiplica por três, 312, e eu não sou a melhor pessoa de conta, vamos arredondar para cima, 1000. Seriam atendidas mantendo esse ritmo, 1000 pessoas 2023? A meta prevista era de 3.000. A Secretaria está satisfeita com isso? Ou vai correr atrás para bater a meta? E o que será feito para que esses atendimentos aumentem, ou está tudo ok e não há necessidade desses atendimentos serem ampliados? E vamos ficar com essa previsão de 1000?
E aí, me guiando pelo próprio censo, tivemos no lançamento em abril, agora, salve engano, dia 17 de abril, o censo apontou o crescimento da população em situação de rua em toda a cidade. Nós sabemos que tem o Pop Rua, mas só dois centros Pop Rua na Cidade, então muitas vezes as pessoas procuram o CRAS, procuram o CREAS. Eu queria entender qual é a previsão aqui do atendimento?
Eu vi ali a manifestação, não sei exatamente toda a cidade para me corrigir, mas na Zona Norte aumentou, na Zona Sul aumentou, no Centro aumentou, nós vimos o crescimento da população de rua em toda a cidade.
Na verdade, são muitas as perguntas sobre os mais diferentes programas, mas queria entender essa figura geral. Eu acho que a gente foi passando muito rapidamente pelo papel das organizações sociais (OSCs) na administração dos abrigos. O próprio caso de Paciência, que é administrado por uma OSCs, e eu achei muito difícil no site encontrar quem fazia os contratos, pois estão meio confusos. E alguns eram geridos por uma OSCs. E aí, no contrato aditivo, mudava para outra.
Até uma recomendação mais do ponto de vista burocrático, que a Secretaria conseguisse deixar mais claro no seu portal a título de transparência, para que todos pudessem fiscalizar quem exatamente faz a gestão de cada unidade hoje na Prefeitura. Os contratos não estão claros. A gente tem que abrir o contrato, procurar dentro dele. E aí, como eu disse, às vezes, o contrato base está com uma Organização da Sociedade Civil (OSC), mas o aditivo mudou. Passou-se a gestão, e é difícil encontrar isso. Nós olhamos diversas secretarias. Então, gostaria de pedir que a Prefeitura deixasse isso mais claro na fiscalização. E entender como está o desempenho das OSCs também, que são hoje parceiras da Prefeitura na gestão desses abrigos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Secretário, pode responder.
O SR. SECRETÁRIO ADILSON PIRES – Vereador Pedro Duarte, tem algumas questões dessa parte mais técnica da apresentação da LDO que, quando nós estávamos na Secretaria, preparando a apresentação, foram objeto, inclusive, de questionamentos meus. A Erika que me apresentou o Helio, que é o sub de Gestão.
Quando se trata da LDO, são estabelecidas as metas previstas pela gestão para os próximos quatro anos. Estou dizendo o seguinte: quando é apresentado o PPA, lá atrás, é para quatro anos. E na verdade, as metas estabelecidas acabam ficando metas enrijecidas por um número, e precisam ser atualizadas. Então, de fato, há números aqui que são muito contraditórios. Mas isso tem mais a ver com essa questão da técnica da elaboração do PPA, da técnica da apresentação do que da realidade em si. Então, eu vou entrar na parte das suas perguntas de conteúdo que, talvez, nos ajudem a compreender um pouco mais essa questão da Secretaria.
A primeira questão que o senhor levantou tem a ver com a situação física, de estrutura dos abrigos, CREA, CRAS, Conselho Tutelar, enfim, dos equipamentos da Secretaria. Nesse aspecto, o senhor visitou alguns abrigos e que está colocando é exatamente a mesma opinião que eu tenho. A sua opinião é exatamente a minha. Eu assumi a Secretaria há três meses, três meses e pouco. E a nossa percepção é a de que os equipamentos estão muito deteriorados. É inadmissível, realmente, a gente chegar ao equipamento e não ter ventilador ou não ter o chuveiro, o armário, enfim... Essa é uma questão que eu estabeleci como prioridade da nossa gestão.
Nós temos a questão do orçamento da Prefeitura, que tem limites. Nós conseguimos, junto ao Prefeito, a recomposição orçamentária da Secretaria, de valores que haviam sido contingenciados, cortados. Mas também estamos fazendo um esforço de buscar recursos na parceria com o Governo Federal e com o Governo do Estado. Desde o começo, eu tenho dito que a questão social é tão grave que ela não permite que a gente tenha nenhum viés político, ideológico, partidário. Então, eu procurei o Governador Cláudio Castro e os ministros do Governo Federal.
Às vezes, há um equívoco quando o Governo do Estado quer executar política na área social. Ele é um ente que tem que articular a ação dos municípios, tem que transferir recursos. Ele pode fiscalizar. Ele nunca deveria executar a política, ele nunca deveria se incumbir, por exemplo, de fazer um abrigo aqui no Rio de Janeiro.
Então, nós conversamos com o Governo do Estado para que ele possa nos ajudar. Ele pode nos ajudar de várias formas, inclusive com a questão dessas unidades. Com o Governo Federal, nós já temos, confirmada pelo Ministro do Desenvolvimento Social, a transferência de recursos para a Prefeitura, agora no segundo semestre. São recursos específicos recuperação e reforma dos CRAS na Cidade do Rio de Janeiro.
Então, nós estamos nos movimentando na Secretaria para tentar, com recursos próprios; com recursos adicionais, que eu tenho pedido ao Prefeito; com recursos do Estado e do Governo Federal, enfrentar isso que o senhor falou, que é, de fato, um problema. Eu falo até com certo constrangimento, mas ontem eu estive no Ministério Público tratando de assuntos similares. Eu sempre digo para os promotores, quando eu vou a uma unidade e a encontro daquela forma, que eu fico com vergonha. Acho aquilo um absurdo. A gente não trata com a devida dignidade as pessoas que já estão tão fragilizadas, já vivem uma situação tão grave do ponto de vista humano, psíquico, da sua trajetória de vida que o mínimo que nós podemos fazer é oferecer condições com dignidade para essas pessoas serem atendidas pelo poder público. Então, isso é uma coisa que eu vou perseguir a cada dia da gestão, junto com a nossa equipe que está aqui.
