Comissão Permanente / Temporária

TIPO : REUNIÃO

Da COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR

REALIZADA EM 10/28/2021

Íntegra Reunião :

COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR

(Projeto de Lei Complementar nº 44/2021)

ÍNTEGRA DA ATA DA REUNIÃO REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2021

Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas

Às 10h17, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Dr. Rogério Amorim, Relator-Geral; Jorge Felippe, Sub-Relator; Tarcísio Motta, Sub-Relator; Pedro Duarte, Membro Suplente; e Vitor Hugo, Membro Suplente, tem início a Reunião da Comissão Especial do Plano Diretor para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo, com a presença do Senhor Secretário Municipal de Urbanismo, Washington Menezes Fajardo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia. Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 3ª Reunião da Comissão Especial do Plano Diretor para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo, com a presença do Senhor Secretário Municipal de Urbanismo, Washington Menezes Fajardo.
A Comissão Especial está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereador Dr. Rogério Amorim, Relator-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereadora Tânia Bastos, Membro Efetivo; Vereador Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Vereador Dr. Gilberto, Membro Suplente; Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente; e Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Reunião, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Alexandre Isquierdo.

O SR. VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO – Presente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Dr. Rogério Amorim.

O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Presente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Jorge Felippe.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Presente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Tarcísio Motta.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Pedro Duarte.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Vitor Hugo.

O SR. VEREADOR VITOR HUGO – Presente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Há quórum para a realização desta Reunião.
Esta Reunião, em ambiente híbrido, acontece no Salão Nobre desta Casa de Leis, e também conta com a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Reimont; e Vera Lins.
Esta Reunião terá a participação do Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Menezes Fajardo e sua equipe: Valéria Hazan, Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); Luís Gabriel Denadai, assessor especial; Mariana Barroso, coordenadora de Planejamento Local da SMPU; Doutor Flavio Andrade de Carvalho Britto, Subprocurador-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Senhor Eduardo Alberto Manjarres Trelles, consultor da Consultoria e Assessoramento Legislativo; e Senhor Carlos José Ferreira de Abreu e Lima, assessor.
A gente marcou este primeiro encontro ainda em formato de reunião, não de audiência. Desde que o projeto foi enviado, a gente fez as nossas observações. Acho que alguns dos vereadores até passaram para vocês alguns complementos que seriam necessários ser feitos. Então a gente marcou para que o secretário pudesse, hoje, falar um pouquinho do plano e dessas observações feitas pelos vereadores para que a gente tenha uma discussão mais a respeito dessa parte aqui hoje.
Vou passar a palavra para o Secretário Washington Menezes Fajardo.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Obrigado, Vereador Rafael Aloisio Freitas.
Bom dia a todos, é um prazer estar aqui nesta Casa. É um prazer a gente estar começando esse processo de avanço visando à promulgação de um novo Plano Diretor para a nossa cidade.
Quero agradecer, então, aos vereadores pelo convite, agradecer aqui aos técnicos aqui presentes, saudá-los hoje no Dia dos Servidores Públicos, agradecer muito o esforço de toda a equipe. É uma honra, para mim, como arquiteto e urbanista, estar ao lado desses servidores procurando trabalhar para melhorar a nossa cidade.
O Plano Diretor é um bom começo para a gente começar a melhorar a nossa cidade, senhoras e senhores vereadores, com o objetivo de que a gente possa produzir um ordenamento territorial, que a gente possa dar racionalidade aos padrões urbanísticos da nossa cidade, que a gente possa, ao fazer tudo isso, também alcançar uma simplicidade, uma eficácia para o Plano Diretor.
Esse é o desafio de qualquer tipo de Plano Diretor: que, passados 10 anos, você possa olhar e ver que boa parte do que tinha previsão avançou. Então é o tema que se inicia hoje. Eu agradeço muito. Acho que teremos meses intensos, de muita discussão, e isso que ajuda a produzir um bom Plano Diretor.
Vou pedir para colocar uma apresentação, por favor, que nós organizamos. As senhoras e os senhores vereadores já devem ter observado, a gente está falando de um projeto de lei bastante extenso, com muitos detalhes. A gente não imagina que possa esgotar todos os temas hoje aqui, mas a gente gostaria de dar um bom panorama e poder entrar em alguns pontos, em alguns detalhes. Até trouxemos também, não na apresentação, mas a partir de colocações de alguns vereadores, especialmente o Vereador Jorge Felippe, que nos procurou preocupado em como a Câmara vai poder entender os zoneamentos locais, o macrozoneamento.
Então, a partir da sua provocação, vereador, desenvolvemos um aplicativo, que vamos também mostrar aqui hoje, um aplicativo feito especialmente para as senhoras e os senhores com o objetivo de facilitar esse entendimento.

(Inicia-se a apresentação de slides)

