Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 04/05/2022


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS E
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA REALIZADA EM 5 DE ABRIL DE 2022

(Discussão do PLC nº 55/2021)

Presidência da Sra. Vereadora Tainá de Paula, Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos.

Às 10h25, em ambiente híbrido, em 2ª chamada, sob a Presidência da Sra. Vereadora Tainá de Paula, Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, com a presença dos Srs. Vereadores Eliel do Carmo, Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos; Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; e Marcio Ribeiro, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, tem início a Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Urbanos e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a finalidade de discutir o PLC nº 55/2021, que “autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação da Companhia Carioca de Securitização S.A. – Rio Securitização – pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A – CDURP”.


A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) − Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental Nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública conjunta, em ambiente híbrido, das Comissões Permanentes de Assuntos Urbanos e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com a finalidade de discutir o PLC nº 55/2021, que “autoriza o Poder Executivo a promover a incorporação da Companhia Carioca de Securitização S.A. – Rio Securitização – pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A – CDURP”.

A Comissão de Assuntos Urbanos está constituída pelos Senhores Vereadores: Tainá de Paula, Presidente; e Eliel do Carmo, Vice-Presidente.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Laura Carneiro, Vice-Presidente; e Marcio Ribeiro, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Eliel do Carmo.


O SR. VEREADOR ELIEL DO CARMO – Presente.
Bom dia! Bom estarmos juntos nesta oportunidade muito especial. Bom dia a todos os presentes. Vamos à nossa Audiência!
Um abraço grande a todos os presentes, tanto presencialmente, assim como em ambiente remoto. Um abraço também à nossa querida Vereadora Rosa Fernandes, gente da melhor qualidade. Um beijo para vocês.


A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Vereadora Rosa Fernandes.


A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente.
Bom dia a todos. É um prazer enorme, até porque nós estamos aqui à Mesa, Presidente, com o atual supersecretário dessa Prefeitura, que é o nosso queridíssimo Doutor Arraes. Ele sabe muito e pode nos ajudar no entendimento desse novo processo que a gente ainda não entendeu, qual seja,  se é incorporação, o que é, dessas empresas, para que a gente possa, então, ajudar e dar prosseguimento às atribuições dessa instituição que se organiza nessa junção a partir desse projeto de lei.


A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Vereadora Rosa.
Vereador Marcio Ribeiro.


O SR. VEREADOR MARCIO RIBEIRO – Presente.
Bom dia, Presidenta. Bom dia, minha Presidenta Rosa. É uma honra participar da Audiência com as senhoras presidindo.
Um beijo e um abraço também ao nosso Secretário Arraes e a todos os presentes.


A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Há quórum para a realização desta Audiência.
A Audiência Pública conta com a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Pedro Duarte; Átila A. Nunes; e Lindbergh Farias.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Tainá de Paula, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Eliel do Carmo, Vice-Presidente; Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Marcio Ribeiro; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Riechert Senko; Excelentíssimo Senhor Secretário de Coordenação Governamental, Jorge Luiz de Souza Arraes; Senhor Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto (CDURP), Gustavo Di Sabato Guerrante; ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), Pablo Benetti; Ilustrpissima Senhora Presidente da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (SEAERJ), Isabel Tostes; Ilustríssima Senhora Vice-Presidente da Comissão de Direito Econômico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Professora Doutora Verônica Lagassi; Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Mauro Osório da Silva; Ilustríssimo Senhor Superintendente de Gestão da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas.
Muito obrigada pela presença dos que estão pelo Zoom.
Daremos, então, sequência aos esclarecimentos do projeto como um todo. Depois dessas falas da Mesa, nós abriremos aos convidados e, claro, a todos aqueles e aquelas que se fizerem presentes para prestar esclarecimentos e ouvir questões, contribuir para o debate aqui nesta Audiência.



A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presidente.


A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Sim, Vereadora?


A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Eu acho que cabe um registro da nova Secretária de Fazenda. Acho que é um ganho não só para a Cidade e para a Prefeitura, mas para esta Casa também, com uma representação feminina à frente de uma Secretaria tão importante, tão desafiadora, que traz para todas nós, para todos nós, um orgulho e uma honra de ter uma mulher. Poucas mulheres tiveram coragem de encarar uma Secretaria como essa, mas nós ficamos extremamente orgulhosos por ser uma pessoa competente, pelo seu histórico, que certamente trará uma contribuição grande para a Cidade do Rio de Janeiro.
Obrigada, Presidente.



A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Faço minhas as suas palavras, Vereadora Rosa Fernandes. É uma honra, sem dúvida, para o Município do Rio de Janeiro.
Quero passar a palavra – e pedir que a equipe técnica nos auxilie agora – para a apresentação do Senhor Gustavo Di Sabato Guerrante, presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto, para fazer a primeira apresentação do projeto. Que os outros possam, depois, na sequência, complementar as informações.



O SR. GUSTAVO DI SABATO GUERRANTE – Bom dia a todos e a todas. Bom dia, Vereadora Tainá de Paula e Vereadora Rosa Fernandes. Muito obrigado pela convocação desta Audiência, especialmente à Vereadora Tainá de Paula, que acompanhou esse processo com a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (CDURP) durante os últimos meses.
Desde a proposição da lei em dezembro, já tivemos algumas conversas. Obrigado pela presença, Doutora Verônica Lagassi; obrigado, Dantas. Cumprimento o Secretário Jorge Arraes, a Secretária Andrea Riechert Senko.
Obrigado, Secretária recém-empossada no cargo. Já tão rapidamente recebe a convocação de apoio ao PLC nº 55, de criação da Companhia Carioca de Parcerias.


(Inicia-se a apresentação de slides)



