Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

REALIZADA EM 11/30/2022


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2022

(Discussão do PLC nº 88/2022)

Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Às 9h40, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a presença dos Srs. Vereadores Laura Carneiro, Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; Willian Coelho, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos; e Vitor Hugo, Vogal da Comissão de Assuntos Urbanos; tem início a Audiência Pública Conjunta das Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos, com a finalidade de discutir o PLC nº 88/2022, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 18 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Mais Valia), com a presença do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio de Janeiro  – SMDEIS, e do Secretário Municipal de Coordenação Governamental do Rio de Janeiro – SMCG.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública Conjunta das Comissões Permanentes de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos, com a finalidade de discutir o PLC nº 88/2022, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 18 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Mais Valia), com a presença do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio de Janeiro  – SMDEIS, e do Secretário Municipal de Coordenação Governamental do Rio de Janeiro – SMCG.
(Suspende-se a Audiência Pública às 9h42 e reabre-se às 10h01)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está reaberta a Audiência.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.
A Comissão de Assuntos Urbanos está assim constituída: Vereadora Tainá de Paula, Presidente; Vereador Willian Coelho, Vice-Presidente; Vereador Vitor Hugo, Vogal.
Para constatar o quórum necessário para a realização desta Audiência Pública conjunta, procederei à chamada dos membros presentes Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e da Comissão de Assuntos Urbanos.

Eu, Vereadora Rosa Fernandes, presente.
Vereadora Laura Carneiro.


A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Presente.

Vereador Willian Coelho.


O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Presente.



A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) –  Vereador Vitor Hugo.



O SR. VEREADOR VITOR HUGO – Presente.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) –  Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Comunico que a Vereadora Tainá de Paula está ausente da presente Audiência, visto que está em viagem oficial a Brasília.
A presente Audiência Pública tem a honra de registrar a presença dos Senhores Vereadores: Jorge Felippe; Celso Costa; Luiz Ramos Filho; e Pedro Duarte.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Coordenação Governamental, Jorge Luiz de Souza Arraes; Excelentíssimo Senhor Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Simplificação – SMDEIS, Thiago Ramos Dias, representando Excelentíssimo Senhor Francisco Siemsen Bulhões Carvalho da Fonseca; Excelentíssima Senhora Subsecretária de Controle Urbanístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Marcia Queiroz Bastos
A *apresentação será feita pelo Subsecretário Thiago Ramos Dias, que dispõe do tempo necessário para apresentação do projeto. Desejo sucesso para um projeto importante, polêmico, mas de vital importância para a legalização dos imóveis, principalmente das zonas mais carentes da Cidade. Porque, das áreas nobres, a gente discute muito. Isso já virou uma prática e os empreendedores já constroem, pensando no projeto Mais Valia seguinte, para legalizar aquilo que seria “ilegalizável”.
Para as zonas mais pobres da Cidade do Rio de Janeiro, fazer a mais valia é a única chance que tem de legalizar os seus puxadinhos. Mas é puxadinho por necessidade real, não é para nenhuma especulação imobiliária, nem um crescimento financeiro. Enfim, é para conseguir regularizar aquilo de necessidade que eles têm, senhores, quando fazem as suas construções, principalmente nos Quintais, nas Lajes, para acomodar os filhos, para acomodar a família. Aí, termina entrando na ilegalidade, fora do que reza o regulamento da construção civil.
Com a palavra, o Senhor Thiago Ramos Dias.


