Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
10/19/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2022
(Revisão de todas as audiências realizadas e Implementação da Lei nos próximos 10 anos)
Presidência dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Tainá de Paula, Vice-Presidente; e Pedro Duarte, Membro Suplente.
Às 10h14, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Tainá de Paula, Vice-Presidente; Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Tânia Bastos, Relatora-Geral; Jorge Felippe, Sub-Relator; Tarcísio Motta, Sub-Relator; e Pedro Duarte, Membro Suplente, tem início a Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, a fim de revisar todas as audiências realizadas e a implementação da Lei nos próximos 10 anos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom Dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, a fim de revisar todas as audiências realizadas e a implementação da Lei nos próximos 10 anos.
A Comissão Especial do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Vereador Dr. Gilberto, Membro Efetivo; Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente; e Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente.
Na sequência, vamos proceder à chamada dos vereadores presentes para a verificação do quórum necessário para a abertura desta Audiência.
Eu, Vereador Rafael Aloisio Freitas.
Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREDORA ROSA FERNANDES – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. VEREDORA TAINÁ DE PAULA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Jorge Felippe.
O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A presente Audiência Pública conta ainda com a participação do nosso Presidente, Vereador Carlo Caiado.
A Mesa está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; e Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente; Excelentíssimo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Senhor Augusto Ivan Freitas Pinheiro; Ilustríssima Senhora Valéria Hazan, Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; e a Ilustríssima Senhora Mariana Barroso Ferreira, Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Outrossim, gostaria ainda de registrar as seguintes presenças: Senhora Eliane Oliveira, representante da Pastoral das Favelas da Arquidiocese; Senhor Thiago Dias, Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), representando o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Francisco Siemsen Bulhões Carvalho da Fonseca; Senhora Ana Cristina Dieguez Martins, Subsecretária de Habitação, representando o Excelentíssimo Senhor Secretário de Habitação Gustavo José Freue; Senhora Anira Palomo Vergara, representando a Secretaria Municipal de Transporte e Excelentíssima Senhora Secretária Maína Celidonio; Senhora Maria Luiza Korenchendler, gerente de Planos Locais da AP3 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); Senhor Mauro Salinas, representante da Federação de Associações dos Moradores do Rio de Janeiro; Senhora Andreia Pulici, Diretora de Projetos do Instituto Pereira Passos; Senhor Felipe Manhães, gerente da Área de Planejamento 5, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); Senhor Mário Lima e Silva, assessor da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop).
Bom, pessoal, hoje é a nossa última Audiência Pública da Comissão do Plano Diretor. Nós iniciamos fazendo as Audiências pela Câmara, de acordo com os títulos do projeto de lei complementar que foi encaminhado.
Depois, nós começamos a realizar as Audiências Públicas nos territórios, senhores, de acordo com as regiões de planejamento da Cidade. Fizemos em todas as regiões de planejamento e fizemos mais uma extra na região de Vargens. Hoje, a gente faz a nossa última aqui, trazendo observações gerais em relação a tudo o que foi discutido nesses meses, além de a gente falar também um pouco sobre o título do texto que trata da implementação, acompanhamento e gestão democrática e participativa para o Plano Diretor para os próximos 10 anos.
De acordo com a dinâmica das audiências, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que é o instituto contratado pela Câmara para prestar assessoria, faz a sua primeira apresentação. Depois, a gente passa para o Poder Executivo fazer a sua apresentação.
Hoje, Henrique, eu vou passar um pouquinho dos 15 minutos que geralmente são feitos. Acho que, como é uma coisa mais ampla, vamos dar 25 minutos para vocês e 25 minutos para o Executivo, para gente conseguir fazer as apresentações. Sejam todos muito bem-vindos.
Vamos dar início agora com a apresentação do Ibam. Quem quiser já se inscrever para as falas, após as apresentações, será bem-vindo.
Com a palavra, o Senhor Henrique Barandier.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Bom dia, Vereador Rafael Aloisio Freitas e demais vereadores. Bom dia, Secretário Augusto Ivan, equipe do Executivo e todos os participantes da Audiência, em Casa ou pela internet.
Bom, é uma satisfação estar aqui novamente. Vamos tentar fazer um exercício, na verdade, um primeiro exercício de balanço dessas Audiências. Foram 17 territoriais, mas as outras tantas aqui temáticas, portanto tem um conjunto de informações e de discussões que ainda estão sendo depuradas. Então, certamente, a nossa síntese aqui é parcial, certamente sujeita a complementos. Eventualmente, alguns aspectos relevantes para alguns, pessoas ou grupos, eventualmente a gente não deu o peso devido. Mas eu tenho a impressão que dá um quadro do que se discutiu nesses meses, desde março deste ano.
Primeiro, eu vou começar com algumas questões de ordem mais gerais, que nos parecem importante chamar a atenção. No nosso ponto de vista, analisando o projeto de lei e o conjunto das discussões que tivemos nessas audiências, há pelo menos quatro questões que nos parecem fundamentais, que são as questões que nos parecem as principais propostas que estão no projeto de lei.
A primeira é a introdução da outorga onerosa do direito de construir no ordenamento urbanístico do Rio de Janeiro como um instrumento de caráter geral, ou seja, de modo bastante diferente do modo como ele está previsto no Plano Diretor de 2011, que ele tem uma aplicação em determinado circunstâncias.
O segundo ponto é o grande esforço que o projeto de lei traz de consolidação da legislação urbanística. Uma legislação que é absurdamente dispersa, que acumula normas de diferentes níveis ao longo de décadas, portanto, tornando-se de difícil compreensão muitas vezes; e, muitas vezes, contraditória, anacrônica.
O terceiro ponto é o adensamento da Zona Norte para conformação do que é chamado nas falas aqui do Super Centro ou do Centro Expandido, essa é uma das propostas fortes que o plano diretor trás. E a criação das Zonas de Especial Interesse Social como uma das categorias, um dos tipos de zonas dentro do Zoneamento Urbano. Então, eu vou fazer algumas considerações rápidas sobre cada um desses pontos.