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Eu não sei se consigo passar daqui, não sei se é viável, então vou pedindo para passar o slide. O Plano Diretor, em uma cidade como o Rio de Janeiro, que tem características raras...
Se a gente for comparar com outras cidades, é um território, um retângulo. Como eu gosto de dizer, é um retângulo com 55 km por 15 km, aproximadamente, um retângulo cujos três lados são de água. Ou seja, tem só um lado contíguo ao continente, vamos chamar assim. Isso explicou, historicamente, um modelo de ocupação.
O Rio de Janeiro começa com uma ocupação na área central, mas também começa com uma ocupação na Zona Oeste, em Santa Cruz. Eram os dois princípios de ocupação colonial da cidade, isso em função da proteção que essas baías ofereciam para uma constituição de cidade.
Um lado ganhou, que é o lado da Baía de Guanabara, em detrimento do lado da Baía de Sepetiba, mesmo que os fluxos das minas e depois o desenvolvimento das Minas Gerais atendesse mais para o lado oeste, mas prevaleceu o lado da Baía de Guanabara.
Com o tempo, os planos e as peculiaridades da nossa história, uma colônia que abrigou uma coroa europeia, uma cidade colonial que vira centro de um império europeu transmarítimo, isso fez com que a nossa cidade se convertesse em um laboratório de ideias urbanísticas e fosse sempre muito transformada.
Especialmente a partir dos anos 1960, Plano Doxiadis e depois com Plano Urbanístico Básico da Cidade do Rio de Janeiro (PUB-Rio), de 1977, a cidade começa a fazer um exercício de promover uma integração territorial. Porque esse retângulo tem dentro dele dois grandes impeditivos a uma ocupação homogênea, que são os dois maciços de floresta montanhosos. Além desse lado do retângulo que se junta ao continente, tem também outro maciço de montanha. Então é especialmente a partir do Plano Doxiadis e depois do PUB 77 que se tenta começar a promover uma integração.
Essa é uma introdução necessária para a gente entender o desafio geográfico do Rio de Janeiro. Não é algo simples, não é uma cidade de planalto, como São Paulo, ou não é uma cidade de vale, como Belo Horizonte. Também não é uma cidade litorânea plana como, por exemplo, Recife ou uma cidade que se envolve em um istmo, como Salvador. É uma cidade muito entrecortada e isso, então, significa que, naturalmente, tem uma complexidade. Na medida em que nós não conseguimos promover uma mancha urbana coesa em cima desse território naturalmente fragmentado, surge uma fragmentação de urbanização.
Essa fragmentação de urbanização induz a processos de muita informalidade e de muita ineficiência da oferta de infraestrutura. Nós distribuímos a nossa infraestrutura de uma maneira, historicamente, e a cidade tem, especialmente a partir dos anos 70, se desenvolvido de outro modo, ignorando a presença de infraestrutura, especialmente a de transporte, para ficar, simplesmente, em uma infraestrutura essencial.
Essa imagem mostra uma faixa litorânea da nossa cidade, mas a cidade é muito mais complexa do que simplesmente a sua região litorânea. Essa dupla fragmentação da ocupação territorial do Rio tem impactos nos nossos modelos econômicos, sociais e ambientais.
O Rio de Janeiro passou a ser, infelizmente, uma cidade com uma formação de preços imobiliários muito desorganizada. Isso tem impacto na dinâmica de produção, isso tem impacto na oferta habitacional, isso tem impacto no acesso a oportunidades públicas e privadas da nossa população. Infelizmente, nesse processo, a partir dos anos 70, a cidade colocou todas as suas fichas em um modelo que é um modelo que, na concepção, é interessante, que é o modelo da legislação bairro a bairro, são os Planos de Estruturação Urbana (Peus) que dariam princípio muito – e digo com muita tranquilidade – muito bonito a possibilidade que a gente possa fazer uma legislação bairro a bairro, entretanto esse conceito não consegue se efetivar na prática, ok? Na medida em que esse conceito não se efetiva na prática, significa que surge uma terceira fragmentação, que é a fragmentação do arcabouço legal urbanístico.
Ou seja, existe, então, uma fragmentação natural, existe uma fragmentação da infraestrutura e da mancha de ocupação, e existe ainda uma terceira dimensão de fragmentação, que é do arcabouço legal urbanístico, na medida em que a gente passa a ter, então, um mosaico de legislações desconexas e que, especialmente, olhando comparativamente com outra cidade, o Rio de Janeiro se converteu em uma cidade absolutamente confusa. Então 40% do nosso território, hoje, não tem ainda uma legislação desde os famosos Decretos n^os 322 e 3.800 dos anos 70.
Esse Plano Diretor representa um grande esforço para que a gente possa produzir uma regulação integral para toda a cidade, para que a gente possa, no mínimo, fazer o dever de casa que outras cidades que competem diretamente com a gente já fizeram, especialmente São Paulo e Belo Horizonte, e que a gente possa, finalmente, trazer instrumentos que têm previsão no Estatuto da Cidade, e que a gente também não consegue fazer porque mesmo com previsão, tendo previstos, estando previstos no Plano Diretor, hoje, vigente, eles dependem de outra regulamentação.
É um preâmbulo aí um pouco longo, mas acho que é importante para a gente poder avançar quais são esses preceitos que acabam, então, desorganizando a nossa cidade e que o Plano Diretor é um começo do fim dessa desorganização.
A gente tem que começar olhando pela escala metropolitana. Diferente de outras metrópoles, de novo, diferente das metrópoles do Sudeste, nós somos um município que concentra todas as oportunidades dentro da região metropolitana. Isso é radicalmente distinto da metrópole paulista e radicalmente distinto da metrópole da capital mineira, onde existe uma oferta econômica distribuída na região metropolitana.
A Baixada depende da gente, toda a região do leste metropolitano depende muito do Município do Rio, e aí entra o ponto crucial do nosso Centro. O Centro do Rio de Janeiro, essa área, daí o objetivo do Reviver Centro, essa região é um sistema econômico muito delicado, montado nessa centralidade mononuclear.
Todos nós, do ponto de vista do urbanismo desejamos uma cidade polinuclear, entretanto, isso é um processo, isso não se faz simplesmente por lei, isso depende muito mais das dinâmicas econômicas ao longo do tempo de desenvolvimento da cidade.
Perder essa centralidade não significa que esses empregos irão para a Barra ou irão para Zona Oeste, esses empregos irão para outras cidades. Então na medida em que a gente enfraquece a nossa centralidade, não significa que a gente vai distribuir oportunidades em outras regiões, significa que essas economias vão para outro lugar.
Esse é o Município do Rio, as senhoras e senhores conhecem bem a distribuição das APs. Como eu citei antes, essa distribuição por Área de Planejamento é dada lá em 77, no PUB – AP-1, AP-2, AP-3, AP4 e AP-5 –, é uma cidade em função dessa presença natural, com muitas proteções, uma mancha de ocupação que, historicamente, vai acompanhando a Baía de Guanabara, ou seja, sai do Centro em direção à Zona Norte, mas que, a partir do século XX, começa a ter uma ocupação litorânea.
É especialmente a partir da década de 20, do século XX, não à toa celebração do centenário da Independência na ocasião, estímulos para a construção de hotéis, ou seja, isso não é tão novo assim na nossa cidade. Tem um hotel, sempre gosto de contar essa história, o Copacabana Palace recebe, Hotel Glória, Cassino da Urca, todos recebendo incentivos fiscais para serem feitos. Copacabana Palace enfrentou um problema de fundação, perdeu o prazo de 22, só ficou pronto em 23, mas ele mostrou que era possível fazer uma verticalização na faixa litorânea. A legislação passa a ser mudada logo depois. Em 23, Edifício A Noite. Em 29, já sai uma das primeiras mudanças na legislação da cidade, de 1930, que incorpora o advento do concreto armado e a cidade, então, tem um boom de verticalização.
Prometo que eu não vou ficar mais fazendo essas interrupções. A densidade da nossa cidade, então, acompanha historicamente essa infra, mas ela tem tido uma tendência à ocupação de áreas muito distantes e, de novo, desconectas da oferta de transporte público. Os bairros recordistas de demolição na nossa cidade são hoje Recreio dos Bandeirantes e Campo Grande, ou seja, bairros que estão a duas horas do centro de transporte estão hoje passando por uma transformação edilícia quando essa transformação deveria estar acontecendo na Zona Norte, porque é algo que desde o Plano Doxiadis, desde 77 e desde sempre a gente coloca prioridade na Zona Norte.
Por que ela não se efetiva? Ela não se efetiva especialmente porque a gente não consegue construir uma legislação pragmática para que ela possa acontecer. Então esse desenvolvimento social, especialmente no último século, vai dando esse perfil, a cidade passa a ter na faixa litorânea as rendas mais altas e passa a ter, vamos chamar, na Zona Norte e na Zona Oeste, rendas mais baixas, com esses núcleos de renda média representados na Tijuca, na região da Freguesia, na Baixada de Jacarepaguá e, infelizmente, perdendo população de uma maneira muito agressiva na área central e nessa área, vamos dizer, próxima da área central.
Esse fenômeno, então, traz no seu contexto informalidades. Se, historicamente, as favelas representam essa necessidade de acesso às oportunidades da cidade, sem, entretanto, ter os meios para que isso acontecesse. Especialmente nos últimos 30 anos a gente vê o fenômeno da informalidade na Zona Oeste muito marcado por loteamentos clandestinos, irregulares e até criminosos.
A gente vê excepcional o trabalho hoje da Secretaria de Meio Ambiente combatendo essas ocupações irregulares, os números são expressivos. Esse fenômeno é associado. Se no momento há esse fenômeno da autoconstrução, e depois sabemos hoje que existe até uma dinâmica imobiliária específica nas áreas informais de favela que acontece na Zona Oeste, é outra categoria de fenômeno.
A gente precisa de uma maneira urgente combater esses processos, porque esses processos significam que uma cidade que cresce longe da infra também não consegue produzir impostos para poder produzir infra. Isso é o que significa essa informalidade, uma impossibilidade de ter recursos para, então, produzir infraestrutura.
Isso eu já falei bastante, o impacto da mobilidade, mesmo com muitos investimentos, a metrópole fluminense é ainda que apresenta os piores tempos de deslocamento em comparação com outras metrópoles. Isso tem muito a ver com esse padrão, então, de um intenso espraiamento da Cidade do Rio de Janeiro.
Para dar alguns números, a região da Zona Oeste a AP-4 e a AP-5 especialmente tem do ponto de vista de infraestrutura não chega a 50% de infraestrutura. Tem uma necessidade ainda de investimentos.
Por outro lado, as áreas, quando a gente olha para o Centro a AP-1 e AP-3, a gente está falando de quase mais de 90% no caso da AP-1, ou quase 90% infraestruturado no caso da AP-3.
A gente está perdendo população nessas áreas. Esse deslocamento, vamos dizer, essas migrações intraurbanas que saem da Zona Norte e vão para as outras áreas, significa que a Zona Norte, então, se converte em um espaço que é muito mais permeável aos fluxos migratórios da Baixada para cá, do que uma capacidade de produzir uma urbanização que seja mais contígua e compacta.
Isso no longo prazo é muito desafiador. A gente já observa, por exemplo, não é de hoje, como os equipamentos de saúde dessa região já atendem muito mais a população da Baixada, de outros municípios do que do Rio. Naturalmente, em uma metrópole isso é comum, isso até traz uma necessidade da gente olha para essa escala metropolitana e uma necessidade de uma autoridade metropolitana para investir em alguns temas específicos.
Mas, no longo prazo, isso significa uma dificuldade para a nossa cidade. Então o tema que apareceu em outros momentos aqui nesta Casa sobre a população em situação de rua, a gente já vê então o mapa está pequeno.
A gente vê conforme último Censo, que fala mais aí de 7.000 mil pessoas em situação de rua concentrado nessa área central. Isso é, então, outro desafio aí urbano de assistência social que a gente está muito dedicado no Centro.
O impacto da pandemia também atinge a cidade de uma maneira distinta. Então, ora, a gente passa a ter uma população dependendo do transporte público distante e o transporte público não é algo que você pode evitar no seu cotidiano de trabalho. Consequentemente, a exposição a infecções em transporte público é muito mais intensa para os trabalhadores das regiões mais distantes.
Esse modelo do espraiamento também tem impacto vamos chamar assim em uma biologia urbanística, como se fala, hoje, a ideia de cidades biofílicas. Nós também somos um organismo biológico pela nossa convivência no território. Porque nós somos biologia por mais que queiramos não ser. A gente convive nos espaços e o transporte público passa a ser, então, pela sua intensidade um ambiente de contaminação.
Como eu já citei antes, isso é algo muito perigoso do ponto de vista olhando para o futuro da nossa cidade que é uma ocupação onde não tem uma oferta de empregos. Desejamos sempre que os empregos possam acontecer em outras áreas.
Ocorre que o Plano Diretor não necessariamente assegura a produção de emprego, porque ele tem uma função de uso do solo. Nós vamos permitir com que os empregos possam surgir em outras áreas. Mas esse é um processo histórico, e tem muito a ver com a capacidade de fortalecer essas centralidades urbanísticas.
Já falei esse tem sido padrão, então, da cidade nos últimos 20 anos indo para essas áreas em detrimento da infraestrutura e das ofertas de oportunidades públicas e privadas.
O que quero dizer com isso? Os equipamentos públicos estão concentrados na AP-1, na AP-3 e na AP-2. Um dado, por exemplo, que usamos muito, violência contra a mulher, aparece uma concentração grande na Zona Oeste. Entretanto, as delegacias de proteção às mulheres não estão presentes lá; estão em outras áreas da cidade. Então a gente tem um fenômeno social de violência e a gente não tem uma infraestrutura pública para lidar com o fenômeno.
Isso, então, no Plano Diretor anterior, e com esse mosaico de legislações, esse é o ponto pragmático. Como é que a gente faz, de fato, uma cidade mais compacta? Significa que a gente precisa colocar prioridade no Centro, com a centralidade que ele é, metropolitana; significa que a gente precisa facilitar a reconversão de imóveis – daí a discussão do 136 –; e significa que, no Plano Diretor, a gente precisa oferecer um potencial de adensamento significativo junto à oferta de transporte público, especialmente nessas áreas da cidade, porque esse padrão e essa oferta de potencial de adensamento em áreas desconexas significa que passamos uma mensagem; combinamos no ambiente social e político que a cidade vai se desenvolver no Centro, mas a mensagem econômica que passamos é: “Venha construir na Zona Oeste e venha edificar em áreas mais frágeis, como Vargens, por exemplo, porque é aqui que a cidade produz lucro”. Então esse é o tema.
A gente precisa produzir um Plano Diretor que consiga concatenar essas dimensões. A gente não continuar a fazer um Plano Diretor que tem uma orientação social e política correta dizendo: “A cidade vai ser incentivada na Zona Norte; a cidade vai ser mais compacta”, mas a dimensão econômica da produção da cidade está dizendo outra coisa.
Gosto de dizer que o Plano Diretor anterior tem uma leitura da primeira página para última e uma leitura da última página para a primeira. Porque, no final, estão os índices de aproveitamento de terreno. Se você ler o Plano Diretor anterior pelos índices de aproveitamento de terreno, é uma cidade diferente do que se você ler do início para frente. Porque, do início para frente, está dizendo: “Seremos uma cidade bonita, bacana; seremos uma cidade” – gosto de fazer essa brincadeira com a equipe – “malhada, saudável, sarada daqui a 10 anos”. Quando você lê o contrário, está dizendo: “Ok, beba Coca-Cola, consuma muito carboidrato, não faça exercício”.
A gente passou uma mensagem confusa e a gente vem repetindo isso há muito tempo, porque a gente, então, dá uma mensagem social e política, mas a gente não dá a mensagem pragmática que tem muito a ver, tem totalmente a ver com a oferta de uso do solo e com os parâmetros que oferecemos para esse uso do solo.
Esse adensamento desordenado aparece, que já falei aqui, essa apresentação, naturalmente, vai ficar com as senhoras e senhores. Então a gente vê ali as edificações licenciadas na AP-4 e na AP-5, os bairros recordistas de demolição. A gente tem ali o único que é lógico, racional: é Botafogo e Tijuca. Não faz sentido ter uma intensidade de demolições no Recreio, em Campo Grande. A gente vê, então, esse protagonismo dessas áreas de expansão.
Quero dizer bem claro: enquanto houver oferta de terrenos, qualquer cidade do mundo irá nessa direção. O contraponto que outras cidades do mundo fazem, inclusive as outras cidades próximas de nós fazem e que não fazemos, é ofertar um potencial de adensamento nas áreas centrais. Isso tem impacto em preços, isso tem impacto na nossa economia; isso, inclusive, produz uma ilusão imobiliária muito perigosa, uma ilusão de que esse nosso desenvolvimento imobiliário, essencialmente de dois tipos, quem constrói na faixa litorânea ou quem constrói na Zona Oeste, isso parece uma produção de riqueza coletiva quando, na verdade, é muito frágil. Não é à toa que estamos sempre saudando e muito abertos à chegada de empresas imobiliárias fora do Rio.
Isso é até diferente em outras cidades. Não tenho dúvida que de que se uma empresa imobiliária carioca tentar chegar a São Paulo, tentar chegar a Belo Horizonte, não terá acolhida como acolhemos essas outras iniciativas em investimentos. Não é porque as outras cidades são xenófobas, não é isso? É porque tem um mercado muito bem constituído, é altamente competitivo.
O nosso mercado não é competitivo a ponto de se proteger. Ele é muito poroso, muito irregular, ele tem altos e baixos. Então somos uma cidade que depende, como diz aquela peça de teatro, da bondade de estranhos.
Esse é o ponto que a gente precisa superar. Estou me repetindo, vou passar isso. É o ponto que a gente precisa, e esse é o ponto, então, muito afeito ao campo das senhoras e senhores vereadores, que é o campo da legislação urbanística. Então a ideia de uma legislação bairro a bairro infelizmente não se efetivou.
A gente não pode continuar persistindo nesse modelo, porque isso significa que nessa legislação, nessa metodologia, precisaríamos de mais 26 leis e não conseguiríamos efetivar isso em um tempo razoável. Eu já disse aqui nesta Casa algumas vezes que, se você tem um capital político para aprovar uma lei, para aprovar 26 leis, você entra no Serasa político. Não tem como, é um processo, inclusive, muito extenuante.
O que o Plano Diretor pretende, então? Consolidar o que existe, porque, por outro lado, as outras áreas que não têm legislação já estão estudadas. Consolidar isso, dar uma nomenclatura igual para todas essas zonas. Temos hoje mais de 180 zonas urbanísticas, passaríamos a ter 11. Isso produz regularidade, compreensão, uma zona que vale, então, em Bonsucesso vai ter a mesma nomenclatura em Santa Cruz, e por aí vai. Então a gente começa a produzir uma integração de nomenclatura e de arcabouço urbanismo.
O Plano Diretor se insere em uma escala, gosto de dizer que é a escala do sonho, que é a Visão Rio 500. Tem a escala planetária, que é o Plano do Desenvolvimento Sustentável. O Plano Diretor está logo abaixo dessa escala, e tem os outros planos, que são os planos administrativos e burocráticos, não é?
A única diferença dos planos da escala de cima, ainda tem o Plano da Metrópole também, é que o Plano Diretor é um plano político, e essa natureza dele essencialmente como legislação política é, por mais desafiador que seja aprová-lo, o que faz dele a legislação mais poderosa, a mais bonita e a mais interessante de todas, porque as outras são em âmbito técnico, então a gente estuda, combina e faz, e pode até se estabelecer, discute com a sociedade, com a Câmara, mas o fato de o Plano Diretor sair desta Casa e representar uma discussão política da cidade e daqui desta Casa dos vereadores é que confere a ele grande potência e beleza como esforço coletivo.
Se existe uma complexidade, ele tem uma capacidade de ser muito efetivo, de, de fato, transformar a cidade. Então, mesmo assim, ele considera as outras escalas. O Plano Diretor não está desconexo do que pensou o Plano Metropolitano, do que pensou o Plano de Desenvolvimento Sustentável. Quais as prioridades que ele coloca?
Primeiro, precisamos entender que o nosso uso do solo prioritariamente precisa ser orientado à produção habitacional de moradia de todos os tipos, de todas as faixas de renda. A gente precisa assumir esse compromisso. Esse compromisso é fundamental para que a gente comece a combater os processos de informalidade e as suas consequências sociais e ambientais, e econômicas também.
Segundo aspecto importante, é uma mensagem clara da pandemia, é que também esse solo tem um compromisso com a produção de alimentos. Tanto nas áreas que já têm um perfil agrícola como até em áreas que não necessariamente são nesse contexto, ou seja, uma área central, que o princípio da agricultura urbana possa acontecer em toda a cidade em diferentes escalas. Na grande escala, é uma produção agrícola.
Agora, em uma escala local, é uma produção de alimento local, hortas comunitárias. Isso significa fazer com que a nossa cidade possa ganhar resistência biológica também para as próximas pandemias. A Covid não vai embora – é mais fácil extinguir uma baleia do que extinguir um vírus. Esse vírus ficará com a gente para sempre, e outros vírus virão, porque o nosso processo de destruição planetária é muito acirrado. Não é à toa que quem pode está investindo para construir foguete. Então vírus e foguetes significam a mesma mensagem: “Cuidado quem ficar neste planeta, porque vai ter que lidar com muito mais vírus”. Quem puder vai pegar um foguete.
Fazer com que a cidade possa ganhar uma fortaleza ambiental, e uma fortaleza, inclusive, de produção de alimentos significa que essa carga nutricional que sai do solo chega ao nosso organismo de uma maneira mais rápida, e isso tem um impacto como cidade biofílica. Isso também, então, naturalmente, tem a ver com recuperar a nossa economia, comércio e serviço. Isso tem a ver com a infraestrutura, com uma cidade com resiliência.
A criação de espaços públicos e de convivência é algo característico da nossa cidade, historicamente falando. A gente falou já sobre essa linha do tempo, das tentativas. Em outros momentos houve tentativa de fazer uso do solo dessa maneira integral, mas isso não se conseguiu, e agora a gente tem a oportunidade. Dialogamos muito com estas outras duas cidades, São Paulo e Belo Horizonte, para aprender com quem já fez, para que a gente possa produzir isso.
Esse processo, sabemos, há sempre uma expectativa de que possa ser mais participativo. Não existe um entendimento de qual é a participação perfeita. Criamos um processo em ambiente digital, tivemos mais de 500 pessoas envolvidas nesse processo total. Foram audiências públicas virtuais, audiências públicas locais e muitas reuniões aqui nesta Casa. Recebemos mais de 120 mil visualizações, mais de 480 contribuições diretas em Plano Diretor. É uma metodologia que tenho trabalhado para implementar. Fizemos isso no Reviver, colocar a legislação aberta, acessível, para que todo mundo possa conhecer. Fizemos também o convite a esta Casa para participar da revisão do Plano Diretor. Ou seja, entendendo que o Plano Diretor é resultado desse esforço do Executivo com o Legislativo. Essa é a mensagem do Prefeito Eduardo Paes para mim. É uma mensagem que acredito que o Plano Diretor fica melhor quando ele representa essa capacidade de interação e de debate.
Naturalmente, há sempre o entendimento: “Ah, não foi suficiente o debate”. Esse debate continua nesta Casa, e a própria agenda, que a senhora e os senhores montaram, é muito oportuna para que a gente possa, então, fortalecer mais ainda esse aspecto.
O que esse Plano Diretor vai fazer? Ele vai, primeiro, sintetizar. O Plano Diretor que está aqui com as senhoras e senhores concentra o uso e ocupação do solo, parcelamento do solo e instrumentos urbanísticos. Virão ainda depois: código de licenciamento e fiscalização, código ambiental. Essas duas já estão prontas. A SMD já concluiu e a Meio Ambiente já concluiu. Depois, o Plano Municipal de Habitação, a que a SMH está dedicada. Isso também virá em outro momento.
Nós, hoje, estamos tratando primeiro daquela lei que unifica o uso do solo. A metodologia anterior é aquela de que a gente precisaria para o Rio de Janeiro funcionar urbanisticamente, de 40 leis, tá? Já observaram que é uma legislação bastante extensa, com mais títulos, com mais complexidade, com muito mais anexos. Considera as políticas setoriais, mas dá muita ênfase ao tratamento do solo. Então tem uma quantidade expressiva de anexos, e aí está entendida, naturalmente, a complexidade para análise da senhora e dos senhores, por isso desenvolvemos um aplicativo que vou mostrar aqui.
Valeria, será que você pode conduzir desta parte?