O SR. GUSTAVO DI SABATO GUERRANTE – Vou falar rapidamente, Vereadora, sobre a CDURP – algumas poucas palavras. A CDURP, como é de conhecimento, foi criada em 2009, pela Lei Complementar nº 102. Foi, então, a principal responsável por aquela que foi a maior PPP do Brasil durante muitos anos. Só foi recentemente superada por algumas PPPs de metrô, mas foi, durante muitos anos, a maior e mais complexa PPP do país. Ela é a gestora fiscal dessa PPP até hoje, bem como do VLT Carioca.
Dizemos isso porque é na CDURP que foi instalado esse conhecimento e ele permanece. Essa equipe técnica é responsável pela instalação da PPP, fiscalização e gestão de todo esse contrato – já se vão 13 anos – mantido ali na CDURP, bem como do VLT, que tem seu contrato até 2038. Também é mantida essa fiscalização pela CDURP.
A integração das PPPs na CDURP, e isso é a principal proposta da Companhia Carioca, é porque o município já teve essa estrutura centralizada responsável por esse conhecimento de concessões e PPPs no passado. O Secretário Jorge Arraes está aqui. À época, era o Secretário da pasta da qual eu tive o prazer de ser subsecretário. E a gente precisa voltar a centralizar esse conhecimento de PPPs no município, que, na gestão passada, ficou pulverizado dentro da Prefeitura.
Então, é um projeto de lei – como foi submetido à Câmara – que mantém a maior parte das características da Lei nº 102. Essa foi uma das grandes preocupações nossas: manter essa característica da Lei nº 102, trazendo, evidentemente, alguma modernização desse processo legal, visto que a gente teve algumas alterações legais durante esse período. Acho que podemos listar a principal delas: a criação, a promulgação da lei das estatais em 2016, à qual a gente está submetido, a CDURP já obedece.
Então, a CDURP também já tem dentro da própria empresa essa adaptação ao novo marco regulatório que aumenta o nível de controle de compliance, nível de transparência e o nível de responsabilidade, seja ele econômico ou social. Essa são as principais premissas para proposta da lei aqui em questão, do PLC nº 55.
Quais as que vale listar aqui, Vereadora, já entrando na questão da Vereadora Rosa Fernandes, quais são as principais mudanças propostas pelo PLC nº 55? A razão social e o objeto social que traz a estruturação de concessões e PPPs em todo o município, a fiscalização dessas PPPs, trazer esse conhecimento, centralizar esse conhecimento na Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPAR), e por isso evidentemente temos uma mudança de razão social e objeto social, porque a CDURP deixa de cuidar da região portuária e do projeto Porto Maravilha para cuidar de outros projetos de concessão e PPP do município.
E, no futuro, evidentemente, por que não fazer isso para outros municípios, sendo o Poder Público, sendo uma estatal de economia independente, e também entrando na questão da Vereadora Rosa Fernandes, a incorporação da Rio Securitização, porque, assim como na gestão anterior, houve uma separação dos assuntos, uma pulverização das estruturações de PPPs e concessões por todo o município, esse conhecimento ficou disperso, a Rio Securitização não faria sentido montar uma outra empresa exclusivamente para a Rio Securitização, se a CDURP já obedece todo esse marco regulatório de gestão, de compliance, de governança, e isso podendo ser feito sem onerar o município com uma nova estrutura que precisaria de um novo conselho, novas diretorias, com estrutura mais pesada e replicando funções.
Outra grande preocupação, é possível observar isso na redação da lei e nas apresentações que foram feitas aqui nas reuniões com os vereadores, trata-se da manutenção da segurança jurídica dos contratos hoje em vigor. A gente tem a missão de preservar os contratos celebrados, assim como temos um contrato... são contratos de 25, 20, 30 anos em alguns casos, como é o próprio caso do VLT, que vai até 2038 e teve a sua concessão reorganizada nessa gestão há poucas semanas, a preservação dessa condição de independência financeira, e aí a gente continua submetido a essa lei das estatais e a todas as obrigações que ela nos traz, de transparência, principalmente, e governança.
A gestão e a manutenção, evidentemente, do lado da CDURP é a maior preocupação, a manutenção da operação urbana consorciada, como ela foi pensada ainda em 2009 pelos próximos 30 anos.
Quais são as principais, entrando na Comissão que a Vereadora Rosa Fernandes preside, fontes de receita da CCPAR. Assim como a CDURP, a CDURP tem um estoque de ativos, sejam terrenos, sejam Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), que são mantidos, operados, enfim, em que operações financeiras são possíveis através de fundos imobiliários, isso é possível manter, sem de forma alguma, é importante que se ressalte, Vereadora, mude o marco regulatório para alienação de imóveis, não é isso que se propõe aqui. Propõe-se tão somente aquilo que já é feito pela CDURP que, após autorização legislativa e é feito, sim, uma alienação, isso possa ser fruto de outras estruturações que não a simples venda direta do ativo, e sim incorporação desse bem ao fundo imobiliário.
A fiscalização e o acompanhamento de contratos é uma expertise que a CDURP já tem, já fez em outros contratos, contratos não somente diretamente dentro do porto, evidentemente que o VLT está lá dentro do porto, mas essa expertise transborda a outros contratos de PPP e concessão em que a CDURP funciona como consultora do município nessa estruturação.
Outorgas de projeto, ou seja, novas concessões, novas PPPs permitirão outorgas de projetos, estruturação de instrumentos financeiros que permitam a maior rentabilização, bem como a securitização dos ativos conforme citado pela Vereadora Rosa Fernandes. Porque acho que é importante entrar um pouco porque da centralização, quando a gente traz isso para Companhia Carioca, a gente está usando um ativo que já está lá, um conhecimento que já está lá, uma estrutura já montada para incorporar novas funções que podem atender a todo o município. Se a gente tem uma estrutura única, a gente tem seguramente maior eficiência, quanto à expertise embarcada, com essa governança e a transparência que a CDURP já está submetida, já cumpre na sua estrutura atual.
Acredito, Vereadora Tainá de Paula e Vereadora Rosa Fernandes, que a gente tenha apontado aqui as principais alterações propostas pelo PLC nº 55, qual seja, de transformação da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto Maravilha em Companhia Carioca de Parcerias.
Mais uma vez, quero agradecer o convite. É uma honra para a CDURP – eu como representante da CDURP – poder apresentar essa alteração proposta e abrir as questões.
Muito obrigado.



A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Senhor Guerrante.  Gostaria de passar a palavra à Senhora Andrea Senko para fazer os complementos da Secretaria Municipal de Fazenda.




A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Bom dia.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer as belas palavras. Bom dia, Vereadora Tainá de Paula. Bom dia, Vereadora Rosa Fernandes, presidente de duas comissões muito relevantes e importantes. Para mim, é uma honra de fato ter assumido essa posição e um desafio muito grande.
Então, não me canso de agradecer a confiança do Prefeito Eduardo Paes nesse sentido, com certeza vai ser uma experiência muito grande. Podem contar comigo. Gostaria de cumprimentar os demais vereadores presentes, Vereador Pedro Duarte, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Marcio Ribeiro, online, Vereador Eliel do Carmo e os demais presentes aqui, representantes das secretarias.
Nós fomos chamados quase como coadjuvantes nessa audiência. Não temos, na verdade, nada a opor em relação a Rio Securitização estar sendo incorporada hoje pela CCPAR, mas ela, de fato, apesar de instituída, não funciona, ela nunca teve uma composição; pelo contrário, nós prestamos contas da empresa, da Sociedade Propósito Específico, e ela hoje não está sendo, digamos assim, totalmente aproveitada. E nesse sentido, o PLC nº 55, de fato, como principal ponto positivo é levar toda a expertise para uma equipe que já trabalha com a questão de concessões, parcerias, PPPs. Então, pelo lado da Fazenda, nós só temos a apoiar o projeto.





A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Secretária. Quero passar a palavra agora ao Secretário da Coordenação Governamental, Senhor Jorge Arraes, para pontuar os complementos à apresentação do projeto, por favor.