Em relação à outorga, parece-nos que as questões principais sobre esse tema, que a nosso ver teve um entendimento amplo e geral de concordância do caráter do instrumento, da necessidade de regulamentá-lo como um instrumento de ordem geral, que é como está no Plano, mas tem algumas questões.
A primeira diz respeito à especificação das finalidades com aplicação dos recursos oriundos da outorga. Mantêm-se todas aquelas relacionadas no Estatuto da Cidade, como está no Plano, ou se restringe a algumas? Essa é uma questão. Lembrando sempre que o artigo do projeto de lei que trata desse tema fala em aplicação dos recursos, preferencialmente naquelas destinações admitidas pelo Estatuto da Cidade. Esse termo está errado, ele tem de ser corrigido obrigatoriamente naqueles temas, pois é assim como o Estatuto da Cidade define. Já discutimos isso aqui em alguma audiência.
A outra é se vai definir ou não percentuais destinados a uma ou mais finalidades. Porque a gente pode ter a relação das finalidades e deixar para a gestão a distribuição e aplicação dos recursos. Um debate que permeou várias audiências é se alguma dessas finalidades – por exemplo, habitação de interesse social – não mereceria ter um percentual fixado na própria lei do Plano Diretor. Então, essa é uma questão.
A outra que também perpassa é a definição de áreas, macrozonas, onde poderão ser aplicados a outorga. Na verdade, o plano não trata disso, mas, muitas vezes, essa discussão se coloca, porque é um entendimento do instrumento é que os recursos oriundos de sua aplicação, devem ser alocados não na área de arrecadação, mas nas áreas onde há demandas de toda a sorte, de infraestrutura, de habitação e daquelas finalidades para a qual o instrumento é previsto.
Isso poderia ser uma questão, restringir, de o Plano ser mais específico, por exemplo, e dizer que não pode aplicar em determinadas macrozonas ou tem que ser aplicadas em outros. Tem um debate aí a ser feito.
A outra coisa, o último ponto que a gente destaca é de se os recursos devem ser vinculados a algum fundo municipal. Quer dizer, uma coisa é destinação, aplicação às finalidades, a outra coisa é se ele vai, se os recursos vão ser alocados em um determinado fundo.
A princípio, parece meio lógico que seja o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, mas poderia ser o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Poderia ser. Aí, é uma discussão também a ser feita, se vincula ou não. O projeto de lei não está fazendo essa vinculação, embora o Município tenha fundos criados e que estão, inclusive, referenciados no próprio texto do projeto de lei.
Com relação à consolidação da legislação, os aspectos que nos parecem relevantes de destacar. Uma primeira questão que foi muito levantada é sobre os possíveis impactos da revogação dos Projetos de Estruturação Urbana (PEUs), que são aquelas leis que incidem em determinados conjuntos de bairros, que vieram sendo elaboradas desde os anos 80 – do início dos anos 70 ainda, eu acho. Enfim, e regem então o ordenamento urbanístico da Cidade.
Quais seriam os efeitos? De um lado, o Executivo tem sempre destacado que os parâmetros urbanísticos, os construtivos desses projetos de lei, estão incorporados ao Plano Diretor. Portanto, não seria um problema.
A gente identifica em alguns locais eventuais mudanças de parâmetros. Em outros, de fato, a manutenção dos parâmetros tal como está na legislação vigente. Não me parece que mudar ou não mudar não é bom, nem é ruim em si. Depende do caso. Há casos em que por que não mudar parâmetro? Mas há casos em quê: por que mudar? É de caso a caso a análise. A gente tem destacado sempre que tem uma preocupação em relação..., menos a questão de parâmetros construtivos e mais a questão de usos e atividades, porque os PEUs regulam os usos e atividades permitidos – muitas vezes, de um modo muito pontual e muito específico.
O Plano está tratando essa questão de um modo mais geral, mais aberto, porque está introduzindo a ideia do grau de impacto dos usos e atividades, no local onde ele se instala. Embora, a nosso ver, esse tratamento por grau de impacto ainda carece de algum aperfeiçoamento. Não é à toa que o Compur está estudando o impacto de vizinhança.
A outra, que parece no mínimo uma contradição do Plano, é a manutenção da legislação. Veja bem, não é a manutenção dos parâmetros, não é incorporação dos parâmetros no projeto de lei, mas é a manutenção da própria norma que incide em grande parte da Barra da Tijuca, do Recreio dos Bandeirantes, de Jacarepaguá, naquilo que é denominado pelo projeto de lei como Zona do Plano-Piloto.
Essa é uma questão de possíveis contradições. Há outras que são bem pontuais, são questões localizadas que talvez mereçam alguma atenção em algumas situações: a relação entre legislação urbanística e áreas protegidas, seja pelo patrimônio histórico, seja pelo interesse ambiental, é certo, e ninguém eu acho que pensa diferente, que essas normas do Patrimônio Histórico e Ambientais elas se sobrepõem à legislação urbanística na aplicação. Porém, em vários casos, elas poderiam ter sido incorporadas já nos critérios urbanísticos, mas nem sempre o foram. Em alguns momentos foram, mas não em outros. A gente tem a preocupação em algumas áreas de interesse ambiental, em relação às áreas de entorno dessas áreas, porque nos parece que às vezes tem alguma possível contradição entre o que está sendo protegido e como o Plano está tratando. Vimos isso, por exemplo, no caso da Penha e no caso de alguns outros bairros.
Em relação ao adensamento da Zona Norte, Super Centro e suas questões principais, também acho que, de modo geral, há um entendimento de que essa é uma ideia positiva. A Cidade deve se voltar para essa área central e dos subúrbios como a área privilegiada de investimentos públicos e privados como forma de contenção da expansão contínua da urbanização em relação à Zona Oeste. Isso nos parece como de entendimento geral, e é bem aceito. A discussão que permeou as audiências territoriais, e muito fortemente as audiências da AP3, é a questão da capacidade de suporte da infraestrutura urbana, em especial saneamento e mobilidade, no sentido de que hoje já há carências, há déficits importantes nesses serviços e o aumento do adensamento tenderia a ter um impacto ainda mais forte sobre essas infraestruturas. Então, tem a ver também com a priorização de investimentos.
