Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

REALIZADA EM 12/01/2022


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2022

(Projeto de Lei Complementar nº 57/2021)

Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe.

Às 10h33, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Inaldo Silva, Vice-Presidente; e Luciano Medeiros, Vogal, tem início Audiência Publica da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, que “DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EXTERIOR NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público está assim constituída: Vereador Jorge Felippe, Presidente; Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente; e Vereador Luciano Medeiros, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Inaldo Silva.

O SR. VEREADOR INALDO SILVA – Presente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Luciano Medeiros.

O SR. VEREADOR LUCIANO MEDEIROS – Presente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Registro a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Carlo Caiado; Chagas Bola; Dr. Gilberto; Laura Carneiro; Marcio Ribeiro; Marcio Santos; Pedro Duarte; Rafael Aloisio Freitas; Rosa Fernandes; Tainá de Paula; Thais Ferreira; e Vitor Hugo.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale; Senhor Subsecretário Executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Thiago Ramos Dias, representando Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Francisco Siemsen Bulhões Carvalho da Fonseca; Senhor Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, Alfredo Iglesias Alves; Senhor Presidente do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior do Estado (Sepex-RJ), Mário Henrique Monteiro de Souza; Senhor Mário de Castro, representante jurídico do Sepex-RJ; e Senhor Presidente do Sindicato dos Vendedores de Jornal e Revista, Nilson Dantas.
Registro também as seguintes presenças: Senhora Assessora da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), Sandra Rocha; Senhor Assessor da Secretaria Municipal da Ordem Pública (Seop), Idinelson Pinheiro Leal.
Este encontro, esta Audiência Pública destina-se a discutirmos a proposta que tramita na Câmara Municipal do Rio de Janeiro apresentada pelos Vereadores Jorge Felippe, Rafael Aloisio Freitas, Dr. Gilberto e Felipe Boró. É uma proposta que foi construída após vários encontros com os setores interessados, com pessoas interessadas, com pessoas experientes sobre o tema.
Escutamos empresários, sindicato, fiscais de atividade econômica que já conduziram o Departamento de Publicidade da Cidade do Rio de Janeiro. Enfim, em decorrência desses encontros, foi elaborada uma proposta que visa condensar 25 leis e 35 decretos numa única regulamentação. É uma proposta polêmica, que tem merecido críticas e elogios, como todas as propostas, e que bom que a gente pode e tem a oportunidade de discutir, de criticar, porque, se paralisada a crítica, as propostas legislativas e as legislações nunca seriam melhoradas e atualizadas. Hoje, o nosso propósito é esse.
Após dois encontros do conjunto dos senhores vereadores com a representação do Poder Executivo, e desses encontros do Poder Executivo representado, comandado pelo Secretário Brenno Carnevale – que mais uma vez nos honra com a presença –, e vários outros técnicos do Poder Executivo, discutimos parte da proposta e hoje estamos vindo para uma audiência pública para que tenhamos a oportunidade de ouvir eventuais observações que devam ser acrescentadas por parte do Poder Executivo, também ouvir o sindicato que representa os empresários de publicidade na Cidade do Rio de Janeiro e, naturalmente, os senhores vereadores e todos aqueles que desejarem fazer uso da palavra.
Habitualmente, damos o tempo de 15 minutos, com tolerância necessária à representação do Poder Executivo. Posteriormente, ouviremos a representação dos empresários do setor. Mais adiante, facultaremos a palavra àqueles que dela queiram fazer uso.
Podemos começar o nosso encontro com o Secretário Brenno Carnevale Nessimian fazendo uso da palavra.

O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Bom dia.
Quero saudar o Vereador Jorge Felippe, e assim saúdo os demais vereadores presentes aqui e demais membros da Mesa.
Tivemos oportunidade de conversar sobre esse projeto e, naquela ocasião, fiz questão de louvar a iniciativa, tendo em vista justamente que o Poder Executivo, por ocasião de aplicação da lei, quando não há uma sistematização dessas regras, essa aplicação da lei acaba ficando mais obstaculizada, menos transparente. Então, acho que esse projeto vem em boa hora, no sentido de tornar mais transparente, de tornar mais sistematizada a aplicação da lei com relação ao tema da publicidade.
Isso, obviamente, é fundamental, tendo em vista que, quando a gente sistematiza o ordenamento jurídico, a gente fala de bases de valores, enfim, alinhados a uma regra específica, e quando a gente tem uma série de regras esparsas, para o próprio contribuinte, para o próprio operador do direito, para o próprio gestor e para aqueles setores interessados no tema, fica mais difícil a compreensão e o entendimento.
Esse projeto vem justamente para sistematizar essa legislação, o que é muito importante. Naturalmente, o Poder Executivo fez algumas colocações, especialmente com relação a algumas áreas, a alguns zoneamentos em que o projeto, de certa forma, expande a possibilidade de certos tipos de publicidade. São assuntos que serão naturalmente discutidos.
Algumas questões com relação ao prazo de resposta do Poder Executivo também foram debatidas, mas penso, Presidente, que hoje é uma grande oportunidade de o Poder Executivo também ouvir os setores interessados nesse tema, tendo em vista que o nosso trabalho de licenciamento e fiscalização – claro que há muitas fazer – exige esse diálogo, essa transparência, essa parceria institucional, então é uma oportunidade também de... eu, como Secretário, aqui representando o Governo, nossos técnicos – Alfredo está aqui, nosso coordenador –, justamente para que a gente possa aperfeiçoar essa aplicação de lei, ouvir as demandas e chegar a um bom termo com relação à votação que Vossas Excelências farão aqui na Casa.
Estamos à disposição, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado a Vossa Excelência.
Quero ceder a palavra ao nobre Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

O SR. VEREADOR INALDO SILVA – Bom dia, Presidente. Bom dia, Secretário Brenno Carnevale. Bom dia a todos que estão na Mesa, nossos colegas vereadores.
Presidente, tenho certeza de que o senhor há de conduzir esta audiência com a relevância que ela merece. Estamos aqui para ouvir todos os interessados na publicidade do Rio de Janeiro e procurar fazer o melhor e ver o que vai ser melhor para Cidade do Rio de Janeiro.
Bom dia a todos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado, Vereador Inaldo Silva.
Vereador Luciano Medeiros, Vossa Excelência quer fazer o uso da palavra?

