Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIR
REALIZADA EM
11/23/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei nº 1513/2022)
Presidência do Srs. Vereadores Laura Carneiro e Marcio Ribeiro.
Às 10h14, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente, com a presença do Sr. Vereador Marcio Ribeiro, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para debater o Projeto de Lei nº 1513/2022 (Mensagem nº 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com representantes da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR); Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO); Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP); Secretaria Municipal de Esportes E Lazer (SMEL), e Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA).
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Nos termos do Precedente Regimental 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para debater o Projeto de Lei nº 1513/2022 (Mensagem nº 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com representantes da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR); Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO); Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP); Secretaria Municipal de Esportes E Lazer (SMEL), e Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; e Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereadora Laura Carneiro, presente.
Vereador Marcio Ribeiro.
O SR. VEREADOR MARCIO RIBEIRO – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Presidência tem a honra de registrar a presença dos Senhores Vereadores Pedro Duarte, Paulo Pinheiro, Tainá de Paula e Dr. Marcos Paulo.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente desta Comissão; Excelentíssimo Senhor Vereador Marcio Ribeiro; Vogal desta Comissão; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Transportes Maína Celidonio de Campos; e Ilustríssima Subsecretária de Gestão, Senhora Alessandra Elias;
Agradeço a presença de todos e do meu chefe de gabinete mais querido, que nos atende a todo momento.
Registro ainda as seguintes presenças: Senhor Licínio Machado Rogério coordenador do Fórum de Mobilidade; Senhora Vivian Zampirieri, fundadora do Bike na Pista; Senhor Thiago da Costa Moreira, Assessor de Imprensa da Secretaria Municipal de Transportes; Senhor Mauro César de Freitas, Coordenador de Educação para o Trânsito da CET-RIO; Senhor Franck dos Santos, técnico de Informática da CET-RIO; Senhor Roberto Abuassi, assessor da Diretoria Técnica da CET-RIO; Senhor Bruno Salgado, chefe de gabinete do Senhor Prefeito Eduardo Paes; Senhora Ana Lúcia Fialho, assessora de Orçamento da CET-RIO; e Senhora Aline Figueira, diretora de Administração e Finanças da CET-RIO.
A Presidência ressalta que ainda não estamos no sistema híbrido, mas em função do horário do Regimento que temos que atender, já que hoje são quatro comissões, vamos começar com a contribuição sempre da Rio TV Câmara Rio que, transmitindo, fará com que todos possam acessar a temática.
A Mesa tem ainda a honra de registrar a presença do nosso “eterno Vereador”, Prof. Célio Luparelli.
Passo agora a palavra à nobre Secretária, que terá no máximo 20 minutos para a sua explanação.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS – Obrigada, vereadora. Obrigada, Vereador Marcio Ribeiro.
Bem, a Secretaria de Transportes, assim como a CET-RIO, compartilha dos temas transversais do PPA, quais sejam: longevidade, bem-estar em território conectado e governança.
A Secretaria é responsável pelos projetos de melhoria da qualidade do transporte público de passageiros, com o objetivo de promover mais segurança e conforto. A gente regulamenta e fiscaliza diversos modais, como ônibus convencionais especiais; o BRT; o táxis; o STPL; o STPC; o TEC; o transporte escolar e o fretamento de passageiros.
Bem, tem aí as diretrizes e metas. Acho claramente que uma das principais diretrizes é recuperar o sistema BRT, aumentando o conforto, visando o equilíbrio de oportunidades no território e a melhora da qualidade do transporte público como um todo, promovendo a integração tarifária, reestruturando o sistema de gestão de ônibus, licitando a bilhetagem eletrônica – que fizemos este ano – e oferecendo serviços mais frequentes, rápidos e pontuais, ainda longe do adequado, mas através do começo do subsídio das linhas convencionais a gente também conseguiu melhorar pelo menos a cobertura das linhas regulares.
De meta, a gente tem que implantar um novo sistema de gestão para o BRT e para os ônibus convencionais, incluindo a bilhetagem e integração tarifária até dezembro de 24, garantindo que pelo menos 80% das viagens sejam feitas com ar condicionado. Acho que a gente caminhou muito bem esse ano para chegar a dezembro de 24 com essa meta completamente cumprida.
Trouxe aqui dois slides com grande resumo do orçamento da Secretaria em 2022 e em 2023. Em 2022, a Secretaria teve muitas suplementações. A gente resolveu trazer como ficou esse quadro final. Basicamente, para o sistema BRT, foram gastos R$ 852 milhões ao todo, em que R$ 616 milhões se referem à aquisição de novos ônibus, R$ 80 milhões foi integralização do capital social da Mobi, uma parte desse capital social.
A gente reservou R$ 11 milhões para obras de garagem de Deodoro, uma nova garagem que vai ser feita para o BRT servindo tanto à TransOlímpica como à TransBrasil. Como houve um atraso na licitação que vai ser feita no dia 25, sexta-feira, esse orçamento não vai ser executado esse ano, vai ficar para o ano que vem.
Foram R$ 31 milhões para reforma de equipamento de estações da MOBI-Rio dentro de um convênio, aí já com a MOBI-Rio a operação do BRT através da empresa pública MOBI-Rio, e também foram gastos R$ 40 milhões durante a intervenção do sistema BRT, nos meses de janeiro e fevereiro, referente a pagamento de combustível, pessoal e também de reforma de estações nesses meses, ainda sob o regime da intervenção.
Além disso, a gente desapropriou esse ano quatro garagens, duas que já eram do sistema de BRT, Curicica e Ramos, mais uma garagem em Cascadura e uma garagem em Paciência, duas garagens de empresas falidas do sistema SPPO. Isso totalizou R$ 72 milhões em desapropriações dessas garagens, para acionarem garagens públicas do sistema BRT. Gastamos, até agora, com o subsídio tarifário das linhas regulares do SPPO R$ 171 milhões. A gente estima que gaste até o final do ano um total de R$ 200 milhões com subsídio.
Vale destacar que, no acordo judicial, a previsão de teto de subsídio era de R$ 305 milhões, mas nem tudo foi pago, exatamente porque há uma meta de cumprimento de viagens pelas empresas diária, para cada linha. Se a empresa não bate essa meta, ela não recebe esse subsídio naquele dia. Nem tudo foi executado.
A gratuidade das pessoas idosas foi o benefício do Governo Federal, adiciona a esse orçamento R$ 104 milhões. Nem tudo vai ser vai ser gasto este ano. Deve ser gasto mais ou menos até março, abril do ano que vem. Esse dinheiro vai ser usado para custear em parte o subsídio do sistema de ônibus, onde uma parcela dele, mais ou menos 7%, a gente calcula que se deve à gratuidade dos idosos.
Centro de vistoria, foram gastos R$ 233 mil e em gestão administrativa, R$ 94 milhões, no qual a gente tem R$ 10 milhões de contrato e aquisições – dentro disso, a gente está incluindo uma provisão de R$2 milhões para seguro da frota, que já está chegando do BRT, e também mais ou menos R$1,8 mil para reforma das garagens de Curicica e Ramos, que eram garagens já do sistema BRT; R$32 milhões com a questão do custo de envio de multas e, também, sinalização semafórica, o custo da energia da sinalização semafórica; e R$ 50 milhões de despesa de pessoal.
Isso é o resumo de 2022. Teve muita suplementação. A gente quis trazer um quadro geral de como fica esse orçamento agora até o final deste ano. Para 2023, a gente tem basicamente três grandes linhas de gastos em 2023. A gente tem R$ 1,6 milhões para o sistema BRT, no qual grande parte desse valor é para aquisição de ônibus em uma operação de crédito com o BNDES, que eu e Andréia iremos apresentar o projeto dia 30 nesta Câmara.
Todo o valor de compra de ônibus, tanto que o foi comprado este ano, senhores, quanto o que foi adquirido no segundo pregão e vai ser entregue em 2024, está nesse valor de R$ 1,4 milhões. Além disso, a gente tem uma segunda etapa da integralização do capital social da MOB no valor de R$ 116 milhões, e reformas em próprios municipais, que são as obras em garagens, no valor de R$ 45 milhões. Isso, basicamente, são as garagens de Deodoro, Paciência e Cascadura. São garagens que vão ser construídas do zero. Garagens que não eram garagens do sistema BRT, que eram ou garagens de ônibus regulares que vão ser adaptadas para ônibus articulados, que é o caso de Cascadura e Paciência, e uma garagem construída do zero em relação ao terreno de Deodoro, uma cessão militar.
A gente estima, uma estimativa preliminar, do total de subsídio tarifário para o SPPO, de R$ 907 milhões para o ano todo. Isso ainda vai ser objeto de uma renovação do acordo judicial que será tratada agora no final de dezembro para entrar em vigor em 1º de janeiro. Isso é uma primeira estimativa, baseada somente em um reajuste já contabilizado do diesel, dos insumos, do meio até o final do ano, que a gente consegue apurar. São R$ 93 milhões de gestão administrativa; R$ 8 milhões nos contratos; R$ 30 milhões com as despesas de envio de multa e sinalização semafórica; e R$ 54 milhões com despesa de pessoal e obrigatórias. Seria um grande resumo do orçamento de 2023.
A previsão do órgão. A gente tem recursos que vêm do próprio orçamento da SMTR, que totalizaram, na LOA 2022, R$ 997 milhões. Agora, na LOA de 2023, R$ 2,4 bilhões, que basicamente se divide, para 2023, em: gastos com o pessoal e encargos, R$ 54 milhões; outras despesas correntes, R$ 915 milhões, que é, basicamente, o subsídio; e R$ 1,137 bilhão, que seria a questão da aquisição dos ônibus.
A gente teve R$ 40 milhões, que foi via FMUS, no ano passado, basicamente feito para custear a intervenção do sistema BRT, e ano que vem a gente não tem uma previsão para isso, fora os gastos vinculados, obrigatórios do FMUS.
Encargos gerais, a gente tem aí, mais ou menos, R$ 193 milhões para este ano, em o qual R$ 30 milhões é a questão de multas e sinalização semafórica. Esses R$ 45 milhões adicionais são as obras em garagem. Desculpe-me, e R$ 116 milhões de inversões financeiras é a integralização do capital da MOBI-Rio
A gente tem quatro programas, dois estratégicos, dois de gestão, 16 ações e nove produtos. Os programas estratégicos são a qualidade do sistema de transporte, que engloba tanto o Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO) quanto os BRTs já existentes, e um programa exclusivo para a Avenida Brasil, para a Transbrasil.
Os programas complementares são de gestão administrativa e governança. Em relação à gestão administrativa, aí são todos os programas e as ações. Eu vou passar e falar um pouco sobre cada programa estratégico.
Qualidade do sistema de transportes é o grosso do orçamento. São R$ 2,124 bilhões. Como a gente falou, R$ 907 milhões de subsídio do SPPO estimado para o ano que vem, e R$ 1,1 bilhão para a compra de ônibus. Mais R$ 336 milhões para a compra de ônibus exclusivo para a Transbrasil.
O orçamento da Secretaria cresceu enormemente, mas, basicamente, é de R$ 900 milhões de subsídio para SPPO e R$ 1,5 bilhão de compra de ônibus para o sistema BRT. Acho que é importante ressaltar que esse R$ 1,5 bilhão, quase, para a aquisição de ônibus, é um gasto que não vai acontecer de novo. É uma aquisição de uma frota para os próximos oito, dez anos. É um gasto, de certa forma, extraordinário quando o subsídio é um gasto que provavelmente ficará permanente no orçamento da Secretaria. A gente tem um aumento muito grande do orçamento no ano que vem, mas é um orçamento que, grande parte desse aumento, que é da compra de ônibus, não se repetirá nos próximos anos.
Como a gente falou, a requalificação do sistema de transportes é exatamente referente à compra de ônibus para o BRT, para os corredores existentes. São R$ 907 milhões para o subsídio do SPPO e R$ 116 milhões para a integralização de capital da MOBI.
A gente tem aqui, um pouco, as metas físicas de execução de 2022 e a previsão para 2023. É importante ressaltar aqui que a gente tem uma mudança no PT, no qual fica a compra dos ônibus. Em 2022, ele está nesse PT, que é o 2262. Em 2023, ele vai para uma ação específica de investimento, ok?
Veio essa pergunta de que havia um grande provisionamento para esse PT, para essa Ação 2262 em 2022, e ela está praticamente vazia em 2023. Isso é pela mudança da alocação desse gasto e investimento em ônibus de um ano para o outro na LOA.
Além disso, a gente executou essa questão – o convênio da CCPAR. A gente não executou, mas vai executar as garagens de Paciência e Cascadura ano que vem. O convênio da Mobi-Rio também vai ser feito. Já começou esse ano, não é? A gente contabiliza 56 intervenções. São 38 estações, o que corresponde a 48 módulos e mais sete intervenções para a quinta porta, ok? A quinta porta é necessária para você conseguir fazer que as estações tenham um formato, um layout universal para você conseguir atracar qualquer combinação de ônibus, de tamanhos e conjugação de portas. A gente adquiriu 144 ônibus; na verdade, queríamos 291. A gente bateu, na verdade, na execução de 2022. O que mais ali...
A melhoria dos transportes públicos e subsídio foram R$ 171 milhões já executados em 2022 e mais os R$ 104 milhões que vieram através do benefício do Governo Federal. A previsão para a LOA de 2023 é de... Na verdade, ali é 172 milhões de quilômetros. E para a LOA de 2023, 330 milhões de quilômetros subsidiados para o sistema de linhas regulares. A questão da integralização do capital foram R$ 80 milhões esse ano, uma integralização e, a gente tem outra prevista para o ano que vem.
Para o Corredor Transbrasil, como a gente falou, a requalificação passa pela compra dos ônibus que vão totalizar ano que vem R$ 336 milhões. Esses ônibus foram adquiridos agora no segundo pregão, feito na semana na semana, com... A gente adquiriu mais 270 ônibus articulados para o sistema BRT, além dos anteriores que foram adquiridos – os 220 ônibus articulados que já tinham sido adquiridos para o sistema BRT –, mais 91 ônibus padrão.
A Avenida Brasil, a execução... Então, a gente praticamente não teve execuções em 2022 em relação à Avenida Brasil, não é? As obras ainda estão sendo finalizadas pela Secretaria de Infraestrutura, e o que a gente vai ter para o ano que vem, na verdade, é uma metafísica da garagem de Deodoro a executar essa obra. O convênio da Mobi-Rio está previsto para... Na verdade, não são reformas de estações, mas equipara algumas estações, no caso os quatro terminais: Deodoro, Missões, Margaridas e o TIG. E a obtenção de 114 ônibus para a Avenida Brasil, exclusivamente.
Aqui, Programas Complementares, a parte de gestão administrativa. Basicamente são R$ 43 milhões de Pessoal e Encargos; R$ 39 milhões de outras despesas correntes. Deixe-me pegar uma “cola” agora... Isso aí são multas, correios dos contratos administrativos. Obrigada.
A questão da governança, esses R$ 45 milhões são investimentos nas obras das garagens, não é? Deodoro e Paciência que, vão ser executadas, e Cascadura.
Nesse programa Longevidade, Bem-Estar e Território Conectado, são oito ações. A gente não tem nenhum produto, é uma parte de gestão. Tem aí os valores, não é? São R$ 7,5 milhões de apoio administrativo; R$ 449 mil é a questão de conta de água; R$ 286 só a conta de luz; produtos de informática, R$ 304 mil – são serviços de nuvem de informática da Prefeitura e usados pela SMTR; despesas obrigatórias e custeio da dívida são diretas. Esse R$ 298 são o custo de vale-refeição; gasto com pessoal R$ 54 milhões; e a questão de multas, envio de multas e restituições, que são R$ 30 milhões.
O Programa de Governança e Gestão Administrativa tem uma ação, mas também nenhum produto. Basicamente, é a questão dos investimentos nas obras de garagem propostas para serem executadas ano que vem.
Então, é isso, agradeço muito a paciência do público. Obrigado.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Marcio Ribeiro)
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Secretária. Dando prosseguimento à nossa Audiência Pública, gostaria de registrar a presença da senhora Juliana Fernandes, representante da Associação de Moradores da Freguesia; senhora Vanessa Barbosa, representando o Grupo de Ciclismo Pedal na Pedra de Guaratiba; senhor Márcio Gonçalves, representando o Grupo Pedal, também da Pedra de Guaratiba; senhor Ricardo Vieira, auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; senhor Bruno Rainho Mendonça, diretor de administração setorial da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro; senhor Paulo Eduardo Vasconcelos, assessor de Orçamento da Secretaria Municipal de Transportes; senhor Pedro Paulo de Souza, assessor e engenheiro da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro; Modesto Rodrigues, diretor técnico da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro e o senhor Gabriel Henrique, jornalista da Rádio Tropical AM e Rádio Jornal de Rio Bonito.
As inscrições estão abertas para aqueles que quiserem fazer o uso da palavra. Por enquanto, só para poder registrar aqui o nome para vocês e, enquanto estão sendo feitas as inscrições, eu vou abrir a palavra aqui ao Vereador Pedro Duarte.
A Comissão, eu faço sempre as perguntas da Comissão no final.
Não, não. Primeiro eu abro para todo mundo perguntar, depois eu faço a pergunta da Comissão para todo mundo.
Hoje quem está presidindo sou eu. O senhor quer fazer a sua pergunta agora, Vereador?
Ao final? Está bem. Por favor, seu nome?
Senhor Licínio, o senhor dispõe de dois minutos para fazer a sua pergunta. Cerimonial, um microfone, por favor, aqui para o senhor Licínio. Pode falar, senhor Licínio, fique à vontade.
O SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO – Bom dia a todos, bom dia Secretária. Eu sou Licínio Machado Rogério, eu sou um dos coordenadores do Fórum de Mobilidade Urbana do Rio, membro da Comissão de Mobilidade Urbana do CREA e também conselheiro no Conselho Municipal de Transportes.
Eu acho muito bom a gente estar discutindo o Orçamento, é uma coisa que a gente não costuma fazer e, melhor ainda, a Prefeitura estar assumindo parte da responsabilidade em cumprir o art. 6º da Constituição, que diz que Saúde, Educação e Transporte são um direito social.
Nós tivemos uma bela experiência agora nas eleições, com o aumento de passagens. Eu queria perguntar se nesse Orçamento está previsto alguma coisa a respeito da terceira perna no transporte, uma vez que o contexto geral da Prefeitura está pagando a diferença que as empresas deixam de receber em cima do valor atual de 707.
Então, não há mais razão para que não se utilize a terceira perna, que muito facilitaria a integração com todos os modos. E também, se não há nenhuma previsão para se discutir a integração dos outros modos de transporte estadual com o metrô, trem e barcas, porque isso precisaria de uma articulação com o Governo do Estado, mas já temos isso no bilhete único intermunicipal.
Então, isso também ajudaria muito, porque nós temos um metrô estadual, que só fica dentro do município. Quanto à sinalização, eu gostaria de entender o que está sendo feito, estão trocando uma série de sinais na Zona Sul, em outros lugares da cidade, e o que está sendo feito de hardware e de software contra a sincronização, porque isso é uma coisa que beneficia a todos.
Também gostaria de saber se há alguma articulação da Prefeitura em conseguir verbas das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que a gente paga junto com o combustível para aumentar a arrecadação do Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável. E, para finalizar, nas garagens de ônibus, eu vi que tem uma previsão de água bem grande. Saber se tem alguma previsão de investimento para utilização de água de chuva e água de reuso para a limpeza dos ônibus, porque a água de chuva – que inclusive é uma água desmineralizada – a longo prazo, ela desgasta menos a carroceria dos ônibus.
Então, além de economizar água, que é paga às empresas de saneamento, ela economiza na manutenção da pintura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, senhor Licínio.
Com a palavra para poder fazer a sua pergunta a Senhora Vivian Zampieri. Vivian fica à vontade. Você dispõe de dois minutos para fazer a sua pergunta. Pode ficar aqui também.
A SRA. VIVIAN ZAMPIERI – Olá, bom dia.
