Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 05/19/2021

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

(Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2020)

ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2021

Às 10h24, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Marcio Ribeiro, Vogal, com a presença dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; e Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2020, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) em seu art. 9º, § 4º, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; da Controladoria Geral do Município; da Secretaria Executiva da Comissão de Política e Ajuste Fiscal; da Superintendência Executiva do Orçamento Municipal; e da Secretaria Executiva da Comissão de Revisão de Gastos Públicos.

Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública, em ambiente híbrido, da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2020, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) em seu art. 9º, § 4º, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), da Controladoria Geral do Município (CGM); da Secretaria Executiva da Comissão de Política e Ajuste Fiscal; da Superintendência Executiva do Orçamento Municipal; e da Secretaria Executiva da Comissão de Revisão de Gastos Públicos.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Marcio Ribeiro, Vogal.

A Audiência conta com as seguintes presenças: Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Marcio Ribeiro; Vereador Carlo Caiado, nosso Presidente; Vereador Lindbergh Farias; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Tarcísio Motta; Vereador Vitor Hugo; Vereador William Siri; Vereador Átila A. Nunes; Vereadora Thais Ferreira; Vereador Reimont; Vereador Zico; Vereador Chico Alencar e Vereador Pedro Duarte.

Registro a presença dos seguintes convidados: Senhor Pedro Paulo Carvalho Teixeira, Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento; Senhora Andrea Riechert Senko, Secretária Executiva de Política e Ajuste Fiscal; Senhor Carlos Evandro Viegas, Secretário Executivo de Revisão de Gastos Públicos; Senhor Misael Saade Maia, da Superintendência Executiva do Orçamento Municipal; Senhor Gustavo de Avelar Bramili, Controlador-Geral do Município; Senhora Angela Arezzo Meireles, Assessora-Chefe Especial da Assessoria Técnica do Gabinete; Senhor Adilson da Luz, Senhor Rafael Cabral, Senhor Carlos Henrique e Senhor Marcelo Simas, pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ).

Foi também solicitado o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ) para participar. Não sei se eles já estão on-line aí com a gente. Foram solicitados a Cândida Machado, a Aline da Costa e o Jose Miguel Rodrigues.

Estamos representando o Presidente Samir Nehme, junto com a Comissão Tributária, representada pelo Senhor Márcio Robson Costa, em substituição do Senhor Jose Miguel; e a Senhora Aline Costa, representando a nossa Comissão de Questões Contábeis.

Com a palavra, o Senhor Secretário de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho Teixeira, que dispõe de 10 minutos para a sua fala inicial.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Vereador Marcio Ribeiro, Presidente desta Audiência, quero mais uma vez saudar e dizer da minha alegria de vê-lo sentado nessa cadeira, não só presidindo esta Audiência, mas na cadeira da Presidência.

Queria saudar com entusiasmo aqui... Eu não vi a Vereadora Rosa Fernandes. Eu ouvi a voz dela, mas acho que ela está presente, a Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

Vi aqui na tela também que acabou de entrar o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Carlo Caiado, aqui presente. Meu companheiro Vereador Lindbergh Farias... Estou chamando de companheiro porque agora a gente está aproximando as teses. Estamos entrando em alguma interseção, aí, em algumas teses mais heterodoxas, não é Vereador Tarcísio Motta?

Eu queria aproveitar e saudar o Vereador Tarcísio Motta que está aqui, também, presente. O Vereador Vitor Hugo, que eu estou vendo aqui, está passando pelo túnel, mas está aqui presente também. Não vi outro vereador...

Saúdo a representante do CRCRJ. Saúdo aqui também os técnicos da SMFP que estão aqui presentes, o Viegas, que é o meu secretário executivo de revisão de gastos e despesa.

Queria, também, saudar aqui o Misael, que é o nosso superintendente de orçamento; e a Andrea Senko, que é a minha secretária executiva. Que equilíbrio fiscal já mudou, certo? Era ajuste fiscal. Agora já está equilíbrio fiscal, certo, Vereador Tarcísio Motta?

Ah, também estou vendo aqui o Vereador Prof. Célio Lupparelli presente. Saudações, Célio.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Vereador Marcio Ribeiro, acredito que não vou nem utilizar os 10 minutos. Porque, na verdade, falar do 3º quadrimestre...

Nós estamos aqui no exercício do cumprimento de apresentação desses relatórios. Os relatórios oficiais do 3º quadrimestre de 2020; ou seja, da administração Crivella. Na verdade, esses números, de alguma forma, são públicos.

A gente já tinha bastante informação sobre esses números do que foi a catástrofe da gestão fiscal da última administração. Esses números são ruins, mas eles ainda ficam piores quando nós formos apresentar, aqui, os números do 4º quadrimestre de 2020, não é?

É importante lembrar que nós estamos vindo de uma administração que, em 2019, teve as suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ). Não estou dizendo só da área técnica do TCMRJ, não, da Corte de Contas do TCMRJ. Estou falando da área técnica e do Pleno dos sete conselheiros do TCMRJ – se não me engano, com exceção de um –, que rejeitaram as contas de 2019. Imagine as contas de 2020, que todos os indicadores pioraram, não é? Ainda há como gravame os descumprimentos de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do último ano de mandato.

Muitos de vocês que acompanham a questão fiscal sabem que, por exemplo, um dos principais mandamentos do último ano de mandato é o cumprimento do art. 42, que é não contrair despesas que não tenham cobertura de caixa. Talvez, isso seja um dos descumprimentos mais graves que os vereadores já verão no 3º quadrimestre. Mas comprovarão no 4º quadrimestre de 2020. Mas esse é um pouco... Esses números já apontam um pouco do quadro fiscal que nós recebemos da Prefeitura no ano passado, não é? O descontrole da despesa de pessoal.

No 3º quadrimestre, vocês vão ver um número de algo em torno de quase 57% de comprometimento da despesa de pessoal. No 4º quadrimestre, esse número ainda mais grave, não é? Então, daí medidas que nós tomamos, já no primeiro dia do mandato, e que contêm, aí, alguns projetos que nós encaminhamos para a Câmara de controle da despesa de pessoal. Na verdade, não é redução da despesa de pessoal. É controle do crescimento, não é?

A gente tem um crescimento vegetativo aqui muito alto, e um descontrole bastante significativo, que significou para algumas secretarias a captura completa do orçamento com despesas de pessoal. É claro que há um debate se isso é bom ou se é ruim, mas o fato é um número.

Há um descumprimento recorrente nos anos da administração Crivella, principalmente nos dois últimos anos, do que dizem a LRF e a Constituição. Então, já se passou do limite prudencial e, praticamente, todos os alertas que são dados, segundo a nossa regra fiscal da Lei Complementar nº 101.

Existem outros números que são também bastante preocupantes. São números não de cumprimento de mínimos constitucionais, mas de mudança de prioridade.

O Vereador Tarcísio Motta acompanha bem os números e vai ver ali a redução, por exemplo, na partição da despesa de saúde. Há uma redução significativa a partir de 2016, a gente gastava algo em torno de 25% das despesas em saúde pública. Nesse 3º quadrimestre, você verá aí que os números já chegam a algo em torno de 18% de gasto em saúde pública.

Se nós estivéssemos falando de 18%, Vereador Lindbergh Farias, mas de uma receita corrente líquida que tivesse crescendo ao longo dos quatro anos, você poderia até falar o seguinte: “Olha, eu não coloquei, em termos relativos, prioridade na saúde, mas, dado que a minha receita corrente liquida cresceu, eu não afetei o custeio e aumentei até um pouco o investimento pela obrigatoriedade de não só cumprir o mínimo constitucional, mas de repetir aquele percentual que estava sendo destinado para área de saúde”. Não foi o que aconteceu. Suprimiram-se recursos da educação, foram tirados recursos da educação, e os números também vão mostrar isso.

Nós veremos também do ponto de vista qualitativo, só citando as principais áreas, e os números vão mostrar isso. Na área de educação, por exemplo: há um aumento em termos de alocação de recursos na educação, mas isso é fato que todos conhecem que a qualidade da educação piorou muito nos anos Crivella, mesmo colocando, relativamente, mais recursos na área de educação.

A situação que a gente encontrou este ano é uma situação bastante difícil. Além da retomada por conta das aulas, por conta da pandemia, a situação orçamentária é bastante delicada. Hoje, são números de hoje, nós temos cerca de R$ 7 bilhões que é o orçamento da educação. São cerca de R$ 6,1 bilhões de gasto de despesa de pessoal e apenas R$ 900 milhões para custeio, mais investimento, se sobrar. Então é uma situação bem delicada.

A gente tem aí, de outro lado, algo que nos anima, que é a boa surpresa dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Isso nos permite de alguma forma aos poucos, com cuidado, porque a gente precisa averiguar a efetiva entrada desses recursos, de alguma forma a recomposição desse custeio que foi espremido, principalmente no último orçamento que nós recebemos.

Nesses números do 3º quadrimestre, os senhores verão também outros pontos que são recorrentes na administração do Crivella, do ex-Prefeito Crivella, que é o problema entre a estimação da receita e a efetiva arrecadação. Isso foi algo que aconteceu nos quatro anos da última administração. Isso é parte do problema que se acumulou dos déficits que nós recebemos.

O que se projetava de receita, seja receita tributária própria, arrecadação de IPTU, ISS, ITBI, taxas, nos quatro anos, não se cumpriu efetivamente no orçamento. Esse é um dos pontos que eu fico mais... além da questão da despesa, mas do ponto de vista da receita, que a gente fica mais com a lupa, Vereador Prof. Célio Lupparelli.

Ontem, por exemplo, nós tivemos uma reunião até tarde da noite com o Prefeito Eduardo Paes. Eu, com todo o time da Fazenda aqui, estava mostrando as atualizações das projeções de receita que a gente tem. Estamos conseguindo manter, acho que pela primeira vez, aquilo que foi projetado, e olha que foram as projeções do governo passado...

Das receitas próprias, nós estamos conseguindo estar em linha com a Lei Orçamentária Anual (LOA), ligeiramente acima, mesmo em um ano de pandemia, com restrições na atividade econômica da cidade, com todo o empobrecimento que a gente teve aqui. Mas todo o esforço que está tendo aqui do time de arrecadação para que a gente possa, pela primeira vez em cinco anos, ter aquilo que foi projetado de receita acontecer. Vocês verão também nesse relatório esses problemas que acontecem por conta desses erros de estimação ou um governo que, ao longo do ano, não tem disciplina para cumprir o orçamento. Em linhas gerais, são esses os números que a gente vê, uma destruição do caixa da Prefeitura.