O SR. VEREADOR LUCIANO MEDEIROS – Bom dia, Presidente.
Desejo a todos uma boa Audiência, que tudo corra bem, na liderança do senhor.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador Luciano Medeiros.
Bem, pela ordem de inscrição, vamos ouvir a representação do Sepex-RJ. Quem vai falar em nome do sindicato é o Doutor Mário de Castro. Bom dia.

O SR. MÁRIO DE CASTRO – Bom dia.
Excelentíssimo Senhor Presidente, muito obrigado pela palavra. Aproveito para, na sua pessoa, saudar os demais componentes da Mesa, os vereadores e vereadoras aqui presentes, todos que estão participando desta audiência pública, que é muito importante para a cidade.
Ontem, tomei a precaução de escrever alguma coisa e acho que se eu for ler vai ficar muito enfadonho, então vou tentar resumir aqui as ideias que pus no papel e que me parece que são oportunas a respeito desse projeto de lei, que para o Sepex-RJ é a marca, pode marcar uma divisão importante para a cidade, na medida em que resgata ou procura, na realidade – e aí aproveito as palavras do Senhor Secretário Brenno –, consolidar toda essa gama de normas que existem e que são esparsas e difíceis de entender, a respeito do que se pode e o que não pode fazer na nossa cidade, em termos de veiculações de publicidade exterior.
Para mim, que sou operador de direito e particularmente represento algumas empresas do segmento, nem sempre é fácil responder a consultas que nos são enviadas, por exemplo, sobre a possibilidade de se veicular uma determinada propaganda aqui ou ali, e isso torna o ambiente inseguro. Acho que para todos os players do segmento, para os empresários, para a municipalidade, até para os próprios agentes do Executivo, que fiscalizam os pedidos de veiculação de propaganda, é importante que se tenha essa consolidação e que se possa, na realidade, definir com clareza o que é possível, o que não é possível, promovendo uma integração que é válida entre a propaganda exterior, que é uma atividade econômica muito importante para a cidade, e, claro, os interesses da própria cidade.
Vivemos numa cidade reconhecida por sua beleza, por suas riquezas naturais, detentora de um vasto patrimônio cultural e histórico. E isso precisa ser preservado, sem deixar de lado a importância de você também incrementar essa atividade econômica, que gera renda, gera receita, gera empregos e que tem um potencial para fazer mais. Acredito até que, na justificativa desse projeto de lei, uma das questões é realmente a possibilidade de incremento da receita da cidade através de uma lei mais ordenada.
Procurei até adjetivos que pudessem qualificá-la. Tentei encontrar adjetivos que pudessem qualificar os predicados dessa lei, que me parece que são muitos, não é? Acho que eu não estaria falhando se dissesse que ela é uma lei ordenativa e restritiva, porque tem essa característica de tornar ordenado esse ambiente que hoje é esparso e de deixar muito o claro que pode e o que não pode ser feito.
Ela também tem uma questão muito importante, Senhor Presidente, muito importante: ela corrige, vem corrigir uma... não sei se eu poderia qualificar de erro, acho que aí eu estaria sendo muito incisivo, mas corrigir uma distorção da legislação existente hoje. Quando a gente olha para o Código Tributário Municipal e para as leis que vieram depois, regulando a publicidade exterior no Rio, você vê que, diferentemente do que acontece, por exemplo, com obras, não se trata de uma distinção clara entre o que é licença e o que é autorização.
Hoje se fala em conceder autorização para exibição de veiculação de publicidade, mesmo em áreas particulares. Quando se pensa em direito administrativo, licença e autorização são coisas diferentes. A licença é um ato vinculado. Toda vez que, na realidade, você atinge aquele, cumpre aqueles requisitos da lei, para aquele determinado fim, na realidade, o Poder Público deixa de ter a discricionariedade de vetar, alcançar aquele fim pretendido.
Basta que você cumpra, na realidade, os requisitos estabelecidos na lei. Por isso que se chama de ato vinculado. Já a autorização tem por característica a precariedade. Então, na realidade, o Poder Público pode, numa área pública, te conceder autorização para exibir a publicidade, mas ele detém a prerrogativa de a qualquer momento ir lá e cancelar.
Quando esse projeto de lei traça essa distinção, ele traz uma segurança muito importante para o segmento e corrige essa distorção histórica, que na realidade atrapalha muito! Atrapalha muito a programação, os investimentos, e por aí vai!
Outra característica que eu gostaria de ressaltar, Senhor Presidente, que me parece muito, muito significativa, é a preocupação, realmente, com a cidade. É a preocupação de preservar, como falei, ainda há pouco, o ambiente; de preservar o patrimônio vasto, o patrimônio histórico-cultural da cidade.
Ela é restritiva, como falei ainda há pouco, no sentido de não permitir – e aí acho que isso depois vai ser debatido alguns pontos, em sede de emenda – a publicidade aqui ou ali. Ela é inteligível. Ela é clara.
Você lê e não tem dúvidas a respeito do que se pode e do que não se pode ser feito. Isso é uma vitória, mormente para os operadores do direito, como falei, aqui e ali responderem a consultas de seus clientes a respeito do tema, não é?
Quando você tem uma lei que traz a segurança jurídica, acho que posso falar em nome do... Embora não seja parte do Poder Executivo, aquela pessoa que está ali na divisão de publicidade, que vai avaliar o pedido formulado para uma determinada empresa, para exibir uma publicação, uma publicidade num determinado local, ele tem o caminho facilitado.
Quando se trata, por exemplo, de veiculação de publicidade numa área pública ou de uma área particular, onde vamos falar de licença, na realidade, ele vai basicamente fazer um check se aquele pedido está de acordo com o que a lei determina para a publicidade naquele local. Isso economiza tempo, economiza trabalho. Você, na realidade, não vai ter que lidar com um emaranhado enorme de leis e fazer referência àquela lei, àquele decreto, àquela portaria, àquela resolução: você vai direto naquela consolidação e você consegue perceber com clareza o que pode e o que não pode ser feito.
Isso, na realidade, é uma prática adotada em muitas cidades pelo mundo. Na realidade, acho que, ao aprovar esse projeto de lei, a gente vai trazer o Rio de Janeiro para um patamar semelhante ao de grandes cidades, no sentido de modernizar a relação das empresas de publicidade exterior com a própria cidade. E esse é o interesse do sindicato. Acho que posso falar aqui em nome da entidade que represento.
O interesse fundamental é que essa atividade se perpetue de forma sustentada, que ela seja desenvolvida com responsabilidade, que ela se integre ao cenário do Rio de Janeiro, valorizando-o, e que as empresas possam evidentemente seguir gerando riquezas, gerando renda, sempre em observância ao bem maior de todos nós aqui, que é a nossa cidade, a urbe em que moramos.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, o Senhor Nilson Dantas, que representa o Sindicato dos Vendedores de Jornal e Revista.