O SR. SECRETÁRIO JORGE LUIZ DE SOUZA ARRAES – Bom dia a todos. Quero cumprimentar a Vereadora Tainá de Paula, Vereadora Rosa Fernandes em nome de quem cumprimento os demais vereadores presentes.
Apenas para reforçar três aspectos destacados aqui pelo Guerrante. Lá em 2010, eu fui o primeiro presidente da CDURP quando a gente iniciou a operação urbana consorciada do Porto Maravilha. Ao longo desses anos, cada vez mais se mostrou relevante, importante, na verdade, fundamental, e muitos municípios e estados brasileiros têm feito isso, que é consolidar toda essa possibilidade e essa perspectiva de execução de concessões e PPPs numa única área, numa única área do município ou do estado.
Por que isso é importante? Pelas coisas que o Gustavo falou aqui, sobretudo, aproveitar a expertise criada e dar uma perenidade a essa eficiência técnica independentemente de mandatos governamentais. Acho que isso é importante para a continuidade dos projetos que têm como característica principal serem contratos de longo prazo.
Ter uma estrutura organizacional que dê conta do ponto de vista técnico e, sobretudo, da gestão contratual, de maneira perene, a gente considera, eu considero como uma coisa importante. A CDURP desenvolveu essa expertise. Nós, na época, estruturamos e elaboramos e assinamos as três maiores PPPs do Brasil na época, que era do Porto, do VLT e do Parque Olímpico. E essa revisão institucional, via esse novo projeto de lei, a nosso ver, vai consolidar essa expertise.
Eu transferir para a CDURP a responsabilidade de cuidar das concessões de PPPs do município como um todo – obviamente, que é sempre apoiada tecnicamente pelas secretarias temáticas –, mas ter ali um núcleo técnico que possa fazer a gestão dos contratos, sobretudo o acompanhamento, a fiscalização contratual, reequilíbrios econômicos financeiros. Não são contratos triviais. Normalmente, são contratos de alta complexidade, seja do ponto de vista jurídico ou da modelagem econômico-financeira.
Eu só queria, Vereadora, reforçar esse aspecto. Óbvio que terão temas específicos que necessariamente terão que ser criados por lei, a senhora conhece bem o assunto. Uma nova operação urbana consorciada, seguramente, obrigatoriamente, um projeto de lei tem que vir a esta Casa para discutir e, outros temas, idem.
Nós temos uma preocupação. E a ideia de propor esse projeto foi, fundamentalmente, de: consolidar a expertise técnica; expandir essa capacitação técnica para o restante do município, aproveitando as oportunidades que certamente ocorrerão. Concessão e PPP não é a solução para tudo, não é a panaceia, mas, com certeza, contribui muito para ajudar na implantação da execução orçamentária dos orçamentos fiscais do município.
A gente fica aqui à disposição para questionamentos.
Obrigado.



A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada.
Quero passar a palavra agora ao superintendente de gestão, Senhor Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas.



O SR. RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS – Eu, basicamente, reitero aqui as palavras da Secretária Andrea Senko no sentido de que o PLC vem para ajustar uma questão que está, enfim, precisando ser revisada na Secretaria de Fazenda, que é a situação da Rio Securitização.
Então, nesse sentido, o PLC vem para nos ajudar, inclusive, com o questionamento dos órgãos de controle. Mas, em linhas gerais, é isso. A Secretaria de Fazenda, como a Secretária já bem colocou, apoia integralmente o PLC nº 55. É isso.
Obrigado. Desculpe.


A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada.
Passo a palavra para à Senhora Vice-Presidenta da Comissão de Direito Econômico da Ordem dos Advogados do Brasil, professora Doutora Verônica Lagassi.



A SRA. VERÔNICA LAGASSI – Saúdo a todos presentes na pessoa da Presidente da Mesa, a Vereadora Tainá.
Em primeiro lugar, agradeço o convite, principalmente, da UFRJ estar participando e a OAB. Eu estou investida, na verdade, na condição não só de professora da UFRJ, mas também de representante da Comissão de Direito Econômico.
Ao ler o PLC nº 55, algo que é muito importante e que deve ser colocado aqui é que o procedimento... Um ato de concentração, que é o procedimento de incorporação, traz como efeito a extinção de um dos agentes econômicos. No nosso caso, seria a securitizadora. Eu tive o cuidado, a cautela de fazer uma análise dos demonstrativos contábeis e tudo o mais. Essa securitizadora já passa por uma dificuldade econômica. Esse projeto vem salvaguardar que os ativos dessa securitizadora possam ser plenamente geridos pela outra empresa, a incorporadora.
Então, é extremamente desafiador, extremamente relevante esse projeto de lei. Chamo atenção aqui que nós já temos um precedente em São Paulo. Lá nós tivemos a Prodesp. Foi muito feliz o trabalho da presidente da Mesa. Fico muito feliz de ser uma mulher tocando esse projeto, porque nós temos aí sempre a situação de dificuldade, embora lá na UFRJ sejamos maioria. Lá, pelo menos, podemos dizer que temos um papel relevante. Mas, na vida social, normalmente a mulher fica em segundo plano. Então, eu a parabenizo pelo trabalho.
Eu só gostaria de colocar aqui algumas questões, algumas perguntas acerca da efetivação da incorporação. Eu verifiquei, por exemplo, que aqui no projeto nós não temos uma preocupação – de repente, isso pode ser colocado adiante – com a questão da efetividade dessa incorporação. Isso porque temos que ter os laudos dessas empresas para podermos fazer a aprovação em cada uma delas. Até porque nós estamos falando de empresas que têm participação privada. São sociedades, são companhias mistas. Ou seja, eu tenho a participação majoritária do Município do Rio de Janeiro, mas também tenho a participação privada. Então, é importante que sejam feitos esses laudos e que seja feita a aprovação em cada uma dessas empresas. Mas, de um modo geral, eu acho muito importante e muito salutar.
Eu fiz alguns apontamentos, mas acho que podem ser postos mais adiante, após termos só a questão do laudo – que eu acho interessante ser verificado depois – e a questão de já ter no próprio projeto algumas regras de compliance, de modo que fique caracterizado todo o cuidado nessa operação de incorporação.




A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, professora.
Passa-se a palavra para os nossos convidados e presentes na Tribuna. Quero registrar a presença do nobre Vereador Pedro Duarte, Vereador Lindbergh Farias, que nos acompanha pelo Zoom, e do Vereador Átila Nunes, que nos acompanha presencialmente.
Passo a palavra ao professor, colega, importantíssimo nome do desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Mauro Osório da Silva.
Por favor, Senhor Mauro, com a palavra.