Eu lembro a vocês que nós recebemos de recursos livres, não vinculados, apenas o saldo em conta corrente daquilo que efetivamente são fontes que a gente chama de Fonte 100, que são recursos de fontes não vinculadas, apenas R$ 18 milhões, tendo um volume de restos a pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) da última administração de cerca de R$ 5,1 bilhões, R$ 5,2 bilhões. Está aí nosso controlador-geral, Gustavo Bramili, que pode ser preciso nesse número...

Nós estamos tendo todo o cuidado, enfrentando esses desafios. Parte desses restos a pagar, nós já pagamos, assumimos. Obviamente, os restos a pagar que assumimos foram o salário de dezembro, o 13º salário que faltava, cerca de 80% dele. Tivemos de fazer um parcelamento para caber na nossa disponibilidade de caixa e dentro do orçamento. Além disso, precatórios, que não tinha jeito.

Se não pagássemos a precatórios, o problema seria muito mais grave. O Crivella não pagou os precatórios de 2020. Isso ficou para os pagamentos de 2021, e não foram recursos pequenos, algo em torno de R$ 350 milhões. Talvez, um dos volumes mais expressivos de precatórios da história da Prefeitura do Rio. Este ano se repetirá nessa ordem de grandeza, e concessionárias foram também restos a pagar que nós quitamos até o momento. Todos os demais, cerca de R$ 2,5 bilhões de restos a pagar, ainda estamos estabelecendo critérios para pagamento de acordo com a disponibilidade de caixa, de acordo com a prioridade.

O que a gente tem feito é liberado muito pouco, só em casos de extremíssima urgência. Por exemplo, Vereador Paulo Pinheiro, algo muito esporádico foi autorizado na área de saúde para que não tivéssemos algum tipo de interrupção de serviços essenciais na rede de saúde, mas muito excepcionalmente mesmo, depois de auditorias, depois de várias análises da nossa área técnica. Mas essa questão, para resumir, dos restos a pagar, também é algo que os senhores verão no 3º quadrimestre, que se agrava no 4º quadrimestre, que é um pouco resultado dessa administração temerária que foi feita, do ponto de vista fiscal, nos últimos quatro anos.

Em linhas gerais, e vou deixar os técnicos apresentarem os números, é um pouco esse o panorama que vemos das contas da última administração, que se agravarão no 4º quadrimestre. Mas isso não nos tira nem um pouco nosso estímulo ao trabalho de recuperar as contas da Prefeitura.

Então, queria, mais uma vez, agradecer a paciência dos vereadores, agradecer ao Presidente Marcio Ribeiro. Eu me coloco à disposição e deixo agora com nossos técnicos para a apresentação dos quadros do 3º quadrimestre.

Antes de passar a palavra aos técnicos, gostaria só de avisar que o Gustavo de Avellar Bramili, Controlador-Geral do Município, também está presente. Angela de Arezzo Meireles, nossa Assessora-Chefe Especial da assessoria técnica do gabinete; Adilson da Luz e Rafael Cabral, do Tribunal de Contas.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia, Presidente; vereadores e componentes da Comissão; Secretário; colegas técnicos; e demais participantes.

Encerro a apresentação das metas fiscais de 2020, apresentando aqui o terceiro quadrimestre.

Tem uma apresentação, a gente já encaminhou, mas eu não sei qual é a melhor dinâmica, se é o compartilhamento da tela aqui para que possam acompanhar o transcorrer, a disposição dos números. Seria melhor dessa forma, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Misael, sim, você faz a apresentação, coloca; depois, a gente abre aqui para as dúvidas da Comissão e do restante dos nossos vereadores, que estão acompanhando a Audiência Pública.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Perfeito. Tentarei tornar menos chato, já que vou apresentar a situação de metas fiscais. Tentarei tornar o assunto um pouquinho menos inchado, é um grande desafio

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Pode ficar à vontade. Você dispõe de 10 minutos, Misael.

Iniciando, o primeiro slide trata da posição das receitas pelas suas composições. Como foi muito bem mencionado pelo Secretário, a gente tem aí uma certa frustração, na faixa dos 9%, extremamente significativa, em termos correntes, em termos monetários, obviamente com suas consequências na execução.

Basicamente, nós temos uma redução em todas as nossas faixas de distribuição. Talvez, a grande exceção seja a situação das transferências correntes, muito afetadas exatamente pelos auxílios e pelo comportamento dessas transferências em um ano de pandemia.

Uma análise um pouquinho mais ampliada. Aqui, a gente faz o cenário de correntes, ou seja, os valores monetários à época e os valores constantes; e aqui faz uma correção: descontando os efeitos da inflação. A gente vai ver que, muitas vezes, um pequeno crescimento, em termos correntes, na verdade, representa um decréscimo face a essa nossa nova companheira, a inflação, que veio crescendo do ano passado, já fruto de toda essa crise econômica que nos acompanha, principalmente, nos últimos 4 anos e, infelizmente, agravada por todo esse cenário de pandemia mundial, que atingiu fortemente o Brasil. E ainda não nos livramos. Esperamos muito que tenha um comportamento de retomada, de fato, de crescimento, não só na economia nacional, mas na economia mundial.

Nossa receita total, apesar de a gente observar, em termos correntes, um pequeno crescimento no realizado, e não no estimado. No estimado, se nós compararmos o mesmo período, ou seja, o ano inteiro de 2020 com 2019, a gente tem um cenário de pequeno crescimento, mas apenas em nível corrente. Quando a gente trata isso com a correção da inflação, a gente vê que a gente teve, na verdade, uma estagnação muito grave, em termos de uma situação em que se necessitou de investimentos. Ou seja, investigações; aplicações novas para enfrentamento da pandemia. De um modo geral, olhamos que isso seguiu por todas as linhas de segregação das receitas da Prefeitura.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Só uma informação, enquanto você apresenta. Reparem que esse quadro mostra as receitas de transferências correntes em 2019 que foi de R$ 28 bilhões e R$ 10 bilhões em 2020. Isso é claramente o efeito da Lei Complementar nº 173, da qual fui o relator na Câmara, que é a lei que tratou do auxílio a estados e municípios. Se a Prefeitura não tivesse na época essa transferência de recursos, a situação seria muito pior em relação à frustração de receitas. Acho importante sublinhar isso.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Perfeito, Secretário. Obrigado. É isso mesmo, a análise fria sobre esse aspecto é que as transferências correntes tiveram um grande papel, talvez o mais importante na redução de todo o efeito da crise. Então, isso foi realmente um fator determinante.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – E esse efeito, Misael, primeiro eu vi na entrada dos recursos através da transferência corrente e na redução do pagamento da dívida, que foi suspensa também durante o ano passado. Então, quando olhar o cenário de dívida e amortização de dívidas, também houve, talvez do mesmo tamanho que a entrada, um efeito importante, que foi o não pagamento das dívidas internas por parte da Prefeitura.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Perfeito. Esse efeito também será tocado aqui, vai aparecer um pouco mais à frente. Um ponto muito importante com relação a essas medidas da LC nº 173 é que elas vieram atingindo pontualmente áreas extremamente necessitadas, então, não permitia a administração, permitia, na verdade, uma total desvinculação da sua destinação porque foram muito bem pontuados para a área de saúde e assistência.

Como mencionado não teve um comportamento de crescimento em nenhuma das faixas nem nas receitas correntes, aquelas oriundas da ação de tributação da Prefeitura, e nem das receitas de capital. Então, todas as pastas foram fortemente afetadas pela crise econômica, muitas inclusive por questões de legislação que promoveram parcelamentos, postergação também para atendimento da população em algum nível, mas obviamente com as suas consequências para a tributação da administração pública e consequente efeito no caixa.

O gráfico é uma análise do quadro anterior, em que concentramos a análise frente à receita já descontada da inflação, então conseguimos visualizar por esse gráfico o decréscimo, um cenário de estagnação e leve decréscimo em relação às nossas receitas, apesar dos ingressos que encorparam as transferências correntes. Então, apesar de todos esses ingressos, no cenário total, temos essa visão de perda de capacidade de enfrentamento das necessidades da administração pública.

Olhando basicamente para aquelas ações que são receitas decorrentes da tributação, temos aí o comportamento de cada uma das principais faixas e não tem jeito: elas de fato continuam representando todo esse cenário de decréscimo. Há um grande esforço das equipes para arrecadação, no entanto, até por conta de todas as medidas que ocorreram, a gente tem aí a materialização, essa parte das receitas decorrentes da tributação municipal, ou seja, do ato de tributar. Tivemos um decréscimo, efeito de toda essa crise econômica agravada pela pandemia, na faixa dos 7%, o que representa um valor extremamente significativo.

Eu queria que a gente observasse o nível. Aqui a gente tem, em valores nominais, uma perda de R$ 500 milhões, se compararmos ao mesmo período de 2019.

Nessa representação gráfica, é importante ver aqui o destaque da redução de despesas. Mesmo no nível do IPTU, tivemos modificações na legislação e uma perda basicamente em todas.

Aqui temos o cenário das transferências correntes, onde está destacado o grande aumento, um acréscimo que se verificou nas transferências correntes. Muitas apresentam um cenário de decréscimo e não poderia ser diferente; representam exatamente o efeito da economia.

Então, quando a gente menciona receitas decorrentes de transferências de IPVA, do Fundo de Participação do Município, todas essas, como elas dependem do crescimento da economia, a gente vê a constante materialização dos decréscimos.

Aí, temos algumas surpresas. Apesar de, quando corrigidos os valores, termos um cenário de crescimento em valores correntes, há uma pequena retomada do Fundeb, que foi largamente afetado logo no início da pandemia, e em diversas audiências isso foi mencionado, uma projeção de queda que se manteve dos meses de abril até setembro. Curiosamente, um dos valores no primeiro mês teve pouco impacto, mas este foi decorrente do recebimento de uma complementação da União, que esse ano foi descontada.

Como esse é um resultado, ele está com valores correntes, mas o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) desse ano teve um desconto por erro de portaria, que foi reconhecido pelo Governo Federal e, então, o comportamento do Fundeb era até para ser inferior, ele apresentaria um decréscimo maior do que 0,5%, quando corrigíssemos, mas esse efeito acabou sendo passado para a atual gestão.