O SR. NILSON DANTAS – Bom dia a todos.
Quero saudar, através do Vereador Jorge Felippe, Presidente desta comissão, todos os vereadores, todas as autoridades presentes aqui neste local.
Viemos aqui para falar de um tema muito importante para a banca de jornal. Eu me chamo Nilson Dantas, sou presidente do sindicato que existe desde 1941 na Cidade do Rio de Janeiro, representando o estado todo, e não somente o município. Então, venho aqui, Presidente, falar em nome de 1.900 bancas, de 2 mil bancas de jornal distribuídas na Cidade do Rio de Janeiro, que prestam um serviço – e sempre prestaram – de excelência de comunicação, divulgando notícias.
A primeira banca de jornal foi fundada em 1910 por um imigrante italiano chamado Carmine Labanca. Esse imigrante vendia jornal no braço, na Zona Sul, aqui no Catete, pois já existia jornal impresso. O primeiro jornal impresso no Brasil foi em 1808: Diário do Rio, Folha do Diário do Rio. Em 1901, Correio da Manhã; e, em 1910, a primeira banca, através desse italiano.
Quando começou a aumentar a venda, ele botou um caixote em frente ao Bar Lamas, na Rua do Catete, e começou a vender ali porque não dava mais para carregar. Ao longo do tempo, ali foi criada a primeira banca de jornal, em 1910. Ao longo do tempo, vieram as revistas Zé Carioca, Cruzeiro, Manchete, Fatos e Fotos, que os mais antigos aqui devem lembrar. E aquela barraca, que era um caixote, virou um armário para poderem as revistas ficar guardadas para ele vender no dia seguinte. E assim se proliferou, na Cidade do Rio de Janeiro, a banca de jornal.
Para vocês terem uma ideia, a primeira rádio, que é um grande canal de comunicação, foi fundada no Brasil em 1922: bem depois, 12 anos depois de uma banca de jornal.
A maioria desses italianos chamou outros italianos. Depois da guerra, muitos vieram para o Brasil, e a banca de jornal foi se proliferando. Hoje, já estamos na terceira geração, temos aqui presentes pessoas, jornaleiros que já são a terceira geração desse negócio que muito satisfez essas famílias imigrantes que lutaram muito aqui no Brasil.
O negócio foi crescendo e, em 1993, eu já fazia parte da parte política de banca de jornal, conhecemos o então Prefeito Cesar Maia, que não está aqui presente, mas que foi um verdadeiro prefeito para o jornaleiro. Foi dali que deu o pontapé inicial colocando mais itens para vender nas bancas, pois ele combatia muito os ambulantes e enxergava que através da banca de jornal não faltariam os itens que as pessoas procuravam.
As bancas de jornal estão em todos os lugares: se você descer do seu prédio, vai estar perto de uma banca; se você descer do escritório onde você trabalha, vai estar perto de uma banca, só que vimos sofrendo desde os anos 80, quando se iniciaram as assinaturas dos jornais e das revistas, as bancas começaram a cair, e a nossa preocupação foi fazer novas leis para que as bancas não acabassem.
Em 2002, através do Vereadores Alexandre Cerruti e Ruy Cezar, foi aprovada a primeira lei das bancas de jornal, o primeiro ordenamento jurídico. Ali era a nossa bula, o que poderia, o que teríamos como obrigação, o que teria como direito de fazer, e deixamos de ficar à mercê do Executivo, que cismava e dizia que não pode isso, cismava, tirava alguma coisa da banca.
A partir dali não, a partir dali, graças a esta Casa, os vereadores aprovaram a lei, e entre essa lei de novas conquistas, novos produtos que passamos a vender, foi legalizada a publicidade nas bancas de jornal. Isso foi em 2002, já faz 20 anos, Presidente, 20 anos que a banca de jornal explora publicidade, entre outras coisas.
Veio o evento internet e o jornal cada vez mais vai diminuindo na banca de jornal. Hoje, vendemos 10% de jornal e de revistas que vendíamos nos anos 90, então a banca teve que se reinventar, ela veio nesse tempo se reinventando, procurando uma maneira de não acabar, pois não podemos deixar acabar uma história real do Rio de Janeiro.
Em 2002, essa lei foi aprovada, e em 2016, o então prefeito Eduardo Paes aumentou o nosso leque de venda em bancas, permitindo outros itens, pois ele via que a banca cada vez vendia menos jornal e revista e que era importante para a cidade; e agora, em 2020, nesta mesma Casa, foram inseridos todos esses decretos que beneficiavam as bancas na nossa lei, fazendo uma alteração; entre elas, legalizou-se a publicidade em LED nas bancas de jornal.
Quero falar para todos aqui que a banca de jornal faz parte desta sociedade, faz parte do Rio de Janeiro. Agora, tem pouco mais de dois meses, um projeto dos Senhores Vereadores Marcio Ribeiro, Cesar Maia e Chico Alencar, Lei nº 7519, que declara patrimônio cultural de natureza imaterial do povo carioca as bancas de jornal e o jornaleiro do Rio de Janeiro. O Vereador Marcio está aqui presente, muito lhe agradeço, e toda a categoria, lógico que...
Fazemos parte, agora, através de lei, do ordenamento desta cidade. Vivemos os últimos dois anos numa pandemia em que não ficamos fechados um só dia, que pedimos ao ex-prefeito que deixasse a gente trabalhar dentro das normas de prevenção, ele deixou, e trabalhamos.
O Centro da Cidade, bem dizer, acabou; as bancas de jornal não puderam abrir, não tinha ninguém na cidade. As bancas caíram 60 a 70% de faturamento. Nesse movimento que a Prefeitura estava fazendo, através do Secretário de Ordem Pública Brenno Carnevale, organizando, tirando algumas bancas, fui ao Brenno – e agradeço muito a ele pela receptividade que tive – explicar a ele que a banca, às vezes, não estava aberta não é porque não queria, é porque não podia, não estava conseguindo. Muitos jornaleiros, esperando melhorar, foram dirigir Uber, foram fazer outras coisas para poder completar sua renda.
Hoje, graças a Deus, estamos nos restabelecendo. A maioria dos jornaleiros está muito endividada necessitando de todas as receitas que a banca provém, que é a instalação de uma antena em cima para receber o sinal 5G, que é uma publicidade na lateral ou uma publicidade na traseira – não são todas as bancas que conseguem publicidade, porque depende muito do local que está.
A banca de jornal é uma parte importante, e eu queria que todos os vereadores pensassem nisso, pensassem na nossa história, o que fizemos para o desenvolvimento deste estado e deste município. Agradecer a todos esses prefeitos que nos ajudaram a partir do Cesar Maia.
Existem muitas bancas de jornal trabalhando errado – sou presidente e sei. Luto contra os que trabalham errado. Muita banca fazendo da banca um barzinho, botando mesa e cadeira: isso está errado. Muita banca vivendo exclusivamente da receita de publicidade: isso está errado, a banca não pode perder a sua finalidade, que é vender jornal e revistas.
Hoje, somos muito importantes para as empresas jornalísticas, porque eles só têm a banca para vender o jornal, eles só têm a banca para vender a revista. Quando vendia muito, tinha na padaria, tinha no sinal luminoso, tinha na Linha Amarela, todo mundo queria vender jornal. Hoje, vende pouco e dá pouco lucro, somente a banca de jornal.
Secretário Brenno, cada banca que se retira do Rio de Janeiro é um ponto de venda que as empresas jornalísticas ainda têm para divulgar a sua notícia em papel impresso. Então, agradeço pela sua ajuda e tudo que tem feito – e me aturado também, não é? – em luta dessa categoria.
A banca de jornal tem esses defeitos, ainda tem jornaleiro trabalhando errado. Essas bancas com finalidade exclusiva para publicidade, não comungo disso. Sou jornaleiro há 45 anos e preservo essa atividade que veio do meu antecedente. Então, esses poucos jornaleiros que estão errados, que talvez não cheguem a 50 ou 60 bancas, representam 3%. Então, não vamos deixar que a visão da banca de jornal fique marcada pelo mau jornaleiro; não, eu gostaria que ficasse marcada pelo bom jornaleiro, por aquele amigo da esquina, aquela pessoa que dá informação “onde é a rua tal?”, entendeu?
Eu queria que isso ficasse marcado e pedir a todos os vereadores, a todas as autoridades aqui representadas que não tirem recurso nenhum da banca de jornal, porque, tirando algum recurso, muita família vai se acabar. As 2 mil bancas sustentam 5 mil ou 6 mil famílias, vamos falar aí uma ordem de grandeza de 20 mil pessoas. Não vamos deixar esse patrimônio cultural da cidade se acabar. Estamos preparados de acordo com tudo que conseguimos através dos vereadores e dos prefeitos que passaram nesta cidade.
Hoje, a banca está preparada para o futuro, para serem bancas que vendam de tudo em cada lugar. Se está perto de uma escola, ela vende mais a parte de papelaria, ela vende mais livro; se está perto de outro lugar, ela vende mais doce, mas ela vai continuar vendendo jornal e revista, mesmo o espaço sendo pequeno.
Precisamos preservar essa imprensa escrita, que se iniciou em 1808 aqui no Rio de Janeiro. Então, eu gostaria que todos os vereadores pensassem na importância da receita que essa publicidade traz para a banca e nessas famílias que vivem desse negócio, que é banca de jornal. Muito me honro de ter sido jornaleiro, ser jornaleiro, e meu filho está comigo.
Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Dantas.
Ouvimos os integrantes da Mesa, então se alguém queira ainda fazer uso da palavra... Alfredo, quer fazer uso da palavra?