O SR. MAURO OSÓRIO DA SILVA – Obrigado, Vereadora.
Eu acabei entrando um pouquinho atrasado e não vi a primeira apresentação inteira. Sou professor da UFRJ e fui presidente do Instituto Pereira Passos. Entrei ainda na gestão do Prefeito Eduardo Paes e fiquei até junho de 2019.
Nada contra a existência de parcerias público-privadas e a participação do setor privado para o desenvolvimento da cidade. Minha única preocupação, Vereadora, é como nos mantermos.
Primeiro, eu gostaria de falar também da preocupação com o próprio Instituto Pereira Passos. Acho que deve ser um órgão de apoio à Secretaria de Urbanismo. Também acho que é principalmente um órgão misto de IBGE com Ipea municipal – quer dizer, em termos de dados, em termos de suporte à pesquisa. É porque a gente precisa manter sob o controle público, sob o controle da Prefeitura, uma estratégia geral para a Cidade do Rio de Janeiro. Qual a estratégia? Para onde se quer ir? Qual é o planejamento? Isso deve ser feito do ponto de vista público.
Acho que a gente pode contratar consultorias, como McKinsey, Macroplan, universidades e outras também. Mas é muito importante manter a estratégia, o debate sobre a estratégia, qual é o planejamento geral da Cidade do Rio de Janeiro. E me parece que as parcerias público-privadas têm que estar subordinadas, de forma muito clara, a esse planejamento geral, a essa memória, a essa cultura de planejamento que se deve ter. Aí, me preocupa, porque sei que a situação da Cidade do Rio de Janeiro, do ponto de vista da sua estrutura pública, do funcionalismo, é bem melhor do que a do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Mas também é uma estrutura pública que tem envelhecido, porque tem tido poucos concursos públicos – o próprio Instituto Pereira Passos tem caído muito o seu número de pessoas; eu tentei isso durante o tempo em que estava aí.
Aliás, o Instituto Pereira Passos até hoje não tem um quadro de carreira do próprio Instituto Pereira Passos. Na época, o Prefeito Conde criou o Instituto, mas não criou uma estrutura de carreira. Isso até hoje não foi feito. Acho que é uma coisa que a Câmara de Vereadores podia estar atenta e olhando.
Vereadora Tainá, Vereadora Rosa – um abraço; eu a conheço há tanto tempo, ela e o pai dela –, Vereador Lindbergh, Pedro e todos os demais vereadores que estejam presentes, todos os participantes, é preciso ter uma forma de legislação que mantenha o controle, a participação e a fiscalização, principalmente, da Câmara dos Vereadores e que se mantenha um acordo. Aí, Vereadora Tainá, é interessante também, na medida em que a CDURP venha a assumir novos compromissos, novas obrigações, qual é a estrutura que ela vai ter, como vai estar se organizando e se qualificando para isso se manter, do ponto de vista de uma coordenação pública.
Eu gostaria de levantar que a Cidade e o Estado do Rio de Janeiro vivem uma situação dramática. Na verdade, uma das PPPs que foram citadas aqui é exatamente a do Parque Olímpico. A gente sabe a situação daquele Parque Olímpico, do velódromo da Barra. Tenho impressão de que até hoje não foi usado, e tem o ar condicionado, que tem que ser mantido 24 horas por dia. Eu faço aqui uma autocrítica pública, porque fui a favor das Olimpíadas. Eu era a favor apenas que se fizesse centralmente na zona suburbana, e não Barra, Jacarepaguá e mais na região da AP-4, na linha do que foi Barcelona, do que foi Londres. Hoje, eu seria contra as Olimpíadas.
Mas o fato é que, logo depois das Olimpíadas... Claro que o Brasil também entrou em uma crise, mas o Rio de Janeiro, a Cidade e o Estado, em uma crise muito maior. Nós perdemos uma quantidade de emprego, mais de 20% dos empregos, quase 500 mil empregos na Cidade do Rio de Janeiro. Parece-me que a gente pode questionar a questão do legado, o que ficou das Olimpíadas, o que ficou dessa PPP do Parque Olímpico. Claro que a gente tem que olhar toda a crise brasileira, toda a discussão sobre a última gestão da Prefeitura. Mas me parece também que precisa ter mais planejamento, precisa ter mais estratégia. Esse planejamento e essa estratégia têm que ser públicas e as parcerias público-privadas têm que estar nessa estratégia pública, da qual também o Poder Legislativo tem que poder participar das discussões, do acompanhamento e da transparência.
Na verdade, isso tem que estar a serviço da Cidade do Rio de Janeiro, que perdeu, desde os anos 1970, mais de 60% de participação no PIB nacional, crise essa que se aprofunda a partir de 2015. No período dos megaeventos, chegou a ter um dinamismo um pouco maior de empregos, mas muito focalizado, localizado na construção civil. E é claro que acabam as obras, e esses empregos na construção civil acabam. Então, para termos um círculo virtuoso para frente, para poder diminuir a desigualdade no território da Cidade do Rio de Janeiro, no território metropolitano, estão aí os índices do Instituto Pereira Passos – o Índice de Desenvolvimento Social e o Índice de Progresso Social – para mostrar com clareza e tristeza esse nível de desigualdade que temos na nossa cidade, na nossa metrópole.
Vereadora, minha preocupação é que essas PPPs e a ampliação da atuação da CDURP estejam subordinadas a um planejamento público, a uma estrutura pública em que a carreira do pessoal é absolutamente necessária e precisa estar sempre sendo renovada. Mas me parece que isso não vem sendo feito. Então, que consigamos também tirar a cidade e o estado dessa situação calamitosa em que estamos. A verdade é esta: como a gente possa ingressar em um círculo virtuoso a partir de um planejamento público no qual, com toda certeza, as PPPs podem e devem estar envolvidas.
Mas seria um pouco uma visão mais geral e mais esse alerta da preservação do planejamento público, de qual será a estrutura da CDURP nessa ampliação que ela vai ter. Seria mais nesse sentido a minha intervenção.
Agradeço, Vereadora, o convite para estar aqui discutindo com você. Meu abraço também ao Vereador Caiado, Presidente da Casa, a quem também conheço há décadas. Obrigado, Vereadora.


A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, professor Mauro Osório.
Registro a presença da Senhora Ângela Botelho, da Comissão Representativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Agora, quero passar a palavra ao nobre Vereador Pedro Duarte.