Aqui tem presença dos subsecretários, de vários servidores da Secretaria, de coordenadores, esse é um esforço nosso que envolve várias questões. Não basta só a minha vontade, tem também uma questão que eu diria que é técnica. No sentido de que quando a gente diz “captar dinheiro federal” não é só eu chegar e pedir dinheiro ao ministro e ele vai me dar; nós temos que apresentar projeto. Então, tem sido feito um esforço grande nesse sentido.
Eu já estive em Brasília três vezes tratando desse assunto. Nós já recebemos recursos federais nessa gestão. Recebemos, no mês passado, a transferência de R$ 4,5 milhões do Governo Federal, que nós estamos usando para a abertura das centrais de Cadastro Único. Inauguramos a primeira aqui no Rinaldo de Lamare; vamos inaugurar a segunda em Madureira; depois, a terceira será em Bangu.
Estamos em um esforço muito grande para poder prestar um serviço com dignidade, porque as pessoas merecem. No caso da Secretaria, só para esclarecer também, nós temos um contrato com uma empresa, para fazer manutenção de todos os nossos equipamentos na cidade. Como a Secretaria tem um número imenso de unidades, a gente sempre está com problema, porque, às vezes, quando termina a manutenção de um abrigo lá na Ilha do Governador, o que existe lá em Realengo já está quebrado. Tem um problema também desse fluxo, que nós estamos ajustando na Secretaria.
Nós estamos buscando meios mais ágeis, dentro da legalidade, que permitam a gente ter uma forma de contratação que a gente consiga, num espaço de tempo razoável, fazer com que essas unidades que estão, de fato, como o senhor falou, atendam de forma digna as pessoas. Repito, isso é uma coisa generalizada: CRAS, CREAS, abrigo, Conselho Tutelar. Enfim, a gente está com uma situação muito grave.
A questão dos abrigos, nessa questão que o senhor levantou das vagas, nós temos essas duas situações. Temos uma situação de vaga bloqueada. Eu visitei o Abrigo Rio Acolhedor lá em Paciência e ele tem um bloqueio de 50 vagas. O bloqueio tem a ver com o teto de uma ala em que está soltando o reboco. E, aí, claro, por segurança das pessoas que estão lá, a unidade fechou, bloqueou aquelas vagas. Qual é a solução para desbloquear? É fazer a obra.
Essa empresa que nós temos contratada, no cronograma, ela tem que reparar aquilo da forma mais rápida possível. Mas, repito, nós temos que ter outras iniciativas nossas para agilizar, porque senão fica parecendo que é desculpa esfarrapada eu falar para o senhor: “Vereador, está na programação, vai ser feito”. Mas quando vai ser feito? Eu também tenho essa angústia de que seja feito logo, então, nós estamos tentando.
E tem um problema nessa disparidade de vaga, de a gente falar que está ocupado ou que foram utilizados 80%. Tem muito a ver com vagas novas que foram criadas e tem muito a ver com a metodologia desse acompanhamento, porque a gente tem, por exemplo, muitos abrigos, no horário da noite, com ocupação de lotação e, às vezes, durante o dia, ele não tem a mesma lotação. Então, são questões de natureza técnica, mas, de qualquer forma, há essa situação, sim, para a gente poder tratar e dar a solução devida.
A questão da inserção no mercado de trabalho hoje apresenta número zero. É um negócio muito impactante e a gente está prevendo ter uma inserção de 1.200; eu repito que também vai pelo mesmo caminho. No Abrigo Rio Acolhedor, quando eu visitei, fui apresentado a uma equipe que foi montada no abrigo, de moradores em situação de rua que estavam lá, em um projeto usando a música, não só como terapia, mas também como forma de reinserção.
Montou-se lá um grupo que tem se apresentado, já se apresentou aqui na Prefeitura. São mais ou menos 20 pessoas e o esforço foi para detectar qual era aptidão de cada um: “Alguém aqui já tocou violão? Alguém já tocou pandeiro na vida? Alguém já cantou?” E montou-se um grupo de mais ou menos 20 pessoas, de boa qualidade, excelente qualidade, cada um com uma história de vida muito grave.
São dois rapazes que cantam, tem um que tem uma voz belíssima. Quando ele foi acolhido, estava naquela situação de rua, comendo do resto de latão, de restaurante, e hoje está com a sua vida encaminhada. Esse grupo, por exemplo, é um grupo que tem inclusive auferido renda com a sua música, tem se apresentado... É uma forma de reinserção.
Essa forma da métrica que é usada muitas das vezes precisa ser mais bem ajustada pelos técnicos, porque às vezes o técnico... É um negócio muito enrijecido. Então, quando a gente fala, por exemplo, das 1.200 vagas nós temos um programa novo da Secretaria que foi gestado há um mês e meio ou dois meses, que tem a ver com essa questão do envolvimento dos catadores da reciclagem do lixo, da abertura de unidades em que a gente possa fazer reinserção desses moradores e a questão não só do cooperativismo, mas do empreendedorismo dessas pessoas.
É um programa novo e, por ser novo, ele está ainda em fase de formatação, mas nós já fizemos uma boa conversa com a Petrobras, fizemos uma boa conversa com o Banco do Brasil, com a área social do Banco do Brasil, fizemos uma boa conversa com a área social da Caixa Econômica e fizemos uma boa conversa com a Finep. Esses quatro órgãos estão dispostos a colocar recursos para que a gente possa fazer um programa de grande profundidade, envolvendo principalmente essa questão dos catadores, da reciclagem, da profissionalização dessas pessoas e isso, de certa forma, pode estar enquadrado, quando a gente fala da reinserção, dessa iniciativa.