O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Bom dia a todos!
Obrigado, Presidente, por dar esta oportunidade ao Poder Executivo, qual seja, de explicar um projeto de lei que, como a senhora assentou, é fundamental para vida da Cidade do Rio, é fundamental para acomodar a dinâmica urbana.
Em primeiro lugar, eu queria registrar que, dada a delicada matéria que é uma lei de mais valia, uma janela de mais valia para regularização daquilo que foi construído irregularmente, ela foi uma proposta de lei construída com muito trabalho dos técnicos da Prefeitura. A gente tomou esse cuidado de ser uma proposta absolutamente técnica, calcada em propostas dessas pessoas que trabalham há anos com esse tema e que entenderam que o que está sendo proposto aqui, de certa maneira, acomoda essa dinâmica na cidade e, ao mesmo tempo, não agride o tecido urbano hoje estabelecido na cidade.
Sobre o PLC nº 88, a apresentação vai versar sobre esses temas, os mais importantes e, talvez, os que gerem mais dúvidas da população. A gente fez... decidiu apresentar esses dispositivos mostrando de onde eles surgem, como eles foram construídos; se baseados em legislações anteriores que funcionaram; se são disposições novas que estão sendo colocadas para o debate nesta Casa e hoje apresentadas à população.
A lei tem como um dos objetivos gerais possibilitar a regularização de construções que hoje infringem a ordem urbanística no território do Rio de Janeiro. Repito: isso é uma dinâmica natural da cidade. Marginalmente, essas construções acontecem e o município se vê no desafio de dar legalidade e formalização para esse tipo de fenômeno.
E outro ponto também que está sendo tratado nessa lei é solucionar a questão dos hotéis que foram incentivados por ocasião dos Jogos Olímpicos e da Copa do Mundo no Rio de Janeiro. Sobre esse ponto, particularmente, o Secretário Arraes vai fazer suas considerações, porque colaborou muito com essa construção. E, ao final, eu passo a palavra para ele para que possa tratar desse assunto.
Aqui, vocês podem ver a estrutura do projeto de lei. Vou deixá-la para o final, para orientar as perguntas dos senhores que, porventura, estiverem ouvindo aqui.
E aqui a gente vai para as questões pontuais, a que a gente entende que é necessário dar maior transparência possível e prestar contas à população sobre como isso surgiu e de que maneira a gente construiu esse tipo de coisa.
Aqui, a gente está tratando da ampliação horizontal de áreas descobertas, ou seja, acréscimos que, de alguma maneira, infringem a ATE permitida para uma determinada unidade ou lote.
E de onde vem essa proposta? Ela é vigente desde 2015, estava na Lei Complementar nº 157 e na Lei Complementar nº 192; leis anteriores que tratavam do mesmo assunto. E, como eu disse no início, os técnicos da Prefeitura, concursados, funcionários de carreira que trabalham com o tema há muito tempo, decidiram e avaliam que esse é um dispositivo que tem ajudado dentro dessa proposta da lei, e que, ao mesmo tempo, não agride, do ponto de vista urbanístico, a malha, a infraestrutura urbana.
Eu estou até registrando aqui que estou ao lado da Subsecretária de Licenciamento e Controle Urbanístico, Marcela Bastos, que é técnica de carreira da Prefeitura, trabalha, conhece bem o tema, está aqui compondo a Mesa também para qualquer dúvida no sentido da granularidade desse projeto, de detalhes urbanísticos e arquitetônicos. Repito: o que a gente está tentando alcançar aqui é a maior transparência possível nesse tema que, evidentemente, desperta alguma polêmica.
A mesma coisa aqui: a possibilidade de regularização de jiraus e varandas. Também não é uma proposta que veio, que é nova dentro do nosso ordenamento jurídico-urbanístico. Ela remonta à Lei Complementar nº 198, perdão. E ela é o próprio Código de Obras.
Não é nada que a gente esteja inventando ou testando nesse momento. Lembrando que a exceção das varandas e jiraus não necessariamente influi na volumetria das edificações, razão pela qual a gente entende também que é um elemento que é de pouco impacto para a estrutura urbanística, dado que trata particularmente de estruturas internas das construções.
Pode passar, por favor.
Aqui é uma proposta nova que é a possibilidade de acréscimo de mais um pavimento nas edificações de três ou mais pisos. Isso, efetivamente, a gente traz como uma novidade nesta nova janela. Como o mecanismo de regularização de algumas construções, essa proposta nasce desses mesmos técnicos citados aqui que sempre dentro e, particularmente na construção dos dispositivos novos que inovam de alguma maneira a matéria, tentaram e entenderam que a proposta equilibra essa necessidade de regularização com uma ausência, ou pouco impacto dentro da estrutura urbana.
Entendeu-se que essa possibilidade de acréscimo caberia dentro da atual estrutura consolidada da cidade. Lembrando que o autorizativo, na Lei da Mais Valia, não autoriza fazer esse tipo de cobertura ou acréscimo em qualquer edificação. Lembrando, por exemplo, que esse tipo de acréscimo, nas regiões de orla, sempre se submeterão a estudos ambientais, particularmente estudo de sombra, para se verificar se não se projeta sombras com que esse novo acréscimo na faixa de areia, o que no Município do Rio de Janeiro é proibido. Então, esse autorizativo, o meu ponto, aqui, não dispensa outros controles já existentes no município. Ele foi muito pensado, muito discutido com o corpo de técnicos, e hoje a visão é de que ele poderia beneficiar o que a gente está buscando aqui, que são os objetivos da lei.
Aqui, a gente está tratando sobre a possibilidade de regularização de construções sobre afastamento, também não é uma proposta que cause muita polêmica, considerando que essa talvez seja a mais antiga que esteja no Plano Diretor, na mensagem que o Executivo manda hoje, mandou à Câmara. Ele é vigente desde 2009, está presente na Lei Complementar Nº 99.
Sobre a questão das edificações para as unidades de saúde, como a matéria é muito específica para uma lei geral que se pretende a tratar um tema da cidade toda, o Poder Executivo decidiu aí não seguir particularmente com esse dispositivo, e tratar, caso entenda possível, numa lei apartada.
Aqui a gente tenta trazer um dispositivo da Lei nº 192 para tentar resolver um fenômeno muito comum dentro do dia a dia da cidade, particularmente do licenciamento urbanístico, que são terrenos que se situam em duas zonas, aos quais se aplicam mais de um parâmetro urbanístico vigente. Isso, de certa maneira, embora nossos técnicos lidem com isso no dia a dia, não é uma matéria que foi muito bem pacificada na lei.
A gente está tentando, através desse dispositivo – o art. 7º –, fazer com que os nossos técnicos possam trabalhar com mais segurança e possam cobrar, arrecadar com esse tipo de mecanismo, e tentar resolver certo impasse e divergência que por vezes decorrem na aplicação da lei. De entendimento por técnicos distintos, e, por vezes, até órgãos distintos.
Aqui é a Seção 3.
Trata-se particularmente do segundo objetivo da lei. Eu vou passar a palavra aqui para o Secretário Arraes, para que possa falar sobre o tempo. Mas, já introduzindo, trata-se da modificação do uso. Um pleito de segmentos da sociedade para tentar resolver o problema da rede hoteleira, que foi construída por ocasião da Copa e das Olimpíadas no Rio de Janeiro.