A SRA. VALERIA HAZAN – Posso.
Bom dia a todos os senhores.
Tentamos fazer uma síntese dos sete títulos do Plano Diretor. Então, para ficar mais fácil o entendimento dos senhores, vou tentar passar bem brevemente.
O Título I trata da política urbana e das políticas setoriais. em um comparativo com o Plano Diretor vigente, temos 11 políticas setoriais mantidas, cinco que foram renomeadas, redesignadas. Então são de saneamentos; resiliência de emergências climáticas; mobilidade e desenvolvimento econômico; e agricultura.
Entraram duas novas políticas, por entendimento daqueles grupos de trabalho que foram desenvolvidos no primeiro semestre, com a participação de vereadores e da sociedade civil, da proteção das mulheres e da infraestrutura e manutenção.
Temos 18 princípios da política urbana que são os norteadores de toda a proposta. É importante dizer que esse Título I, como o secretário já explicou, não tem um caráter normativo, mas tem um caráter de desejo de cidade, um desejo coletivo de cidade que ele deve expressar a partir dos princípios, objetivos, as diretrizes e as ações estruturantes, que vão ser monitorados nos próximos 10 anos pelo Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor. Então tem um caráter objetivo de acompanhamento dessas políticas pari passu com o que tem sido feito pelos planos setoriais também.
Bom, para destacar alguns dos princípios da política urbana: proteção e valorização do meio ambiente da paisagem cultural, que vai se refletir no macrozoneamento e no zoneamento; a questão da função social da propriedade, que vai se refletir nos instrumentos da política urbana do Título III; a universalização do acesso à moradia regular e ao saneamento básico, que é uma demanda, uma premissa que temos para a cidade, mas que tem que se espelhar também nos próprios planos setoriais e nas políticas setoriais; a preservação das atividades agrícolas de criação de animais muito focada na questão do alimento, como o secretário já mencionou, e que a gente então amplia – se não amplia as zonas especificamente agrícolas, a agricultura passa a ser permitida em qualquer escala, em qualquer área da cidade, em qualquer edificação, como uma atividade complementar; aproximação dos locais de moradia e trabalho, muito na linha do que o secretário já explicou claramente, da necessidade de a gente adensar essas áreas já infraestruturadas na AP-3 e na AP-1; a democracia participativa, que estamos buscando fazer desde o início desse processo e que vamos continuar, isso está previsto no Título VI; e essa articulação intersetorial do planejamento urbano também, que se concretiza no sistema de planejamento que está no Título VI.
Todos esses princípios que estão destacados aqui, assim como os demais, mas esses estão principalmente destacados porque eles são um reflexo, um rebatimento direto dos demais títulos da proposta. Não são letra morta.
O título do ordenamento territorial. Quer que eu siga? Três capítulos, seis sessões. Só para terem o entendimento, então, da estrutura. Temos como conceitos norteadores do ordenamento territorial a redução... Esse trabalho foi um trabalho muito amplo, que se iniciou ainda em 2018, no âmbito do diagnóstico do Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor; foi se desenvolvendo em 2019 e 2020, com um grupo de interlocutores; e, finalmente, fechamos, então, a proposta do macrozoneamento, do macro-ordenamento em julho deste ano.
Conceitos norteadores: a redução das vulnerabilidades; a proteção e ampliação das áreas de interesse ambiental – hoje mesmo foi publicado um decreto do prefeito, então, sobre a nova unidade de conservação em Vargens; o desenvolvimento orientado ao transporte, que também se relaciona a tudo que já foi falado aqui pelo secretário, das infraestruturas da AP-3 e da AP-1; e o sistema de subcentros e centros, que é o que a gente também precisa para reforçar, na medida em que essa nossa cidade é tão segmentada em função da geografia.
Temos quatro macrozonas no Plano Diretor vigente e vamos transformar, então, em sete macrozonas, que vão dar esse novo ordenamento territorial, que se espelha, finalmente, no zoneamento, nos parâmetros urbanísticos. Então esse Título II se relaciona diretamente com o Título V, que trata do uso e ocupação do solo na forma normativa. Cada uma dessas macrozonas se subdivide, depois, em diversas zonas, se relaciona, vocês vão ver isso mais claramente no aplicativo.
Passando aqui, para ficar um pouco mais claro, a gente tem a macrozona de estruturação urbana, que pega exatamente essa região que a gente quer continuar adensando, que é o Super Centro, como o secretário explica – Centro, Centro Expandido, parte da Zona Norte e o corredor ao longo da Avenida Brasil. O desenvolvimento estratégico são essas áreas, então, que tem de aeroportos e também na Zona Oeste, onde se desenvolvem as regiões de logística.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Ajuda aqui a passar, por favor.

A SRA. VALERIA HAZAN – Pode passar, por favor? Acho que acabou aqui. Pode passar, por favor.
Redução da vulnerabilidade... Então, que é o entendimento de onde a gente tem nos complexos das favelas e o reconhecimento delas como áreas em que a gente tem que ter maior aplicação dos investimentos dos recursos que vão vir a partir dos instrumentos, como outorga onerosa, que é qualificação urbana, onde a gente deve investir em mobilidade; e saneamento, bairros da Ilha do Governador, Taquara, Anil, na Zona Oeste, Campo Grande, Santa Cruz, o controle da ocupação que são essas regiões litorâneas da cidade, Zona Sul, Barra e Recreio...
O uso sustentável e proteção integral são as nossas unidades de conservação, seja uso sustentável onde a gente também tem áreas agrícolas, seja de uso residencial de baixa densidade, são as de transição das unidades de conservação integral que vêm a ser os nossos parques e áreas preservação permanente, baixadas também incluídas.
Passando para o Título III, é um título muito extenso, são muitos instrumentos que vêm a partir do Estatuto da Cidade, muitos instrumentos que já existem também na proposta do Plano Diretor em vigor, mas que muitos deles não foram também regulamentados. Vêm algumas novidades também ao longo de 10 capítulos.
A gente divide em cada capítulo, tem um grupo de instrumentos, é uma divisão diferente do que tem hoje no Plano Diretor. Esses instrumentos de planejamento urbano, os planos regionais para as 16 regiões de planejamento... Depois a gente tem os planos setoriais que vêm sendo feitos para as políticas públicas específicas por cada órgão, tendo sua liderança, e o PEU, que é importante mencionar, que adquire um novo caráter. O PEU adquire aqui o caráter de um projeto para os espaços públicos dos bairros e com as ações estruturantes a indicação do uso dos recursos dos instrumentos.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Não queremos perder esse valor comunal do PEU. Entretanto, ele precisa e pode se converter em um instrumento muito interessante, mas não no aspecto de promoção de parâmetros, mas no aspecto de promoção de desenhos urbanísticos, de melhoria de espaço público, de criação de praças.
Então esse princípio da organização do bairro ser mais afeito ao domínio público e o domínio privado sendo tratado nos seus parâmetros na legislação de uso do solo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Queria só pedir para a gente acelerar um pouquinho, Fajardo.

A SRA. VALERIA HAZAN – O aplicativo para ele, por favor...

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Agradeço e peço desculpas, sei que o assunto é muito longo. Somos urbanistas, e não imaginem, entretanto, que a gente tem um prazer intenso em ficar descrevendo essa legislação. “O que você vai fazer no sábado?” “Ah, vou fazer Plano Diretor...” Não... Mas a gente precisa apresentar isso para as senhoras e os senhores.
Então isso foi feito especialmente para as senhoras e os senhores para poder ajudar nessa visualização e compreensão, porque a gente sabe que é complexo, e às vezes até um pouco sacal, mas a gente sabe que, por outro lado, o instrumento visual ajuda muito a compreender.
Isso fica na web, e é possível, olhando por aqui, destacar e isolar no simples controle de layers o macrozoneamento. Então é possível, por exemplo, olhando por cada área...
Aqui é possível, clicando aqui nesse... por exemplo, da opacidade, ou seja, ficar mais transparente ou menos transparente, e com isso entrar e dar um zoom em áreas. Então sabemos que a partir...
As senhoras e senhores são representantes de regiões, e que vocês possam fazer a defesa, a justificativa do Plano Diretor junto às suas comunidades.
É possível também, no macrozoneamento, clicando nessa parte aqui, olhar cada macrozoneamento isolado. Então esse é estruturação urbana; esse aqui, por exemplo, é de requalificação urbana.
O macrozoneamento é a escala territorial. Abaixo dessa escala é a outra que mostrei aqui, que é do zoneamento por AP. Então esse é o aplicativo que foi feito especialmente para ajudar as senhoras e os senhores no processo de compreensão do Plano Diretor.
Vereador, você pode inclusive escrever o nome da rua e achar o nome da rua, e aí, clicando, ler e ver, por exemplo, qual é a proposta para aquela rua. É possível achar por rua, fazer essa localização e se situar aqui. Vou pedir, por favor, para voltar para a apresentação.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Dá para ver a diferença do Plano de 2011 para esse nesse aplicativo, não? Dos potenciais construtivos, não?