Mas há outras iniciativas que nós temos que perseguir e que eu acho que elas são, de fato... O que a gente sempre diz é: fazer o acolhimento é uma necessidade, pelo drama social daquela pessoa, mas levar a pessoa para um abrigo e aquela pessoa ficar naquele abrigo sem nenhuma atividade, do ponto de vista pedagógico, do ponto de vista de vida para aquela pessoa, não vai contribuir em nada, você vai ficar ali...
Aquilo é uma coisa, como se diz aí até pejorativamente, de enxugar gelo. Nós temos que, a partir desse acolhimento, esse cidadão e essa cidadã ter condição de reorientação da sua vida para o mercado de trabalho, para a família, para ter perspectiva de futuro. Esse é o desafio nosso, não é simples. O censo, a que o senhor também se referiu, apontou um crescimento da população em situação de rua. Mas ele apontou uns dados muito interessantes: por exemplo, 40% de pessoas que estão na rua dizem que o principal motivo de estarem na rua é o desemprego. Desses 40% que dizem que o principal motivo é o desemprego, dizem que, se arrumar emprego, saem da rua, voltam para casa, voltam para a família, vão alugar um quartinho e fazer alguma coisa.
Esse é um desafio para a gente. Como é que uma cidade do tamanho do Rio de Janeiro, essa cidade que é a cidade mais visível do Brasil no estrangeiro, a cidade que tem megas e grandes eventos, uma cidade que tem a pujança do Rio de Janeiro, não consegue resolver a situação de quatro mil vagas de emprego? Não é uma coisa que me parece impossível você buscar arrumar quatro mil vagas de trabalho para quatro mil cidadãos que dizem que estão morando na rua porque estão desempregados.
Esse é o foco fundamental que nós vamos ter na Secretaria. Já buscamos um primeiro contato com a Associação de Supermercados do Rio de Janeiro, falamos com o Fábio, que é o presidente da associação, já iniciamos conversas com o pessoal da área de hotéis, bares e restaurantes que tem sido feito em cada território da cidade porque nós precisamos encontrar meios com a parceria do setor privado de abrir essas frentes de trabalho. Mas, claro, tem o problema daquela pessoa que está na rua, que foi acolhido, que está no abrigo, que está desempregado ou que está na rua ainda e que diz que, se tiver acesso ao mercado de trabalho, pode tomar um rumo diferente na vida, e às vezes não está capacitado para aquela vaga de trabalho. Então, nós temos também que imaginar isso. Nós temos que qualificar a mão de obra, temos que treinar as pessoas. São várias iniciativas conjugadas que podem permitir que a gente, de certa forma, consiga.
Há outra parte, que é uma parte de maior gravidade, que tem a ver com uma parcela expressiva das pessoas que estão na rua, usuários e dependentes de bebida alcoólica ou de drogas, enfim. Aí são outras iniciativas que nós precisamos tomar e temos que ter a humildade de reconhecer que nós, sozinhos, não faremos isso, por isso temos buscado muito a parceria com a Secretaria de Saúde, temos procurado a parceria com as entidades da sociedade civil que têm uma experiência larga com isso. Por isso a gente tem ampliado a parceria com as comunidades terapêuticas, por isso nós temos sempre um esforço imenso. Porque o primeiro passo é ter a humildade de reconhecer que sozinhos nós não teremos condição de enfrentar esse problema com êxito.
Então, precisamos da ajuda todo mundo. E eu não tenho nenhuma dificuldade de ter humildade de pedir ajuda e de reconhecer que nós precisamos, senão nós não vamos superar esse drama social.
Quando a gente fala dessa meta de 3.000, que atingiu a meta de 1.000, e que a meta de 3.000 é repetida, eu volto para aquilo que a Érika estava explicando. Na verdade, são metas que foram estabelecidas e que precisam ser ajustadas. Assim como tem também outras questões de números que aparecem nesse relatório, por exemplo, tem uma meta que aparece no relatório que tem a ver com o Conselho Tutelar e aparece, por exemplo, como meta realizada de ação dos conselheiros tutelares – zerada, e é um número mentiroso, falso, a meta realizada foi muito maior. Como nós não conseguimos, até o momento, implantar o sistema aqui no Rio de Janeiro o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) na Cidade do Rio, então você tem o problema da não notificação. Repito, ontem nós estivemos conversando com algumas promotoras do Ministério Público e tratamos muito desse tema. A nossa pretensão, a nossa decisão, o nosso empenho será para implantar o SIPIA no Rio de Janeiro.
É preciso ter os meios técnicos de computadores, de treinamento, e é preciso também ter um processo junto aos conselheiros tutelares, porque, na verdade, tem também, em alguns casos, muita resistência na implantação dos SIPIA, porque nós precisamos ter esses dados, eles são fundamentais para a Secretaria, fundamentais para o sistema de garantia, fundamentais para a gente ter transparência com os dados.
Nós sabemos que a situação dos Conselhos Tutelares no Rio de Janeiro é gravíssima também, tanto a questão física de muitas unidades de Conselho Tutelar, quanto de uma série de outros problemas. Um ponto fundamental na gestão nossa também tem muito a ver com essa questão da necessidade de capacitação e treinamento dos conselheiros tutelares, porque, muitas vezes, o cidadão é eleito conselheiro tutelar, ele tem uma vocação para exercer aquela atividade, ele tem boa intenção, ele quer fazer, mas é necessário haver uma capacitação e um treinamento, para a gente poder fazer esse trabalho com uma qualidade melhor do que temos feito hoje.
A questão das OSCs é sempre tratada aonde eu tenho ido. A Prefeitura, já há muito tempo, adota o sistema de contratação de uma parceira privada para executar a política social. No passado, foi feita por cooperativas, depois por ONGs e agora pelas OSCs, que foi uma adaptação.
Os contratos, essa questão que o senhor levantou de mais transparência, eu não tenho nenhuma dúvida em orientar aqui o Subsecretário Helio, que, na verdade, trata dessa questão, e nós temos, na Secretaria, um setor que é coordenado pelo Ribamar, que tem muito a ver com essa questão de planejamento, de levantamento de métricas, de dados, e que a gente quer o máximo possível disponibilizar isso nas redes sociais, nas redes da Prefeitura, nos mecanismos em que não houver restrição, para que a gente faça legal isso, porque não há motivo para que não se tenha transparência máxima, tem que se ter toda a transparência do mundo.