Então, no mês passado, em abril, já houve essa correção, graças a Deus, coberta pela grata surpresa, como mencionou o Secretário, dos acréscimos das transferências referentes ao Fundeb. Não há nenhuma outra surpresa, além da situação da transferência decorrente da fala mesmo do Secretário, dos recursos provenientes da Lei Complementar n^o 173.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Só um ponto, Misael, se você puder voltar ali naquele quadro, para eu esclarecer para os vereadores., essas transferências de SUS e outras também são transferências diretas do Governo Federal para a Prefeitura. Outras eu tenho quase certeza. SUS eu tenho certeza; outras, quase certeza de que também foi por conta do auxílio da União, nesse momento de pandemia que, de alguma forma, salvou as receitas; não tornou pior ainda o quadro das receitas em 2020.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Perfeito. Perfeito. Não destaquei e até peço desculpas com relação a isso. Como eu mencionei, a LC n^o 173 trouxe itens com áreas bem específicas de atuação. Havia basicamente duas linhas: ações de saúde e assistência, bem destacados; e o auxílio emergencial ao município. Mas todo esse artigo que tratava desse auxílio direcionava e justificava um reforço na capacidade de enfrentamento da pandemia. Então, esse é, sim, o animus da LC n^o 173, quando do aumento das transferências correntes.

O gráfico para melhor representar não traz nenhuma surpresa. Ele só vai apresentar um cenário positivo exatamente nas linhas, demonstrando, como o Secretário tratou, o acréscimo, basicamente naquelas destinadas ao SUS. Havia uma projeção de perda maior com relação às transferências de ICMS, mas os últimos meses. Isso também foi o que favoreceu as demais transferências que decorrem da atividade econômica, como, por exemplo, o Fundeb e o Salário-Educação, que compõem as transferências, para uma recuperação que aconteceu na economia após o mês se setembro. Então, nós tivemos alguma recuperação, que foi nacional. Por isso ela acabou afetando positivamente algumas transferências.

Ao longo de todo o exercício, houve um comportamento muito insatisfatório, mas essas que decorrem da atividade econômica tiveram uma pequena recuperação. Não fosse o auxílio emergencial proveniente da LC n^o 173, o cenário seria de fato muito mais caótico e estaríamos hoje sob efeitos muito mais negativos.

Este gráfico trata da situação das outras receitas. O primeiro tratava daquelas receitas de tributação. Aqui, basicamente, aquelas decorrentes de multas e juros de mora, indenizações e restituições também com crescimento também com crescimento negativo. Nenhuma surpresa, já que, de modo geral, os efeitos de cobrança de juros ficaram meio que sobrestados e, quando não sofreram esse sobrestamento, ficaram largamente afetados pela capacidade de sua realização num cenário de pandemia e associado à crise econômica.

Neste quadro, a gente não está falando da situação de empenhamento, mas, sim, das despesas pagas, e representa o total de pagamentos que a gente fez dos três principais grupos, tanto em relação às despesas correntes quanto às despesas de capital. Apesar de termos um decréscimo, infelizmente a capacidade da receita reduziu mais do que o que se teve de redução de despesas, até porque algumas despesas tiveram que ser ampliadas, principalmente as referentes a saúde e assistência – como a gente vai conseguir ver quando fizermos uma análise segmentada por funções.

Nessa apresentação, a gente trata de metas fiscais, um ponto muito importante são as despesas empenhadas. Essa é a ação administrativa de preparação para a realização das suas despesas. A despesa empenhada é uma materialização daquilo que você se preparou, você teve condições administrativas de realizar. E aqui distribuído pelos seus grupos, vemos que, se compararmos, apesar de termos algum tipo de redução, mas comparando ao mesmo período de 2019, nós temos, em termos de despesa empenhada...

É muito importante que a gente analise a despesa empenhada sob seu aspecto corrente, porque o valor empenhado não se altera pela análise da inflação. A gente tem, de um modo geral, acréscimo.

Se a gente olhar para a despesa de pessoal, por exemplo, a gente teve um acréscimo de despesa de pessoal. Ele só é mitigado pela atualização monetária, mas, de fato, o que se teve foi um aumento da despesa empenhada, que, em 2020, foi maior do que em 2019. Diversos podem ser os efeitos, mas o fato é que não houve uma redução dessa despesa. Por outro lado, quando analisamos as despesas de capital, a gente tem, de fato, uma redução. Aí, despesa de capital a gente tem o efeito já mencionado com relação à amortização da dívida. É até fruto também dos efeitos de legislação, que foram editados para o auxílio dos municípios.

Com relação ao aumento de despesa corrente, a gente vai ver isso com a questão das funções, o grande aumento esteve nas áreas de Saúde e Assistência. A visão por gráfico, aqui, sim, com visualização de onde a gente tem o aumento que eu mencionei, principalmente na área de pessoal e nas despesas correntes, aí também materializando as despesas que foram realizadas para o enfrentamento da pandemia.

A visão da composição. Também visualizando o crescimento, a participação do crescimento da despesa de pessoal e dos encargos decorrentes das despesas de pessoal, o aumento já verificado e também o aumento das despesas correntes. De um modo geral, as demais composições tiveram uma reduzida... a fatia dos juros e encargos da dívida provenientes desse auxílio, que foi promovido aos municípios, está representado.

Com relação à situação de se paga ou não o precatório, obviamente que isso também tem o efeito de redução, mas aí não necessariamente é proveniente de auxílio legislativo, de auxílio da legislação, e sim de ato, de escolha de onde utilizar o recurso.

Esse quadro está apresentando a distribuição pelas funções, aí a composição de toda despesa. Como mencionado, a área de saúde tem um acréscimo muito grande. Em termos de monetário é, sem sombra de dúvida, o que se destacou.

Em termos de participação, temos uma Assistência Social diante da grandeza entre a sua dimensão inicial também por ações decorrentes de enfrentamento da pandemia.

De modo geral, as demais áreas têm uma situação de decréscimo. A questão da educação mencionada pelo Secretário, a gente tem certa estabilidade. A composição da participação da Educação, no total, não teve uma redução. Obviamente, que isso não significa a correspondente participação na melhoria de resultados, provenientes da situação da Educação, não é essa a análise do quadro. O quadro trata exatamente com relação ao uso fiscal das disponibilidades.

Mas, de modo geral, a gente tem um decréscimo das principais funções, medidas também aí decorrentes de fechamentos de aparelhos públicos, de redução de contratos.

No ano passado, houve um decreto, 48.339, salvo engano, que delegava à Fazenda medidas de contenção de despesa. Foram feitas diversas ações para fomentar a redução contratual, e isso foi um balizador dessas reduções que a gente verifica. Apesar de tudo, a gente vai ver, para frente, que as reduções não foram capazes de suprir ou superar todas as dificuldades que vão estar materializadas, principalmente, pelo último quadro.

Aqui, a gente tem a participação do investimento, meio que relegado num cenário de pandemia, meio que relegado a um 13º plano a uma visualização de decréscimo ao longo dos últimos 11 anos ou 10 anos. Principalmente, nessa análise, a gente vê uma redução grande na participação do investimento nas despesas totais do município.

Essa confrontação da receita frente ao período total de 2019, vemos aí, apesar de um efeito de crescimento nominal, ele, obviamente, não está representando um crescimento que se gostaria, um crescimento esperado. A gente tem quase que um crescimento vegetativo. É possível verificar, mais uma vez, o efeito das transferências correntes, aquelas que vieram, na verdade, de outros entes, principalmente o Governo Federal no comportamento total de receitas.

É bem possível afirmarmos, diante de um quadro desse, que não fossem as transferências correntes, a situação seria extremamente mais difícil, e hoje os desafios, talvez, fossem até insuperáveis.

Os quadros anteriores apresentavam receita e despesa em cenários distintos. E, agora, a gente está fazendo uma análise com relação ao resultado orçamentário. Então, a gente aqui traz a confrontação entre o que a gente teve de receita e despesa para a gente poder verificar, na verdade, a saúde orçamentária em que se encerrou o ano de 2020.

Nas receitas, o comportamento – apesar do acréscimo – havia uma composição grande ajuda das transferências correntes. E a despesa, apesar de medidas de redução, teve um acréscimo até por conta de despesas adicionais com relação ao enfrentamento da pandemia.

Então, o que se conseguiu de redução não foi capaz de absorver o total de aumento de despesa. O resultado disso foi o aumento de despesa total. Se a gente confrontar o resultado que tivemos em termos de receita e despesa, como as receitas não tiveram o mesmo comportamento do aumento da despesa, a gente tem um resultado negativo.

É importante que se mencione que não é a primeira vez. Se a gente confrontar toda a situação com relação a 2019, a gente teve uma manutenção, apesar de todo esforço realizado em 2020, todo esse esforço de redução de despesa. Teve uma manutenção de um resultado deficitário.

E essa materialização está na área corrente. Ou seja, aquelas despesas regulares tiveram um acréscimo e as receitas regulares não tiveram um acréscimo na mesma proporção. Então, a gente tem aí a manutenção de um desequilíbrio que já existia na conta de 2019.

Uma maior discriminação desses efeitos para ter uma análise do resultado primário. E muitos já sabem, mas é importante a gente mencionar que o resultado primário vai tratar da confrontação daquelas receitas decorrentes da atividade fiscal frente aos gastos necessários à manutenção da estrutura administrativa.

Então, temos aí nosso resultado insatisfatório nesse caso, frente à meta esperada. Mas já mencionado que diante de uma situação em que não se teve uma continuidade ou uma retomada de crescimento de receitas e as medidas de contenção de despesas não foram suficientes para o equilíbrio, o efeito foi um resultado primário insatisfatório.

E é importante que a gente mencione que toda vez que a gente tem um resultado não atingido, a gente encorpa os desafios do exercício seguinte. E aqui no caso, a gente representa uma entrega de desafios maiores a uma nova gestão.

Os limites, é uma análise sucinta. Os dados, como já mencionado no início, são públicos. Eles são bem apresentados à população por meio dos relatórios e das resoluções da Controladoria Geral do Município (CGM). Então, toda população pode consultar esses resultados.

Essa é uma análise de índices. Ela traz regras já determinadas, o que não representa necessariamente que você atinja metas estratégicas. Então, no caso, com relação à aplicação em serviços de saúde, cumprimento da meta constitucional. Lembrando que a meta constitucional trata da aplicação dos recursos, e é um percentual de aplicação de recursos.