O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Muito obrigado, Vereadora Tainá de Paula, Presidente da Comissão, presidindo esta Audiência Pública. Em nome da senhora, cumprimento todos os vereadores que estejam acompanhando.
Secretária Andrea Senko, muito feliz por ser a senhora a conduzir a Secretaria de Fazenda nesses próximos meses; Secretário Arraes, também é um prazer tê-lo aqui. Em nome dos senhores, cumprimento todos os representantes da Prefeitura.
Vou fazer alguns apontamentos com relação ao projeto que vejo, de forma geral, muito positivo, para trazer eficiência, otimizar recursos. Temos uma estrutura, hoje, para securitizadora que não tem função alguma. Isso tudo eu vejo como muito positivo. Mas as ressalvas que faço ao projeto eu não vejo como pontuais. Inclusive me preocupam muito, a ponto de hoje ter uma inclinação, talvez, de voto contrário ao projeto. Vou pontuar aqui os motivos.
Primeiro, apesar de a apresentação colocar a CDURP como uma companhia independente, dois relatórios do TCM já apontaram que, na verdade, a CDURP é uma companhia dependente, uma companhia que, recorrentemente, vem recebendo da Prefeitura do Rio de Janeiro. E, ainda que a CDURP tenha, talvez, uma posição contrária e ainda queira rebater isso junto ao Tribunal de Contas, isso traz implicações orçamentárias de transparência, pois, na LOA, consta apenas que há um aporte à CDURP, mas não precisa constar o programa, a ação – não precisa haver o detalhamento com relação aos recursos do que nós temos quando se trata da própria lei orçamentária.
Então, ou a CDURP, de fato, mostra que passará a ser independente, resolve essa questão com o Tribunal, ou assume a sua função de dependente. Aí, todos os recursos que venham do orçamento geral terão que ter o devido detalhamento em programas e ações. Isso não é uma questão secundária. Inclusive, já tinha pontuado na audiência pública que tivemos no final do ano passado.
Com relação a algumas das competências previstas aqui, na apresentação me pareceu até meio sucinto, como se estivéssemos apenas unindo as duas companhias, e não ampliando o escopo de atuação da CDURP. Vou trazer aqui alguns dos incisos: “desenvolver estratégias para atração e negociação de investimentos privados, geração de empregos, melhoria do ambiente de negócios. Potencializar a articulação entre os setores público e privado na realização do desenvolvimento socioeconômico. Atrair e negociar investimentos privados com foco na melhoria do ambiente de negócios”.
Eu me pergunto qual é a diferença entre o que essa companhia CCPAR vai fazer e a Invest Rio hoje. A Invest Rio vai ficar? Nós podemos, talvez, adicioná-la aqui para também ser incorporada. Agora, hoje, você lê Invest Rio e lê as funções previstas para a CCPAR. Nós passamos a ter duas estatais, duas companhias com a mesma função. E o argumento de sobreposição: a securitizadora passa a ter uma sobreposição com a Invest Rio. Eu gostaria de questionar diretamente se nós tiramos isso daqui ou se incorporamos a Invest.Rio aqui dentro e a liquidamos também. E aí, inclusive, fazer coro com a preocupação do Professor Mauro Osório de que, de fato, alguns dos incisos, além de esbarrar na Invest.Rio como eu disse, também esbarram algumas vezes no IPP, como aquele que fala de proposta de utilização e aplicação racional dos recursos públicos no desenvolvimento de zonas de interesse voltadas ao fomento socioeconômico.
O IPP desenvolve alguns estudos hoje com relação a isso e talvez não desenvolva mais exatamente pela falta de equipe. Então também me questiono e tenho preocupação da CCPAR esbarrar nas funções do IPP. Bom, isso com relação às preocupações, às competências, sobretudo com Invest.Rio e IPP. E, eu tenho outra preocupação que, na verdade, é a maior delas, senhores. No Art. 4º tem dois incisos que me preocupam muito. Um deles diz que autoriza essa nova companhia a ter como direito, como possibilidade, como competência, “contrair empréstimos e emitir e distribuir quaisquer títulos e/ou valores imobiliários nos termos da legislação em vigor”. E aí, como nós falamos na parte dos imóveis de que a Prefeitura poderia integralizar imóveis na CCPAR, deixa-se claro no final de que isso dependeria de autorização legislativa e aqui na parte da contração de empréstimo, nós não vemos essa mesma preocupação.
Preocupa-me muito que a CCPAR tenha independência, autonomia para, por conta própria, contrair empréstimos, que no fim se tornarão de responsabilidade do Município do Rio de Janeiro, que é o acionista majoritário. Então, na minha visão, para que eu me sinta representado dentro do projeto, ou a CCPAR não tem a possibilidade de contração e quem toca isso é a Secretaria de Fazenda, quem toca isso é a Prefeitura do Rio de Janeiro através de todos os trâmites que nós temos hoje, ou, no mínimo, que se coloque a condicionante da autorização legislativa para que a gente não tenha uma companhia dentro da Prefeitura podendo sozinha contrair empréstimos. Esse é o inciso V.
No inciso X vem: “Constituir subsidiárias e participar do capital de outras controladas por ente público ou privado, adotando a obrigação de fiscalizar práticas de governança”, ou seja, a CCPAR, na leitura desse artigo, vai poder se tornar sócia de companhias, sejam públicas ou privadas. Aí, o que eu vejo me lembra muito um BNDES municipal, que pode contrair empréstimo, que pode fornecer empréstimo – o que é outra preocupação minha que está logo nos incisos iniciais –, elaborar, auxiliar ou executar programas de crédito. Então, ele pode contrair empréstimo, pode fornecer crédito e pode comprar sociedade em outras empresas públicas ou privadas.
Eu me lembro da Cemig comprando participação na Light no Rio de Janeiro, e me preocupa muito que a CCPAR venha ter essa função de ser sócia de empresas na Cidade do Rio de Janeiro. Não vejo isso como benéfico de forma alguma para a nossa cidade. Acho que existem funções importantes na formação de PPP, de marco regulatório, de atrair os investimentos, agora, dinheiro e recurso público ser aportado para a CCPAR ser 20%, 30%, 40% dos sócios de uma empresa que está investindo aqui, o risco é do privado e o marco regulatório tem que ser pactuado.
Se alguma concessão precisa de investimento público, que isso seja pactuado na Lei Orçamentária: “Haverá aporte da Prefeitura do Rio de Janeiro para um metrô, para um VLT, para uma PPP, nós vamos ter um parque olímpico”, então a Prefeitura tem que aportar, mas isso traz clareza orçamentária, e passando aqui pela Câmara de Vereadores, de quanto dinheiro nós estaremos colocando.
Agora, Vereadora Tainá, Vereadora Rosa Fernandes, a Prefeitura se tornar sócia, ter 20% de uma empresa que está investindo na Cidade, eu não vejo de forma alguma como possa ser benéfico ao cidadão carioca, sobretudo quando nós olhamos o histórico que o Poder Público tem na hora de investir. E aí, me lembra muito o BNDES em dados momentos, que saiu investindo, favorecendo os “amigos do rei”, que eram as empresas que recebiam esses investimentos, eram os “amigos do rei”, os amigos do governo que iam receber esse dinheiro e depois as empresas, muitas delas, quebraram, muitas delas foram à falência e quem teve que realizar perda foi o erário, foram os recursos públicos.
Então, essas duas preocupações, esses dois incisos para mim passam longe de serem detalhes, de serem questões secundárias e podem comprometer todo o projeto, pois o nosso papel como Legislativo é exatamente definir a borda, definir a caixinha de areia, definir a quadra na qual se joga o jogo. O jogo aqui está muito amplo, Vereadores, muito amplo. A gente vai lendo os incisos e você pode fazer quase tudo. Ela investe, ela contrai empréstimo, dá dinheiro, faz estudo, atrai investimento, monta a PPP. E aí depois, para fiscalizar, nós sabemos a dificuldade que é.
Inclusive, tem um dispositivo que fala do relatório trimestral, que ele tem que ser publicado Diário Oficial, ele tem que ser divulgado, mas o envio à Câmara é só 45 dias depois. Se for publicado no Diário Oficial, tem que enviar pra Câmara no máximo dia seguinte. Eu quero entender por que 45 dias de algo que é divulgado no Diário Oficial e depois tem o envio pra Câmara. Isso já mostra e nós temos as dificuldades de sempre com relação à fiscalização.
Preocupa-me muito esse somatório da empresa se ver como independente, quando não é, e todas essas competências com poucas regras de governança, com poucos limites, acho que aqui, na função do Legislativo, eu me sinto muito incomodado de dar quase uma carta branca para a CCPAR administrar como bem quiser, realmente uma atuação muito ampla.
Temos que debater os limites, inclusive a Professora Vanessa trouxe muito bem as regras de compliance, nesse momento é muito tímido, ele é citado pontualmente nas regras de governança. Mas, na hora de detalhar as competências, o que pode fazer, aí tem inciso para caramba.
Então, vamos trocar um pouco isso, vamos dar menos competências, a companhia ficar com o escopo mais claro e mais regras de governança. A gente caminhando por aí, o projeto tem uma boa intenção, mas a forma como ele tá sendo executado hoje é muito amplo e me preocupa muito aqui com o papel do Legislativo. Muito obrigado, Presidente.