Outro aspecto muito levantado é os impactos de um adensamento na questão da qualidade urbana e ambiental desses bairros em relação à formação de ilhas de calor e a questão do conforto ambiental urbano. Muitos aspectos foram levantados sobre esse tema.
Outra questão: a gente mostrou isso em vários dos exemplos, naquelas simulações que a gente fazia. Muitas vezes, os índices urbanísticos que hoje já são vigentes não são realizados. Quer dizer, a dinâmica urbana da Cidade já não realizou o que a legislação admite hoje. Portanto, aumentar o coeficiente de aproveitamento e o potencial construtivo pode ser uma medida – e não estou me colocando contra ela em si –, mas provavelmente não é suficiente para esse adensamento ocorra de fato. Porque se fosse, a gente já teria a realização máxima do potencial construtivo que a legislação já coloca. Isso leva para uma discussão se o que levará ao adensamento pretendido além dos índices urbanísticos. Provavelmente seriam a garantia de investimentos e, eventualmente, restrições ainda mais severas a outras áreas da Cidade, pois a gente tem uma capacidade de produção que está determinada e se distribui na Cidade.
Bom, a questão da necessidade de investimentos públicos.
A outra questão é a Zona de Especial Interesse Social. É uma figura prevista no Estatuto da Cidade que, no planejamento do Rio de Janeiro até aqui, era entendida como correspondente à figura da Área de Especial Interesse Social, mas o Plano propõe uma inovação, e isso tem sido muito discutido nas audiências que é a utilização das duas figuras. A Zona de Especial Interesse Social seria um tipo de zona dentro do zoneamento, e a Área de Especial Interesse Social, que seria mais, pelo que eu pude compreender, uma indicação programática no campo da habitação e da moradia.
Bom, esse conceito foi muito discutido em várias audiências. As Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) se referem apenas às favelas, e a gente tem outros tipos de assentamentos precários – apenas as favelas com mais de 500 domicílios, e isso também foi muito discutido: “porque as menores não?”. A distinção entre Zeis e Áreas de Especial Interesse Social (Aeis) é outra questão, a não identificação das Aeis, a que se refere o Art. 128.
O Art. 128 diz, grosso modo, que “as Aeis existentes continuam válidas”. Mas quais são essas Aeis? Quais são? Eu não estou dizendo que tinha que estar no Plano isso, mas a informação é difusa, não está consolidada, ou, pelo menos, eu não vi consolidada em nenhum lugar, nem uma relação nominal nem os mapas. Embora no Sistema Municipal de Informações Urbanas (Siurb) – não sei em que pé está – houvesse informações de Aeis, lá as informações, pelo menos pra gente que não está dentro do Executivo, pareciam confusas, porque havia as Aeis validadas pela Secretaria de Habitação, Aeis validadas pela Secretaria de Planejamento Urbano, e não é muito claro pra nós o que isso significa.
A não previsão de Zeis/Aeis vazios, o Plano não demarca. Não tenho certeza absoluta agora, mas, talvez, acho que nem a figura de Zeis/Aeis de vazios é prevista, então cabe voltar a esse ponto, porque seria importante para uma estratégia de políticas de habitação.
Vamos entrar agora nas audiências territoriais. Na questão do adensamento, só mais uma questão. Foi muito interessante nas audiências, porque houve muita reação a toda e qualquer proposta que sinalizasse para o potencial construtivo mais elevado na região em que se discutia – por diferentes razões em cada área de planejamento. Na Zona Sul, por exemplo, tinha uma preocupação já com um avançado adensamento, a saturação da infraestrutura, a incapacidade para novos empreendimentos. Na mesma AP-2, mas na região da Tijuca, tinha uma preocupação com conforto ambiental, com as questões climáticas, com os problemas de drenagem. Na AP-3, a preocupação com a perda da ambiência do subúrbio, com o agravamento do fenômeno das ilhas de calor numa região já quente que possui poucas áreas verdes, além da questão de infraestrutura de transportes e saneamento.
Transporte e saneamento, em todas as regiões, colocam-se como uma questão. Não diferente na AP-4 e na AP-5, onde também aparece a reivindicação para que o Plano desse mais ênfase à questão do potencial agrícola, seja pela atividade em si, seja pelo papel ambiental que ela cumpre.
Então, por diferentes razões, a questão do adensamento foi muito criticada, o que nos coloca como questão o seguinte: há um reconhecimento, nos debates nos territórios, de que a Cidade do Rio de Janeiro como um todo está em um momento crítico de incapacidade, de fragilidade das suas infraestruturas para dar suporte à vida. Essa é a questão que parece central. As pessoas não são contra ou a favor do adensamento em si mesmo, mas é frente à realidade concreta.
Bom, eu vou tentar fazer um panorama. Não sei quanto tempo eu tenho ainda, Vereador. É um panorama muito rápido, são flashes – depois a apresentação vai estar disponível, pode olhar um pouquinho mais, e a gente vai trabalhar ainda as audiências –, mas é um panorama do que apareceu nas audiências.
Primeiro, na AP-1, que é essa aqui na área Central. Várias questões, aqui em rosa claro, são questões que têm a ver com aplicação de parâmetros e instrumentos urbanísticos. Teve ênfase esse tema aqui, porque tem a preocupação com a criação da Zona Franca Urbanística, o problema da incorporação dos parâmetros da Área de Proteção Ambiental (APA) de Santa Teresa, a baixa capacidade de realização do adensamento projetado na Operação Urbana Porto Maravilha. Quer dizer, foi uma operação em que teve investimento, em que teve um potencial construtivo ofertado elevadíssimo, e ainda – depois de 10 anos da sua aplicação – abaixo da realização desse potencial construtivo. Tudo bem, entendemos que é uma coisa de longo prazo. A questão dos critérios de afastamento, sobreposição de parâmetros construtivos em algumas regiões. As questões em amarelo são as questões que dizem respeito à: habitação, questão da habitação de interesse social, presença do poder público na favela, necessidade de desenvolvimento programa de locação social, questão da destinação dos imóveis públicos municipais.