Então, uma meta em que são 15%, foram aplicados mais de 19% em recursos de saúde. Manutenção e desenvolvimento do ensino, a meta de 25% superou os 28%. É importante destacar que a manutenção e desenvolvimento do ensino é fortemente afetada pela folha de pessoal da Educação, que é a maior de toda a Prefeitura. Então, boa parte do resultado decorre disso. Ele também é afetado pelo crescimento ou decréscimo das chamadas receitas decorrentes de impostos e de transferências.

Então, num cenário de redução dos impostos e transferências e uma manutenção da despesa, a gente tem, automaticamente, um aumento do índice de aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, o que não representa, por exemplo, um aumento de investimento na Educação. O cenário de despesas de pessoal, aí já apresentando a superação do limite de responsabilidade fiscal; o índice da dívida consolidada e dos serviços da dívida.

Nesse momento, a gente encerra essa apresentação e fica à disposição para perguntas. Realmente espero não ter sido tão chato e prometo – fica sendo um compromisso – melhorar a descrição de números para que a gente possa ter, na medida do possível, uma apresentação futura se não tão chata, mais divertida.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Misael. Queria pedir se você poderia disponibilizar essa apresentação que você acabou de fazer, até para que as assessorias dos gabinetes possam ter acesso a ela. Enfim, para que seus técnicos possam avaliá-la para que possamos ter uma discussão com um pouco mais de qualidade em cima das informações que você acabou de passar.

Eu já queria pedir aos Vereadores que quiserem fazer perguntas para se inscreverem no chat. Por enquanto, vou passar algumas dúvidas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira referentes a essa apresentação que foi feita.

Antes disso, quero registrar a presença do Vereador e Líder do Governo, Átila A. Nunes, da Vereadora Thais Ferreira, do Vereador Reimont e do Vereador Zico, que já estão no Zoom acompanhando nossa Audiência.

No demonstrativo da despesa com pessoal do Poder Executivo, que faz parte do Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2020, podemos observar que as despesas com pessoal alcançaram 56,24% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite máximo de 54%. Foi o maior percentual desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe observar que o limite máximo foi ultrapassado, também, no 1º e no 2º quadrimestres de 2020. Analisando os parâmetros que fazem parte do cálculo do percentual, podemos observar que a receita corrente líquida aumentou apenas R$ 246 milhões em termos nominais, comparando-se o 3º quadrimestre com o 2º quadrimestre do ano passado.

Por outro lado, a despesa com pessoal aumentou R$ 461 milhões, em termos nominais, comparando-se os dois quadrimestres. Nota-se que o crescimento das despesas com pessoal é proporcionalmente maior que o aumento da receita corrente líquida.

O que a gente queria saber é: quais providências o Poder Executivo está tomando para não comprometer parcela significativa da receita corrente líquida com as despesas de pessoal em 2021?

Se vocês quiserem, a gente faz todas as perguntas, ou, se vocês preferirem, a gente faz uma e espera vocês responderem. Aí, vê o que fica melhor para vocês.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Melhor, Marcio Ribeiro. Faz as perguntas, e a gente vai anotando aqui.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – “2 – De acordo com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 377, de 8 de julho de 2020, a partir do exercício de 2022, as despesas com mão de obra decorrentes de contratos de gestão firmados com entidades sem fins lucrativos serão consideradas Despesas com Pessoal dos entes contratantes, para fins de apuração do limite estabelecido no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal determinação consta do alerta nº 3 do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município, relativo às contas de gestão do Prefeito de 2019, que receberam parecer contrário.

• Que providências estão sendo tomadas para se adequar à Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional acima citada, pois ainda temos o agravante de as despesas com pessoal do Poder Executivo estarem acima do limite máximo de 54%?

3 – No Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo publicado inicialmente, consta em nota que o montante R$ 532 milhões (repassados ao Funprevi a título de antecipação de royalties do petróleo) não foi computado nas deduções das despesas com pessoal, na conta inativos e pensionistas com recursos vinculados, contrariando determinações do Tribunal de Contas do Município em pareceres prévios, relativos às prestações de contas de 2018 e 2019.

• O motivo da não dedução dos R$ 532 milhões da conta inativos e pensionistas com recursos vinculados é que a relação entre despesa com pessoal e receita corrente líquida ficará maior que 56,24%?”

Essas são as nossas dúvidas aqui da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Eu queria ver se a gente conseguiria já uma posição dos nossos técnicos a respeito dessas três perguntas.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Marcio Ribeiro, vou responder às duas primeiras e peço auxílio aqui do Misael para responder a terceira, se ele tiver a resposta sobre esses repasses do Funprevi.

Quanto à primeira, em relação ao crescimento da despesa de pessoal, é fato. Isso, na verdade, a fotografia do 3º quadrimestre mostra o comprometimento de 56% – os números já são apurados em 56 –, mas as projeções que tínhamos, quando assumimos aqui a Prefeitura, é que essa despesa chegaria a 59% da despesa de pessoal, se medidas não fossem tomadas, tá?

Então, a pergunta direta é: “Quais as medidas que estão sendo tomadas?” Tem um conjunto de medidas que constam do Decreto, já no dia 1º – não é? –, como a auditoria da folha de pagamento, da folha de ativos e inativos, redução da parcela discricionária da despesa de pessoal, como cargos em comissão em cargos especiais. Cargo em comissão há uma meta de 30% e, em cargos especiais, de 50%. Isso está gerando economia na despesa de pessoal.

Então, olhando para o lado da despesa, há uma revisão de inúmeras gratificações, que são discricionárias por parte do Poder Executivo. Isso tudo sem mexer em qualquer direito do servidor público, só buscando contenções, controles, nessas despesas que são despesas, por exemplo, de gratificações, de produtividade – despesas que eu diria que são as despesas de pessoal não obrigatórias, que não estão ali de alguma forma estabelecidas em lei, ou na Constituição, enfim. Até porque não teríamos essa autonomia sem uma autorização legislativa.

Então, esse conjunto de medidas de contenção tem sido feito para que a gente possa passar a ter um controle desse crescimento. É muito difícil a gente conseguir redução da despesa de pessoal, você tem um crescimento vegetativo e também um conjunto de medidas às vezes para, um exemplo, repor cargos, repor quadros que estão em vacância, por exemplo, na área da educação, na área da Comlurb, na área da saúde.

A gente tem o próprio crescimento que tem a despesa de pessoal do município. É importante dizer que na Cidade do Rio de Janeiro temos ainda vigendo anuênios, triênios e quinquênios, então é algo que também impacta nesse crescimento vegetativo da folha. Mas há um esforço nosso, ainda, repito, mantendo, preservando os direitos dos servidores, o que entendemos como fundamental; mas há, sim, uma mudança de rumo, um maior controle da despesa de pessoal, não só por conta do atingimento das metas fiscais daquilo que está no regramento fiscal, seja da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição, mas também, para que a despesa de pessoal...

Por exemplo, para que algumas secretarias não capturem todo o orçamento, citei o caso aqui da Educação, poderia citar o caso da Saúde e outras tantas secretarias, onde praticamente não existem recursos – investimentos nem se fala, os números mostram o que foi o investimento ridículo dos últimos quatro anos –, mas eu diria até o custeio da Prefeitura está bastante comprometido, a provisão de serviços, por conta dessa captura da despesa obrigatória.

Então, de outro lado, a gente não pode olhar só despesa; tem que olhar também o crescimento da receita. A gente também tem um problema, tem uma questão de controle de despesas, mas tem um problema também grave de receitas. As receitas foram praticamente, durante quatro anos... no último Governo não entraram sequer receitas. É importante lembrar que, em 2009, quando assumimos a Prefeitura, o orçamento da Prefeitura era de R$ 10,5 bilhões – o Vereador Prof. Célio Lupparelli lembra-se disso; o Vereador Paulo Pinheiro com certeza se lembra disso, que era vereador da cidade. O orçamento da Prefeitura, recebemos em 2009, era de R$ 10,5 bilhões; entregamos em 2016 o orçamento de cerca de R$ 30 bilhões. Durante os últimos quatro anos, o orçamento, as receitas não tiveram qualquer tipo de crescimento na cidade.

Então, estamos fazendo um esforço enorme para aumentar a receita, seja o esforço de receita tributária, receita transferida, receitas extraordinárias, que muitas vezes geram polêmicas, mais as receitas patrimoniais, as receitas, por exemplo… Estamos trabalhando, por exemplo, venda de folha, estamos trabalhando empréstimo do Banco Mundial a partir da Lei Complementar nº 178. Então, todo esse conjunto de receitas para que eles possam também de alguma forma impactar no cumprimento dessa despesa de pessoal.

Então, as nossas projeções dão conta de que podemos chegar ao final do ano com uma redução – e sem contar efeitos Cedae –, mas com uma redução de, pelo menos, uns dois pontos percentuais desse comprometimento da despesa de pessoal na receita corrente líquida, isso se num cenário bastante conservador. Então, é um pouco o que a gente tem trabalhado aí para melhorar, para atingir as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto à questão... A segunda pergunta sobre a contabilização de mão de obra terceirizada no cômputo da despesa de pessoal, isso é um assunto polêmico e não se resolve com uma portaria. Isso vai ter que ser fruto de uma nova federal, vamos ter que pacificar essa questão da despesa de pessoal. Ou não dá para imaginar que de uma hora para outra, a partir de uma portaria do Tesouro Nacional, vamos pegar todas as despesas, por exemplo, Vereador Paulo Pinheiro, que estão em contratações de OSs ou qualquer outro tipo de terceirização e jogar para dentro das despesas de pessoal mantendo os mesmos limites que estão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é impossível de se fazer, seja com terceirizado... Ou até mesmo a discussão de que não deveria ser terceirizado, deveria ser servidor estatutário, qualquer um dos dois caminhos não comporta os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Isso não é exclusividade do Município do Rio, não; isso é no Brasil inteiro. Se você de uma hora para outra cumprir essa portaria, estão todos os entes federados estourados, e muito, na sua despesa de pessoal. Acredito que isso, Vereador Lindbergh Farias, vai ter que ser fruto de uma... Tive diversas discussões sobre esse tema na Comissão de Finanças e Tributação no Plenário da Câmara, junto ao Tesouro Nacional; Andréa Senko, que é uma servidora do estado, que foi representante do regime de recuperação fiscal, e lá na Secretaria de Fazenda de Minas também discutimos várias vezes no Tesouro Nacional como essa medida é inexequível, que será preciso construir um pacto, uma nova contabilização, uma lei que dê um prazo para que a gente possa se adequar ou que a gente faça um alargamento desses limites incluindo as despesas de terceirizados. Mesmo que se queira colocar numa regra fiscal, numa meta a ser atingida do que é o cômputo dessa despesa de pessoal, ela vai ter que ter um novo pacto em relação, porque é inexequível colocar isso de uma hora para outra no orçamento.