Os contratos que nós temos com as OSCs são contratos, cada um deles para uma determinada área da cidade, de coordenadoria, ou para determinado equipamento, enfim, e aí a gente tem problemas que são acúmulos nos últimos anos, tem muitos problemas. A gente teve uma época em que se teve problema de reajustamento de contrato que não foi feito em épocas pretéritas, isso acaba gerando passivo das OSCs, que a gente tem tentado resolver junto com o Prefeito. Resolvemos uma pequena parte agora, mas estamos tentando resolver a outra parte com o Prefeito, já que envolve a questão orçamentária.
Existem também, na verdade, quer dizer, dessa parceria que nós temos, os problemas normais, porque quando você contrata uma OSC, nós transferimos recurso público para a OSC realizar um trabalho, e a OSC tem como contrapartida não só realizar o trabalho mas prestar contas à Secretaria. E por lei, a gente só pode pagar aquilo que é realizado, se a OSC não comprovar que realizou alguma coisa, não pode pagar – e a gente não paga.
Então, isso acaba sempre gerando algum tipo de passivo, mas o esforço nosso tem sido para tratar isso com a maior lisura e rapidez possível.
O SR. HELIO ALEIXO – Eu queria só acrescentar que nós estamos migrando para o Osinfo, que é o sistema da Fazenda. Estamos nesse processo e isso responde essa questão da transparência, porque o Osinfo disponibiliza os dados no portal, então nós já estamos nesse processo de migração, só que temos muitos termos. A gente está fazendo por etapa, mas esse já é um processo que está sendo encaminhado com a Secretaria de Fazenda.
Eu anotei aqui, não sei se faltou alguma coisa, mas do que eu havia anotado, acho que foi isso.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Quero anunciar a presença da Vereadora Monica Cunha, presente aqui no Plenário.
A Vereadora Luciana Boiteux se inscreveu aqui pelo Zoom. Com a palavra.
A SRA. LUCIANA BOITEUX – Boa tarde já a todas, todos e todes. Excelentíssimo Senhor Presidente, Vereador Welington Dias, Senhor Secretário Adilson Pires, demais autoridades e servidores na Mesa, plateia, todos que nos acompanham pessoalmente e pelo Zoom, Vereadora Monica Cunha, Vereador Pedro Duarte que visualizei aqui pelo Zoom.
Quero dizer da importância deste momento aqui de debate sobre a LDO, o Projeto de LDO enviado pelo Prefeito, mas ao mesmo tempo as dificuldades que nós encontramos. Acho que de alguma forma o que o Secretário colocou aqui em relação à dificuldade da própria administração, do Poder Executivo em quantificar as metas, em articular toda essa maior transparência no orçamento e no momento na LDO, decorre de um... Eu queria destacar aqui a importância de nós realizarmos um debate em outra ocasião, mas muito profundo sobre transparência, orçamento e todos esses mecanismos de fiscalização para que nós, vereadores, possamos efetivamente poder ter um papel mais ativo.
Muitas vezes a gente fala do orçamento como ficção e acaba sendo isso mesmo, porque a própria dificuldade da administração de trazer eventualmente quantificações e posteriormente na questão da destinação orçamentária também nos dificulta um pouco esse acompanhamento. Mas agradeço ao Secretário. Eu acho que ele está aqui e já respondeu a algumas das questões que eu tinha já anotadas e que foram levantadas pelo Vereador Pedro Duarte.
Eu queria só registrar que essa questão dos abrigos é uma especial preocupação nossa também. Queremos depois inclusive conversar com o Secretário como podemos de alguma forma pressionar ou apoiar as iniciativas, já reconhecida a falha aqui da Secretaria das dificuldades em relação aos abrigos. Também temos recebido notícias de situações que não deveriam ocorrer. A política social é uma das mais importantes e essa questão da condição dos abrigos é essencial também para efetivação dos direitos humanos. Nós – não é, Vereadora Monica Cunha? – que somos defensoras dos Direitos Humanos, nos preocupamos muito com a política social.
Secretário, eu queria pontuar algumas questões gerais, que eu colocarei agora e depois algumas mais específicas. Em primeiro lugar, chama a atenção a baixa liquidação nesses quatro meses de boa parte dos programas e ações que são trazidos aqui. Isso também foi colocado aqui, mas isso me chamou atenção, também o Vereador Pedro Duarte já comentou isso aqui. Nós estamos no primeiro quadrimestre e boa parte dessas ações, desses programas, não tiveram, apesar do empenho, apesar da previsão orçamentária, não tivemos uma liquidação desses valores.
Eu não sei se a proposta – é uma pergunta – seria focar essa liquidação, essas ações nos próximos quadrimestres ou se chegaremos a ter orçamentos não executados completamente na sua pasta e transferidos para outras rubricas, outras finalizações. Infelizmente isso é muito comum no orçamento, a gente aprova um orçamento na Câmara, a gente sabe que o Prefeito também redistribui, transfere com muita facilidade, uma vez que não temos um orçamento impositivo em relação ao que é aprovado aqui na Câmara. Mas eu queria saber se tem algum planejamento para isso, por que tantas ações ainda sem nenhuma liquidação no primeiro quadrimestre.
