COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2019
(Convocação da Municipalidade para Discutir o Planejamento do Armamento da Guarda Municipal)

Presidência do Sr. Vereador Jones Moura, Presidente da Comissão.

Às dez horas e trinta minutos, em 2ª chamada, no Auditório Vereador Aarão Steinbruch, sob a Presidência do Sr. Vereador Jones Moura, com a presença do Sr. Vereador Zico Bacana, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública, com o tema: “Convocação da Municipalidade para Discutir o Planejamento do Armamento da Guarda Municipal”.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Senhoras e senhores, bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta, em 2ª chamada, a Audiência Pública da Comissão Permanente de Segurança Pública, com o tema: “Convocação da Municipalidade para Discutir o Planejamento do Armamento da Guarda Municipal”.
A Comissão de Segurança Pública é constituída pelos Senhores Vereadores Jones Moura, Presidente; Italo Ciba, Vice-Presidente; e Zico Bacana, Vogal.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Zico Bacana; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Ordem Pública, Gutemberg de Paula Fonseca; Senhor Subsecretário de Operações da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), Coronel Luiz Henrique Marinho Pires; Senhora Inspetora-Geral da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (GM-Rio), Comandante Tatiana Teixeira Mendes Pereira Rodrigues; Senhor Diretor de Operações da GM-Rio, Alex Pinheiro; e Senhor Corregedor da GM-Rio, Inspetor Regional José Pedro Filho.
Quero fazer, aqui, alguns esclarecimentos importantes. Teremos, no dia de amanhã a pauta de um projeto de lei muito importante que visa a mudar a rotina da cidade, do carioca, da Cidade do Rio de Janeiro, no que tange à Segurança Pública.
Os guardas municipais da Cidade do Rio de Janeiro vêm atuando durante 25 anos de uma maneira e – dependendo de uma possível aprovação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para uma estrutura de armamento, uma estrutura de maior capacidade, no que tange ao armamento da GM-Rio – podem vir, então, a atuar de forma diferente.
Vários questionamentos surgiram por alguns parlamentares. Estou, aqui, explicando o objetivo desta Audiência Pública. Vários questionamentos surgiram da parte de alguns parlamentares, no sentido técnico. Por isso, foi muito importante uma convocação prévia desta Audiência Pública, que eu chamaria de uma Audiência Pública extremamente técnica, no sentido de esclarecer a dúvida, mas não com o privilégio tão somente de parlamentares, mas também para tirar dúvidas da imprensa que está presente aqui. Quero agradecer a presença da imprensa, que está cobrindo matéria tão relevante para a sociedade carioca e também para alguns segmentos da sociedade que também vieram e estão aqui presentes.
Temos também, aqui, presentes, guardas municipais, que são servidores públicos que sofreram essa mudança, que visa a acompanhar a Lei Federal nº 13.022/2014 e também a Lei Federal nº 10.826/2013, que é o próprio Estatuto do Desarmamento.
Diante disso, obrigado, Coronel Henrique, pela sua presença, que enriquece muito este momento em que perguntas, de vários sentidos, após o armamento da GM-Rio. Poderão surgir perguntas de pessoas que geriram a instituição, que trabalham acerca das questões de armamento, munição, prevenção, patrulhamento ostensivo.
Com certeza, esta Mesa, composta pela municipalidade, por meio do Secretário de Ordem Pública, composta pela instituição que poderá sofrer essa mudança importante, relevante, essas questões precisam ser discutidas por meio da comandante da própria instituição; e também por pessoas que visam praticar o ato correcional, o ato de correção, o ato de punição, caso haja desvio da utilização dos equipamentos – temos aqui a presença do corregedor.
Discutir também a forma como será aplicada, como vão atuar esses agentes. Vai ser igual à Polícia Militar ou vai ser igual à Polícia Federal ou à Rodoviária Federal? Como será isso? Para dirimir essas dúvidas, está também presente o diretor de operações da própria instituição que poderá sofrer essa mudança.
Eu gostaria de passar agora a palavra, primeiramente, à Mesa. Pediria o máximo de esforço dos componentes da Mesa para utilização da palavra entre cinco a 10 minutos, para que nós possamos, de repente, em cinco minutos, fazer uma explanação. Por quê? Porque os senhores serão consultados pela plateia e seria o momento de explanar melhor, explicitar melhor, com mais minúcias acerca das perguntas que seriam feitas.
Não havendo perguntas, é porque foi bastante objetivo e bastante claro. Havendo pergunta, seria o momento de cada componente explicar. Mas eu creio que, em cinco minutos, é possível fazer uma abordagem, é possível dizer o que se quer, o que se deseja.
Passando isso, um tempo de tolerância máxima de 10 minutos em que eu, muito sutilmente, com muita educação, muita sutileza, vou dizer “para concluir”. “Para concluir” seriam as palavras para que a pessoa entenda que já é o momento da conclusão.
Logo após a Mesa ter essas técnicas, nós vamos passar para a plateia. Nós temos aqui um microfone avulso. Nós vamos passar para a plateia e aqueles que levantarem a mão eu vou me organizando aqui e a gente vai tirando essas dúvidas.
Tudo está sendo registrado pela Casa, pelo Parlamento Municipal, pela nossa assessoria técnica e também por parte da própria imprensa, a quem eu agradeço e parabenizo – a imprensa local, a TV Rio Câmara.
Eu vou pedir primeiro para passar a palavra à comandante da instituição da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, pois ela tem uma agenda hoje com o prefeito, o Excelentíssimo Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, já para agora às 11 horas.
Peço perdão pelo atraso de alguns minutos. Às vezes é necessário, para que a estrutura possa ser montada e produza mais eficácia para a sociedade, que tem muita expectativa em audiências públicas técnicas. Eu digo essa diferença porque audiências públicas com o povo, com todas aquelas galerias cheias, são mais difíceis de explanar questões mais técnicas. Aqui a gente consegue fazer de forma mais aprofundada.
“Ora, mas você não fará com a população?”. Já fizemos, realizamos três audiências públicas com toda a população, segmentos da população, diversos segmentos. As três audiências públicas com emissão de relatórios, todos eles disponíveis por meio de nossa assessoria técnica.
Portanto, vou passar a palavra à comandante da instituição e, logo depois, ela estará com liberdade depois para se retirar, lembrando que seria importante aguardar para ver se haveria alguma pergunta para ela antes de sair.
Quero comunicar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Fernando William, presidente da Comissão de Trabalho e Emprego, membro da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, líder do Partido Democrático Trabalhista (PDT). Também quero registrar a presença do Senhor Coronel Henrique da Secretaria de Ordem Pública e do Senhor Inspetor Marcelo de Souza da Coordenadoria de Ensino da Guarda Municipal.
Quero citar ainda a presença de um gestor também de suma importância, que é o Subdoc da Guarda Municipal, inspetor Cristo.
Feita essa parte, peço perdão aqui porque estava aqui a minha frente. A gente está aqui na tentativa de fazer a inspetora geral cumprir a agenda, mas muito mais relevante anunciar a presença das autoridades aqui neste local.
Com a palavra, inspetora geral da Guarda Municipal, comandante da instituição, Tatiana Mendes.

A SRA. TATIANA TEIXEIRA MENDES PEREIRA RODRIGUES – Bom, primeiramente eu quero agradecer a Deus por estarmos aqui reunidos nesta Audiência, que é de extrema relevância. Não só para a Guarda Municipal do Rio, mas como presidente do Estado, do Conselho Estadual das Guardas e primeira vice-presidente do Conselho Nacional das Guardas do Brasil, a importância do trato do armamento às nossas guardas municipais. Eu gostaria de cumprimentar o Excelentíssimo Senhor Vereador Jones Moura, nosso Presidente. Que hoje está não só com o objetivo de falar aqui desse tema que é tão importante para a população, que é dar a proteção, a prevenção, que as cidades necessitam. Em se tratando da Cidade do Rio de Janeiro, muito mais. Eu quero também parabenizar e agradecer ao Excelentíssimo Senhor Vereador Zico Bacana, que é o nosso vogal. Agradecer também o nosso Vereador William, muito obrigado pela sua presença e por tudo que Deus tem te usado na Câmara de Vereadores. Agradecer ao nosso querido Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Ordem Pública, o nosso querido Gutemberg de Paula Fonseca. Agradecer também o diretor de operações da Guarda, que é o nosso inspetor regional Alex. Agradecer ao corregedor, que é o inspetor regional Pedro. Ao nosso subdiretor de operações, inspetor Cristo. Ao nosso querido diretor do CDP, coordenador, que é o nosso responsável por toda a capacitação, toda a formação dos nossos guardas municipais, que é o querido Souza. Agradecer a todos vocês. E agradecer a todos que hoje estão aqui com o papel, principalmente, de entender por que armar a Guarda Municipal.
Eu gostaria, nesse momento, já que a gente não tem muito tempo, porque eu tenho que estar com o Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella, dizer que armar a Guarda é prevenir e proteger o cidadão. Armar a Guarda é apoiar as forças de segurança, polícia militar, polícia civil, todos os órgãos das secretarias, municipais, estaduais. Armar a Guarda é dar condição, não só de sensação de segurança, na qual se unem todos para proteger, mas é dar a ela todo o aparato necessário, assim como os equipamentos de menor potencial ofensivo, em saber usar, em última instância. Será mais um equipamento que ela estará para defesa de todas as pessoas que venham cometer delito. Mas também é proteger esse cidadão e proteger a sua própria vida. Trabalhamos em uma grande metrópole. Hoje, quantas coisas têm chegado ao nosso conhecimento no que tange a violência. As guardas municipais são o foco. O objetivo da guarda é o cidadão de bem. É dar a ele não só a orientação, o cuidado nas escolas, no trânsito, o ordenamento urbano, mas ela está dia a dia para proteger o bem patrimonial. A Lei nº 13.022 já fala sobre este papel de cuidar das cidades do Brasil, mas muito mais dar a ela a condição de poder fazer a diferença onde quer que ela esteja no solo. Dizer para vocês que armar está junto, acompanhado de todos os processos que fazem parte de um servidor para agir com segurança na ponta. Além da empatia, armar quer dizer capacitar, treinar, passar por psicotécnico, ver a questão psicológica, ter um curso de 300 horas, no mínimo, 30 disciplinas. Porque esse homem que usará esse equipamento letal, ele tem que saber o que pode acontecer com ele quando ele faz mal uso. Lógico que isso é em última instância. Primeiro, são as técnicas de abordagem. Afinal de contas, a maior arma é a palavra. A palavra com conhecimento, na hora certa, no momento certo, ela responde, ela evita guerras. A arma maior é a palavra. Agora, os equipamentos letais e não letais fazem parte, assim como a defesa pessoal que todo agente tem que conhecer. Armar é além de dar a capacidade de treinamento tático e técnico-operacional, é voltar na constância em sala para dar continuidade, com maturidade, segurança e capacitação a este homem. Sou professora, lecionei por 18 anos, mas não consigo ver uma sociedade transformada que não venha pela educação. Além do que, faz a diferença em qualquer homem, em qualquer ser humano e em qualquer profissional, as guardas municipais, que costumo dizer polícias municipais, porque têm o objetivo de cuidado preventivo, mas também dentro do órgão de segurança dar, e sistematicamente atender, integrada aos órgãos, a segurança da Cidade. Por isso que vou sempre dizer na minha fala: Armar é proteger; é proteger o outro, é dar condição a esse cidadão de poder estar nos balanços, nos brinquedos, nos parques, nos jardins, no trânsito ou em qualquer lugar que esteja.
Fiquei à frente da Guarda por 15 anos, não só na ronda escolar, mas há 26 anos que estou na Guarda Municipal. Digo que um case de sucesso são vários cases de sucesso em os quais temos como busca de estudo, porque estamos aqui falando de estudo e estatístico, sobre a diminuição de pequenos delitos. Podemos citar Vila Velha, no Espírito Santo, onde aquela guarda estava desarmada no momento difícil em que o Estado estava passando e de ter ali, infelizmente, aquela greve dos policiais militares.
Foi a Guarda de Vila Velha que sustentou a qualidade e a proteção daquela população. Podemos citar outra guarda, como a de São Paulo, que já nasceu armada. Eu poderia falar de várias, porque como primeira vice-presidente e presidente do Estado, nós conhecemos um pouco do dia a dia da rotina das guardas municipais. A Guarda do Rio, por ser a maior Guarda, é uma referência porque já tem todo o cuidado no conhecimento que é dado a ela como rotina, ou seja, em saber lidar com o outro na Cidade do Rio de Janeiro. Então, esse equipamento que vai chegar vai estar ali para a defesa da Cidade do Rio de Janeiro. É o homem equipado que protege a ele e aos demais e vai dar a condição de qualidade que tanto esperamos.
A Polícia Militar, Polícia Civil e todos os órgãos de Secretarias e Estado precisam ter o apoio e a Guarda, além de cuidar desse munícipe, desse turista que aqui chega, também trabalha integrada apoiando os órgãos de segurança, pois faz parte do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Então, hoje, meus amados, quero agradecer sim. Agradeço porque estamos tratando de um tema de grande relevância. Não é o Guarda que vai usar uma arma e sair dando tiro em qualquer instância, é o guarda com equilíbrio, capacitado, treinado... Todos vão passar pelo processo, isso é importante. Mas nem todos vão poder usar uma arma, isso é fato. Porque nem todos terão condições psicológicas para fazer uso. Isso é importante. Dar ao guarda a proteção que ele necessita e a proteção que a Cidade tanto espera é o nosso dever. Gostaria de deixar registrado esse sentimento que não tem como não exalar na minha fala: a minha gratidão a todos que estão aqui hoje, a toda mídia, para poder falar da importância que é armar a Guarda, que é proteger a Cidade, que é dar sensação de segurança, que é trazer o equilíbrio que tanto se espera. Mais do que isso, estamos juntos para buscar uma cidade mais bonita, mais tranquila, uma cidade com mais paz, uma cidade com maior civilidade, uma cidade com maior respeito, porque é isso que se busca em qualquer órgão de segurança. A Guarda é amiga, protetora e aliada de vocês que estão sentados hoje aqui, que cuida do meu filho na escola, mas também cuida dos nossos adolescentes e dos nossos idosos que está no parque, que está atravessando uma rua – isso é importante pensar.
Eu quero agradecer, porque chegamos a este momento. São 26 no primeiro concurso do criador da Guarda, o nosso querido coronel Amêndola; e 28 para os oriundos da Comlurb, que estão conosco – na grande maioria, vieram das forças armadas.
Dizer para vocês que não era uma guarda qualquer, mas é uma Guarda que a gente busca humanidade, humanização. São três anos que estamos à frente com um curso chamado “Um Toque Especial na Comunicação”, mas um toque especial no conhecimento que ninguém tira da gente.
Eu não consigo ver uma guarda desenvolver um bom trabalho, que não seja capacitada para isso. O que se espera desse guarda é dar a ele o “empoderamento” do conhecimento. “Empoderar” é dar conhecimento, é dar meios para ele se proteger e proteger a todos – que ele possa estar fazendo no dia a dia.
Fico à disposição dos senhores e das senhoras para o que vocês quiserem. Lamento, porque, infelizmente, essa agenda do Prefeito não tinha como adiar – eu gostaria de ficar até o final.
Tenho certeza que toda a minha diretoria, o nosso querido Secretário, com nossos queridos vereadores que estão aqui, nosso querido Vereador William, nós estaremos à disposição de tudo o que vocês precisarem. Contem com esta Guarda Municipal. A Guarda existe por vocês e é por vocês que nós queremos dar o melhor. Eu quero cuidar desse guarda e eu quero que esse guarda viva muitos anos para proteger a Cidade, mas eu quero também que esse turista que aqui chega e esse cidadão também sejam protegidos pela Polícia Militar, pela Polícia Civil, mas pela Guarda também.
Eu também quero cuidar desse policial militar, eu também quero cuidar desse policial civil, eu também quero cuidar de todos que estão próximos da gente, seja em grandes eventos, como Carnaval, Réveillon, Rock in Rio e tantos outros que acontecem na nossa Cidade, mas também no dia a dia da rotina de cada um de nós.
Eu desejo que cada um seja tocado por essa importância. A gente não está aqui para botar morte e nem medo nas pessoas. Nós estamos aqui para botar vida, para dar vida, para salvar e para resgatar, para dar qualidade. É isso que se espera nessa Guarda.
Não vamos abrir mão da excelência de um guarda bem treinado, de um guarda bem capacitado, de um guarda humanizado, que saiba falar “bom-dia, senhor; bom-dia, senhora, em que posso ajudá-la?”. E na hora que preciso for, ele vai ter a técnica certa para agir, ele vai agir com sabedoria, com inteligência. Se preciso for, ele vai imobilizar essa pessoa, esse elemento – mas mais do que isso, ele vai se colocar no lugar daquele que também precisa responder pelo seus atos.
Muito obrigada e estou à disposição de todos.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, Inspetora-Geral Tatiana Mendes, pelas palavras e pelos esclarecimentos.
O de praxe seria uma inscrição junto ao Cerimonial, para que nós pudéssemos ler e também colocar à disposição as perguntas, mas acho que a gente consegue uma dinâmica melhor com o levantar das mãos.
Então, neste momento, levantem as mãos. Agora tem o Vereador Fernando William. Após o Vereador, há mais alguém que gostaria de fazer uma pergunta à instituição, antes que ela se retire, porque vão ficar os técnicos depois que ela se retirar.
Quer deixar para os técnicos?
Está ok. Então, o Vereador tem uma pergunta. Ali atrás. Vou pedir ao Cerimonial para que me ajude a levar o microfone para a gente poder registrar todas as falas.
Por favor, apresentando-se também. Obrigado.

O SR. VICTOR HOFFMANN TIZIANO – Bom dia, eu sou Victor Hoffmann Tiziano, sou um cidadão comum, microempresário aqui do Rio de Janeiro. Antes de qualquer coisa, esclarecer que não sou a favor nem contra, não é um diálogo disso, mas é um esclarecimento que eu acho importante.
A senhora citou dois lugares, São Paulo e Espírito Santo, onde as polícias já são armadas, pelo menos foi isso que eu entendi. E, aí, eu queria que a senhora compartilhasse conosco os índices: “Olha, a polícia não armada tinha esse índice e a polícia municipal armada tem esse índice”.
Minha segunda pergunta, se me permite, é essa questão que a senhora citou da humanização no tratamento. Como é que isso foi feito? Como isso foi distribuído? Por exemplo, não dá para comparar o Rio de Janeiro a São Paulo, tampouco ao Espírito Santo. A gente vive num território completamente diferente. Obviamente que, olhando para o guarda municipal, a gente, de fato, tem uma pré-postura de protegê-lo também. Acho que, antes de tudo, é quem protege. A senhora acha que é necessário aumentar o efetivo? Diminuir o efetivo, já que vai estar armado? A gente mantém o mesmo número de guardas municipais? A disposição já fica diferente; por exemplo, a gente tem um trânsito caótico, e a senhora muito bem levantou que a palavra é a melhor arma. Aí, no caso de não tendo a solicitação da palavra, usar, sei lá, o poder de fogo… Como a gente vai orquestrar isso nessa calamidade em que, infelizmente, a gente vive?
Essas são duas perguntas paralelas, mas acho que a gente consegue responder numa tacada só. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado pela pergunta. De forma bem objetiva, vamos passar a palavra à Inspetora-geral Tatiana Mendes.