O SR. ALFREDO IGLESIAS ALVES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Então, vamos ceder a palavra aos inscritos e, a cada três inscritos, ouviremos um vereador, vamos intercalando.
Com a palavra, o Senhor Paulo Barbosa do Nascimento.

O SR. PAULO BARBOSA DO NASCIMENTO – Bom dia a todos.
Faço minhas as palavras do presidente do sindicato, que falou muito bem nos representando, e lembro todos da necessidade da permanência de publicidade em bancas, dada a necessidade frente, infelizmente, ao aumento da violência na Cidade do Rio de Janeiro, a que todas as pessoas que trabalham aqui em mobiliário público estão expostas. Infelizmente, verificamos isso com forte intensidade durante a época da pandemia, quando, em determinadas semanas, três bancas de jornal chegaram a ser saqueadas, tendo os jornaleiros bancado todo esse prejuízo.
A necessidade da atividade de banca se faz agora presente a uma loja, conforme foi explicitado pelo nosso presidente do sindicato, a uma loja de conveniência mais próxima da necessidade do público local, e isso implica um maior risco para todos aqueles que exercem atividades na Cidade do Rio de Janeiro. Portanto, muitas vezes a propaganda não significa um enriquecimento dado a um licenciamento vinculado pela Prefeitura, mas uma ajuda face a uma necessidade urgente, muitas vezes imprevisível na nossa realidade. Uma lataria de banca de jornal média na Cidade do Rio de Janeiro faz de R$ 30 a R$ 90 mil por baixo, o que implicita mais de R$ 100 mil de arrecadação para cada um dos presentes aqui, que exercem a atividade.
Agradeço, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Senhor André Monteiro, representando a empresa de mídias Alto Impacto.