De maneira geral, isso para mim chama muita atenção também em relação às metas físicas, uma falta ou pelo menos uma não previsão, e aí pode ser essa questão que parte do orçamento acaba sendo uma ficção, mas da ausência de um aumento, uma ampliação dessas metas físicas em relação a ações tão essenciais como essas da Assistência Social. Estamos falando aqui de fome, de população em situação de rua, de abrigos, estamos falando de acolhimento de pessoas em situação de precariedade social, acolhimentos aqui de também de usuários e dependentes de drogas nas comunidades terapêuticas. A gente tendo passado por um longo período de pandemia, na qual visivelmente… Não é nem só o censo já citado pelo Vereador Pedro Duarte, é visível para a população como ampliou o número de pessoas que não têm onde morar ou que dormem nas ruas, porque não conseguem ter trabalho e voltar para casa todos os dias. Isso nos preocupa demais e nossa sensação, olhando para esse projeto da LDO, é que deveriam ter sido ampliadas essas metas físicas diante da situação com a qual nos deparamos. Por exemplo, se pegarmos o Programa 0516, um programa estratégico já mencionado aqui, nada foi liquidado ainda na questão do número de famílias, promoção da assistência social, famílias atendidas. Apesar de ter sido empenhado mais de R$ 1 milhão, nada foi liquidado ainda nesse 1º quadrimestre. E a meta prevista para 2024 é a mesma de 2023, embora alguma parte da meta já tenha sido cumprida, se há alguma questão específica, algum motivo para não ter sido ampliada essa meta do número de famílias atendidas pela Assistência Social diante da situação de crise e calamidade humanitária que vivemos no Rio de Janeiro.
Outro ponto, Secretário, em que gostaria de ouvi-lo refere-se ao Programa 0625, Combate à Pobreza e à Fome, e a questão da reorganização da Rede Municipal de Assistência Social. Eu entendi, pela sua resposta, que há uma expectativa de que boa parte desse orçamento possa vir do Estado e do orçamento federal. Mas ainda assim, achei a meta muito tímida, ainda que tenha sido ampliada. Nós tivemos, em 2023, uma meta de seis unidades, aqui no caso de obras, com uma meta prevista para 2024 de 15, com zero liquidada no 1º quadrimestre e o empenho de apenas quase R$ 24.000,00. Não sei se esse valor se referiria ainda a uma demanda de outros, para ampliar essas metas teria que depender de verba estadual ou federal. Essa foi uma dúvida com que fiquei. Mas, sem dúvida alguma, a reorganização da Rede Municipal de Assistência Social deveria também ser uma prioridade.
A próxima pergunta, já foi comentado aqui, mas só quero reforçar, no Programa 0626, tem uma previsão de 600 vagas. Acho que houve uma tentativa de dar uma resposta em 2024, enquanto, para 2023 a meta era apenas de 47. Mas também chama a atenção, nesse programa 0626, nada ter sido liquidado até maio em relação a 2023, apesar de terem sido empenhados R$ 553.000,00 em 2023. Eu não sei se isso faz parte também de uma questão da própria forma de organização do orçamento da LDO, mas isso chama a atenção nessa leitura que fazemos. No Programa 0640 também, e me preocupa, porque esse é um tema da primeira infância, promoção da assistência à primeira infância. Nesse programa, em relação aos usuários atendidos no CRAS, tem uma redução da meta prevista em 2023 de 3.000 para 742. Pode ter sido aquela questão respondida aqui, mas confesso que ainda fiquei com dúvidas de ter sido uma demanda maior em 2023. Mas, de fato, me parece também que essa promoção da assistência social em relação à primeira infância deveria ser priorizada também com uma meta superior a essa que está colocada aqui. Não sei se tem algum detalhamento da forma de previsão dessa meta.
Por fim, para não me alongar muito, queria falar especificamente dos programas de acolhimento institucional, em especial quando se trata… Estou falando aqui do Programa 0627, que está no código 2027, promoção dos direitos humanos. A ideia de que a promoção dos direitos humanos na Assistência Social se dá por meio do acolhimento em comunidades terapêuticas. Nesse caso, a liquidação está muito rápida, porque a meta de 2023 era de 300… Uma dúvida também, mas estou entendendo que sejam vagas de pessoas acolhidas. Das 300 vagas da meta de 2023, todas já teriam sido realizadas e a meta prevista para 2024 seria mantida em 300. Aqui é colocado como média. Minha dúvida: isso é o número de pessoas atendidas? Como é calculado o valor desse atendimento em relação ao grande valor empenhado. Só lembrando aqui que, para esse programa, nós temos mais de R$ 9 milhões, dos quais já foi liquidado R$ 1,352 milhão, e tem uma previsão de manutenção dessa mesma meta. A ideia é manter essas 300 vagas ou o aumento dessas 300 vagas, diante do que já foi realizado em 2023?
E, por fim, Secretário, a nossa preocupação, justamente por estarmos falando de promoção dos direitos humanos, de como se dá a fiscalização das condições específicas dessas comunidades terapêuticas. Eu tenho um longo histórico de estudo e pesquisa sobre esse tema. Sou uma crítica às comunidades terapêuticas e gostaria de saber quais são as ações. Nós já tivemos muitos relatos de violação de direitos humanos, de tortura.
Entendemos que esse tipo de acolhimento não deveria ser feito nem na rubrica da Assistência Social nem, especificamente, nesses espaços, pois não tem o aparelhamento adequado. Em muitos, há denúncias de que há um discurso religioso que serve como forma de doutrina, de violação de direitos humanos, inclusive, em relação às religiões das pessoas que buscam esse atendimento.
Então, nós queríamos saber um pouco também dessa questão, bem como a afirmação de Vossa Senhoria sobre o fato de a política social do município estar baseada em parcerias privadas para executá-la. Isso muito nos preocupa. Nós defendemos que a Assistência Social deveria se dar na criação de órgãos do Estado, em especial nesse atendimento a usuários de drogas por meio dos Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e dos Centro de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (CAPSad). Eu queria ouvi-lo, então, um pouco sobre isso. Muito obrigada. Boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Com a palavra, para fazer as perguntas, a nobre Vereadora Monica Cunha.
A SRA. VEREADORA MONICA CUNHA – Vou dar bom dia porque ninguém almoçou ainda, não é? Quando a gente não almoça ainda é bom dia. Eu cumprimento a todos da Mesa na pessoa do meu colega, Vereador Welington Dias. Obrigada.