A SRA. TATIANA TEIXEIRA MENDES PEREIRA RODRIGUES – Primeiro, eu quero agradecer sua colocação e dizer que a primeira pergunta, da estatística, eu vou buscar e te encaminhar. Eu pediria que, depois, você deixasse seu e-mail para que a gente pudesse passar para você. Não só desses dois lugares, a gente pode buscar a estatística de outras cidades.
Quanto à questão do efetivo, não é no tocante a aumentar ou diminuir. Por quê? A capacidade de treinar, de forjar, de formar é que vai dizer o quantitativo que vai utilizar. Quando a gente fala, no processo, que todos devem… Porque nós temos que envolver todos para passarem pelo processo, mas nem todos terão condição de uso. Então, aí não se estipula se muito, se menos. A necessidade da instituição da Guarda é igual a de todas as forças. Vou dizer a você, hoje, para a necessidade da Cidade do Rio de Janeiro deveria ter 13 mil, no mínimo, e nós 7.700. Então, há necessidade sempre de ampliar por conta não só de óbitos, de aposentadorias, muitas das vezes há readaptações. Todos os órgãos passam por isso. Mas o que a gente trata aqui é de dar a condição. Você falou, como mediar isso, aquele que está no trânsito, como você vai saber a hora certa de utilizar. Obviamente, todo agente de segurança, pela capacitação, pelo dia a dia do conflito que ele vive, vai saber o momento de fazer. Existem momentos em que você não tem que usar equipamento nenhum, apenas com uma abordagem você resolve a situação. Por exemplo, quando a gente tem muitas manifestações. A gente sabe que existe o grupamento de controle de distúrbio, mas, antes de se efetuar qualquer proteção, vai se esgotar tudo que é necessário no diálogo. Mas existem momentos em que o diálogo não vai ser o fator de resposta para eliminar aquela situação. O que vai acontecer? Vai ser preciso que ele use algum equipamento de menor potencialmente ofensivo. Existem casos e casos. É por isso que a gente fala “o técnico, o tático e o operacional”. Vai muito dentro disso. São os momentos que esse agente de segurança vai vivenciar que darão a ele a discricionariedade de saber o que deve fazer. Ele vai saber exatamente de que maneira vai cuidar daquele momento. Tem coisas que são iminentes, mas tem coisas que você consegue ter um tempo hábil para dissecar, ou seja, usar outros argumentos ou até, às vezes, algum equipamento. A gente viu isso quando aconteceu, por exemplo, agora, essa comemoração do campeonato do nosso rubro-negro. Foi fato isso. O que aconteceu? Em algum momento, as pessoas pegaram pedras, começaram a jogar nos nossos policiais militares, houve quebra de viaturas nossas, que saíram com a vidraça quebrada. Então, houve ali atitudes.
O ser humano recebe o potencial de conhecimento e capacidade, a rotina de treinamento deve ser sempre um norte de que não podemos abrir mão. Treinar, treinar, treinar, treinar e, se preciso, sempre treinar. Ler, conhecer, estudar e estudar. E mesmo aqueles que vivem no estudo vão entender que precisam estudar mais. E a prática é que leva ao acerto. Quanto mais você pratica, melhor você se torna. Porque a expertise vem disso. Não adianta você só se formar. Por exemplo, um grande médico que se forma, ele começa a trabalhar. Será que, com os anos que se passam, se torna melhor? Não tenha dúvida, porque as experiências adquiridas ao longo do segmento em que ele vai operar vai, além do estudo, ver a metodologia melhor para aplicar àquela situação na cirurgia, na operação. O dia a dia de um professor, o dia a dia de um engenheiro, todos nós passamos por isso... Então, quando você faz repetidamente, aquilo é igual ao teu filho, você o educa e você “blá, blá, blá”. Aquilo está na massa dele. Então, na hora, muitas das vezes, ele não faz o errado. Porque o pai, além de dar a primeira informação, foi aquele que massificou essa informação sobre ele, ou seja, as consequências que poderiam ter se desviasse daquele ângulo. Então, isso é importante. Por isso que nós não abrimos mão do potencial de formação, de treinamento, das disciplinas. Porque o guarda vai saber o que acontecer com ele, uma vez que ele faça o uso errado, assim como o policial militar, o policial civil.
Agora nós, seres humanos somos passíveis ao erro, todos nós erramos, mas nós devemos buscar o acerto sempre.
Eu não sei se eu consegui te responder, mas estou à disposição de todos. Eu vou me ausentar, mas aqueles que tiverem alguma pergunta, que seja específica, não é Secretário?

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Ok, inspetora.

A SRA. TATIANA TEIXEIRA MENDES PEREIRA RODRIGUES - Eu peço que vocês deixem o e-mail com o nosso querido Vereador Jones Moura e com o Vereador Rocal, para que a gente possa responder. Senão, os nossos Oficiais que aqui estão, o Corregedor na parte disciplinar, o Diretor de Operações, o nosso Subdiretor, o nosso querido Coordenador da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas (CDP), que tem a parte de Especialização e Capacitação, eles estarão. Além do que, o nosso Secretário também estará dando esse retorno.
Muito obrigada. Eu peço licença. E que Deus abençoe a todos nós neste dia.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Inspetora-Geral, Tatiana Mendes, parece-me que mais gente ainda. Só tirando essa dúvida, e de forma bem objetiva, levantou a mão lá atraso Senhor Eduardo Cabral. Quero só anunciar a presença, então, do Guarda Municipal e Suplente de Deputado Estadual, o Senhor Eduardo Cabral, e do Conselheiro do Instituto de Previdência e Assistência (Prev-Rio), representante da Instituição, Leandro Ribeiro. Parabéns pela presença de todos.
O microfone para o Eduardo Cabral. Vou pedir apenas bastante objetividade nas perguntas e nas respostas, por favor. Porque nós também temos os técnicos que vão tratar do assunto e a gente vai conseguir avançar de maneira bem ligeira.

O SR. EDUARDO CABRAL – Bom dia a todos.
Só complementando a pergunta... Qual o nome do senhor? Vitor.
Pessoal, existe uma pesquisa, que foi disponibilizada pela Fundação Getúlio Vargas em 2018, mostrando que as cidades que adotaram a Guarda Municipal armada baixaram o índice em até 63%.
Você perguntou sobre Vila Velha...

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Os índices de quê?

O SR. EDUARDO CABRAL – De homicídios nas cidades.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Correto.

O SR. EDUARDO CABRAL – Você perguntou por Vila Velha e, por incrível que pareça, o Samuel Nunes entrou em contato comigo há 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Quem é Samuel Nunes?

O SR. EDUARDO CABRAL – Era o Comandante da Guarda Municipal de Vila Velha quando teve aquele problema lá no Espírito Santo, aquele que a Polícia Militar entrou em greve e que a Guarda Municipal tomou conta da cidade.
Ele deixou claro que os índices baixaram drasticamente. Então, quando se fala em armar a Guarda Municipal, é depois de muito estudo. E foi feita a pergunta para nossa Inspetora-Regional em relação ao número do índice. Foram 63%. Então, vocês veem que baixa bastante o índice da cidade que adota a Guarda Municipal armada.
Agora, é claro, nós não vamos pegar o armamento e colocar na mão da Guarda Municipal amanhã para ele estar na rua. Isso não existe.
Eu sou da Guarda Municipal há 26 anos e eu posso garantir para os senhores e para as senhoras que nós passamos por situações horrorosas na rua. E se o guarda não tivesse o controle mental psicológico, vocês podem ter certeza que muitas coisas ruins já poderiam ter acontecido nesses últimos 26 anos.
Então, Vitor, o índice é de 63% de homicídio. Baixa de uma maneira absurda.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Isso em Vila Velha, não é?

O SR. EDUARDO CABRAL – Vila Velha.
E Belo Horizonte, que adotou também a Guarda Municipal armada, agora, há pouco tempo, recebeu um prêmio.
Foi onde? Em 2017, não é?
Recebeu um prêmio, se não me engano, dos Estados Unidos – ficaram abismados com a forma com que a violência em Belo Horizonte baixou no momento em que a Guarda Municipal de Belo Horizonte foi armada.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Ok. Obrigado, Eduardo Cabral.
Então, não havendo mais perguntas, nós queremos agradecer a presença da Presidente. Eu vou, assim que ela se retirar... Ah, complementou, não é? Ok. O Subdoc aqui iria dar uma palavra de complemento. E, depois que ela saísse, então, eu daria a palavra para o senhor, sem problema nenhum.
Obrigado, Comandante da Instituição, Presidente da Autarquia, Inspetora-Geral Tatiana Mendes.
Nesse momento, eu gostaria de, antes dos técnicos da própria instituição e também do Secretário de Ordem Pública, agora, com a retirada da Presidente da autarquia Guarda Municipal do Rio de Janeiro, passar, então, a palavra ao membro da Comissão Permanente de Segurança Pública, o Excelentíssimo Senhor Vereador Zico Bacana.

O SR. VEREADOR ZICO BACANA – Bom dia a todos, senhoras e senhores, a imprensa aqui presente, meu nobre amigo Vereador Fernando William, e toda a assessoria de vários vereadores que estão aqui presentes.
Esta Mesa que se compõe aqui do nosso Secretário Municipal de Ordem Pública, Gutemberg de Paula Fonseca, obrigado pela presença; Subsecretário de Operações da Secretaria Municipal de Ordem Pública, Luiz Henrique Marinho Pires, obrigado pela presença; a nossa Inspetora Geral Tatiana, que acabou de se retirar; Senhor Diretor de Operação da Guarda Municipal, Alex Pinheiro; Inspetor Regional, José Pedro Filho; e nosso Coronel aqui, Henrique, obrigado pela presença, Senhor Coronel da Polícia Militar.
Eu fico muito grato de compor esta Mesa, esta Comissão, por fazer parte da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, por ser policial militar, sargento da Polícia Militar. Hoje eu digo: estou Vereador do Município do Rio de Janeiro até o ano que vem. Agradeço muito ao Senhor Deus, que me colocou aqui e me deu essa posição.
Eu venho aqui dizer que sou totalmente favorável à Guarda Municipal, vindo a armá-la de uma maneira segura. Não vai ser daquele jeito, conforme muitos pensam. O guarda municipal vai passar por um estudo, vai passar por um treinamento psicológico, e são várias táticas pelas quais ele vai passar para alcançar a técnica, para estar apto ao uso do seu armamento. A arma letal, ou que seja uma pistola, um fuzil, uma metralhadora, o que ele vai portar no dia a dia, isso aí vai trazer mais segurança, não só para o agente, porque, na rua, dia a dia, o guarda municipal talvez seja visto, me perdoe, como aquela pessoa que está ali, mas e aí? Muitas vezes está na escola, aí tem um meliante passando droga. Como é que ele vai agir? Ele vai inibir aquele traficante? Ele vai usar o poder dele de guarda, vai chamar a polícia. Ele vai ficar visado. No outro dia, ele está lá trabalhando. Ele não tem nem a segurança para si próprio, que é pelo menos ter o direito de defesa. E, por muitas vezes, ele não age diretamente porque vai estar em fator numérico contrário ao traficante ou ao meliante, que estará portando alguma faca, ou uma arma. Por mais que todos vocês que acho que não acompanham a Taser, que é a arma que está sendo paga para vocês, não é? Não sei se são para... Spark? Eu não sei como é esse funcionamento, mas isso é necessário para trazer mais segurança.
Vai ser a união com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, com a Polícia Federal, com todos os órgãos da Segurança Pública. Isso aí, eu acredito que vai aumentar mais aquilo que o cidadão quer tanto na sua vida. Ele quer ter paz. A Guarda Municipal estando armada, gente... Não é que o guarda municipal vai fazer a maluquice, aquela besteira que todo... Às vezes, o próprio policial... Poxa, o policial fez “m”. Gente, é estar o dia a dia na rua, é com a população, é aquele que... Às vezes, uma briga de trânsito, um xinga o outro. Isso é qualquer pessoa. Um briga, ou até o cara está armado, não é policial, atira no outro. Isso aí, todos estamos vendo isso dia a dia de cada cidadão.
O guarda municipal vai ser tão treinado como um polícia militar e vai ser capacitado. Embora nós tenhamos o pró e o contra. A Guarda Municipal, junto com um projeto que está circulando em Brasília, que é a PEC 372, para transformar o agente penitenciário em policial penal. Vocês devem estar sabendo disso também. Está tendo uma dificuldade com uns contras. Por quê? Aumentando o número de policial, o que pode acontecer também? Vai aumentar a letalidade de policiais militares, ou policial penal, no caso. A Guarda Municipal, o que se vê aqui no Rio, vai ser a mesma coisa. Totalizando, são 7.000, não é? São 7.500 guardas municipais, teria que ter novos concursos, fora aqueles que estão afastados por problemas de saúde. Mas o porte de arma vai ser para geral, para toda a Guarda Municipal. Quem quiser portar, ou não, o porte vai ser para todos, sendo que, aquele que tiver que usá-lo na rua, quando estiver de folga, cabe a cada um, como existem vários policiais também que não fazem na sua folga e que preferem fazer uso só no serviço, para evitar até problemas contra si próprio ou, por muitas vezes, por religião. Tem policial que é da igreja e só faz uso no serviço. Por muitas vezes preferem trabalhar “interno” para não terem esse problema de estar na rua, mas quando estão em serviço, não têm esse apetrecho. Ele tem que trabalhar junto com a população.
Então, a Guarda Municipal vai vir para somar. Eu acredito que nós, vereadores, vamos fazer de tudo para que isso aconteça. A questão de armamento, como vai ser a aquisição, quem vai fazer a compra, de onde virá o recurso para isso, os treinamentos, isso é a parte que virá da Secretaria, do nosso Prefeito, dos órgãos de segurança que vão fazê-lo.
Eu fico junto com vocês nessa luta da Guarda Municipal, com o policial militar. E eu hoje estou Vereador, mas eu ainda sou Polícia. Eu estou na rua, eu me policio, porque eu saí da polícia tem dois anos, três anos. Então, eu falo a verdade na rua. O bandido vê o policial como policial até o final da vida dele. É “vereador”, mas eu não posso ir a vários lugares. Eu não posso ir à comunidade. Eu não posso ficar muito exposto na rua, que eu sei do meu confronto que tive na ativa, eu sei do problema que eu tenho, ainda mais na região onde eu moro ali. Quem conhece Guadalupe, Anchieta, Ricardo, a área do Chapadão, aquele complexo todo.
Domingo mesmo, eles já desceram novamente e já fizeram blitz na Estrada do Camboatá. Já estão botando barricada noutro lugar. E aí? O batalhão da área é o 41, o coronel é o Major Ivan Braz. A gente sempre o solicita e ele está sempre me atendendo. E, muitas vezes, o efetivo é pequeno. Acho que é de 350 o efetivo do batalhão da área. Como é que vai tomar conta de uma área daquela tão grande?
Por isso que eu digo e grito sempre: “A Guarda Municipal vai vir para somar, ela vai aumentar o efetivo”. Por muitas vezes o policial vai ter o tempo de estar agindo ali. A Guarda do outro lado. Mas quando for junto, naquela parceria, que vai ter aquele confronto, não tem jeito, porque dando porte de arma futuro, acredito que virá – é outra situação – o poder de polícia. Porque antigamente o policial tinha o poder de polícia. Se eu estiver errado, o coronel pode até depois corrigir. Mas não tinha o porte de arma. Ele usava a arma em serviço, mas, quando saía, tinha que entregar a arma, não é?
Isso foi dito com a polícia. E hoje a polícia tem a arma dela própria, tem a acautelada, como a Guarda Municipal vai ter a sua arma, vai poder adquirir e vai fazer uso para o melhor para a sociedade.
Eu estou junto de vocês. Obrigado a todos aqui presentes.
E quero aqui só falar que meu amigo Vereador Rocal encontra-se presente aí também.
Estou junto com vocês, pessoal da Guarda. Um abraço.
O vereador é favorável ao porte de arma para vocês, mas eu digo sempre uma coisa: “Viver sempre”. A arma é um objeto que vai ser usado... Gente, quem a tiver na cintura é para usar, senão, me perdoem, vai morrer, porque o bandido não perdoa.
Tem um vídeo que eu vi hoje, não sei se alguns já viram. É uma moça, não sei se é no shopping, mas o meliante entrou e a empurrou para dentro da loja, pegou o celular da menina. Quando ela entregou, ela não fez nada e ele deu um tiro na cara dela. Sem fazer nada! Então, para mim, é indiferente de estar armado ou não, o bandido é ruim. Ele não tem alma, não tem coração, tá bom, gente?
Parabéns a vocês da Guarda, que estão lutando. Eu estou junto com vocês.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, Excelentíssimo Senhor Vereador Zico Bacana. Quero agradecer pelas palavras, palavras de quem tem experiência das ruas no que tange à segurança pública.
Quero aqui anunciar oficialmente agora a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Rocal, que é o 1º Secretário em exercício da Mesa Diretora. Obrigado pela presença, Vereador Rocal.
Eu gostaria agora de solicitar sempre as palavras de forma bem objetiva, porque nós temos que passar à participação da plateia, dos presentes, para os questionamentos. É quando nós vamos conseguir explanar melhor.
Então, nesse primeiro momento aqui, nós colocamos os nossos objetivos, as nossas intenções. Nossas que eu digo tanto do Parlamento quanto da Comissão de Segurança Pública, da municipalidade, quanto também da instituição da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.
Com a palavra, o Excelentíssimo Senhor Secretário de Ordem Pública, Gutemberg de Paula Fonseca.