O SR. SECRETÁRIO JORGE LUIZ DE SOUZA ARRAES – Bom dia a todos. Bom dia, Presidente Rosa.
Rapidamente, para explicar este objetivo aqui: na verdade, a gente aqui está propondo, para uma lista específica de hotéis, que a gente vai mostrar ao final da apresentação, que esses hotéis que não conseguiram cumprir com àqueles benefícios que receberam nessas duas legislações – Lei Complementar nº 108/2010 e 142/2014 (Copa do Mundo e Olimpíadas), eles tinham determinadas obrigações, uma das obrigações era conseguir o “habite-se” do hotel como contrapartida aos benefícios urbanísticos que receberam. Aqueles hotéis que não conseguiram e que tiveram a sua construção iniciada, mas não terminada, têm uma proposta, um pleito de convertê-los para uso residencial.
A gente, obviamente, do ponto de vista de aproveitamento do prédio e da conversão para residencial, é favorável, mas entende que, para que eles possam fazer essa conversão, deverão pagar uma contrapartida que seja no mínimo correspondente ao valor dos benefícios que receberam por ocasião das duas leis. Então, nós propusemos, nesta seção, que esses hotéis que assim desejarem poderão fazer essa conversão, e o pagamento dessa outorga será da seguinte forma: a fórmula que a gente está propondo e que está na lei, dar-se-á do ponto de vista de uma lógica imobiliária. Ou seja, o hotel tem lá uma ATE que ele vai poder vender como residencial, então a gente está tratando como se fosse e, na verdade, será uma incorporação imobiliária. Portanto, a gente transforma essa ATE na área vendável, a área que ele vai conseguir vender, e ele pagará como Mais Valia o correspondente a 30% do valor que o próprio setor imobiliário divulga formalmente mês a mês do metro quadrado daquele bairro, daquele local.
Então, sobre o valor da incorporação, sobre chamado valor global de vendas (VGV), ele pagará 30% em contrapartida para fazer a conversão e fazer a sua regularização definitiva.
Então, a gente tem a ATE, 70%, aplicando um coeficiente 0,7, transforma na área vendável, utiliza esse valor unitário de venda que é uma tabela do Secovi-Rio, portanto, é uma a tabela do setor e uma tabela oficial, e os 30% que é 0,30 do pagamento para fazer a conversão e a legalização.
Essa é a lista dos hotéis passíveis de transformação de uso, tem uma lista específica, com o endereço, o bairro e o benefício que eles receberam por ocasião da lei. E esses são os beneficiados pela Lei 108, que estão sem “habite-se”. Novamente, o endereço e o benefício que eles tiveram. Então, nós estamos falando especificamente dessa lista porque ela é restrita exatamente àqueles que receberam o benefício das duas realizações e que não cumpriram com todas as suas obrigações e não obtiveram o seu “habite-se”. Em linhas gerais, é isso, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Registro por oportuno a presença do Vereador Jorge Felippe e do Vereador Luiz Ramos Filho, pelo Zoom, Vereador Celso Costa e Vereador Pedro Duarte, também pelo Zoom, e a presença da Subsecretária de Controle Urbanístico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Senhora Márcia Queiroz Bastos, e abrindo para inscrição dos senhores vereadores que queiram fazer suas perguntas.
Parece que temos representante da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi) também – e está liberado para se inscrever.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Bom dia, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o nobre Vereador Pedro Duarte.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Obrigado, Presidente. Em nome da senhora cumprimento todos os vereadores...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quero aproveitar, antes de você começar, Vereador Pedro Duarte, o questionamento que você fez que não estava na agenda da Audiência de hoje, esteve na agenda até ontem, no final da tarde, quando a Vereadora Tainá de Paula pediu para suspender porque iria viajar, e hoje de manhã, quando a Secretária-Geral da Mesa Diretora foi informada de que não havia cancelamento, que a Audiência aconteceria, só que ela não conseguiu repor na agenda porque ela teve que fazer uma série de procedimentos. Só para deixar registrado que realmente, se abrir hoje, não encontra a marcação desta Audiência Pública, mas ela esteve até o dia de ontem no final do dia.
Desculpe, pode continuar.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Tudo bem, sem problema, Presidente, normalmente, inclusive, eu acompanharia a Sessão, as reuniões, as audiências públicas, de forma presencial, como sempre faço, mas, muito sinceramente, não considero que hoje nós tenhamos uma Audiência Pública, o público presente é de zero pessoas.
Nós temos vereadores, assessores, pessoas acompanhando, mas absolutamente ninguém do público, por falta de tempo, por falta de divulgação da Câmara, essa própria questão da agenda. E trata-se, na minha opinião, de um projeto importante. Eu fui o Vereador na reunião que expus a necessidade, e não a opção, de audiência pública .
Quando nós alteramos Lei de Uso e Ocupação do Solo, e colocar no licenciamento mais um pavimento é alterar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, regras urbanísticas de uso e ocupação do solo, nós estamos caminhando para uma legislação urbanística que precisa, exige audiência pública.
Na minha opinião, inclusive mais de uma, nós já discutimos aqui algumas vezes com relação a uma lei já aprovada por esta Câmara, que foi derrubada, que na decisão judicial fala diretamente sobre participação popular, que a falta dela para derrubar a legislação – e eu não vejo como uma audiência pública com nenhum presente pode, de alguma forma, cumprir isso.
Então, numa reunião diretamente com o Executivo já tive a oportunidade de ter, já levei a eles vários dos meus pontos e, portanto, não vejo nenhum motivo para dar prosseguimento a esta reunião, ou mesmo participar diretamente dela hoje.
Insisto e peço que conste em ata que não é uma audiência pública.
À Presidente, muito obrigado. Agradeço a todos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Pedro Duarte, a ausência de frequência nas nossas audiências é uma marca registrada, a não ser que haja interesse de algum segmento que participe como, por exemplo, nas audiências de Saúde e de Educação. Fora isso, a frequência é escassa, inclusive dos próprios vereadores, que em média nós temos a presença de cinco, seis vereadores, não mais do que isso. A divulgação foi feita por meio da agenda da Câmara até o dia de ontem, foi retirado no final da tarde e não teve oportunidade de repor hoje pela manhã, eu peço desculpas por isso, mas não é essa a razão da falta de freqüência. Eventualmente, alguém pode ter recebido a mensagem de que teria sido adiado, mas não seria um montante, um volume de pessoas que nós gostaríamos que estivessem aqui.
Eu gostaria de saber se tem mais algum vereador que queira falar, deixando registrado que antes desta audiência pública nós tivemos três reuniões com o Executivo, momento em que nós tivemos a oportunidade de fazer uma série de questionamentos e proposições, que foram levadas ao Chefe do Executivo e discutido com o prefeito muitas das coisas apontadas por nós, aquelas que eu apresentei, graças ao Presidente da Casa, que foi defender as nossas proposições, elas foram acatadas e acho que devem ter trabalhado e tratado também com relação aos outros vereadores.
Tem algum vereador que queira se pronunciar?
Vereador Jorge Felippe, Willian Coelho, Laura Carneiro, Celso Costa? Então, eu vou começar a falar um pouquinho do tema que eu levantei como importante, de mudança neste projeto. Em algumas regiões da cidade, quando abre a “Mais Valia”, há uma divulgação de possibilidade de legalização de seus imóveis e algumas pessoas que não têm proximidade com esse conteúdo e que não conhecem bem a legislação, entendem que é um procedimento normal de regularização, quando ele se apresenta aí e mostra a construção, ele cai na “Mais Valia”. E aí, ele se assusta quando ele recebe o valor, vamos chamar de multa ou de penalidade por ter construído fora das regras da construção. E ele entra em desespero e simplesmente não volta para negociar ou para pegar a taxa que ele tem que pagar. E hoje, eu queria até perguntar ao Secretário, quantos processos nós temos em aberto na Secretaria paralisados?