O SR. ANDRÉ MONTEIRO – Bom dia aos integrantes da Mesa; bom dia a todos. Acho que boa parte do que eu ia falar foi muito bem colocada aqui pelo advogado do Sepex-RJ e pelo presidente do sindicato.
Eu queria apenas complementar umas três coisinhas, que acho muito importantes: essa lei é muito bem-vinda porque com certeza vai trazer o Rio para um patamar de cidades com uma legislação bem mais moderna. A gente tendo contato com outras empresas de outros estados e municípios, a gente olha para BH, olha para Porto Alegre e vê uma legislação moderna, dinâmica. Então, acho que é muito bem-vinda, que já passou da hora de a gente atualizar a legislação, é muito importante.
A outra questão que também foi abordada en passant por um dos integrantes da Mesa é o potencial de arrecadação da publicidade, que acho que é muito subdimensionado pelo Poder Público, seja pelo Executivo, seja por esta Casa. Acho que o potencial é vastíssimo. Você tendo uma lei que traga isonomia para as pequenas e médias empresas de publicidade local junto aos grandes players, que você traga agilidade e, principalmente, a gente tem que ter um marco legal seguro.
Quando se fala investimento em qualquer segmento da economia, você precisa ter um marco legal seguro para você trazer novos investimentos. E a legislação atual, além de ser muito antiga, é muito dúbia: ela enseja muitos questionamentos e ações do Poder Público, do Poder Executivo, o que traz muita insegurança legal, e com insegurança você afugenta investimentos.
Sugiro a esta nobre Casa um grupo de estudos para avaliar esse potencial arrecadatório, que é imenso. A cada mês a municipalidade perde um caminhão de dinheiro com o potencial desperdiçado da mídia exterior, da publicidade como um todo, em bancas, em painéis. Acho que isso tinha que ser visto, a gente pede. A cidade, como todos os entes federativos estão necessitando muito de verbas extras no orçamento, e acho que podemos contribuir com uma arrecadação pujante nesse sentido.
Sobre plantas, acho que o presidente do sindicato abordou muito bem, mas eu queria ressaltar que acho que, além da questão urbanística, arquitetônica e de mobilidade e outras questões que estão muito em voga, se tolher ou proibir a publicidade em banca e tudo, é importante essa questão social, econômica e cultural. Quando a gente fala de banca de jornal e de publicidade como um todo, a gente está falando de criatividade, de inovação. Nas bancas de jornal, a gente está falando de cultura. É cultura pura, uma banca de jornal é cultura pura. É revista, são livros, são fascículos. Então, além da questão arquitetônica, urbanística, orçamentária, com mais receitas etc., acho que tem a questão cultural.
Por último, pleitear a esta Casa, nesta nova legislação que está tramitando, até mesmo com o Plano Diretor, que vai ser discutido ano que vem, trazer a isonomia entre pequenos e médios empresários que lutam, lutam muito – Deus sabe que choramos sangue para manter os empregos, para manter as empresas abertas no momento mais difícil da nossa geração, que foi a pandemia –; e isonomia entre pequenos e médios empresários com os grandes players, que com certeza, por ter mais estrutura e por ter uma proximidade maior natural com o Poder Executivo, por ter coisas licitadas... mas que nós também tenhamos oportunidade e voz, que sejamos ouvidos e que possamos opinar na construção dessa nova legislação, que, com certeza, vai gerar mais emprego, mais segurança jurídica e, consequentemente, mais investimento.
É isso. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, o Senhor Vereador Marcio Ribeiro.