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Não, mas a gente pode estudar para incluir essa informação.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Ia ser uma boa.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Está bom. Ótimo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só, para todo mundo: é planodiretor.rio, vai ter lá o site. Vou tentar fazer o passo a passo aqui. Aí confira o texto enviado à Câmara Municipal, leia o texto do projeto de lei complementar. Clica nele. Nessa próxima você desce, tem lá um mapinha. Aí na parte depois da Lei Complementar, Legenda, Galeria dos Mapas, você tem ali Camadas. Clica em Camadas, aqui no meio. Aí você pode dali... Não é isso? Você pode escolher macrozoneamento, por exemplo, quer ver AP-5. Cliquei em AP-5 aqui, aí aparece... Só que você tem que fazer o zoom para olhar ponto a ponto.
É que quando a gente recebeu os anexos do primeiro arquivo – já vou começar, não sei se ainda vão apresentar mais alguma coisa e tudo... Mas o Vereador Jorge Felippe, todo mundo começou a perceber que você tinha os desenhos nas cores nos mapas, mas, por exemplo... O Pedro de propósito botou bem o Méier, que não posso dizer que conheço bastante ali, e a gente conseguia, a gente identifica talvez a via principal, mas a partir exatamente de que rua você muda esse tipo de zoneamento? Então isso foi algo que chamou muita atenção para a dificuldade.
Ele fez o comparativo com o de São Paulo, com o desenho, que eles lá puseram meio que quadro a quadro para facilitar e a gente saber exatamente em que parte do local tem a mudança, de repente, de uma zona... para uma zona mais residencial e por aí vai.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – É por isso que o aplicativo... Aí, essa possibilidade ali no controle de camadas de você controlar a opacidade para você, então, sobre o zoneamento, poder enxergar o arruamento.
A gente tem uma grande inveja desse modelo quadra a quadra, mas, só para a gente entender também, a gente tem uma história toda de zoneamento montado por manchas, não é? Então, se a gente já traz uma perspectiva bastante inovadora para esse Plano Diretor, a gente ainda não conseguiria, infelizmente, fazer esse quadro a quadro, por mais que a gente também entenda que é um bom processo. Quem sabe na próxima revisão do Plano Diretor a gente já consiga fazer essa transição.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Então vamos lá. Se a gente clica aqui na parte de seleção individual, isso quer dizer que a gente pode escolher um bairro, por exemplo?

A SRA. VALERIA HAZAN – Significa que você vai ter o zoneamento dessa seleção individual, desse trecho da... 23. É... Vamos lá.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vai ter que escolher um.

A SRA. VALERIA HAZAN – É.. AP-1, AP-2... Depois você...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – É possível a gente também ver o zoneamento das regiões de planejamento ou não?

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Sim... esse daqui é por região.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Não. Por exemplo, a AP-3. Mas consigo ver 3.1, 3.2 ou não? Aqui...

A SRA. VALERIA HAZAN – Você pode combinar com a base das regiões de planejamento e, dando zoom, você vai ver, exatamente, qual é aquele recorte, vai vir uma sobreposição das camadas.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Está bem. Como é que consigo aqui?

A SRA. VALERIA HAZAN – Não, aí você vai combinar, porque a camada vai dia do..., que é a galeria de mapas básica. Aí nessa... Espera só um instantinho.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Ok. Fica... A gente quer aprender a mexer.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Agora vai ter que rolar um tutorial...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vou chamar a Divisão de Informática para ajudar a gente aqui.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Mas é isso. Vai ter que rolar...

A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Presidente, só uma questão de ordem, por favor.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Às ordens.

A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – O Secretário Fajardo tinha se disponibilizado a construir um quadro ou alguma forma que nos dissesse o que mudou em relação a parâmetro urbanístico ou bairro a bairro, na cidade inteira, para que pudéssemos avaliar as alterações mais precisas sem... Inclusive para que aqueles, para os vereadores ou para as assessorias que ainda estão se ambientando com o DataRio pudessem entender as mudanças e as transformações. Esse quadro foi feito?

A SRA. VALERIA HAZAN – Bom dia, Vereadora Tainá. É Valeria Hazan. Ele me passou a palavra. Desculpe.
Não foi feito esse quadro específico. O que pode ser feito é uma síntese, mas acho que a Mariana Barroso, que é a gerente de planejamento e coordenadora de planejamento local, pode complementar. A gente pode fazer um quadro, mas aí acho que é importante a gente ter o entendimento de que as maiores mudanças foram na AP-3, não é? E a gente tem a grande mudança de passar a ter dois parâmetros do coeficiente de aproveitamento básico e do coeficiente de aproveitamento máximo, coisa que, hoje, no Plano Diretor, a gente tem, basicamente, só um coeficiente de aproveitamento do Anexo VII.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Vereadora, o Vereador Tarcísio aqui acabou de comentar. A gente vai ver a possibilidade de trazer também essa informação no aplicativo, uma maneira de poder também, visualmente, analisar isso, está bem?

A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Perfeito. Isso é importantíssimo para nós aqui na Casa.
Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vou abrindo a inscrição para quem quiser falar.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Posso só fazer uma pergunta antes?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vai. Deixe-me botar aqui na ordem, então: Tarcísio...

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Era só uma pergunta...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Não. Mas você faz a pergunta.

A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Mas só uma questão de ordem, Rafael: a apresentação acabou?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pedro Duarte.
Tainá vai falar de novo?

A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Não. Vou falar de novo, mas vou falar, inclusive, na Câmara. Ainda estou em deslocamento.
Só quero perguntar se ainda há alguma coisa que não foi esclarecida do Executivo. O Executivo terminou a apresentação?

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Não. Termino aqui em poucos minutos.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Ainda falta alguma coisa. A gente acabou cortando naquela parte do aplicativo.

A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – O Presidente cortou a palavra do Executivo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – É. Vamos fazer o seguinte, então: vamos terminar ainda essa final, depois a gente passa para o...

A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Isso.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A sua pergunta é de agora, Tarcísio? Se você quiser fazer agora...

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Essa é uma parte fundamental. É, de certo modo, a espinha dorsal desse Plano Diretor, que é a instituição do coeficiente de aproveitamento básico para toda a cidade, a partir de um processo de transição, visando chegar a coeficiente básico 1 para toda a cidade, e os coeficientes básicos... Perdão, os coeficientes de aproveitamento máximos, para a gente começar a se familiarizar com as siglas, não é? O CAB e o CAM, ok?
O CAM vai assumir o papel do IAT que a gente tem hoje, ok? Então esse é o modelo já dominante nas principais cidades brasileiras, não é? De novo, é um aspecto em que o Rio de Janeiro está muito atrasado em relação a esse mecanismo fundamental para o financiamento da urbanização e tem uma lógica coerente com as zonas. Quando, por exemplo, colocamos uma zona de vulnerabilidade social, significa que aquela região tem uma prioridade como receptora de recursos.
É um mecanismo utilizado em várias cidades. São Paulo sempre se destaca pelo aquecimento da sua produção imobiliária; acreditamos que no Rio, em função da valorização de algumas áreas, a gente pode ter também uma posição importante.
Como é que funciona na prática? O mercado, ao produzir, paga contrapartida. A cidade já tem isso funcionando no Porto, e a gente vai passar a ter isso em toda a cidade. Estabeleceu-se junto com a Fazenda uma regra de transição; essa regra de transição faz ano a ano, até chegar ao quarto ano, que é a indução do coeficiente básico. Então o coeficiente básico vai para cada ano, descendo, até chegar a um. Essa foi uma solução que a Fazenda ofereceu, diferente daquela que imaginávamos, que era simplesmente o desconto na contrapartida.
Faz sentido a proposta na Fazenda, na medida em que esse modelo pode vir a ter algum impacto em regra de planta geral de valores, IPTU. Então a gente conseguiu uma solução consensual da introdução desse mecanismo que é fundamental para o financiamento da urbanização, mas que também seja coerente com a cultura de estabelecimento da planta geral de valores da cidade pela Fazenda.
Do ponto de vista das outras cidades, e do ponto de vista da literatura sobre outorga onerosa, não se observam críticas ou problemas entre estabelecimentos da outorga e o IPTU, mas é importante que isso possa ser orgânico dentro do funcionamento administrativo da cidade. Então tem essa fórmula de cálculo, que é uma fórmula de cálculo comum nas contrapartidas; ela tem um pouco mais de complexidade, porque ela vai ter variáveis em função das regiões, em função da infraestrutura. Alguns usos não têm incidência de outorga de interesse público, habitação, hospitais.
Da mesma maneira, o Plano Diretor sistematiza a definição das áreas de especial interesse social e das zonas de especial interesse social e da parte habitacional, trazendo também o que se chama em outras cidades de cota de solidariedade. A gente tem falado muito de cota de inclusão, ou seja, nesses corredores de transporte, empreendimentos a partir de certo porte precisam, então, destinar uma cota de produção de habitação de caráter social visando à alocação.
A ideia é que a nossa cidade passe a constituir um parque significativo de moradia para poder, então, superar o processo da informalidade. Isso é um grande desafio, é um desafio administrativo, de mentalidade, mas é um desafio que entendemos que precisa ser encarado. Isso significa que a nossa cidade possa também, como já aconteceu no passado quando foi vanguarda, quando fez o Favela Bairro, ser vanguarda no tema da alocação social, é algo que já havíamos colocado uma parte no Reviver e agora é colocado de uma maneira mais intensa especialmente para a AP-3.
Em gestão de patrimônio, gestão ambiental, parcelamento e uso do solo... Parcelamento é fundamental nas áreas de expansão, queremos coibir, então, grandes empreendimentos; existem condomínios de 1 km de lado no Rio de Janeiro, isso tem um impacto ambiental, de saneamento.
A gente, então, precisa voltar a modelos de condomínios menores, quadras mais abertas, ruas mais públicas. Aí, algumas simulações desse zoneamento, e, naturalmente, essa parte das simulações já demanda outra reunião nossa, Vereador Rafael.
Fizemos um esforço de também desenhar isso que a gente está falando: o que significa uma zona de conservação ambiental, o que significa uma ZR-1, uma ZRM-1, ZRM-2 e ZRM-3; o que significa uma zona de comércio e serviço? Esse é um esforço contínuo ainda, a gente continua trabalhando, produzindo muitas simulações para as senhoras e senhores.
Estima-se a produção habitacional, especialmente nessa área da AP-3. O coeficiente básico 1 passa a ser dominante em toda a cidade a partir do quarto ano.
Os coeficientes máximos então priorizando a Zona Norte. Essa área que a gente chama de Super Centro, é uma área com 20 minutos de distância interna e ela tem perdido população.
Algumas simulações nessas centralidades urbanas que nós começamos então a fazer aplicando a legislação. Por exemplo, aqui é Olaria, a gente mostra como é que ficaria então Olaria a partir dessa oferta de potencial e de uma representação de todos os mecanismos. Um adensamento qualitativo produzindo espaço público. O tema de espaço público de propriedade privada, Vereador Pedro Duarte, do Parque Sustentável da Gávea, podendo ser ampliado com mais outras áreas.
O tema da fachada ativa, a gente produziu uma boa urbanização, entendendo que esse adensamento junto ao transporte traz muitas oportunidades de construir uma urbanização mais inclusiva, com cota de solidariedade, uma urbanização melhor na Zona Norte.
São várias simulações e nós continuamos produzindo isso para quando fizermos as reuniões por AP poder fazer o detalhe, componente ambiental, trazendo que todos os edifícios possam vir a contribuir para a permeabilidade, tetos verdes, aproveitamento de áreas.
O tratamento do espaço público, também em todos os empreendimentos tem um compromisso de melhorar e desenhar o espaço público quando fizerem seus desenvolvimentos. Soluções também que possam permitir, por exemplo, o edifício em vez de ter um volume ali maior como está ali no alto, ele possa então manipular essa volumetria para cima de modo que ele possa criar uma praça embaixo.
Isso é fundamental na Zona Norte da cidade. São vários mecanismos para que a gente possa produzir espaço público de mais qualidade nessa região. O sistema de acompanhamento da sociedade civil, os conselhos, os fundos,o Compur, a Conferência da Cidade, isso também está bem detalhado. E, era isso, obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom, vamos lá. Eu vou abrir aqui a inscrições, a Vereadora Tainá de Paula está vindo. Vou começar então pelo Vereador Tarcísio Motta, que queria fazer uma pergunta.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – É, não é exatamente uma inscrição ainda. Era primeiro uma questão de um pedido mesmo, de que esses mapas pudessem vir em formato digital aberto, para que a gente possa mexer com ele, olhar etc. Eu acho que esse é um pedido da minha assessoria para que a gente pudesse ter um mapa digital em formato aberto, como é que a gente consegue ter acesso a isso.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Então só para registrar o mapa digital aberto. Ele já está aberto?

A SRA. VALÉRIA HAZAN – Os shapes do zoneamento e do macrozoneamento também já estão abertos, eles estão no DataRio. A gente fez um ofício inclusive aqui para Câmara para o Vereador Rafael informando sobre isso, antes do aplicativo e também os shapes estão no DataRio. A Câmara de Vereadores também tem acesso, mas também está aqui no Plano Diretor. Eu vou recuperar aqui o endereço e repassar, mas já estão abertos.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – O shape só para ficar claro para todo mundo é o arquivo de como se faz um macrozoneamento. Então é o arquivo digital e já está disponível no DataRio.