O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Vereadora, eu posso enviar essa informação com mais precisão, mas a gente estima que hoje o estoque, em termos de valor desse tipo de processo, gire em torno de R$ 360 milhões.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Nós temos hoje, dentro de uma sala, através dos processos de regularização, R$ 360 milhões, mais ou menos, que não serão arrecadados, mas mais do que isso, os titulares desses processos não terão a oportunidade de se regularizar e ainda correm o risco de ir para a dívida ativa e dependendo da situação ainda perder às vezes seu único imóvel. Isso é muito grave. Isso é uma coisa que nos preocupa.
Aí levamos para a mesa de discussão essa pauta e apresentamos algumas proposições que foram levadas ao Executivo, outras serão debatidas e votadas aqui em Plenário, em 1ª Discussão amanhã. A primeira delas foi identificar as áreas onde a maioria desses processos está localizada e onde nós temos uma população de poder aquisitivo menor, que seriam as AP-3 e AP-5, e Jacarepaguá, especificamente. Ele vai ver aqui qual é a região administrativa que pertence a Jacarepaguá. E aí fizemos algumas proposições. É a 16ª região administrativa que corresponde ao bairro de Jacarepaguá.
A primeira proposição apresentada foi a de redução de 50% no pagamento à vista para essas três APs. A segunda proposição foi um desconto de 30% com parcelamento em 24 vezes. E a terceira proposição da Casa, da Câmara, seria de 25% num parcelamento de 60 vezes. Por que isso? Porque uma população mais pobre ou com menor poder aquisitivo não consegue dispor de recurso para pagar de uma única vez, claro, dependendo do valor, e os valores não são pequenos. Então, dar 50% seria para uma camada da população que conseguiria. O restante, ou a grande maioria tem que parcelar. As pessoas precisam se programar com aquilo que elas vão pagar. Essa é a realidade que a gente vive.
Eu espero, vou trabalhar com os meus colegas para que essas três proposições sejam aprovadas para que a gente consiga dar condições a uma parcela da população de se regularizar e de não cair na dívida ativa com a possibilidade de perder seu único bem, seu único patrimônio, sua única possibilidade de repassar o que tem para os seus herdeiros. Eu acho que é um trabalho que nós não fizemos em outros momentos. Nós não trabalhamos isso em outros projetos de mais-valia, mas eu tive a possibilidade de na ponta entender que cometemos um erro, porque nós não paramos para pensar que uma parcela grande da população não tem poder aquisitivo para bancar essa regularização com a mais-valia. Nós não podemos legislar só para uma parte da cidade. A gente tem que pensar na cidade como um todo e tem que conversar e ouvir mais a realidade que cada uma dessas pessoas vive. De um modo geral, as pessoas buscam se regularizar. Todo mundo quer o seu patrimônio, o único patrimônio que você tem, regularizado, para que você possa deixar seus herdeiros com tranquilidade. Então, o esforço que é feito para construir, mas é feito também para se regularizar. A gente precisa entender as dificuldades e buscar nessas oportunidades – que não é a melhor, a mais-valia não é a melhor opção, a melhor opção seria ter uma cidade que constrói dentro das regras estabelecidas, mas na prática não é assim. Na prática, nós temos várias realidades, e a gente precisa se adequar a essa realidade.
Está aqui o meu apelo aos colegas para que analisem essas três emendas. Teremos muitas outras, mas essas três emendas, para que possamos aprovar e dar a possibilidade de um público maior se regularizar, diminuindo o volume de processos lá na salinha do subsecretário da SMDEIS, e para que a Prefeitura também ao mesmo tempo possa arrecadar. Acho que esse é o nosso pensamento, essa é a nossa proposição.