O SR. SECRETÁRIO GUTEMBERG DE PAULA FONSECA – Bom dia a todos, Ilustríssimo Senhor Vereador Jones Moura, Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública; Excelentíssimo Senhor Vereador Zico Bacana; Excelentíssimo Senhor Vereador Fernando William; Excelentíssimo Senhor Vereador Rocal. Hoje, cumprimentando os senhores, gostaria de estender os cumprimentos a todos os vereadores desta Casa, aos servidores aqui presentes e também aos ausentes.
Quero cumprimentar também o meu Subsecretário, Coronel Henrique, que foi Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Cumprimento o Diretor de Operações da Guarda Municipal, Marcelo Pinheiro; em sua pessoa, eu cumprimento a todos os guardas aqui presentes e aos ausentes também. Enfim, a todas as senhoras aqui presentes.
É um grande marco na história, na Cidade do Rio de Janeiro, esta oportunidade, haja vista a existência de case de sucesso espalhado pelo país afora. A Constituição Federal, no art. 144, em seu parágrafo 8º, diz, resumidamente, que “a segurança pública é responsabilidade de todos”. Nesse mesmo parágrafo, que foi disciplinado pela Lei nº 1.322/2014, quando criou o Estatuto Geral da Guarda Municipal de todo o país.
Enfim, hoje nós temos aproximadamente 200 mil guardas espalhados pelo Brasil. Em 2003, cidades com menos de 50 mil habitantes já tinham guardas armados. E aí, inclusive, a lei teve de agir também. Porque ela fala de 50 mil para cima. Então, havia cidades com menos de 50 mil habitantes com guarda armada. Bem, só para corrigir, a nossa diretora saiu. Ela teve de sair. E quando ela fala que o instituto é o SUS, ela se equivoca. É o SUSP, que é o Sistema Único de Segurança Pública. Também feito pela Lei Federal nº 13.675, que regulamentou e trouxe esse benefício para a Segurança Pública.
Nós temos, no Governo Federal, o Fundo Nacional de Segurança Pública, que é o que – eu tenho certeza absoluta – vai nos ajudar muito, ajudar mais ainda a segurança no Estado do Rio de Janeiro e na capital. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro vive uma grande realidade da falta de 20 mil homens. A Polícia Militar hoje tem um déficit de 20 mil homens. Nós perdemos 1.500 homens por ano. Esses que se aposentam; têm problemas de saúde, enfim, fatalidades. É o que a gente tem de grande problema em nossa Segurança Pública.
Quando a gente submete a mudança da Lei Orgânica do Município, que foi feita e foi colocada em vigor – se não me falha a memória, o senhor era vereador em 5 de abril de 1990, não é? –, a realidade da Segurança era uma, e hoje é outra completamente diferente.
Quando a gente fala em armar a Guarda, a gente também tem grandes exemplos espalhados pelo Brasil. É lógico que com culturas diferentes, mas São Paulo é uma grande realidade que se aproxima do povo carioca. Por exemplo, no Paraná, a Polícia Federal fez um termo de anuência em que em uma cidade chamada Ponta Grossa a Guarda Municipal faz o papel da Polícia Federal. Ela toma conta do aeroporto. Inclusive, quando o militar precisa pegar o avião e acautelar, fazer o acautelamento da arma, quem faz é a Guarda Municipal.
Então, são alguns exemplos em que a gente vê que consegue dar uma equilibrada, não é? E a nossa ideia não é, como sempre dissemos, sair dando arma para ninguém. A nossa ideia é capacitar o guarda. Capacitá-lo. Quando a nossa diretora falou 300 horas/aula, ela falou só com relação às disciplinas voltadas para usar o armamento. Há outras disciplinas. Então, é um total de 600 horas/aula, o que significa, por exemplo, em Minas Gerais, a Guarda Municipal que tem lá 2.062 homens conseguiu armar 1.030. Somente 1.030. Mas nós temos de dar condições de igualdade para todo mundo. Todos os guardas terão direito de fazer o seu curso de capacitação. Significa também que, quando ele estiver armado, não acabou a história. Todo ano a gente obrigatoriamente, para cumprir alguns requisitos, inclusive do Fundo Nacional do SUSP, ele tem que ter 80 horas/aula.
Então, assim, isso não é uma brincadeira. A responsabilidade é muito grande, quando a gente trata de um tema de tamanha importância, mas, primeiro de tudo, a vida de um cidadão, seja ele o guarda ou o cidadão que está ali necessitando da atuação do guarda municipal.
Aproximadamente 35 dias atrás, uma guarda nossa, fardada, no Parque de Madureira, tirando seu serviço, foi rendida por dois rapazes de aproximadamente 17, 18 anos de idade, que a renderam e levaram o celular dela. Então, o bandido não respeita, porque sabe que ali a guarda está desguarnecida. Ela não tem um armamento que possa, primeiramente, fazer o primeiro ato da segurança pública, que é a prevenção. O fato de o guarda estar armado já traz, imediatamente, a consciência – se é que a gente pode dizer que o bandido tenha consciência. Mas o primeiro ato é saber que ali ele não terá facilidade, porque ele vai ter um guarda preparado. Esse é o primeiro aspecto. A gente preza por isso, porque é a prevenção, a segurança e a tecnologia que, hoje, é uma grande realidade.
Outra proposta para a gente capacitar e qualificar a guarda é usar um armamento com sistema de GPS, que já existe. Inclusive, alguns anos atrás, tentaram implantar isso no Rio de Janeiro com a própria Polícia Militar.
Bem, o que diz a lei quanto ao guarda municipal armado? Ele passa a ser um policial local, e aí, Vereador, ele tem obrigação de fazer o patrulhamento da cidade, cuidar do patrimônio público, ele tem o patrulhamento das escolas. Você quer ver uma coisa? Nas cidades de São Paulo e Curitiba, a Guarda Municipal faz a Patrulha Maria da Penha. Só no ano passado foram 13 mil ocorrências. Quem faz isso no Estado do Rio de Janeiro? É a Polícia Militar.
Então, a gente está perdendo efetivo. A nossa proposta é capacitar, qualificar e armar e criar grupos táticos. São grupos práticos para atuar em certos casos. E aí, por exemplo, se vocês forem agora no Cristo Redentor, tem lá uma viatura da Polícia Militar com, no mínimo, dois homens. Se forem no Pão de Açúcar, também. Se forem em algumas praças espalhadas pela nossa cidade, também. E você tem a supervisão, que são, no mínimo, dois, não é, coronel? São duas pessoas. Então, a partir do momento em que temos a guarda armada, qualificada, capacitada para estar ali, eu libero esse efetivo para a polícia atuar em áreas com grau de periculosidade, dificuldade muito maior. A gente não vai falar e permitir em momento algum que o guarda municipal suba morro, porque não é o papel dele. Não é isso, gente. O papel do guarda municipal é tecnicamente e taticamente agir nas áreas que demandam a presença dele.
E mais: a média são 40% da redução de homicídio e de agressões. O que acontece? Quem faz isso é o sistema, quem passa esses índices para a gente é a Saúde, porque são os registros nos hospitais, e isso é em todo país, é nacional. Então, a nossa média é essa, homicídio e agressão: 40%. Então, são cases de sucesso.
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro que hoje tem um efetivo de 7.532 guardas é a maior guarda municipal do Brasil. Não é possível que a gente fique para trás. Por isso, a nossa proposta, nossa ideia é de fazer com que a guarda seja capacitada mais e mais e mais, e responda àquilo que esperamos. Não é só o homem fardado ali.
Tive a oportunidade de estudar, na época em que fui secretário de Governo do Estado deste ano, com o Governador Wilson Witzel. Por exemplo, o Programa Segurança Presente ficava sob minha responsabilidade. Na transição, estudei muito e vivenciei isso. Eu ia para a praça e ficava sentado lá para ver o estado psicológico da sociedade. A gente fez alguns testes psicológicos, por exemplo. O policial militar, ele, sem o colete daquele programa, a sociedade passa a 50, 60 metros, e, de longe, acena para o guarda. Ele põe o colete, a sociedade encosta no guarda.
O guarda também, porque a gente tem, em Copacabana, o guarda. E isso acontece também lá.
A sociedade chega próxima, porque ela sente que, ali, tem uma equipe mais capacitada, não desmerecendo, como policial, de maneira alguma. O que a gente busca é isso: é capacitar cada vez mais. E é isso que a gente espera com toda a qualificação desses profissionais que a gente quer trazer, para trazer mais sensação de segurança, para a população. E dar mais. Hoje, mesmo, de manhã cedo, lendo o jornal, tinha uma reportagem: foram apreendidas esse ano 7.215 armas. São 24 armas apreendidas por dia – 24 armas apreendidas por dia! São 468 fuzis. Isso é uma coisa absurda – absurda! E, aí, quando o bandido vem para rua e vem diretamente, se ele pula o muro da tua casa, ele não vai levar pão para a tua casa, ele não vai. Ele não vai te procurar e fazer um carinho: vim aqui para conversar contigo. Ele não vai. Mas, quando passa pela cabeça do bandido, que ele pode entrar na sua casa, Vereador Fernando William e imaginar que, ali, ele pode se ferrar, porque você pode estar armado, ele vai procurar outra casa. É a teoria da janela quebrada. É a mesma coisa.
Primeiro, que fique claro isso. A questão de armar a Guarda não é dar arma, sair dando arma, é capacitar, qualificar e empregar, botar ele nos locais em que a gente precisa da atuação deles, e liberar o efetivo da Polícia Militar. Isso é de suma importância.
Outra coisa: a arma, quando ela foi criada, ela não foi criada para matar. Ela foi criada para evitar que você morra. Essa é a teoria da criação, da construção da arma. É porque, infelizmente, alguns levam para o outro caminho.
Para não me estender muito, e a gente poder responder a todos aqueles que tiverem com dúvida e precisarem de um pouco mais de esclarecimento. Estou aqui à disposição, até o término desta Audiência.
E, mais uma vez, agradecer a oportunidade. Como o vereador disse, essa é a quarta. E todas as vezes que houver necessidade – não significa que essa vai ser a última audiência pública deste tema – para a gente fazer a população entender a grande importância e mostrar também a nossa preocupação. Enfim, estaremos, aqui, presentes, sempre que solicitados – está bom?
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, Senhor Secretário de Ordem Pública Gutemberg de Paula. E as palavras que são extremamente importantes neste momento, oriundas de um gestor municipal que vai tratar dessa questão, após aprovado na Câmara Municipal, como vai lidar com essas questões do armamento da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.
Vou pedir, então, ao público presente: anunciar também a presença do Coronel Wolney Dias que é Assessor Especial da Secretaria de Ordem Pública da Cidade do Rio de Janeiro. Obrigado pela presença.
Quero também anunciar a presença, neste momento, da Excelentíssima Senhora Vereadora Teresa Bergher, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Vice-Presidente da Comissão do Idoso, Membro da Comissão de Cultura. Obrigado pela presença, nobre Vereadora.
E, que, no final das falas vou pedir sempre para que todos sejam objetivos para que depois a plateia possa estar fazendo as perguntas. Aí a gente consegue explanar melhor de que forma e de que maneira se dará esse armamento da Guarda Municipal, aprovada a lei na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Após a palavra do Secretário, gostaria de passar a palavra aos técnicos, aqui, presentes, porque temos a presença do Corregedor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. As questões da utilização do equipamento e, havendo o erro do manuseio, ou o erro desse agente – estão aqui presentes alguns vereadores e assessoria de outros vereadores, aqui, também. A gente tem falado isso muito nos debates da Plenária, que a gente não deve – não é? – proibir o uso, por causa do abuso. O abuso, enquanto vereadores, a gente fiscaliza, porque o servidor público ele é o Executivo em ação. E a nossa função de vereadores é fiscalizar o Executivo. O abuso a gente coibe, a gente fiscaliza, a gente pune, a gente corrige, mas o uso a gente não sacrifica por causa do abuso. E os abusos a gente precisa sempre pagar.
Acho muito difícil dizer que avançaremos para um quadrante tão macro, no que tange à segurança pública municipal, e que vamos aqui arriscar e dizer que nunca vai haver erros.
Portanto, quero passar a palavra ao Corregedor da Instituição Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, Senhor José Pedro Filho.

O SR. JOSÉ PEDRO FILHO – Bom dia a todos e a todas. Excelentíssimo Senhor Vereador Jones Moura, ao cumprimentá-lo, cumprimento todo o Parlamento Municipal. Excelentíssimo Senhor Secretário de Ordem Pública, Gutemberg, ao cumprimentar Vossa Excelência, cumprimento todo Poder Executivo da nossa Prefeitura do Rio. Excelentíssimo Senhor Diretor de Operações, ao cumprimentar Vossa Excelência, cumprimento todos os nossos guardas municipais da Cidade do Rio de Janeiro. Senhoras e senhores.
A Corregedoria da GM Rio tem 16 anos de vigência. Possuímos oito comissões de sindicância, quatro comissões de processo disciplinar e todos os malfeitos, todos os desvios de conduta praticada dentro da Guarda Municipal são apurados. Não há, por orientação da nossa Comandante Tatiana Mendes, e pelo nosso entendimento, a questão do passar a mão na cabeça do servidor. Isso não ocorre.
Deixamos claro que a Corregedoria entende a necessidade do armamento da instituição Guarda Municipal. E digo, senhores Vereador e Secretário, que nós estamos no melhor momento da parte de gestão para que isso venha a ocorrer. Nós possuímos, e a SEOP tem um time forte, de peso, de pessoas renomadas e capacitadas para poderem impulsionar esse processo de instituição do armamento de fogo dentro da Guarda Municipal.
Nós possuímos, dentro da nossa secretaria, pessoas do quilate do Coronel Wolney Dias, ex-comandante geral da PM; Coronel Henrique, ex-chefe do Estado Maior; e outras personalidades: Coronel Luiz Cláudio, que aqui se faz presente. São pessoas que detêm um nome dentro da segurança pública que estão, se me permitem a palavra, chancelando junto com o senhor, Secretário, esse processo.
A Guarda Municipal já está madura e bastante segura para esse novo passo. Quando o Secretário sinaliza a Guarda Civil Metropolitana, eu tive a oportunidade de estar em São Paulo, à época era o diretor da Academia da Guarda Municipal, conhecendo a Guarda Civil Metropolitana, Guarda de Guarulhos, Guarda de Santos, que todas já nascem armadas na sua criação.
Em Curitiba, como o Secretário sinalizou, também estive lá conhecendo a guarda de Curitiba, que já trabalha armada. Ou seja, o passo que nós estamos dando, na Cidade do Rio de Janeiro, é um passo sólido, firme, com bastante responsabilidade, com bastante cautela.
O Secretário sinalizou, brilhantemente, o quantitativo de horas/aula que o nosso público, os nossos servidores terão que ter. A legitimidade, a guarda como instituição legalista como é, vem da Lei Federal nº 13.022, que já sinaliza que a Guarda Municipal, servidor civil, estatutário, uniformizado e armado. A Lei nº 10826 sinaliza que as guardas terão o suporte. Ou seja, o legislador por si só já entende a necessidade de que a municipalidade como um todo, não é o Rio de Janeiro, é a municipalidade no Brasil, detém essa responsabilidade e nos preparamos muito. Estivemos visitando os gabinetes de alguns vereadores. Informamos que hoje entramos na Guarda com uma vocação, uma formação e temos outra. Capacitamo-nos ao longo do tempo. Hoje, nossos oficiais cursam a Escola Superior de Guerra, um projeto nosso. Temos vários oficiais que passaram pela escola Superior de Guerra. Acredito que as instituições de formação desse guarda armado serão instituições de renome como a ACADEPOL, Academia de Formação da Polícia Rodoviária Federal ou da própria Polícia Militar, dependendo do entendimento.
O guarda municipal que garante já, sem o uso da arma de fogo, o funcionamento de várias instituições; coibe e coibiu, e aqui os nobres vereadores deverão recordar do momento em que eles tentaram invadir a Câmara dos Vereadores e quem estava atrás daquela porta evitando que os mesmos entrassem aqui para quebrar a Câmara dos Vereadores era o guarda municipal desarmado. Entraram na ALERJ, fizeram o que fizeram, mas aqui na Câmara dos Vereadores não entraram. Então, senhores e nobre vereador, o que pedimos é para trabalhar, estamos pedindo para trabalhar, para auxiliar os nossos coirmãos da Polícia Militar, da Polícia Civil, porque, como bem disse o Vereador Zico Bacana, o bandido não escolhe, seja o guarda municipal, seja o policial militar... Hoje, já estamos fazendo esse trabalho através do Rio Mais Seguro, em Copacabana, onde trabalha um policial militar armado e um guarda municipal desarmado. O que estamos pedindo é a igualdade de condições.
Com relação à questão do servidor... Ah, o guarda não é capacitado. Ah, o guarda não é isso, o guarda não é aquilo. Senhores, sou oriundo da Força Aérea Brasileira, fiquei lá cinco anos, tirei serviço de pistola e de fuzil, nunca dei um tiro. Será que aos 18 anos eu era mais responsável do que hoje com 51? Então, quem tem 20 anos, duas décadas, é a instituição Guarda Municipal, mas a maioria dos seus oficiais têm muito mais do que isso. Temos uma matrícula para preservar. Então, hoje, pedimos aos nobres Vereadores a possibilidade de ombrearmos juntos as nossas forças policiais. Cada vez que temos que fazer uma operação e está aí o nosso subdiretor, o nosso Diretor de Operações, solicitamos uma viatura da polícia militar para ir com a guarnição da Guarda Municipal e os outros operadores. Ou seja, tiramos uma viatura da atividade-fim policial para apoiar uma operação da Prefeitura do Rio. Senhores, estamos otimizando recursos, nada, além disso. Nós precisamos dar proteção aos nossos munícipes, aos nacionais e estrangeiros. Nós precisamos propiciar ao nosso público, a nossa sociedade o que de melhor nós temos, que é o nosso serviço.
Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado pelas palavras, senhor Corregedor da Instituição Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pediria a toda plateia que se prepare, porque logo após as palavras do restante dos componentes da Mesa, nós teremos, então, o momento de perguntas e respostas.
Eu gostaria até de fazer uma combinação aqui, que nós pudéssemos abrir para a uma réplica e a uma tréplica, também. Porque, às vezes, a pessoa faz uma pergunta, tem uma resposta – e aí? Aí, tem que ter uma réplica e depois a tréplica.
Agora, a gente não pode é depois ficar infinito, porque senão gera um debate, e todo debate a gente precisa colocar regras, porque senão fica realmente... Então, com pergunta, resposta, réplica e tréplica.
Portanto, gostaria agora de passar a palavra ao Diretor de Operações da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, senhor Alex Pinheiro.

O SR. ALEX PINHEIRO – Bom dia a todos.
Gostaria de parabenizar o nobre Vereador, amigo, companheiro de trabalho, Vereador Jones Moura, a quem eu congratulo, e saúdo todos os vereadores presentes. Ao nosso Secretário de Ordem Pública, queria dar um bom dia e agradecer pelas palavras e pelo apoio em armar a nossa Guarda. Por meio do nosso Coronel Henrique, eu saúdo todos os policiais militares presentes. E por intermédio do meu amigo e companheiro de carreira Pedro, parabenizo e congratulo todos os guardas presentes.
É muito fácil falar da Guarda Municipal. Eu estou há 26 anos na Guarda e há 28 anos na Prefeitura. Há 30 anos trabalho com segurança privada e segurança publica. Mas eu não queria dizer o porquê de armar a Guarda. Eu queria perguntar a todos os presentes por que não armar a Guarda Municipal.
Durante décadas, nós vemos um crescente índice de criminalidade: furto, roubo, receptação, todos os tipos. E isso tem afrontado todo o Brasil e o exterior. As nossas fronteiras, todos dizem que são impossíveis de monitorar. As fronteiras dos estados e municípios também. Por que não armar a guarda?
Em 2007, 2008, nós fizemos, dentro da Guarda, junto com a Fundação João Goulart e a Faculdade Cândido Mendes, uma pós-graduação em segurança pública municipal. Naquela pós-graduação, nós demos todas as nuanças necessárias para que a Prefeitura do Rio tivesse uma Secretaria Municipal de Segurança Pública. Os senhores podem ir lá à Fundação João Goulart, tem um livro editado sobre isso.
E durante muito tempo, temos nos defendido com a bandeira, porque nós trabalhamos desarmados. Em todos os municípios, como falou bem o Secretário, o público alvo menor efetivo tem sido armado, e os índices obtidos são os melhores possíveis. Nós temos algumas matérias publicadas nas quais se pode ler que se a Guarda Municipal tomar conta de todos os corredores comerciais, a Polícia Militar poderá tomar conta das áreas da Linha Vermelha, Linha Amarela, entradas dos municípios que fazem fronteira com o nosso e do acesso às comunidades. A Polícia Civil pode ajudar a Guarda e a PM em outras ações.
O Vereador Rocal é meu companheiro da Zona Oeste, ele presenciou isso, quando o Coronel Martins estava lá e o Delegado, que era nosso amigo também, Dr. Ambrosio, nós fazíamos operações conjuntas. A Polícia Militar fazia três pontos de entrada ao bairro, a Guarda Municipal ficava à parte, para multar e rebocar o veículo, a PM abordava e a Polícia Civil fazia os pontos de ligações.
Ou seja, quem entrava no perímetro sabia que estava bem patrulhado e bem policiado. Mas se acontecesse de algum momento ter um tiroteio e o Policial Militar que estava com a Guarda fosse ferido, quem iria dar apoio ao Policial Militar? Quem iria pegar aquela arma? O guarda está desarmado. Eu gosto muito de dizer que muitos falam que a Guarda não é preparada e capacitada. Eu me sinto preparado e capacitado. Como meu Corregedor falou, nós temos uma força grande de pessoas preparadas, oriundas das Forças Armadas, da própria PM, que, na época, na Comlurb, nós ganhávamos 12 salários mínimos, ex-vigilantes, e a maioria de nós tem pós-graduação e mestrado em várias áreas, porque todos os gestores da Guarda nos indicavam isso: “estudem, porque vocês não serão respeitados só pelo que conhecem”.
Nós fomos estudar. Temos aqui colegas formados no Curso Superior de Guerra. Nós buscamos todas as partes acadêmicas, técnicas e operacionais, nós temos nossa experiência. Vários de nós temos manuseio com arma de fogo, sabemos portar uma arma, carregar uma arma, destravar uma arma, vários de nós. Agora, o que precisamos, sim, é de treinamento. Dentro da academia da nossa Guarda, nossa preparação e a continuidade dos treinamentos é trabalhar a área psicológica, a área técnica, a área tática e a área jurídica.
Quando o guarda puxar a arma, ele precisa saber o que pode “dar” para ele. E nós temos uma expertise a mais, todo policial militar ou policial civil, quando entra, está na faixa de 20 a 25 anos. O jovem militar tem de 18 a 21 anos. Como o Corregedor falou, nós temos 50 anos, 40 anos, 30 anos de idade, já somos maduros o suficiente para saber o que vamos sacar primeiro, se é a verbalização, se é o bastão, se é a Spark, um instrumento de menor potencial ofensivo, ou a arma. Dependendo da ação do agente, ele será preparado e capacitado para isso, identificar que ferramenta que vai usar naquele momento. Estamos, sim, preparados, conscientes dos nossos deveres.
E por que não armar a Guarda?
Primeira proteção, nós temos o uso da Spark, antigamente era a Taser, desde 2009. De lá para cá, 10 anos, fizemos apenas 24 disparos no infrator. Nenhum desses disparos foi errado, foi no infrator, aquele que desobedeceu a uma ordem, aquele que, em algum momento, mostrou-se agressivo ao agente ou a outrem; foi abordado, foi dominado, algemado e conduzido preso. 24 disparos em 10 anos. E com a arma de fogo, pela experiência que eu tenho na Guarda, não será diferente. Poderemos ter caso isolado? Sim. Mas enquanto identificarmos que precisamos treinar mais, treinaremos.
Hoje, nós temos uma academia itinerante, ideia do Souza. Nós vamos até o bairro. Nós dividimos nossa área em Zona Sul, Centro, Oeste e Norte. Então, a academia itinerante vai lá treinar os guardas com instrumento de menor potencial ofensivo. Nós sabemos do que precisamos, e precisamos estar armados para defender o cidadão. Como falou bem o Secretário, a primeira prevenção. O bandido não é louco de tentar um abordar um agente de segurança devidamente armado. Ele não é louco. Mas existem loucos.
Então, nobres vereadores, nós podemos fazer um “gol de placa”. O Rio de Janeiro voltar ser novamente a capital do turismo. Todos saberão que a Cidade do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro estará mais seguro, porque a Guarda Municipal do Rio de Janeiro está preparada para isso.
Obrigado, e estou aberto às perguntas.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, senhor Inspetor e Diretor de Operações da Guarda Municipal, Alex Pinheiro.
Nós tivemos aqui do Subsecretário de Ordem Pública, Coronel Henrique. Vai então abrir mão da palavra? Ah, sim, pode falar, Coronel.