Bom dia, Secretária.
É... Meu nome é Vivian Zampieri. Eu sou representante de 25 mil ciclistas “invisíveis”, que utilizam a bicicleta como modo de transporte na Cidade do Rio de Janeiro, e de grupos de pedais de ciclismo de passeio e mobilidade. E agradeço muito, principalmente aos grupos que vieram de longe. É... Marechal, Ilha do Governador, Pedra de Guaratiba.
Muito obrigado a todos que puderam vir. Alguns iriam fazer participação pelo Zoom, mas não foi disponibilizado ainda o link.
Bom, pela SMTR, a minha preocupação, assim como a do Licínio, estão nas estações de BRT, inclusive em relação à AP-5 e à AP-3, que precisam de bicicletários seguros, principalmente pensando nas integrações e na mobilidade ativa como primeira e última perna.
É inconcebível... A gente tem estações como Mato Alto, estações como Santa Cruz, estações em Guaratiba, que a gente tem problemas com as pessoas de deixar as bicicletas presas nas grades, e, quando voltam, não sabem se a bicicleta estará lá. É muito... É muito perigoso isso. Isso é muito ruim isso para a Cidade. E isso acontece com uma frequência muito grande.
Então, em respeito a esses ciclistas que utilizam a bicicleta pela falta de transporte público ofertado na região, está sendo até acolhido pela secretária, e agradeço muito pelo projeto que está fazendo, da integração com os ônibus e afins, mas ainda não é suficiente. E aquela população precisa muito.
Então, eu preciso saber como é que está esse planejamento, porque em nenhum momento a gente vê a discussão da primeira e da última perna, a gente vê a discussão da mobilidade ativa e da mobilidade por bicicleta.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vivian.
Eu gostaria de convidar a senhora Juliana Fernandez para fazer a sua pergunta, sua colocação.
A senhora dispõe de dois minutos .
A secretária está anotando todas as perguntas, e, no final dos questionamentos, ela vai fazer todas as respostas e as ponderações.
Em relação aos canais de divulgação, está sendo transmitido pela Rio TV Câmara e pelo YouTube.
Então, quem, de repente, tenha algum conhecido ou alguém que participaria pelo Zoom, é só entrar lá pelo YouTube, que está sendo transmitido, e conseguirá acompanhar a nossa audiência.
Senhora Juliana, fique à vontade.
A SRA. JULIANA FERNANDEZ – Bom dia a todos e todas.
Como ele falou, sou Juliana Fernandez, e vim aqui representando a Associação de Moradores da Freguesia, Jacarepaguá.
E eu vim trazer uma crítica muito forte sobre o plano cicloviário, porque ele não tem um cronograma muito bem definido, ele não dá prazos, de modo que a sociedade civil fica refém e sem saber quando o que está escrito ali realmente será feito.
Pegando o caso específico de Jacarepaguá, eu tenho assim um tempo de vida relativamente pequeno se comparado com outras pessoas; mas, conversando com pessoas mais velhas que eu, dá para a gente chegar à conclusão de que o problema de mobilidade urbana em Jacarepaguá é crônico. Historicamente, ir para Jacarepaguá e sair de Jacarepaguá sempre foi difícil. Hoje mesmo eu tive muitos problemas para chegar aqui: ônibus que enguiça na Serra, ônibus que chega tão lotado no ponto e que o motorista não tem como parar para você entrar. Ou seja, é claro ver que a quantidade de ônibus ofertados para a região da AP-4, sobretudo, é muito menor do que realmente deveria ser. A gente tem muita dificuldade de chegar aos nossos compromissos por causa disso.
E junto a essa crítica aos ônibus também, a questão da ciclovia lá, que ajudaria muito; porque, recentemente, Jacarepaguá foi estimulada ao crescimento urbano junto ao PEU Taquara etc., sendo que Jacarepaguá, claramente, não tem o suporte para todas as pessoas que agora residem lá.
Então, o trânsito também é um problema extremamente complicado.
Então, o plano cicloviário também ajudaria muito a aliviar o congestionamento, e a gente poderia chegar com segurança, porque o trânsito dentro do grande bairro de Jacarepaguá pelas ciclovias seria muito bom, acho que daria uma resposta muito boa a melhora do trânsito de veículos, sendo que a gente não tem ciclovia lá, essa é a verdade. Então, a gente não tem como simplesmente se deslocar com segurança de um bairro para o outro.
Então, eram mais ou menos essas críticas que eu queria trazer.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Juliana.
Registro que o Zoom já está funcionando. Aproveito para registrar a presença também do Vereador Paulo Pinheiro. Mais alguma pessoa inscrita para fazer sua pergunta, sua colocação? Cerimonial? Não?
Vereador Pedro Duarte, por favor. Vereador, no final das perguntas da própria Comissão, se o senhor tiver alguma dúvida de novo, não tem o menor problema, pode fazer o uso da fala.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Muito obrigado, Presidente. Em nome do senhor, cumprimento todos aqui presentes, cumprimento a equipe do Executivo, em nome da secretária Maína Celidonio.
Gostaria de fazer três perguntas. Uma delas com relação ao subsídio. Gostaria de perguntar quais são as previsões com relação ao acordo em si com tudo que vem sendo debatido e qual a perspectiva para a tarifa do usuário.
Nos debates que nós tivemos com relação ao subsídio, a gente vê que vira triangulação, tem o que a Prefeitura entra, tem o que o usuário paga e a gente tinha um debate de que todo ano a gente teria aqui no orçamento o debate sobre quanto o subsídio precisaria ser incrementado em função de um reajuste ou não da tarifa.
Eu sei que, nesse primeiro momento, tem o Ministério Público ainda muito presente nesse debate, então eu gostaria de perguntar quais são as perspectivas com relação ao acordo, dado que isso afeta a tarifa no ano que vem e o orçamento agora da Prefeitura.
Segunda pergunta é: com relação à bilhetagem eletrônica, como está a previsão da implementação dela? E se de alguma forma a bilhetagem eletrônica vai impactar o orçamento. Tendo em vista que o subsídio é atrelado a metas, eu imagino que a eletrônica facilite a auferição das metas. E também as gratuidades que antigamente a gente tinha sempre o argumento de que havia a caixa-preta e a Prefeitura não sabia exatamente quem subia, quem não subia, se aquela pessoa era, dependia muito do informe de quem era a gratuidade ou não. Então, com a bilhetagem eletrônica, imagino que isso vá melhorar. E se isso impacta para cima, para baixo, se tem alguma previsão da Prefeitura com relação a isso.
Por fim, a Prefeitura desapropriou um terreno na Rua Benedito Otoni, São Cristóvão, próximo ao terminal Gentileza. Eu não sei exatamente se foi pela Secretaria ou não. Então, a pergunta era essa, porque a gente não conseguiu identificar, mas como é muito próximo ao terminal Gentileza, olhando de cima, a gente imaginou que talvez fosse, então a pergunta era se seria algum planejamento da Secretaria de Transporte ou não. Aparentemente desde já adiantando que não.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Pedro Duarte. Gostaria de registrar a presença da Vereadora Tainá, da Vereadora Tânia Bastos, do Vereador Luiz Ramos Filho. Sem mais inscritos, vamos às perguntas, aos questionamentos da Comissão de Orçamento.
Secretária, a Secretaria apresenta para 2023 o total de despesa de R$ 2,59 bilhões alocados no gabinete da Secretaria (R$ 2,407 bilhões), Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável (janela orçamentária de R$ 1 mil) e na Cet-Rio, (R$ 187,337 milhões). As despesas totais previstas para 2022 são de R$ 399,945 milhões. Comparando-se 2022 com 2023, o orçamento da Secretaria aumentou 548%.
Em cima desse resumo, a gente queria fazer uma consulta sobre orçamento com três perguntas para a Secretaria.
A Prefeitura vai pagar R$ 2,74 por quilômetro rodado em 2023? A segunda pergunta: qual o valor total do subsídio a ser pago em 2022 para as empresas de ônibus que operam no município? E quanto já foi pago em 2022? E a última é: o subsídio será financiado em 2023 com recursos próprios de R$ 733,050 milhões e outros R$ 173,250 milhões. Os R$ 173,250 milhões virão de qual fonte de recursos?
Essas são as três perguntas da Comissão.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Vereador, Presidente, consegue me ouvir? Paulo Pinheiro.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Sim, Vereador.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – É que a internet está complicada demais aqui. Eu não me inscrevi, eu posso me inscrever para a fala, para fazer duas perguntas também?
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Pode, pode, sim, pode fazê-la agora que a Secretária, ao término da sua pergunta, já aproveita para poder responder a todas as perguntas que foram feitas aqui.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Pois não, muito obrigado.
Bom dia a todas e todos, funcionários da Casa, vereadores, pessoal da Secretaria de Transporte. Se a minha pergunta já tiver sido alguma resposta dada pela Secretária, me desculpe porque várias horas aqui a rede caiu, está meio confuso hoje aqui na transmissão para nós, que estamos fora da Câmara.
Secretária, bom dia. Eu queria fazer duas perguntas: Primeiro, é expressivo o aumento do orçamento da Secretaria Municipal de Transportes, porém chama atenção a redução do orçamento da CET-RIO. O que explica a redução do orçamento CET-RIO, visto o aumento significativo da Secretaria Municipal de Transportes? Por que tão baixo? CET-RIO cai em 2022 de R$ 246.860.000,00 para R$ 183.337.000,00, uma queda de 29%. Qual é a explicação que teríamos para isso?
Segunda pergunta: Por conta do BRT, o orçamento da Secretaria terá um aumento em torno de mais 500%, comparado com o orçamento, com a LOA de 2022. Recente matéria da imprensa, divulgada ontem/anteontem, aponta que a Prefeitura irá investir R$ 867.000.000,00 com a aquisição de 300 ônibus articulados da empresa Guanabara Diesel, que é a empresa do Senhor Jacob Barata e R$ 419.000.000,00 na aquisição de 190 ônibus da empresa Marcopolo.
Pergunta: Por que os valores são tão diferentes de uma empresa para outra, visto que o valor do ônibus sairá R$ 2.900.000,00 pela Guanabara Diesel e R$ 2.200.000,00 pela Marcopolo?
Qual é a explicação técnica para isso, se a senhora pudesse me dar? Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Paulo Pinheiro. Vou passar a palavra à Secretária Maína, para que ela possa responder os questionamentos que foram feitos aqui.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS – Obrigado, Vereador Paulo Pinheiro.
Eu vou começar das últimas para as primeiras. Em relação ao aumento do orçamento da SMTR, o grande aumento se dá devido a dois tipos de gastos: pri
meiro, a compra de ônibus, que é um gasto que a gente pode dizer que é extraordinário, não vai ser um gasto corrente, então a gente está adquirindo na verdade 561 ônibus para requalificação do sistema BRT, o que totaliza R$ 1,5 bilhão, o que basicamente é o grosso do aumento do orçamento.
A outra grande ação que realmente corresponde a esse aumento do orçamento é a questão do subsídio, que foi feito através de um acordo judicial em junho e que a gente estima preliminarmente um valor de R$ 900 milhões. Então, esses dois gastos explicam completamente o aumento de orçamento da Secretaria Municipal de Transportes e a gente acredita que para os próximos anos essa compra de ônibus é um gasto de forma, vamos dizer, pontual e extraordinário porque essa frota tem uma vida útil de oito a dez anos e que isso sairá do orçamento naturalmente da Secretaria, já o subsídio não, a gente tem uma expectativa de que ele continue.
Em relação à CET, na verdade a gente sabe que houve uma queda do orçamento da CET, mas a gente provavelmente vai ter uma suplementação porque a gente já bateu muito acima das expectativas da arrecadação da Fonte 109, que é a fonte de arrecadação. Ela já está bem acima do previsto e finalmente essa sobra, essa arrecadação extra da fonte 109, será suplementada no orçamento da CET ano que vem, que fará essa recomposição desse orçamento.
Em relação ao BRT houve duas compras de ônibus, na verdade foram quatro pregões, não é? O primeiro deu vazio; o segundo a gente teve alguns lotes vazios; o terceiro não e agora a gente teve o quarto. O que é importante ressaltar? A primeira compra de 291 ônibus são veículos feitos numa tecnologia Euro-5 que, de acordo com uma portaria do IBAMA, esses ônibus Euro-5 só podem ser produzidos no Brasil até 31 de dezembro deste ano. Qualquer ônibus produzido a partir do ano que vem tem que vir necessariamente com outra tecnologia – Euro-6, que inclui uma câmara de tratamento de gases. Logo, esses ônibus são mais caros porque são ônibus de um outro padrão tecnológico de ambiental.
Então, em relação à primeira compra de ônibus – os 291 Euro-5 - houve um aumento mais ou menos de 20% a 25% no valor unitário dos ônibus, que são ônibus Euro-6, comprados agora no último pregão (270 ônibus). Os 270 ônibus comprados no último pregão, são todos os ônibus de todos os lotes, têm exatamente o mesmo valor unitário, sendo eles fornecidos pela Guanabara Diesel ou pela Marcopolo. Então, não há nenhuma diferença de preço, estamos pagando exatamente o mesmo valor pelo mesmo ônibus com a mesma tecnologia, só que é uma tecnologia mais cara em relação à compra, na verdade uma obrigatoriedade do Ibama, esclarecendo isso.
Indo para as perguntas anteriores... Vereador Pedro Duarte, em relação ao acordo judicial do SPPO, a gente colocou esse estimativa baseada no aumento dos insumos já observados desde a assinatura do acordo em junho. Agora em dezembro a gente vai refazer essa discussão, porque a gente precisa incluir os aumentos até novembro e fazer uma série de cálculos para que a gente renove o acordo, uma nova rodada de acordo a ser implementado a partir de 1º de janeiro. A gente não tem ainda uma previsão exatamente de qual, a gente não apurou, a gente tem que fechar o mês de novembro para poder exatamente apurar esses valores e para fazer essa conta corretamente. Então, a gente fez a estimativa possível, baseada nos dados hoje disponíveis.
Em relação à bilhetagem eletrônica, a gente tem uma previsão de assinatura de contrato. Agora na verdade a gente está com uma liminar com uma decisão de uma desembargadora que ainda não foi dada para continuidade do processo licitatório. Então, a gente tem agora na verdade uma previsão de quando esse contrato deve ser assinado ou não, depende dessa decisão judicial. Sendo o contrato assinado, a gente sabe que existe uma previsão de uma implantação do BRT em até seis meses, é o prazo máximo. Então, a gente teria uma nova bilhetagem já implementada no BRT no ano que vem, certamente. Nos demais modais, a gente tem um prazo de até 18 meses. Então, a gente não sabe se esse processo vai ser concluído no ano que vem ou só em 2024. Então, a gente não tem uma clara noção de qual vai ser o impacto de um subsídio, porque não sei nem exatamente quando esse sistema vai começar a funcionar plenamente. A gente depende da assinatura do contrato e de ter um plano formal da empresa vencedora de qual é o plano de implantação do sistema.
Em relação à terceira perna, a terceira implica numa queda de receita de bilhetagem, necessariamente pela integração e, consequentemente, no aumento do subsídio. Então, este ano a gente já tem um orçamento muito aumentado pela compra dos ônibus, já tem R$ 1 bilhão em subsídio. Então, a única previsão que a gente sabe que a gente vai ter uma terceira perna em termos de política tarifária é na TransBrasil, porque ela é absolutamente necessária para o funcionamento do corredor. Para o ano que vem, não há uma previsão de integração de terceira perna e nem uma integração com modos estaduais, que também explicaria num grande aumento do orçamento, e acho que a gente já está com orçamento extremamente estourado para ano que vem.
Em relação à sinalização, acho que essa é uma pergunta mais técnica para a CET-Rio, então vou deixar para o momento da CET-Rio. Em relação à CIDE não, não há uma negociação agora com o Governo Federal. Em relação a reuso de água em garagens, a gente está fazendo nas obras de garagem obras básicas, de equipamentos básicos. Reuso de água é uma questão muito mais de gestão das garagens, o que ainda não estamos nesse momento, porque nenhuma dessas novas garagens está operacional.
Em relação à pergunta da Vivi. Então, a gente está prevendo a transformação de cinco estações em terminais: Santa Cruz, Mato Alto Pingo d'Água, Curral Falso e Magarça. Todos vão ter bicicletários para mais ou menos 400 a 500 bicicletas. Já está previsto no projeto, esses projetos já são públicos, a gente já teve a licitação de três obras: Santa Cruz, Magarça e Mato Alto. Curral Falso e Pingo d'Água vão ser agora no dia 30 de novembro, vai ser a licitação dessas obras.
Em relação à fala da Juliana Fernandes, o plano cicloviário... O plano cicloviário é um plano que estabelece diretrizes para a construção de qualquer ciclovia nova no Rio de Janeiro, de acordo com o plano que tem certa garantia, certa coerência na expansão cicloviária. O plano não se propõe a botar prazos. O que a gente tem de metas estratégicas é uma expansão em mais ou menos 50 km nas ciclovias que irão seguir o plano cicloviário necessariamente e a conexão de todas as estações de média e alta capacidade com a rede cicloviária até 2024. A gente teve 22 conexões de estações no ano de 22 e teremos 54 conexões agora no próximo ano de 2023.
Então, acho que a Secretaria colocou uma meta muito específica em relação à expansão cicloviária, que nunca houve antes num planejamento estratégico, não é uma simples expansão de quilometragem, mas uma conexão da rede cicloviária com as estações de média e alta capacidade exatamente refletindo a preocupação de que a bicicleta não seja só uma ciclovia disponível, mas sirva como a primeira e a última perna para o transporte da população no dia a dia.
Então, eu acho que mostra uma clara preocupação da Secretaria, nesse sentido, de promover mobilidade ativa, não só como lazer, mas, principalmente, com uma integração ao sistema de transporte.
Acho que pode deixar, porque eles vão apresentar... Na apresentação deles vai vir muita coisa.
Em relação às perguntas da Comissão. Primeiro, a Prefeitura vai pagar R$ 2,74 por quilômetro rodado em 2023? A gente ainda não sabe e isso vai depender, na verdade, de diversos cálculos. O aumento do custo, ou seja, o aumento da fórmula paramétrica do custo. Então, isso é uma coisa. A outra coisa é que a gente tem que apurar, exatamente, qual foi a receita de bilhetagem das empresas. A gente garante R$ 7,07 por quilômetro e calculou R$ 2,74 baseado, na verdade, numa previsão de receita de bilhetagem que tem que ser, de fato, apurada e auditada. Que vai ser auditada em janeiro, no momento agora que a gente já tem acesso a todos os dados.
O valor total do subsídio pago em 2022. Até agora, foram pagos R$ 174 milhões, mais R$ 7 milhões em relação aos dois dias de eleição, primeiro e segundo turno. A gente espera ter mais um gasto de R$ 20 milhões. Então, somando R$ 200 milhões pagos em subsídio neste ano de 2022.
Ano que vem, o subsídio vai ser pago com recursos que R$ 733 milhões são da Fonte 100; e o restante, R$ 173 milhões, é da Fonte 113, que também é uma fonte do Tesouro. Então, não há nenhuma diferença, na verdade, na fonte de custeio, de fato, significativa, nesse gasto.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Ficou faltando algum questionamento, alguma coisa a ser respondida? As pessoas que fizeram as suas perguntas, suas indagações, ficaram satisfeitas com as respostas?
Queria aproveitar e registrar a presença do Senhor Pedro Santos, representante da Consultoria Impetus; do Senhor Luiz Barros, representante do Pedal de Marechal; e, representando a Gerência de Programação Orçamentária, a Senhora Gisele Almeida de Pinto Brito e o Senhor Carlos Augusto dos Reis, analista de Planejamento e Orçamento.
Registro a presença também do Vereador e Presidente da Comissão de Transportes e Trânsito, Alexandre Isquierdo, que nos acompanha aqui pelo Zoom.
Com a palavra, o Senhor Lícinio Machado Rogério. Eu vou pedir para ser bem objetivo, para a Secretária poder responder.
O SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO – Se vai haver algum aumento para o passageiro ou ele vai continuar pagando R$ 4,05, e como isso está no orçamento.
Obrigado.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS – Ainda não temos essa resposta, Licínio. Tudo depende exatamente dessa análise de qual o reajuste no subsídio pago pelo orçamento e como vai ficar esse balanço entre receitas e despesas. Aproveitando, até tive uma confirmação: sim, as obras das garagens têm já a previsão de água de reuso.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Secretária.
Alguém mais?
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Bom dia a todos e todas. Perdão pelo atraso. Eu estava em outra reunião, mas vinha acompanhando pelo YouTube. Corroboro com alguns pontos levantados, mas quero complementar com algumas questões que, já de longa data, a gente vem discutindo, Secretária Maína.
Sobretudo, agradeço o esforço da Secretaria de Transportes do Rio de Janeiro. Todos sabem dos meus elogios às iniciativas desta gestão, que retoma erros do passado. A gestão de Eduardo Paes foi pioneira na discussão do BRT no Brasil, mas não conseguiu dar conta de diversos equívocos do passado, e retoma, em minha opinião, de uma forma mais qualificada o debate nessa conjuntura. Mas nós ainda precisamos ajustar muito e aprofundar alguns elementos. Já peço perdão antecipado, talvez pela fala dura em alguns pontos, e acho que a gente precisa aprofundar nesse ponto mesmo. Já temos intimidade para isso, Maína.
A primeira coisa é a falta de clareza nas ações. E aí não é uma coisa que acontece apenas na Secretaria de Transportes, mas diversas secretarias colocam ações com valores irrisórios. A Transbrasil, por exemplo, está com valor de R$ 100 para ser discutido no período de 2023. O Museu da História Afro-brasileira, que lembro porque é uma solicitação do meu mandato e da Comissão de Assuntos Urbanos, está com uma rubrica de R$ 199.
Nós sabemos que o prefeito e o Executivo Municipal têm liberdade de, até um determinado limite, mexer no orçamento, mas eu considero como muito ruim, como falta de transparência, de debate público, e até certo escárnio com esta Casa de Leis a gente não discutir, de forma clara, valores sobre projetos tão importantes.
A população do Rio de Janeiro está desesperada para saber se nós vamos terminar a Transbrasil. O prazo de debate da incompetência e da irresponsabilidade política do Marcelo Crivella já acabou. Já são dois anos de gestão, e a gente precisa dizer, objetivamente, que em 2023 a Transbrasil vai acontecer. Mas não vai ser com R$ 100, Secretária Maína, que isso vai ser possível. Nós temos aqui só R$ 1 milhão para o vereador, de emenda impositiva, para colocar. Não é com esse meu R$ 1 milhão, com o R$ 1 milhão do Vereador Marcio Ribeiro, dos nobres Vereadores aqui, que a gente vai conseguir consolidar o BRT. Mas eu quero entrar em diálogo e ser... da Secretaria de Transportes junto ao Prefeito, para que a gente tenha uma rubrica específica para o término da Transbrasil, porque vão ser daqui a pouco cinco anos de vontade política de se terminar uma obra – eu acho que não é o caso.
A outra coisa é que, a partir dos relatórios que a própria Secretaria apresentou, nós temos necessidade de aumento do funcionalismo específico para o BRT de 9%. Isso não está rubricado. Acho importante a gente estabelecer o manejo para que a gente não tenha o esticar de problemas que nós temos hoje: a falta de guardas municipais e de gestores para as estações; a depreciação; a necessidade de nós termos, em minha opinião, monitores que consigam conduzir nas grandes estações intermodais, como o caso de Madureira, por exemplo, que tem uma necessidade de termos de monitoria ali. Enfim, precisamos de funcionários nas estações do BRT cuidando do dia a dia e do cotidiano. Isso, 9%, há de se ter um impacto grande na folha e esse valor precisa ser, em minha opinião, descrito.
Não quero retomar aqui a longa discussão sobre a minha divergência sobre a compra dos BRTs, sobre o tipo de veículo e sobre as empresas selecionadas, mas eu quero repetir a palavra aqui que é escárnio pelo seguinte: nós enfrentamos um grande desgaste. Vou colocar, inclusive, esta Casa Legislativa no bolo do Executivo que foi: “Nós vamos enfrentar a máfia do transporte do Rio de Janeiro; nós vamos garantir o financiamento público para a garantia do transporte da melhoria do transporte; acabou a farra das licitações das pequenas salas”. E aí, a gente bota milhões e milhões de recursos na empresa do Barata, com 12 parentes dele presos por lavagem de dinheiro!
Secretária Maína, nas próximas licitações é muito importante – e aí eu acho que isso aqui não se encerra só nesta Casa de Leis... Nós precisamos de discussão séria junto ao MP, de uma discussão séria junto ao Tribunal de Contas, porque é um escárnio, Vereador Pedro Duarte. Quem normalmente toca essa pauta da correição, do justiçamento dos grandes empresariados, é Vossa Excelência. Eu acho que a judicialização da política não nos levou em bons lugares, mas esta família é responsável pelas milhares e milhares de pessoas que estão sofrendo cotidianamente no transporte público urbano do Rio.
É uma gente safada, ordinária que está nos levando, em minha opinião, a gente esticar uma crise de transporte por mais anos, por mais décadas. E o mundo inteiro está se preparando para o Euro 7, a senhora sabe disso. Nós estamos comprando a tecnologia Euro 6. Discordo! Discordo do Prefeito Eduardo Paes! Nós estamos investindo mais uma quadra da história no diesel. Nós precisamos substituir este tipo de energia.
O mundo inteiro está girando para outra chave. Vou tirar onda agora: acabei de voltar do Egito. Está todo mundo em outro lugar. O sistema de transporte de todas as cidades do mundo, até da África Subsaariana, está comprando outro tipo de transporte. Nós estamos suando a camisa, investindo R$ 1,5 bilhão e estamos... E aí uma pergunta que faço: não está claro se a gente está usando o dinheiro da Cedae, da Fonte 125, ou se a gente vai totalizar, acessar esse recurso a partir de fonte de crédito. Quero que a Secretária esclareça essa linha de financiamento com o subsídio para a compra dos transportes.
Para finalizar, os outros problemas, porque a gente não vai esgotar nesta Audiência, mas eu queria muito que a Senhora Secretária sinalizasse. Eu sou defensora pedinte, já protocolizei diversas indicações legislativas, para nós municipalizarmos o transporte hídrico da Cidade do Rio de Janeiro.
A Cidade do Rio de Janeiro tem competência, capacidade política, administrativa e gerencial para dar conta de 30 barquinhas. A CCR já disse que só vai até fevereiro. Em minha opinião, nós teremos um colapso do transporte insular que está as nossas portas. Vamos ter morador de Paquetá, morador da Ilha do Governador na porta do Prefeito – eu estarei lá junto com eles. O “bagulho vai ficar doido”, como se diz lá na Praça Seca! É melhor se organizar para dar conta no segundo semestre do transporte hídrico, porque não dá para a gente contar com o Cláudio Castro. Quem estiver contando com o Cláudio Castro vai ter piquete na porta da Prefeitura.
O outro ponto, para finalizar os meus questionamentos, é a tal da “veletização” que foi produzida nos jornais, nas capas de revista, na capa da Vogue, um VLT bonito na Zona Sul. E é muito importante que a gente diga se tem orçamento, por que sumiu aqui. Eu tenho muito interesse na expansão, do VLT do Centro expandir. A gente está trabalhando nessa discussão no Plano Diretor, é importante que a gente tenha um VLT até São Cristóvão, até Benfica, até a Glória, e isso não apareceu no planejamento orçamentário da Secretaria.
Obrigada, Secretária Maína.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereadora Tainá. Vou passar para as respostas da Secretária. Você quer fazer uma consideração rápida? Porque senão a gente não entra aqui nos outros temas que são importantes.
A SRA. VIVIAN ZAMPIERI – Aproveitando a fala da nobre Vereadora, eu queria deixar o meu abalo à falta de integração na estação Parada de Lucas da SuperVia com a Transbrasil. A gente tem um GT ativo no Conselho Municipal de Transportes e foi falado nesse GT que não tem verba, não tem como fazer, mas é inadmissível você falar de integração e ter um transporte de massa passando em cima de uma estação ferroviária e fazer as pessoas andarem 200 m, 300 m, e tudo mais.
E aí, o que estava faltando era um estudo para fazer a viabilização. E eu sempre propus, tanto no Conselho quanto no GT, que esse estudo fosse por um acordo de cooperação entre o município e as faculdades públicas para promover a integração direta desse BRT com a estação Parada de Lucas.
É isso, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – De nada. Vou passar para a Secretária Maína, para que ela possa dar respostas sobre os questionamentos que foram feitos.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS – Obrigada, Vereadora. Uma fala dura, mas oportuna, para eu, na verdade, esclarecer vários pontos. Se eu for dura também de volta, não fique chateada. Então, primeira coisa, em relação à Transbrasil, a gente tem R$ 100 num determinado PT e tem R$ 336 milhões, que são da compra de ônibus.
A Secretaria de Transportes não precisa de verbas além da compra de ônibus, porque a gente tem capacidade interna para fazer o planejamento de serviço da Transbrasil e do Plano Operacional, que, inclusive, já foi feito com o estado uma parte. Então, minha equipe de planejamento tem total capacidade de fazer isso e não é necessário nenhum outro recurso, além dos próprios ônibus.
Além disso, existem recursos da Mobi-Rio para mobiliar as estações e concluir os terminais. Então, na verdade, existem vários orçamentos colocados na Transbrasil, não necessariamente nesse PT de R$ 100, mas em outros, em outras ações. Então, acho que isso está bem completo e o orçamento da obra está na Secretaria de Infraestrutura, e não na Secretaria de Transportes.
Além disso, outra obra que é da Transbrasil é a garagem de Deodoro, que está no meu orçamento, que vai servir tanto à Transolímpica quanto à Transbrasil. Então, acho que existe muito orçamento para a Transbrasil, não realmente refletido nessa ação específica.
Em relação à Mobi-Rio, a questão do pessoal. A Mobi-Rio já está contratando mais gente, já está em um processo de contratação para terem mais funcionários nas estações, assim como mais motoristas, como mais mecânicos, se preparando para a expansão do sistema e para a chegada da nova frota.
Talvez isso não esteja totalmente espelhado, porque isso está dentro da questão da integralização do capital e do próprio custeio, porque a Mobi-Rio tem receita tarifária, mas isso já está previsto.
Além de tudo, a gente deve lançar em breve, em consulta pública, o edital de todos os documentos para a licitação do sistema da operação do BRT, onde há, no termo de referência, toda a descrição de todo o pessoal que vai ter, por extração, por horário, quantos funcionários. Então, isso está bem explícito para a gente contabilizar os custos.
Em relação ao BRT, em relação à questão do Euro 7, vamos lá. Primeiro, eu acho que quem senta na cadeira de gestora e faz uma licitação em pregão eletrônico fala que, para você desqualificar qualquer empresa, você precisa de um argumento jurídico muito claro. A Guanabara Diesel é a maior revendedora de peças da Mercedes no Brasil, e talvez no mundo. Então, eu não tenho nenhuma base jurídica para excluir essa empresa de um pregão eletrônico.
Não tem. Então, você acione o judiciário. Eu não tenho. Essa empresa vende ônibus para o Brasil inteiro e não há nenhuma lei, nenhuma regra que me garante, vamos dizer assim, segurança jurídica para excluir essa empresa. Não há. Se tiver, entre no Judiciário e faça isso, mas eu não tenho. Essa empresa vende para o Brasil inteiro, então eu não posso trabalhar com base, a empresa é do Jacob Barata, eu não gosto de Jacob Barata”. Isso não serve como argumento jurídico! Isso não serve como argumento jurídico! Isso é a limitação jurídica da lei de licitações. Simplesmente. Isso é Lei 8.666. Não há base jurídica para fazer isso! Eu não tenho como desclassificar essa empresa.
Então, eu acho que assim... Inclusive fico assim... Acho certo tipo de argumento... A gente está fazendo um grande esforço para requalificar o sistema de transporte e venda de ônibus. Não é um mercado extremamente competitivo. A gente tem Volvo, Mercedes e Scania. Há três produtores de chassis e alguns encarroçadores.
Pedimos, e fizeram um processo de pregão extremamente liso, extremamente transparente. Podem pegar todos o inteiro teor. A Prefeitura fez tudo com a maior técnica e há uma difamação na imprensa, porque a empresa vencedora é a Guanabara Diesel, a qual, como eu faço um pregão eletrônico, eu não tenho nenhum controle. E não tem base jurídica nenhuma para excluir essa empresa!
Então, acho que... às vezes, argumentos fortes são colocados que prejudicam uma enorme ruptura no modelo, onde não há segurança jurídica para mim, como gestora, de tomar qualquer outra decisão diferente.
Então, acho que é preciso colocar as coisas nos temos certos. Tem coisas que estão sobre o meu... sobre o meu... a minha pauta, que é dar caducidade no sistema BRT, retirar a bilhetagem eletrônica, relicitar o sistema. Tudo isso está sendo feito para a transparência. Inabilitar Guanabara Diesel é uma coisa que não está no meu poder. É uma coisa que eu não posso fazer.
Então, deixo isso bem claro.
Em relação ao Euro-6 e ao Euro-7. A gente teve enorme dificuldade de ter uma cotação para o ônibus Euro-6, que não é produzido e não há nenhum modelo de ônibus articulado homologado para o Euro-6 no Brasil hoje. O que se dirá do Euro-7?! Parte das empresas não consegue nem cotar esse ônibus!
Então, outra coisa que vai além da nossa capacidade é que não há um ônibus homologado Euro-6 no Brasil! A gente vai ter que passar por um processo de homologação. Esses ônibus começam a ser entregues em novembro do ano que vem. O que se dirá do Euro-7?!
Então, é uma impossibilidade minha comprar um ônibus Euro-7 hoje no Brasil.
A outra questão, em relação à tecnologia. A gente pensou e teve muito desejo de eletrificar o BRT. O problema é que não há um mercado competitivo para ônibus articulado elétrico no Brasil. Eu iria abrir uma licitação já não tendo conseguido cotar três preços, porque naquele momento não havia ônibus elétrico homologado articulado no Brasil.
Então, isso também é uma tentativa de ... eu não posso, ciente, abrir uma licitação onde não há uma competitividade... Há uma competitividade para ônibus Padron, mas não há competitividade para ônibus articulado homologado no Brasil, elétrico.
Então, isso é uma limitação da indústria.
A gente teve muita dificuldade de comprar ônibus. Foram quatro pregões, para comprar ônibus pagando à vista. Então, são as limitações de uma indústria em um momento que já é uma indústria em que não há muitos produtores, fornecedores. Além disso, a gente teve um momento de pandemia em que o mesmo chassi que é utilizado para ônibus também é utilizado para caminhão.
Nessa mudança de tecnologia do Euro-5 para o Euro-6, os caminhões foram homologados e os ônibus não foram homologados, porque o sistema de transporte público estava parado, desaquecido, e ninguém estava comprando ônibus. Então, uma conjuntura muito específica dessa indústria.
Em relação a municipalizar o transporte hídrico. Isso tem que partir necessariamente do Estado, porque o Estado é o poder concedente do transporte hídrico.
Então, o Município, a gente tem conversas, mas...
Licínio, por favor.
É... Não, não, não. Por favor, respeite a minha fala.
Então, isso depende de uma coisa... Assim, o Estado tem que sair para que o Município entre. Então, também a gente não pode simplesmente pegar uma coisa que é um poder concedente de outro ente!
Então, a gente está aberto à discussão, a gente já se colocou. Inclusive o transporte hídrico foi colocado dentro de uma EPI de transporte aquaviário a pedido meu, feito pela Secretaria de Infraestrutura, exatamente para ver como a gente conseguiria dar conta disso. Mas eu não posso unilateralmente tomar a frente dessa posse, que existe uma... Até porque existe uma negociação com a CCR, existe uma judicialização em cima disso, e, às vezes, eu não posso piorar uma situação que já é muito ruim.
Em relação à “VLTização”.
O VLT, esses contratos de concessões estão na CCPar, estão sendo conduzidos primariamente pela CCPar, que agora é a companhia de concessões e parcerias – não pela Secretaria. Por isso que isso não está no meu orçamento.
O que a gente tem feito? A gente tem acompanhado toda a parte da produção... da parte técnica para o VLT da Zona Sul, que a gente espera lançar essa licitação esse ano.
A questão da “VLTização” dos BRTs da TransCarioca e da TransOeste vai ser objeto de estudo. A gente não sabe se temos viabilidade técnica da transformação. Estão sendo contratados estudos até junto ao BNDES, com o apoio de organismos internacionais, para a gente ver a viabilidade dessa troca. Isso claramente não é uma troca para o momento atual, no momento em que a gente está comprando essa frota. É um estudo a ser feito sobre uma futura, vamos dizer, transformação do sistema.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Bom, com todas as respostas aos questionamentos feitas, sem mais nenhum orador inscrito, vou pedir a recomposição da Mesa para que a gente possa começar a Audiência Pública com a companhia, com a Cet-Rio. Obrigado a todos. Obrigado, Secretária.
A gente vai dar uma pausa de cinco minutos para a Mesa ser recomposta. Quem quiser tomar uma água, alguma coisa.
(Suspende-se a Audiência Pública às 11h19 e reabre-se as 11h27)
SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Dou por reaberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sobre o Projeto de Lei nº 1513/2022 (Mensagem 60/2022), que “Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023”, ”, com representantes da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR); Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO); Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP); Secretaria Municipal de Esportes E Lazer (SMEL), e Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA).
A Mesa está assim constituída:
Senhor Hélio Borges de Faria, chefe de gabinete da Cet-Rio, representando o senhor diretor-presidente da Cet-Rio, Joaquim Dinis Amorim dos Santos; Senhora Aline Figueira da Silva, diretora de administração e Finanças; Senhora Ana Lúcia Nunes Fialho Correa, Assessora de orçamento, e o Senhor Roberto Abuassi, Assessor da Diretoria Técnica.
Gostaria de passar a palavra para vocês para apresentação. Vocês dispõem de um prazo de 10 minutos para fazerem a apresentação.
O SR. HÉLIO BORGES DE FARIA – Bom dia a todos.
Em primeiro lugar, eu queria me desculpar, Vereador, pela ausência do presidente, mas ele estava com uma viagem internacional marcada, mudou a data da audiência e infelizmente não foi possível a presença dele.
Temas transversais. Nós temos dois temas transversais: cooperação e paz; longevidade, bem-estar e território conectado.
Diretrizes e metas estratégicas. Nós temos como metas estratégicas da Prefeitura, que fazem parte do nosso escopo, duas metas estratégicas que têm que ser cumpridas até 2024. Uma delas é reduzir em 20% a taxa de homicídios culposos no trânsito em relação a 2019 até o final de 2024 e promover a conexão por ciclorrotas a 100% das estações de transporte de média e alta capacidades, potencializando seu uso como meio de transporte, alcançando a maior malha de transporte de bicicleta da América Latina, cerca de 942 Km até 2024.
Iniciativas relacionadas à meta de redução de homicídios no trânsito – Nós, até o mês de..., nós temos que chegar a 8,52 esse ano, que é a taxa de homicídios, que é o número de homicídios culposos sobre 100.000 habitantes e nós estamos... em agosto, a gente teve um número muito grande de acidentes com vítimas fatais, mas em setembro a gente teve uma queda substancial. A gente está bem próximo do número que a gente tem que alcançar em 2022, mas ainda não dá para ter certeza se a gente vai chegar ao que tem que fazer, que são 5% em relação a 2019 ou não. Em 2023, a gente tem que chegar a 15% e em 2024 aos 20% da meta estratégica.