O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Vereadora, só a propósito a fala da senhora. É importante entender que a mais-valia não pode ser um instrumento nem permissivo o suficiente que incentive a irregularidade, mas nem agressivo também o suficiente que transforme aquela sanção numa sanção virtual, uma sanção que se torna impraticável, e perde o que faz em última instância a fazer com que a própria lei perca o seu sentido, a sua efetividade. Esse ajuste fino entre a possibilidade da lei ter o seu poder diretivo, garantido por uma sanção adequada do ponto de vista da sua imputação e da sua eficiência, lugar melhor não existe do que esta Casa para tentar, através da sua capilaridade, do seu papel de representante da população, entender qual é esse ponto e qual é o ponto de eficiência melhor onde esse ajuste deve estar.
Então, a fala da senhora foi muito feliz nesse sentido, para chamar também a atenção que a gente não pode tornar esse instrumento ineficaz, tanto para um lado, quanto para o outro.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A grande discussão e a grande crítica é que isso se tornou uma prática. Já se constrói de forma irregular para legalizar na próxima mais-valia. Isso virou uma prática, isso é ruim, isso é nocivo para a cidade, mas não vou perder a viagem. Já tem esse projeto, vou tentar de alguma forma amenizar e viabilizar a legalização para uma parcela da população que não tem como se beneficiar da mais-valia de um modo geral. Não conseguiram se beneficiar uma grande maioria nos outros projetos anteriores que já vem há anos e anos. Pelo menos, nessa mensagem, a gente começa a olhar as distorções para que a gente possa, então, fazer os ajustes necessários.
Mais uma vez coloco à disposição a palavra dos senhores vereadores que queiram se pronunciar, antes de passarmos para as considerações finais.
Vereador Celso Costa.