O SR. VEREADOR MARCIO RIBEIRO – Bom dia, Presidente. Bom dia a todos.
Nesta Casa, há mais ou menos uma semana, fiz um elogio público ao Secretário Brenno pela forma como ele tem, ao longo deste mandato do Prefeito Eduardo Paes, conduzido as questões de ordenamento urbano e as questões que envolvem a Seop, que é uma secretaria em que você precisa não só de muito pulso, mas também de muita habilidade, de muito poder de diálogo para poder entender as necessidades da cidade, das pessoas e poder conciliar todos os interesses.
Não tenho dúvida de que ao Brenno não vai faltar habilidade neste momento para poder conduzir essa questão tão importante.
Hoje, vejo ao lado do Brenno o Alfredo, que é um técnico, um cara superpreparado para essas discussões. Também não tenho dúvida de que vai conseguir auxiliar o Secretário da melhor forma possível para que a gente encontre uma solução e, principalmente, um entendimento de que a cidade está mudando, o país está mudando, o mundo está mudando.
A gente não pode extinguir os jornaleiros, as bancas de jornal da cidade porque a tecnologia chegou e só eles não podem ter direito a ela. Porque, como bem disse o Dantas, quando o jornal era vendido para caramba, quando você tinha o jornal impresso sendo vendido aos montes, todos os dias, todo mundo queria vender jornal: você tinha jornal no sinal, você tinha jornal nas vias principais da cidade, você tinha todo mundo vendendo jornal. Você tinha assinatura, recebia em casa, fazia direto com a editora, e muitas das vezes se burlavam as bancas de jornal, e você recebia o jornal e revista através de outro caminho que não era a banca.
Quando o jornal impresso deixa de ser tão interessante, todo mundo continua a sua vida normal, e as bancas de jornal precisam se adaptar como todo mundo. Quando ela encontra meios para poder se adaptar, acho que é obrigação do Poder Público, a nossa obrigação aqui, Presidente – e aí fico muito confortável em fazer essa discussão com junto com o senhor, porque sei que o senhor é um dos principais defensores das bancas de jornal e dos jornaleiros dentro da cidade –, ela precisa do nosso apoio neste momento. Precisa que a gente aqui como representante público, como representante da população mostre para o Poder Público o quanto cada jornaleiro, cada banda de jornal é importante para a cidade.
Não estou falando só do sustento que cada um leva para sua família, não estou falando só da geração de emprego; estou falando da importância para a cidade como um todo. Quantas pessoas andam pela rua e é no jornaleiro que você vai pedir uma informação? Quantos lugares da cidade hoje, em determinadas horas do dia, que estão ali no seu momento mais apático, mais tranquilo, e que a banca de jornal é o único lugar que gera e leva certo movimento, trazendo mais segurança naquele determinado horário?
Hoje, a banca de jornal encontrou uma solução para poder sobreviver nesse meio digital, que é a publicidade, que é a venda de outros produtos, que não são mais o jornal e a revista, e temos obrigação de discutir isso aqui dentro. Por que a banca de jornal não pode vender outras coisas dentro da banca? Já vi gente questionando ser um absurdo a banca de jornal vender um refrigerante, a banca de jornal vender...
Por que é um absurdo? Por que dentro daquele espaço determinado para a banca ela não pode vender outros produtos? Que mal tem nisso? Qual é a outra empresa, qual é o outro segmento que vai fechar por isso? Quando vendia muito jornal, alguma banca de jornal fechou porque vendia jornal em outro lugar? Mas você acaba dando para a banca de jornal a oportunidade de ela oferecer outro produto que, de repente, quando a pessoa está entrando ali para comprar, Presidente, ela vai olhar para uma revista, vai olhar para um jornal e vai acabar comprando.
Limitar o poder de compra, o poder de venda da banca de jornal é um crime que a gente cometendo para a cidade, porque esses espaços que são hoje ocupados pelas bancas vão ser ocupados pelo que daqui para frente? Essas pessoas que vivem da banca vão viver de quê? Vão ser mais um grupo de desempregados? Porque, se a gente tirar as bancas de jornal, a gente vai fazer isso. Porque, se a gente proibir publicidade na banca, a gente vai fazer isso.
Agora, sou terminantemente contra as bancas de jornal que estão se instalando na cidade só com viés publicitário. Sou totalmente contra, e a minha dedicação para poder ajudar as bancas de jornal vai ser a mesma dedicação de poder ir atrás de cada pessoa que está querendo fazer da banca de jornal só um meio de publicidade, porque acho que a gente tem que ter aqui o entendimento de cidade. Não posso, para poder ajudar meia dúzia, 2% ou 3%, como foi informado pelo Dantas, presidente do sindicato, atrapalhar toda uma categoria que vive disso há mais de 50 anos.
Hoje, tenho aqui um amigo de longa data, uma pessoa que tenho um prazer enorme de ter nesta Casa, de ter dado um Título de Cidadão Carioca, meu amigo Mário Vanzillotta, que está sentado ali e que tem uma história linda de um imigrante italiano que veio para o Brasil e que construiu, criou e conduziu a sua família através do sustento dado pelas bancas de jornal, e hoje já está nos filhos dele e, daqui a pouco, já vai estar nos netos.
A gente tem que se dedicar, sim, se debruçar sobre esse tema com toda a responsabilidade, com toda a importância que ele merece. Mas também a gente tem que olhar, e aí, contar com a ajuda de todos os jornaleiros da cidade e identificar essas bancas. É um absurdo, Brenno, eu andar... tem uma na Tijuca que me incomoda muito. Eu olho para ela, e está enviesada no meio da rua. Aquela banca nunca existiu. Ela foi colocada ali exclusivamente para poder vender publicidade. Aí, a população que passa reclama, acha um absurdo. A gente vai começar a bater, a denegrir, a olhar com um olhar de marginalização para o jornaleiro de verdade, que está com a banca ali há 20, 30 anos e agora está aproveitando uma oportunidade de ganhar ali mais R$ 1 mil por semana, ou sei lá quanto, para poder expor sua publicidade na sua banca, que é de jornal.
A gente, hoje, consegue ter facilidade, Brenno, de ver quais são essas bancas novas que foram criadas com esse modelo. A gente já tem ali até uma ideia do ano em que isso começou e as bancas que receberam autorização para isso. Quero muito pedir, Brenno, a você, ao Alfredo, que a gente possa se debruçar sobre isso, identificar essas bancas, para que a gente possa não punir os outros milhares de bancas de jornal e jornaleiros que existem na cidade por causa desses 2% ou 3% de bancas que foram criadas recentemente e exclusivamente para poder vender publicidade.