A SRA. VERÔNICA LAGASSI – Eu só queria fazer um adendo aqui na explanação do Vereador porque ao colocar o art. 4º, inciso V, contrair empréstimos, emitir e distribuir quaisquer títulos ou valores mobiliários, nos termos da legislação em vigor, isso é da essência de qualquer companhia, principalmente de capital aberto e que eu vou ter aí não só o capital da Prefeitura, mas também da iniciativa privada.
Aqui, não está dizendo que vai jogar as contas para Prefeitura, porque a Prefeitura é um acionista, tal como todos os outros. Uma companhia de capital aberto, uma sociedade anônima, já é da essência dela, que as dívidas sejam resolvidas por ela. Parece-me claro que o contrair empréstimos e emitir e distribuir quaisquer títulos é justamente esse empréstimo estar vinculado ao título. É emitir, por exemplo, uma debênture, ampliar determinados valores mobiliários que podem ser jogados no mercado para angariar fundos para própria companhia ter fundos para fazer a obra que ela se propõe. Porque o que me pareceu aqui que a maior preocupação nessa incorporação é: primeiro, eu tenho que resolver o problema dessa companhia aqui que está deficitária, que está agonizante. Isso é um detalhe.
Segundo, eu, ao incorporar essa companhia, tenho que ajustar, arrumar a casa em relação à incorporadora. Como eu falei nas minhas palavras anteriores, eu acho que a gente tem sim, eu fiz um apanhado aqui de observações, questão de regras de compliance, questões de realmente termos ali ajustes na administração e tudo mais.
Mas a companhia tem que ter liberdade para operar, porque senão ela vai estar de mãos atadas, como a maioria das coisas na administração pública. E a gente tem que lembrar aqui que a gente está falando de uma companhia mista, a gente não está falando de um BNDES. Nós estamos falando de uma sociedade de economia mista. Ela tem que se tornar atrativa para quem vai investir nela.
Se eu tiver “n” limitações, talvez ela não seja tão atrativa para o investimento. Agora, que temos que incluir no projeto cláusulas que blindem essa questão, sim, a parte da administração é importante. Uma coisa que foi colocada: ah, mas aí tem a inclusão dos “amigos do rei”, mas se ela é uma sociedade anônima de capital aberto, ela necessariamente vai ter que ter nomeação e isso é previsão legal.
Então, o projeto não vai passar pela previsão legal da lei de AS, que é a base para este projeto, ela necessariamente vai ter que ter dois membros externos. Então, é daí que vai vir a fiscalização. Você vai ter o ente privado mais dois membros externos participando da administração dessa companhia. Acho que perde um pouco essa proposta de retirar esses incisos porque você engessa a companhia e a ideia não é engessar. Mas concordo que a gente tem que fazer ajustes de compliance.



A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, professora. Abertas as inscrições do Plenário, quero passar às minhas considerações.
Primeiramente, obrigada ao Executivo, à companhia CDURP, porque veio a esta Audiência publicizar os desdobramentos e a discussão ao redor da nova empresa que o Executivo objetiva fazer CCPAR. Eu quero pontuar aqui alguns elementos que foram tocados na fala do Senhor Arraes e do Senhor Guerrante, mas ainda sinto falta de algumas discussões e alguns esclarecimentos, eu quero pontuar e, claro, fazer registrar nesta Audiência que a gente possa organizar a partir daqui requisição de informações, uma lista de documentos a serem complementados e enviados a esta Casa para que a gente possa discutir a votação e a forma de votação desse projeto no próximo Colégio de Líderes ou em uma próxima audiência pública, se assim decidirmos.
A primeira questão que toca, tangencia a fala do Vereador Pedro Duarte,  em que pese como está hoje a CDURP e a Rio Securitização, levanta uma discussão inicial que já foi fruto, inclusive, de debate interno da Comissão de Assuntos Urbanos e da Comissão de Fazenda que é, como está a CDURP hoje, se ela é, de fato, uma empresa independente do ponto de vista financeiro, do ponto de vista econômico a partir dos seus balanços últimos e pegando a série histórica de 2009 até 2016.
É importante que a Cidade do Rio de Janeiro tenha acesso a esta informação, pois é fundamental entender se a CDURP está preparada para ser uma empresa com porte que se desenha a CCPAR ou não; e a mesma coisa com a Rio Securitização. Nós temos, pelos parcos documentos que conseguimos organizar, uma atuação fragilíssima da Rio Securitização nos últimos anos. Faz sentido se aproveitar a Rio Securitização? Não é interessante iniciar, talvez do zero, estas discussões de cunho mais profundo sobre a junção ou não, a aglutinação algo entre as duas empresas? Só pode ser feita a partir dos balancetes das duas empresas e a partir do plano econômico estratégico de curto, médio e longo prazo que o Executivo tem para esta empresa.
Quero reforçar aqui, e é importante sabermos de onde a gente parte, tanto a Comissão de Finanças como a Comissão de Assuntos Urbanos não são contrárias e avessas às operações urbanas e operações consorciadas, e não somos avessas a empresas públicas, Vereador Pedro Duarte. Não temos problema algum do fundo político-partidário em se criar uma empresa pública que vise ao lucro. Nós não estamos querendo engessar ou emperrar essa possibilidade porque estamos precisando de lucro investido em diversas áreas da Cidade.
Este é o momento histórico, o Professor Mauro Osório esteve aqui anteriormente e sabe muito bem do volume de recursos, por exemplo, que nós, os municípios da Região Metropolitana, temos a partir da venda dos recursos oriundos da concessão da Cedae. Só o Rio de Janeiro tem R$ 6,7 bilhões em caixa, mas a utilização desse recurso, a forma de investimento na cidade, existe uma ausência de transparência e por isso que eu reforço aqui nessa discussão, porque o que fica claro para nós é a necessidade de nós estabelecermos um conselho deliberativo, consultivo de acompanhamento à luz do que foi desenhado para a própria CDURP e que precisa ser, em minha opinião, aprofundado na CCPAR.
Outra discussão que eu quero trazer aqui e aí quero principalmente que Guerrante e quem acompanha a discussão dos Cepacs hoje, retomem para nós, que é a avaliação do instrumento operação urbana na Cidade do Rio de Janeiro. Nós tivemos um grande pacote de vendas para a Caixa Econômica e, em que pese..., eu não gosto de nacionalizar o debate aqui na Câmara de Vereadores, mas todo mundo sabe que a gestão da Caixa Econômica é um desastre nos últimos quatro anos e que vem emperrando a atuação, em larga escala, da própria CDURP.
Qual será o modelo de construção de parâmetros, de possíveis novas operações urbanas na CCPAR? Teremos também o mesmo modelo de retroalimentação da discussão banco público, empresa pública e empresas parceiras privadas? Este modelo não vem fechando na Cidade do Rio de Janeiro, eu sei bem do drama que vive a CDURP sobre a regulação e a gerência dos grandes custos urbanos na região do porto, nós sabemos o custo/mês do Túnel 450, nós sabemos o custo/mês da gestão de resíduos sólidos na região do porto e assim posso fazer uma lista grande, parruda, dos custos/mês que a CDURP tem, numa escala restrita do território e aí eu faço coro aqui com o Vereador Pedro Duarte.
Tenho preocupação com a ampliação irrestrita no território municipal, Vereadora Rosa. Não seria o caso de nós sermos mais estratégicos, talvez “fasear”, assim como o Plano Diretor, por exemplo, vem propondo “fasear” a discussão do IPTU progressivo da outorga onerosa? Fase um,  fase dois, fase três e fase quatro? A fase quatro em um total do Município do Rio de Janeiro e a fase um pegando o Centro expandido, pois estamos discutindo no debate do Plano Diretor um Centro expandido que vai até Benfica, São Cristóvão e, em dois a cinco anos, a gente pensa outras áreas da Cidade?
Eu levanto esta discussão aqui porque temos... Não sei se a Vereadora Rosa já chegou a avaliar o que, em minha opinião, é muito ruim como gesto do Executivo Municipal, que é a operação urbana do Parque de Inhoaíba, Vereador Pedro Duarte. O Executivo Municipal, no meio da discussão da CCPAR, no meio da discussão do Plano Diretor, no meio da discussão urbana da cidade inteira, desta Câmara de Leis, faz por decreto um debate de uma operação urbana em Inhoaíba, que em nenhum momento foi ventilado como prioridade no Plano Diretor, como prioridade do Executivo Municipal, como prioridade na sua LOA, como prioridade no PPA. Estabeleceu-se, por decreto, um projeto de milhões em um lugar que sofre com enchente, que sofre com déficit habitacional, que sofre com infraestrutura, mas que em nenhum momento se ventilou a necessidade de constituição de um parque.
Por que eu trago esta discussão para cá? Quem vai decidir as prioridades urbanas da nova empresa pública CCPAR? Preocupa-me, assim como me preocupa o parágrafo único, que é uma preocupação de fundo, diferente da do Vereador Pedro Duarte, mas que casa com o que ele ventilou aqui e eu tenho que fazer coro. Existe quase que uma relação de ódio intrínseco ao IPP desta gestão, existe um esvaziamento de quadros, existe um esvaziamento de função, um esvaziamento de orçamento e para a lei, Vereadores Pedro Duarte e Rosa Fernandes, do sombreamento das atividades do IPP – Instituto Pereira Passos, o parágrafo único do artigo 1º diz o seguinte: “Fica autorizado o Poder Executivo a delegar à CCPAR, por meio de decreto...”, ou seja, sem passar pela Câmara Municipal, “...a gestão de serviços de interesse local e serviços públicos de competência municipal, como paisagismo, limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, drenagem de águas pluviais, iluminação, restauração, reconversão de imóveis, conservação de logradouros e de equipamentos urbanos e comunitários, dentre outros, da operação”, ou seja, não é só sobre o IPP, é sobre todos os serviços públicos que o Município do Rio de Janeiro faz.
Eu avalio que nós precisamos começar esta empresa com muita responsabilidade. Vejam, eu tenho, sim, Presidente Guerrante, um interesse direto em que esta empresa se inicie e que lucre, que lucre muito, Pedro Duarte, porque, por exemplo, eu já de cara, Vereadora Rosa Fernandes, dos lucros para nossos fundos de Habitação de Interesse Social, o nosso Fundo de Investimento Urbanístico, nosso Fundurb. Por que não? Por que não um fundo, uma parte dos lucros servir a essa conservação dos logradouros de equipamentos urbanos, onde temos déficit de investimento? Porque também não vale o que acontece com o Reviver Centro e o que acontece com a operação urbana do Porto, de se investir na iluminação e na calçada L'Oréal e da Xerox e se esquecer da Providência, e se esquecer do Morro e a Favela do Pinto. Precisamos discricionar, discutir para onde esse lucro e esse investimento urbano irão.
           Acho importantíssima a iluminação pública do Parque da Catacumba e da Lagoa Rodrigo de Freitas, mas temos mais de um século de investimento massivo do Executivo Municipal nas áreas de interesse da alta renda da Cidade do Rio de Janeiro. De onde sairá o dinheiro para os investimentos aos mais pobres? Acho que esse é um recorte que falta na CCPAR, e não vejo como, nesta crise tão profunda da cidade, na crise do planejamento e, obviamente, econômico, abrimos mão do recurso que podemos gerar, assim como farei, e estou fazendo essa disputa no Plano Diretor, para que a gente garanta um recurso para as áreas em que não temos de onde tirar os investimentos no curto, no médio e no longo prazo.
       Fechando um pouco dentro do pacote das minhas três preocupações, acho que é muito importante discutirmos as prioridades a partir do Plano Diretor. E vejo como urgente talvez organizarmos um projeto de lei complementar a ser apensado ao Plano Diretor que dialogue com essa CCPAR, pensando as áreas de investimento prioritário que o Plano Diretor já indica, as áreas que a Secretaria de Planejamento vem falando que são de prioridade, de intervenção, no eixo da Avenida Brasil, no eixo do espraiamento urbano, e fazermos o diálogo casado com o que o Executivo pensa no Planejamento, o que o Executivo pensa na Habitação, na Secretaria de Habitação. E o que o Executivo vem pensando na CCPAR, em minha opinião, é fundamental para que a gente não faça uma empresa com grande aporte, com grande liberdade, com grande potencial, inclusive de mais valia de reserva e de lucro, Vereador Pedro Duarte, mas que a gente não tenha nenhum nível, nenhum grau de intervenção em para onde esse dinheiro vai e como ele será gerido.
     Quero indicar aqui de pronto, para fechar minha fala, que esses balancetes e esse mapeamento tanto da Rio Securitização quanto da CDURP se fazem necessários para apensarmos aqui nas discussões dentro da Casa e disponibilizar para todos os vereadores. E, claro, que esses esclarecimentos apontados por mim, pelo Vereador Pedro Duarte, possam ser respondidos, não só agora de público, mas acompanhados também de documentação, para que a gente possa se debruçar numa reunião no Colégio de Líderes e avaliar no Colégio de Líderes se realizaremos ou não mais uma audiência ou podemos encaminhar para este Plenário a legislação como está.
E, claro, organizar uma negociação – tenho certeza de que tanto Fazenda, que já veio diversas vezes aqui à época do Reviver Centro, à época dos grandes projetos de 2021... mas já convidando Presidente Guerrante para estar na mesa de negociação das emendas. Só Pedro Duarte, eu e a Vereadora Rosa já pensamos em várias emendas... Acredito que um projeto como esse terá grande intervenção, causará grande debate na Casa ainda.
Obrigada.  