O SR. VEREADOR CELSO COSTA – Oi, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Diga, Vereador.

O SR. VEREADOR CELSO COSTA – Presidente, quero primeiramente cumprimentar todos que estão à Mesa. Cheguei um pouco atrasado nesta audiência pública. O Rio de Janeiro é uma cidade onde infelizmente a burocracia é muito grande para regularizar uma obra. Infelizmente a grande maioria da população já começa a fazer a obra sem estar regularizada, sem autorização dos órgãos competentes. E esta Casa de Leis, a Câmara de Vereadores, é uma casa onde nós somos representantes do povo, nós fazermos o papel de conciliar, de tentar amenizar o sofrimento daquele que tem toda a sua despesa de construir, mesmo que de forma irregular, e perdeu todos os seus prazos para fazer a regularização do seu imóvel.
Essas emendas que foram apresentadas agora, neste momento em que eu estou ouvindo de Vossa Excelência, que facilitariam a vida da grande maioria dessas pessoas, porque já estão com centenas de milhares de processos na SMDEIS para que, através dessa conciliação, e vamos dizer que seja uma conciliação verbal, mas que seja através de emendas que ajudem e facilitem a vida dessas pessoas para que elas consigam, enfim, de fato e de direito, regularizar os seus imóveis.
Para dar mais segurança jurídica ao seu patrimônio para que, quando o proprietário, ele fechar os olhos, partir, seu falecimento, deixar para os seus herdeiros o imóvel legalizado, sem ter dificuldades até mesmo na hora de preparar ou de fazer algum inventário, para deixar esse patrimônio como herança de família, os herdeiros não terem dificuldades para justamente dividir, se for o caso.
Então, as emendas que foram apresentadas são plausíveis, são emendas que, com certeza, esta Casa de Leis e a maioria dos vereadores vão abraçar essa ideia, e podem contar comigo. Estou junto. Estou junto nessa ideia.
Obrigado por mais uma oportunidade.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Vereador.
E aí, registrando mais uma vez que a área em que Vossa Excelência tem uma grande representatividade estará incluída dentro da AP-3, que está dentro das áreas direcionadas para essas emendas.
Vereadora Laura Carneiro, Deputada Laura Carneiro, Vereadora, Secretária, Vice-Presidente da Comissão.