As ações em andamento, para tentar chegar a esses 5% e aos 20% ao final de 2024, tem um foco em pedestres e ciclistas, em que a gente tem ações previstas na Avenida Presidente Vargas e na Avenida Brasil, que são dois corredores onde a gente tem um grande índice de mortalidade no trânsito; foco em motociclistas, que hoje é talvez o mais complicado para a gente, que a pandemia trouxe uma enorme quantidade de delivery na cidade feita por meio de motociclistas que não respeitam as leis, não respeitam nada, andam na contramão, em cima de calçadas, avançam sinais e se envolvem em acidentes, a maioria deles de grande proporção, com uma grande quantidade de fatalidade. Este é um problema muito sério para a cidade neste momento.
Gestão das velocidades, que a gente também tem estudos para dar uma adequada nas velocidades da cidade, mas isso no momento não está caminhando a pleno vapor. Tem a fiscalização eletrônica, nós ano passado voltamos a encaminhar as penalidades que ficaram represadas durante toda a pandemia e em junho deste ano, na verdade, a gente começou a encaminhar as penalidades e isso diminui a sensação de impunidade, as pessoas quando recebem a penalidade em casa, a multa, elas veem que a fiscalização acontece e que elas têm que se comportar adequadamente. Nós ficamos há um bom tempo, há um ano e meio aproximadamente, sem encaminhar nenhuma penalidade em função da pandemia.
Tem o foco nos veículos, intervenções de engenharia, melhoria em pontos identificados, pontos onde existem grande quantidade de acidentes, nós identificamos 60 pontos na cidade e estamos atacando cada um deles.
Tem o Plano de Segurança Viária, que está para ser publicado ainda este ano.
São essas as seis ações em andamento.
Segurança Viária/Trânsito e transporte seguros. A CET-RIO dispõe de uma plataforma de informações de tráfego disponível a toda a população, onde é possível obter dados de tráfego, a grande maioria deles em tempo real e isso é muito útil não só para os nossos técnicos, como para a população tomar conhecimento do que efetivamente acontece na engenharia de tráfego da cidade.
Nossa operação de trânsito. Hoje, a gente tem sete bases em pleno funcionamento e uma em final de construção em Campo Grande. Então, nós ficaremos com oito bases operacionais, nós estendemos este ano a operação da Avenida Brasil para toda a extensão da via, o que, como resultado, mostrou que mensalmente, a partir de abril, a gente passou a ter um número de atendimentos maior do que o acumulado nos três primeiros meses , quando a gente não tinha uma operação efetiva de toda via. Isso quer dizer que a gente deixava de atender muita coisa, muito evento que hoje a gente atende. Estamos com um número de atendimento de 60, 50 e tantos, e isso melhora bastante a fluidez do trânsito e a sensação do usuário quando se envolve em algum evento.
Sinalização gráfica vertical. Nós voltamos no ano de 2022 a implementar muito a sinalização horizontal com massa termoplástica, que é um produto de melhor qualidade. Diferentemente de 2021, quando o nosso investimento foi muito baixo em função do ajuste das contas do Município, nós passamos a investir bastante em sinalização gráfica horizontal em 2022. Na vertical, a mesma coisa também.
Em 2021, foi um ano muito difícil para gente. A gente tem que contar basicamente com a nossa fábrica de placas. Em 2022, a gente finalmente assinou um contrato que já tinha sido licitado lá atrás, e voltamos a uma larga implantação de sinalização gráfica vertical, além da Sinalização Caminho da Escola 2.0, que vou citar mais à frente.
Esse programa Caminho da Escola 2.0 é uma requalificação de todo em o entorno das escolas, partindo de um estudo junto com os alunos, saber como eles veem o entorno da escola deles, quais os problemas que eles têm para chegar e sair da escola. A partir disso, os nossos técnicos se debruçam, fazem um projeto abrangendo o entorno de toda escola, não só o entorno imediato, mas efetivamente a linha de desejos das crianças, aprova com eles, implanta, vai às escolas e faz o lançamento junto com eles. Tem sido um sucesso. Esse ano a gente vai chegar a 18 escolas, no ano que vem mais 18, além de inúmeros projetos que ficam no banco de projetos para futuras implantações.
Na Educação para o Trânsito, além dessas 18 intervenções no entorno escolar que serão realizadas no ano que vem, tem 170 ações no Caminho da Escola, que são outras escolas que não estão exatamente no programa, mas que precisam de intervenções no seu entorno, requalificação da sinalização semafórica, da sinalização gráfica.
Vamos voltar com o Programa Escola Pública de Trânsito, que a gente chama de Bike Educa, previsão de 410 ações, que é a escolinha de trânsito, que a gente também parou durante a pandemia. Quando tentamos retornar à empresa que teve contrato paralisado, ela disse que passado o tempo não interessava mais a ela. Aí, a gente teve que relicitar e estamos finalizando uma licitação para o ano que vem fazer 410 ações.
Tem o Game da Educação também, senhores, com 150 ações. Estamos licitando educadores para a mobilidade, que é uma equipe de 10 pessoas atuando em ações educativas em diversos pontos da Cidade. Essa licitação está em andamento, no ano que vem a gente já vai ter um contrato para isso, além do material gráfico que a gente produz regularmente para esse programa.
Metas de conexões cicloviárias. Até respondendo à pergunta da Juliana, que acredito que ainda esteja aí, e a sua também, a Secretária falou que a gente na verdade a gente está investindo em conexões cicloviárias com transporte de média e alta capacidade, ou seja, a gente quer viabilizar a primeira perna e a última perna com a bicicleta, dar um uso de bicicleta de transporte, e não só de lazer. Nós, este ano, estamos finalizando agora em dezembro 54 conexões com estações de média a alta capacidade. Para o ano de 2023, a gente pretende executar 76, para o ano de 2024 86. Com isso a gente chega a 266 estações conectadas, já que havia 50 pré-existentes prontas, totalizando 266 até final de 2024, que é meta estratégica da Prefeitura.
Bem, agora entrando no orçamento propriamente dito, a gente tem um orçamento previsto para o ano que vem R$ 183 milhões, sendo R$ 54 milhões em pessoal; encargos, R$ 112 milhões. Outras despesas correntes são a parte de custeio, efetivamente, sinalização semafórica, fiscalização eletrônica e investimentos, quase R$ 16 milhões.
O detalhamento desse orçamento, eu acho que não vejo necessidade de ir ao detalhe, mas a gente está aberto a qualquer pergunta relativa a esse detalhamento.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Gostaria de registrar a presença do Vereador Dr. Marcos Paulo. Já aproveitar para abrir as inscrições para quem quiser fazer alguma consideração, fazer alguma pergunta à CET-Rio.
A primeira inscrita é a Sra. Vivian Zampiere, fundadora do Bike na Pista. Por favor, a senhora dispõe de dois minutos para fazer a sua colocação.
A SRA. VIVIAN ZAMPIERE – Obrigada a todos. Obrigada pelo esclarecimento, mas eu gostaria de pedir à CET-Rio e à SMTR um acesso prévio ao cronograma de implantação para que nós, ciclistas, possamos até fazermos campanhas nas regiões pela promoção do plano cicloviário. Eu não sei se a Juliana ainda está aqui, mas Jacarepaguá, inclusive, fez uma promoção do plano cicloviário na região, apesar de nenhum quilômetro ter sido implantado lá.
Também quero pedir que esse cronograma seja realmente integrado a outras secretarias, se necessário, pois é inconcebível, no que diz respeito à segurança viária e funcionalidade, quando as ciclovias, no seu desenho, têm como a exemplo a Avenida Beira Mar, que foi pintada em cima de um asfalto precário, bueiros abertos, além de muita buraqueira, falta de conservação das pedras portuguesas, desnível na via. Na Ernani Cardoso, que, inclusive, iniciou seu processo de implantação em julho, não está acabada, pois não há rampas de acesso. Na Vila Militar, tomada por estacionamentos irregulares e outras inúmeras coisas que, se eu for elencar aqui, vou passar o dia inteiro.
Essa discussão de segurança viária e funcionalidade é muito séria. Inclusive, é a primeira diretriz estratégica, prevenção e atenção e enfrentamento das violências e sinistros. Não iremos, como ciclistas... Desculpe-me, é porque eu acabei de saber que teve mais uma morte de um ciclista hoje justamente por falta de ciclovia. Desculpe-me. Não iremos tolerar, como ciclistas, que não podemos utilizar as ciclovias feitas pela Prefeitura que obriga os ciclistas a andarem fora da ciclovia, conforme o previsto no art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a utilização da ciclovia por ciclistas. E quando essas não forem possíveis, nós temos que utilizar as ruas. Foi exatamente isso o que aconteceu com o ciclista que sofreu um sinistro fatal hoje na Avenida Brasil.
Bem, o plano cicloviário foi desenhado pelos técnicos da Secretaria e da CET-Rio, que eu agradeço demais, e endossados no Projeto Oficinas CicloRio, do qual eu participei com muito orgulho como representante dos 25 mil ciclistas invisíveis que pedalam na Cidade do Rio de Janeiro. Por isso, senhores vereadores e Presidente desta Audiência, eu peço a ajuda de vocês no que tange à fiscalização da execução dessa obra. Não adianta nada a gente ter ciclovias que a gente não possa utilizar só para poder fazer número aos 953 quilômetros que têm que ser implantados até 2025.
Já que eu falei do Código de Trânsito Brasileiro, devo salientar minha tristeza com a ausência de campanhas educacionais fora das mídias sociais da Prefeitura e das ruas. A gente precisa ver isso na televisão, a gente precisa ouvir isso nas rádios, a gente precisa ver isso em outros meios de comunicação. E isso não está previsto. O que está previsto são sinalizações e as ações das equipes que eu defendo demais, porque inclusive como voluntária participo de algumas dessas ações.
Outra coisa também é que a gente precisa promover, externar, essa segurança viária, essa educação viária, pois o conhecimento de leis, principalmente trabalhar na integração com outros que podem tocar nos ciclomotores que estão causando acidentes tanto na cidade quanto no estado, até pela ausência da atuação do Detran. Mas a Prefeitura... A gente precisa trabalhar com a SEOP.
A minha preocupação é que o verão está aí. Nós temos um foco no Recreio dos Bandeirantes sobre essa situação dos ciclomotores que eles alugam ciclomotores nas calçadas para as pessoas poderem andar na ciclovia. Um ciclomotor chega a uma velocidade de 70 quilômetros por hora. Ele não tem que andar na ciclovia, muito menos na calçada. E isso causa acidente e sinistros com vítimas. Então, por favor, precisamos de uma atuação muito coerente nesse tocante.
No mais, a campanha Caminho da Escola precisa ser reconhecida pela importância e sua característica no desenvolvimento da região onde ela trabalha, onde ela atua. E por isso eu parabenizo os gestores responsáveis pela brilhante atuação no projeto e espero que sejam intensificados.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Para finalizar, Vivi, por favor.
A SRA. VIVIAN ZAMPIERI – Sim.
Com relação à Rede Mobilidade na região do Irajá, que era um produto de GT de mobilidade sustentável e clamor da sociedade civil da região, está no plano estratégico da cidade, nos 952 quilômetros defendidos pelo Prefeito Eduardo Paes, no plano plurianual da SMAC e estava no cronograma adiantado, porém não está mais no orçamento da secretaria de origem. E por isso solicito um esclarecimento sobre se a SMTR ou a CET-Rio, que já fizeram visitas técnicas na região. Verificaram, inclusive, que há uma necessidade de uma intervenção no cruzamento de oito entradas e saídas, que eu chamo de trânsito indiano de tão confuso e inseguro que é na região.
Muito obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigada, Vivi.
Gostaria de antes de convidar o próximo orador inscrito, só para que a gente pudesse respeitar o tempo, porque a gente ainda tem duas Audiências Públicas com mais duas secretarias. E o Plenário daqui a pouco você tem votação a partir das 14 horas, até para poder dar tempo, não é? Que todos os órgãos aqui possam responder todos os questionamentos feitos por vocês.
Vereador Paulo Pinheiro, o senhor falou alguma coisa?
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Só queria me inscrever, que novamente eu tive problema com a internet. Se ainda puder fazer pergunta... Eu aguardo.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Claro, Vereador.
Gostaria de convidar o próximo orador inscrito: senhor Luan Guimarães, diretor de relações públicas de Associação de Ciclismo do Estado do Rio de Janeiro.
Senhor Luan, o senhor dispõe de dois minutos para fazer sua pergunta ou sua colocação.
O SR. LUAN GUIMARÃES – Primeiramente, bom dia a todos da Mesa. Bom dia a todos os presentes e àqueles que nos acompanham pela internet.
Bem, a primeira pergunta é simples, não é? Por um acaso são previstas novas rotas cicloviárias ou cicláveis nos processos licitatórios de novas vias municipais, como, por exemplo, a Transolímpica?
O senhor falou que temos diversas ciclovias no Rio de Janeiro. Eu cito aqui, por exemplo, a Rua Graça Aranha, uma rua que eu passo constantemente. A Rua Graça Aranha tem uma ciclovia do lado esquerdo onde, costumeiramente, são utilizadas para carga e descarga de veículos de grande porte, como caminhões em restaurantes da área ou não, quando são utilizados estacionamentos de veículos que prestam serviços à Prefeitura, como Comlurb, Rioluz, CET-Rio para almoço.
Coloco aqui também a ciclovia na Ilha do Governado, de onde sou, em frente à creche municipal no final do Corredor Esportivo onde na ciclovia existe um grande estacionamento a céu aberto. E cerca de 100 metros antes existe um estacionamento público gratuito. Nessa ciclovia em questão, eu tenho um vídeo aqui – posso encaminhar ao senhor, mas já encaminhei à corregedoria da Guarda Municipal – uma viatura da Guarda Municipal estava parada, da ronda escolar, para a saída de alunos e nada fez quanto aos 16 veículos estacionados na ciclovia.
A sinalização horizontal permanece, mas a sinalização vertical foi arrancada pelos moradores da área. Bom, é isso.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Luan. Gostaria de convidar para próximo orador inscrito, o senhor Israel Lins, assessor do Gabinete do Vereador Pedro Duarte. Senhor Israel, o senhor dispõe de dois minutos para a sua pergunta ou sua colocação. Por favor, fique à vontade.
O SR. ISRAEL LINS – Bom dia, Vereador Marcio Ribeiro, demais vereadores, representantes da Cet-Rio e demais presentes na Audiência. Bom, meu nome é Israel, eu trabalho ali no mandato do Vereador Pedro Duarte e essa temática de ciclovia é uma temática que é muito importante para a gente, é uma das temáticas-chaves ali do nosso trabalho.
E aí, a gente acompanha todas as ações que tratam de ciclovia, não só na CET, mas em outros órgãos. A Secretaria de Meio Ambiente também tem uma atuação muito focada, no caso da ciclovia Tim Maia, por conta da GeoRio, que trata daquela ciclovia ali, especificamente. Mas o que a gente percebe, é que não tem uma ação específica para a construção de ciclovia na CET.
Eu tenho uma ação ali para sinalização de ciclofaixas e tem construção de ciclofaixas também dentro dessa ação. Eu tenho uma previsão ali de atender 112 quilômetros nessa ação, mas eu não sei exatamente o que é expansão de ciclofaixa, o que é só sinalização. E, aparentemente, não tem construção de ciclovia.
E aí, a gente sabe que, em determinado momento, ciclofaixa vai ser melhor, em outro momento, dependendo da estrutura local, ali vai ser a construção de uma ciclovia. Mas a gente não encontrou ali, propriamente dita, a ciclovia sendo construída, e sim ciclofaixas, apenas. E a gente queria confirmar se essa ação trata somente de ciclofaixa.
Outro ponto, que aí foi uma denúncia que a gente recebeu, muita gente vem reclamando e perguntando qual órgão da Prefeitura trata desse assunto. Em muitos locais, a gente recebeu um caso da Gardênia Azul, especificamente, tem um terminal ali em que as pessoas vão colocando as bicicletas nas grades.
Em determinados horários do dia, você tem uma quantidade muito grande de bicicletas nas grades de acesso a um terminal específico, e aí até dificulta a locomoção de pessoas. E aí, acaba criando conflito entre pessoas e pessoas que estão usando bicicleta e que deixam as bicicletas ali nas grades.
E a gente queria saber se a CET é responsável por construção de bicicletários também. Então, é a CET que é responsável por colocar bicicletários nessas estruturas? E se for, o que vocês estão prevendo também para o ano que vem, em relação a isso? Essas são as nossas perguntas. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Israel. Gostaria de chamar o próximo orador inscrito, senhor Licínio Machado. Por favor, senhor Licínio. O senhor dispõe de dois minutos para fazer a sua pergunta ou sua colocação.
O SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO – Bom dia, ou boa tarde, de novo. Eu sou o Licínio Machado Rogério, sou um dos coordenadores do Fórum de Mobilidade Urbana e também membro do Conselho Municipal de Transportes e da Comissão de Mobilidade Urbana do CREA.
Eu tenho dois itens separados aqui, um sobre a questão de trânsito, que é se há algum estudo para a redução da largura das faixas de rolamento, como foi feito com bastante sucesso na ponte Rio-Niterói e na cidade de São Paulo. Nós temos lugares em que a gente poderia reduzir as faixas e aumentar a quantidade de carro disponível.
Os projetos de repintura das faixas para o Asfalto Liso estão sendo feitos e apresentados à população. O Conselho Municipal ou a Associação de Moradores Locais têm ideias boas, que a gente poderia discutir isso.
Quanto à sincronização dos sinais, desde que foi implantado o CTA nunca mais foi feito nada nisso. Então, eu gostaria de saber nesse Orçamento, o que tem de hardware e de software para ver isso. Quanto à parte de ciclovias, eu gostaria de falar que as discussões das ciclovias foram feitas em grande... é... várias vezes com a sociedade civil, que é muito bom. E gostaria de saber se esse projeto vai continuar sendo discutido com as oficinas, da mesma forma que foram feitas.
As motos e ciclomotores elétricos, como a Vivian falou, é um absurdo. Foi falado até pelo Vereador no início, que mão e contramão é uma coisa em desuso. Qual é a fiscalização?
E também quanto à questão da fiscalização, como é que funciona isso? Por exemplo, um dia eu estava passando na ciclovia e tinha um carro parado, um carro de entrega, e eu pedalando. Aí eu reclamei: “Ah, eu estou trabalhando!” Pronto, então, se ele está trabalhando, ele pode... Por acaso, eu estava indo para a praia. Então, eu não tinha direito de usar a ciclovia porque ele estava trabalhando.
E quanto à fiscalização, a gente começa... Se a gente for à janela agora olhar, está cheio de carro parado em lugar que não pode. Quer dizer, como é que esse orçamento de fiscalização está sendo feito? De que forma? Porque tem uma série... Qualquer um aqui pode ver o que tem, e ainda tem uma questão estrutural.
Na Zona Sul da Cidade, ninguém para carro em cima da calçada. Na Zona Norte e na Zona Oeste é de praxe parar carro em cima da calçada. São cidades diferentes? São fiscalizações diferentes? Como é que funciona isso?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, senhor Licínio.
Passar a palavra para o Vereador Paulo Pinheiro.
Vereador.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Obrigado, Vereador Marcio.
Desculpa aí eu ter me atrasado no horário das perguntas.
Eu queria falar com o pessoal da CET-Rio, é uma pergunta rápida, tem muito a ver... Já tem várias perguntas aí sobre coisas que a CET-Rio vai fazer.
Eu fiz a pergunta à secretária de transportes, e ela me deu uma explicação que eu não entendi bem, eu não sei... Eu queria que o senhor pudesse nos ajudar. A resposta era sobre CET-Rio.
Eu perguntei por que o orçamento da CET-Rio para 2023, no Projeto de Lei Orçamentária que chegou à Câmara, está menor. Os nossos dados são de... No PLOA de 2022, a CET-Rio tinha programação de R$ 248 milhões, enquanto que, para 2023, de R$ 183 milhões, tirando uns “quebrados”, ou seja, uma diminuição de 26%, comparando o orçamento para 23 do orçamento para 22.