O SR. SECRETÁRIO JORGE LUIZ DE SOUZA ARRAES − Vou responder algumas questões aqui, ou pelo menos fazer comentários a respeito. Depois, o Gustavo e a nossa Secretária podem complementar.
Em relação aos questionamentos do Vereador Pedro, um ponto muito importante quando se fala da independência da companhia, na verdade estamos falando de uma autonomia e financeira. É claro que essa empresa, assim como nenhuma outra, não tem uma independência total e absoluta, e muito menos no caso de uma empresa pública com independência relativa, porque ela é submetida a todos os órgãos de controle, inclusive a esta Casa.
Esse relatório a que o senhor se referiu está em discussão no TCM. É um ponto de vista técnico do TCM, que o senhor muito bem disse; não concordamos com esse ponto de vista por uma razão muito simples: lá, quando a companhia foi criada, e nos primeiros dois governos do Prefeito Eduardo Paes, o controle do acionista, que é 100% público, até o momento, em que pese o Estatuto permitir que pudesse ter outro sócio, até o momento, a companhia só tem um acionista único e majoritário, que é o município.
A operação urbana consorciada previa uma série de despesas a serem feitas pelo próprio município, já prevista no projeto de lei, na Lei nº 101, que criou a operação urbana do Porto Maravilha. A CDURP, por sua vez, nesse mesmo projeto de lei, tinha uma previsão e, por conta disso, ela foi aprovada com autonomia administrativa e financeira de 5% do recurso dos CEPACs para o seu custeio e para despesas inerentes à própria companhia. Ao longo do processo de implantação da operação, algumas das despesas que originalmente eram de responsabilidade do município foram, de maneira legal, contabilizada – estão nos documentos da companhia e nos balanços da Prefeitura –, pagas pela CDURP e assumidas como dívida do município, do seu acionista para com a companhia, dívida a ser ressarcida ao longo do período.
Então, o que estamos discutindo com o TCM hoje é isto: o município ainda não ressarciu todas essas dívidas, ressarciu parte dessas dívidas. E quando ele ressarce, ele ressarce na forma de aporte de capital, como prevê a lei, previa a lei das SA, e agora prevê a Lei das Estatais.
Isso, a nosso ver, caracteriza, do ponto de vista jurídico-legal, a autonomia administrativa e financeira da companhia. Ao longo desse período, não está previsto nisso nem nesse projeto de lei que haja qualquer tipo de repasse caracterizado contabilmente como custeio do município para a companhia. Isso nunca ocorreu, e a gente está tentando demonstrar isso tecnicamente junto ao Tribunal de Contas do Município.
Em relação às competências, acho que o senhor tem razão aí na questão do texto, acho que tem que explicitar melhor o que são, de fato, as competências da CCPAR, já corroborando também com o que a Vereadora Tainá falou em relação à atuação da Invest.Rio. Não que, no mérito do projeto, na nossa cabeça, pelo menos, isso pode estar mal escrito no PL, haja uma confusão, porque a Invest.Rio tem o viés de captação de negócios, de venda da cidade, no sentido bom da expressão, para o mundo, para outras capitais, para o empresariado, e esse não é o papel, não será o papel da CCPAR. A CCPAR terá um papel, e uma vez esses capitais tenham sido... esses projetos tenham sido captados, ela será a estruturadora técnica para isso. Então, pode, de fato, ter um problema de redação aí, concordo plenamente.
Em relação aos imóveis, não muda nada nesse projeto, assim como já estava no projeto anterior da criação da CDURP, em relação à alienação de imóveis. Por obrigação legal da Lei Orgânica do Município, qualquer alienação de imóvel tem que obrigatoriamente passar pela Câmara de Vereadores, e somente após isso, se, por delegação, o Prefeito entender que a CCPAR pode exercer esse papel já tendo sido autorizado legalmente, ela assim o fará, como a CDURP fez ao longo desse período em projetos que passaram aqui pela Câmara de Vereadores.
Em relação à participação de empresas, acho que a nossa colega da OAB explicou bem, mas, na verdade, o nosso foco aqui é, se for o caso, de participar em alguma empresa, seja com esse objetivo de alavancar recursos, sejam eles públicos ou privados, garantindo toda a governança e toda a transparência e compliance para agregar valor em projetos de concessão e PPPs, ponto. Essa é a ideia. Se isso não está bem escrito, acho que vão muito bem emendas que caracterizem isso melhor.
Já aproveitando aqui que estou falando, em relação aos empréstimos, o senhor tem razão. Temos que retirar isso do PL, isso está equivocadamente colocado aí, essa companhia não... Nem se pensou nisso, em se contraírem empréstimos. Na verdade, a alavancagem de recursos seria por participação em empresas ancorando novos projetos de concessão e PPP. Então, esse artigo realmente não tem razão de estar aí.
Você quer complementar, Gustavo?