É a mesma coisa que vai acontecer, por exemplo, na discussão da Câmara, em 2025, quando de uma hora para outra você vai ter que colocar toda a despesa de pessoal, que hoje é custeada pelo Executivo, para a Câmara Municipal. Isso vai dar um colapso na Câmara Municipal a partir de 2025. É a mesma coisa se tivéssemos, por exemplo, que trazer todo o orçamento do Tribunal de Contas do Município, que está fora do dispositivo constitucional de 4% do Legislativo, que é Legislativo e Tribunal de Contas, e trouxesse isso tudo de uma hora para dentro dos 4%. Causaria um impacto enorme, um colapso no orçamento da Câmara e no orçamento do próprio TCM.

Essas questões, em minha opinião, precisam ter alguma regra de transição, algum modelo em que você possa fazer espaçar ao longo do tempo. Isso não é só um achismo não, isso estou dizendo que fiz, como legislador, a Lei Complementar n^o 178, que tem ali um artigo que estabelece uma regra no tempo para que a gente possa, por exemplo, fazer a contabilização da despesa de pessoal, Vereador Siri. O que a gente estabeleceu lá na Lei Complementar n^o 178, e a gente tem feito reuniões com a Câmara e com o Tribunal de Contas, principalmente na apresentação dos relatórios do nosso 1º quadrimestre, é que, a partir de agora, por esse comando da Lei n^o 178 – escrevi pessoalmente –, cada poder – a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas e o Executivo – vai ter que contabilizar exatamente qual a sua efetiva despesa de pessoal.

Por exemplo, a despesa de pessoal com inativos da Câmara Municipal está contando na despesa de pessoal do Executivo, porque todas elas são despesas do Funprevi. Essa contabilidade terá que ser separada e contabilizada por poder. Não fiquem assustados na Câmara Municipal, porque a Câmara Municipal não está estourando o seu limite de despesa de pessoal, mas muitos entes, principalmente os entes do estado, o Ministério Público do Estado, o TJ, podem estar desenquadrados nessa contabilização de despesa de pessoal e terão, segundo esse artigo a que eu pessoalmente me dediquei na Lei Complementar n^o 178, 10 anos para fazer esse ajuste, 10% a cada ano. Por exemplo, vamos dizer que a despesa de pessoal da Justiça seja 6% e esteja desenquadrada em 7%, desse 1% de diferença, 0,1% tem que ir corrigindo ano a ano. Quer dizer, você tem um período de transição.

Então, acho que essa questão de uma hora para outra, a partir de uma portaria, você querer trazer todo o cômputo da despesa com terceirizado para dentro da despesa de pessoal e, ao mesmo tempo, querer enquadrar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, você colapsa o país, para o país; está todo mundo desenquadrado, todo mundo descumprindo as regras fiscais e as suas consequências por esse descumprimento.

Essa é a minha opinião técnica e a opinião política em relação à impossibilidade de executar essa portaria do Tesouro Nacional. E falo isso porque conheço todos os técnicos, conheço muitos dos técnicos ali, conheço ali; isso também não é uma unanimidade no Tesouro Nacional, principalmente nas áreas que tratam das contas subnacionais. Tenho certeza de que eles sabem exatamente do impacto de um cumprimento automático dessa portaria, que provavelmente deve ter sido – não é, Andréa? – um entendimento da PGFN, de toda essa portaria: cumpra-se. E acreditar que os municípios e os estados têm condições de fazer isso de uma hora para a outra.

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Tenho sim. Tenho sim. Caso a CGM, os membros da CGM achem que seja necessária alguma complementação, fiquem à vontade.

Presidente, com relação a 2019, que foi o ano em que houve a manifestação do TCM, em sua análise, foram realizadas duas publicações, a segunda atendendo à determinação do TCM. E com relação a 2020, a publicação realizada já atende à determinação do TCM. Então, não é mais um item pendente.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Secretário, a gente queria entrar agora numa pergunta de receita corrente líquida, que acabou que, na sua própria fala inicial para responder às duas primeiras perguntas, você acabou já falando um pouco disso. Vou fazer a leitura aqui, se o senhor achar que tem que fazer algum complemento, ótimo; senão, a Comissão aqui já entendeu um pouco da sua resposta.

“A receita corrente líquida estimada para 2020 é de R$ 25,366 bilhões, sendo que a receita arrecadada atingiu R$ 23,415 bilhões. Portanto, houve uma frustração de arrecadação da ordem de R$ 1,951 bilhão. Podemos elencar diversas receitas que tiveram arrecadação abaixo da previsão em um ano de crise devido à pandemia do coronavírus. Como exemplo, podemos citar:

1 – ISS, cuja previsão era de R$ 6,987 bilhões e arrecadou R$ 5,890 bilhões, ou seja, arrecadou R$ 1,097 bilhão a menos;

2 – IPTU, cuja previsão era de R$ 4,8987 bilhões e 897 milhões e arrecadou R$ 3,629 bilhões, ou seja, arrecadou R$ 1,268 bilhão a menos;

3 – cota-parte do ICMS, cuja previsão era de R$ 2,866 bilhões e arrecadou R$ 2,473 bilhões, ou seja, arrecadou R$ 393 milhões a menos.”

E a gente ainda continua num ano de pandemia, em que a gente vai ter ainda as receitas ainda inferiores à sua normalidade. O que a Secretaria de Fazenda acredita ser importante fazer para que a gente passe por este momento, mesmo com uma arrecadação ainda menor?

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Vereador Marcio Ribeiro, respondendo à pergunta, isso não foi problema só de... Claro que a pandemia agrava um pouco esse problema, mas isso não foi problema só da pandemia, não, porque esse fraco desempenho acontece em todos os anos da administração Crivella – todos. Em todos se previu IPTU, foi abaixo; se previu ISS, foi abaixo. Então, acho que, em minha opinião, falta comando, acompanhamento dessas receitas. Nesses anos também há um desempenho absolutamente pífio das despesas extraordinárias. Então… E mais, no ano de 2020 houve volumosos recursos de transferência corrente, como mostrou o Misael nos quadros – transferência corrente, SUS e outras, muitos recursos que vieram. Se não fossem esses recursos da União, não sei, ainda seria pior.

Reputo isso, em minha opinião, é de incompetência. É não acompanhar quase que diariamente o cumprimento das receitas. Por exemplo, se a atividade econômica está tendo interrupções na receita, você tem que buscar outras formas. Por exemplo, é o momento em que você pode trabalhar a recuperação, resolver passivos, oferecer descontos para resolver passivos, ou seja, tem que ser criativo para poder suprir essa queda na atividade econômica.

É o que a gente está fazendo este ano. Falei aqui no início da minha fala: estamos conseguindo não só bater o orçamento pela primeira vez nas receitas próprias... e as receitas transferidas, é muito mais um acompanhamento em linha, não deixar atrasar, mas é uma externalidade que a gente pouco controla, mas a receita nossa, própria, tributária, isso tem que ser todo dia acompanhado. Pego aqui a lista dos principais devedores. A gente fica em cima de todo o time aqui da receita para trazer para dentro esses créditos.

Nós criamos os acordos de resultado para a Secretaria... Estão aqui, Fazenda e Procuradoria, Lindbergh, trabalhando integradíssimos para recuperar esses créditos de Dívida Ativa de maneira bastante eficiente. Todos eles vão ganhar prêmio se botar para dentro receita de Dívida Ativa.

Então, é um esforço grande que a gente tem feito. De alguma forma, somos interpretados em relação à questão das multas... não tem aumento de multa, não tem radar novo, não tem nada disso. Mas nós estamos aqui sentados num estoque de multas enorme, de quase R$ 400 milhões, e não vamos fazer nada em relação a isso? Nem que seja um desconto para que as pessoas paguem...

E, basicamente, essas multas, 90% delas, foram de fiscalização eletrônica! Aumento de velocidade, cerca de mais do que 20% de velocidade, acima de 70 km/h. Qualquer acidente, acima de 70 km/h, as chances de um acidente com mortes são acima de 95%.

Nós estamos cobrando, estamos fazendo só o papel de cobrar aquilo que já foi emitido. Repito: não estamos aumentando pardal, não estamos aumentando “multagem”, nada disso! Mas estamos cobrando créditos que estão... Porque se a gente também não aumentar a receita, a despesa está absolutamente comprimida...

A despesa de pessoal é difícil de reter, para não mexer em direito do servidor. Custeio é apertadíssimo. Você tem que trabalhar a questão das receitas. A gente fica aqui todo dia “no chicote” em relação à receita patrimonial. Claro que é ali, estamos vendendo terrenos, tem sempre polêmica: “Ah, vai vender a escola ou não”, se deve vender ou não.

É claro que isso gera opiniões divergentes, mas a gente, quando olha aquele patrimônio, é um patrimônio... Com os R$ 100 milhões dá pra fazer três escolas e ainda tem recursos para suprir o custeio da educação. Mas tudo bem. Foi uma decisão da assembleia... Vamos para outra discussão. Estamos colocando terreno para vender. Tem muito terreno na Barra da Tijuca e na Zona Sul que podem gerar receita para o município.

Então, esse é um trabalho permanente que temos que fazer para aumentar a receita do município. A gente acredita muito que avancem as discussões na Câmara em relação ao projeto de reforma tributária. Ele traz mecanismos importantes também de aumento de receita, seja a questão dos benefícios e incentivos fiscais, que aí não é para esse ano, mas é para o ano que vem, mas também traz a questão da transação tributária.

A transação tributária, a gente tem uma lista enorme aqui de créditos que estão sendo discutidos há anos e que o mecanismo da transação tributária, dos comitês que serão criados, vai agilizar muito e trazer esses recursos para a cidade.

Esse é o esforço que a gente tem feito aí, Vereador Marcio, para não ter esse desempenho que a Prefeitura teve nos últimos quatro anos. Que a receita não só cumpre o que está no orçamento, mas que ela exceda, ela seja até mais do que estava previsto no orçamento. Nós vamos atingir essa meta este ano. Pode anotar aí.