Alguns outros destaques: em azul, a mobilidade; a questões dos equipamentos públicos aqui em laranja. A questão do patrimônio, no laranja mais claro, e outras questões. Aqui no Centro, na discussão da AP-1, apareceu a questão do papel dos camelôs e da necessidade de ordenação dessa economia popular.
Regiões de planejamento da AP-2. Na região 2.1, que pega a Zona Sul basicamente, também há a preocupação com parâmetros urbanísticos, com os instrumentos, a preocupação com a regulamentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), mas também a discussão sobre critérios de Zeis e a presença do poder público nas favelas. Há a necessidade de reconhecimento das partes das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (Apacs) dentro do Plano Diretor de modo mais incisivo do que está lá. É similar à questão das Aeis.
Tem um artigo que diz que as Apacs continuam valendo, mas seria interessante ter a relação dessas Apacs e, se possível, a delimitação territorial delas. Isso até acho que tem no Siurb, mas na Região de Planejamento 2.2, que pega Tijuca e bairros nos arredores até o Alto da Boa Vista, também há a preocupação com o adensamento em relação ao conforto ambiental. Uma discussão sobre a vacância dos imóveis, sobre qual seria a estratégia do município para lidar com os imóveis vazios que seriam, pelas falas, em grande número na região. A preocupação com construção em subsolo, especificamente nessa região e na Praça da Bandeira que, a princípio, seria admitido pelo Plano. Estudo de Impacto de Vizinhança, a questão da drenagem dos rios Maracanã e Joana. Enfim, também a questão dos critérios das Zeis. A necessidade, em verde ali, da arborização e da acessibilidade das calçadas.
São questões de diversas ordens que vão surgindo nas reuniões. Entrando na 3.1, a gente já começa a entrar na AP-3 do subúrbio: Bonsucesso, Manguinhos e Maré. Ganha ênfase a questão da moradia, da habitação, ali em amarelo. São as questões das Zeis, das franjas dos Complexos da Maré e do Alemão, mas também a questão de drenagem muito fortemente discutida.
Em todos esses bairros agora da AP-3, vai aparecer com muita força a questão do transporte, da mobilidade, do funcionamento do BRT e dos trens. A superlotação dos trens aparece ali na 3.2. Em várias e várias regiões a questão da perda das linhas de ônibus que existiam, e não existem mais. A questão de drenagem muito enfatizada, ali em azul claro. Começa a aparecer, ali nos pontos em verde... Também nessa região vai aparecendo em todas elas a questão das áreas verdes, da demanda por áreas verdes, por praças, por esses elementos que qualificam o ambiente urbano.
Bom, ali na 3.3, que pega Madureira e região, a questão da mobilidade, com maior ênfase. Aparece a questão das enchentes, mas aparece também a preocupação ambiental com o Parque da Serra da Misericórdia. Sempre nessas regiões a questão da qualificação dos espaços públicos, sempre indicando: “Quer ter adensamento?”, “tudo bem, mas tem que qualificar a cidade existente”. Até se discutiu, várias vezes, a hipótese de prever gatilhos: poderá adensar desde que tais e tais coisas sejam realizadas.
Segue adiante, pra gente tentar encerrar, é só um panorama. Ali na 3.5, que pega a região da Penha, Parada de Lucas etc., a questão da mobilidade, com muita ênfase, assim como na 3.6 que pega os bairros de Acari, Barros Filho, Coelho Neto etc. A falta de espaços públicos, de equipamentos públicos de saúde e educação também como uma carência importante e a necessidade de áreas verdes.
A 3.7, que é a região da Ilha do Governador, uma grande preocupação em não mexer na legislação: “Deixem como está, por favor, não mexam em nada”. Na verdade, o sentido maior daquela intervenção, embora com muitas demandas de ação concreta. Em relação aos transportes, em relação à utilização de transporte na Baía de Guanabara, a preocupação com a poluição da Baía de Guanabara e também toda a questão das infraestruturas.
Região 4.1, que é Jacarepaguá e bairros em torno, sempre a questão do transporte, com grande ênfase, bastante ênfase nas questões ligadas à moradia, ao problema da necessidade de regularização das construções existentes, maior presença do poder público nas favelas, problema de ocupação em área de risco, revisão dos critérios das Zeis.
Na AP-4.2, que é Barra da Tijuca, Recreio e etc., a questão de instrumentos, dúvidas sobre aplicação da outorga onerosa nessa região, preocupação também com as infraestruturas e a demanda por transporte aquaviário, o destaque para a saturação dos BRTs, a necessidade da articulação com o plano de saneamento.
A questão das Vargens – houve uma reunião específica sobre as Vargens, acho que foi anteontem. Lá a grande questão é a proteção das áreas de interesse ambiental, de fragilidade, ocupação, proteção e valorização da atividade agrícola nessa região, sem deixar de fazer as reivindicações principalmente ligadas ao transporte e saneamento, como em toda cidade. Também reconhecimento de quilombos apareceu lá.
Ainda tem a AP-5, que eu tinha esquecido. Na AP-5, também preocupação com relação à capacidade de transporte, questão da mobilidade, de alagamentos e enchentes, preocupação com as áreas verdes, uma forte reivindicação pela implantação do Parque de Realengo, a questão econômica dos pólos geradores de emprego, de políticas que possam ativar esses pólos.
Na 5.2, que pega Campo Grande e região, a preocupação com o projeto de túnel que ligará a Estrada da Caroba à Estrada da Posse, necessidade de ciclovias, infraestrutura cicloviária, o problema do transporte noturno, as questões ambientais também fortemente presentes ali, entra em conflito entre áreas agricultáveis e a não identificação do potencial dessas áreas, a área do da Serra da Paciência etc.