Ela falou rapidamente de... Falou algo em torno de... Que esses recursos seriam repostos mais à frente pela... Não entendi bem como é que são repostos. Mas, independentemente disso, de qual será o futuro do orçamento da CET-Rio, eu queria saber como é que a CET-Rio se organizou na sua programação, nos seus gastos?
A gente sabe que não houve deflação. A gente sabe que houve uma deflação temporária, mas o Brasil terá uma inflação claramente colocada no final do ano. Ou seja, tudo aquilo que a CET-Rio irá comprar, utilizar no seu custeio, vai custar um pouco mais do que custou no ano anterior. E ela tem um orçamento 26% menor.
Como é que a CET-Rio encarou isso? Como é que ela se preparou para executar um orçamento no ano que vem com menos recursos que no ano atual? Em relação a isso, o que vocês esperam para recompor, se é possível...
Eu não entendi bem como é que a Secretaria de Transportes pretende recompor o orçamento da CET-Rio. Gostaria que o senhor me explicasse.
Muito obrigado pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Paulo Pinheiro.
Vou passar para o último orador inscrito, o senhor Marcio Gonçalves, coordenador do grupo de ciclismo e pedal de Pedra de Guaratiba.
Senhor Marcio, o senhor dispõe de dois minutos para sua pergunta ou sua colocação.
O SR. MÁRCIO GONÇALVES – Bom dia.
Obrigado pela oportunidade.
Agradeço a Vivian Zampieri pela mobilização dos grupos de ciclismo e pela representatividade.
Eu queria fazer uma pergunta, dando uma entrada diretamente para a CET-Rio nesse momento. Não sei se você sabe me informar, mas qual seria o prazo de conclusão da obra de revitalização do corredor TransOeste? E por que está sendo realizada no sentido inverso a sua construção, que começou de Santa Cruz para a Barra da Tijuca. Transoeste, corredor Transoeste do BRT começou de Santa Cruz para a Zona Sul, só que a revitalização está sendo feita ao contrário, Barra da Tijuca, túnel, e eu não sei se chega a Santa Cruz essa obra.
Dessa forma, neste mesmo momento, aproveitando essa abertura nesse assunto, eu queria saber se nesta revitalização haverá a conclusão na proposta de implantação de ciclovia proposta no plano cicloviário, de que nós participamos, não é, Vivian? Foi aberto, foi uma grande oportunidade que a Prefeitura do Rio deu aos ciclistas, ao grupo de ciclismo. E queria saber se vai haver realmente a passagem de pedestres no túnel, um dos últimos túneis construídos no Rio de Janeiro, que não teve passagem de pedestre nem ciclovia, que obriga os moradores de Guaratiba e região, Recreio ao contrário também, de fazer a travessia pela Serra da Grota Funda, ou como alguns se arriscam atravessando de bicicleta. Todos sabemos que é proibido passar de bicicleta pelo túnel, e o risco de morte ali é iminente.
Outra coisa, vou ser bem sucinto, nesta revitalização do corredor Transoeste entre BRT Mato Alto e Túnel Grota Funda, tendo a revitalização da ciclovia, eu queria fazer um pedido, se vai ter ou não, mas entre o BRT Mato Alto e o Túnel da Grota Funda, a CET-Rio não está tendo o devido cuidado com o pedestre, ciclista, motorista, motociclista. O que está acontecendo? Com a revitalização só da parte do corredor Transoeste, está vindo da bifurcação de três vias e está mudando para um sentido só para uma via. Não é bifurcação, está acontecendo um afunilamento da via, o BRT não está tendo a saída bem sinalizada da via, está afunilando para uma via só, e está acontecendo todos os dias motociclistas utilizando a ciclovia, disputando a ciclovia. Em alguns trechos, carros estão invadindo a ciclovia.
Então, queria pedir um pouco de atenção ali, antes que aconteça mais algum acidente grave com morte.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Para finalizar, por favor.
O SR. MARCIO GONÇALVES – É só isso, obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado a você.
Vou passar a palavra agora para o nosso chefe de gabinete da CET-Rio, Hélio Borges, para que possa fazer as respostas e as considerações em cima do que foi questionado aqui na Audiência.
O SR. HÉLIO BORGES DE FARIA – Eu vou começar respondendo pela pergunta de Vereador Paulo Pinheiro, até para complementar a resposta da Secretária Maína. O que acontece? A semelhança do ano de 2022, em que a gente utilizou um superávit de 2021, ou seja, a receita da Fonte 109 foi maior do que a estimada, então há um superávit, então nós utilizamos esse superávit para complementar o nosso orçamento e executar todas as ações previstas.
No ano de 2022, esse superávit já é visível. Ele vai ser inclusive maior do que o de 2021. Existe intenção nossa de complementar o nosso orçamento usando esse superávit da Fonte 109. Tudo bem, Vereador? Consegui esclarecer?
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Hélio, você pode passar todas as respostas que no final a gente pergunta a todo mundo que fez aqui as suas perguntas se ficaram satisfeitos com as respostas.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Obrigado pela sua gentileza.
O SR. HÉLIO BORGES DE FARIA – Eu vou responder à pergunta que o Licínio fez ainda na parte das SMTR sobre a semafórica. A gente, no ano de 2022, licitou dois contratos, um que é visível na cidade, que é a renovação de 20% do mobiliário. Então, nós estamos trocando colunas, blocos, cabeamento, caixas por coisas novas e mais modernas. O poste agora é uma coluna cônica, é uma coluna que não gira, diferente das que a gente tinha plantadas desde o tempo do CTA, que é a coluna que com vento ela gira. Então, nós licitamos 20% do parque, e é um contrato que está em alta velocidade para a gente terminar até agora, o mês que vem, dezembro.
Em relação ao hardware, a gente também fez uma licitação para aquisição de um sistema de controle com protocolo aberto, que todo e qualquer controlador da cidade fala com esse sistema, e compra de 400 controladores de tráfego modernos, justamente para substituir os módulos mais antigos, aqueles lá do início do CTA, controladores que já dão muito problema, geram muita manutenção, geram muito problema de trabalhar sem comunicação, trabalhar isolado, gerando congestionamento.
Então, nós licitamos, mas foi uma licitação muito difícil, foi uma licitação que demorou muito mais do que a gente esperava, tivemos sérios problemas, e só a finalizamos agora, no finalzinho do ano. Não valia a pena assinar o contrato e começar um contrato num final de exercício, num final de orçamento. Então, nós vamos iniciar esse contrato a partir do orçamento do ano que vem e adquirir esses 400 controladores e esse sistema.
Ciclovia eu acho que foi a coisa mais falada aqui, não é? Ciclovia e ciclofaixa. Respondendo à questão dos novos projetos, projetos de novos corredores. Todos os projetos hoje desenvolvidos pela cidade, pela Secretaria de Obras, através lá da Coordenadoria de Projetos Viários. Todo projeto novo tem, em paralelo, uma ciclovia, uma ciclovia física.
Em relação ao que a gente vai fazer no ano de 2023 e no ano de 2024. No ano de 2022, a gente realmente fez todas as ciclovias que só dependiam da gente, ou um pouquinho da Seconserva, uma rampa, um recapeamento. Então, a gente fez muita ciclofaixa, que na meta até fala-se em ciclorrota, mas a gente chama de ciclofaixa. A partir do ano que vem, a gente vai começar a fazer ligações mais extensas e incluindo ciclovias físicas, de fato, em parceria com a SMI e com a Seconserva.
Então, alguém aqui reclamou das ciclovias, da qualidade do asfalto. Isso tudo está sendo bem discutido entre os órgãos envolvidos, para que a gente tenha efetivamente ciclovias de melhor qualidade, não só com a sinalização, mas também com a obra física.
Eu anotei também a questão da sinalização vertical. O cronograma, tão logo a gente o tenha definido para o ano que vem, a gente libera, não tem problema nenhum. A revitalização da Transoeste, eu não sei, já houve a reunião com a SMI ou ainda vai acontecer?
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Em relação à reunião com a SMI, já teve essa reunião.
O SR. HÉLIO BORGES DE FARIA – Eu não sei se isso foi questionado lá, mas a revitalização do corredor Transoeste é a revitalização da calha do BRT, trocar o pavimento de asfalto por pavimento de concreto. Eu sei que ela é em quatro módulos e o prazo é de 18 meses. Agora, eu acredito que a questão cicloviária, que não está no corredor propriamente do BRT...
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Senhor Hélio, em relação ao orçamento, hoje esta Audiência Pública é para falar do orçamento da Secretaria de Transportes e da CET-Rio. O que cabe ao orçamento da SMI...
O SR. HÉLIO BORGES DE FARIA – Não, tudo bem. Eu só estou dizendo a ele que eu não tenho como responder, porque não é uma obra nossa. É isso.
Outra reclamação constante aqui também foi a questão da fiscalização. Realmente, parece que depois da pandemia as coisas ficaram piores ainda, as pessoas se habituaram a fazer um monte de coisa errada que não faziam antes, ou faziam em menor volume.
A CET-Rio trabalha muito na parte de engenharia de tráfego, certo? A gente produz projetos, a gente implanta projetos. Agora, a gente sabe que a fiscalização tem que acontecer. E eu sugiro que... E eu não vou falar aqui de outro órgão que não seja o meu. Eu sugiro que essa parte seja direcionada ao órgão que efetivamente fiscaliza o comportamento das pessoas na Cidade.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Só um minutinho, Vivi, para você se posicionar. Você tem que se posicionar no microfone para que todas as pessoas que estão nos acompanhando possam ter oportunidade de ouvir.
Todas as perguntas que foram feitas à CET-Rio, elas foram respondidas.
Gostaria de perguntar se alguém gostaria de fazer uma consideração final ou se alguma resposta não foi satisfatória à pergunta que vocês fizeram.
Vivi, você dispõe de um minuto para a sua colocação final.
A SRA. VIVIAN ZAMPIERI – Não tive esclarecimento com relação à educação viária, que não seja somente sinalização, que essa educação viária, como está dizendo ali, essa educação viária deveria também dispor das mídias sociais. Também, além das mídias sociais, de mídias de grande circulação, TV, jornais e rádios. Eu não vejo nenhum tipo de promoção nesse sentido. Também não foi falado nada sobre os ciclomotores.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vivi.
Senhor Licínio, para a sua consideração final, por favor. O senhor dispõe de um minuto.
O SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO –Eu vou à questão da largura das faixas, se tem algum estudo sobre isso, e a pintura das faixas no asfalto liso.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Senhor Helio, além das duas respostas ao questionamento da Senhora Vivi e do Senhor Licínio, já vou aproveitar também para te passar a oportunidade, depois das respostas, das considerações finais da CET-Rio.
O SR. HELIO BORGES DE FARIA – Perfeito.
Vivi, acho que na mídia eu realmente registrei. Realmente, neste momento, não está no nosso foco esse tipo de campanha, mas já foi feito no passado e está registrado para a gente voltar a buscar esse foco também.
Em relação à pintura das faixas. Toda vez em que o asfalto liso, ele entra na via... A CET-Rio fornece os projetos da horizontal e a Seconserva executa. Essa questão da largura das faixas é uma novidade que está chegando aqui para a gente. Eu acho que vocês poderiam nos dar uma cutucada oficialmente para a gente botar essa discussão. Está certo.
Muito obrigado pela presença de todos. Eu espero que eu tenha conseguido passar a nossa previsão orçamentária para vocês. Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Senhor Helio, eu gostaria de agradecer aqui em nome da Câmara.
Queria aproveitar para registrar e deixar um abraço ao presidente Diniz, que é um querido amigo, que possa estar fazendo seu descanso, e, na volta, que possa nos ajudar a recuperar cada vez mais nossa Cidade com todo o seu conhecimento e seu empenho, que já é conhecido por nós há muitos anos.
Vamos dar uma pequena pausa agora para a recomposição da Mesa, senhores, para que a gente continue com Audiência Pública da Secretaria Municipal de Esporte. Quem quiser ir ao banheiro, tomar uma água, a gente vai dar uma pausa de cinco minutos.
Obrigado, gente.
Está Suspensa a Audiência Pública.
(Suspende-se a Sessão às 12h14 e reabre-se às 12h24)
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Dou por reaberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sobre o Projeto de Lei nº 1513/2022 (Mensagem 60/2022), que “Estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023”, com representantes da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR); Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO); Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP); Secretaria Municipal de Esportes E Lazer (SMEL), e Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA).
A Mesa está assim constituída:
Senhor Waldomiro Lucas Paiva, Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Esportes (SMEL), representando o Excelentíssimo Secretário Senhor Francisco Harilton Alves Bandeira; o Senhor Marcelo Bittencourt Leite, Assessor Especial; e a Senhora Maira Asakura, Gerente de Logística.
Então, já passo, Valdomiro, para você a utilização do tempo. Você tem 10 minutos para fazer a sua apresentação.
O SR. WALDOMIRO LUCAS DE PAIVA – Obrigado. Inicialmente, boa tarde a todos. Cumprimento aqui o Presidente da Mesa, nosso Vereador Marcio
Ribeiro. Cumprimento também todos que estão presentes mais aqueles que também estão remotamente.
Queria justificar a ausência do nosso Secretário Francisco Bandeira. Ele infelizmente teve que se hospitalizar. A gente acredita que daqui a uns 10 dias ele já deva estar de volta. Estaremos aqui com a nossa equipe, eu sou Waldomiro, nosso assessor especial Marcelo Bittencourt e a nossa ADS, nossa diretora, a Maira.
Bom, vamos lá. Senhores, tentarei ser breve aqui para a gente cumprir nosso tempo. A gente destaca aqui os temas transversais, até para aqueles que não conhecem o esporte. Então, o esporte nosso é pautado hoje, eu diria que, por dois princípios importantes: igualdade e equidade, ou seja, esporte para todos, principalmente o aspecto da universalidade. Então, a nossa Secretaria de Esporte tem trabalhado dentro dessa linha e dentro do que ela é obrigada a fazer de acordo com as normas legais.
Nossa finalidade também, principalmente para aqueles que não conhecem a Secretaria de Esporte, eu diria que dos nossos objetivos principais, o primeiro é aumentar o número cada vez mais de pessoas praticando esporte, atividade física. A gente também teve como uma grande finalidade, um grande objetivo, resgatar o legado olímpico, porque na verdade a gente já está funcionando com os dois grandes equipamentos que nós temos, que é o Parque Radical e o Parque Olímpico voltados para a população e voltados também para o esporte de alto rendimento.
Por fim, outra finalidade bastante importante é ampliar a oportunidade de atividades oferecidas para população e para cidade toda.
Nesse sentido, todo nosso projeto orçamentário e todas as diretrizes da Secretaria de Esporte estão baseados em uma diretriz principal bastante importante, que é de uma forma geral beneficiar a população como um todo, levando o esporte a todos, sem restrição e de maneira que a gente não só possa atender toda população, mas também aqueles que eventualmente tenham característica de alto rendimento.
Como meta, a gente tem ali eu diria que quatro pilares importantes dentro da Secretaria de Esporte e dentro das perspectivas de nossa Prefeitura, assim traçadas pelo nosso Prefeito.
Primeiro, as Vilas Olímpicas são equipamentos fixos que nós temos. Atualmente, a gente está com 28 Vilas Olímpicas espalhadas pela cidade toda e nessas vilas a gente oferece para população diversas atividades.
O Rio Informa é um programa que nós retomamos com a gestão do nosso Prefeito Eduardo Paes, ele foi retomado e é um programa também muito importante porque ele trabalha fundamentalmente onde as pessoas estão, ou seja, em diversos locais sem restringir a um local fixo, indo até a necessidade da população.
O Atleta do Amanhã é um programa também novo, que a gente trouxe de volta, que ele é voltado também para pessoas com característica de alto rendimento. A gente, inclusive, atualmente celebrou um convênio, aliás um fomento com o Coppe e com o CPB, e também está previsto para o ano que vem também a gente ter um Bolsa-Atleta.
E o legado olímpico, que foi exatamente o resgate desses equipamentos que foram oriundos da Olimpíada realizada aqui no Brasil e que hoje a gente está usando os dois equipamentos que eu citei anteriormente, o Parque Olímpico e o Parque Radical, onde a gente oferece também não só atividade de alto rendimento, mas atividades para a população no sentido da prática de esporte.
Bem, nesse sentido a Secretaria de Esportes está pautada em dois grandes...no programa finalístico, que é o Rio Esporte e Movimento. É ali que a gente tem o desenvolvimento não só das vilas olímpicas, mas também do Rio em Forma e também para a questão do nosso custeio e da estrutura da máquina, a gente tem também o outro programa, que é o Gestão Administrativa, que exatamente são os custos e as despesas que a gente tem para tocar a máquina, custos administrativos. Nesse sentido aqui, o que a gente tem projetado de acordo com a legislação orçamentária, de acordo com os projetos que a gente tem da Secretaria, também respeitando a nossa LDO, o primeiro que é o 0642, que esse é o Programa Finalístico, em que ali nós temos as três principais ações.
A primeira lei, que é a promoção de atividades esportivas e recreativas, ali a gente tem exatamente as vilas olímpicas; o segundo ali, que é a manutenção do Projeto Rio em Forma, que é um projeto também bastante conhecido hoje pela população, embora ele há algum tempo não está sendo realizado em anos anteriores, mas a gente retomou isso e ali, por fim, o do Legado Olímpico também.
Bem, aqui o desmembramento dentro das ações que até são quesitos técnicos, do ponto de vista da execução do nosso orçamento e ali a gente tem um comparativo do que foi 2022, principalmente das metas físicas, ou seja, o que a gente quer atingir de beneficiários e usuários e a previsão que a gente tem 2023.
No primeiro, que a gente tem ali, que é a questão das vilas, a gente teve ali alguma execução de 12.694.000, arredondando ali, cuja metafísica de 2022 a gente está ali com 29.000, lembrando até que há algumas semanas atrás a gente ajustou isso junto à Fazenda. Nós tínhamos uma desatualização do GPWeb, que é o sistema que controla metas da Prefeitura, então aquele número ali de 29.618 hoje acho que ele está em torno de quase 50.000, 49.000 e alguns quebrados. Quando eu digo “hoje”, a gente está fazendo um corte no mês de referência outubro e uma previsão 2023 de 36.000 pessoas sendo atendidas.
Embaixo ali a gente tem o Rio em Forma. O Rio em Forma ali, então, a gente teve uma execução financeira de R$ 77 milhões, a gente atendeu ali 28.000 pessoas, que esse número a gente também corrigiu há pouco tempo, o sistema estava desatualizado. Esse de 29.000 hoje está na casa de 35.000 pessoas atendidas pelo Rio em Forma, ali onde está 28.156 e uma previsão para 2023, como meta física, de atendermos em torno de 36.000 pessoas.
E, por fim, do Legado Olímpico, que essa ação ali – a 2983, que ela se refere exclusivamente aos dois equipamentos que nós temos do chamado Legado Olímpico, ou seja, o Parque Olímpico e o Parque Radical. A gente teve uma execução lá de R$ 3,8 milhões e a meta física relacionada aos usuários desses equipamentos em 2022 a gente teve ali 2.500. Esse número até já está próximo dele em 2022 e uma previsão para 2023 de 3.440 pessoas atendidas, perdão, usuárias matriculadas nas nossas atividades esportivas.
Agora, desse desmembramento do programa principal nosso, ou seja, das nossas atividades finalísticas, aqui uma demonstração um pouco mais detalhada ali em valores. É claro que os senhores podem buscar depois o nosso orçamento todo detalhado aí nos diversos canais que nós temos da Prefeitura.
Das vilas a gente está com uma projeção para 2023 de R$ 7.230.000. Com relação ao Rio em Forma, a gente está com uma projeção de R$ 26.750.016 e para o chamado Atleta do Amanhã, que é uma ação voltada para atletas de alto rendimento, a gente tá ali com a previsão para R$ 1,550 mil, totalizando R$ 35.530.016,00.