O SR. LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES – Bom dia a todos.
Na verdade, eu abro mão, porque acho que, nesta discussão, seria mais interessante aproveitar a parte de perguntas do auditório. Como o Secretário já falou pela Secretaria de Ordem Pública, seria mais interessante a gente abrir para as perguntas para que a gente pudesse esgotar ao assunto nesta Audiência.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) - Obrigado, Coronel Henrique. Quero, aqui, anunciar a presença do senhor Renato, da Secretaria Municipal de Transportes. Obrigado pela presença.
Registro também a presença do Assessor Especial da Inspetoria-Geral da Guarda Municipal, Inspetor Figueiredo, e do Subinspetor Souza, da Academia da Guarda Municipal. Obrigado pela presença de todos, assim como da imprensa, que está participando, não sei se vou conseguir citar todos, O Globo, CBN e Rio TV Câmara, se houver outros veículos de mídia, podem comunicar a presença aqui com a assessoria.
Neste momento, vamos abrir para as perguntas da plateia. Eu gostaria de pedir a nossa assessoria, por favor, que se levantem as mãos, daí e vou indicar a primeira pessoa. Acho que fica de forma mais organizada assim, enquanto uma pessoa está falando, as outras levantam as mãos e vão escrevendo, é melhor. E aí, a gente faz esse processo.
Lembrando que eu solicitei o acordo para que haja pergunta, havendo resposta, depois a réplica e a tréplica. E aí, a gente encerra. Peço que sejamos sempre objetivos, para que possamos aproveitar melhor o tempo, haja vista, que a matéria é de interesse da municipalidade, da instituição, da imprensa, do Parlamento Municipal e da sociedade carioca, principalmente.
Portanto, peço que levantem as mãos os interessados em fazer perguntas neste momento, nós temos aqui o Vereador Fernando William. Enquanto ele faz a pergunta, a nossa assessoria observará os interessados em participar desta etapa da Audiência.
Com a palavra, o Excelentíssimo Vereador Fernando William.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Bom, antes de cumprimentar o Vereador Jones Moura, por quem tenho profundo carinho e respeito, assim como Vereador Zico, Vereador Rocal, Vereadora Teresa Bergher, Cumprimento o Secretário Gutemberg de Paula, e dizer que ainda que a gente tenha muitas vezes contradição na forma de pensar, na forma de decidir os votos, nós trabalhamos – eu, como Presidente da Comissão de Ética – para que a gente tenha sempre o melhor nível possível de debate, esclarecimento, sem ofensas, desrespeito, nada disso.
Antes, quero fazer uma pequena crítica à Mesa. Se é uma Audiência Pública, nós deveríamos constituir a Mesa de tal forma que nos pudéssemos ter, pelo menos, alguém que fizesse o contraditório na composição da própria Mesa, em relação dos argumentos que foram feitos a favor, por exemplo, da proposta da lei de armar a Guarda Municipal, pelo menos um. Ou não é uma exatamente uma Audiência Pública. É uma Audiência de convencimento. Audiência Pública é para a gente poder contrastar os que pensam de uma forma os que pensam de outra.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – O senhor fica à vontade para também ter o seu tempo para fazer o contraditório.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Eu pediria um pouquinho mais de tempo, para que eu pudesse de alguma forma tentar fazer, pelo menos, o contraditório.
Dizer, preliminarmente, o seguinte: há um ditado popular que diz que “o perigo do diabo é porque ele é velho” – e eu, com 65 anos, Vereador aqui desde 1989, muitas vezes, sou inconveniente, incômodo etc. Porque a gente tem uma história longa...
Então, eu estava aqui, quando votamos a Lei Orgânica do Município, instituímos na Lei Orgânica dando, digamos, curso ao que foi estabelecido no artigo 144 da Constituição, a criação da Guarda Municipal. Depois, eu vou dizer a vocês, talvez, vocês não saibam, foi eu e Vereador Maurício Azêdo, já falecido, que pressionamos o Prefeito para que encaminhasse a regulamentação da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, para que ela pudesse se constituir em lei, fomos eu e o Vereador Maurício Azêdo que trabalhamos intensamente para que essa lei fosse aprovada e se constituísse a Guarda Municipal, de acordo com o que estava previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Então, assim, a gente cumpriu um papel importante para a existência dos senhores. Vou dizer mais, quando os senhores reivindicavam serem transformados de celetistas em estatutários, eu, também, tive enorme colaboração nesse sentido. Convencendo, inclusive, na época, o Prefeito que seria uma justa medida em favor da Guarda Municipal. Então, assim, eu não estou me contrapondo à Guarda, muito pelo contrario. Vou tentar demonstrar isso de forma mais objetiva.
Primeiro, eu penso que nós estávamos vivendo no nosso País uma desordem institucional muito grande. Uma desordem que está fragilizando, gerando insegurança jurídica, gerando, inclusive, uma dissociação muito grande entre o cidadão comum e as instituições, especialmente, os órgãos de justiça. Isso é extremante perigoso para democracia, instrumento que todos nós, de uma forma ou de outra, procuramos preservar.
Diria Churchill que “a democracia não é um bom regime, mas é o menos pior que se encontrou na história da Humanidade.
Então, quando a democracia fica em risco, quando a população perde o respeito pelas instituições, especialmente pelo Poder Judiciário. Então, nós vimos, agora, recentemente, por exemplo, na avaliação da Lei da Ficha Limpa, da prisão em segunda instância – e quero dizer que sou a favor à prisão em segunda instância. Eu acho que, quer dizer, como diz a Constituição, no art. 5º, que o indivíduo só será preso depois de, enfim, todos os recursos, transitado em julgado. O que na verdade ocorre é que só quem tem muita grana ou quem tem muito poder político é que vai se livrar de ser preso, objetivamente. As pessoas comuns são presas em primeira instância, preventivamente, ficando anos presas. De maneira que sou a favor que se mude a Constituição, para que se garanta na Carta Magna a prisão em segunda instância.
Agora, por outro lado, eu acho que foi um erro, um absurdo dos legisladores, e do próprio Presidente que hoje, se eventualmente estivesse valendo a prisão em segunda instância, estaria preso, quando sancionou uma lei que confrontava o dispositivo Constitucional. E aí, criou-se uma confusão de tal ordem que o Supremo Tribunal Federal já votou por sete vezes a mesma matéria. Das sete vezes, três votou de uma forma, em quatro votou de outra. Todas as vezes por 6 a 5! E agora, na última votação, decidiu cumprir o seu papel, que é o de garantidor da Constituição. E ao garantir a Constituição e se contrapor à Lei da Ficha Limpa que, sendo infraconstitucional, é uma lei inconstitucional em muitos aspectos, principalmente neste ponto em comento, criou uma celeuma enorme no país.
Se quiserem que a Guarda tenha um papel de segurança pública – eu vou discutir isso no mérito daqui a pouco –, então que se mude a Constituição. O art. 144 da Constituição – se quiser, leio aqui para os senhores – é muitíssimo claro ao definir quais são as forças de segurança que devem cumprir esse papel. E lá não está a Guarda Municipal.
Aliás, no art. 8º, se os senhores quiserem, leio aqui também, está muito claro. O art. 8º não, § 8º – está muito claro qual é o papel das guardas municipais. Então, se quiserem modificar, transformar a Guarda num instrumento de segurança pública, tem que se mudar a Constituição. Porque tudo o mais, a Lei 13.022/2014, a lei que regulamenta as guardas, sendo infraconstitucional, está se contrapondo à Lei Maior, logo ilegal.
Se os senhores quiserem, eu faço uma leitura aqui, rápida Tem um “órgão” chamado JusBrasil, que é um “órgão” em que as pessoas, quando têm dúvidas com relação à questão judicial, consultam esse órgão, que dá orientação etc. Então, quem entra no Google, logo é a segunda... um fala da legislação, outro trata da legislação. E o que diz? “Em dissonância ao estabelecido pelo artigo 144 da Constituição Federal” – em dissonância – “foi sancionado pelo Presidente” – pela Presidente, na época foi, inclusive, a Dilma Rousseff – “a Lei Federal 13.022/2014, que confere às guardas municipais poder de polícia” – por que não dizer o poder de polícia ostensiva? “Afinal, agora as guardas municipais estão autorizadas, por Lei, a auxiliar a manutenção da ordem pública”. Bem, e vai por aí. Então, autorizando... a compreensão acerca das guardas municipais ao arrepio do que foi determinado pela Constituição Federal, os municípios passam a ter opção de possuir responsabilidade direta sobre a segurança pública.
Depois, ele cita o dispositivo da Lei 13.022/2014, que, realmente, confere... “Parágrafo único: no exercício das suas competências...” – isso, na Lei 13.022/2014. “A Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos estados, do Distrito Federal, dos congêneres...” Ou seja, a lei infraconstitucional dá, ao regulamentar a Constituição, ela, na verdade, se contrapõe à Lei Maior. Isso não é correto. Isso gera essa confusão que ocorreu agora, em relação à prisão em segunda instância, que desmoralizou o Supremo Tribunal Federal.
Essa é uma primeira questão, que eu diria, de ordem jurídica, que se apresenta. Aliás, se fosse constituir a Mesa de forma como eu acho que deveria ser, nós poderíamos chamar o General... foi o comandante da intervenção aqui... o General...

O SR.PRESIDENTE (JONES MOURA) – Braga Neto.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Isso, General Braga Neto. Porque nós tivemos a oportunidade de participar da Comissão de Acompanhamento na Intervenção do Rio de Janeiro, até no sentido de que a Câmara pudesse, de alguma forma, contribuir. O Vereador Jones Moura era um dos relatores dessa Comissão. Eu fiz questão de perguntar ao General Braga Neto o que ele achava dessa decisão de transformar a Guarda num instrumento de segurança pública. E ele disse, textualmente, que achava um absurdo. Foi o termo que ele utilizou. Não sei se Vossa Excelência estava perto.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Desculpe, Vereador, eu não me recordo dessa palavras do General. Inclusive, a primeira palavra que ele citou diante da Comissão foi que não entende por que a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro está subutilizada de forma a atrapalhar o trabalho que gerou a intervenção federal que veio dar esse suporte. Mas essas palavras, me perdoe, sou o relator da Comissão e não me recordo. Eu não estou desmentindo, apenas não me recordo.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Eu era o 1º relator da Comissão, inclusive fui eu até que admiti que houvesse outros relatores, inclusive a nossa colega Vereadora Marielle, que faleceu. Mas, enfim, eu perguntei pessoalmente a ele, poderíamos tê-lo trazido aqui, e a opinião dele era contrária, claramente contrária. Mas, enfim, eu diria que, legalmente, nós temos no mínimo uma celeuma que deveria ser resolvida pelo Poder Legislativo alterando o dispositivo constitucional, se fosse o caso.
Aí vamos à questão de mérito. Nós estamos vivendo um momento – não é nem um fenômeno do Brasil, apenas, talvez do mundo inteiro – de mudanças de paradigmas, mudanças do modo de produção, desemprego em massa, etc. No mundo inteiro, há uma expectativa do crescimento da insegurança, crescimento da violência. E no Brasil, especialmente, por conta de 13 milhões de desempregados, 39 milhões de subempregados, e por aí vai, nós temos uma tendência muito grande que haja aumento da violência.
E, claro, isso gera um ambiente de medo, de insegurança da população. E é natural. Se fizermos qualquer pesquisa para saber o que as pessoas acham de aumentar o efetivo policial, as pessoas vão propor que haja 200 mil policiais, 300 mil, 500 mil, um policial para cada cidadão, ou que cada cidadão se transforme em um policial em potencial.
Aliás, como propõe o próprio Governo Federal, contra a minha opinião, que se dê o porte de arma para toda a população, para quem tiver condições mínimas de exercer o porte de arma. Eu sou contra. Até por minha formação, eu sou médico, trabalhei anos em pronto socorro, na emergência. Eu sei o que significa a vida humana em primeiro lugar, qualquer vida humana. E sei também o que significa você dar possibilidade a um número cada vez maior de pessoas de se armarem e utilizarem, eventualmente, as suas armas para lidar, muitas vezes, com problemas de brigas de trânsito, com conflitos internos entre marido e mulher, vizinhos, etc. Então, eu sei o que isso significa e o impacto que isso tem.
Bom, aí existe outro argumento que foi utilizado aqui, e eu respeito profundamente, que é um case de várias cidades que, ao armar a Guarda Municipal e transformá-la num órgão de segurança municipal, diminuiu em 40% ou um percentual determinado, o número de homicídios.
Eu queria dizer aos senhores que isso implica um custo. Quando nós criamos a Guarda Municipal, o objetivo de criá-la era que cumprisse a tarefa que, hoje, é cumprida por guardas de empresas de segurança que são contratados pela Prefeitura. Aliás, devo adiantar aos senhores, quase todas as empresas de segurança sem receber há meses. Vá a um hospital, por exemplo, como o Lourenço Jorge. Vai chegar lá e não tem um guarda da empresa de segurança – e os mendigos estão dormindo embaixo da marquise do hospital. Vai ao Souza Aguiar, vai ao Lourenço Jorge ver.
As empresas foram contratadas, terceirizadas, para fazer a segurança que cumpre na lei como papel da Guarda Municipal. Como a Guarda transformou-se num instrumento de segurança paralelo etc., não cumpre as suas funções determinadas pela Constituição, então se contrata um profissional terceirizado e, por falta de dinheiro, não se paga esse profissional.
O que está acontecendo? As empresas estão retirando os policiais e os hospitais, as escolas, por aí, estão todos largados, sem nenhum cuidado, sem nenhum atendimento, os hospitais sendo quebrados, depredados, com pessoas dormindo na porta.
Vou dar outro exemplo concreto. O estado, estou aqui diante do Coronel Wolney, por sinal uma pessoa por quem tenho muito carinho, o senhor pretende dizer... Tenho essa informação, mas eu me lembro de que nós gastávamos, há 30 anos, a dinheiro de hoje, algo em torno de R$ 5 bilhões com a segurança pública do estado. Quanto é que nós estamos gastando, hoje, com a segurança pública do estado? Acho que o Coronel Gutemberg de Paula Fonseca pode nos dizer. A informação que eu tenho é que é algo em torno de 14 a 15 bilhões, não é?
Pois bem. Nós, em 20 anos, multiplicamos o dinheiro de hoje por três recursos disponibilizados para a segurança pública. Nesse período, houve aumento ou diminuição do índice de violência? O aumento foi talvez muito maior do que essas três vezes mais que se aumentou o orçamento da segurança pública, não é?
Bom, aí eu vou dar outro exemplo do qual eu participei. Eu não falo do inferno sem nunca ter ido lá, como dizem os padres, segundo Carlos Drummond de Andrade, não é? Então, eu falo do inferno, muitas vezes tendo vivido essa experiência. Eu, como Secretário de Assistência Social do Estado, implantei um programa chamado Jovens pela Paz – chegamos a ter 11 mil jovens pela paz de comunidades do Rio de Janeiro. A um custo que na época girava em torno de R$ 100 milhões por ano. Certamente, muito menos do que você multiplicar por três, de R$ 5 para 15 bilhões o gasto anual com segurança pública, aproximadamente R$ 100 milhões.
Pois bem, esse período em que nós tivemos os Jovens pela Paz nas comunidades, esses 11 mil jovens, nós lidávamos com jovens na faixa etária de 16 a 29 anos, nós tivemos os menores índices de violência no Rio de Janeiro. Quem tiver dúvida, aliás, quem me disse isso foi o Zeca Borges, do disque denúncia. Ou seja, com uma ação preventiva intensa, trabalhando o jovem, etc., acho legal, uma coisa interessante.
Ontem, eu soube que o sobrinho do cantor Naldo foi morto numa das ações policiais na Nova Holanda, não é? O Naldo, que era morador da Nova Holanda, e que hoje é cantor, ele foi jovem pela paz, hoje é um cantor. Mumuzinho, Pretinho da Serrinha, aquele do Borel, todos foram jovens pela paz, saíram desse movimento.
Para finalizar, eu já estou me estendendo, mas estou fazendo um pouco o papel do contraponto, que deveria ter na Mesa, me desculpe. O que eu acho, nós precisamos, claro, investir em segurança, nós precisamos acabar com essa sensação de medo, nós precisamos, enfim, ter uma preocupação muito grande porque a insegurança vai se tornando cada vez maior, em função da crise gerada por uma série de fatores que nós não vamos discutir aqui, não é oportuno. Mas não será aumentando cada vez mais o número de pessoas armadas, aumentando cada vez mais o número de policiais, dando às Guardas Municipais o papel de polícia que elas não têm do ponto de vista constitucional. Portanto, não é aumentando o número de pessoas armadas acho que nós vamos garantir a segurança e diminuir os índices de violência no Rio de Janeiro.
Hoje os jornais dizem, por exemplo, que o número de pessoas mortas em confronto policial, ao final de novembro de 2019, é 1546. Eu cheguei a ler esse número. O maior dos últimos 10 anos. O maior contabilizado desde 10 anos atrás. Ou seja, nós estamos instituindo a pena de morte por uma visão política que eu respeito, porque respeito todas as visões políticas, mas acho equivocado armar, armar, armar, achando que com isso nós vamos diminuir os índices de violência.
Para finalizar, eu perguntaria aos senhores: quantos guardas municipais foram mortos ao longo da existência da Guarda Municipal? Compare com o número de policiais militares que foram mortos ao longo desse mesmo período. Façam essa comparação. Eu me lembro de dois casos. Um em que o guarda municipal morreu, que foi naquele caso lá no zoológico, ele estava armado, trocou tiro com os bandidos e morreu; e essa guarda municipal que foi assaltada, de certa forma humilhada, alguma coisa assim, mas que ficou viva. Se ela estivesse armada, muito provavelmente, neste momento estaríamos dizendo não que ela foi humilhada, mas que foi assassinada.
Então, tudo isso precisa ser ponderado. Falando a última coisa mesmo. Porque, por exemplo, nós estamos vivendo numa Prefeitura que, neste momento, não tem dinheiro para pagar as organizações sociais, há dois meses sem receber e, por isso, morrem centenas, talvez milhares de pessoas porque não conseguem ser atendidas. Porque não tem dinheiro para pagar a Saúde. Aí nós estamos discutindo como é que nós vamos gastar uma fortuna para armar, para armar, para armar e armar cada vez mais.
Então, tudo isso precisa ser considerado porque, senão, caimos na crença de que vamos utilizar o medo da população para podermos armar e armar cada vez mais. E isso não vai resolver, fundamentalmente, o problema da segurança pública. Desculpem, me estendi um pouco, fiz algumas perguntas, mas também para fazer um pouco o contraponto, que isso é fundamental para a democracia.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, Excelentíssimo Senhor Vereador Fernando William. Eu quero, antes de passar à Mesa, anunciar que nós temos mais dois vereadores inscritos para falar. Logo após, a imprensa também vai fazer algumas perguntas. Gostaria de dizer também que nós estaremos à disposição, tanto esse que preside a Comissão como também o vogal e os técnicos da Prefeitura e da instituição, após o encerramento da Audiência, para as entrevistas também, como queiram.
Anunciar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Welington Dias, vice-presidente da Comissão de Assistência Social, vice-presidente da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, líder do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB).
Eu gostaria agora de fazer a seguinte dinâmica: para a gente não se perder nas perguntas, questionamentos e abordagem que foi feita pelo nobre vereador, vamos passar à Mesa para essas respostas e, depois, a gente segue para o próximo vereador inscrito.
Na Câmara Municipal, nós tivemos três anos de ricos debates sobre todas essas dúvidas também e apontamentos. Não são só dúvidas, são apontamentos convictos do nobre vereador. Nós temos todas as respostas, todas as formas de explanar.
Eu gostaria de focar aqui mais o gestor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, o qual vai se responsabilizar pelos gastos, pelo orçamento, pelo treinamento e capacitação. Portanto, com a palavra, o Secretário de Ordem Pública Gutemberg de Paula.