Acho que é o último, se não me engano – nunca é o último. Repetindo, 5.3, Paciência, Santa Cruz e Sepetiba: a questão ambiental aparecendo com força, as atividades industriais e agrícolas na região, a preocupação com a descaracterização da Apac Santa Cruz.
Na 5.4, que pega Guaratiba, Pedra de Guaratiba etc., também a questão ambiental é muito fortemente colocada, a preocupação com a proteção dos recursos daquela região, a preocupação com enchentes no Jardim Maravilha, especificamente, com despejo de esgoto no Rio Cabuçu-Piraquê, a precariedade do BRT.
Não sei se tem mais alguma coisa. Temos ainda algum tempo? Ainda falta o Título VI.
Desculpe, gente, juro que tentei fazer uma síntese.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOIOSIO FREITAS) – Está com 26 minutos, vou dar até 30.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Está bom. Vamos lá.
Título VI, que é o título da Implementação, Acompanhamento e Gestão Democrática. Eu vou fazer alguns destaques sobre o Título VI. Primeiro, a estrutura do Título VI é muito similar à estrutura do Título V do Plano Diretor vigente, do Plano Diretor de 2011.
Basicamente, o que foi feito foram ajustes e algum detalhamento de alguns pontos ali, claramente indicando uma preocupação em uma maior articulação intersetorial na gestão. Isso aparece pela previsão de diversos sistemas: do Sistema Integrado de Planejamento Urbano; Planejamento de Gestão Urbano-Ambiental e Paisagem Cultural; do Sistema Integrado de Controle do Uso, Ocupação e Recuperação do Solo Urbano; Sistema Municipal de Informações Urbanas, que muito evoluiu de 2011 pra cá, embora agora tenha sofrido um revés; Sistema de Proteção e Defesa Civil; Sistema Municipal de Inovação; Sistema de Enfrentamento à Vulnerabilidade Urbana.
Pode seguir. Isso parece interessante. Parece uma expectativa de conseguir desenhar a gestão no próprio Plano, juntamente com – associados a esses sistemas – a previsão de Conselhos e Fundos, alguns que já existem; de planos regionais, de programas setoriais, sinalizando que a implementação do Plano depende, na verdade, de uma forte capacidade de articulação entre os setores da administração e dos instrumentos setoriais de planejamento.
Também é sinalizada a preocupação da relação entre o Plano Diretor e os processos financeiros e orçamentários, que são intermediados pelas políticas setoriais. Quer dizer, as políticas setoriais vão precisar incorporar o Plano Diretor, as diretrizes propostas que estão no Plano Diretor, para que esse Plano tenha efetividade, para que ele possa aparecer no orçamento.
O tratamento mais detalhado do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana (Siplan) com a previsão do Comitê Técnico Permanente de Acompanhamento do Plano Diretor. Acho que já existia esse Comitê, mas está reforçado e, aparentemente, busca-se garantir na lei as condições e obrigações para o funcionamento do Sistema e do Comitê, que é importante, mas a gente sabe que, na prática concreta da gestão, as disputas se colocam. Na verdade, embora o Plano busque garantir as condições, é na prática da gestão que elas terão que se efetivar.
Quanto aos conselhos que compõem o Siplan, aí é um destaque que a gente quer fazer, porque há algumas mudanças que sinalizam um pouco as preocupações. Parece que estavam na construção do Plano.
Em azul são conselhos que já estavam no Siplan pelo Plano de 2011 e que estão sendo mantido. Em verde são conselhos que estão sendo incluídos no Siplan. Dois ali saíram da composição do Siplan. Ele agora é composto pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente da Cidade do Rio de Janeiro (Consemac).
Um composto pelo Conselho Municipal de Política Urbana, pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, de Proteção do Patrimônio Cultural e de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, que já estavam no Plano de 2011. Entraram aí o Conselho Municipal de Cultura, de Mobilidade Urbana Sustentável, o Conselho Gestor do Fundo de Habitação, embora já tivesse o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento, Conselho Municipal de Controle do Uso, Ocupação e Regularização do Solo Urbano, de Inteligência e Inovação, dos Direitos da Mulher, do Desenvolvimento Rural.
Parece trazer algumas pautas para o Sistema de Planejamento. Veja bem, eu não estou entrando no mérito se esses conselhos estão funcionando ou não, essa é outra discussão, aqui a gente está trabalhando o desenho de gestão. Mas foram excluídos os conselhos de Transporte e Saúde, essa talvez seja uma questão. Exclui-se o Conselho de Transporte, parece estranho, enfim, mas chamo atenção para isso.
Um destaque que a gente queria fazer, a gente teve dificuldade de entender, talvez o Executivo explique, é que chama a atenção a criação do Conselho Municipal de Controle do Uso, Ocupação e Regularização do Solo Urbano. Eu acho que já existia algo similar antes, mas tenho a preocupação de que isso possa representar sobreposições de atribuições com o Compur. Na verdade, esses conselhos vão sempre operar em algum sombreamento entre eles, mas esses estão muito focados na questão urbana e fico em dúvida em como estabelecer claramente a distinção de atribuições.
Há um aspecto importante, que é a previsão da paridade de gênero na composição dos conselhos que compõem esse plano. Isso está sendo introduzido e, depois, a gente vai ver que tem prazo para a paridade de gênero. Outro aspecto que chama a atenção é o art. 427, que diz e parece muito correto, que os anteprojetos de lei vinculados ao desenvolvimento urbano e
ao uso e ocupação do solo que guardem relação com esta lei, com o Plano Diretor, deverão ser apresentados ao Conselho Municipal de Política Urbana antes de seu envio à Câmara Municipal.