Aqui, um breve comparativo de acordo com que a gente tem dos números executados, do que a gente teve de 2022, e agora para 2023. A gente teve um total de R$ 107 milhões que foi previsto para 2022; em 2023, a gente está com a previsão de R$ 73 milhões. Lembrando que ali a gente apresenta também a despesa de encargos, despesa de pessoal, que é a nossa folha de pagamento.
Ainda em 2023, a gente está falando aqui sobre a questão da ação que é voltada principalmente à Educação, que é um programa que a gente executa em parceria com a Educação, em que ali a gente mensura o número de alunos atendidos. Nessa mensuração de alunos atendidos, tivemos, em 2022, 16.200 até o momento. Como falei, esse número está sendo atualizado até 31 de dezembro. Em 2023, a gente está com a previsão de 24.000, pulando ali para 2024 29.040 e chegando a 2025 a 34.080.
Bom, de maneira geral, a gente tentou ser breve aqui, até porque o nosso tempo é curto. Quero dizer para vocês que a Secretaria de Esporte, em nome do nosso Secretário, em nome do nosso Prefeito também, que a gente tem um grande desafio, qual seja, exatamente tentar fazer cada vez mais com que o esporte chegue à população toda e que a gente cada vez mais faça mais coisas voltadas para a população.
É isso. Obrigado, vou ficar à disposição com a minha equipe.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Waldomiro.
Gostaria de registrar a presença do Vereador Senhor Pedro Duarte e já convidar a primeira pessoa inscrita para poder tirar sua dúvida ou fazer sua colocação.
Com a palavra, a Senhora Isabelle de Loys, que dispõe de dois minutos.
A SRA. ISABELLE DE LOYS – Boa tarde a todos.
Obrigada pela oportunidade. Meu questionamento é que a apresentação não colocou a coluna de investimento para 2023, então ficou ruim visualizar o quanto de queda vamos ter no investimento na área do Esporte. A gente não consegue comparar.
A segunda questão é o desenvolvimento esportivo que a gente vê nas praias do Rio de Janeiro, senhores, de várias modalidades, desde o Surf, todas as modalidades do Surf, como também as modalidades de areia, Vôlei, Beach Tennis. Há um investimento para que isso seja mais efetivo na sua regularização? Hoje, nós estamos vendo um loteamento da praia no Rio de Janeiro com atividades físicas muito bem-vindas, até porque fui atleta, representei o Brasil na modalidade de Bodysurf no Brasil, mas a gente vê uma exploração absurda. Acho que tem que caminhar com um órgão fiscalizador em relação à prática esportiva na orla do Rio de Janeiro.
Eu senti falta justamente dessa coluna para gente poder visualizar o percentual que vai ser para 23 de queda, porque a gente é visível que o orçamento é menor.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Isabelle.
Gostaria de convidar o próximo orador inscrito, o Vereador Pedro Duarte, lembrando que, no final das perguntas o representante da Secretaria Municipal de Esportes, Senhor Subsecretário Waldomiro, vai fazer todas as respostas e todas as colocações sobre os questionamentos feitos até o momento. Se alguém quisesse inscrever, a gente vai fechar as inscrições daqui a pouquinho, tendo em vista que a gente já está se aproximando do horário do Plenário e ainda temos a Audiência Pública com a Secretaria de Proteção Animal.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, boa tarde. Boa tarde, Subsecretário e equipe.
Vamos a algumas perguntas. Desde o início da gestão, tenho muitas críticas ao projeto de reforma conhecido e gostaria de trazer aqui alguns questionamentos com relação ao programa. O próprio valor para aluno, que desde o início eu questiono, ainda que tenha sido apontado na apresentação um aumento do número de pessoas atendidas, ainda que se divida o total do executado em 2022 de R$ 67 milhões por 35 mil, que foi o apresentado aqui – inicialmente não foi não o enviado na apresentação, mas o número citado aqui. Até uma mudança de 7.000 é relevante para tão pouco tempo da apresentação para cá. Mas tudo bem, vamos pressupor os 35 mil. O valor por pessoa seria de R$ 2.200,00, conforme o orçamento anual. Mas nas outras ações, por exemplo, a ação 2068, de promoção de atividades esportivas de vulnerabilidades sociais; e a 2983, promoção de atividades esportivas com estrutura do legado olímpico, ainda assim, é muito mais caro que as outras duas. Uma seria 2.200; a outra, 1.500; e a outra, 428. Gostaria de entender por que o Programa Rio Informa possui esse valor, por cabeça, tão superior às outras ações da própria Secretaria em programas esportivos.
Além disso, como foi muito bem apontado aqui, o programa vai ter uma redução de 65% entre o empenhado em 2022 para o agora orçado, de 2023. Parece muito com uma crítica que fiz essa semana no caso da Secretaria de Meio Ambiente, que perdeu muitos recursos, muito orçamento, de 2022 para 2023. Parece-me muito que havia uma intenção de que a Secretaria de Esportes tivesse grande projeção, tivesse muito espaço, muita capilaridade ao longo desse ano. Mas, para 2023, isso se tornou muito menos importante.
Eu queria entender a justificativa dessa redução, inclusive como ela será feita, a redução dos programas, dado inclusive que a contratação é via Organização Social, OSs, e esses contratos já estão pactuados. Como, operacionalmente, a Secretaria fará a redução de 65% desse orçamento? Quais serão os núcleos, as unidades que serão desativadas, ou os programas, e quais serão os critérios de escolhas?
Mais uma vez, esses são os questionamentos com relação ao Programa Rio Informa. Já faz mais de um ano fazendo críticas ao Programa e ao seu viés ao longo desse mais de um ano e meio. Curiosamente, agora a gente vê que, passado o ano eleitoral, o programa vai ter uma redução tão forte e isso nos preocupa muito.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Pedro Duarte.
Com a palavra a Senhora Vivian Zampieri, dispõe de dois minutos.
A SRA. VIVIAN ZAMPIERI – Muito obrigada. Muito obrigada a todos os presentes.
Como representante dos ciclistas, estou recebendo uma reclamação muito pontual sobre o Parque Radical de Deodoro. A pista de MTB voltou a ser reconstruída por um grupo de pedal, o Pedal Anchieta, em que 60 integrantes desse grupo refizeram a pista. Nessa pista, ano passado, até meados desse ano, a gente ainda tinha alguns eventos, a gente ainda tinha a utilização. Mas, como ciclista da região, eu estou recebendo muita reclamação de a pista estar fechada. Então, como isso aqui é da SMEL, e o Parque Radical pertence à SMEL, eu gostaria que se fizesse um esclarecimento público sobre o fechamento da pista de MTB, que foi aberta com o auxílio dos ciclistas, voluntariamente. Não teve verba pública na abertura dessa pista. Foi uma pista aberta por um grupo específico de pedal da região, o Pedal Anchieta, e seus 60 integrantes.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado,Senhora Vivian. Sem mais oradores inscritos, passo ao representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Senhora Subsecretário Waldomiro Lucas de Paiva.
O SR. WALDOMIRO LUCAS DE PAIVA – Bom, vamos aqui por partes.
Primeiro, esclarecendo para a Isabele. Ela fez dois questionamentos: o primeiro, quanto a investimentos. Isabele, só para dar uma explicação um pouco mais técnica, o que ocorre? Esse investimento está relacionado a investimentos que a gente chama de natureza de capital, por exemplo, imobilizado, computadores, equipamentos. Então, aqui é uma linguagem orçamentária, é uma linguagem que a legislação e as técnicas de orçamento preveem nesse sentido. Por quê? Para você ter uma ideia, a Prefeitura teve, há pouco tempo, um ataque hacker. Os computadores que foram adquiridos... Em nossa Secretaria, a gente ficou parado por muito tempo, como toda a Prefeitura, por conta desse ataque.
Nós recebemos 30 máquinas – acho que foi isso. Esses equipamentos foram destruídos pela SEGOV, a nossa Secretaria de Governo. Ou seja, por um órgão central. Por isso que a minha execução aqui foi zero, orçamentariamente. Então, ela entrou na execução lá da Secretaria de Governo. Então, esse investimento aqui é nesse sentido. Obviamente que a conotação da expressão dá a esses entendimentos. Com relação essas modalidades eu acho que isso está também relacionado a sua primeira pergunta, não é?
Na nossa secretaria, a gente vem trabalhando de forma incansável nessas outras modalidades, como o beach tennis e vários eventos em que a gente vem trabalhando. Inclusive, está aqui ao meu lado o Marcelo Leite, que é o nosso assessor especial, que atua também atendendo esses projetos todos finalísticos.
Então, a gente tem aberto nossas portas para diversas outras atividades, não só essas atividades principais que a gente citou aqui em nossas metas. Então, eu até te convido, faço o convite, se você quiser dar um pulo lá na nossa secretaria, tomar um café conosco, não é, Marcelo? Até para a nossa área técnica te atender e te mostrar os diversos projetos. Na praia, por exemplo, a gente faz também, tem feito alguns trabalhos tentando acompanhar. A gente sabe que ainda não é o suficiente. A gente tenta buscar sempre fazer mais, mais, mais, mesmo com um pouco menos de recurso, ok? E aí te convido, faço esse convite para você conhecer lá.
Agora o nosso Vereador Pedro Duarte. O Duarte até inicialmente falou da questão do valor por pessoa, não é? A conta matemática dele aqui está perfeita quando ele faz exatamente o valor e divide pela quantidade. Só que a gente, além de ter um quesito em que a gente acaba chegando a locais extremos, não é? Como a gente sabe, temos comunidade, temos uma série de aspectos. Também eu registro que, além de outro componente desse preço, desse custo por pessoa, a gente também tem material, ok?
Então, o projeto, no seu primeiro ano, leia-se 2021, a gente teve um custo pesado também na composição desses valores. Isso eleva bastante isso aí. E aí, se a gente dividir, não é exatamente apenas o elemento. Se eu pegar, por exemplo, o custo de um professor e dividir pela quantidade de pessoas que estão sendo atendidas. Então, só queria chamar a atenção, porque existem outros custos administrativos e também lá dentro da área em que é realizado o projeto.
A questão da redução que a gente está tendo aqui eu queria também citar que a gente vem discutindo com a Secretaria de Fazenda essa questão da redução, exatamente para adequar. Obviamente a gente está no período de previsão, não é? De discussão da proposta. A gente sabe que já está entrando 2023, mas a gente já vem discutindo com a Secretaria de Fazenda para readequar melhor os nossos números.
Por outro lado também, a gente passou por um primeiro desafio que foi em 2021, que foi um desafio muito pesado de implantação; 2022, idem. E agora, 2023, a gente tem outro desafio, que a gente já conhecendo mais todos esses projetos e a gente tendo retomado todas as principais atividades, isso também vai fazer com que a gente consiga gastar menos, não é? Mas lembrando que a gente tem um componente pesado aqui também, que é de material e outros custos, que também da mesma maneira a gente pode abrir isso sem problema nenhum. Até para registrar também que está sofrendo uma auditoria há pouco tempo da Controladoria, e agora do Tribunal de Contas também. Então, enfim, a secretaria, a gente está tentando deixar tudo à disposição da sociedade, que é o nosso dever.
Deixe eu ver aqui... Ele falou da redução.
Agora vou terminando aqui, concluindo com a Vivian, não é? A Vivian falou da questão do fechamento da pista. Vou passar aqui para o nosso assessor especial, porque ele vai comentar melhor a questão do fechamento da pista.
O SR. MARCELO BITTENCOURT LEITE – Esse eu estava acompanhando mais de perto.
A pista lá do mountain bike teve grandes parceiros para voltar, e o Pedal Anchieta foi um dos principais. À frente disso já deixo o nosso agradecimento de fato quanto à reabertura da pista de mountain bike. Depois da passagem de vários eventos, a gente se deparou com um novo comandante, um novo coronel da área que buscou... e fez o novo mapeamento. Ali é uma área do Exército que estava de posse da Prefeitura.
Então, nós estamos negociando com o Comando Militar do Leste. Eles querem que a gente faça de fato um muro ali para proteger tanto os ciclistas quanto os transeuntes da área militar, porque o novo coronel viu essa demanda. Então, nós precisamos criar um muro ali para abrir toda a parte do MTB novamente. Então, essa conversa já está bem avançada, já foram mandados novos ofícios para o Comando Militar do Leste para a gente fazer uma cerca, como já tem da outra ali aquela cerca vazada, só para proteção mesmo. E fazer a reabertura total do MTB. A gente tem uma área, se eu não me engano até a primeira descida, que poderia estar sendo liberada, mas a pessoa perdendo ela cai na área militar, e aí tem perigo quanto a isso. Como existe esse perigo, a pista está fechada até a gente ter uma nova determinação ali para fazer essa limitação no muro junto ao Exército, que é um pedido deles para a gente ter a nova área.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Senhor Subsecretário, um dos questionamentos da Comissão de Orçamento era em cima do questionamento que o Vereador Pedro Duarte fez, da diminuição do orçamento do Rio em Forma, e qual era a diferença desse valor, qual motivo seria. Você já respondeu essa pergunta, que seria o questionamento maior da Comissão de Orçamento. Seria o quanto isso afetaria o projeto na prática. Se você quiser fazer um resumo melhor disso, para a gente fazer aqui um encerramento desta Audiência Pública, eu acho que esse, sem dúvida nenhuma, acaba sendo o questionamento maior, tendo em vista que hoje é o maior – se eu não me engano, junto com as Vilas Olímpicas -– ativo que a Secretaria Municipal de Esportes tem.
O SR. WALDOMIRO LUCAS PAIVA – Perfeito, Vereador. Queria esclarecer não só ao nosso Presidente da Mesa, mas a todos, e complementando. Como eu disse, a gente está em um momento em que a gente está discutindo, junto à Secretaria de Fazenda, a readequação de todo nosso orçamento, do que foi estimado para nossa Secretaria. Mas também registro que as nossas metas físicas, ou seja, o quanto a gente atingiu e o quanto a gente quer atingir, e o quanto a gente quer de pessoas praticando esportes, especialmente nesse caso do Rio em Forma. Essa meta está mantida, é o nosso desafio, e vamos cumprir. Vamos tentar, da melhor maneira possível, cumprir essa meta e, de preferência, até passar. Até porque essa é uma diretriz importante que foi passada para nós, vindo, inclusive, do nosso prefeito e do nosso secretário de Esporte, que infelizmente está ausente por questões de saúde.
Então, de forma objetiva, a gente está readequando. Principalmente, a gente teve um impacto muito pesado em um primeiro momento, que foi a questão de material. Isso a gente teve um custo muito elevado de material, enfim, material esportivo. Isso, de fato, a gente vai diminuir bastante agora, mas, por outro lado também, a gente está brigando junto à Prefeitura, junto aos órgãos específicos, no caso da Fazenda, para tentar melhor readequar os nossos números, de acordo com as nossas necessidades. Mas não tenha dúvida, Vereador, que a gente vai tentar buscar fazer cada vez mais com menos, ok? Menos recursos.
Só para encerrar minha fala, eu queria, mais uma vez, agradecer a presença de todos. Agradecer a minha equipe e, em nome do nosso Secretário Francisco Bandeira também, porque ele não pôde estar aqui, por questão de saúde. Teve que se hospitalizar de forma muito abrupta, mas, tão logo que possível, ele vai estar de volta. A gente acredita que, em umas duas semanas, ele já vai estar de volta na nossa Secretaria. E dizer que o Esporte está não só à disposição aqui, da Câmara, mas de toda a sociedade.
Obrigado, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Subsecretário Waldomiro. Aproveito como, hoje, responsável aqui pelos trabalhos da Audiência Pública da Comissão de Orçamento, para desejar uma breve recuperação ao Secretário Francisco Bandeira, tão rápido ele possa voltar para exercer o seu trabalho à frente da Secretaria.
Sem mais oradores, a gente está com horário muito apertado, Vivi. Todas as suas ponderações, eu acatei. Agora, infelizmente, a gente tem mais uma audiência pública com a Secretaria de Proteção e Defesa Animal, e nós temos... Qual questão que não foi atendida, Vivi?
A SRA. VIVIAN ZAMPIERI – Eu estou recebendo muita reclamação, desculpa. Eu sou representante.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vou pedir, por favor, que resuma a sua pergunta. Por favor.
A SRA. VIVIAN ZAMPIERI – A questão lá do Parque Deodoro, você falou que parte está sendo falada com o Coronel. Isso a gente já sabia, e era por isso mesmo que a gente queria esse ponto. A minha questão é: por que essa parte não pode ser isolada e não deixa o restante para que a gente possa utilizar, visto que a falta de utilização do equipamento público requer uma maior manutenção mais à frente e requer maior custo? Quando os ciclistas utilizam a pista de mountain bike, a pista requer menor custo de manutenção, porque nós fazemos a manutenção. Inclusive, o Pedal Anchieta, que foi quem reabriu a pista.
Então, a primeira pergunta é: por que esse isolamento não pode ser feito, não pode isolar e utilizar apenas a parte que a gente está pedindo, que é a parte, teoricamente, da Secretaria Municipal de Esportes? E a segunda pergunta é: qual o prazo, qual o cronograma? Porque, sendo uma pista de MTB, sendo um legado olímpico e, principalmente, sendo na região onde a gente precisa de mais atenção do Esporte, qual é o prazo que você dá para a população e para os voluntários, que fizeram isso, a reabertura da pista...
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Para finalizar, Vivi, por favor.
A SRA. VIVIAN ZAMPIERI – Eu preciso saber disso...
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Waldomiro, Marcelo Leite, quem vai dar essa resposta?
O SR. MARCELO BITTENCOURT LEITE – A partir do momento em que a gente tem a chance de alguém se machucar seriamente, ou não, já vale a interdição da pista como um todo. Então, como a gente tem ali uma delimitação de área militar, eu não posso expor ninguém a esse tipo de risco. Então, isso já justifica, hoje, a pista estar fechada. A nossa previsão, a gente já tem orçado o valor desse muro, que é vazado. Já foram algumas empresas fazer lá esse orçamento. A gente já sabe de onde vai sair o orçamento. Só não consigo te precisar a data em que vai ser finalizado o muro, porque tem um processo licitatório dentro disso também. Acredito que, no início do ano de 2023, ele já vai estar preparado para liberação total, com o muro já preso, já todo preparado. Acredito que seja essa resposta que você estava precisando.
O SR. WALDOMIRO LUCAS PAIVA – Só para complementar, Vivian, que é o seguinte: a gente tem outro órgão interno envolvido, que o Exército também. Então, não é só Prefeitura, ok?
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vivian, a resposta já foi feita. Queria pedir para que a gente, enfim, se organizasse aqui, para que todo mundo possa fazer as suas perguntas e obtenha as suas respostas, mas respeitando o tempo. E lembrando que toda pergunta, toda fala tem que ser feita no microfone, tendo em vista que está sendo transmitida pela Rio TV Câmara, pelo YouTube, pelo Zoom, para que as pessoas que estão de forma remota também possam ter acesso ao que está sendo perguntado e ao que está sendo respondido.
Considerações finais feitas, sem mais nenhum orador inscrito, a gente vai fazer uma nova recomposição da Mesa e, agora, convidando a Secretaria Municipal de Defesa Animal. Agradeço à Secretaria Municipal de Esportes, ao assessor especial Marcelo Leite, ao Subsecretário Waldomiro, e à Gerente de Logística, Maira Asakura, pela presença e por todos os esclarecimentos. Reitero aqui o nosso desejo de breve recuperação ao Secretário Municipal Francisco Bandeira, para que tão rápido possa voltar às suas atividades e contribuir para o crescimento da Cidade do Rio de Janeiro.
Está suspensa a Audiência Pública.
(Suspende-se a Audiência Pública às 15h56 e reabre-se às 15h57)
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Dou por reaberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira sobre o Projeto de Lei nº 1513/2022 (Mensagem 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com representantes da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR); Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-RIO); Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP); Secretaria Municipal de Esportes E Lazer (SMEL), e Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA).
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vinícius Cordeiro, Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais,
Com a palavra, o Secretário Municipal Vinícius Cordeiro, para que possa fazer a sua apresentação.