A SRA. VALÉRIA HAZAN – Sim. Já estão disponíveis no DataRio.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Eu acho, Rafael, depois, botar lá no nosso grupo esse ofício para gente ter ideia da resposta como um todo. Aí, Secretária, o mesmo pedido de repente se a gente tiver o de 2011 também em formato aberto, isso nos permite fazer exatamente essa comparação.
Que bom que está aberto, mas aí, se a gente tiver o de 2011, também ajuda a gente a pensar que a grande questão, Secretária, aqui é essa questão do “de/para”. Quer dizer, de onde a gente está saindo para onde a gente está indo.
Então esse é um elemento que vai preocupar cada um dos vereadores aqui ao olhar o que vale hoje, o que estava proposto em 2011, o que está sendo proposto. Essa perspectiva do “de/para” é fundamental e para isso eu acho que ter os dados, os mapas de 2011 abertos também é importante.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pedro Duarte, só relembrando, essa apresentação que vocês fizeram aqui para ele também encaminhar.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Bom dia, obrigado Presidente. Saudar todos os vereadores presentes, secretário e equipe. Têm algumas questões aqui e sabemos que o Plano Diretor é muito grande, muito longo, temos muito o que debater nele. Acho que seria importante um canal, porque, na nossa primeira reunião, nós pontuamos que tem aquilo que nós entendemos como, talvez, seja um erro técnico e o que são visões de mundo.
Claro que cada um tem o seu debate. Eu acho que seria muito positivo se, ao longo da tramitação da nossa Comissão, a gente tivesse um canal muito aberto com a Secretaria para ir validando isso – “Oh, nós achamos que é um erro técnico”. E, se for erro técnico, ótimo, porque a gente já resolve aquilo e não fica meses debatendo, mas, às vezes, não, é uma questão de visão nossa, realmente temos visões diferentes e aí é uma discussão que se prolonga.
Por exemplo, até hoje foquei na reunião em trazer o que nos pareceu ser alguns erros técnicos. O primeiro deles, eu já cheguei a falar aqui em uma reunião, que são as tabelas, a gente pegou a área da Leopoldina para fazer uma simulação, que o coeficiente de aproveitamento máximo é sete; aí, quando você coloca a ocupação do terreno, lote mínimo, gabarito, afastamento frontal, um terreno de 1.000 m² tem aproveitamento máximo de sete e a Área Total Edificável (ATE) seria 7.000 m².
Mas, quando você coloca Taxa de Ocupação (TO) de 85%, gabarito máximo de sete pavimentos, aí você multiplica 850 x 7, você não consegue alcançar o gabarito máximo. Você, tendo que cumprir as outras regras que o próprio Plano Diretor traz de: lote mínimo, gabarito, afastamento e ocupação do terreno, você não consegue alcançar o gabarito máximo.
Ou a gente errou em algum momento da fórmula anterior, ou, talvez, a gente tenha que adequar aquele gabarito e falar: “ah, o gabarito aqui não é sete, porque não tenho como alcançá-lo”. Aí, até o final, o gabarito multiplicado pela taxa de ocupação sempre deve ser maior ou igual ao coeficiente de aproveitamento, nunca menor, pois, se for o caso, não consegue ser alcançado.
A gente pegou o exemplo da Leopoldina, ao longo do Plano Diretor, a gente vai olhando mais bairros e, talvez, a gente encontre isso, algum lugar em que a fórmula não encaixou e você não consegue fazer o aproveitamento máximo. Então, talvez, ele não faça tanto sentido. Isso é um dos pontos.
Outro ponto que a gente considerou importante é, quando a gente fala ATE, no Plano Diretor, ele está como uma área total edificável. Aí, para a fórmula de cálculo da outorga onerosa, usa-se esse ATE. Ou seja, ele vai pagar pela Área Total Edificável. Só que, no plano de São Paulo e Curitiba, é a área total edificada. Então, em cima do que ele vai construir é que ele paga outorga onerosa. Mas, como está escrito no nosso plano, a gente vai cobrar sobre tudo que ele poderia construir.
Digamos, Tarcísio, ele pode usar sete vezes, ele tem um coeficiente de sete, digamos, seria um prédio de sete andares, tudo mais. Mas ele fala: “não, no meu prisma, no meu modelo arquitetonicamente, eu não quero usar tudo”, mas, hoje, ele pagaria outorga do todo.
Não é assim em São Paulo, não é assim em Curitiba. Talvez tenha sido só uma redação ou, talvez, seja uma visão da Prefeitura de: “não, nós queremos cobrar em cima do todo”.

A SRA. VALÉRIA HAZAN – Desculpem, posso dar dois esclarecimentos? A Mariana estava esclarecendo aqui sobre gabarito, a Mariana pode explicar melhor, mas ela mencionou a questão do colado na divisa e afastado das divisas que têm gabaritos diferentes. Os colados nas divisas têm sete pavimentos; afastadas têm um gabarito mais alto. Então esse coeficiente de aproveitamento máximo se relaciona com...
A outra questão em relação à ATE, a gente tem o conceito de ATE descrito. Aqui no Rio de Janeiro, a gente utiliza, e aí você tem as particularidades de cada município, no Rio de Janeiro, a gente tem a Área Total Construída (ATC), que é o que, de fato, no licenciamento, eles utilizam para o que foi executado e está sendo licenciado, que é a ATC. A ATE é esse máximo que vai ser utilizado.
Agora, a gente pode rever a redação. Pelo jeito não está compreensível o suficiente, de fato, é importante, mas é uma terminologia e a gente tem a conceituação dela, mas é diferente da conceituação de São Paulo, só isso.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – E me parece que é um ponto importante, Vereador Rafael, a gente estabelecer uma metodologia para fazer essa verificação, acho que é um ponto central. De fato, é uma legislação muito intensa, ela pode ter erros, a gente pode está usando uma nomenclatura que tem uma compreensão errada.
Eu, Vereador Rafael, consegui estabelecer um fluxo direto entre a Comissão e a Secretaria para que a gente fazer isso de uma maneira muito veloz. Naturalmente com o acompanhamento da Secretaria de Estado de Governo (Segov), que faz essa parte do acompanhamento parlamentar. Acho que isso é muito importante, Vereador Pedro.
Com relação ao gabarito, nós estamos muito atentos e procurando ver os pontos onde o potencial ofertado não consegue ser realizado por outro parâmetro. O fato de o gabarito não ser alcançado não é, por si só, um problema, porque, inclusive, nesse Plano Diretor, nós damos muitas flexibilidades, até uma simulação que eu mostrei ali, você poder, eventualmente, transferir para liberar espaço público no chão, poder edificar mais acima.
Ter certa folga de parâmetros é fundamental para ganhar essa flexibilidade visando a nossa grande preocupação, que o espaço público possa sempre ficar muito bom nessas áreas adensadas.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Não, perfeito, secretário, exatamente. Na verdade, eu que falei errado, não é que não se consegue alcançar o gabarito, não consegue se alcançar o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) dentro dos parâmetros aqui que a gente viu da Zona da Leopoldina, mas, depois, olha-se a fórmula, e aí... É isso, tem o que é debate de visão de mundo, e aí, não cabe muito a gente ficar validando depois para a Secretaria o debate dos vereadores, mas acho que os vereadores focarem no que a gente entender como essa questão técnica eu acho importante.
Esse ponto da ATE, eu acho essa terminologia importante, porque a gente está falando da cobrança da outorga. Ela está como? CF, Contrapartida Financeira, igual a 0,8 x ATE. Quando você vai à terminologia, está lá, “edificável”. Então, hoje, eu diria bom, mas, depois, a gente faz o debate, mas estou dizendo do que eu li, do que está escrito, art. 322, Área Total Edificável, ATE, Área Máxima Edificável, resultante da multiplicação.
Na minha visão, hoje, eu pagaria em cima do edificável. Quando a gente vai para São Paulo, é “Área Construída Computável”, em Curitiba, “Área a Acrescer”, eu acho que tem alguns outros pontos com relação a isso, mas eu vou encaminhar um documento, que é isso, o ponto mais importante aqui, a gente, no que parece ser um debate técnico, às vezes, é isso, “Ah, não, de fato, aqui a gente errou na redação”. Por exemplo, tem lugar em que está escrito “no nesta”, é erro de Word, acontece.
Isso, com relação aos pontos, então, é esse documento que eu deixei, depois encaminho também o físico, e tem alguns outros debates, aí, um pouco mais amplos. Um deles, talvez o mais importante, a gente pode deixar até uma audiência mais para frente, mas, em cima da outorga, o senhor mesmo pontuou que é um ponto central do nosso debate.
No primeiro momento, a primeira minuta tinha um fundo e a segunda minuta não tem mais o fundo. Até o Tarcísio é culpado, porque quis apresentar uma suposta incoerência da Prefeitura, que queria desregulamentar alguns fundos, mas estava criando outro, o Tarcísio é o grande culpado por isso, e eu também sou muito cético com fundos, mas, aqui, no caso, me preocupa, é porque, primeiro, fala-se do processo de financiamento da urbanização, só que vai para o caixa único, nós temos um debate muito longo, e ainda a legalidade, que o Estatuto da Cidade diz com o que você pode gastar o que você arrecada pelos instrumentos urbanísticos. Aí, depois que vai para o caixa único, como é que eu vou fiscalizar? Misturou o real ali dentro, é difícil, não é?
Nós temos uma governança, São Paulo, Curitiba, a ampla maioria das capitais já tem outorga, sim, mas todas com fundo, e o Rio seria inovador aí de estar trazendo isso sem fundo. Então a preocupação é conceitual grande que eu tenho, não é uma questão técnica, é uma questão conceitual, talvez a visão da Prefeitura seja essa. Mas, o meu foco primeiro aqui era a gente estabelecer essa ponte do que parecem ser de questões técnicas, porque, aí, às vezes, a Prefeitura pode falar: “Não, para mim é edificável mesmo”, e aí, a gente debate aqui.
Muito obrigado mais uma vez a presença de todos.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Estou aqui, enquanto vocês estão falando, estou aqui conversando com a Valéria. Acho que dentro daquele próprio link, Reimont, tem também um mais embaixo, a questão de você abrir os anexos dos mapas e poder mexer nos mapas pelos arquivos. Então peça para o pessoal da sua assessoria dar uma olhada e ver se eles vão conseguir.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Eu queria sugerir, senhoras e senhores vereadores, eventualmente, a gente pode receber as assessorias técnicas das senhoras e senhores para a gente fazer muito rapidamente um treinamento, isso em uma hora, duas horas, a gente coloca todo mundo lá no auditório, explica isso, as assessorias vão ficar mais familiarizadas com tudo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Então vamos lá. Antes então de passar para o Rogério e para a Tânia, a gente...

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Pode, claro. A gente só precisa ter uma infra, mas pode, sim, claro, naturalmente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A gente fez um pré-cronograma e a gente já, em novembro, começaria a falar dos instrumentos e tudo mais. Porém, acho que a gente precisa, antes, se adaptar a essa situação tecnológica do plano. Então vamos marcar isso o mais possível, para depois do feriado agora? Talvez a audiência que a gente vai marcar para o dia 4, a gente...

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Dia 4 já caiu porque virou reunião nossa.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Dia 4 seria reunião nossa. No dia 4, a gente pode fazer essa.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Essa é mais para a assessoria, mas pode ser também.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Ou marcar ao mesmo tempo do dia 4, a gente vai ter a nossa para fechar toda a questão técnica.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Rafael, o meu problema com a questão das audiências agora é outro, não tem a ver com aqui. Você sabe o que é isso porque você estava lá até na última coisa. As audiências que a gente marcou estão batendo com as audiências orçamentárias e isso vai criar um problema que a gente precisa olhar. Porque é isso, tem, por exemplo, a Rosa que é dessa Comissão e vai estar na outra lá. Por exemplo, no dia da Audiência de Educação, eu quero estar lá pelo menos. Isso começou a bater quase que a mesma coisa porque pegamos as mesmas datas.
Então a gente vai ter um problema de calendário que eu não sei se a gente consegue resolver hoje, dado o adiantado da hora agora, ou se a gente vai ter que resolver no dia 4. Agora, eu acho que essa reunião técnica é muito importante.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Mesmo que a gente não participe no dia 4, as nossas assessorias podem participar com o seu pessoal, não é? Isso fica dependendo. No dia 4, a gente marcou uma nossa, para também uma discussão nossa, tanto pela questão do convênio, para fechar isso, datas. Então pode fechar convênio e cronograma dia 4, é isso?
E, no ano que vem, já deixa tudo marcado.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – E, só para ficar claro, o objetivo dessa reunião é ganhar familiaridade com o site, onde é que estão, onde é que acha. E, eventualmente, identificar aí alguns erros ou uma oferta maior de dado. Para gente, não é uma discussão conceitual com as assessorias.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Talvez, secretário, no dia 4, alguém que possa ter acesso a sua agenda, uma certa autonomia de poder ver a sua agenda, a gente quando tentar fechar o cronograma também, já fechar com as suas datas, que você vai participar. Então se, no dia 4, puder alguém seu, a Valéria, o Gabriel, não é? Para gente organizar isso. Porque a gente queria fechar um cronograma de audiências de novembro, dezembro e ano que vem. A princípio, no dia 4, a gente já marcou para as 10 horas, não foi isso?
Então as assessorias vão lá, mas quem é que vai fazer esse treinamento com as assessorias? É a Valéria?