Destaques do Título VII, para terminar, que são as disposições gerais e transitórias. Ele traz algumas obrigações para o processo de licenciamento, que não vou entrar no detalhamento porque seria exaustivo demais, mas ele estabelece alguns prazos para implantação de Cadastro Georreferenciado de Imóveis Territoriais; adaptação dos Conselhos Municipais à paridade de gênero; formalização do Sistema Integrado de Controle do Uso, Ocupação e Regularização do Solo Urbano e para delimitação e mapeamento das Áreas de Especial Interesse Social, que estavam previstas em algumas leis que foram revogadas – bom, que o Plano está propondo revogar. Enfim, é bom isso, parece-me que isso deveria ser ampliado para todas as Áreas de Especial Interesse Social, não apenas essas previstas nessas leis, mas enfim, tem um prazo ali estabelecido. Veja bem, algumas leis que são bem antigas, de 2004 e de 2009, em que esse mapeamento e delimitação já deveriam ter ocorrido e certamente hoje têm outra conformação que aquela de 2004. De fato, é uma questão.
Outro aspecto importante é o artigo, eu não anotei o número dele, mas que diz que os processos autuados até o dia anterior à edição desta lei cujos projetos observem a legislação em vigor à época, portanto a legislação que está vigendo agora, ficam isentos da aplicação da Lei Complementar. Eu acho que essa é uma questão, isso nós traduzimos como Direito de Protocolo, ou seja, eu entrei com o projeto, eu tenho a garantia de que ele vai ser analisado à luz da lei anterior. Eu acho que esse é um debate, que já apareceu essa questão em alguma das audiências que a gente fez aqui. Acho que é um ponto que merece reflexão sobre o seu próprio conteúdo e, no mínimo, na sua redação, as expressões “autuados” e “edição” nos parecem que não são exatamente precisas.
O outro aspecto, é óbvio, é a revogação de 49 leis e decretos relativos ao parcelamento, uso e ocupação do solo, que são aquelas que levam à consolidação da legislação urbanística esse esforço que está representado lá nos títulos, se não me engano, VI e V do Projeto de Lei.
Acho que acabou. Obrigado. Desculpa ter passado do tempo.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE RAFAEL (ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Henrique.
Antes de passar a palavra ao Secretário, vou anunciar aqui algumas presenças: Giovana Bertin, moradora de Vargens, representante da Teia de Solidariedade da Zona Oeste Agrovargem; Elizabeth, da Articulação Carioca de Justiça Sócio-Ambiental, também do Movimento SOS Vargens; Tarsila Fidalgo, representando o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; Paula Carvalho, da Pastoral das Favelas; Valéria Cardim, acompanhamento legislativo; Vereador Reimont, aqui presente; assim como estava aqui também presente o Vereador Carlos Caiado, nosso Presidente.
Bom, Augusto Ivan, Secretário de Planejamento Urbano, passa a você a palavra.
O SR. SECRETÁRIO AUGUSTO IVAN FREITAS PINHEIRO − Bom dia!
Quero agradecer o convite de participar desta audiência pública do Plano Diretor e lembrar que estou chegando, sou recém-chegado à Secretaria. Muitas coisas consegui aprender aqui com meus professores, que são os funcionários da Secretaria de Planejamento Urbano e tenho uma visão mais ou menos impressionista. Algumas coisas mais objetivas que foram discutidas lá e participei, mas de uma maneira geral uma impressão sobre o plano e uma impressão muito positiva.
Gostaria de destacar nesse sentido o foco do crescimento da cidade, a ênfase no desenvolvimento na AP-3, região do antigo subúrbio do Rio de Janeiro, que é uma região que, apesar de ter seus problemas, tem um potencial muito grande. Ela é uma espécie de buffer da Região Metropolitana. Então, ela é importante não apenas pelo Rio, para o Rio de Janeiro como cidade, a metrópole, mas também para as populações que se deslocam no espaço em direção ao centro de trabalho.
Então, me parece que foi uma decisão muito feliz, já era bastante comentada, mas nunca foi objeto de um olhar assim tão fino e tão preocupado com as reais possibilidades de desenvolvimento de uma região que tem lá suas carências – e não são poucas, algumas foram faladas aqui, como por exemplo, da mobilidade, do transporte, mas são infraestruturas pesadas que precisam de tempo para serem resolvidas, e o Plano Diretor, de alguma maneira vai ajudar, acredito, a impulsionar o desenvolvimento dessa região.
Outra questão que eu gostaria de destacar também é a criação e a consolidação dos inúmeros instrumentos urbanísticos. Isso também é uma batalha antiga de dar vida instrumentos que ajudem de fato no desenvolvimento urbano, não apenas no controle do desenvolvimento, mas principalmente na expansão e na agregação dessas regiões, não como um peso morto da cidade, mas sim como uma região onde se contribui muito para o desenvolvimento do Rio de Janeiro.
Nesse sentido da criação das sete macrozonas, em lugar das cinco que existiam antes, me parece que ajuda bastante também ao planejador do futuro da cidade a ter uma visão meio que holística do conjunto de áreas e da diversidade de áreas que o Rio de Janeiro tem e de que precisa, como o PEU era um instrumento de planejamento da cidade, me parece que as macrozonas vão ter um sentido mais amplo no sentido de absorver potencialidades e problemas dessas regiões.
Pareceu-me também que um olhar mais sensível, um olhar menos legislador, controlador, atrapalhador – se a gente pode usar essa expressão – do desenvolvimento da cidade, me parece que o acesso à legislação urbanística está mais facilitado. O Plano Diretor propõe uma leitura, digamos, e um credenciamento do Plano Diretor como um plano que vai facilitar o acesso das pessoas e instituições, até; me parece que essa facilitação é uma coisa reclamada de há muito tempo que, às vezes, o Plano Diretor ou as legislações urbanísticas são verdadeiras caixas de segredo, que as pessoas têm dificuldade de manipular.
Gostaria também de mencionar a dedicação e, assim, me impressionou... não foi uma visão impressionista do Plano Diretor, mas a dedicação dos técnicos e também da Câmara de Vereadores no sentido de expandir as possibilidades de envolver a população em decisões que influenciam diretamente sobre a sua vida. Então, as reuniões que houve são, me parece, 30 e poucas reuniões, somando as do Urbanismo junto com as da Câmara dos Vereadores; é uma quantidade bastante grande e provou que é possível as pessoas, de fato, participarem. Não é uma coisa simples, porque, como eu disse, a linguagem do planejamento é uma linguagem, às vezes, meio hermética para as pessoas, mas esse passo na direção da discussão acho que é importante. E, nesse sentido, me parece que seria interessante, no futuro, o Plano Diretor se tornar uma coisa fácil de se ter acesso através de, talvez, na construção de um manual, a edição de um manual para que as pessoas tenham a facilidade de entender o plano.