Secretário, é muito bom lhe ver nesta Casa. Eu tenho poucos meses aqui desde que assumi. A demanda de perguntas, de situações, que, de fato, nós temos a colocar para o senhor é muito grande. Mas a minha colega Luciana Boiteux, não só de bancada, mas, de estadia dentro desta Casa, já colocou muito bem. Eu vou dar apenas uma complementada no que ela trouxe, no que diz respeito à política que eu toco aqui dentro.
Em primeiro lugar, eu queria saber do senhor sobre essa Ação 1336, que zera as vagas para as pessoas em situação de rua. Então, que projeto de socialização nós temos para essas pessoas, se, de fato, não os colocamos numa sustentabilidade? Não se oferece o direito de essa pessoa sair daquela situação e, de fato, voltar a conviver na sociedade. Sem sustento fica um absurdo total.
E a outra coisa que a minha colega também ali colocou, sobre a Ação 4951, é sobre esses 300 acolhimentos nessas casas. E isso só me faz lembrar que o Secretário de Saúde esteve aqui, na semana passada, e colocou a necessidade, numa fala muito correta, e aí eu falo de uma forma muito chula, que é deixar de encarcerar. Porque não só o sistema prision
al e não só medidas socioeducativas, não só abrigos, mas essas casas também são situações de encarceramento, de privação de liberdade. A gente sabe muito bem disso. Há anos, sabe-se como essas casas terapêuticas tratam, de fato, essas pessoas.
E a gente tem que encarar que a dependência química é uma doença, ela requer tratamento. E não jogar como se fosse gado e largar para lá. E aí, finalizando, eu vou fazer uma pergunta, que eu ando fazendo para o Prefeito. Ele ainda não veio perto de mim para responder, como eu gostaria muito; porque ele colocou que agora ele vai tratar o Rio de Janeiro com responsabilidade e sendo uma cidade antirracista. Mas como assim? Que cidade antirracista é essa?
A população que mora na rua, em sua maioria, é negra. A população que vai para dentro dessas casas terapêuticas também, em sua maioria, é negra. Então, como é que a gente trata? Como é que a gente faz uma cidade antirracista, se a gente não trata, de fato, a maioria das pessoas que moram aqui com dignidade? Não damos dignidade para elas.
Eu sou a vereadora, aqui dentro dessa Casa, que vive de verdade combatendo o racismo. Eu sou Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos, junto com a minha colega, Vereadora Teresa Bergher. E sou a Presidente da Comissão Especial de combate ao racismo, que lancei no dia 19 de maio, para tratar exatamente disso, do racismo na Educação, no racismo na Cultura, do racismo na Saúde.
E a gente percebe que as ações e as práticas dos gestores públicos para a população negra nessa cidade não é a contento, não são ações que contribuem para essas pessoas terem dignidade e direitos. Então, se a gente tem todo esse orçamento e não consegue tratar as pessoas como deveria, fica difícil falar que essa cidade é uma cidade antirracista. É isso, Secretário, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Vereadora. Com a palavra, o Secretário.
O SR. SECRETÁRIO ADILSON PIRES – Senhor Vereador Welington, Vereadora Luciana, Vereadora Monica, eu vou responder uma parte dos questionamentos e vou passar aqui para o Helio Aleixo, que tem alguns números, alguns dados, importantes de serem repassados.
Primeiro, eu queria dizer que é claro que, quando a gente está no Executivo, tem uma diferença de quando a gente está no Legislativo. Então, eu fui vereador muito tempo e fui Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Eu diria para as senhoras vereadoras que nós estamos do mesmo lado da trincheira, do ponto de vista ideológico, do combate ao racismo, do respeito à população mais vulnerável dessa cidade, das políticas públicas voltadas a isso.
É evidente que quando a gente se torna membro do Executivo, a gente se depara com a dificuldade real, às vezes, de fazer a política pública acontecer. Mas o nosso esforço é fazer a política pública acontecer com essas premissas, que são aquelas que orientaram a vida de muitos de nós aqui.
A Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro, eu diria que, ao longo da história, da sua existência, é a mais comprometida com essas causas.
Eu não conheço nenhum assistente social, daqueles com que eu convivo na Secretaria, no dia a dia, ou servidor de lá que não esteja alinhado com essas causas: combate ao racismo, combate ao preconceito sexual, combate ao preconceito contra as minorias, combate a tudo aquilo que orientou vários desses profissionais, que não só escolheram o serviço social como profissão, mas escolheram até como missão de vida. Eu vejo a ação dessa equipe da Secretaria nos abrigos, nas unidades, dentro dos órgãos da estrutura da Secretaria e é de uma dedicação enorme.
Eu já contei essa história várias vezes, mas quando eu fui Secretário, da última vez, quando eu fui ao abrigo Stella Maris, na Ilha do Governador, nós voltamos de lá convencidos de que nós tínhamos que ter uma equipe de psicólogos contratados para poder cuidar daqueles profissionais que estavam lá. Dada a realidade de gravidade do abrigo Stella Maris, as nossas equipes de assistentes sociais, psicólogos e pedagogos daquele abrigo tinham que ter um acompanhamento, porque é um drama, enfim, é um drama humano. A gente vive uma situação que, de fato, essa área social do governo, a área da assistência social do governo, ela se depara com os dramas humanos mais graves que a gente possa imaginar. Cada caso é uma história, cada história é uma coisa que você escuta, e quando você termina, fala: bom, eu já ouvi tudo. Não, não ouvi tudo. Eu estou ouvindo isso aqui, agora, ainda vou ouvir outras histórias, porque é uma coisa, eu diria assim, de muita profundidade, esse trabalho que é feito.
Tem algumas questões, por exemplo, eu tenho um razoável conhecimento dessa questão que envolve as parcerias aqui na Cidade do Rio com as comunidades terapêuticas. As comunidades terapêuticas, um pouco atrás, tinham um viés exclusivamente religioso. Havia aquela história das fazendas aí, fazenda não sei onde, fazenda não sei onde. Eu visitei uma fazenda dessas, lá em Valença, de recuperação de dependente químico, então você tinha muito absurdo. Quando houve a evolução desse debate na sociedade e dentro dos governos, a gente, por exemplo, na Prefeitura, a parceria com comunidade terapêutica envolve a sua respectiva qualificação técnica. A comunidade terapêutica tem que ter profissional técnico para fazer o atendimento, psicólogo, assistente social, ela tem que ter uma equipe técnica. Se não tiver, ela não é qualificada para atender.