A última pergunta aqui da Comissão. Em relação ao balanço orçamentário, a gente acompanhou aí, ano após ano, na gestão anterior, que a dívida foi menos paga a cada ano que passou. A gente pôde observar no balanço orçamentário de 2020 que o serviço da dívida pago foi de R$ 752 milhões, bem abaixo do que foi pago em 2019, que correspondeu a R$ 1,752 bilhão.

A Lei Complementar Federal nº 173 estabelece em seu art. 1º, § 1º, inciso I, alínea “b”, a suspensão no exercício de 2020 dos pagamentos das dívidas contratadas entre a União e os municípios, proporcionando um alívio nas despesas com serviço da dívida no ano passado. Para 2021 estão previstas despesas da ordem de um R$ 1,868 bilhão com o serviço da dívida. A gente sabe que, com isso tudo que aconteceu nos últimos quatro anos, gera uma falta de credibilidade, uma instabilidade muito grande.

O município pretende fazer algum acordo de refinanciamento de sua dívida com a União? É uma das perguntas.

A outra é se o município pretende fazer algum acordo de refinanciamento de sua dívida com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), que apresentava saldo devedor, em 2020, de R$ 4,960 bilhões.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Vamos lá, Marcio. Por que teve esse desempenho em 2020? Porque a Lei Complementar nº 173 suspendeu os pagamentos de serviços da dívida interna com o Tesouro Nacional. Ainda que a dívida do município com o Tesouro Nacional seja baixa, não é a maior parcela da dívida – tem um impacto importante não pagar isso durante o ano de 2020.

Ao mesmo tempo, houve uma negociação de aditivos com os bancos públicos para que também pegasse o conjunto dessas amortizações que seriam de 2020 e fossem refinanciados nos anos no saldo devedor. Eu vou pedir para a Andreia, junto lá ao nosso time de gestão de dívida aqui do Tesouro para depois passar os relatórios para a Comissão, exatamente o que foi esses montantes por bancos, por contratos de financiamento que a gente tem, aquilo que não foi pago em 2020 por conta dos efeitos da Lei Complementar nº 173.

Então, isso foi outro componente, eu falei isso aqui, interrompendo a apresentação do Misael. Falei que isso foi o outro efeito positivo no caixa da Prefeitura no ano passado e que não está acontecendo este ano. Vereador Chico Alencar, nós temos insistido na derrubada do veto 4. Na Lei Complementar nº 178, de minha autoria, relatada pelo Deputado Mauro Benevides, nós colocamos um dispositivo que fazia algo parecido com o que teve na Lei Complementar nº 173. Na Lei Complementar nº 173 a gente suspendeu a dívida interna, em 2020; na Lei Complementar nº 178, a gente colocou um dispositivo. O seguinte: vamos, neste momento, suspender as dívidas externas, o pagamento durante 2021. Isso permitiria para o Rio de Janeiro economizar algo em torno de R$ 500 milhões, se os efeitos desse dispositivo na Lei Complementar nº 178 estivessem valendo já desde janeiro até dezembro.

Isso foi fruto do tal veto 4. Por enquanto nós não estamos com essas dívidas suspensas. Então, a Prefeitura também assume contratos, ela está pagando esses contratos de financiamento com o BID e com o BIRD, mas a gente tem insistido, o Prefeito pessoalmente, eu também, a gente tem se dedicado à derrubada desse veto. A gente não conseguiu derrubar o veto, mas, pelo menos, conseguiu que ele não fosse mantido, que era a orientação do governo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal: a manutenção do veto.

Temos sucessivamente, ao menos, conseguido destacar o veto, não ser votado o veto nem para ser votado em separado. E a gente tem conseguido pelo menos não colocar, não deixar o rolo compressor do governo manter o veto. E a gente acredita...

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Exatamente. Aliás, com a sua ajuda. Nós conversamos isso lá atrás. Tem nos ajudado bastante aí. Aliás, os partidos de esquerda, o PT, o PDT, o PSB, têm nos ajudado, porque ajuda não só o Rio, mas também ajuda vários outros estados, vários outros municípios que se beneficiariam com a suspensão. É suspensão, não é calote.

Os serviços da dívida de 2021 estariam suspensos e seriam refinanciados com juros e correção o saldo devedor. Então, são compromissos grandes, porque a dívida, é importante dizer isso, tem uma característica. A dívida pública da Prefeitura, a nossa dívida, é uma dívida importante, mas ela não é uma dívida descontrolada.

Vereador Paulo Pinheiro, a nossa dívida total – o vereador acompanha bem os números – é de R$ 14 bilhões, com o orçamento que temos de R$ 31 bilhões. Ou seja, o todo da dívida é basicamente metade do orçamento de um ano da Prefeitura.

Quando a gente olha para o Estado do Rio de Janeiro, a dívida está em torno, Andréa, você me corrige, de R$ 180 bilhões no Estado. O orçamento do Estado deve ser, com o efeito Cedae, algo em torno de R$ 68 bilhões, R$ 70 bilhões. Olha a desproporção que é a dívida do Estado. É mais do que o dobro. Quase duas vezes e meia o total da dívida do Estado em relação ao seu orçamento. O nosso, repito, é a metade do nosso orçamento.

Agora, a gente tem uma característica que é a seguinte: a curva de pagamentos dos compromissos que a gente tem amortização é grande. Ela tem sido grande nos últimos anos. E ela é acentuada nos próximos anos. Depois ela ameniza um pouco.

Então, para fechar a resposta, um dos trabalhos que a gente tem feito é a discussão com o BNDES para, por exemplo, mudar alguns parâmetros do pagamento dessa dívida. É uma discussão bastante difícil, porque não é só discutir com o BNDES e entrar num acordo, por exemplo, de reduzir a parcela da dívida, simplesmente reduzir a parcela da dívida, mudar de tabela Price para um outro critério de capitalização dos juros. Mas ela tem a supervisão do Tesouro.

E o que acontece com o Tesouro? Ele não aceita uma negociação entre o município e o BNDES que possa significar uma diminuição das parcelas, mas se o todo da dívida cresceu, ele entende isso, como o avalista desse financiamento, que endividar mais o município, mesmo que isso, no tempo, seja completamente exequível por parte do município. A gente sempre esbarra um pouco nessa contrariedade do Tesouro Nacional numa discussão de melhorar o perfil dos pagamentos da dívida que a gente tem com o BNDES e com a Caixa Econômica.

Quanto às dívidas com o BID, eu falei aqui, a gente depende, obviamente, dessa autorização da Lei Complementar n° 178. E, só para finalizar mesmo, Vereador Marcio, essa questão da dívida é importante dizer. Até porque a administração passada ficava dizendo: “Ah, não. A dívida é do município”. Mas um dos motivos por que nós mandamos o projeto do novo regime fiscal é para que possamos complementar um conjunto de parâmetros de que precisamos, para cumprir a tal da Capag, que é a capacidade de pagamento, aferida pelo Tesouro Nacional. Uma vez, ao mudarmos a nossa Capag de C para B, passamos a ter acesso mais facilitado ao mercado de crédito que pode chegar a algo em torno de R$ 18 bilhões.

Por que a gente poderia ter esse nível de endividamento? Os números do Misael mostram o endividamento, comprometimento, algo em torno de 60%, quando a gente poderia chegar a 150%. Porque a nossa dívida é a prova do que eu falei: orçamento de R$ 31 bilhões; dívida de R$ 14 bilhões. É a prova que a nossa dívida não é algo impagável. O município ainda tem capacidade de se endividar mais ainda para investimento em infraestrutura, para investimento do setor público.

Lindbergh, como a gente defende, não é? Não defendemos o Estado menor, mas um Estado que invista, que tem investimento público. E que esse investimento seja gerador de renda, que ative o multiplicador da renda, e que a gente possa gerar crescimento econômico no município.

Queria, agora, passar para os vereadores que se inscreveram no chat para poder falar.

Registro a presença do Senhor Carlos Henrique, auditor do Tribunal de Contas, e do Vereador Chico Alencar, a quem eu já queria passar a palavra para fazer sua consideração. O senhor dispõe de cinco minutos, Vereador.

O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Boa tarde para todo mundo, em especial ao Secretário, sempre disposto ao bom debate, reiterando, como o próprio já considerou, que não se trata de reforma tributária.

A gente banaliza essa expressão reforma, no Brasil, Aliás, porque, às vezes, são contrarreformas, mas não considero que seja o caso, e está muito longe de ser reforma. Aqui se tem uma série de, basicamente, pelo que entendi, dessa complexa, longa e extensa proposta, uma busca de um rearranjo, sobretudo na perspectiva de arrecadação tributária, para melhorar a situação fiscal e financeira do município.

O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vereador, só para registar que a gente ainda está na discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vamos entrar na tributaria, assim que acabar essa.

O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Eu cheguei um pouco mais tarde porque eu estava vendo o General Pazuello dando ordens lá na CPI. Mas eu então me resguardo para fazer as perguntas que eu tenho a fazer quando entrar o próximo tema.

O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Esse debate é muito importante, Secretário Pedro Paulo, vereadores. De fato, os números são muito ruins. Secretário, aqui há um acordo de que a gestão do Crivella, uma gestão temerária, registra números são péssimos. Mas na verdade os números vêm piorando desde 2015, ainda no governo do Eduardo Paes. O que mostra que nós temos externalidades a serem consideradas.

Eu pego aqui o ISS, tem uma tabela aqui, corrigida pelo IPCA. Cai de R$ 7,7 bilhões, em 2015, para R$ 6,8 bilhões, em 2016. E olha que 2016 nós tivemos Olimpíadas! Cai para R$ 5,8 bilhões, em 2020. É uma queda de 23%!

A cota-parte do ICMS: uma queda de 19%. Total de arrecadação tem uma queda de 13%.

Então, eu acho que tem externalidades aqui, como você bem falou, que devem ser levadas em consideração. A gente tem que entender o tamanho do buraco do Rio de Janeiro. Há uma crise no Brasil, mas a crise do Rio de Janeiro é uma crise maior, basta ver a tragédia do ano passado. O Estado do Rio de Janeiro perdeu 127 mil empregos. Sabe qual foi o segundo Estado que mais perdeu? Foi o Rio Grande do Sul, que perdeu 20 mil. Todo Estado de São Paulo perdeu apenas mil. A Cidade do Rio de Janeiro perdeu 88 mil.