Finalmente, eu queria dar os parabéns e agradecer de novo à equipe. Tem grande parte da equipe que está aqui presente, as pessoas que trabalharam no plano.
Dar os os parabéns para Câmara dos Vereadores, além de já agradecer esta participação aqui, sim. E lembrar que vocês estão conduzindo uma nave num ambiente muito difícil, mas a nave deve chegar finalmente a um porto calmo, que é a finalização do Plano Diretor. Parece-me que as instituições, a participação lá dentro da Secretaria de representantes da instituição, da sociedade civil, me parece que é uma demonstração de que cidade se interessou pelo plano.
E quero lembrar também que grande parte desse plano ou quase todo ele foi acompanhado e foi conduzido pela Mariana Barroso e a Valéria Hazan; e lembrar também que parte do plano ou quase todo o plano foi conduzido com bastante habilidade, me parece, pelo diretor que antecedeu, o Secretário que me antecedeu, Washington Fajardo.
Então, gostaria de parabenizar esse grupo todo e dizer que cada vez mais vou estar engajado no plano, mas, de verdade, estou dando os primeiros passos neses aprendizado. Eu pediria desculpa de alguma coisa que eventualmente não poderei responder, mas gostaria de dizer que as pessoas da Secretaria estão aqui presentes exatamente para esclarecer essas dúvidas que vocês por acaso tenham e que não posso responder ou não consigo responder. Elas estão aqui exatamente para ajudar a gente a conversar. Muito obrigado aos veredores aqui presentes, ao Presidente da Mesa, Vereadora Tainá, Vereadora Rosa Fernandes.
E dizer que estou muito feliz de voltar a esta Casa; trabalhei aqui com (...) em 2000 e pouco, na assessoria dele. Aprendi muita coisa na Câmara dos Vereadores. Inclusive, aprendi que ela é muito importante, de fato, para a vida da nossa cidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretário. O senhor pode ter certeza de que a sua equipe hoje que está toda aqui está dando conta do recado.
Passar para a Valéria.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Bom dia, senhoras e senhores, senhoras e senhores vereadores, Senhor Secretário, senhoras e senhores da plateia. Agradeço.
Vou fazer uma rapidíssima apresentação, porque muitos dos pontos que consolidamos também de todas as 34 audiências públicas... Hoje é a 35ª Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 44. Mas alguns pontos que podem ser importantes repassar e até já suprimir algumas dúvidas elencadas pelo Henrique, do Ibam. Pode passar por favor.
Primeiro, a gente tem que lembrar que estamos tratando de um projeto de lei que vai substituir a LC nº 111/2011 e que o projeto do Plano Diretor traz sete títulos, 467 artigos e 26 anexos. Então, é uma estrutura de lei bastante complexa e que tem que guardar uma coerência entre todos os títulos, que vão desde os desejos da cidade até a implementação, então, desses desejos e o acompanhamento pela população nos próximos 10 anos. Então, é sobre isso que a gente trata aqui nesse slide que estamos mostrando para lembrar dessa complexidade, que nós, acho, estamos dando conta dela com o apoio da população. Pode passar, por favor.
Novamente relembrando essa parceria do Poder Executivo e da Câmara nessa disseminação das informações através das audiências públicas, lembrando que esse nosso trabalho de participação da população se iniciou em março de 2021. Na verdade, na gestão anterior, já havia discussões com várias entidades da sociedade civil, mas fizemos um chamamento público, é sempre bom lembrar; 111 entidades da sociedade civil, muitos que até hoje nos acompanham, como a Doutora Viviane Tardelli, com a Defensoria Pública, estão nos acompanhando desde março de 2021 nessa jornada, com representantes nos seis grupos de trabalhos concomitantes, e lembro a agonia de muitos representantes na época que não entendiam aquela metodologia, que foi imposta pela premência do tempo, mas que acho que todos, de alguma forma, agora, vendo o conteúdo completo do plano, entendem essa organização.
Fizemos nove audiências públicas antes do encaminhamento para a Câmara, e a Câmara então deu sequência a esse extensíssimo trabalho com todo o seu suporte. Acho que é fundamental mencionar aqui a competência de todos os funcionários da Câmara na organização dessas audiências, na disponibilização dos recursos também pelo YouTube. Todas as audiências foram muito bem organizadas, e seguimos por toda a cidade, eu e a Mariana Barroso estivemos em todas essas audiências também ao longo deste ano. Pode passar.
Então, agora, seguindo para essa revisão de uma forma bem mais sucinta do que a do Henrique, talvez um pouco menos organizada. Pode passar para o próximo slide.
Elencamos sete pontos-chave que foram discutidos, seja aqui nas audiências sobre os títulos específicos... já fizemos as audiências dos Títulos I a V no início do ano, antes de partirmos para as audiências nas regiões de planejamento.
Então, um dos temas que foi bem colocado no início foi sobre a coerência entre os títulos. Já a audiência sobre o Título I, em que a gente trata dos princípios, objetivos e diretrizes, não teve praticamente nenhum questionamento. Todos de acordo, mas, a partir dali, alguns vereadores e algumas entidades da sociedade civil levantaram alguns pontos sobre essa coerência entre o desejo da cidade e a vida real. E são pontos que a gente está tomando atenção para tentar trazer, através de propostas de emendas, também o aprimoramento.
Segundo ponto são as demandas para uma cidade realmente mais eficiente e sustentável para além dos planos, mas a cidade da vida real, como o Henrique colocou aqui, os problemas do cotidiano da população, e como foi importante ouvir a população.