O SR. SECRETÁRIO GUTEMBERG DE PAULA FONSECA – Bem, vereador, eu anotei alguns pontos. É louvável a sua colocação com relação ao contraponto, isso é de suma importância, isso faz parte, a nossa democracia é rica por conta disso. É de suma importância, até para tirar as dúvidas da população que, muitas das vezes, esquece.
É neste momento tão democrático que a gente encontra algumas alternativas com o único objetivo de trazer melhores condições, condições dignas para a população viver nesta cidade. Quando o senhor fala em desordem nacional, e aí citando a democracia novamente, eu não concordo, porque, se o senhor for ver a gestão passada, a gente vivia em total problema, de roubos, de corrupção, de coisas violentas. Não vou entrar nessa celeuma também, mas eu só discordo, porque eu acho que os números... Contra fato não há argumento.
O que a TV Globo tenta fazer com a gente é completamente diferente. Você chega, por exemplo, citando Las Vegas. Lá morrem pessoas e você nem sabe quem morreu, porque a imprensa não divulga. Aqui não, até a imprensa vive nesse mundo democrático. Só para fazer o meu contraponto nisso também. Eu hoje sou muito mais feliz – a minha família, eu como cidadão – do que antes. Por isso estou aqui, não tenho pretensão política, sempre disse isso. Não sou candidato e não quero ser candidato a nada, sou gestor, sou técnico, cansei de ficar sentado em casa vendo a minha família sofrer e, como cidadão, resolvi atuar; esse é meu papel aqui.
Bem, quanto ao crescimento da insegurança, é outra coisa da qual eu vou discordar, porque os números estão provando isso. Os números nacionais, o índice de segurança da população vem aumentando, isso é fato, não somos nós que estamos inventando. Isso está lá, isso aí são os institutos. Então, temos que rever o conceito dos institutos, porque está ali.
Outra coisa de suma importância: o estado necessita muito da economia e a economia depende muito da segurança. São três fatores simples que necessitamos quando a gente fala de segurança jurídica para o empresário investir na nossa cidade: a democracia, que é o que está existindo agora; o marco regulatório; e a liberdade econômica. É só isso, isso é uma coisa fácil, mas o pilar número um disso aí é que o empresário tem que ter segurança. Não só segurança desses três pilares, mas, principalmente, a gente não pode ver as lojas no Centro da cidade fecharem. O empresário tem que ter a segurança de estar situado aqui na nossa capital, no Centro da cidade, na capital, de um modo geral.
Eu, na semana retrasada, Vereadora Teresa Bergher, estive conversando com o Ministério da Justiça. Eles querem trazer para cá um projeto piloto sensacional, que é para a gente aumentar o nosso número de turistas aqui. Todos devem saber que a gente recebe por ano seis milhões de turistas em todo o Brasil. O cemitério de Washington recebe muito mais, a Torre Eiffel recebe sete milhões. Todo o país recebe seis milhões, e a porta de entrada é aqui, o Rio de Janeiro.
Conversando com o Ministério da Justiça junto com o Ministério do Turismo, eles têm um projeto. A gente não pode falar em monitorar, porque senão é invasão de privacidade, então a gente acompanha o turista. Quando ele chega ao aeroporto, ele sinaliza para um sistema que vai ficar no COR, com monitoramento. Então, a gente vai ter ali, no monitor, quando houver alguns grupos específicos. Então, o turista vai ter um perfilzinho ao redor dele, numa sinalização de uma cor; o cidadão, outra cor; e aquele com mandato de prisão, ele vai ter outra cor. E a gente, imediatamente, aciona a nossa segurança para que esteja no local para evitar que o mal maior aconteça. É a tecnologia com a prevenção, a segurança agindo.
As pesquisas também, vereador, vêm mostrando completamente o contrário. Recentemente, se não me falha a memória, vereador, você pode me ajudar, a gente debateu sobre isso, no jornal O Dia. Teve uma matéria falando sobre armar a Guarda e aí colocaram lá uma enquete, a mesma enquete que o jornal O Globo havia colocado numa matéria anterior. E bate sempre: 87% da população é a favor da Guarda armada. Então, se a gente seguir aquela teoria tradicional, que a voz do povo é a voz de Deus, a gente também está indo pelo caminho certo. É outra coisa muito importante.
Quanto ao custo, o Fundo Nacional de Segurança Pública sinaliza para gente o tempo todo – eu quero ajudar, eu quero ajudar a cidade. Eu preciso da cidade armada, por outros aspectos também, para trazer mais turistas, para melhorar a economia.
Quanto à questão da Saúde, eu vivenciei um episódio, quero dividir isso também. O senhor é médico, o senhor deve saber que ali nos hospitais tem sempre, na maioria das vezes, uma viatura da polícia, não é? Hoje, o bandido tira o médico de uma cirurgia e fala: “Olha, opera esse meu soldado que acabou de tomar um tiro. Eu preciso dele.” “Não, mas eu estou terminando uma cirurgia”. “Esquece a outra, faz essa”. E como é que a gente consegue inibir isso, se a gente não tem um número, um efetivo que possa, pelo menos, fazer o bandido pensar duas vezes em ir naquele hospital? Não que ele não tenha direito, ele tem o direito. Mas ele tem que respeitar o direito do próximo. É o mínimo. E aí, muita vezes, ele chega ali e oprime o médico. Ele põe a arma na cabeça do médico e faz o médico fazer a cirurgia que ele quer que faça. E outras vezes a gente tem relato, a gente tem isso comprovado, muitas vezes eles sequestram o médico. Ele tira o médico do hospital e leva o médico lá para cima do morro, vereador, e o obriga a fazer lá em cima.
São absurdos que a gente vê constantemente. E a gente não pode ir contra assim. Enquanto o bandido se arma, ele vem se armando constantemente, a segurança pública vem recuando, recuando. Por que o Corpo de Bombeiros tem direito a andar armado? O Corpo de Bombeiros é para salvar vidas. Não seria isso? Salvar vidas. E eles têm armas. Por que o Desipe? Então, são coisas que fazem contrapontos à nossa linha de raciocínio.
Eu não vou entrar também com relação às questões de pagamento da Prefeitura. Eu já disse isso algumas vezes, porque o prefeito anterior fez as Olimpíadas, mas quem está pagando é o prefeito atual. Pagou até agora R$ 4,8 bilhões e tem que pagar mais R$ 2 bilhões. Então, eu não vou entrar nisso também, porque não é o nosso propósito aqui. E, fazendo a comparação orçamentária do investimento da segurança pública anteriormente com essa e os índices, a gente tem que comparar sempre também o crescimento da população. Vem crescendo e se expandindo cada vez mais. A gente busca isso, o ordenamento urbano, ao legal tudo, ao ilegal o rigor da lei. A gente vem buscando isso também. A gente vê que vem expandindo. A gente vem se deparando com a população vindo de outros estados, chega aqui para tentar a vida e não volta e fica aqui, muita vezes acaba ficando na rua. A gente tem esse outro grande problema, mas, enfim, é de suma importância a gente ajudar a segurança pública quando a gente tem uma proposta de auxiliar. A lei diz isso: auxiliar a Polícia Militar e a Polícia Civil, porque a guarda armada faz isso também.
Repito, a gente não tem o intuito de dar a arma na mão de ninguém. O guarda municipal, sem estar fardado, ele como cidadão tem direito a portar arma, desde que ele passe pelas provas da Polícia Federal – qualquer cidadão, uma vez que passe pelas provas da Polícia Federal, e é exatamente isso que a gente quer. Eu tive uma conversa também com o General Braga Neto e ele falou: “Gutemberg, agora eu estou entendendo. Agora eu entendi. Porque a minha preocupação era exatamente essa: pegar a Guarda Municipal e sair colocando arma na mão da Guarda”. Falei: “Não, a gente não está dizendo isso. A cereja do bolo é armar a Guarda no final. É capacitar”. Isso, os senhores vereadores vão acompanhar tudo. Inclusive, a gente pode, caso seja aprovado, determinar um prazo para entrar em vigor, para dizer que: “Ó, daqui a...” A gente precisa, no mínimo de 600 horas/aula. A gente precisa, no mínimo, de aplicar 30, o nosso corpo docente precisa de 30 disciplinas, no mínimo, para, ao término, eles passarem pelas provas. E aí, sim, definitivamente, concluir todo esse projeto.
Enfim, espero ter esclarecido algumas coisas. Desculpa meu contraponto, também, porque sou fã da democracia e zelo por ela também. Tinha algumas – é que são tantas coisas na cabeça – frases do próprio Brizola, que é do seu partido, e que ele sempre dizia isso: que a democracia é o grande papel da população, de crescimento da população, e, se nós não tivéssemos democracia, de repente, nem aqui estaríamos sentados e debatendo.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – ... Nós deixarmos, na década de 80, de investir em Educação, e foi o que aconteceu no Brasil, estaríamos hoje, 30 anos depois, 40 anos depois, investindo em Segurança Pública, em presídios. É o que está acontecendo. Estamos discutindo hoje, aqui, como investir em Segurança e, óbvio, raramente temos oportunidade de discutir o que deveríamos estar investindo em Educação.

O SR. SECRETÁRIO GUTEMBERG DE PAULA FONSECA – É verdade. É verdade. E é esse um dos papéis também da Guarda Municipal, patrulhar as escolas.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, senhor secretário.
E obrigado sempre pela colaboração, Excelentíssimo Senhor Vereador Fernando William.
Quero anunciar a presença aqui do Excelentíssimo Senhor Vereador Reimont, Presidente da Comissão de Cultura, Líder do Partido dos Trabalhadores, que também está inscrito para a fala. Quero falar sobre isso, nos nossos acordos aqui, para a continuidade da Audiência Pública, e anunciar também a chegada do Excelentíssimo Senhor Vereador Italo Ciba, que é Vice-Presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública. Obrigado, vereador pela presença, vereador que tinha agendas por demais relevantes e por isso conseguiu chegar aqui para enriquecer, abrilhantar esse evento, importante que é para a sociedade e para o Parlamento Municipal. Esclarecer também – não posso me esquecer – que o tema publicado no Diário da Câmara desta Audiência Pública foi realmente enfocar a municipalidade, dar transparência a como faria esse processo do armamento da Guarda Municipal, caso a lei fosse aprovada. Por isso é que a Mesa foi composta pelos técnicos do Município, mas permitindo, assim como toda Audiência Pública, as explanações do próprio público e do próprio Parlamento, dando essa ênfase ao Parlamento, que foi dada ao Excelentíssimo Senhor Fernando William.
E sugestão: o próximo, aqui da minha ordem de vereadores inscritos, seria o Vereador Rogério Rocal, que, muito gentilmente, deixou aqui uma alternativa, uma sugestão, para que pudéssemos revezar: vereador e alguém do público. Então, se houver – pedi a minha assessoria técnica e também ao Cerimonial que inscrevesse – alguém que levantasse a mão durante o evento, mas me parece que não temos nenhum inscrito, até agora, para falar, do público.
Portanto, vamos seguir, então, com o Excelentíssimo Senhor Vereador Rogério Rocal.

O SR. VEREADOR ROCAL – Prometo falar o tempo destinado a mim, igualmente ao do Vereador Fernando William.
Primeiro, queria cumprimentar a Mesa. Estou vendo aqui uma Mesa que conheço bem.
Está lá o nosso querido Coronel Henrique. Tive a oportunidade de estar com ele na inauguração do Colégio da Polícia Militar de Campo Grande, que já funciona há um ano. É uma honra para Campo Grande receber um colégio da Polícia Militar.
Estou ali com Alex, que é meu amigo pessoal, morador da Zona Oeste, de Campo Grande – comandou aquela Guarda Municipal de Campo Grande por muito tempo, faz falta naquela região.
Meu querido vereador, sempre lutador para aquela área ali de Guadalupe, nosso querido Zico Bacana.
Jones Moura, que é a voz da guarda municipal aqui na Casa, carrega essa bandeira com afinco, com garra, discute, mas também ouve, propõe. Queria agradecer a vossa excelência sempre, por estar disponível para ouvir a crítica, as sugestões dos colegas.
O querido Gutemberg, que veio para a Guarda Municipal para somar, para a Secretaria de Ordem Pública para somar, trazendo consigo toda a experiência, também a ponte com o Governo Federal, que, para gente, isso é importantíssimo, uma vez que o Presidente é daqui do Rio de Janeiro e temos um vereador aqui que é filho do Presidente, que é o nosso colega.
O nosso querido Pedro, que, saudando-o, também queria estender meus cumprimentos ao Max Líber, ao Marco Aurélio, que são pessoas da minha região que também trabalham com afinco com a Guarda Municipal.
E o querido Vereador Italo Ciba, um grande homem, um grande vereador. E é importante ter nessa Mesa não só a Guarda Municipal, como também policiais militares, que podem tocar muito bem essa experiência.
Depois dessa saudação, eu queria agradecer à Secretaria de Ordem Pública, por anunciar essa semana a criação do Rio Mais Seguro de Campo Grande. No momento em que Campo Grande completa 416 anos, receber esse presente do Rio Mais Seguro para aquela região é, sem dúvida, o melhor presente que Campo Grande poderia receber, já que é o bairro mais populoso do Brasil – importante frisar bastante isso.
Continuando aqui, eu sei que não tem um link direto com o armamento, mas eu não vou perder a oportunidade de perguntar ao secretário sobre o concurso público da Guarda Municipal, onde os aprovados estão aguardando há três anos. Isso aí seria pauta de uma reunião futura, mas eu não vou perder essa oportunidade aqui também de cobrar isso.
E, por fim, eu gostei de tudo que ouvi da Mesa. Tudo que eu ouvi da Mesa me fez confirmar algumas posições que eu já tenho, mas eu queria fazer outras considerações.
Uma delas é a seguinte: esse é o cuidado – hein, Jones, eu, principalmente, queria falar contigo –, o armamento não pode ser um motivo de aposentadoria especial. Eu tenho visto, eu tenho ouvido, eu tenho acompanhado alguns vídeos de alguns líderes, e líderes que nunca militaram na questão da guarda municipal para nada, mas agora, nesse momento, porque o armamento da Guarda traz uma aposentadoria especial, ele começa a se colocar à frente. Então, isso aí... O objetivo é um: não pode ser outro.
Então, Jones, para isso, a gente vai fazer uma emenda, para que a adesão à aposentadoria especial passe a ser só dois anos após o vigor da lei, para que oportunistas de plantão não cheguem na carona do armamento da Guarda Municipal, que o objetivo não é esse, não é aposentadoria especial.
Continuando, eu queria perguntar ao Gutemberg: qual é a capacidade hoje, da Guarda Municipal, de preparar esse curso? Quantos homens esse curso pode abranger? Qual o custo disso? Já respondeu, mais ou menos, ao Fernando William, mas eu quero reforçar. Esse valor vem do Fundo Nacional, ou o próprio Fundo da Guarda Municipal, que, cá para nós, é um fundo. Daqui a pouco o senhor responde. Só para continuar.
Arma, esse é o objetivo da lei: a arma só vai estar na mão do guarda municipal após tudo. Como vossa excelência bem disse, é a cereja do bolo. Essa garantia, a gente tem que botar na lei também, não pode ser uma resolução da secretaria, porque, muda o secretário, daqui a pouco, o cara derruba a portaria e cria uma outra. Então, a lei tem que prever isso. São sete mil quinhentos e tantos guardas, mas não são sete mil quinhentas e tantas armas. Arma somente para aquele que foi capacitado em 600 horas/aula, e depois, anualmente, aquele curso e treinamento. Aí, arma na mão, com chip, garantindo que vai ter o controle absoluto.
Então, essas questões e, por último, Campo Grande, nessa brincadeira toda, porque é comum aqui na Casa a gente aprovar um monte de coisa e os benefícios ficarem sempre na Zona Sul e Centro. Como é que fica Campo Grande, nessa “bagaça”? Porque os guardas de Campo Grande têm me cobrado. Só agora, já recebi uns 50 aqui. Sem problema nenhum. Eu sou a favor da Guarda Municipal e do armamento, desde que o bairro de Campo Grande também não fique ao relento. Até outro vereador aqui, de Campo Grande, que é o Wellington Dias, não pode votar, aprovar a lei. Sou vereador da Cidade, sim, mas a farinha é pouca, meu pirão primeiro. Se for aprovado e realmente conseguirmos capacitar, temos que garantir um efetivo para Campo Grande, senão estou fora.
Por último, não menos importante, nossa UOP, Unidade de Ordem Pública, é um compromisso de uma vida toda e que nunca saiu do papel. Então, desculpe ser, às vezes, umbilical, mas não vou perder essa oportunidade de manifestar meu voto favorável, sim, mas, nas contrapartidas do meu bairro, isso é republicano, e não vejo nada aqui para mim. Então, estou pedindo para o meu bairro. É importante essa minha colocação, e me coloco à disposição dos senhores. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, Excelentíssimo Senhor Vereador Rogério Rocal.
Com a palavra... Lembrando que, se alguns componentes da Mesa quiserem fazer alguma intervenção, poderão. Depois das palavras do Secretário de Ordem Pública, gostaríamos de ouvir aqui o Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública, Excelentíssimo Senhor Vereador Italo Ciba.

O SR. SECRETÁRIO GUTEMBERG DE PAULA FONSECA – Vou procurar ser rápido, senão vamos... Vereador Rogério Rocal, primeiro, bem rápido, o Rio Mais Seguro, a expansão, como foi anunciada, e vamos fazer uma coletiva de imprensa na semana que vem explicando tudo, tintim por tintim... Essa expansão está sendo feita com muita responsabilidade, principalmente com o erário público. Quando eu era Secretário de Governo, fizemos a expansão... Primeiro, diga-se de passagem, no dia três de janeiro, quando acontece o primeiro dia útil de gestão do Governador, fizemos a expansão do Segurança Presente. Os senhores devem recordar que foi em Ipanema e Tijuca, sem um centavo do Governo. Também não teve ajuda da iniciativa privada, não: fizemos com gestão, redistribuímos o efetivo e conseguimos atender esses dois bairros. O que aconteceu? Trinta dias depois, o jornal O Globo anuncia numa reportagem que os comerciantes, dito por eles, cresceram 30%, voltou a frequência naquele bairro, os idosos voltaram para a rua, por causa da sensação de segurança. Então, os primeiros serão esses. Contamos muito com a ajuda da gestão pública como um todo. Como disse, a sensação de segurança não é só o guarda armado ali, enfim, existem outros atributos também.
Com relação ao concurso da Guarda Municipal... E também uma coisa que esquecemos, que é o plano de cargos e salários. Já vimos estudando... Tenho apenas 30 dias à frente desta gestão, estamos com o corpo técnico debruçado em cima disso. Temos aqui... Procuramos falar sobre os temas, mas sempre com os técnicos. Estão aqui os Coronéis Wolney e Henrique, que foram Chefes de Estado-Maior, Secretário da Polícia Militar, enfim, temos aqui o Secretário Executivo da Secretaria de Ordem Pública, que é um advogado por formação, especialista em Direito Criminal e Direito Civil. Enfim, procuramos ter muito cuidado. Temos também o nosso diretor de projetos, que está debruçado em cima disso, números na cabeça. Vimos estudando para, num curto espaço de tempo, poder dar essa resposta, porque isso implica diretamente na saúde econômica do Município, e aí, quando se trata da saúde econômica, temos que submeter a esta Casa, é natural. Então, vamos fazer um estudo, como me comprometi com o Vereador Tarcísio Motta – acho que era uma semana e meia da gestão –, vim aqui por conta da Audiência da LOA e da PLOA para debater sobre isso, e ele falou: “Poxa, você chegou aqui...” Eu disse que tinha que trazer alguma coisa, peguei da gestão anterior, mas é lógico que os ajustes que precisam ser feitos, vamos submeter sem pressa à Casa. Eu me apalavrei com ele, com relação à CPI das Enchentes, em trazer uma proposta, porque temos uma preocupação muito grande com isso também, em virtude do que aconteceu este ano e não podemos permitir que aconteça de novo. Então, não vamos medir esforços para darmos resposta a isso também.
Concursados e plano de carreira, vimos estudando e vamos trazer isso em público em breve. Precisamos muito da ajuda do Governo Federal nisso também, muito, muito. Toda capacitação será feita com a ajuda do Governo Federal, o Fundo Nacional de Segurança. Inclusive, eles sinalizam o tempo todo, falam: “Ó, a hora que você começar a aprovar a lei...” Porque eu acho que o pontapé inicial, o apito inicial é justamente esse: a gente aprovar a lei. Aprovou a lei, é natural que as coisas vão acontecer, porque, se não aprovar, do que adianta a gente evoluir com isso?
Então, a gente tem um cenário do que é necessário, um cenário técnico e, para que isso evolua, a gente necessariamente precisa desta Casa. Na realidade, a gente tem 7.532... Você quer falar? Não vai ser, mas, assim, é por módulos.