A comunidade terapêutica com maior número de acolhidos aqui na Cidade do Rio de Janeiro é a Maranathá, que eu conheço bem, e acho que vale a pena a gente conhecer essas instituições para gente poder rever um pouco nossa... assim como, também, as parcerias privadas que nós temos com abrigos para população em situação de rua. Nós temos convênios aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, com a Casa de Emaús, com a Casa de Betânia, que eu visito e conheço, que é um trabalho de excelente dedicação, humanista, qualidade do acolhimento à população em situação de rua, na ajuda para reconstrução da vida das pessoas – e com números, eu diria assim, muito expressivos. Números que desafiam a Prefeitura, por quê?
Porque o número de reinserção nessas unidades com as quais nós mantemos parceria é superior ao das nossas unidades. Então, ali tem algum tipo de metodologia que nós precisamos nos apropriar dela. O Lar de Betânia, eu sou apaixonado pela irmã Elci, porque eu acho que ali eles têm uma metodologia experimentada há anos, com excelentes resultados, em que você usa todas as possibilidades possíveis para ajudar aquelas pessoas.
Eu acho que essa questão, vou repetir o que eu falei agora a pouco, nós não temos nenhum problema de ter humildade de reconhecer que tem muitos erros, muita coisa equivocada, coisa que se tentou fazer que não deu certo, “não é por aqui, não é por ali” –, mas acho que há em curso um esforço para se tentar buscar, vamos dizer assim, caminhos para que a gente possa atingir a nossa meta principal. A nossa meta principal é a meta de criar possibilidade para as pessoas retomarem às suas trajetórias de vida. Não é simples, eu vou repetir, mas é – eu acredito! – possível, a partir de várias iniciativas.
Quando a gente vai para questão dessa apresentação da LDO, aquilo que eu falei agora há pouco, de que têm números que, às vezes, possuem uma aparente contradição, quando você olha, e alguns deles têm muita explicação de natureza técnica, realmente. O Helio está aqui cochichando no meu ouvido, já três vezes, aqui, deixe-me explicar esse negócio, porque, na verdade, é importante, inclusive, essas explicações de algumas perguntas feita pela Vereadora Luciana e pela Vereadora Monica, para gente entender que tem informações.
Por exemplo, nós prestamos conta do executado, no 1º quadrimestre de 2023, que vai até o dia 30 de abril. A gente sabe que esse período tem várias situações, desde restos a pagar de 2022, que são liquidados em 2023. Nós temos a questão daquele início de ano, em que você tem o orçamento fechado para ser aberto ainda, e nos leva a ter a convicção de que o próximo quadrimestre, que se iniciou agora, em maio, e que vai até agosto, será um quadrimestre de execução orçamentária muito superior a do primeiro quadrimestre, por essa questão que estou aqui me referindo, tanto do orçamento que fica fechado por um período, quanto dos restos a pagar de 2022, que a gente liquida no ano de 2023 e causa essa aparente, vamos dizer assim, baixa execução.
Mas eu vou pedir aqui para o Helio, que tem informações de natureza mais técnica, para acrescentar à minha resposta.
O SR. HELIO ALEIXO – O Adilson já acabou explicando um pouco o que eu estava um pouco aflito para falar. A gente tem um baixo desempenho nessa questão das liquidações no início do ano exatamente por isso. Até também um pouco por como funciona a maior parte da despesa da Secretaria. Porque a gente repassa o valor de três parcelas para as OSs que prestam serviços para Secretaria também. Passa janeiro, fevereiro, março, e a partir de abril que ela começa a prestar conta e aí você vai repondo o mês. Então, no primeiro quadrimestre, normalmente você tem um desempenho baixo, porque você muitos restos a pagar. Coisas que não foram efetivadas a tempo e você tem que ir compensando com o exercício que ainda tem do ano anterior. Isso até é uma questão a que a gente tem que estar atento; tem até junho para avaliar os restos a pagar. Então, a gente tinha um volume grande de restos a pagar, por conta desse modelo lá do negócio da Secretaria.
Outra questão é que os recursos da Secretaria são tripartites. São recursos do Governo Federal, do estado e do município. A previsão de recursos do Governo Federal, que você geralmente faz no início do ano, comporta um determinado valor e esse valor é empenhado. À medida que vão sendo feito ingresso de recursos, isso vai sendo batido.
No ano passado, o que a gente recebeu do Governo Federal foi 50% do que estava previsto. A gente ficou com um volume grande também de restos a pagar nessa fonte específica. Como o do Governo Federal diminuiu muito, isso impacta o repasse do estado, que é 38% do Governo Federal.
Então, foi um acúmulo de situações que levaram a essa situação. Nós efetivamos muitos pagamentos nesse início de quadrimestre, mas a maioria com restos a pagar. Isso vai ser normalizado, como o Adilson colocou, a partir do segundo quadrimestre. Ou vai aparecer mais. Seria isso uma coisa mais técnica, não é?
O SR. SECRETÁRIO ADILSON PIRES – Só para concluir, existem por exemplo iniciativas que estão sendo tomadas e que acabam não aparecendo aqui nesse debate, porque elas são iniciativas, agora, dessas últimas semanas, né?