Eu vou me dedicar aqui de forma incansável, junto com o Presidente Jorge Felippe, junto com os outros vereadores desta Casa, para que nenhum jornaleiro saia prejudicado com nenhuma lei nova na Câmera nem com o Plano Diretor. E para que, pelo contrário, a gente possa aumentar a capacidade de renda e de rendimento de cada um de vocês, fazendo cada vez mais as bancas de jornal e os jornaleiros crescerem na cidade.
Obrigado a todos. Contem com nosso mandato, que vai estar dedicado a vocês nesse momento.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não há mais nenhum orador inscrito. Alguém quer fazer uso da palavra? Ninguém? Então eu gostaria de dirigir algumas palavras a todos os presentes.
Sei que é um grande desafio ousar condensar em uma única legislação dezenas de leis, dezenas de decretos – um desafio enorme. Um desafio que um conjunto de vereadores não se sentiu acuado em fazê-lo, embora saiba que, em decorrência dessas próprias legislações existentes, a proposta passe a ser objeto de críticas pontuais aqui e acolá.
Mereceu, inclusive, críticas em relação a questões como nós já observamos: a instalação de LEDs em bancas de jornais. Observem que essa legislação já existe. Não se está inovando com essa proposta que tramita na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A autorização para que as bancas tenham LED já existe em lei. Aliás, eu fico fazendo minhas reflexões: nós temos bancas de jornal com LED e são criticadas, mas existem totens espalhados por toda a Cidade do Rio de Janeiro, aqueles com 1,5m x 1,0m, em todas as artérias, e não vejo ninguém criticar isso.
Quando esses equipamentos foram licitados, o objetivo era um: que se criassem pontos, abrigos de ônibus e, em decorrência do gasto com esses abrigos, permitir-se-ia a instalação de publicidade. O tempo foi passando. Nos locais mais privilegiados, que também necessitam de abrigo de ônibus, Centro da Cidade, Zona Sul, Barra da Tijuca, os principais corredores, você encontra abrigo de ônibus com publicidade. Mas quando você vai lá para dentro do Irajá, lá para dentro de Bangu, lá para Senador Camará, em Santíssimo, em Santa Cruz, em Realengo, você não encontra. Raros são eles, exceto quando está na artéria principal – Avenida de Santa Cruz, Marechal Fontenelle. Passou-se a utilizar a autorização à licitação para colocar apenas publicidade na rua sem que isso reverta em benefício para a população. Isso nós criticamos, contra isso nós nos insurgimos.
A outra questão, que foi aqui mencionada, é da segurança jurídica. Olha, eu confesso a vocês que não tenho... eu não sou contra painéis de LED. Claro, com os cuidados que se deve ter para a implantação desses equipamentos. Não sei se todos já tiveram oportunidade, mas, pelo menos, em filmes, na televisão, já viram a Times Square, já tiveram oportunidade de ver como é Las Vegas, como já tiveram oportunidade de ver as principais cidades do mundo com esses equipamentos. Mas aqui no Rio de Janeiro se criou a cultura de que publicidade ainda deve ser através de lonas, aquelas lonas ou colar um papel.
Nós vivemos outros tempos. As bancas de jornal – que foram objeto, inclusive, de observação da Vereadora Rosa Fernandes – têm que ser adequar a novos tempos. Vocês estão se adequando. A Vereadora Rosa Fernandes não fez no sentido crítico às bancas; fez no sentido da necessidade de adequação.
Eu retorno ao tema segurança jurídica. Os empresários, na Cidade do Rio de Janeiro, para se ter uma licença... Com todo respeito ao Poder Executivo, hoje, representado na figura do Prefeito Eduardo Paes, um bom gestor, com responsabilidade, qualidades que merecem rasgados elogios de todos nós, mas nós não achamos justo que para se ter esse tipo de equipamento na Cidade do Rio de Janeiro, deva-se submeter sempre ao crivo do prefeito. Não é o Eduardo Paes. Seja ele quem for, porque é impessoal a figura do Poder Executivo.
Imagine que o empresário vai investir... porque esse equipamento não é barato, é muito caro. Vai investir dependendo de uma autorização do Poder Executivo. Hoje pode; amanhã não pode. “Aqui pode”; “não, ali eu não concordo”. “Esse evento é a Bienal. Pode”. Mas se for o outro, não pode. Isso tem que estar na lei, tem que ser impessoal. Só assim que se tem segurança jurídica. Quando eu ouço o jurídico do Sepex-RJ fazer a afirmação da diferença entre a autorização e a licença, é exatamente nesse sentido: para que assegure ao investidor que seu equipamento não será destruído por falta de uma legislação que verse sobre o tema.
Nós vimos recentemente – eu não estou fazendo crítica, porque é um grande evento para a Cidade do Rio de Janeiro – o Rock in Rio. Vimos, na orla de Copacabana, um painel imenso divulgando e estimulando o turismo para a nossa cidade. Nós não somos contra isso. Achamos que no logradouro público, sim, tem que ter autorização do Poder Executivo.
Ele é o responsável direto por essas questões relacionadas com a cidade. Mas, na propriedade privada, eu penso que na propriedade privada nós temos que ter delimitar e estabelecer as regras: onde pode, onde não pode, o que pode, o que não pode, o tamanho que é permitido e o tipo de publicidade que é permitido. Estabelecer na lei. Só assim o investidor terá segurança jurídica de investir aqui na Cidade do Rio de Janeiro...
Outras questões que são objeto, que estão inseridas nessa proposta, que versam sobre temas com esse mesmo objetivo: dar segurança jurídica ao investidor na Cidade do Rio de Janeiro...
Essa proposta que tramita na Câmara teve a participação dos interessados, que apresentaram suas sugestões e estão incluídas nessa proposta. Não quer dizer que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro vai aceitá-las na íntegra. A Câmara está se debruçando sobre o tema, analisando. Inclusive já tivemos a oportunidade de ir título por título. Mereceu críticas em alguns determinados artigos por parte do Poder Executivo, críticas por parte de alguns vereadores e assim nós vamos aperfeiçoar a legislação.
Ela está na pauta da Ordem do Dia de hoje, em 1ª discussão, defendemos que seja aprovada em 1ª discussão, mas não será votada em 2ª discussão sem que se tenha uma análise aprofundada sobre o tema, que todos os vereadores possam apresentar suas sugestões e os interessados também possam participar desses debates.
Eu acho que é assim que se encontra uma legislação moderna, permitindo que os interessados participem. A Câmara não se furta a essa discussão; ao contrário, a Câmara estimula para que todos venham e participem. Aliás, quero agradecer a vocês, estamos muito honrados com a presença de vocês, muito felizes com a presença de vocês, porque é assim que nós vamos construir a legislação sobre publicidade na Cidade do Rio de Janeiro: com a contribuição e participação de todos.
Vereadora Laura Carneiro quer fazer uso da palavra?