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Valéria, Mariana e o Gabriel acompanhando. Mais o pessoal do IPP que faz essa parte do geoprocessamento para explicar onde é que estão os arquivos para quem quiser acessar isso, onde é que estão as informações no DataRio.

O SR. VEREADOR REIMONT – Eu nem sou da Comissão, mas esse aplicativo, a intenção dele é na verdade tirar dúvida dos vereadores ou fazer um acesso a toda população. Segundo o que eu entendo é isso. Nesse sentido, eu acho que a gente precisa também divulgar para simplificação do aplicativo, porque aqui todos tinham dificuldade.
Agora, estamos marcando inclusive uma consultoria para os assessores dos nossos mandatos. Esse aplicativo, na minha intenção, deveria ter muita, muita facilidade para que as pessoas pudessem acessar tudo.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Naturalmente o aplicativo é aberto como toda a documentação do Plano Diretor, vereador. O que ocorre, o que a gente sempre enfrenta no processo da revisão do Plano Diretor é muito técnico. A gente está falando de um aspecto de zoneamento, de manchas.
Então o objetivo do aplicativo já foi facilitar esse processo. Agora criar um sistema que possa ser... É um pouco o dilema da situação urbana e de assuntos do urbanismo. A gente tem, infelizmente, um limite que a gente não consegue criar um... não que não seja possível, vereador? Mas, pelos recursos do município, a gente não consegue criar um sistema, infelizmente, que possa trazer uma compreensão para todo mundo.
Como eu falei aqui antes, de novo o tema da participação. Nessa lógica, a gente teria que praticamente sentar com pessoa a pessoa para explicar. Então, infelizmente, não tem como. Toda participação tem um limite. Agora tudo isso é aberto. Isso pode ser divulgado pelas senhoras e senhores. O aplicativo é bem sintético. O aplicativo é bem sintético, mas não tem como evitar a palavra estruturação urbana. Não tem como evitar algumas terminologias, por mais que isso também nos deixe agoniados do ponto de vista de domínio técnico.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Tarcísio, eu fui olhar aqui o que você falou: 4, 5, 9, 11, 16 e 18 de novembro são as audiências de LOA. A gente tem aqui 9, 11, 16 e 18. Quatro que bateriam ao mesmo tempo.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Antes de entrar nas audiências, Fajardo e restante da Comissão, eu acho que não é um problema grave que, enquanto a gente está reunido aqui, as assessorias estão lá. Mas eu não sei se precisa ser. A nossa data do dia 4 já está reservada para o Plano Diretor, nossa reunião está mantida. Mas eu acho que é plenamente possível.
É claro que tem que ver na agenda dos técnicos que vão dar a reunião de formação para que a formação dos nossos assessores seja ou no dia 3 ou no dia 5. Não precisa ser no dia 4, até para que os nossos assessores estejam nos assessorando no dia 4.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Melhor marcar um dia antes.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Não precisa estar preso. Eu acho melhor que, no caso da reunião de formação para os assessores dos mandatos... O Reimont está lembrando: acho que outros mandatos que não estão na Comissão e queiram acompanhar possam também encaminhar um assessor.
A gente trabalha nessa perspectiva de um assessor por mandato dos 51. Aí, se tiver necessidade de outros mandatos, como Pedro, Tainá, queiram mandar dois, não acho que é problema. Temos só que saber a capacidade disso. Aí a própria Secretaria diz, mas a minha proposta é que essa seja ou no dia 3 ou no dia 5. Para no dia 4 os nossos assessores estarem nos assessorando e não presos lá.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Aí, no dia 5, tem audiência da LOA. O assessor vai... Só para a gente tentar, então, fechar. No dia 3, que é quarta-feira que vem, a gente consegue fazer essa reunião com as assessorias, com essa parte técnica? Marcar que horas, então?
Aí, pode marcar lá, com a sua estrutura. Então está marcado dia 3, lá no auditório do...

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – No IPP, na Rua Gago Coutinho. Só peço, por favor, que seja presencial.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Presencial.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Porque a gente vai abrir computador, projetar, para ficar vendo tudo ali. Às 14h.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Às 14 h, então. Você falou, está falado. A gente vai estar aqui.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Vereador, tem uns 40 lugares, talvez. Acho que são 40 assentos lá no auditório.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vamos lá, quarta-feira que vem, dia 3, às 14h, essa reunião com as assessorias. Hoje, lá no Plenário, é bom divulgar para todo mundo, para que todos os vereadores fiquem cientes de que podem mandar um assessor para participar da reunião.
No dia 4, temos a nossa aqui para definir essas questões de cronograma e convênio, reajustar o cronograma, dada a situação que quatro das audiências que teríamos vão coincidir com as audiências de LOA. Ou seja, complicou. Porque todo mundo quer escolher terça e quinta, todo mundo quer escolher as audiências para terça e quinta, que é mais prático para todos nós. Então a gente vai ter que ter uma definição disso na quinta-feira que vem. Vamos combinar com a Rosa até para ela, junto com a gente, ajustar e redefinir esse calendário de novembro.
A ideia é conseguirmos resolver as questões operacionais para, na segunda semana de novembro, começarmos a fazer as audiências. O que nós tínhamos pensando aqui, secretário: primeiro, fazer uma parte mais técnica, pegando cada título e fazendo uma ou duas audiências por título. Aí, você destrincha cada título, mas, por exemplo, parte de instrumento político urbano, a gente faz duas, não uma só. A parte de desocupação do solo, a gente faz duas, não uma só, para tentar terminar com isso. Talvez, a gente vai ter que esticar até dezembro com essas de instrumentos e dos títulos. Desculpe, com as dos títulos.
A gente tinha tentado separar dezembro para fazer com os setores econômicos, setor industrial, uma do setor comercial, uma do setor de serviços. Provavelmente, vão ter que ficar para janeiro essas audiências. Na Resolução do trabalho da Comissão está aberta a possibilidade de fazer as nossas audiências no recesso, não é isso? Então, se alguém for viajar, viaje no início do mês.
O Carnaval é em fevereiro, o Carnaval é no meio do processo, mas a gente que dá uma esticada, então, para em janeiro adiantar algumas dessas audiências, mas vamos tentar fechar pelo menos a dos títulos até o final deste ano. Beleza?
A gente define tudo isso na quinta-feira que vem com vocês, todo esse cronograma final de audiência.
Passo a palavra à nobre Vereadora Tânia Bastos.

A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – É rapidinho.
Secretário, o senhor falou sobre a terminologia de alguns assuntos e eu queria sinalizar o art. 439. O art. 42, a respeito das pessoas com deficiência, porque não existe mais o nome “portadores de deficiência”. É só para fazer essa correção, não precisa fazer emenda em nada. Acho que, vindo de vocês, é até melhor. É só isto: a terminologia agora é “pessoas com deficiência”.
Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – É, tem algumas palavrinhas do título...

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – População em situação de rua, e não moradores de rua.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Exatamente. Tem algumas palavras, alguns termos que são mudados, que hoje são diferentes, mas os textos têm que se adequar à nossa realidade.
Com a palavra, o nobre Vereador Dr. Rogério Amorim.

O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Bem, antes de mais nada, bom dia a todos.
Quero agradecer aos colegas vereadores presentes, aos servidores ainda mais no dia de hoje, que, sem dúvida nenhuma, toca esta Cidade, o Estado e o Brasil. Deixo aqui meus cumprimentos, especialmente por ajudar esta Casa. Agradeço ao secretário e toda a sua equipe pela disponibilidade. Não vou entrar em nenhuma conversa do Plano Diretor, do que eu acho.
Acho que não é o momento, não. Eu só queria fazer coro ao que o Vereador Pedro Duarte, meu colega, apontou para de maneira objetiva nós tenhamos um canal direto com vocês, talvez uma pessoa, não para telefonemas, mas para mensagens de WhatsApp e tal, para sanar dúvidas ou questões que rapidamente podem ser resolvidas por um Sim ou Não de um WhatsApp, e que não fique ensejando uma discussão muito grande.
Que façamos isso de uma maneira objetiva. Eu sei que... Óbvio, tenho o caminho pela integridade do Daniel, mas, talvez, uma coisa mais direta no WhatsApp de alguém que não funcione para telefonema, só para WhatsApp mesmo, para dúvidas pontuais. Isso facilitaria muito e reduziria a questão de um debate longo que poderia ser resolvido por WhatsApp, em dois minutos, e aceleraria demais essa nossa discussão.
Quero só, fazendo coro, professor e Vereador Tarcísio Motta, no que tange às reuniões, acho que não vai ocorrer só essa, entre os assessores e as assessorias técnicas e a assessoria técnica da Secretaria. Não precisam, Senhor Presidente, estarem atreladas tão firmemente a essas datas nossas. Sempre que essas reuniões tiverem um cunho mais de assessoria técnica, como essa, não precisa ser tão fixa, tão amarrada, para que possamos dar uma celeridade a esse calendário já bastante apertado, tendo em vista que esse final do ano sempre é mais complicado dentro da Casa.
De resto, quero parabenizar a apresentação, entendo perfeitamente a dificuldade do tempo, porque realmente é um tema muito denso. Não tenho a menor dúvida que seja talvez o mais importante debate da Casa nesta Legislatura e do qual temos o privilégio de participar ativamente.
Queria agradecer ao senhor, à sua equipe, ao Presidente da Comissão e a todos aqueles que participaram aqui conosco.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Agradeço ao vereador e à vereadora também.
Peço desculpas e conto com a compreensão das senhoras e dos senhores, porque, de fato, é uma legislação muito intensa, foi o esforço de uma equipe. Estamos sempre zelosos e rigorosos, tanto eu quanto a Valéria, sempre procurando ser muito atentos a esses pontos. É de fato uma legislação muito intensa e, de novo, vereador, se a gente pudesse ter um fluxo.
Acho a ideia do WhatsApp incrível do ponto de vista da secretaria, além de mim, o ponto focal são Valéria e Gabriel. A gente poderia criar um grupo de WhatsApp com essa finalidade, acho uma ótima ideia. Naturalmente, o vereador sabe, eu não sou senhor da minha comunicação com as senhoras e os senhores. A gente só precisa ter uma concordância do Senhor Prefeito, com o acompanhamento do assessoramento parlamentar do grupo, e pronto.

O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Eu queria deixar muito claro, secretário, que seria algo muito objetivo mesmo.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Sim, com o objetivo de identificar erros, esses pontos mais amplos.

O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Sem bom dia, sem debate, sem polêmica.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A gente tem um grupo nosso da Comissão em o qual vamos colocando as coisas. Esse é mais para o contato direto. Combine, vamos pedir ao Vereador Átila A. Nunes.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Eu acho a ideia do grupo de WhatsApp, vereador, fantástica. Eu só peço ao senhor, Vereador Rafael Aloisio Freitas, que solicite a concordância do prefeito, contendo ali uma presença da Assessoria Parlamentar no grupo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – O Vereador Átila A. Nunes está assistindo, já está pegando o pedido. Vereador Átila A. Nunes, ajude a gente a organizar isso, está bem? Mais um grupo de WhatsApp para você.
Com a palavra, a nobre Vereadora Tainá de Paula.

A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Obrigada, Presidente, SMPU... Gente, que farra é essa?

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Só um instante. Desculpe-me. É porque a minha assessoria está lembrando que a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (Segovi) tinha editado uma norma “meio que proibindo” essa comunicação direta via WhatsApp, então tem um impeditivo possível. Tem que ver. Aí, vai ter que olhar, ver qual é a norma da Segovi só para garantir isso, só para a gente também não ficar na expectativa. Tem uma questão que precisa ser vista.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Se não der, é o seguinte: digam para quem a gente pode ligar e, na hora, tirar a dúvida se vai ser para o Gabriel, se vai ser para a Valéria, se vai ser para a Mariana, se vai ser para os dois.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – A Senhora Valéria está dando uma sugestão de, na impossibilidade do grupão de WhatsApp, a gente tem um calendário semanal entre técnicos e assessoria técnica. O WhatsApp seria muito mais veloz.

O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Se o WhatsApp não puder, essa ideia resolve o problema. É só a nossa assessoria técnica enviar a pergunta para a sua, pode ser até por meio de ofício, mas que seja respondido de uma maneira célere – uma vez por semana, às sextas-feiras, as respostas chegam.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A gente pode definir o dia. Acho até que já pode partir para esse caminho.

O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Pode ser. Por WhatsApp talvez fique realmente institucional. Complica. Internamente, vocês se organizam, os ofícios que chegarem até terça-feira, especificamente... É isso, de maneira direta, seriam respondidos em 48 horas.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Não precisa ser ofício, pode ser e-mail.

O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Pode ser e-mail.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só disponibiliza qual e-mail.