Por exemplo, nós tínhamos um albergue da prefeitura, ali atrás da Central do Brasil, que era o antigo Hotel Popular, que está fechado, sei lá, há um ano, um ano e meio, em função de vários problemas. Um dos pontos tratados com o governador foi a transferência de novo daquele espaço para Prefeitura. Porque a nossa intenção, a nossa decisão, nós iremos fazer, né, vai acontecer, nós vamos reformar aquela unidade para reabrir como albergue para atender a população que vive nas ruas, principalmente da área central da cidade. Porque há uma coisa que é fundamental, Vereador Welington, que é quando é feita uma abordagem pelas equipes de abordagem da prefeitura. A abordagem é feita para você provocar aquele morador que está na rua para ir para um abrigo. Há aqueles que não querem e há aqueles que querem. Há os que querem, que quando fala que quer... Por exemplo, tem uma coisa na secretaria, que o pessoal da abordagem fala muito comigo, que em certas abordagens o morador pergunta: “É para o Haroldo?” Que é o Haroldo Costa lá na Taquara. Se o pessoal diz que é para o Haroldo, ele aceita ir. “Não, não é para o Haroldo, é para o Rio Acolhedeor.” “Então eu não quero ir.”
O modelo de albergue que nós estamos imaginando é um modelo de albergue que nós não precisemos fazer abordagem. O modelo de Albergue tem que ter uma qualidade e um processo de interação com morador que está na rua para que a ida desse morador para um albergue, para passar a noite, seja uma ida espontânea. Porque aquela pessoa que dorme numa calçada... Só quem dorme numa calçada sabe o que é dormir numa calçada, passar a madrugada numa calçada, sujeito a todos os riscos que envolvem dormir no meio da rua. Então se essa pessoa souber que há um espaço oferecido pela Prefeitura, com uma dignidade, com qualidade, uma cama limpa para dormir, um banheiro para tomar banho, para fazer uma refeição antes de dormir e passar a noite, eu não tenho a menor dúvida de que uma parcela razoável daqueles que dormem na rua vão preferir passar a noite nesse albergue. Se ele tiver essa qualidade que eu estou falando, claro. Porque se o que tem para aquela pessoa que está na rua, por exemplo, é aquilo que tem lá no Stella Maris, na Ilha, ele não vai querer ir. Ele não vai querer ir. Para ele ir, vai ser aquele último dos últimos casos, entendeu?
Então, nós precisamos qualificar a rede de acolhimento para que esse trabalho de acolhimento se dê com dignidade. Falando assim, as pessoas podem falar: “Ah, mas isso aí é muito bonito falando assim. Quero ver na prática”. O nosso desafio é fazer isso. Se eu não acreditar que é possível fazer isso, eu nem teria aceitado ser secretário de Assistência da Prefeitura. Eu tenho que acreditar que é possível. E nós temos que lutar para que seja possível.
A Câmara de Vereadores é um parceiro fundamental para isso. Nós precisamos da Câmara de Vereadores para nos ajudar a atingir essas metas. Nós precisamos de todo mundo que possa nos ajudar.
Então, nós vamos pedir ajuda para realizar as metas de ter uma rede qualificada, digna, para atender a população que vive na rua da Cidade do Rio de Janeiro.
Era isso, Senhor Vereador, senhores vereadores. E me coloco à disposição para, quantas vezes forem necessárias, voltar à Câmara para falar, está bom?
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Secretário.
Eu sou testemunha de como é o trabalho em equipe da Secretaria de Assistência Social porque acompanho de perto, há muitos anos acompanho de perto. Já trabalhei, inclusive, na Secretaria de Assistência Social e digo que eu tenho que tirar o chapéu para todas as assistentes sociais e a equipe que trabalha, a dedicação, a forma com que conduzem. E posso reafirmar aqui que não existe nenhum tipo de preconceito, nenhum tipo de restrição com relação a nenhum tipo de pessoa atendida por essa Secretaria. Também já acompanhei o trabalho da sua gestão como secretário, Adilson, do Senhor Hélio também, e tenho que testemunhar o compromisso e a dedicação de vocês com relação a que todas essas metas sejam realizadas.
A gente sabe das dificuldades orçamentárias. A gente sabe que é realmente muito difícil. Nem tudo a gente consegue a tempo e a contento, mas eu queria ratificar aqui que tanto a Comissão de Orçamento como todos os vereadores desta Casa estão à disposição para auxiliar a Secretaria no que for necessário, e nos colocamos à disposição para que todos esses temas que foram abordados aqui sejam executados e tão bem executados, porque a cidade merece.
Acho que é um tema muito sensível para todos nós e entendemos que precisa ser executado da melhor forma possível. A gente está aqui para ajudar nisso.
O senhor quer fazer as considerações finais?
O SR. SECRETÁRIO ADILSON PIRES – Queria só mesmo agradecer a forma amistosa como a gente pôde conduzir esta audiência e repetir que eu acho que tem muitas outras coisas que a gente não conseguiu hoje aqui abordar, em função até do tempo dos senhores vereadores. Mas repito que me coloco à disposição da Câmara, das entidades que estão nesta audiência, para que, na hora que for necessário prestar contas e dar informações devidas... E agradeço a todos a atenção dispensada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Agradeço a presença de todos.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h48)
LISTA DE PRESENÇAS
Erika Oliveira dos Santos, Tainara Monteiro Marcolino, Janaina Rodrigues, Ana Carla Bicaco de Mattos, Janaina Castilho, Julia Pessoa, Lilian Mouta, Willian Evangelista, Marilia Santana, Rodrigo Barbosa, Marcelo Ferreira de Oliveira, Andrea Miranda, Glaucia Pires, Luana Prado, Marcelo Simas Ribeiro, Letícia Ferreira Leite, Osvaldo Amendola, Marcia Cristina Rodrigues, Alice Lima, Tatiana Bittencourt Andrade, Rubem Ferman, Kelly Ribeiro, Marcia Accioly, Luna Vale, Isabela Bottari, Luan dos Santos Lima, Caio Lopes Domingues, Anderson Luic, Rosemary Macedo, Joaquim Lessa, Jeanine Lopes, Sheila Oliveira e Márcia Maria Revoredo.
Anexo 1 - Apresentação LDO - GBP.pptx
Anexo 2 - Apresentação CMRJ -SMAS - PLDO 2024 -.pdf
Data de Publicação:
06/01/2023
Página :
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