A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Eu queria, estou tentando... Meu sinal está muito ruim, não consegui ouvir quase nada da audiência, Presidente, mas queria fazer uso rapidinho.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nós estamos ouvindo bem.

A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Que bom!
Presidente, primeiro vou pedir desculpas. Eu estava em deslocamento e não sei o que tem meu celular hoje porque já tive que reiniciar três vezes. Eu realmente não consegui acompanhar tudo, cheguei a ouvir uma parte do Vereador Marcio, ouvi bem o Sindicato dos Jornaleiros, ouvi uma parte do que Vossa Excelência disse, mas não consegui ouvir mais do que isso.
Queria, primeiro, resgatar o que nós estamos discutindo na Audiência de hoje. Nós não estamos discutindo, Presidente Jorge Felippe, as bancas de jornal. Eu sou da época do Doutor Ferroni. Imagina quantos anos tem isso? Eu e Vossa Excelência somos de muitos anos das bancas de jornal. Tenho o maior respeito pelos jornaleiros, pelas bancas. Eu vinha tentando assistir a Audiência e passei por algumas bancas onde existe LED, e elas estão sobrevivendo, por isso que eu fiquei me indagando. Essa é a minha angústia do projeto.
Nada contra as bancas de jornal, nada contra a publicidade em banca de jornal. Não é isso que me preocupa. Preocupou-me, talvez, a fala do rapaz das mídias que falou logo a seguir, quando ele fala uma cidade moderna, cheia de empenas. Eu fiquei aqui imaginando, Presidente, a Cidade do Rio de Janeiro, Ipanema, Copacabana, lá a Irajá linda da Vereadora Rosa, Padre Miguel, maravilhoso, só empena e outdoor. Isso acaba com a Cidade do Rio de Janeiro.
A minha preocupação não são as bancas de jornal, mas os exageros que a legislação pode permitir. Fiquei assustada, quando fizemos a primeira reunião de publicidade, com alguns termos do projeto que possibilitam esses exageros. Eu lembro que, para campanha eleitoral – eu era deputada federal –, a legislação que proibiu as empenas eleitorais é minha, que proibiu os outdoors é minha, que proibiu as placas é minha. Porque isso não só enfeia a cidade, como tira o aspecto especial que a Cidade do Rio de Janeiro tem.
O dia que nós discutimos o projeto, eu fiquei lendo, por exemplo, que os telhados de Copacabana ou os telhados de Ipanema podem ter... os do Leblon, ou os da Pavuna... Eu fico imaginando placas gigantes de propaganda. Aí é que vem a minha preocupação e daí a minha pergunta. Quero fazer, talvez, aos técnicos, acho que Alfredo está por aí ou ao Brenno, enfim. Esta é a minha pergunta: neste momento, existe algum óbice que impeça as bancas de jornal... Porque estou andando na cidade e os outdoors estão lá. Existe alguma legislação que impeça que as bancas de jornal façam publicidade nos seus equipamentos? Primeiro.
Segundo, e aí para todos nós pensarmos: na hora em que eu abro para a cidade inteira fazer propaganda onde quiser – que é mais ou menos isso que está no projeto –, eu não vou acabar com a publicidade das bancas de jornal? Se eu tenho mais concorrência, provavelmente, entre colocar numa banca de jornal de subúrbio e colocar um grande outdoor numa praça, eu vou querer colocar o grande outdoor... Numa praça, não, mas numa parede de condomínio, como tem no meu, porque é muito mais lucrativo, é muito maior que a placa que você vai conseguir colocar na banca de jornal. Então, a gente tem que medir.
Eu tenho certeza de que esse é o objetivo de Vossa Excelência, como esse é o objetivo do Vereador Marcio Ribeiro e, claro, nosso, não é? Pela história que a gente tem com as bancas de jornal, a gente tem que pensar até que ponto abrir a publicidade da maneira que nós vamos abrir não prejudicará as bancas de jornal. Então, eu queria um pouco que alguém me ajudasse. Desculpe. Eu já li o projeto, dei uma olhada nas modificações que sugerem, acho que, já disse ontem ao líder Átila que – para mim, pessoalmente – não me sinto segura. Conversei com alguns jornaleiros que me procuraram...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Sua conexão está ruim, Laura.
Bem, Bertolt Brecht disse que “se as pessoas soubessem como são feitas as salsichas e as leis, não consumiriam umas e não respeitariam as outras”. Ainda bem que essa máxima não prevalece na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, porque o que nós vimos aqui – e já vimos em reuniões na Sala das Comissões – é exatamente esse zelo e o cuidado que a Vereadora Laura Carneiro pontuou nesse encontro.
A Laura disse: há exageros que a legislação não pode permitir – a Rosa também fez esse comentário – telhados de Copacabana e Ipanema terem, acho incabível. Então, teremos a oportunidade de apresentar emendas e adequar a proposição à realidade da Cidade do Rio de Janeiro.
Com a palavra, o Senhor Vereador Pedro Duarte.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Bom dia, Presidente, Vereador Jorge Felippe. Em nome do senhor, cumprimentar todos os vereadores, todas vereadoras, complementar todos os presentes, em nome também do Secretário Brenno Carnevale, todos do Poder Executivo.
Não pude acompanhar toda a audiência, mas nossa equipe estava acompanhando e mandou uns relatos. O projeto da publicidade tem muitos pontos positivos e alguns negativos também. Tenho participado audiências. Pelo que ouvi hoje, ficou muito centrado na questão das bancas de jornal, que entendo que, como uma renda complementar, como uma receita complementar, é importante para as bancas que continuam funcionando e vendem jornais, vendem revistas, inclusive alguns outros itens de conveniência que são sempre debatidos, e isso, de fato, é importante.
O que preocupa, e parece que já foi dito hoje, são as bancas paraquedas, de que, inclusive, os próprios bons jornaleiros que trabalham, que seguem com sua atividade, não gostam, porque acaba que boa parte da população manda mensagem para nós, vereadores, falando: “Ah, tem uma banca na minha rua que está na esquina, que nunca abre, que fechou a calçada, que atrapalha”, e vai gerando muitas críticas às bancas e mistura. Então, a gente tem que separar o joio do trigo.
Quem está trabalhando, quem está levando a sério sua banca merece o reconhecimento, e temos mesmo que discutir receitas que ajudem essas bancas a funcionarem, mas também temos que ter um instrumento para que a Secretaria possa atuar naquelas que não funcionam, que são, como chamam, as bancas paraquedas. Com relação às bancas, esse é um ponto importante que eu gostaria de trazer. Então, meu apoio a todos que querem trabalhar adequadamente, manter o seu negócio com as receitas complementares, auxiliares.
Com relação ao projeto, e aí já saindo da questão das bancas de jornal, estive na reunião de antes de ontem, tem alguns pontos que considero muito positivos. Então, parece que hoje a Prefeitura, os decretos-leis... inclusive, uma confusão, um emaranhado de legislações...
Diz, por exemplo, que nas empenas só poderia usar 10% da empena para outdoor. Vários vereadores, na reunião, falaram: “Não, mas no Catete tem um lugar que ocupa 80%, 100%”, “Na Gávea...”, e vão lembrando de várias. “Ah, mas conseguiu por decisão judicial; conseguiu por um decreto; o prefeito liberou um tempo atrás”. Então, é uma bagunça, e isso é importante unificar e de fato ter uma regra: que sejam 10%, 50%, 100% da empena que valham para todos em todos os pontos da cidade, e não aqueles que o prefeito eventualmente liberou, não liberou... Um ponto muito positivo.
Um ponto que vejo com muita preocupação é a inclusão dos chaveiros. Hoje, as bancas de jornal podem ter a publicidade, e haveria inclusão dos chaveiros também. E aí, acho que tem que ter um... fico com medo dos chaveiros paraquedas, não é? De vermos também... É a mesma coisa, dinâmica de chaveiros aparecendo em diferentes pontos da cidade, ninguém vai estar lá trabalhando com chave, mas vai virar um outdoor também, e aí a cidade vai ficando, de fato, muito poluída.
Como a Vereadora Laura Carneiro trouxe, isso vai desvalorizando aqueles que têm a publicidade, porque quando todo mundo consegue fazer publicidade, o valor da publicidade de cada um diminui. Porque quem vai pagar pela publicidade tem tanta opção pela cidade, que desvaloriza aqueles que, de fato, queremos ajudar com essa receita extra.
O projeto é longo, são dezenas de artigos, e quis aqui só exemplificar que a gente tem que olhar... Ele é muito maior do que a questão bancas de jornais. São diversos tipos de publicidade e vários pontos que considero muito favoráveis, e outros que considero ruins – trouxe aqui dois exemplos. É por isso que é muito importante a audiência de hoje, outras reuniões, e uma boa reunião para a gente discutir emendas.
Tenho certeza de que vários pontos me preocupam, preocupam a Vereadora Rosa, o Vereador Marcio Ribeiro, o Vereador Marcio Santos, todos os vereadores... o Vereador Vitor Hugo, em diferentes pontos, e também moradores e jornaleiros, enfim, todo mundo envolvido certamente vai sugerir emendas para a gente poder trabalhar esse projeto. Mas o marco legal, com segurança jurídica e regras claras para todo mundo, é muito bem-vindo, sendo bem debatido e com cuidado, porque depois, para a gente tirar e voltar atrás, é muito difícil.
Muito obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem.
Algum vereador quer a fazer uso da palavra? Algum dos presentes?
Não havendo mais nenhum escrito, antes de encerrar, faço questão de agradecer a atenção que o Poder Executivo tem dado a esse tema, não se recusando a estar presente em todos os convites que são formulados. Muito obrigado, mesmo.
Agradeço aos senhores pela presença. Muito obrigado a todos.
Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 11h46)

LISTA DE PRESENTES

Mario Vanzillotta, Natalino Castagnaro, Mario Silva, Francesco Marchese, Marcus Turano, Clarissa Iracet, Bruno Bertrand, Marcelo da Costa, André Monteiro, Juliana Prado, Rafael do Nascimento, Hilton Pereira, Alex Sandro Nunes, Roberto Guimarães, Emilio Cureio, José Alves, Carlos Daniel, Oliveira Silva, Lindembergh Franco, Enrico Caruso, Ismael Silva, Leonardo Maciel, Renato Pereira, Bruna Ferreira e João Marcello.



Data de Publicação: 12/05/2022

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