O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM –Eu coloquei ofício, porque não sei como isso pode ser feito formalmente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vai ser um e-mail já existente ou vão criar um específico para isso?
E-mail. Pronto, resolvido, Vereador Tarcísio Motta.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Até porque ofício é desesperador para o Daniel. Tem que cadastrar.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Passo a palavra à Senhora Tainá de Paula.

A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Lá vamos nós. Bom dia.
Perdão pelo atraso, Presidente e demais integrantes, eu estava em uma vistoria técnica com o Presidente da Comlurb. Acabamos enveredando sobre o caos da Comlurb, peço perdão pelo atraso.
Na verdade, já tive a oportunidade de falar em alguns momentos individualmente ou de forma mais ampla sobre os pontos do Plano Diretor. Quero trazer alguns elementos para esta reunião, porque acho é importante a gente escurecer, perdão pela brincadeira, mas esclarecendo alguns pontos que são importantes a partir de agora, porque nós estamos em um momento de construção de termo de referência da assessoria daqui, da Casa, para conduzirmos isso.
Balizaremos quais são os temas, os pontos centrais que devemos complementar, refazer, ou rediscutir na Casa. Não dá para rediscutir tudo, não é a intenção da Câmara de Vereadores do Rio, mas, sem dúvida alguma, focar em pontos específicos dessa leitura prévia, que vai ser uma responsabilidade dos vereadores até para o termo de referência. É muito importante.
Primeiramente, Secretaria – principalmente ao Secretário Fajardo –, a gente percebe que o escopo do Plano ainda pontua de forma muito contundente a Região Central. Já temos aí um debate mais amplo de Centro, não é? Fala-se, em alguns momentos, de Centro expandido, Super Centro, e aí acho que o limite especificamente a gente pode elaborar e ir trocando com o Executivo. Mas fico muito feliz, não é? Tivemos esse debate lá no Reviver Centro e, hoje, a gente tem uma concepção de Centro mais ampliada.
Mas, para além do Centro, existem pontos da cidade inclusive que estão nomeados no PPA e que estão, principalmente, na AP-4 e na AP-5, e aí vou pontuar, por exemplo, o novo parque da cidade, o Parque Realengo. Um parque interessante que bebe de uma mesma pegada, de uma mesma toada urbanista do próprio Parque Madureira, que já foi uma intervenção anterior, mas é importante que não estejamos caindo no mesmo problema do Parque de Madureira, que não é pensar, talvez, uma operação urbana, talvez, um pacote de parâmetros urbanísticos que incentivem e façam uma dinâmica de mercado imobiliário, de gestão urbana e de um entorno mais interessante ali.
E aí estou pegando o Parque Realengo, mas estou falando, na verdade, de todas as grandes franjas da cidade, não é? A Pavuna é um grande problema, as zonas cinza que ora são Baixada, ora são Rio de Janeiro. A expansão do metrô é uma realidade, já há dinheiro liberado, essa situação do metrô sairá. Então tem uma responsabilidade nossa de pensar o que a gente quer com a Super Pavuna, com a Super Realengo.
Estou falando de outras centralidades que vão ter uma dinâmica importante daqui a 10 anos, não é? Não sei se estarei na campanha de recondução de Eduardo Paes daqui a quatro anos, mas, sem dúvida alguma, tem um ciclo de oito a 10 anos, na Cidade do Rio de Janeiro, que já está muito desenhado, do ponto de vista de PPA, do ponto de vista do que a gente quer de Plano Diretor.
Eu queria que vocês falassem mais sobre esses outros centros que não estão desenhados aqui no Plano Diretor. Ou seria tarefa nossa ou de um plano a ser desenhado daqui a cinco anos, de planos setoriais a serem pensados? Eu queria que vocês falassem um pouco sobre isso.
O outro ponto é a discussão de saneamento e de mobilidade, que não estão claros aqui no Plano Diretor. Temos já... Não é mais..., não é? Sempre esqueço. Zona Oeste Mais Saneamento já com um impacto que já, obviamente, imagino que a própria Prefeitura já tenha diagnóstico sobre o que alcançou ou não.
Na sua fala você nomeou, eu estava acompanhando pelo Zoom, temos 90% de área... de saneamento da cidade. Não é verdade. A gente tem um problema declaratório no Centro do Rio que é: “Você tem água?”, “Você tem esgoto?”. As pessoas dizem que têm, mas não têm, porque elas improvisam esse acesso, improvisam o esgotamento sanitário. O fato é que menos da metade do Rio de Janeiro tem acesso... a água e esgoto.
A gente tem um dinheiro aí e uma área, na verdade, a prover de infraestrutura a ser pensada. Quais são as áreas prioritárias de investimento de infraestrutura? E acho que o Plano Diretor poderia pincelar isso de uma forma mais qualificada. E, claro, gestão ambiental, a discussão das mudanças climáticas, sendo carreadas um pouco a partir do debate do saneamento, que acho importante a gente discutir no plano aqui.
A legislação bairro a bairro, tenho um acordo em determinado momento que emperram e engessam as práticas de licenciamento, o debate mais amplo do planejamento geral da cidade. É um terror.
Morro de inveja da SMPU, que tem aquele caderno com todas as legislações bairro a bairro. Tenho uma cópia desse caderno, que é maravilhoso, mas é óbvio que é uma colcha de retalhos muito difícil para a dinâmica da cidade. Porém, os PRIs, alguns PEUs são muito importantes de a gente ter a manutenção, uma revisão, porque existem dinâmicas específicas no Rio, que é uma cidade... do Grajaú a Inhoaíba tem uma série de multiplicidades e especificidades que precisam ser pontuadas.
Para além disso, outros planos que já foram mencionados, até no PPA, e até pela SMPU – Avenida Brasil, por exemplo, talvez, seja o ponto mais gritante –, são em minha opinião legislações específicas bairro a bairro, área a área. Então queria ouvir um pouco mais sobre o caminho, de fato, que esta gestão vai tomar.
Vamos revisionar os PEUs? Ele vai se chamar outra coisa? Refaremos os PRIs? Teremos PRIs daqui para frente? Qual vai ser a Unidade de Planejamento das áreas que são bairros ou micro bairros ou Áreas de interesse ambiental e urbanístico. As cotas de solidariedade, assim como os outros instrumentos, eu acho que são instrumentos interessantes já testados em outras cidades, outros estados, mas seria interessante que nós pudéssemos simular as áreas de influência. A gente falou muito das simulações aqui, é muito importante que a gente veja as simulações das propostas do Plano Diretor.
Tenho medo de nós incorrermos talvez – já falamos sobre isso – nos mesmos problemas do Centro, que é a falta de simulação, a falta, na verdade, de alguns parâmetros mais específicos no que a gente quer disputar. Por exemplo, o Pedro Duarte falou... eu estava pelo Zoom e o ouvi, quero reforçar a fala dele aqui sobre os fundos. A Secretária Maína está declaradamente falando que vai se dedicar ao Fundo de Mobilidade da Cidade do Rio de Janeiro. Nós precisamos falar dos fundos de infraestrutura urbanos, os Fundurbes e o fundo de moradia da cidade. Eu acho que a espera que a gente pode cravar as áreas que vão alimentar esse fundo para que a gente não fique sempre com essa descontinuidade de política.
O Prefeito Crivella disse nos quatro anos que não tinha dinheiro e não tinha dinheiro, mas porque também não tem nenhum mecanismo regulamentado, nenhum instrumento que diga de onde sai o dinheiro. Bota tudo na Fonte 100 e gasta como quer, essa que é a verdade.
Quero reforçar aqui meu pedido que a gente pense, no âmbito do Plano, a manutenção de planos vindos das operações interligadas, que venham as das cotas de solidariedade, enfim. Eu acho que a gente precisa criar fundos de potencial, que eu acho que não é uma coisa que nem sequer entrou no Plano Diretor, mas estou até topando fundos de potenciais construtivos. Eu topo tudo, desde que a gente tenha fundo. Acho que é um debate que a gente precisa avançar e quero ouvi-lo sobre isso.
Senti a ausência das discussões das nossas fragilidades urbanísticas. Favelas, ocupação das franjas ambientais. Quero que o senhor fale qual é a nova visão sobre Aeis, Zeis no Município do Rio de Janeiro e como a gente vai enfrentar o problema dessas áreas estressadas – o secretário usa muito esse termo. Eu não uso muito, mas falando a mesma linguagem da Secretaria. O que fazer com essas áreas estressadas da cidade, o que vocês pensam, o que estão formulando para elas nos próximos 10 anos?
Obrigada.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Obrigado, vereadora. Vamos lá, vários pontos. Eu sei que a vereadora deseja sempre muitas simulações, mas a gente tem feito muitas simulações – a vereadora sabe – desde a época do Reviver. Pegamos 35 prédios de escritórios que estão vazios sendo oferecidos em corretagem imobiliária, fizemos várias simulações, estamos fazendo simulações. Acho que é uma metodologia, vereadora. Talvez a gente não consiga alcançar o que a vereadora entenda como quantidades necessárias, mas a gente tem feito sim muitas simulações.
Vou pegar aqui por esses últimos pontos. Houve e há uma especial atenção às fragilidades do território a ponto de criarmos uma macrozona especialmente com essa categoria. Isso se deve muito à felicidade dessa junção do trabalho do planejamento do Instituto Pereira Passos, por exemplo, que possibilitou que as informações dos territórios sociais, que identificam então as famílias que estão hoje fora do alcance de qualquer política pública, de Bolsa Família, de qualquer tipo de auxílio. Nós sabemos então onde estão essas famílias que, inclusive, moram em domicílio sem equipamento hidrossanitário.
Existe uma grande qualidade de dados e isso permitiu que a gente pudesse inclusive criar um macrozoneamento com essa função. Além disso, com este objetivo, há outro macrozoneamento que complementa de certo modo, que é o da requalificação urbana. A gente está saindo, vereadora, daquele entendimento que era bom para a comunicação incentivada, controlada, assistida. Agora tem mais detalhes, então a gente tem uma macrozona em escala territorial onde estão as vulnerabilidades sociais. Isso é fundamental no regramento da aplicação do recurso da outorga onerosa.
O que isso quer dizer? Que existem macrozonas que produzem recursos e macrozonas que devem ter prioridades na recepção de recursos. Então isso está muito considerado.
Os temas das Áreas de Especial Interesse Social (Aeis) e Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) foram um debate muito intenso durante a revisão, então há um entendimento e uma conversa inclusive muito grande com a Secretaria Municipal de Habitação (SMH). O nosso entendimento é que as Aeis funcionam como complexos de favelas, grandes favelas e são consolidadas. Enquanto que as Aeis se prestam mais à estabelecimento e à implementação de políticas, urbanização, implementação.
As Zeis consolidam e Aeis tem o aspecto um pouco mais circunstancial em função de uma política, de uma melhoria, de uma intervenção. Isso foi um debate intenso que era o que e houve então esse entendimento que de fato as Zeis consolida, dá parâmetros, estabelece e de fato absorve aquele território. As Aeis se prestam a outra finalidade. Elas se prestam a organizar uma política, um processo de urbanização. Ela é um veículo institucional, enquanto que a Zeis é um zoneamento, por isso até zonas. Uma Aeis como veículo pode, depois, com o tempo, virar uma Zeis. Uma Zeis pode ter dentro dela a Aeis com o objetivo de uma intervenção, de urbanização.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Só pontuar uma questão exatamente disso, das Aeis...

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Olha, esse assunto, perdão, é só esse assunto já é uma reunião, uma audiência inteira, porque realmente é bastante complexo.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – É porque são 11 tipos de Aeis propostos, só dois com maior aprofundamento, a Aeis e a Área de Especial Interesse de Desenvolvimento Cultural (Aeidc). Sendo que Aeidc só detalha os objetivos, sem maior aprofundamento metodológico.
A ideia é de serem debatidas mais metodologias, porque são tantos tipos e vieram muito soltos. A gente achou isso, que são muitos. São muitas Aeis diferentes e sem maior detalhamento sobre o que seria cada um deles.