O SR. SECRETÁRIO VINÍCIUS CORDEIRO – Muito boa tarde. Vou ser bem breve, porque eu creio que nosso horário hoje está corrido. Eu serei o mais colaborativo com a Casa possível. Então, eu vou tentar fazer a apresentação – para que ninguém se sinta perdido –, inicialmente, pela evolução do nosso gasto.
Quando ingressamos aqui na Secretaria Municipal, nós tínhamos uma previsão orçamentária de pouco mais de R$ 5 milhões, que era exatamente, mais ou menos, o mesmo orçamento da então Subsecretaria Municipal de Bem-Estar Animal, a Subem, que foi substituída pelo nosso órgão – obviamente, com pretensões de serviços maiores, com a pretensão de um alcance maior dessa política pública. Eu tive, inclusive, na época, ajuda e o concurso da Comissão de Orçamento, para que a gente tivesse uma suplementação orçamentária de R$ 3,7 milhões ainda no transcorrer da execução orçamentária de 2021.
Eu estou começando a falar de 2021 para que se entenda como foi a evolução disso. Esses R$ 3,7 milhões foram basicamente para manter o custeio, na época, de nove postos, e a gente tinha um número muito inferior de profissionais para realizar os programas. Que programas são esses – para aqueles que não conhecem tão bem a Secretaria? É o Programa Bicho Rio, que, basicamente, faz atendimento clínico nos nove postos da cidade, mais o procedimento de castração. Mas não é só isso: a Secretaria também inaugurou um departamento de fiscalização. A gente fazia, na época, apenas 4% de atendimentos, a antiga Subem, dos chamados do 1746 – que é um número bem trágico. E a gente conseguiu, com o aumento daquela equipe, aumentar para 44% de resolutividade dos atendimentos do 1746.
Então, basicamente, o nosso gasto é direcionado para pagamento das equipes desses postos e do Programa Bicho Rio. A gente não fazia outro programa. Mas tivemos, então, o ingresso de mais R$ 7 milhões, que foram basicamente para a contratação de 44 veterinários para o sistema. Uma parte desses veterinários foi destinada para a Fazenda Modelo, onde a gente tem um abrigo, hoje, com cerca de 1.100 animais – então, basicamente para a Guarda de Animais, lá na Fazenda Modelo. A outra parte, dois terços desses profissionais foram direcionados para os postos. E a gente, com isso, conseguiu suprir boa parte do déficit que a gente tinha de profissionais, como a gente falou no começo. Esse número, então, que chega a cerca de R$ 15,869 milhões, vai de encontro àqueles recursos inicialmente, aditados daqueles R$ 7 milhões. Mas a gente também agregou para este ano, agora, neste ano de 2022, dois fatos importantes. O primeiro foi o início da aprovação do Projeto do Hospital Público Veterinário.
Vou começar a fazer o primeiro destaque aqui, Senhor Vereador, que é no sentido de que muitos podem estranhar a ausência dessa previsão, que será mais ou menos de R$ 11,5 milhões. E eu quero dizer o que é a construção do Hospital Público Veterinário ? Basicamente, são os recursos de construção predial, não está incluído nem pessoal, nem incluído aquisição de equipamentos. Então, por que esses R$ 11,5 milhões não estão incluídos nessa previsão orçamentária? Porque a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, a gente sempre tem conversado isso com os vereadores, a gente não possui uma comissão de licitações própria, a gente não tem estrutura de fazer obras. Então, nós assinamos já este ano, já está assinado, convênios com a Rio-Urbe. E esses R$ 11,5 milhões, então, muito embora sejam destinados para o Hospital Público Veterinário, são recursos, sim, agregados à execução da nossa pasta, mas não estão incluídos aqui. Então, esses R$ 15 milhões não temos a inclusão dos R$ 11 milhões.
Há uma segunda licitação em curso, que é a de aquisição de equipamentos hospitalares. E essa não tivemos condição. Em parte, eu vou repetir aqui, até que o meu Secretário de Esportes falou, a gente atrasou uma parte do trabalho por conta do ataque hacker. Mas eu queria só que vocês compreendessem o que é construir um hospital. Então, a gente teve que, nessa licitação de aquisição de equipamentos hospitalares, e eu quero dizer, nós não estamos terceirizando nada, então nós estamos construindo um hospital em terreno público para baixar os custos. Nós estamos fazendo a construção do hospital também com recursos próprios, e fazendo isso pela própria pública.
Em relação à aquisição de equipamentos, nós terminamos toda a fase de descritivo de item por item desses equipamentos que vão fazer parte do hospital. E temos terminado agora a precificação. Nós fazemos uma previsão de que seja por cerca de R$ 2,5 milhões. Então, nós já conversamos com o Prefeito Eduardo Paes. Vai estar garantido para que a gente garantisse uma suplementação orçamentária, mas a gente não tem essa precificação pronta até agora, mas a gente deve terminar isso até o final de dezembro. Mas esse programa também, que é para aquisição de equipamentos hospitalares, não está incluso nessa previsão orçamentária, pelos motivos que a gente ainda não tem o número redondo, mas será mais ou menos, para aqueles mais curiosos, cerca de R$ 2,5 milhões.
Por último, Senhor Vereador, como destaque, eu quero dizer que está também em curso a parte de reforma da Fazenda Modelo. Nós estamos com obras orçadas em R$ 1,7 milhão, em andamento. A parte da licitação, os editais já estão sendo publicados. Então, essa parte do pregão está bem próxima, acredito ainda. Chegou o Vereador Luiz Ramos Filho aqui – bom dia também! Mas o pregão, Vereador Luiz Ramos Filho, deve ser ainda neste mês, para que a gente já tenha a empresa que vai fazer a intervenção lá nos canis da Fazenda Modelo, aquela obra de R$ 1,7 milhão.
Por último, e não menos importante, está o programa de licitação, que também não está incluído aqui, que é a de R$ 5 milhões, cerca de R$ 5 milhões – eu estou dando aqui um número não muito exato, mas que é o que a gente precisa para viabilizar o atendimento 24 horas da Fazenda Modelo, que não somente contempla a contratação de um maior número de profissionais, profissionais esses, que trabalharão em turno noturno. Então, vai ter uma distinção salarial óbvia, incluídos também seguranças, e aí tratadores, auxiliares veterinários, para complementar o quadro, porque hoje nós só temos o atendimento diurno. Esse atendimento noturno também está sendo implementado em virtude de sentença judicial. E a gente também conta para que isso seja realizado este ano.
Também dizendo que a gente, já nesse orçamento incluiu, está incluído, agora diferentemente desses outros destaques, está incluída a ampliação da aquisição de fármacos, medicamentos e insumos da própria Fazenda Modelo, que não eram anteriormente adquiridos, como testes laboratoriais, diferentemente dos primeiros destaques que eu fiz, e que não estão incluídos esses, e que esses estão incluídos na apresentação desse projeto.
Eu estou sendo bem sintético aqui, até por conta do horário, e aí eu prefiro também que alguém, se tiver algum questionamento, eu estou disposto a receber o questionamento ou complementar alguma informação. Mas, Senhor Vereador, eu fiz na forma de destaques para que a gente possa ser mais objetivo.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Secretário.
Estão abertas agora as inscrições para quem quiser tirar alguma dúvida, fazer alguma consideração.
Registro a presença do Vereador Luiz Ramos Filho, que está aqui, e aproveito para saber se o senhor gostaria de fazer alguma pergunta. Fique à vontade.
O SR. VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO – Boa tarde a todos e a todas. A gente está meio que se revezando, não é? A Casa está movimentada hoje, a quarta-feira. Esta Audiência é muito importante, até porque, na Comissão também de Defesa dos Animais, a gente abordou a questão do orçamento para 2023. A gente sabe que é uma área que está muito latente pela sociedade. Tem nos demandado muito a respeito desse cuidado com os animais, que não é só para com os animais, é para com as pessoas, com a questão da saúde pública. Então, a gente precisa também se debruçar nesse tema com maior carinho, com maior dedicação.
Secretário, eu vi aqui, a Tainá até aqui na de Transportes, mas é padrão, Presidente Vereador Marcio Ribeiro, 199, construção, reforma e implantação de unidades de atendimento de animais urbanos. A gente fica sem a informação clara. Esse mecanismo, antes se colocava até R$ 1,00 para ser abrir, só para justificar ali e fazer isso. Mas a gente que quer dar uma transparência para a sociedade fidedigna com as informações, a gente fica à deriva. Então, isso não é bom para a democracia. Então, se o senhor puder depois falar sobre essa parte, quanto será efetivamente. O que o senhor pensa a respeito disso.
Com relação ao que o senhor falou da Fazenda Modelo, que é uma demanda antiga que a gente até debateu na audiência pública, na última audiência pública, é preciso realmente, eu fui secretário, o senhor foi secretário na gestão passada também do Eduardo, Rafael também foi secretário, a gente sabe da dificuldade que é você implementar isso com a questão orçamentária. E a gente aqui na Casa vai mover esforços para que a gente possa incorporar a Secretaria, para que ela possa ter condições de dar esse atendimento. Isso foi bem colocado também, acho que nenhum lugar do Brasil tem essa questão do atendimento médico 24 horas para animais de guarda, até porque quando você fala “Ah, o animal está ali sem o atendimento”, mas ele já foi medicado, e então determinados medicamentos vencem na parte da manhã, quando o médico chega e dá outro medicamento para dar sequência no tratamento do animal. Se isso está no orçamento – desculpe, eu não consegui chegar aqui a tempo de ver toda a sua explanação –, se isso está no orçamento e de quanto será?
Outra questão. Tem uma lei aqui que eu sou autor, nesta Casa, foi sancionada pelo prefeito, que é a lei do Castramóvel, que é levar a castração itinerante para as comunidades. A gente sabe que esses postos de castração são muito importantes para dar esse atendimento, sobretudo, à população de menor poder aquisitivo, mas a gente sabe também e na grande maioria as pessoas não tem condições de ir até esses equipamentos. A gente não tem ainda, como é que eu posso dizer, a malha da saúde, que ela está presente, Clínicas da Família, em toda a cidade. A gente sabe que a quantidade de postos que a gente tem ainda é bem insuficiente para toda a demanda que a gente recebe.
Então, esse projeto foi feito porque ele vai in loco e vai ali ao cerne do problema onde há maior proliferação de animais, que é nas comunidades.
Saber do senhor se tem um planejamento, se tem um estudo, se isso está no orçamento, quando a Prefeitura vai poder implementar esse auxílio aos postos de castração, porque o Castramóvel é um auxílio. Já tem a castração, mas ele vai ali dentro daquela comunidade, que é onde as pessoas não têm dinheiro para contratar um Táxi Dog, contratar um taxista, um Uber. Até porque eles não permitem que leve dentro do carro porque reclamam que suja.
Por conta disso, a pessoa acaba marcando nos postos e não vai fazer a cirurgia. A gente tem uma perda, por conta que o médico fica lá, o médico está recebendo o seu salário, e tudo o mais. Então, eu queria saber se nessa questão da unidade do Castramóvel... se está no orçamento. Outra questão... eu ia fazer essa pergunta, mas vi que saiu hoje no Diário Oficial a publicação, pela RioUrbe da questão do hospital veterinário gratuito na Cidade do Rio de Janeiro.
Hoje, a Cidade do Rio de Janeiro não tem um hospital veterinário gratuito, totalmente gratuito... nós temos Instituto Jorge Vaitsman, que faz um trabalho de atendimento aos animais, mas ali é cobrado. A única coisa ali que é gratuita é a castração. Nos demais, é preço popular, mas é tudo pago. Então, vi que foi publicado no Diário Oficial. A pergunta seria: onde está isso no orçamento? Isso vai ser feito pela Secretaria de Obras. E se a questão do custeio está provisionado nessa questão da Secretaria de Defesa dos Animais. Só isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, vereador.
Gostaria de chamar a próxima oradora inscrita, Senhora Isabelle de Loys. Por favor, fazer uso da Tribuna. A senhora dispõe de dois minutos para fazer sua pergunta ou sua colocação.
A SRA. ISABELLE DE LOYS – Boa tarde.
Eu tenho duas perguntas. Uma, é da Palma Advogados, a Oito Vidas, Rosana Guerra, da ONG Indefesos. Se o orçamento de R$ 10 milhões que o senhor disse que precisa para cumprir sentença judicial para implantar o atendimento médico 24 horas e laboratorial na Fazenda Modelo faz parte desse orçamento. Qual é o orçamento total para a secretaria? E a Patinhas Anônimas, que é outra ONG também, representada pela Sylvia Ceppas, pergunta com relação ao maior número de unidades de atendimento para cirurgias aqui no Rio de Janeiro, porque a maioria acho que é feita na Mangueira. E Fazenda Modelo não tem assim para pronto atendimento, para emergência.
Então, essas seriam as duas perguntas. E uma minha, para o senhor, com relação aos cavalos. Eu sei que... venho falando com o senhor até por Instagram, se isso está no orçamento para 2023, algum plano de conscientização, de educação ambiental para os lugares, para... a gente sabe quais são os bairros que utilizam a tração animal, que é proibida, e se há uma vontade da secretaria em fazer uma parceria com o órgão fiscalizador, que seria, talvez, a Polícia Militar ou a Patrulha Ambiental – eu não sei – para que isso diminua na cidade.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Isabelle.
Sem mais oradores inscritos, vou passar ao Secretário Municipal Vinicius Cordeiro, para que ele possa fazer as...
O SR. VEREADOR DR. MARCOS PAULO – Vereador Marcio Ribeiro? Por favor, peço que me inscreva.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Dr. Marcos Paulo, o senhor já está... já pode falar, já pode fazer uso da palavra.
O SR. DR. MARCOS PAULO – Obrigado, vereador.
Quero cumprimentar Vossa Excelência, cumprimentar o Secretário de Proteção e Defesa dos Animais Vinicius Cordeiro, o Vereador Luiz Ramos Filho, todos e todas que estão aí presentes e nos assistindo.
E começar dizendo que o cuidado com os animais na nossa cidade é uma questão de saúde pública, ou seja, quando nós cuidamos dos animais, seja através da castração, seja através do acolhimento, através do tratamento desses animais, que ficam nas ruas e nas colônias, doentes, nós estamos falando de saúde pública e que é de interesse de toda a sociedade e acredito também que do Poder Público. Então, é um tema muito importante e que eu entendo e desejo que, a cada dia que passe, a população, e principalmente o Poder Público, olhe com atenção, olhe com carinho e principalmente com a urgência, a necessidade que exige.
Hoje, nós temos muitos animais abandonados, muitos animais sofrendo, morrendo nas ruas doentes; temos animais atropelados... E o Hospital Público Veterinário – o secretário sabe, nós já conversamos várias vezes – é uma necessidade para anteontem, não é nem para ontem. E a gente quer saber, uma pergunta, sobre o orçamento, como o Vereador Luiz Carlos Filho colocou, se já tem essa verba destinada para a construção; se já tem a verba destinada para a manutenção desse hospital; e, se tem, qual o valor de cada uma.
Eu convoquei, no dia 4 agora de novembro, uma Audiência Pública - o secretário estava presente - e nós começamos nessa Audiência Pública a discutir o orçamento, e o secretário prometeu que, nessa Audiência, ele iria trazer os dados, porque foi apresentado um orçamento muito parecido com o orçamento do ano passado. O secretário falou que houve um problema no sistema, com a questão de hacker e tudo isso, e que o orçamento estaria em R$ 34 milhões. E aí eu peço, ao secretário, nesta segunda pergunta, se ele confirma esse orçamento de R$ 34 milhões e o que está sendo planejado para ser feito com essa verba.
Outra questão muito importante é a castração. A gente entende que toda e qualquer política pública tenha o pilar. O pontapé inicial dessas políticas públicas de proteção animal é a castração. E, se a Prefeitura do Rio de Janeiro tem algum projeto que seja indo às comunidades, levando em consideração que os pontos de castração que estão localizados ainda são insuficientes, tanto em número, quanto em questão de logística; levando em consideração que o animal não vai sozinho até o posto de castração e que esse trabalho hoje é feito pelas protetoras, protetores, ONGs e abrigos que já estão sobrecarregados, então, se existe algum projeto em que haja uma busca ativa, que a Prefeitura vá aos locais mais pobres da cidade, que é onde tem a procriação desordenada, cadastre esses animais, pegue esses animais, castre esses animais, porque só assim a gente entende que nós teríamos uma política pública de proteção animal e de controle populacional eficaz, e que resolveria, a médio e longo prazo, toda essa problemática da procriação desordenada, que é um grande problema na nossa cidade, e que certamente, se não tiver uma política eficaz, não será resolvida.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, vereador.
Vou passar a palavra ao Secretário Municipal Vinícius Cordeiro para que ele possa dar as respostas a todos os questionamentos e perguntas que foram feitas aqui e também fazer as suas considerações.
Secretário, fique à vontade.
O SR. SECRETÁRIO VINICIUS CORDEIRO – Inicialmente, queria saudar o Vereador Luiz Carlos Ramos e o Vereador Dr. Marcos Paulo, que são da comissão temática e têm sido grande parceiros da política pública, não somente fiscalizando o nosso trabalho, mas sendo compreensivos com as limitações que o gestor tem, com o tamanho das demandas que esta cidade possui – os animais merecem – e com a realidade que é lidar com orçamentos limitados. Aliás, a gente é uma secretaria que tem que utilizar até de muita criatividade na hora de viabilizar certos recursos. A gente tem tido muito o apoio da sociedade civil, como também até da iniciativa privada, em alguns casos. Aí, a gente vem conseguindo atender a algumas demandas.
Mas, eu vou responder aos dois nobres vereadores. E eu quero, inclusive, mais uma vez, agradecer ao Dr. Marcos Paulo pela ajuda que ele também tem dado na matéria do hospital e em outras questões; e ao Vereador Ramos também, que sempre tem visitado a Fazenda, vendo lá tudo o que é necessário. Perdoem-me os dois, mas eu vou começar a responder a Isabelle, primeiro as damas.
Isabelle, em primeiro lugar, eu queria dizer que o atendimento clínico não é só feito na Mangueira e na Fazenda Modelo. A Fazenda Modelo tem uma qualidade de profissionais até de recursos melhor. Então, a gente consegue fazer piometra e fazer alguns... Eu estou dando, como exemplo, a piometra porque a gente conseguiu sempre fazer, na Fazenda historicamente, mais procedimentos diferenciados. E esse é o grande problema que todo mundo cobra na política pública. Nós conseguimos, tem uma rede razoável na cidade, 10 postos agora. Nós conseguimos abrir, depois de cinco anos fechado, Jacarepaguá. Vamos abrir o 11º posto. Já respondi até uma parte da pergunta do ramos. Vamos continuar com a ampliação do posto fixo. Mas nós não temos a questão do atendimento hospitalar de média e de alta complexidade. Por isso é que hospital passa a ser uma grande necessidade, no sentido de que demorar mais com isso é nós nos conformarmos em termos mais mortes e mais óbitos e a gente salvar vidas.
Então, está fazendo toda a diferença ter a aceleração, eu acho, tanto a preocupação dos vereadores aqui é essa de nós podermos acelerar a construção desse hospital. Mas eu quero, Vereador Ramos, destacar uma coisa. Na verdade, a gestão hospitalar não pode ter o seu custo definido agora – o Vereador Marcos Paulo me perguntou sobre o custo da manutenção – porque primeiro nós precisamos queimar a etapa da construção do equipamento predial e da aquisição dos equipamentos hospitalares. É que o senhor chegou um pouquinho mais atrasado, mas eu vou repetir aqui em sua homenagem.
Começamos já com as duas licitações. Só que a licitação de equipamentos hospitalares envolve quase 750 itens. Então, ela está em fase final de precificação. Mas nós já fomos ao Prefeito, que já garantiu que a suplementação orçamentária para que nós continuemos com a aquisição e termine essa aquisição até julho de 2023, nós estejamos com isso já resolvido. Por que é uma questão de precificar, de fazer a licitação e de adquirir os equipamentos hospitalares.