O SR. GUSTAVO DI SABATO GUERRANTE – Aproveitando, o Secretário Jorge Arraes tocou na questão do TCM, sobre a independência, Vereador Pedro Duarte, e é importante só ressaltar, o Secretário Jorge Arraes já esclareceu como se dá esse aporte de capital, mas o TCM não definiu que ela é uma empresa dependente. O TCM nos questionou sobre a independência dessa empresa. A gente apresentou, assim como bem ressaltado pela Vereadora Tainá de Paula, um plano econômico de sustentabilidade para essa empresa, que foi submetido ao Tribunal de Contas, à Secretaria de Fazenda e à Secretaria de Infraestrutura, e na ocasião está sob avaliação deles.
Com relação à transparência, que a Vereadora Tainá de Paula citou com frequência, e o senhor também, cabe ressaltar: claro, processos de transparência, até aos quais a gente está submetido pela lei, são sempre processos que buscam sempre aprimorar e sempre têm novas questões e novas mudanças na lei solicitando, mas já é, e tanto é, público e é de conhecimento, e isso é publicado no site da empresa, todos os balancetes, balanços, demonstrativos financeiros, tanto é que é possível, hoje, saber, com precisão, como a Vereadora Tainá de Paula citou aqui, o custo mensal do Túnel Marcelo Alencar (...) à Companhia Urbana, porque isso tem uma linha, isso está explicitado lá, e está explicitado exatamente quanto foi gasto para essa operação.



A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Tem uma questão ainda da Vereadora Tainá de Paula que o Arraes vai responder ainda, mas é sempre importante a gente lembrar que a CCPAR vai ser um instrumento: ela é um meio, ela não vai definir o planejamento, a locação das ações prioritárias da Prefeitura, do município; elas continuam sendo definidas nos instrumentos que temos hoje de planejamento e orçamento.
Todo o investimento, as áreas prioritárias são debatidas aqui na Casa e são fixadas no orçamento. A CCPAR, então, será um instrumento para esse tipo de operação consorciada, PPPs, enfim, só nesse caso. Não definindo as ações do Governo.



O SR. SECRETÁRIO JORGE LUIZ DE SOUZA ARRAES – Só porque esqueci, Vereadora Tainá de Paula, de abordar dois aspectos que a senhora mencionou, um em relação às operações urbanas consorciadas. A ideia aí é utilizar, como subsídio básico, na verdade, duas leis: o Estatuto da Cidade, a Lei Federal, e o nosso Plano Diretor. Para a implementação de uma ou mais de uma operação urbana consorciada, a gente entende que os instrumentos urbanísticos previstos ali dão conta, também para o Rio de Janeiro, de projetos que não necessariamente sejam réplicas do projeto do Porto, e não serão, mas que possam utilizar todos os mecanismos ali previstos.
Em relação à delegação de serviços, que a senhora mencionou do art. 1º, na verdade essa delegação de serviços, com essa amplitude toda, é única e exclusivamente para a área especial de interesse urbanístico da região do Porto Maravilha. Não existe nenhuma delegação para a CDURP, não existirá para a CCPAR, em relação a esse tipo de serviço que não seja para a área do Porto. Então, se restringe aos 5 milhões de m2 lá do Porto Maravilha.
Eu tinha me esquecido de fazer esse comentário.



A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Mais alguém na Tribuna que queira fazer uso da fala? Por Zoom?
Vamos estipular, então, alguns prazos? Talvez 10 dias corridos, Vereadora Rosa Fernandes? Realizaremos a consolidação da audiência. Claro, fazer publicar no nosso Diário Oficial, mas também construir em paralelo um termo de requisição de informações conjunta entre a Comissão de Finanças da Casa e a Comissão de Assuntos Urbanos, e a partir do recebimento, tanto Fazenda quanto CDURP terão 10 dias para que a gente possa avaliar aqui no Colégio de Líderes e, assim, tramitar e dar os desdobramentos necessários.
Quero agradecer, mais uma vez, a todos os presentes, os convidados, a professora, o Senhor Ricardo, Vereadora Rosa Fernandes, que colocou a Comissão à disposição, e aguardaremos os dados oficiais, tanto da CDURP quanto da Fazenda, para que a gente possa constituir, então, a nota técnica a ser enviada para todos os vereadores da Casa antes da tramitação.
Obrigada.
Dou por encerrada a Audiência Pública.


(Encerra-se a Audiência Pública às 11h41)

Audiência Pública - PLC 55-2021 (CCPAR).pdf Audiência Pública - PLC 55-2021 (CCPAR).pdf





Data de Publicação: 04/06/2022

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