Então, eu tenho uma tese e a minha tese é a seguinte: nós temos uma crise no Brasil e uma crise no Rio de Janeiro, que é superior. Se nós não analisarmos isso a fundo e não tentarmos entender – e para mim têm externalidades – a política de austeridade econômica que começou em 2015, ainda no Levy – é uma. A mudança da politica da Petrobras tem um impacto enorme no Rio de Janeiro. Secretário Pedro Paulo, nós investimos U$ 24 bilhões, a Petrobras está investindo U$ 11 bilhões. Aqui tem uma relação com empregos, em que cada U$ 1 bilhão significa 27 mil empregos.

Por fim, da política de conteúdo local, nós destruímos o setor da indústria naval aqui no Rio de Janeiro. A Cidade do Rio de Janeiro ganhava com isso. Eu fico impressionado que a P78 e a P79 vão ser feitas por Singapura. Eu acho que falta muito às lideranças no Rio de Janeiro brigarem por esse tipo de investimento. E creio que o impacto da Lava Jato aqui no Rio de Janeiro também tenha sido muito grande. São fatores externos que carecem de ser levados em consideração. O que eu sempre disse aqui no debate com o Pedro Paulo, um debate sempre muito respeitoso, mas um debate de ideias. É que, em uma situação como esta, não tem jeito de a gente ficar só no discurso do ajuste fiscal, não há saída para o Rio de Janeiro só com esse discurso do ajuste fiscal.

O Vereador Marcio falou aqui muito em corte de pessoal. Eu quero entrar em um debate depois, eu não sou a favor, por exemplo, que esse recurso extraordinário da Cedae entre em despesas correntes, não sou a favor. Mas a gente tem que ter cuidado com algumas coisas, porque, às vezes, nós estamos falando de funcionamento de UPA, de Clínica da Família. Nós temos quatro centros de referência da pessoa com deficiência, Vereador Marcio, fechados. Você economiza com pessoal, mas e aí? A praça do conhecimento, lá, do Instituto Dom Jaime Câmara, tenho certeza de que Pedro Paulo quer abrir aquilo. Vai ter que ter pessoal também ali. A gente tem que ter cuidado só com essa excessiva criminalização desse gasto com pessoal.

Mas o que eu dizia? Que não sairemos deste buraco nem no Rio de Janeiro nem o Brasil, apenas com discurso do ajuste fiscal. Eu queria até dizer que, no ano passado, a recessão no Brasil teria sido de 11%, se não fosse o auxílio emergencial. A recessão foi de 4,3 %, porque teve um impacto de 7% via auxílio.

O Governo Federal, Pedro Paulo, no ano passado, gastou, além do teto de gastos, quase R$ 600 milhões, 8% do PIB. Nós, da oposição, tivemos um papel nisso, que foi o de defender um orçamento de guerra em uma situação como aquela.

Agora, não sei se você sabe, mas uma Emenda do Senador Rogério, do PT também, no Projeto de Lei do Congresso Nacional 2 (PLN), colocou fora do teto dos gastos tanto o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para pequenas e médias empresas, quanto o SUS. Nós iríamos ter um corte, pelo teto de gastos, de R$ 35 bilhões no SUS.

Tem gente que diz que o PT trabalha para o pior. Uma emenda nossa facilitou, liberou, na verdade, os gastos extras do governo, com autorização Congresso Nacional, nessa área do SUS.

Aonde eu quero chegar aqui? Eu acho que, na verdade, o Município do Rio de Janeiro vai ter uma oportunidade agora, e eu quero falar sobre o recurso extraordinário que veio da privatização da Cedae. Porque eu acho que abre espaço para um novo momento no Rio de Janeiro e no Estado, Pedro Paulo.

Você sabe que eu sou contra a privatização da Cedae, porque – só para deixar claro isso – a privatização da Cedae, a água é um bem essencial, eu tenho uma preocupação muito grande com isso, porque não vai ter competição, nós vamos ter um monopólio privado ali. Eu discuto também o modelo de concessão.

Concessão, você pode fazer qualquer modelo. A Dilma fez concessão das rodovias e buscou, no lugar de um ágio maior, tarifas menores.

Wagner Victer escreveu um arquivo antigo, Vereador Paulo Pinheiro, no jornal O Dia, ele que foi o Presidente da Cedae, argumentando que essa modelagem privilegiou um ágio tão grande que, nos dois primeiros anos, segundo avalia ele, vai ter que dobrar a tarifa de água no Rio de Janeiro.

Independente deste debate, Pedro Paulo, eu quero, inclusive, cumprimentar Prefeitura do Rio pela negociação que fez com o Estado, porque vão entrar em caixa R$ 5,5 bilhões. Vale dizer que o Crivella tinha negociado muito mal isso. E aqui é onde eu acho que abre espaço para um novo momento no Rio de Janeiro, para a gente não ficar preso só no discurso do ajuste.

Eu fui Prefeito. Eu sei que você tem que apertar contas aqui e ali. Mas essa não podia ser a centralidade do governo. Então, eu acho que abre um novo espaço para a gente tentar elaborar um projeto de reconstrução do Rio de Janeiro. Um plano estruturante. Eu gostei muito da sua fala, na reunião passada, que você falou do Plano Marshall, falou do Plano Biden.

Eu acho que temos que montar um fundo, como você mesmo disse naquele dia, um fundo para pensar, de fato, a reconstrução do Rio de Janeiro. Esse dinheiro não pode entrar na ciranda dos gastos. Nós temos que pensar em um programa diverso, que tivesse combate à fome, transição ecológica, moradia popular, que privilegiasse a geração de emprego. O desemprego no Rio de Janeiro é gigantesco. E acho que nós temos que puxar esse debate com o Estado também. Vão entrar em caixa, Vereador Paulo Pinheiro, quase R$ 10 bilhões. Isso não pode ser gasto na questão eleitoral, é uma oportunidade única.

Agora, o senhor falou três vezes por longos períodos, então tenha uma flexibilidade aqui, porque escutamos até 12h30 a Comissão de Finança, Orçamento e Fiscalização Financeira. Só mais um pouquinho e encerrarei. Eu acho que esse tema para o Estado do Rio de Janeiro também é muito importante, vamos ter uma oportunidade, e acho que a discussão do Plano Diretor, Pedro Paulo, também tínhamos abordá-lo à luz disso, desses investimentos. Volto a dizer que estou pensando a médio e longo prazo, não estou querendo pensar esse dinheiro e torrar. Temos que fazer um outro debate sobre o Plano Diretor, é outro debate sobre a revitalização do Centro, é só operação interligada, ou podemos pensar um programa de moradia popular para o Plano Diretor.

Encerro, peço até desculpas ao Presidente pelo tempo tomado, mas acho que esse é um grande debate que o Rio de Janeiro poderia oferecer, um debate de nível, conduzido pela Prefeitura, com vereadores, com a sociedade civil, com academia… Eu estava sem muitas esperanças, Secretário Pedro Paulo, eu estava olhando que só teríamos uma possibilidade de crescimento lá para 2023. Mas, agora, esse debate se antecipa, e eu acho que o senhor, como Secretário de Fazenda, e o Prefeito Eduardo Paes podem conduzir um belíssimo debate democrático sobre reconstrução do Rio de Janeiro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Vou tentar falar em menos de cinco minutos, porque já me representaram muito. Boa tarde a todos vereadores e vereadoras, Secretário Pedro Paulo.

Eu queria fazer uma pergunta rápida. Tentei ouvir aqui com toda atenção, estou me dividindo aqui entre ouvir o… Está difícil ouvir o Pedro Paulo aqui e o Pazuello em Brasília, porque a tensão lá… o assunto é muito complexo.

Queria fazer uma pergunta sobre dois pontos rápidos que o senhor falou. Está clara a apresentação dos trimestres e quadrimestres anteriores, foi uma tragédia, não tenha dúvida alguma; tem duas coisas que fiquei preocupado e queria saber qual é a sua posição: primeiro, em relação aos gastos cada vez menores, como você colocou, na saúde? Nos últimos anos, os investimentos foram ruins e menores na Saúde, apesar de todas as discordâncias que eu tenha do investimento com terceirizações, essas OSs continuam sendo uma tristeza e sei que temos uma divergência grande. E você, até numa discussão comigo, disse que eu tenho um pensamento muito atrasado em relação a isso, eu acho que não, mas o tempo vai mostrar, mas essa não é discussão de hoje.

Eu queria saber como vocês pensam em recuperar essas perdas na saúde? Tivemos muita ajuda durante o ano passado e nesse ano também deve ter sido a mesma coisa, em relação a repasses federais, por causa da pandemia. Como que vocês pensam em restabelecer isso? Sei que vocês têm uma visão com problemas que aconteceram dentro da saúde, com a RioSaúde, como que vocês pretendem rever o quadro, rever a posição da RioSaúde na administração da Saúde do Rio de Janeiro, em relação a essa perda de investimento? A RioSaúde passou a ser um monstro… Digo sempre que o Crivella montou como se fosse um atleta… a Rio Saúde parece um atleta cheio de músculos e com a cabeça pequenininha, essa é a sensação que temos da RioSaúde. Como que vocês pensam em recuperar os investimentos necessários na saúde?

Segundo, quando você fala sobre os gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal, você fala sobre essa mudança que o Tribunal de Contas tem anunciado, que passaria a integrar os gastos com pessoal não só os estatutários como também aqueles das OSs. O que você imagina, a não ser que isso não seja utilizado, e aconteça que o Congresso Nacional consiga pensar alguma coisa para que profissionais de saúde e educação não entrem na Lei de responsabilidade Fiscal, não sei se isso passa por algum momento e se isso pode passar… como que vocês pensam, se isso realmente acontecer, em fazer, já que evidentemente o Tribunal já fez uma simulação no ano retrasado mostrando que se utilizar tudo aquilo que você tem de terceirização de mão de obra na rede municipal na Prefeitura ultrapassaria mais de 65% dos gastos com pessoal?

Como é que você imagina? Você já falou que espera que isso não aconteça, mas tem alguma estratégia e pensamento com relação a isso?

Era só isso. Obrigado. Eu preciso falar com você sobre outro problema, mas o Caiado vai explicar a você depois, sobre uma questão do Tribunal de Contas com o Hospital Salgado Filho. Preciso da sua ajuda. Depois, queria conversar com você sobre isso, se possível, mas é um assunto específico.