Agora, a construção com a viabilização do convênio que nós estabelecemos com a RioUrbe, aliás, convênio que possibilita também aquela reforma lá na Fazenda Modelo. Nós precisávamos do convênio. Esses recursos aí, respondendo também ao que você me perguntou em parte – eu vou chegar lá na outra resposta – eles não se encontram nesse orçamento. Por quê? Como a nossa secretaria não possui uma comissão própria de licitação, e como também nós não temos estrutura para realizar obras, esses recursos foram direcionados – esses R$11,5 milhões – vou te dar o valor. É mais ou menos isso. Eu estou falando de R$ 11,5 milhões, para construção de equipamento predial. E você pode colocar mais ou menos de R$ 2,7 milhões a aquisição de equipamentos hospitalares, incluindo o tomógrafo, que é o mais caro. Que é um milhão e pouco. O nosso hospital vai ter tomógrafo, se deus quiser. Então, esses recursos vão entrar em complementação orçamentária, que foi o que nós combinamos com o Prefeito.
Então, mais ou menos R$ 11,5 milhões, com mais R$ 2,7 milhões – nós vamos acabar compondo – eu vou depois também responder ao Dr. Marcos Paulo porque eu falei em cerca de R$ 34 milhões. Não significa que os R$ 34 milhões estejam em nosso orçamento direto. Mas todas as ações que compõem a Política de Proteção Animal vão totalizar isso.
E, em relação também à pergunta da Patinha Zanoni, nós estabelecemos aqui um projeto de lei que é um Programa de Proteção aos Equídeos. O Programa de Proteção aos Equídeos vai chegar à Comissão Temática. Então, eu tenho certeza de que o Dr. Marcos Paulo, que o Ramos vão fazer debates sobre esse programa. A ideia é que o município tenha uma política pública permanente com equinos, coisa que não acontece hoje. Para vocês terem uma ideia, quem tinha a atribução legal de fiscalizar os cavalos até recentemente, era a Secretaria de Transportes, não é? E nós, no caso, estarmos atuando nos casos de maus-tratos. Daí, verificam-se os maus-tratos, e pode-se multar. Mas quem estava fazendo a fiscalização, pela legislação, era a Secretaria de Transportes.
Então, nós enviamos o projeto de lei para que isso, obviamente, seja corrigido. E você me perguntou se já tem algo incluído nesse dinheiro. Sim. Por exemplo, nós conseguimos consertar e reabilitar a área suja da Fazenda Modelo e a área limpa, que são duas áreas onde nós trabalhamos com os estábulos. Agora a ideia é que lá, conversando até, eu acho que até eu convirjo com o Vereador Luiz Carlos Ramos. Nós não temos condição de ter curral. A ideia não é essa. A ideia é nós termos um ciclo de tratamento de equinos, para tratar aqueles animais que venham de maus-tratos. A gente tem trabalhado com adoções, tem trabalhado com a garra, tem trabalhado com outras instituições, para que aquilo não aconteça.
A gente conseguiu, inclusive, duas adoções este ano. A gente não estava trabalhando com equinos em 2021. Então, em primeiro lugar, a gente precisou reabilitar o equipamento. Mas não tinha remédio, não tinha feno. Isso agora tem sido adquirido. Inclusive, já está na licitação que está correndo, já em andamento. Já está um pregão para ser feito, agora no início do mês. Mas, com isso, a gente vai ter uma capacidade ainda reduzida para isso.
A outra pergunta que você me fez tem relação com atendimento 24 horas. Aquela cifra de R$ 10 milhões, na verdade, ela se refere ao custo... Estou até vendo o assessor do Vereador Dr. Marcos Paulo aqui presente. Boa tarde, meu querido. Ele não perde uma. Mas ele lembra bem que a nossa luta foi de dar R$ 7 milhões para complementar a contratação dos 44 veterinários. Mas a gente chegou depois a R$ 10 milhões, com esse número.
Então, a gente fez um estudo para saber quanto precisava, efetivamente, para contratar veterinário. Só que 24 horas, você não tem que ter veterinário; você precisa ter segurança, você precisa ter mais tratador, você tem que ter auxiliar veterinário. E isso, estamos orçando em cerca de R$ 5 a 6 milhões. Já está com o termo de referência. Só que eu cedi um termo de referência em rascunho, até por uma questão de boa convivência com a Doutora Cristina Palmer, mas até a adverti que aquilo ali não eram os números definitivos. Mas esse recurso também vai ser suprido por suplementação orçamentária. A gente abriu o crédito, já começou a licitação e está... Obviamente, por isso, se você somar R$ 11,5 milhões mais R$ 2,7 milhões mais R$ 6 milhões, você vai chegar a R$ 33 ou 34 milhões, que foi o valor que eu dei lá na audiência.
Em relação ao Castramóvel, que o Vereador Luiz Ramos Filho tão bem lembrou, eu também falei, lá na audiência, que a gente já está adquirindo um Castramóvel por emenda parlamentar. Eu espero que o Vereador Luiz Ramos Filho agora, com sua grande liderança política, Vereador Marcio Ribeiro, perturbe os deputados federais, para ver se a gente consegue adquirir mais equipamentos. Mas a gente já adquiriu, está adquirindo, com convênio com o Ministério do Meio Ambiente – aí é recurso extraorçamentário, a gente entra, está entrando só com R$ 40 mil –, mas a gente já está adquirindo o Castramóvel.
Eu, só complementando, porque eu acho que não tem reparo nenhum a citar na fala do Vereador Luiz Ramos Filho, que isso seria dirigido prioritariamente para comunidades carentes, mas não só. A gente também tem que direcionar esses Castramóveis para colônias onde a gente tem também uma dificuldade. Porque, hoje, para se fazer esse trabalho de certas colônias, a gente não consegue. A protetora consegue de quatro, ou de cinco em cinco, levar no posto fixo. Isso fica muito difícil, essa operação.
Esse primeiro Castramóvel está saindo com emenda parlamentar. Eu quero dar o crédito aqui, porque eu fiz essa homenagem ao rapaz, ao Deputado Federal David Miranda, que está entre a vida e a morte. Eu quero até, mais uma vez, agradecer em público ao Deputado Federal David Miranda, que viabilizou esse Castramóvel para a gente. Mas hão de convir que um Castramóvel só não dá. A gente tenciona, pelo menos, até o fim da gestão, ter pelo menos três. É possível. Até porque também não é só o Castramóvel. Tem que vir pessoal, recursos de insumos, aumento de insumos – que não é tão complicado fazer, mas é possível, sim.
Eu queria, realmente, te agradecer em relação a essas suas observações dos equinos, porque é uma grande preocupação. Nós já fizemos reunião com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), com algumas autoridades policiais. Hoje mesmo, estou vindo de uma reunião com o Sepam agora. Essa fiscalização está muito difícil de fazer sozinho, só com os nossos recursos. Eu não quero aqui chorar, mas eu gostaria muito que a gente alongasse os nossos recursos de fiscalização. A gente tem ainda recurso para adquirir mais três viaturas. Eu comecei o meu trabalho com uma para cinco fiscais, mas eu estou aguardando a ata. Vou ver se a gente pode viabilizar a aquisição – recurso já tem, mas a gente precisa viabilizar urgentemente a aquisição de mais dois veículos. A cidade é grande...Educação. Eu sabia que tinha esquecido alguma coisa, posso complementar, Vereador?
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Pode.
O SR. SECRETÁRIO VINICIUS CORDEIRO – Com Educação Ambiental. O Código de 2018, mas leis anteriores, também, do próprio Cláudio Cavalcanti, já falavam da questão da Secretaria realizar programa de educação ambiental. Ou seja, já era o imperativo legal, mas a Secretaria, a Subsecretaria Municipal de Bem-Estar Animal (Subem) e a própria Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais (SEPDA), fazia isso de uma forma muito espaçada, com palestras, mas fazia alguma coisa, mas não em quantidade suficiente, nem era um programa propriamente estruturado.
Nós tiramos isso do papel, começamos em 2021, temos hoje a gerente que é a coordenadora pedagógica do nosso programa, que é a professora Gisele Lancadre, ela já fez essas apresentações, essas aulas. Só este ano, em 30 escolas – 2 particulares e 30 da rede pública municipal... Nós temos cerca de quantas escolas? São 1.800 escolas! Então, veja você, a gente começou o programa e só atingiu 2% este ano. A gente precisa ampliar esse programa.
A nossa equipe é pequena, lá no Programa de Educação, senhores, só tenho três funcionários. Agora temos um carro e fizemos a edição das cartilhas ainda, uma edição muito reduzida, mas a licitação de aquisição de mais de 50.000 cartilhas e vamos assim. O programa começou, agora ele tem que ser ampliado para 2022, para gente conseguir pelo menos atingir. Acho que o programa não deve ficar só restrito à Rede Pública Municipal, ele pode por que não a associação de moradores, igrejas, a gente pode também, escolas privadas que queiram.
A primeira escola privada foi o Liceu de Artes e Ofícios, aqui, do Centro, mas a maior parte dessas aulas foi ministrada na CRE da Zona Oeste, que é uma CRE que... Qual é a CRE de Campo Grande? Luiz, ajude-me! A 9ª CRE. Eu quero até agradecer à direção da 9ª CRE, que apostou no projeto, e está tendo assim uma aceitação. Eu vi criança chorar, eu vi criança que nunca pegou, nunca chegou perto de um animal. E eu acho que esse programa é fundamental...
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Secretário, só pedir para a gente poder finalizar, porque já está chegando ao final.
O SR. SECRETÁRIO VINICIUS CORDEIRO – Sim, senão eu me empolgo.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Temos poucos minutos.
O SR. SECRETÁRIO VINICIUS CORDEIRO – Mas eu queria dizer que programas de educação... Não só isso, a gente também tem trabalhado muito com os condomínios, investido muito em placas, em sinalização, sobretudo, com os problemas de colônia. Não sei se eu deixei de responder alguma coisa aqui, mas...
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vou passar a palavra para o Vereador Luiz Ramos Filho e ver também se o Vereador Dr. Marcos Paulo quer fazer alguma consideração final. A gente já está chegando ao limite do horário, daqui a pouco a gente tem Plenário aqui.
Vou passar para eles fazerem as considerações finais e, depois, o Vinícius, nosso Secretário, também fazer sua consideração para gente poder se despedir.
O SR. VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO – Eu vou fazer minhas considerações finais já porque eu vou ter que dar uma saída, mas assim é só uma questão, uma correção um pouco na fala do Secretário. Essa questão da conscientização da causa animal começou, sim, na 10ª CRE. Todas as escolas da 10ª CRE começaram a fazer essas palestras de conscientização. Inclusive, eu recebi aqui, na Câmara de Vereadores, o alunado e os diretores das escolas da 10ª CRE com as redações sobre os maus tratos dos animais, a melhor redação, enfim.
O que aconteceu é que nós tivemos a pandemia, e não podia aglomerar, as escolas fecharam, começou na 10ª CRE e ia por CRE, iria para a 9ª, e assim a gente começou pela Zona Oeste. É um procedimento importantíssimo para a conscientização das nossas crianças, que a gente possa difundir. A questão das escolas particulares, não tantas, mas eu participei em duas escolas particulares que isso também possa se estender mais para essas unidades, mas era só questão dessa correção, porque com a questão da pandemia tudo parou, foram dois anos, a pandemia começou em março, tinha sido feito em 2019, começado em 2019, fez até dezembro e aí ia iniciar com José Mauro a nona em março.
E aí, 8 de março, se não me engano, alguma coisa assim de março, começou a ter o lockdown, fechar tudo, enfim, a gente ficou dois anos nessa loucura que afetou aí o mundo. Agora, muito bom saber que o Secretário está dando continuidade, intensificando esse trabalho que eu, quando Secretário, não consegui; Vinicius, quando foi Secretário à época do Eduardo, também.
A gente discutia muito, fazia reunião com a Secretaria de Educação buscando ali, eles têm a didática da questão da cartilha e tudo mais. Queria parabenizar a sua funcionária lá, a professora Gisele, a “cartilha”. Eu sei do trabalho dela, já deixo aqui meus parabéns à Gisele, e que a gente possa colocar isso para o Município todo. Que a gente possa, no futuro, ter pessoas, cidadãos mais conscientes.
Quero agradecer a cada um de vocês pela contribuição. Agradecer ao Presidente Vereador desta Audiência, Vereador Márcio Ribeiro, pela oportunidade. O Vereador, meu companheiro, amigo de Comissão, Dr. Marcos Paulo, também bastante contribui para a causa dos animais. Eu e o Vereador somos os dois aqui que, de fato, na Casa, levantam esse tema da causa dos animais. Evidentemente que os outros vereadores, outros colegas sempre também dão sua contribuição com projetos de lei.
A gente também dá a nossa contribuição em outros temas, mas a gente precisa ter, como é que eu posso dizer, uma participação maior para que a gente possa defender com mais eficácia, com mais legitimidade, então a gente escolheu defender essa causa que estava há bastante tempo sem ser levantada. Por exemplo, quando eu cheguei aqui à Câmara de Vereadores, primeiro mandato, tinha anos que a Comissão de Direitos dos Animais não realizava audiência pública.
A partir do momento que você coloca em pauta, você coloca em discussão, você chama a sociedade para participar, para opinar, daí a gente consegue melhorar a vida das pessoas e a vida dos animais. Meus parabéns ao Vereador Dr. Marcos Paulo, ao Vereador Marcio Ribeiro, e cumprimento o Secretário Vinícius Cordeiro. Que a gente possa ter não só esse hospital, que a gente possa ter mais hospitais, porque um só não vai dar, que a gente possa ter mais Castramóvel. Já digo aqui que a Vereadora Laura Carneiro me procurou a respeito de Castramóvel e eu estava explicando para ela. Já pode solicitar emenda à nossa deputada federal eleita, e vai ter esse direito de alocar recursos – e é um recurso muito importante para a Cidade do Rio, para os animais e para as pessoas que precisam bastante desse serviço.
Muito obrigado a todos. Fiquem com Deus.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Luiz.
Vou passar a palavra para as considerações finais do Vereador Dr. Marcos Paulo. Vereador Dr. Marcos Paulo, fique à vontade.
O SR. VEREADOR DR. MARCOS PAULO – Obrigado, Vereador Marcio Ribeiro.
Quero fazer coro à fala do Vereador Luiz Ramos Filho, porque nós, da Câmara, olhamos pelas pessoas, mas temos um olhar atento aos animais, até porque eles não têm voz, e nós temos que dar voz, que lutarmos e protegê-los.
Uma questão que a gente vê é que falta verba e a gente precisa sempre que a Secretaria de Fazenda e o Prefeito possam olhar com atenção e destinar mais verba para a Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais, até porque, neste ano, em fevereiro, o Prefeito emitiu um decreto cortando parte dessa verba e nós, aqui na Câmara, lutamos, cobramos e fizemos reivindicação. Aos poucos, o Prefeito foi devolvendo essa verba para a Secretaria, porque sem dinheiro não se faz nada. Outra questão que foi o motivo da nossa Audiência Pública no dia 4 de novembro era o cumprimento da ação civil pública, que já foi transitado em julgado, obrigando que a Fazenda Modelo tenha atendimento médico veterinário 24 horas para os animais abrigados e, também, disponha de exames laboratoriais. A gente acredita que, já agora no primeiro trimestre de 2023, a Secretaria cumpra essa ordem judicial e que esses animais, com atendimento 24 horas e mais os exames laboratoriais – certamente, serão melhor atendidos e melhor cuidados pelo Poder Público. Estamos dando bastante atenção ao cumprimento dessa ação civil pública por parte da Prefeitura.
Lembrar ao Secretário Vinicius Cordeiro que o meu mandato é o autor de uma lei que inclui direito dos animais e cuidado com os animais na grade curricular do Município, dentro de Ciências Naturais. Então, eu peço ao Secretário que, junto à Prefeitura, possa regulamentar essa lei e aí, é claro, a Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais, com todo o conhecimento e com a expertise que tem no assunto, vai poder treinar, vai poder qualificar os professores, os educadores, e a gente vai ter toda a Secretaria Municipal de Educação podendo atuar, multiplicando, conscientizando o respeito, o cuidado, a importância de se tratar bem e de preservar os animais do nosso Município.
Agradeço ao Presidente da Audiência, o Vereador Marcio Ribeiro. Cumprimento o Secretário e digo que o meu mandato vai continuar fiscalizando, vai continuar cobrando, até porque nós queremos, Secretário, Vereador Luiz Ramos Filho, eu e alguns outros vereadores que não atuam de forma tão incisiva na proteção animal, mas que nós queremos o melhor para os animais no nosso Município. Vamos continuar nossa luta, almejando que chegue a um dia em que não haja mais animal abandonado, não haja mais animal nas ruas do Município do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Luiz Ramos Filho. Sem mais oradores inscritos e considerações finais feitas, agradeço a presença de todos. Agradeço ao Secretário Municipal Vinicius Cordeiro. Agradeço também os serviços da Casa.
Obrigado a todos.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h44)
LISTA PRESENTES
Aline Figueira, Diretora de Adm e Finanças da CET-Rio; Ana Lucia Fialho, Assessora de Orçamento da CET-Rio; Aurélio Bezerra, Técnico de Informática CET-Rio; Bruno Salgado, Gabinete do Prefeito; Alessandra Elias, Subsecretária da Gestão da SMTR-RJ; Roberto Abuassi, Assessor da Diretoria Técnica da CET-Rio; Franck dos Santos, Técnico de Informática da CET-Rio; Mauro Cezar de Freitas, Coordenador de Educação para o Trânsito da CET- -Rio; Viviam Zampieri, Fundadora do Bike na Pista; Tiago da Costa Moreira, Assessor de Imprensa da SMTR-RJ; Licinio Machado Rogério, Coordenador do Fórum de Mobilidade Urbana; Gabriel Henrique, Jornalista da Rádio Tropical A.M e Rádio Jornal do Rio de Janeiro; Modesto Rodrigues, Diretor Técnico da CET-Rio; Pedro Paulo de Souza, Assessor e Engenheiro da CET-Rio; Paulo Eduardo Vasconcelos, Assessor de Orçamento da SMTR-Rio; Bruno Rainho Mendonça, Diretor da Adm Setorial da SMTR-Rio; Ricardo Vieira, Tribunal de Contas do Município – Auditor; Daniela Pacheco; Marcio Gonçalves, Grupo de Ciclismo da Pedra de Guaratiba; Vanessa Barbosa de Oliveira, Grupo de Ciclismo da Pedra de Guaratiba, Pedal de Pedra; Juliana Fernandes, Associação de Moradores da Freguesia; Claudia Oliveira, Ciclista Pedal Marechal; Luis Barros, Pedal da Marechal; Guilherme Guimarães; Pedro Santos, Consultoria; Marcelo Leite, Secretaria de Esportes; Maira Assakura, Secretaria de Esportes; Isabele Pereira, Secretaria de Esportes; Matheus Vinicius, UNI-Rio, aluno; Waldomiro Lucas, Subsecretário de Gestão de Esportes; Cristiano Mariano das Flores, Secretaria de Esportes do Rio de Janeiro; Luan Guimarães, Diretor de Relações Públicas da Associação de Ciclismo do Estado do RJ; Israel Lins, Assessor do Ver. Pedro Duarte; Roberto Carvalho, Assessor de Relações Institucionais da SMPBA; Vinicius Cordeiro, Secretário Municipal Proteção dos Animais.
1 Apresentação CMRJ PLOA 2023 - SMTR - MAÍNA CELIDONIO.pdf
4 APRESENTAÇÃO SMPDA- PLOA 2023 - NOVEMBRO DE 2022.pdf
3 Apresentação CMRJ PLOA 2023 - SMEL-FINAL.pdf
2 Apresentação PLOA 2023 - CET-Rio - vf.pdf
Data de Publicação:
11/24/2022
Página :
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