A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Presidente, queria, primeiro, cumprimentar os senhores vereadores e os nossos convidados na data de hoje. E coadunar com a angústia de Vossa Excelência pela falta de público, mas, como Vossa Excelência disse, isso é muito natural. Só não é quando trata especificamente de algum setor. Mas que bom que a gente tem algumas entidades que vão participar, mesmo que hibridamente.
Agradeço a possibilidade de discutir essa matéria. Primeiro, porque acho que ela conserta um problema real que aconteceu com alguns hotéis da cidade, que investiram na cidade por conta das Olimpíadas, mas não tiveram tempo hábil de organizar e receber o Habite-se dos seus imóveis.
Segundo, porque, infelizmente, é uma cultura carioca, pois, efetivamente, a regularização nessa cidade é sempre um problema. O ideal é que a gente não tivesse uma lei de Mais Valia. Mas, a realidade é que é a única oportunidade que as pessoas têm efetivamente de, pós-erro, se acertarem. Eu acho que esse é um projeto que tem que ser sempre excepcionalíssimo, sob pena de a gente realmente não alterar essa cultura. E queria dizer que é a realidade carioca, a forma de ser, não sei bem o que é.
E, ao mesmo tempo, quero parabenizar Vossa Excelência pela emenda que possibilita que áreas da cidade onde muitas pessoas fazem essas construções e que não têm os recursos necessários, como diz o Vereador Zico, como quem mora na Zona Oeste “nutella”, para que possam regularizar seus imóveis. Isso vai acontecer na AP-3, isso vai acontecer em Jacarepaguá e em outras áreas; Zona Norte e Jacarepaguá, parte da Zona Oeste. São essas áreas onde a gente tem essa população que precisa se regularizar, quer se regularizar, mas que nem sempre tem os recursos necessários.
Então, parabéns à Vossa Excelência, parabéns à equipe da Prefeitura que montou o projeto, e eu tenho certeza que amanhã nós votaremos em 1ª discussão, que as emendas vão ser apresentadas e a gente vai chegar a melhor consenso, porque é para isso que serve uma Casa de Leis: adequar o pensamento, adequar a cidade às necessidades da legislação.
É isso, Senhora Presidente. Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Vereadora Laura Carneiro, vice-presidente desta Comissão. Queria perguntar ao Secretário Arraes e ao Secretário Thiago Dias se eles têm alguma consideração final, antes de nós encerrarmos aqui a nossa Audiência.  

O SR. SECRETÁRIO JORGE LUIZ DE SOUZA ARRAES – Só uma observação final do nosso ponto de vista, claro, vai entrar no processo agora de votação, no processo legislativo. E devido a tudo que já foi dito aqui e à sensibilidade do tema, o que a gente pode garantir aos senhores vereadores e senhoras vereadores é que essa discussão que vai ocorrer agora, com a apresentação ou a reapresentação, porque nós já tivemos três reuniões antes das emendas, a gente vai fazer isso com esse olhar, de que isso não pode ser, e como disse a Vereadora Laura, não se pode ser tratado sempre como uma exceção, mas também com o olhar de que, em sendo assim, é justo, é razoável que as pessoas, para se regularizarem, tenham que arcar com algum custo de contrapartida. E não é só uma questão meramente arrecadatória, mas é uma questão também cultural, de organizar essa questão que é tão é sensível aqui na nossa cidade.
A gente vai ter isso ao longo dessa e da próxima semana. E aí certamente as contribuições serão muito bem-vindas dos nossos vereadores. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Agradeço a presença de todos, principalmente através do Zoom, aos serviços da Casa, ao Secretário Arraes, ao Secretário Thiago, à nossa Márcia Queiroz, que é um patrimônio dessa Prefeitura, da cidade e principalmente das questões urbanísticas da cidade, um grupo de técnicos extremamente competentes.
Agradeço a presença de todos e dou por encerrada a Audiência. Muito obrigado.

(Encerra-se a Audiência às 10h42)

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Data de Publicação: 12/01/2022

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