Queria registrar a presença do Senhor Marcelo Simas, Auditor de Controle Externo do CAD, do Tribunal de Contas do Município.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Presidente, deixe o Secretário Pedro Paulo responder, por favor.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Eu vou começar pelo fim, pelo Paulo Pinheiro, se me permite, Vereador Lindbergh.

Eu imagino que a gente tenha que construir uma lei federal que corrija essa questão da despesa de pessoal, Vereador Paulo Pinheiro. A gente pode ter uma discussão se é por categoria ou não.

No meu entendimento, deveria ficar absolutamente separado o que é Despesa de Pessoal com estatutário, com terceirizados e aí se incluiria OS, mas que ambos pudessem ter algum tipo de limite, ou seja, limites diferenciados, não o limite que temos hoje, porque é inexequível. Você mesmo trouxe os dados aqui. Como, de uma hora para a outra, você pega quase 15% de despesas de pessoal e traz para dentro de um limite de alerta, um limite prudencial? Isso é impossível, é preciso se estabelecer um novo limite que inclua os terceirizados e precisa ter um tempo para que façam, ao se estabelecer uma meta, um percentual numa regra fiscal, é preciso ter um prazo para que isso seja cumprido porque, do jeito que está hoje, simplesmente a exigência do Tesouro Nacional, não tem como cumprir. Essa é a minha opinião, acho que esse é um dos grandes temas de correção das regras fiscais que deve ser aperfeiçoado no Congresso Nacional, eu tenho defendido essa tese.

Em relação aos gastos menores de Saúde, a gente precisou fazer um ajuste na largada do Orçamento este ano, para adequar pelo menos a LOA às despesas de Saúde. Ano passado, a Secretaria de Saúde girou com algo em torno de R$ 5,7 bilhões. Esses R$ 5,7 bilhões, se você olhar no orçamento, é menos que isso, Vereador Paulo, mas você tem, por exemplo, quase R$ 300 milhões de arrestos que a gente tem que considerar como gastos que foram na área de Saúde.

A gente largou com uma correção da LOA, que a gente chama internamente de um poder de gasto que foi liberado, no total, algo em torno de R$ 4,9 bilhões com despesas de Saúde. Nós já iniciamos um processo de incorporação de repasses que estão sendo feitos no SUS, no orçamento da Saúde. Então, o orçamento da Saúde, ajustado hoje, já está em torno de R$ 5,3 bilhões. Posso errar um pouquinho para menos ou um pouquinho para mais, mas em torno de R$ 5,3 bilhões, já prevendo um melhor desempenho nas receitas transferidas na área de Saúde.

Então, aos poucos, na medida em que a receita vai se concretizando, não só a Receita Própria, como a Receita Transferida, nós vamos aos poucos recompondo, com responsabilidade, o orçamento da Saúde. Estamos no meio da pandemia e os gastos estão sendo bastante pressionados.

Quanto à Rio Saúde, realmente é um desafio. Logo no primeiro dia, nós tivemos uma auditoria na Rio Saúde. Os primeiros resultados, eu não posso nem ainda chamar de resultados da Rio Saúde, pois ainda não estão satisfatórios, desse trabalho de investigação do problema. A gente está corrigindo esse trabalho, não sei se o Gustavo ainda está aqui, mas esse trabalho da Rio Saúde, que estava na Secretaria de Governo. A gente iniciou uma auditoria na Controladoria e, pessoalmente, na Secretaria de Fazenda, também vamos acompanhar esse problema da área da Saúde, que nos preocupa bastante. A área da Saúde está com algo em torno de 16 mil profissionais hoje contratados e ainda o modelo de contratação é bastante precário. Isso vai gerar, no futuro, problemas, especialmente de precatórios de pessoal, para a Cidade, dada a característica dessas contratações que ocorreram. Acho que houve, na última gestão...

Pelo menos é aquele nosso debate, que a gente sempre teve, Vereador Paulo Pinheiro, de modelos. Você defende um modelo mais via administração direta; eu defendo um modelo mais híbrido, com participação das Organizações Sociais, mas a gente defendeu isso de forma absolutamente franca, direta, a gente acredita que é esse modelo e investimos nisso.

Acho que a gestão passada ficou sem definir qual modelo queria. Aí, pela Rio Saúde, acabou criando um fantasma, um Frankenstein, por não definir exatamente qual era o modelo que queria da Rio Saúde. Isso gerou um problema enorme, que a gente precisa reorganizar.

Então, nós concordamos com o problema Rio Saúde. Temos divergências sobre a solução e eu diria que, neste momento, a gente está nesse trabalho de investigação desses problemas de folha. Nós conseguimos, no mês passado, Vereadores Paulo Pinheiro e Lindbergh Farias, finalmente colocar a folha de pessoal da Rio Saúde no Sistema de Contabilidade Pública, Orçamentária, Financeira e Patrimonial, o Finco, único órgão da Prefeitura cuja folha era feita numa planilha de Excel. Então, a gente começou esse trabalho no primeiro dia em janeiro e agora, finalmente, a folha da Rio Saúde está dentro...

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Desculpe, Pedro. Isso já está um problema: há 400 profissionais que não receberam salário por causa dessa mudança. Eu sei que é um problema agilizar isso. Desses funcionários, dos mais de 16 mil da Rio Saúde, você tem uns 5 mil, ou em torno disso, que são contratados... Digo, são concursados. Os outros todos são contratos temporários. Esses contratos vão acabando e essas pessoas trabalham. O Hospital Ronaldo Gazolla, por exemplo, tem grande quantidade. Tem gente emprestada do Hospital do Fundão. Vocês vão ter que ver como é que vocês vão trabalhar com esses contratos que vão se encerrar e são essenciais para o trabalho na saúde.

Vereador Paulo Pinheiro, estou à disposição para essa conversa, se quiser fazer diretamente ou mandar mensagem. Nosso Presidente Caiado sempre é nosso presidente, mas se quiser vir direto conversar ou marcar para eu ir aí, estou à disposição.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Não. Vou pedir seu telefone e a gente fala por WhatsApp. Não tem problema.

Vereador Lindbergh Farias, a gente começou com profundas divergências, mas a gente está convergindo cada vez mais. Só uma questão: ajuste fiscal nunca foi centralidade na nossa visão, na minha visão. Posso ter passado uma impressão equivocada. Tinha uma necessidade de urgência para corrigir esses problemas que nós apresentamos no terceiro quadrimestre e que vocês verão no quarto quadrimestre. Pegar o touro à unha aqui, fazer as correções que precisam ser feitas, mas o ajuste nunca foi, na minha opinião, um fim em si mesmo; ele é um processo para que a gente possa ter orçamento com capacidade de investir, de prover melhores serviços.

Também concordo, e sempre disse que a despesa de pessoal precisa ser contida, para que você possa não só valorizar o servidor, aumentar o gasto de pessoal bom, importante na área da Saúde, na área da Educação. Por exemplo, a gente tem uma demanda de uma promessa de campanha de suprir mais 30 mil vagas em creches, Célio Lupparelli. É Educação Infantil. Isso vai implicar aumento de gastos de pessoal na área da Educação com servidor público concursado, não necessariamente a partir da multiplicação de convênios com creches espalhadas pela Cidade. Nosso modelo ideal é escola pública, Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI) construído com infraestrutura. Nós estávamos discutindo isso outro dia com o Prefeito. É o nosso desejo, é no que a gente acredita. Então, ajuste nunca foi para nós um fim em si mesmo, mas um processo necessário, principalmente depois dessa administração, para que a gente possa os serviços da Cidade.

Essa discussão para o futuro, de ajuste estruturante, sem o efeito Cedae, Vereador Lindbergh Farias, a gente já iniciou o processo do plano estratégico. Nosso. Plano estratégico tem o conjunto de metas, indicadores, projetos que olham para o orçamento e que precisam de investimento público, de ações estruturantes. Mas é claro, você tem total razão, que os problemas da Cidade não se resolvem somente com nosso orçamento, com nossos problemas. A gente precisa que a economia cresça, a gente precisa de uma maior ação em Brasília, e que ela não depende só do Prefeito, para que a gente possa voltar a ter grandes investimentos da União no Rio de Janeiro.

Este país, hoje, não tem mais discussão nenhuma federativa. É uma completa ausência de política federativa quando a gente vai fazer qualquer discussão no Governo Federal. Isso é bastante grave. Então, a gente tem convergido nessas ideias. A gente tem discutido bastante sobre a questão do que nós vamos fazer com esses recursos da Cedae, inclusive vamos ter uma conversa depois para... com o auxílio de especialistas de diferentes visões, para que a gente possa construir o nosso Plano Marshall, e ser o nosso Biden tropicalizado.

Concordo que a gente tem que ter uma vertente de combate à pobreza, desigualdade. A gente tem que ter uma vertente de moradia, de economia, de cuidados. A gente tem que ter uma vertente forte na área de habitação. É menos ponte e mais investimentos que possam reduzir essas diferenças que ainda existem na Cidade do Rio de Janeiro. A gente tem que dedicar uma parcela...

Outro dia, tive um encontro com o Governador, com chefe da Casa Civil dele, falando sobre isso, para que esses investimentos do Estado e da Prefeitura tenham uma parcela que possa ser convergente, por exemplo, em transportes e outras áreas. Que esses investimentos possam ser uma parcela da Prefeitura e uma parcela do Estado, para que... porque esses problemas não se restrinjam só ao orçamento da Prefeitura ou orçamento do Estado. Acredito que, sem dúvida nenhuma, abre uma janela de oportunidade. Nós vamos precisar muito, nós vamos discutir muito isso na Câmara. Vamos precisar da ajuda da Câmara, para que a gente possa fazer o máximo aproveitamento desses recursos extraordinários que vêm para a Cidade do Rio de Janeiro – eles não são recursos para sempre – e a gente não perder uma nova oportunidade.

Desculpe-me por estender demais, Presidente Marcio Ribeiro. Essas eram as minhas considerações.

Aproveito para me desculpar com o Vereador Paulo Pinheiro. Eu tinha entendido que era uma consideração, e não uma pergunta. Desculpe-me por não ter passado a palavra ao Secretário.

Quero, antes de encerrar nossa Audiência Pública, agradecer a todos os técnicos da Secretaria de Fazenda que estiveram aqui hoje para tirar as dúvidas desta Casa Legislativa. Quero agradecer ao nosso Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, porque está sempre disposto a discutir os assuntos pertinentes à Casa e à pasta que ele representa junto ao nosso Grupo de Vereadores.

Agradecendo a presença de todos, dou por encerrada a presente Audiência Pública.