A SRA. VALÉRIA HAZAN – Desculpe, o secretário passou para mim. São as áreas de especial interesse que, hoje, no Plano Diretor já existem, no Plano Diretor de 2011.
Nós regíamos essa conceituação. Qual o objetivo das áreas de expressão interesse de uma forma geral? Elas se sobrepõem, na medida em que o zoneamento é mais perene, mas a gente tem diversas mudanças no território, nas políticas setoriais ao longo do tempo.
São áreas que ficam sobre regimes específicos como, hoje, Vargens é uma área de especial interesse ambiental assim como nós temos sítios que são áreas de especial interesse cultural. Então, para além das áreas de especial interesse social, nós temos diversas outras categorias.
Hoje, no Plano Diretor, a gente tem uma regra que só pode haver uma nomenclatura, uma designação. Mas, neste plano, a gente está propondo uma liberação dessas porque tem, às vezes, especificidades que se somam em área de especial interesse na configuração do território. Isso é definido por decreto ou quando tem alteração de parâmetro é por lei.
Por exemplo, a Secretaria Municipal de Cultura está realizando um projeto que já entrou no plano estratégico e já lançou Madureira como primeiro que a gente chama de zona de cultura. Mas, no Plano Diretor, nós chegamos no entendimento com eles que chamar de zona a gente já tem um zoneamento urbanístico, zoneamento ambiental e isso ficaria confuso.
No Plano Diretor, o que eles estão chamando de zona de cultura entra como área de especial interesse do desenvolvimento cultural, com toda aquela lista. Então aquele texto é da Secretaria de Cultura. Eles trouxeram para gente por isso aquilo ali está detalhado, porque já tem o elenco de áreas. Assim como as áreas de especial interesse social, toda a questão da configuração do que vem a ser para as obras a serem executadas por parte da Secretaria de Habitação, foi todo um escopo já idealizado junto com a Secretaria de Habitação.
As demais áreas de especial interesse ficam como um cardápio que pode ser utilizado junto às políticas públicas setoriais ao longo dos próximos anos. Então é isso, é cultural, agrícola etc. Tem inclusive uma nova, por exemplo, o Estádio do Engenhão, só para concluir. Nesse processo que a gente estava fazendo, o prefeito declarou o entorno do Estádio do Engenhão com uma configuração de uma área especial interesse múltiplo que é cultural, esportiva, eu não me lembro da terceira categoria.
Então, como uma questão de coerência, de governo nós também incluímos essa categoria. Na medida em que não haja interferência entre uma designação e outra, a gente pode admitir. Mas é mais esse cardápio. Por isso que só algumas estão já mais especificadas.

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – À medida que o Plano Diretor absorver, de fato, a definição de parâmetros de uso e ocupação do solo, a gente fez um trabalho muito intenso para que a gente pudesse, inclusive, proteger essas nomenclaturas e proteger a instância de estabelecimento de parâmetro para domínio privado dentro de uma linguagem específica. Áreas de especial interesse da paisagem, que esses elementos que são mais flexíveis, efêmeros, vinculados a conjunturas específicas possam acontecer, mas não venham em confronto com o aspecto de estabelecimento de parâmetro e domínio privado. Isso tem vinculação com o tema do PEU, que eu já vou chegar lá, vereadora, Vereador Pedro Duarte, que também trouxe o tema.
A Fazenda entende que a desvinculação de fundos é necessária para que a administração possa alcançar flexibilidade, ligeireza, velocidade para poder fazer correções no seu regime fiscal. Esse entendimento da Fazenda foi absorvido, então, no Plano Diretor. Acho que essa é uma discussão que a gente tem que avançar, porque, nesse Plano Diretor, nós estamos perseguindo muito o estabelecimento de uma política de solo. Eu acho que isso que é muito importante que a gente possa, de fato, conquistar no Rio de Janeiro. É algo que não temos em função, vereadora, de termos optado pelo caminho do estabelecimento de uma legislação bairro a bairro, que é muito bonito, em tese, mas que, na medida em que não se efetiva, vem criando uma série de problemas.
O que o Plano Diretor vai fazer? Ele vai pegar os PEUs existentes e vai consolidar os parâmetros dele no Plano Diretor. As áreas que não têm PEUs ainda, mas que existem estudos de PEUs, então ganharão parâmetros no Plano Diretor. O PEU não acaba. O PEU, pelo seu valor de esforço coletivo, comunal, de bairro, de produzir boa cidade, bom lugar, passa a ser afeito a aspectos de espaço público.
De certa maneira, vereadora, é como se o PEU vá se prestar a estabelecer os Rio Cidades do futuro. De certa maneira, a partir desse esforço coletivo de colocar parâmetros, intervenções para o espaço público, de modo que os parâmetros edilícios estejam dados no Plano Diretor. É muito importante a gente proteger a instância do uso do solo, do domínio privado, para que a gente possa ter um regramento integrado, universal, na medida do possível, para todo o território da cidade.
O PEU não acaba e ele não perde essa dimensão de interesse coletivo. Mas a gente entende que ele pode. A gente já está começando até a trabalhar nisso para começar a mostrar o efeito demonstração disso – a vereadora sabe bem: princípio de urbanismo tático, por exemplo, várias cidades têm isso. Então a gente conquista uma metodologia de intervenção urbana nova. Porque, no Rio de Janeiro, as intervenções ainda são: uma área de intervenção; chega a obra e faz. Então esse domínio do espaço público ficaria assegurado pelo PEU, que passaria a manter esse aspecto do bairro, da região, da localidade, mas com ênfase nessa produção de um desenho urbano.
Voltando ao tema das fragilidades, estamos muito preocupados com... A gente falou agora de Aeis, Zeis, das macrozonas de vulnerabilidades sociais, mas a gente está trazendo também instrumentos importantes, inovadores, como Termo Territorial Coletivo (TTC), uma maneira de produzir uma regularização fundiária mais rápida, de escala, com maior valor também comunitário – é um tema fundamental. Da mesma maneira, fazendo com que essas cotas de inclusão... ou seja, que nos corredores de transporte possamos assegurar que se forme um parque de moradia e que entendemos que deva ser prioritariamente com foco em locação social.
Vereador, esse tema do bairro a bairro é entendido por nós como, na verdade, o âmago da questão de vários problemas do nosso regramento de uso do solo no Rio. Não significa que vai ser feito, os parâmetros serão outros, eles não vão cair do céu. Não, eles já estão dados, só vão ser consolidados.
Como eu citei os índices, falei especialmente de índices de urbanização, vereadora, eles já estão dados, eles só vão ser consolidados. Como eu citei os índices, eu falei especialmente de índices de urbanização, vereadora, está mais concentrado na AP-1, na AP-2 e na AP-3.
Com relação a saneamento e mobilidade, no Plano Diretor, essas dimensões estão contempladas. Existe capacidade de suporte na área que nós desejamos adensar. A ênfase do Plano Diretor é em regramento do solo. A gente, então, converteu um Plano Diretor em um plano de governo de 10 anos, até porque existe um plano de governo que orienta os investimentos.
No Plano Diretor, como uma regra do jogo urbanístico que produz recursos, os governos estabelecem as suas prioridades a partir da regra de prioridade territorial também. Então a gente dá um input importante para essas decisões de investimento.
Nosso entendimento, vereadora, é nesse sentido: que a Pavuna, especialmente o eixo do metrô, possa se consolidar de fato como uma centralidade metropolitana. Nosso entendimento é que fortalecer a região da Zona Norte é estratégico para o futuro da cidade. Infelizmente, o princípio dado por Lúcio Costa, ao colocar a centralidade metropolitana na Barra, que não se consolidou e acabou acelerando no espraiamento urbano, é um equívoco imaginar uma centralidade em uma área insular.
Para chegar à Barra, você tem quer atravessar um túnel. Quando essa centralidade historicamente foi dada na Zona Norte. Isso a gente sabe bem, tem a ver até com visões de: “vamos produzir uma cidade nova, porque é melhor, vai ser mais organizadinha, mais limpa do que pegar uma região existente e tentar torná-la melhor”. Então não é à toa que a Pavuna, nessa oferta de adensamento, é a região limítrofe com oferta de adensamento alto.
O único ponto é esse ramal do metrô para que, de fato, a Pavuna possa, com o tempo, naturalmente, com parâmetros e com investimentos, e que, com esse instrumento de melhoria do espaço público, possa se consolidar.
É interessante o que a vereadora trouxe do Parque de Realengo. A gente vem procurando coordenar isso. As operações urbanas consorciadas e todos esses outros instrumentos vão continuar sendo possíveis, e eles podem ser feitos diante da conjuntura ou da necessidade. É muito difícil imaginar todas as áreas de operação urbana consolidadas nos próximos 10 anos. Agora, o ponto do Parque de Realengo estar nessa área é um ponto de atenção.
É isso, vereadora: o trabalho é para que a gente possa fortalecer essa centralidade, todos nós. Vereadora, a senhora como arquiteta e urbanista, sabe que a cidade tem que ter uma melhor distribuição de oportunidades, mas esse é um jogo mais da economia.
No processo em que a gente está hoje, tenho dito e acho até, e aí, passando a última mensagem, a gente pretende, com esse Plano Diretor também, a gente precisa interromper esse ciclo nostálgico do Rio.
Nós não voltaremos a ser a aquilo que nem chegamos a realizar direito. Agora, se a gente conseguir fazer com que esse acesso a oportunidades, a espaços públicos, a centralidades possam acontecer de uma maneira mais organizada. Talvez a gente consiga se reinventar de uma maneira sem a gente ficar sempre idealizando uma capital que a gente não é mais, ou uma pujança econômica que a gente não tem. Mesmo assim, ainda é a segunda cidade brasileira; e do ponto de vista cultural e simbólico, somos, sim, a cidade mais representativa.
Agora, é importante que a gente possa, de fato, encarar o desafio de fazer uma cidade compacta, para que o discurso da cidade resiliente e sustentável possa acontecer na prática, porque não é o que acontece hoje. Então a gente vende paisagem da cidade quando a gente tem sistemas lagunares que estão morrendo, como é o caso da região da Barra da Tijuca.
A gente faz uma oferta de visual e diz: “Venha para cá, compre aqui, venha morar”, e, aí, as pessoas vão descobrir que a lagoa está praticamente morta, que o trânsito não funciona. Que você, para comprar um pãozinho, tem que pegar um carro. Então essa é uma realidade dessa região de expansão, sim? Inclusive, criando uma forma urbana completamente desestruturada, como a gente vê, infelizmente, em várias áreas da Zona Oeste.
Então isso não significa... Essa região existe, mas é importante que a gente possa de fato reocupar as áreas em que a gente historicamente produziu infra.
Desculpa, mas a vereadora trouxe vários pontos, e é sempre um prazer fazer um debate urbanístico com ela.

O SR. VEREADOR DR ROGÉRIO AMORIM – Porque o senhor me deixa... O senhor coloca, e acho que é fundamental para esse debate não entrarem mais ideias neste momento, mas é importante porque o senhor usa um termo que acho que é fundamental, que é o “Rio de Janeiro real”, o vender a paisagem. Temos, sem dúvida nenhuma, uma natureza exuberante, tudo isso que é vendido, mas que, na verdade, na prática, não é isso que estamos entregando de verdade.
E bato a questão, o senhor bota ali como prioridade na sua apresentação, acho sensacionais as prioridades, mas eu ainda acrescentaria uma que é um problema do Rio de Janeiro que me preocupa muito, que é cada vez mais estarmos perdendo terreno para o poder paralelo. Acho que o Plano Diretor tem um papel fundamental em impedir essa expansão do poder paralelo. O senhor coloca muito bem que aqueles grandes condomínios, as ruas públicas têm que voltar a ser públicas etc. Só que sabemos que temos regiões do Rio de Janeiro em que essas ruas não são públicas. Não é porque elas estão abertas, do ponto de vista de não serem entregues para uma construção, que elas são públicas, não.
Isso me preocupa e, principalmente, em setores da Zona Oeste, Vargem Grande, me preocupa demais – Vargem Grande e Recreio. Não moro lá, não tenho nada, sou tijucano, mas é um problema que devemos encarar, e o Plano Diretor é uma arma que temos. Nos próximos 10 anos, é uma das áreas para tentar impedir esse avanço, e precisamos nos debruçar sobre isso.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom, a gente vai ter muitas oportunidades de aprofundar discussões dentro das audiências mais específicas dos temas.
Só para a gente, então, finalizar, vocês querem fazer mais alguma consideração final?
Agradecemos e, na semana que vem, então, a gente vai tentar fechar na nossa reunião, e vocês não precisam estar aqui.
Na quarta-feira, tem a reunião entre as assessorias para ver essa questão dos mapas digitais tecnológicos. Fazemos a nossa na quinta-feira, acerta o fluxo de comunicações. A gente precisa ver qual vai ser o e-mail que vocês vão criar e mandar para gente, para termos esse fluxo de comunicação. A gente tentar fechar a questão do nosso convênio até semana que vem. O tutorial, que vai ter a reunião antes. A apresentação do plano de hoje que vocês fizeram aqui já botei nos grupos, para que todo mundo tenha acesso. E, na reunião também da semana que vem, a gente faz a adequação do calendário das audiências, dentro daquilo que a gente se propôs a fazer. Ok?

O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – A última mensagem é para agradecer à Comissão, senhoras e senhores vereadores. É um desafio para gente, é um desafio coletivo, mas, por outro lado também, saudar e dizer que os vereadores, nesse sentido, têm uma grande felicidade, sorte e oportunidade de realizarem os seus mandatos nesse período de revisão do Plano Diretor. É um grande trabalho nosso, técnico, mas é também um trabalho legislativo da maior qualidade e importância. Essa sorte que as senhoras e os senhores têm de poder ajudar para contribuir também com o futuro do Rio.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Com certeza, todos nós consideramos isto uma grande oportunidade: estarmos aqui nesta Legislatura participando desse debate. Obrigado, Fajardo!
Agradecemos a presença de todos. Está encerrada Reunião.

(Encerra-se a Reunião às 12h22)

ANEXO - Apresentacao CMRJ PD -28-10-21 - V 107 SLIDES.pdf

Data de Publicação: 10/30/2021

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