O SR. MARCELO DE SOUSA – Boa tarde a todos. Eu trabalho diretamente com a capacitação da Guarda Municipal. Aproveitar esse momento para dizer sobre a capacidade que a Guarda tem. Nesse momento, secretário, eu tenho, dentro da minha academia, treinando comigo, a segurança do Tribunal Regional do Trabalho, toda ela, e também agora a segurança do Tribunal de Contas do Estado.
Eu recebo lá Exército, Marinha, Aeronáutica, Polícia Militar, Polícia Civil para receber capacitação em relação a vários assuntos que são pertinentes à questão da segurança.
Então, assim, a Guarda está, não sei se por caminhos tortos ou direitos – não me cabe aqui fazer julgamentos, mas cumprir a minha missão. A gente está inserido diretamente há muito tempo nesse campo e a gente tem vontade de contribuir mais. Falando da capacidade da Academia, ela tem capacidade de receber até 500 alunos simultaneamente.

O SR. SECRETÁRIO GUTEMBERG DE PAULA FONSECA – Além disso, só acrescentar que a gente terá...

O SR. MARCELO DE SOUSA – Nós temos também, comandante, uma plataforma de ensino a distância pioneira no Brasil, questões de guardas municipais, onde a gente tem a condição de treinar oito mil pessoas. Já fazemos isso, ajudando diversos órgãos da Cidade do Rio de Janeiro, como a Secretaria de Saúde, que acabou de treinar, fez o programa todo de treinamento do prontuário carioca com a Guarda Municipal. Nós temos ajudado o Detran nas suas tarefas de capacitar instrutores do Estado que não tem como se locomover ao Centro da Cidade para treinar.
A Guarda hoje tem vanguarda dessa questão de capacitação, não só na parte presencial como na parte de ensino a distância, aderindo aos moldes hoje experimentados pela sociedade na questão de treinar, de capacitar, de educar a população e seus agentes públicos.
Obrigado pela oportunidade e me desculpe falar mais do que deveria.

O SR. SECRETÁRIO GUTEMBERG DE PAULA FONSECA – Só para acrescentar: além disso, nós teremos também o Exército, a Polícia Federal, a Polícia Militar e a Polícia Civil. Diga-se de passagem, a Polícia Civil, inclusive, amanhã, em primeira mão, a gente assina um convenio com a Polícia Civil, não é isso? De preparo, como é que é? Você quer falar, Alessandro? É o nosso subsecretário executivo.

O SR. ALESSANDRO CARRACENA – Boa tarde a todos. Sou Alessandro Carracena, como o excelentíssimo senhor secretário anunciou. Nós estamos buscando envidar esforços para, de alguma forma, dar todo o suporte necessário para a recepção dessa nova legislação pela Guarda Municipal.
O ilustre Corregedor Pedro bem ressaltou, ontem eu tive o privilégio de conversar com ele: todos aqui presentes, não se enganem quanto à questão da Guarda Municipal e a sua capacitação.
A exemplo, eu tiro o próprio corregedor, o ilustre Pedro possui diversas formações profissionais. Agregando a isso, numa conversa inicial, nós estamos desenvolvendo um sistema de compliance. O que é o compliance hoje? Nada mais é do que um código de ética e de conduta a ser aperfeiçoado, para recepcionar essa inovação que é o armamento da Guarda Municipal.
Com isto, nós vamos fortalecer a Corregedoria da Guarda Municipal, que, por sua vez, vai ter, dentre os outros órgãos colaboradores, a Polícia Civil, que irá capacitar os corregedores, bem como os demais guardas, na instituição da fiscalização da utilização desse armamento, da instituição da fiscalização do comportamento do guarda no desenvolvimento e na atuação junto a à sociedade. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado.
Nós temos inscritos os Vereadores Teresa Bergher e Reimont.

O SR. SECRETÁRIO GUTEMBERG DE PAULA FONSECA – Faltam duas coisas para eu responder, rapidamente.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Ok.

O SR. SECRETÁRIO GUTEMBERG DE PAULA FONSECA – Com relação à arma, eu falei: é o final, é a cereja do bolo, ou seja, só vai ao término do curso de capacitação, tem as questões das provas. A Polícia Federal exige psicotécnico e prova prática. Então, sem isso, não consegue ter o armamento.
Campo Grande, assim como os demais bairros, todos eles terão esse benefício. É natural, a gente não pode só destinar a um bairro e se esquecer dos outros. A ideia é justamente essa, atender a todos. Diga-se de passagem, estamos com um projeto, Operação Verão, já acontecendo, nós antecipamos mais uma vez. Além disso, temos um mutirão da Ordem Pública, que é para atuar ali diariamente, atendendo a toda a orla da Zona Sul e Zona Oeste, os parques e as áreas de lazer da Cidade. Então, uma vez identificada a demanda, vamos agir.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado.
Antes da nobre Vereadora Teresa Bergher e, logo depois, Vereador Reimont, nós temos a palavra do Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública, o Vereador Italo Ciba.
Depois da palavra dele, vereadora, vou pedir para ver se, naquele acordo anterior, tem alguém da plateia que gostaria de fazer perguntas.
Com a palavra, o Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública, Excelentíssimo Senhor Vereador Italo Ciba.

O SR. VEREADOR ITALO CIBA – Boa tarde a todos. A princípio, quero pedir desculpas pelo meu atraso, porque não tem jeito, eleição, campanha, povo. Eu não saio do meu bairro, é igual doido...
Nós vivemos numa democracia, o pessoal está levando para a demagogia. Por que não a Guarda armada? Vocês podem observar que, hoje, existe mais ladrão no Centro de faca. Não tem mais arma… Faca está roubando os outros. Por que não? Por causa da Guarda desarmada. Eu quero ver o sem-vergonha ir roubar com a faca sabendo que o cara está armado.
Eu peguei a polícia lá atrás, eu tenho 32 anos de polícia. Eu peguei a polícia lá atrás, que tiraram o fuzil da viatura. Olha o número de vagabundos que aumentou. Então, a gente tem que parar com demagogia. O que vier a somar com a população, contra o vagabundo, eu sou sim o tempo todo. Então, temos que parar com demagogia. O povo não pode ficar na mão de vagabundo. Quanto mais vierem a somar com a população contra a vagabundagem, eu sou a favor. Nós temos que parar com demagogia. A Guarda armada, sim. Estive na Bahia, vi lá, mudou a Bahia. Por que no Rio de Janeiro não? Aí ficam: “Dá tiro no camelô”. Camelô, não; camelô é fiscal. A Guarda não vai ser armada para peitar camelô, a Guarda vai ser armada para peitar o vagabundo, o ladrão, o pivete sem-vergonha. Eu sou a favor da arma, e pode contar comigo para o que der e vier. Estou para somar.
Obrigado. Mais uma vez, desculpa pelo horário em que cheguei.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, nobre Vereador Italo Ciba.
Gostaria de endossar as palavras do Vereador Italo Ciba. Inclusive, Secretário de Ordem Pública, é muito do senhor, que está presente aqui, essa questão da proliferação de ambulantes e camelôs, espalhados de forma irregular pela Cidade do Rio de Janeiro. Porque o Prefeito Marcelo Crivella, quando assumiu a gestão – é importante colocar esse adendo, é importante também que o nobre Vereador Reimont escute essas falas. Quando o Prefeito Marcelo Crivella assumiu a Cidade do Rio de Janeiro, ele assumiu um compromisso conosco de que iria focar… Ok, Vereador Reimont, o Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, assumiu um compromisso, quando assumiu essa gestão, de que ele retiraria – secretário, escute essa – a Guarda Municipal da fiscalização do comércio ambulante, porque, quando o camelô está irregular e aquela mercadoria é apreendida pelos fiscais, e o camelô agride o fiscal, o guarda entra em cena. Quando o guarda entra em cena, fica muito difícil o guarda apanhar e não acontecer mais nada. Acontecia todos os dias e, às vezes, duas a três vezes por dia, na Rua Uruguaiana, Rua do Ouvidor, Sete de Setembro, Rio Branco e Presidente Vargas, um corre-corre, quebra de lojas, aquilo tudo acontecia. No final, tínhamos o guarda municipal machucado, e camelô também machucado. O Prefeito Marcelo Crivella assumiu e disse: “Não quero mais a Guarda Municipal fazendo isso, nós vamos criar um módulo…” O que até agora não foi feito, mas um módulo de fiscalização, para que contenha esses inúmeros camelôs que existem na Cidade do Rio de Janeiro, mas a Guarda Municipal vai focar em assaltos, em roubos, apreensão de armamento, de drogas, de tráfico de drogas – inclusive, está no Google, digita lá, matéria do jornal O Globo que diz que a Guarda Municipal vai intervir no roubo de carga de caminhões que existe na Cidade do Rio de Janeiro – ou seja, isso tudo está acontecendo, e os camelôs estão se proliferando, atrapalhando o camelô legal, o camelô que tem o crachá, o camelô que quer trabalhar, então, nós temos, a cada uma barraca de camelô legal, inúmeras barracas dos ilegais, e a Guarda Municipal focada em proteger o cidadão.
Por isso, secretário, fica aqui nossa preocupação em relação a esse módulo de fiscalização, que é preciso que tenha. Agora, quanto mais a Guarda fica subutilizada, portando cacetete e sem funções na segurança pública, mais se lança a Guarda Municipal para poder fiscalizar camelô, porque ela fica sem função na segurança, e me preocupa, ou seja, deixa a Guarda Municipal sem condições de segurança pública, então, vamos utilizá-la fazendo fiscalização de camelô. Porque fiscalização de camelô é da Secretaria de Fazenda, são fiscais de comércio, ela não pertence à segurança pública, senão, nós colocaríamos policiais militares também para fazer fiscalização de camelô, mas a policia é armada, ela foca na segurança pública. A Guarda estando armada, o Governo municipal perde completamente a chance de utilizar guardas municipais com camelô, e isso é uma preocupação, com esses inúmeros camelôs irregulares que tem por aí. O senhor pode ficar à vontade, o senhor não precisa responder, porque fica aqui, na verdade, uma conotação desse imbróglio todo, que eu acredito, eu faço parte também do Fundo Gestor de Ordem Pública. É importante que a Prefeitura venha a se debruçar nesse caso.
Respondendo rapidamente à pergunta do Vereador Rogério Rocal, o Fundo de Ordem Pública foi criado por lei municipal, com a participação também, me ajude meu assessor legislativo, de 30% dos recursos de multas de trânsito, porque se entende que quem aplica multa de trânsito é o agente de trânsito, e o agente de trânsito precisa de estrutura para aplicar essas multas, precisa de material, de viatura, precisa de estrutura, e ele não tinha. Então, ou seja, retira-se um percentual das multas de trânsito e repassa ao Fundo de Ordem Pública, para criar essa estrutura, e foi criado, trocou a frota inteira de viaturas da Guarda Municipal no que tange a trânsito, estruturou material, câmeras foram compradas, inúmeras câmeras na Cidade, para poder verificar as infrações, tudo isso foi feito, mas, infelizmente, a Prefeitura do Rio de Janeiro enviou uma mensagem para a Câmara com um projeto de lei revogando o repasse das infrações. Então, retirou da lei o repasse de multas, então, minguou... Uma palavra, vamos dizer, praticamente destruiu o maior aporte desse Fundo de Ordem Pública, mas ainda dá para se aproveitar muita coisa, porque, com a expertise do Secretário de Ordem Pública atual, já coversamos sobre isso, ele estará captando, inclusive, da iniciativa privada, recursos, para que esse fundo possa, realmente, gerir muitas coisas mais que ele vai poder provar que vai fazer.
Gostaria de passar a palavra, antes da Vereadora Teresa Bergher, que muito gentilmente reconhece a necessidade da fala de alguém da plateia, quem gostaria de dar uma intervenção, por favor, levante a mão nesse momento.
Não havendo, no decorrer, pode ficar à vontade.
Nobre Vereadora e Excelentíssima Senhora Vereadora Teresa Bergher, com a palavra.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Senhor Presidente dessa Audiência Pública, nobre e querido colega Vereador Jones Moura, senhor secretário, demais componentes da Mesa, colegas vereadores, senhores presentes, boa tarde a todos.
Inicialmente, eu lamento não ter estado presente no início da fala do senhor secretário, porque eu acho que o tema é complexo, eu acho que nós temos que nos debruçar. Essa Audiência Pública é importante, como acho que deva haver outras Audiências Públicas, como acho que ouvir o contraditório é importante, nobre colega Vereador Ítalo Ciba. Eu acho que não existe demagogia quando o outro pensa diferente da gente, eu acho que é até uma falta de respeito. Não é pelo fato de alguém ser contra o armamento da Guarda que ele possa ser chamado de demagogo. Eu confesso ao senhor que sempre fui uma defensora da Guarda. Está aqui um guarda municipal, querido Cristo, que acompanhou o meu trabalho, e eles foram da maior importância para mim, quando subprefeita de Copacabana, há 20 anos. Conheço o trabalho da Guarda, a Guarda sempre teve o meu apoio. A Guarda, quero deixar muito claro, sou a favor da Guarda, sim, mas me preocupa muito a Guarda armada.
O nobre colega vereador colocou que ela está sendo subutilizada, mas ela está sendo subutilizada porque ela não está, na verdade, cumprindo o papel para o qual ela foi criada. O Vereador Fernando William – eu, na época não era vereadora – participou de toda a discussão, de todo o debate – já se posicionou aqui anteriormente – e o que nós vemos, e também foi colocado, o senhor rebateu as afirmações dos colegas, Vereador Fernando William: é que, na verdade, os nossos hospitais, que tinham uma segurança privada, empresas de segurança privada, hoje estão completamente abandonados. As nossas escolas, para as quais também a Guarda Municipal, na sua iniciativa, na sua proposta inicial foi criada, que era proteger, ajudar na saída das escolas, as crianças a atravessar a rua, protegerem o patrimônio público, hoje a gente vê que nada disso está acontecendo. O que nós vemos, infelizmente, é uma Guarda Municipal, muitas vezes numa função... Eu até diria uma função até um pouco humilhante, porque fica andando pelas ruas, combatendo o comércio ambulante. Já foi colocado aqui que não é função dela, e não é mesmo, combater o comércio ambulante, mas nós não vemos, hoje, uma função específica da Guarda.
Eu, como disse, sempre me posiciono a favor da Guarda, e hoje nós temos 7.500 guardas municipais, mas, olha, é muito pouco. É muito pouco diante da escala que foi aprovada na Câmara Municipal, de 12 por 60, que também, me desculpe, eu fui a única vereadora a me posicionar contrária a essa escala, até por entender que escala não tinha que ser objeto de lei proposta na Câmara, mas tinha que ser uma questão administrativa do Secretário de Ordem Pública, ou mesmo da Superintendência da Guarda, que se estabelecesse um horário adequado ao funcionamento da Guarda. Então, o único momento em que me posicionei de uma forma contrária à dos demais colegas vereadores, mas sempre defendo a Guarda, porque entendo a sua importância, e sempre a defenderei. Mas, em relação ao armamento, tenho minhas dúvidas. Eu não ouvi, como já disse, a sua fala inicial, não sei... O coronel, ou alguém aí, já se posicionou dizendo que haveria capacidade para atender, simultaneamente, a 500 homens – não é isso? – para capacitá-los. Acho muita coisa. Acho muito. Por favor...
Então, o senhor me desculpe, eu entendi errado. Mas...

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Eu respondo, eu respondo. Depois eu respondo.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Então, eu tenho, sim, senhor secretário, toda uma preocupação, querido colega Vereador Jones Moura, que é o representante da Guarda Municipal aqui no nosso Parlamento Municipal, eu tenho, sim, uma preocupação muito grande, porque eu acho que não é a arma que vai contribuir com o bom trabalho da nossa operosa Guarda Municipal. Entendo que, até inicialmente, possa haver uma proposta de capacitação, de treinamento, no número reduzido de guardas municipais, para que a gente... Não sei no futuro, mas é um pouco diferente. Como foi colocado antes, a Guarda Municipal, em vários municípios em São Paulo, inclusive na capital, ela é armada, mas ela já foi... Ela já nasceu armada. É diferente do Rio de Janeiro. No nosso Município, a Guarda tinha uma função específica, e não era armada. Então, não havia essa proposta, mas apenas de proteger, de proteção ao patrimônio municipal.
Eu continuo com muitas dúvidas. Por isso, entendo que o assunto é bastante preocupante. Eu até diria preocupante. Porque eu não vejo, com o maior respeito, volto a dizer, que eu tenho pela Guarda, eu não vejo nos nossos Guardas Municipais, não digo todos, mas num percentual significativo, eu acho que até condições psicológicas para que possam usar uma arma.
O Senhor Inspetor Alex Pinheiro disse que ele está preparadíssimo para usar arma. Mas todos os seus colegas estão preparados? Pois é...
Mas eu acho que isso tudo tem que ser muito discutido. Tem que ser discutido orçamento também, porque o Prefeito não tem dinheiro para nada. De onde é que vão sair verbas para capacitar e armar essa Guarda Municipal? Tem muita coisa a ser discutida, Secretário!
Essa coisa também de transferir tudo para a gestão anterior: “Ah, foram R$ 4 bilhões, tem mais não sei quantos bilhões ainda...”. Nenhum prefeito deixa a vida fácil para o prefeito seguinte! Eu acho que se existiu toda essa tragédia, todo esse caos nas finanças municipais, quando o Prefeito Crivella assumiu, eu acho que a primeira coisa que ele tinha que ter feito era, na transição, uma auditoria para mostrar esses números. Porque continuamos aí... Já se aumentou Orçamento, o IPTU, já se aumentou ITBI, já se aumentou taxa de iluminação, então acho que esse argumento não funciona mais. Acho que precisamos de dinheiro. Infelizmente, se a gente não tiver verba, não tem como levar nada adiante.
Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, nobre Vereadora Teresa Bergher.
Nós queremos anunciar que, devido às agendas, parlamentares e ações parlamentares, nós vamos precisar anunciar a retirada do nobre Vereador Rocal. Obrigado pela presença. Obrigado pelas ricas contribuições.
E também do Vereador...não vai se retirar mais não? Vai ficar aqui...

O SR. VEREADOR ITALO CIBA – Vereadora Teresa Bergher, Vereadora que eu admiro também, eu não chamei vereador nenhum de demagogo. Eu comparei democracia com demagogia.
E, por outro lado, a senhora falou tanto, mas até agora, não respondeu. Qual é a Guarda que a senhora quer? Eu queria ver a senhora sendo roubada, chamando um Guarda desarmado para te defender. Ele desarmado. Então, a senhora não disse qual é a Guarda que a senhora quer.
Outra coisa: não é possível que o Prefeito, nem o Secretário, ninguém vai lançar o cara armado sem um treinamento. Não é possível! Só se for maluco! Então vai ter um preparo, vai ter um trabalho. E mudou. A Guarda, lá atrás, foi criada para quê? Para tomar conta de patrimônio. Hoje, faz parte de Segurança. Então, a Guarda tem que estar armada.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, Nobre Vereador Italo Ciba.
Nós temos um último inscrito. Deixa eu passar a resposta aqui à municipalidade, o Secretário de Ordem Pública, Gutemberg de Paula.

O SR. SECRETÁRIO GUTEMBERG DE PAULA FONSECA – Vereadora Teresa Bergher, deixa eu responder. Eu anotei alguns pontos.
Eu, primeiro de tudo, gostaria de me colocar à disposição da senhora e de qualquer vereador que ainda tenha dúvida. Não podem restar margens de dúvidas. Esse tipo de projeto não pode ter dúvidas. Tem aquele que concorda e aquele que discorda. E a gente tem que respeitar, é natural. Mas não pode existir nenhuma margem de dúvida. Porque, mais uma vez, a gente está mexendo com um projeto que afeta diretamente a população. Então, isso a gente entende, tecnicamente, com números, com dados, que é muito importante, neste momento, para atender à população.
E aí porque, por exemplo, a senhora citou a segurança dos hospitais armada privada. Elas não trabalhavam sem arma. Não é verdade? Privada, armada.
Auxiliar, é verdade. A Lei também diz que um dos principais papéis da Guarda armada é auxiliar a Polícia Militar e a Polícia Civil. Ela diz isso. Está na Lei, patrulhar as escolas. Ela diz isso.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Mas, hoje, não tem nem armada, nem desarmada.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Mas hoje não tem nem armada, nem desarmada.

O SR. SECRETÁRIO GUTEMBERG DE PAULA FONSECA – É verdade. Por isso a gente está trabalhando com essa possibilidade de capacitar cada vez mais, não é? Muito, muito. Bem, com relação às escolas municipais, a gente não pode permitir aquela cena lamentável que aconteceu em Realengo, não é? Vocês se lembram disso? A gente não pode permitir que aquilo aconteça mais. E a gente vê, pelo mundo afora uma falta de preparo muito grande. Por isso, a gente insiste na capacitação, na preparação, o tempo todo, exaustivamente. Esse é o grande viés, da nossa, desse projeto. A capacitação, a preparação.
Então assim, é preciso ter a Guarda armada patrulhando as escolas, por que, hoje, é proibido até a polícia estar perto daquela escola. Infelizmente. Então, a gente tem de agir, a gente tem de fazer alguma coisa. A gente não pode esperar que os nossos filhos sejam expulsos daquelas escolas. Só falta isso! O traficante, o bandido dizer o seguinte: “Nessa escola estudam os meus filhos. Os seus, não!” A gente não pode permitir isso. Então, a gente tem de agir, a gente tem de fazer algo.
Eu concordo. É um direito, sempre, da senhora, de todos, esse é o ponto focal, não é? Esse debate, tão democrático, que não vemos a função específica da Guarda. É um direito. Mas a gente luta para que a Guarda seja vista com pontos estratégicos, não é? A gente tem o Grupamento de Operações Especiais, a gente tem os guardas que atuam especificamente no trânsito, assim, a gente busca melhorar, capacitar e trazer mais, incluindo a tecnologia num amplo espaço da Segurança Pública. A gente precisa trazer para a sociedade – não apenas nós, mas principalmente a sociedade, que fazemos parte dela – a sensação de segurança. Eu insisto nisso o tempo todo, não é? A segurança não é só o guarda municipal. Mesmo desarmado está ali.
É uma árvore bem podada. Entrando luz numa praça e a gente tendo a visão ampla daquilo que está acontecendo naquela praça. É um poste sem luz. A gente precisa ter luz, para que não traga insegurança para a sociedade. É muito importante isso.
Mas insisto em dizer que, como o Projeto Segurança Presente, o Rio+Seguro traz um benefício imediato enorme para a população. Não só com a sensação de segurança, mas principalmente, com o fator econômico. É muito importante. Por isso.
Quanto à Guarda Municipal, outra coisa que a gente vem estudando também, com relação às escalas, a gente vai aproveitar a expansão desses programas justamente para comprar o tempo de folga dele. A gente coloca dentro do projeto, pagando. A gente, de certa forma, incentiva. Hoje, o município, devido à saúde econômica, não tem condições de fazer o Plano de Cargos e Salários neste momento. Mas, a gente precisa incentivar de alguma forma o servidor. E isso é uma forma de incentivar.
Então, por isso, esse projeto ajuda muito. Iniciamos em cima de um cálculo, de um estudo, primeiro Jacarepaguá e Campo Grande. É lógico que a gente ainda vai voltar a conversar, principalmente com os vereadores desta casa, porque a gente tem de atender outros bairros, mas a gente tem de ter uma concordância. Não é? Então, num primeiro momento, a gente faz isso, devido às situações econômicas existentes. Não que os demais bairros não estejam necessitando, mas a gente vai evoluir com isso, junto desta Casa. Isso é de suma importância deixar registrado.
Bem, com relação à capacidade técnica, como bem colocou o Souza, hoje o espaço físico, a gente consegue atender 500 pessoas. São 500 guardas que a gente pode pegar e colocar naquele espaço físico da Guarda Municipal, para capacitá-los. Mas como eu falei anteriormente, nós vamos ter o Exército ajudando, a Polícia Federal ajudando.
Na sexta-feira, conversei com o General do Comando Militar do Leste o General Arruda, ele achou maravilhoso e falou: “Olha, as instalações do Exército estão prontas para atender vocês! A gente quer ajudar”. Então, a gente tem outros espaços para usar. Não significa que a gente vai cuidar só desses 500 – viu, Vereador Fernando William? “Ah, então depois que acabar esse a gente vai atender outro, não! Então, nós vamos ter espaços, por exemplo, ter uma disciplina que eu tenho certeza de que a senhora vai gostar, que é Ética, Direitos Humanos e Cidadania.
Então, a gente fala sobre isso também na capacitação. É importante. São 16 horas/aula. Então, a gente precisa colocar outras coisas, porque não é só o guarda estar com a arma na cintura. Ele tem de saber se posicionar perante a sociedade com aquela arma. A responsabilidade triplica.
Eu falei inicialmente, a senhora não estava, a arma não foi feita para matar, ela foi feita para não deixar morrer. A arma foi criada por isso, o propósito da arma é esse, e a gente quer fazer isso valer, a proposta é essa.
Eu faço questão de, depois, só para não me estender mais, sentar com a senhora e tirar todas as dúvidas. Mesmo que a senhora não concorde ao término, que a senhora vote contra, mas a senhora não pode ter dúvidas. Está bem? Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, Secretário. Com a presença da municipalidade, representando aqui a municipalidade, também os técnicos das instituições também estão aqui para dar suporte às falas.
Antes de passar a palavra ao nobre vereador Reimont, o Corregedor da Guarda Municipal gostaria de fazer uma intervenção?

O SR. JOSÉ PEDRO FILHO – Sim, gostaria de sinalizar e fazer uma leitura, fazendo um contraponto ao nobre vereador Fernando William, quando sinaliza a Constituição. Àquele momento de 1988, os legisladores constituintes, visionários, inseriram as guardas municipais no art. 144, da Segurança Pública, já sinalizando e prevendo o momento que estamos hoje.
Contudo, à época, os municípios estavam saindo de um momento em que a administração pública municipal não tinha a envergadura que tem hoje e o envolvimento que tem hoje na Segurança Pública. Mas já ficou bem claro, vereador, que as guardas municipais, por estarem no capítulo da Segurança Pública, estariam inseridas, de forma bastante objetiva.
O Secretário de Ordem Pública sinaliza, de forma bem colocada, que a Guarda não vai subir morro, mas nós vamos otimizar o efetivo. O senhor é médico. Nos hospitais o senhor tem, lá dentro dos hospitais um policial civil e um policial militar, me corrija se eu estiver errado.
Se estiver um guarda municipal e esse policial militar for regressado para a atividade-fim, nós não ajudamos? Nós não contribuímos? Não fizemos o nosso papel social? Então, ao otimizar esse servidor, o guarda municipal armado, até nos registros de ocorrência, que hoje são feitos pelos policiais que lá estão, nós estamos contribuindo e dando a nossa cota de participação para a Segurança Pública, sim.
Como eu falei e reitero, nós estamos aqui buscando combater e estarmos ombreados, lado a lado com os nossos irmãos do Estado, que estão padecendo e precisando recompor o seu efetivo.
Se o senhor necessitar, os senhores vereadores, nós temos uma portaria reservada do Exército Brasileiro, de 2008, que já sinaliza a necessidade e liberando para as guardas municipais, não só o armamento, mas colete balístico e munição.
Esse assunto que debatemos hoje já vem sendo tratado nas forças armadas há tempo. Todos nós que passamos pela Escola Superior de Guerra deixamos lá os nossos trabalhos sinalizando um emprego real das guardas municipais. São aproximadamente 200 mil homens em território nacional. Essa força de trabalho não pode ser esquecida ou desprezada. É a força do bem ombreando com a força do bem.
Como sinalizou o diretor de operações, poderemos ter equívocos? Sim, mas vamos estudar para que isso não ocorra. E se os senhores necessitarem dos dados, apenas quatro cidades hoje não possuem as suas guardas armadas e o Rio de Janeiro consta como uma delas.
Cidades-capitais, exato, metropolitanas. Senhores, nós não estamos buscando uma forma diferenciada de trabalhar, pelo contrário, nós estamos solicitando a igualdade de condições para melhorarmos o nosso serviço. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, senhor Corregedor. Uma intervenção ali do... Eu gostaria do microfone ali, no nobre Vereador Fernando William.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Bom, primeiro, quero me dirigir ao Vereador Italo Ciba. Ele fala num tom que quase nos faz levar a votar de acordo com o tom de sua voz. Mas aqui não é o tom de voz que modifica o voto de ninguém.
Com relação à questão da demagogia – eu tenho o maior carinho e respeito pelo Vereador Italo Ciba, ele sabe disso – mas demagogia seria votarmos a favor de algo que 83% da população é a favor. O demagogo, de um modo geral – não é o seu caso, nem de nenhum dos colegas, é claro – é aquele que vota de acordo com as maiorias eventuais. Não é o meu caso. Ao contrário. Normalmente, eu voto aqui contrário às maiorias.
Com relação ao que disse o meu querido corregedor, que me revelou, inclusive, ter toda uma experiência, primeiro, eu insisto em dizer: a Constituição diz uma coisa e vem uma série de normas infraconstitucionais dizendo outra. Por que não se muda a Constituição? Aí, gera essa confusão que eu acho que o Secretário fez uma interpretação que não é exatamente a minha. Eu não estou fazendo defesa de um momento anterior. Eu acho que a gente vive uma confusão institucional brutal já há algum tempo e que faz literalmente com que... O Supremo Tribunal votou uma mesma matéria sete vezes, três de uma forma, quatro de outra. E, aliás, prevaleceu a que votou três vezes. Uma confusão que não tem tamanho. Isso precisa mudar. Muda-se a Constituição.
Por fim, uma coisa que tem que ficar muito clara é o seguinte: se a gente acha que tem que aumentar o efetivo da Segurança Pública, a Prefeitura tem condições de fazer, por exemplo, um convênio com o Estado e repassar recursos – aliás, fugiria até da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição, no limite prudencial e no limite do gasto com recursos humanos – dotando o Estado de recurso suficiente para que o Estado pudesse gastar na ampliação do efetivo da Polícia Militar, se fosse esse o caso, e não modificar o papel da Guarda Municipal.
Assim, quando você cria num ente da federação um organismo que confronta com outro ente... Confronta não no sentido... O senhor mesmo falou, uma aliança de pessoas do bem. Aliás, isso já é outra questão que a gente tem que ponderar. A gente vê aí, por exemplo, as milícias são constituídas por pessoas “do bem”, que estão fazendo lá um mal terrível à sociedade. Mas, então, essa é uma questão.
A outra questão é a seguinte: quando você... foi isso que o General Braga Neto fez referência. Quando você coloca o município para ter um papel que o Estado tem... Vamos supor que o Prefeito, num determinado dia, pegar até um pouco o que aconteceu na Linha Amarela, em que ele chamou a Guarda Municipal para garantir lá aquela ação da Prefeitura que, enfim, alguns julgam de uma forma, outros julgam de outra.
Um policial militar, ao ver aquele fato, os senhores certamente acompanharam isso, comunicou ao Comando. O Comando disse: “Olha, manda parar”. Houve um conflito ali, ainda que momentâneo, entre a Guarda Municipal, porque o Prefeito manda na Guarda Municipal, e o Estado, que tinha outra concepção e tem outra gestão. Vamos supor que estivesse armado, que houvesse um conflito ali. Então, ampliar a segurança não é necessariamente colocar todos os órgãos para ter um papel que é definido pela Constituição para ser cumprido pelo Estado.
Desculpem aí, mas eu acho que...

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Nada. Quero agradecer a participação sempre do nobre Vereador Fernando William, lembrando que tem os técnicos aqui que eles estão apontando algumas questões técnicas a serem colocadas. Temos o... Eu vou pedir, corregedor e também Diretoria de Operações da Instituição, que nos permitam ouvir aqui agora o nobre Vereador Reimont e logo depois os senhores terão oportunidade de dar aqui um apontamento. Anotem para que não se esqueçam.
Lembro também à nobre Vereadora Teresa Bergher que nós tivemos a participação anteriormente aqui, nesta Audiência Pública, da gestora da instituição Guarda Municipal, Tatiana Mendes, a comandante da Guarda, a Presidente da autarquia esteve aqui já anteriormente e trouxe o seu posicionamento institucional também.
Aproveito antes do nobre Vereador Reimont, para lembrar a todos que eu já estou com todo o material pronto para trazer à Câmara Municipal, ao parlamento municipal, todos os dados e números do tanto quanto foi importante criar a lei que regulamentou as escalas de serviço da Guarda Municipal. Ter trabalhado da forma como está hoje o efetivo trouxe números interessantes, inclusive, extremamente elogiados pelo Prefeito Marcelo Crivella quando visitou o Batalhão da Guarda Municipal – ao perceber a quantidade que estava crescente de readaptados por problemas ortopédicos diversos. E parou e, agora, começou a diminuir de maneira tal que estamos conseguindo devolver o efetivo que estava readaptado à atividade fim, qual seja, de Guarda Municipal. Então, melhorou demais. Inclusive, o efetivo foi melhorando por isso.
O impacto de redução do efetivo foi muito ínfimo. Esses números todos, eu – como Presidente da Comissão de Segurança Pública – fico de trazer ao Parlamento para o esclarecimento de todos. É muito importante que, a cada lei aprovada nos Parlamentos do nosso Brasil, que o vereador retornasse para dizer do impacto. A exemplo, estou aqui muito ansioso para – após aprovarmos o armamento da Guarda Municipal, se assim Deus permitir e os vereadores desta Casa também – trazermos os números depois, assim como foi provado pelo economista e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas, Paulo Arvate. É um economista, não é nem de direita nem de esquerda, não é de oposição à situação de nenhum governo nem filiado a nenhum partido, é um pesquisador que, em dez anos, pesquisou e provou pela Fundação Getúlio Vargas que as cidades que armam suas guardas municipais têm redução dos números dos índices de homicídio em até 60%. Estou muito ansioso para ver menos pessoas morrendo, e a gente trazer esses números após um ano na Cidade do Rio de Janeiro.
Agora, com a palavra, o nobre Vereador Reimont.

O SR. VEREADOR REIMONT – Muito bom dia para todos e todas. Cumprimentar os vereadores que estão à Mesa e os vereadores que estão no Plenário. Cumprimentar o Secretário e a Guarda Municipal à Mesa e, também, os que estão aqui, nas cadeiras do Plenário.
Assim, na verdade, diferente da Vereadora Teresa, eu estou muito sem dúvida nenhuma no meu posicionamento. E meu posicionamento é um posicionamento claro, público e nunca o escondi. Apenas queria colocar algumas questões que compreendo que podem ajudar no debate.
Primeiro, contarei um pouco a minha trajetória para aqueles que não me conhecem. Sou franciscano; vivi 27 anos na vida religiosa e, portanto, tenho uma questão de fundo contra a questão armamentista. Sou daqueles que sonha, embora seja mesmo utopia. E eu confesso que é uma utopia mesmo, sonho o dia em que não precisaremos ter armas. Eu não sonho só para não ter armas nucleares; sonho para não ter armas nas cinturas dos senhores, na cintura de quem quer que seja.
E temos, aí, uma divisão entre cidadãos do bem e cidadãos do mal. Quando a gente fala cidadão do mal , não é? O Corregedor lembrava na fala dele aqui: o guarda não vai subir até a favela. A gente normalmente relaciona a favela como o lugar do mal. Quando, na verdade, se a gente tomar que na favela, tanto quanto no asfalto, menos de 1% das pessoas estão comprometidas com a marginalidade, que são trabalhadores que, se descerem o morro, o elevador não funciona, o restaurante não funciona, a cidade não funciona. A gente precisa mudar esse viés de nossas falas. O que temos, por exemplo, o contrabando, a milícia, o tráfico de drogas acontecendo em helicópteros, aviões, coberturas da Zona Sul da Cidade, nos grupos mais fortes.
Ontem, tivemos uma fala do Ministro da Economia em Washington, dizendo que, na verdade repetindo a fala do Eduardo Bolsonaro – se nós quisermos, eles reeditam o AI-5. Fala do Ministro, ontem, nos Estados Unidos, do Paulo Guedes – reeditar o AI-5. Sabemos o que é o AI-5? Tenho 58 anos de idade, nasci três anos antes da ditadura militar de 64, civil-empresarial-militar de 64. Sabemos o que foi aquele momento duro da sociedade brasileira, que não passamos a limpo ainda; não levamos os criminosos aos bancos dos réus.
Então, temos uma história, que é essa história. Então, quero, colocando aqui um pouco a minha trajetória de vida, dizer em que acredito. E não adianta. Não existem argumentos que me levem a votar favorável ao projeto de armamento da Guarda – o Jones sabe disso. E isso não significa dizer, de maneira nenhuma, que isso seja desrespeito da minha parte para com a Guarda Municipal. Desrespeito para a Guarda Municipal, no meu entendimento, seria, por exemplo, quando nós tivemos aqui a votação da “autarquização” da Guarda, que eu me posicionasse contrário. Eu não só me posicionei favorável, como acho que ainda há uma dívida com a GM no Rio de Janeiro, porque contribuíram como celetistas e, depois, não foi devolvido o dinheiro para eles do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo. Está embolsado no bolso de quem? Onde é que está o direito dos guardas que trabalharam 20,30 anos como celetistas?
Seria, na verdade, estar contra a Guarda Municipal acreditar, por exemplo, que o plano de carreira da Guarda, Secretário, é um plano que contemplou a Guarda. Contemplou os altos escalões da Guarda não contemplou o guarda municipal. E nós lutamos por isso.
Então, eu não sou inimigo da Guarda. Muito pelo contrário. Eu acho que o meu posicionamento, Corregedor, é um posicionamento de respeito à Guarda Municipal, porque todo ponto de vista é visto a partir de um ponto, e o meu ponto de vista é este.
Nós temos manifestação do Flamengo agora. Eu sou botafoguense, vibrei com a turma do Flamengo nas ruas. O que eu posso fazer? Eles ganharam o Campeonato da Libertadores; ganharam, deixa os caras comemorarem. Um despreparo total das forças de segurança. Tem um camelô, tem umas fotografias aqui, camelô com a perna toda machucada, com tiro de borracha, que resvalou com buracos na perna dele.
Então, eu não posso acreditar em uma sociedade em que a gente, para garantir, precise ter uma cerca de três metros de altura, ter arame farpado, cachorros ferozes, arma na cintura da sociedade. Quem quer isso é o Bolsonaro, e eu não quero. O Governo atual quer que a sociedade seja armada até os dentes. Eu não quero.
Eu acho que a Guarda Municipal tem um papel que é fundamental para a Cidade. Eu digo para o Jones de vez em quando, que é guarda municipal e defende a Guarda Municipal, mas eu, tanto quanto ele, sou vereador e a Guarda Municipal está no meu horizonte de defesa, porque eu represento também a Guarda Municipal – eu represento os médicos, eu não sou médico. Fernando William é médico, quem disse que Fernando William que representa os médicos aqui? Eu também luto pela Saúde. Eu sou professor. Quem disse que o Jones não defende os professores, não defende a Educação? Não é privilégio meu, não, é exclusividade da minha parte defender os professores.
Então, acho que tem uma luta a ser feita. Eu sempre digo que: o marisco ora apanha do mar e ora ele apanha do rochedo. Apanha sempre. E, aí, a gente tem os pobres e sabemos onde é que está a luta contra os pobres. Tem gente, eu não estou aqui dizendo, individualizando esse ou aquele guarda – existem pessoas desequilibradas em todos os lugares, também na minha categoria de profissional de educação, também na minha categoria de sacerdote também existe gente desequilibrada, claro. Em todos os lugares existe gente desequilibrada.
Há pessoas que olham diante de um homem negro, pobre, surrado, com a roupa toda suja, entre escolher bater nele ou bater em mim, escolhem bater nele. Está aí a promessa do Governo Federal: se tiver manifestação, vai descer o cacete – está dizendo aí. Se o Chile vier para o Brasil, aí vai ter muita pancada, disse o Governo Federal abertamente.
Eu sou da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro. Sou acolhido aqui há 30 anos, nasci em Minas Gerais, em uma cidadezinha pequena. Na minha cidade, sabe o que compunha o enxoval de quem ia para o casamento? Uma arma. Eu, aos 15 anos de idade, fui para o seminário. E nunca coloquei a mão em uma arma de fogo, nunca. Agora, eu quero exigir isso da Segurança Pública? Não. Quero exigir que os policiais não tenham arma? Não. Mas, se a guarda não tem, eu quero que ela continue não tendo e quero que a Prefeitura, Secretário, organize a guarda para outras questões. Eu não quero, por exemplo, gente armada dentro de escola, porque não é isso que resolveria o problema da Tasso da Silveira. Eu quero que lá tenha a guarda, sim, para fazer ronda, para ser amiga das crianças, para dizer para as crianças que não é bom matar aula. E a guarda tem condições de fazer isso. Agora, eu não te quero armado dentro da escola. Escola não é lugar para arma, escola é o lugar para lápis, caneta, borracha e papel, merenda, conversa, diálogo.
Então, essa, para mim, não é uma argumentação que cale em mim, que a guarda vai ajudar, porque a Tasso da Silveira não poderia. Claro que a Tasso da Silveira não precisava ter acontecido. Era só eles não terem abandonado um projeto do Brizola, era só não terem investido tanto em truculência e mais em educação. É posicionamento, sabe? Posicionamento de fundo. Sabe aquelas coisas que você não negocia? Para mim não dá para negociar.
Tenho amigos guardas, recebi um punhado de mensagens de guardas amigos meus dizendo: “Vereador, respeito seu posicionamento, mas queria te colocar algumas questões. Respeito o senhor também e quero colocar também meu posicionamento”; responderam-me depois delicadamente, respeitosamente. Mas sei também que tem guarda que acha que pelo fato de defender o não armamento me tem como inimigo; e, às vezes, fico fragilizado.
Vou dar um exemplo. Estou conversando com a Tatiana, Comandante da Guarda; conversei ontem e hoje de novo com ela. No dia 22 de julho de 2018, eu estava no Paço Imperial, com meu carro parado e motorista dentro, num lugar que de fato não poderia parar, porque era um domingo. E eu disse a ele que iria fazer um trabalho e voltaria rápido, meu motorista estava dentro do carro. Passou uma patrulha da Guarda Municipal e alguém disse para o meu motorista que ele tinha sido multado.
Ele disse que, quando a patrulha passasse de novo, iria perguntar. Ela passou e ele perguntou: “O senhor me multou?” Ele disse como quem diz assim: “Dá uma volta aí cara, está parado onde não pode. Meu motorista disse assim: “O senhor me multou?” Ele disse: “Me dê seus documentos”. Meu motorista disse: “Não vou lhe dar meus documentos, só estou perguntando se o senhor me multou.” “Me dê o documento do carro.” “Não vou dar o documento do carro.” E multou. Aí, ele falou assim: “Você vai ver”, e foi embora.
Depois chegou uma multa de R$ 800,00 e o guarda escreveu na multa que o meu motorista estava rodando por cima da calçada na Praça XV e o meu carro estava parado. Posso dizer que a Guarda Municipal toda age dessa forma? Não. Mas, naquele momento, um guarda não cumpriu sua função direito.
Então, eu fico pensando... É uma caneta para meter uma multa e uma arma que escolho hoje dar um tiro de borracha ou de bala de verdade, não sei se de verdade ou de mentira, de bala mesmo. Bala que quero é bala doce. Não quero arma na cintura de guarda municipal. Se pudesse escolher, não teria arma na cintura de ninguém. É meu posicionamento e amanhã acatarei a decisão. Não sou menino birrento que vai ficar chateado e brigar por que não foi aprovado.
Aliás, acho que o Vereador Fernando William falou muito bem: estamos na contramão, porque existe uma ideia de que isso vai resolver a vida das pessoas. No meu entendimento, as pessoas estão enganadas, mas eu não sou maioria nesse particular. Não estou aqui para estar com a maioria, estou com a minha consciência, com o que acredito. Não acredito numa sociedade de truculência. Acredito numa sociedade de fraternidade, de sororidade, de compreensão e de diálogo, por isso, quanto ao meu voto, ninguém tem dúvida; nunca alguém pode ter dúvida do meu voto. Voto contra o armamento da Guarda Municipal.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, nobre Vereador Reimont. Quero passar ao Secretário, mas antes queria dizer que é importante sua presença aqui. Deixo registrado que, ontem, estive conversando com o Governador, que, muito gentilmente, deixou muito claro que já vem tendo essa conversa com a municipalidade e toda sua estrutura de segurança pública estará à disposição, caso o projeto seja aprovado. Além de todos os recursos, o senhor também tem o apoio do Governador Wilson Witzel.
Respondendo ao Vereador Reimont, houve normalmente o saque o fundo de garantia dos guardas municipais. No começo, teve um empecilho, porque a própria Caixa Econômica cobrava o documento de rescisão de contrato, porque era uma CLT; esse documento, por uma questão burocrática e administrativa, não foi feito, e depois pelas ações, todos eles, sem exceção, sacaram seu fundo de garantia.
Isso depende de cada ação. Teve uns que sim e outros que não, depende de cada juiz, mas podemos levantar. Inclusive, Vereador, queria dizer que essas questões do abuso de algum guarda municipal... É sempre importante, ainda mais nós como fiscais do Executivo, que venhamos denunciar, construir processos para que depois tenhamos...
Com a palavra, o Secretário Gutemberg.
Isso depende de cada ação. Teve uns que sim e outros que não, depende de cada juiz, mas podemos levantar. Inclusive, Vereador, queria dizer que essas questões do abuso de algum guarda municipal, é sempre importante, ainda mais nós como fiscais do Executivo, que denunciemos. Devemos construir processos para que depois tenhamos como mostrar que o devido processo legal realmente culpou, condenou, julgou e resgatou de volta, de repente, um servidor que tenha errado naquela circunstância. É sempre ter em mãos esse processo. Por favor, ele está respondendo, era bom ter um microfone.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Mas não ficou desempregado. Então, acho que nem caberiam os 40%, na minha avaliação.

O SR. SECRETÁRIO GUTEMBERG DE PAULA FONSECA – Vereador Reimont, você sabe o quanto lhe admiro. É muito importante, falei anteriormente, eu acho que antes do senhor chegar, sobre a importância desse debate. Isso enriquece a nossa democracia. Admiro muito a sua tradição franciscana, que conhece de cabo a rabo a Bíblia.
E a Bíblia, num passado bem distante, em outra era, cita que, lá atrás, foram criados outros armamentos, para fazer com que a população se defendesse, haja vista a cultura existente aquela época. E nós estamos numa nova era, numa outra era.
Eu não sei onde vamos parar com a modernização do armamento. Agora imaginemos todos: se nós tirássemos as armas de toda segurança pública – da Polícia Militar, Civil e Federal –; todo mundo sem arma. O bandido vai continuar armado. E aí: como é que viveríamos?
Não, senhor. Pelo contrário. Vou repetir a fala que fiz anteriormente. Admiro a tradição do senhor, por um ser franciscano, é admirável. Louvável a sua colocação. Não foi isso que eu disse.
Eu estou dizendo ao senhor o seguinte: imagine se nós fizéssemos esse exercício, desarmando a segurança pública e deixando o bandido se armar cada vez mais. Eu também acho lamentável aquilo que aconteceu na escola. Lamentável. Mas se não tivesse um policial armado ali, o pior teria acontecido. Muito pior. Então, a arma se fez presente naquele momento.
Não é desta forma que a gente sonha. Não é desta forma. A arma, Vereador – eu falei anteriormente também –, surgiu não para matar, mas para evitar a morte. Então, o papel do armamento não é esse. É porque, infelizmente, alguns levam para o outro lado.
Seria também leviano deixar passar a colocação. Eu assisti à colocação do Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, quando ele fala do AI-5; ele não falou que agiria desta forma ou que seria desta forma. É impressionante como a interpretação, que é uma grande prerrogativa do cidadão, cada um interpreta de uma maneira. Mas ele citou alguns exemplos que aconteceram em outra época. E ele cita isso. Isso está lá no vídeo.
E é isso que a gente tenta evitar. A gente é aberto completamente ao diálogo com todos. Acho que o senhor não estava aqui, também devo ainda uma resposta ao Vereador Tarcísio Motta e eu prometi de levar a ele um projeto por conta da CPI das Enchentes – e eu vou entregar.
O diálogo é tudo para a nossa democracia e eu sou completamente aberto a isso. O que a gente não pode é viver numa era... Como aquela teoria de que uma mentira dita mil vezes se torna verdade, e até que a verdade não seja esclarecida. A gente não pode. O Presidente Bolsonaro fala isso constantemente: em unir o povo, em unir a nação.
Agora, é natural que uns vão querer, outros não. É democrático, é um direito de todos, assim como na gestão anterior era assim também. Agora, o Estatuto da Guarda Municipal foi feito em qual gestão? Do PT. E é louvável. É uma coisa que beneficia muito esse momento. Então, a história mostra coisas que aconteceram e são de suma importância.
O senhor falou sobre a manifestação do Flamengo. Olha o cuidado que nós tivemos. Quando nós ficamos sabendo que ia ter o evento, caso o Flamengo ganhasse o título da Libertadores, o evento aconteceria no Maracanã. Aí, em um primeiro momento entrou um árbitro. Eu fui árbitro da FIFA e fiquei preocupado com a integridade física da população. Não só daqueles que estão em campo, mas principalmente dos que estão na arquibancada.
Imaginem o seguinte: em 2017, num jogo da final da Sul-Americana, entre Flamengo e Independiente, foi 1 a 1. E teve um quebra-quebra, foi um problema terrível! Terrível! No penúltimo jogo da Libertadores, o último foi a final da Libertadores, nós tivemos um problema com uma torcida do Flamengo. Ficaram em torno de três a quatro mil pessoas do lado de fora, querendo invadir o Maracanã. A expectativa desse evento era de 100 mil, no mínimo, do lado de fora no Maracanã, querendo entrar, e 70 mil do lado de dentro. Então, era tudo certo para dar errado. Imediatamente, nós entramos em contato com o presidente do Flamengo – que, ontem, falou aqui nesta Casa, parabenizando a atuação da Secretaria de Ordem Pública –, preocupados com a questão, para levar as considerações.
Nossa preocupação era exatamente essa. O Maracanã podia virar um campo de batalha, porque eles iam querer entrar e não íamos ter corpo efetivo para segurar. Podia botar todos os homens lá, ia ter um confronto. Agora, imagina a segurança pública armada, como aconteceu naquela manifestação que o senhor viu, nós estávamos lá. Existia um planejamento do início da Candelária para terminar no Monumento do Zumbi e ali teria uma barreira. Isso foi avisado. Eu fui à imprensa e falei diversas vezes: “Ali termina tudo, ali vai ser dispersado, vai ter uma barreira, onde o trio elétrico ia passar e o torcedor não poderia passar”. Terminava ali, até porque os jogadores teriam que ir embora. Vocês viram quanto tempo durou para o trio elétrico fazer aquele percurso, porque a população queria comemorar o tempo todo. Aí, na hora que o trio elétrico passa ali, começa o empurra-empurra: “Não, nós vamos atrás do trio elétrico”. Não vai. Vai, não vai, vai, não vai, vai, não vai. Aí começou uma briga. Hoje, tem imagens provando e mostrando isso. Só que a população – não toda, uma minoria – queria atuar com a força. Começaram, inclusive, Vereador Reimont, a tirar pedras portuguesas do chão e arremessar na polícia. E a polícia armada foi tomando pedrada e aguentando o tempo todo.
Nisso, entrou o Batalhão de Choque, com balas de borracha, com bombas de efeito moral para tentar dispersar. O senhor deve ter percebido inclusive alguns – a gente não pode considerar e qualificar aquilo como torcedores – que depredaram o patrimônio, que é do senhor, é nosso, é patrimônio público. Quebraram ponto de ônibus, começaram a derrubar tudo e a quebrar tudo. Assim, não é a torcida do Flamengo. Ali são bandidos travestidos de torcedores. São bandidos que se escondem dentro da torcida e só vão ao estádio para fazer isso, para trazer esse problema para a família. Porque ali estavam famílias, pais e mães. Eu vi relatos de senhoras dizendo: “Estou há cinco horas tentando pegar a barca para ir embora e não consigo atravessar essa batalha”. O senhor vê que a figuração é completamente diferente. Mas, mais uma vez, a democracia brilhantemente dá o livre arbítrio de cada um analisar da maneira que pode.
Então, como a gente não trabalha hipóteses, trabalha com números, os números provam que isso é um bem muito grande para a população. É lógico que temos que tomar todos os cuidados. É muito pertinente a colocação do senhor porque aumentam nossos cuidados, aumenta a preocupação. Isso não é uma brincadeira, é uma coisa muito séria, armar a Guarda Municipal.
Armar a Guarda Municipal é auxiliar a força de segurança, a Polícia Militar e a Polícia Civil. É liberar a Polícia Militar… Se o senhor chegar agora – no início, eu falei isso – ao Cristo Redentor, tem lá uma viatura com dois policiais esperando algo acontecer ou evitando que algo aconteça. Isso é muito importante. E a gente quer agir naquilo que diz a lei, cuidar do patrimônio no momento em que é necessária a presença de um policial local armado. É isso.
Essa é a proposta, é a consideração. Quando o senhor fala da questão do Chile: “Ah, porque o Presidente Bolsonaro…” Eu também vou passar bem rápido nisso. Ele não fala, em momento algum, de “vamos fazer”. Assim, toda ação gera uma reação. Eu não vou ficar esperando o senhor fazer algo comigo, ou melhor, eu não vou fazer algo sem antes o senhor fazer comigo. Então, é garantir, primeiro, o seu direito, o direito da sua família. A gente não pode permitir que ninguém venha a invadir o espaço que pertence à sua família sem ele, antes, ter um alerta de falar: ali você pode se dar mal. Então, você não pensa que vai fazer lá e que aqui vai ser feito também. Existe uma equação dizendo assim: primeiro, tem que respeitar nossa nação, respeitar nossa família.
Então, a colocação é essa. Mais uma vez, é fruto da democracia, cada um interpreta de uma forma. Eu interpreto de uma maneira diferente. Desculpa, Vereador. Sim, sim, o senhor está coberto de razão. Mas olha, vamos terminar respeitando a colocação do senhor, vamos terminar, mas quem começou não fui eu. Quem começou a falar foi o vereador, e eu estou respondendo, estou sendo educado.
Então, isso também foi combinado no início, é que o senhor chegou depois. Foi combinado de ter réplica e tréplica. Mas só que eu estou respeitando o senhor, respondendo tudo aquilo que o senhor colocou. Pelo amor de Deus! Eu não estou discutindo, nem indo de encontro ao senhor. O Vereador Fernando William, inicialmente, disse sobre a democracia, sobre ter um contraponto e é um direito meu como cidadão, direito do senhor, direito de todos. Só quero que o senhor entenda que eu estou respondendo a colocação do senhor e respeitando sempre.
O tema de armar a Guarda é muito preocupante para a população de um modo geral. Então, quando o senhor fez seu comentário, isso vai de encontro ao que a gente vem debatendo aqui, por isso eu estou colocando. Foi só isso, mais nada, prometo não fazer mais, somente quando o senhor me solicitar.
Com relação à colocação que o senhor fez, de estar ao lado da Guarda, eu não tenho dúvida disso, inclusive, escuto constantemente a Guarda falar da participação do senhor e de outros vereadores aqui. Agora, essa questão de estacionar o carro é uma coisa que a gente vem, pelo menos agora, eu, na minha gestão, venho cobrando muito isso, porque é o Código de Trânsito Brasileiro. Você não pode parar o carro. “Ah, mas vai ficar o motorista ali, eu vou gastar 30 minuto, com o motorista ali”, mas o local ali é específico, não pode, não pode parar. Esse é o Código de Trânsito Brasileiro.
Então, o que a gente vem cobrando, inclusive muito, da Guarda é que faça cumprir isso, até pelo bem-estar de outros. Agora mesmo a gente teve um problema seriíssimo aqui na Rua 13 de maio; a gente está na Rua Mem de Sá atuando, porque, no 1746, a segunda maior reclamação é justamente essa, de estacionamento. Primeiro é o barulho, segundo, o estacionamento. Então, a gente vem agindo muito e a gente entende muito a colocação do senhor, o senhor mesmo reconheceu: “ Eu estava parado em um local indevido, mas a Guarda...”.
É que são diferentes, não é? Cumpra a lei e, uma vez que você esteja portando uma arma, também cumpra o que determina a lei.

O SR. VEREADOR REIMONT – Eu quero fazer só uma...

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Sim, eu vou passar a réplica ao Vereador Reimont como nós combinamos, caso o Secretário...

O SR. VEREADOR REIMONT – Não é nem réplica, é só mesmo uma colocação nesse final na questão do estacionamento.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Só colocando, Vereador, que nós estamos praticamente no encerrar da audiência pública, nós já passamos de três horas, inclusive, enriquecedor demais. Vou ter essa fala e vou passar para o senhor.

O SR. VEREADOR REIMONT – É só porque a palavra do Secretário, e o Secretário é um homem inteligente, ele certamente entendeu o que eu falei, mas se a fala dele é tomada depois de maneira separada, a impressão que dá é que na minha fala eu estava pedindo que aliviasse o meu erro por estar estacionado. O Secretário é um homem inteligente, ele certamente entendeu que o que eu quis dizer é que eu esperava, depois daquele movimento todo, que viesse para mim uma multa de estacionamento, que é uma multa de R$ 100,00 e não uma multa de R$ 800,00, com pena máxima. Porque nesse caso, a Guarda Municipal, aquele guarda municipal mentiu, porque meu motorista não estava, eu fui muito rapidamente lá e disse: “Pegue as câmeras de segurança, porque aquela região é toda ela monitorada e me comprove que meu motorista andou, porque ele não andou!”. Não estou pedindo que alivie a minha multa, porque eu tenho consciência que a gente estava errado, e, quando a gente erra, a gente tem que pagar pelo erro. Mas esperava que chegasse uma multa de estacionamento proibido e não uma multa de alguém que transita em cima de um canteiro na Praça XV.
Era isso. Só para não ficar essa dúvida, porque senão dá impressão de que estou aqui pedindo para aliviar. E eu sou homem que cumpre com minhas obrigações e meus deveres.

O SR. SECRETÁRIO GUTEMBERG DE PAULA FONSECA – Eu prometo ao senhor que vou pedir para averiguar, vou inclusive pedir as imagens para dar uma resposta ao senhor.

O SR. VEREADOR REIMONT – Isso já está com a comandante e ela está dando o tratamento devido, como é da atribuição dela.

O SR. PRESIDENTE (JONES MOURA) – Obrigado, Vereador Reimont.
Nós estamos aqui chegando ao encerramento desta Audiência Pública. Quero lembrar a todos que, devido a já ter passado mais de três horas de Audiência Pública, aos que vieram depois, nós relatamos no início que essa é a nossa quarta Audiência Pública sobre o tema. Já realizamos quatro no total, pela Comissão de Segurança Pública como especial e agora permanente. Quero também dizer à imprensa, que está presente aqui, que vou pedir a paciência dos técnicos da instituição, da municipalidade presente, para que fique mais um pouquinho porque eles desejam fazer algumas entrevistas ao final.



E dizer também que deixamos aqui com plena liberdade do contraditório de alguns vereadores que tiveram o tempo à vontade para fazer isso e lembrar também que nós temos alguns técnicos da instituição que me pediram, gostariam de acrescentar algumas palavras. Olha, sabem o que é mais difícil? É um tema em que gostaríamos muito de colocar pontos e contrapontos. Eu mesmo sou um parlamentar idealista nessa causa e, imagina, eu aqui fazendo mesa de intermediação gostaria de fazer duas horas de explanação, mas nós estamos aqui praticamente satisfeitos com todas as colocações. Seja do ponto e do contraponto.
Agora, amanhã, quando o projeto de lei entrar em pauta para ser votado, nós teremos as falas, as discussões. Convido a todos que acompanhem pela Rio TV Câmara e também por toda a imprensa, que já nos anunciou que vai estar fazendo parte do momento do Plenário. Acompanhem também essas discussões, que nós não estamos conseguindo fazer aqui, mas nós faremos em Plenário, assim como fizemos durante três anos, desde o início de 2017.
Portanto, nós temos aqui um rito regimental para o encerramento desta audiência. Quero demais agradecer a presença de todos os segmentos que vieram aqui estar presentes, de todas as instituições aqui representadas, da imprensa, que está aqui muito ansiosa pelo final para fazer entrevista. Quero agradecer a presença dos parlamentares que vieram a esta Casa. Agradeço a presença da instituição Guarda Municipal do Rio de Janeiro e do Secretário Gutemberg de Paula, que, de forma extremamente técnica, representou muito bem aqui a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, portanto, a pessoa do Prefeito Marcelo Crivella.
Agradeço a presença de todos, inclusive de todos os serviços da Casa. Dou por encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 13h50)




Data de Publicação: 12/03/2019

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