O terceiro ponto que fico muito feliz também de colocar aqui é o reconhecimento da agroecologia urbana. E isso foi colocado em muitas audiências, é uma batalha de muitos anos da população, principalmente, ligada à área de Vargens, como em Campo Grande, algumas áreas também de Guaratiba, de Santa Cruz. Isso veio sendo muito debatido desde os grupos de trabalho, muitos ativistas trouxeram, a gente tentou dar esse reconhecimento, mas talvez ainda tenha que ser aprimorado.
Outro ponto fundamental, e o Nuth, da Defensoria Pública, então, foi um dos principais defensores dessa causa, do reconhecimento de formas de ocupação no território, que vai se consolidar. Vou depois detalhar um pouquinho mais cada um desses temas.
O quinto ponto foi a capacidade de suporte e ocupação relacionada às propostas de adensamento.
O sexto, sobre os instrumentos de captação de mais-valias, a famosa outorga onerosa do direito de construir, entre outros.
E o sétimo, sobre a economia da cidade, na medida em que estamos vivendo este momento pós-pandêmico, a cidade, como todo mundo, teve um baque na sua economia muito baseada em comércio e serviços. E aí quais são os caminhos?
Houve uma audiência pública específica sobre esse tema aqui na Câmara, com representantes de diversos setores econômicos, mas é um ponto em que talvez a gente… Teve muito suporte da Smdeis, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, trazendo aqui aporte para uma política de desenvolvimento econômico, mas que talvez a gente ainda tenha que aprimorar um pouco mais.
Então, sobre a coerência entre os títulos, os questionamentos e as discussões e, novamente, acho que a gente pode aprimorar um pouco mais essa questão da relação do Título I, que trata desses princípios e objetivos, que são unânimes em todos sobre o que foi apontado, com nossas propostas de ordenamento territorial e, por sua vez, ordenamento territorial com as sete macrozonas de ocupação, o rebatimento que traz para as normas de parcelamento e remembramento do solo, no Título IV, e do uso e ocupação de solo, no Título V.
Por outro lado, nos nossos princípios e objetivos, quando a gente fala também de uma cidade mais equânime e mais justa, a gente traz os instrumentos da política urbana como uma caixa de ferramentas para chegar a essa cidade. Aí a gente também tem esse debate sobre esse Título VI das estratégias de implementação, como a nossa gestão, nos próximos 10 anos, vai contribuir para isso.
Passando já para esse tema das demandas para a cidade mais eficiente e sustentável, os principais pontos… isso é o dia a dia real da vida da população. Depois dos dois anos de pandemia, a gente sabe como os serviços foram afetados, como os órgãos estão trabalhando. Mas o transporte público foi uma unanimidade, como a gente quer ter uma cidade sustentável com transporte público que seja eficiente, acessível, articulado e pontual e quais os incentivos para o transporte ativo, para ciclovias que funcionem realmente, que estejam bem mantidas, que tenham lugares para parar as bicicletas.
Saneamento, a gente também teve toda a discussão, no ano passado, em função da privatização da Cedae, a redistribuição dos serviços para diversas concessionárias, que têm suas metas. A Fundação Rio-Águas está elaborando um plano específico do saneamento com metas também para os próximos 10 anos no Município do Rio de Janeiro, que também está sendo discutido, mas foi uma questão que entrou em todas as audiências públicas territoriais. A questão também da drenagem, com a eliminação dos pontos de alagamento, e isso tem um rebatimento em algumas normas de uso do solo que propomos aqui para contribuir para a melhoria da drenagem.
O lazer da população, lazer público e acessível através de praças e parques próximos e bem cuidados. A demanda por mais equipamentos de saúde e educação. A Cidade do Rio tem a maior rede de escolas da América Latina, todos sabemos disso, mas ainda parece que há mais demanda, principalmente por creches, para que a população possa trabalhar e deixar seus filhos em segurança.
A questão do uso de imóveis vazios para disseminação da cultura local. Esse foi um tema muito forte que apareceu em vários locais, as pessoas perguntando: “Tem tantos imóveis fechados e vazios, por que não liberam para a gente fazer atividades de cultura?” Isso é um fomento, é um desenvolvimento para os jovens, é uma forma de trabalho, e essa é uma discussão que acho que a gente tem que levar mais adiante. A Secretaria de Cultura tem trabalhado bastante, inclusive com os recursos do ISS, com as zonas de cultura, mas acho que pode ser potencializado através de emendas dos vereadores.
As adaptações às mudanças climáticas. Isso está pontuado em todo o plano, assim como a questão agrícola, mas talvez a gente tenha que escrever um pouco melhor para que aumente a percepção da população sobre isso. E também a gestão adequada dos terrenos públicos. Essa é uma discussão com o patrimônio imobiliário, aqui no caso, do patrimônio municipal; tem uma questão também dos imóveis federais e do Governo do Estado. De fato, os governos precisam ter uma melhor gestão, mais transparência na gestão desses equipamentos para a população. Não seria nem necessariamente uma melhor gestão, mas dar mais transparência para que a população entenda o que é esse patrimônio que é de todos, como está sendo utilizado.
Sobre o reconhecimento da agroecologia urbana, essa é uma pauta muito importante, tem a ver com Agenda 2030. É uma pauta que a gente está trazendo em Guaratiba. Estamos trazendo novas zonas agrícolas, estamos ampliando em toda a Zona Oeste, estamos permitindo a atividade agrícola em todos os lugares da Cidade, em todos os níveis das edificações, porque reconhecemos a importância da atividade da agroecologia urbana na preservação das nascentes, em relação à sustentabilidade, às mudanças climáticas. A segurança alimentar, como foi falado sobre isso, como os agricultores da cidade colaboraram, contribuíram para as comunidades próximas com tanta gente passando fome durante a pandemia.
A crise do abastecimento, como foi falado sobre isso, e realmente a gente viu recentemente um problema da greve dos caminhoneiros e a gente tem que pensar nos circuitos curtos de consumo, trazendo mais alimentos para nossa Cidade.
A geração de economia e renda. A gente tem hoje hortas comunitárias coordenadas pela Secretaria de Meio Ambiente produzindo alimentos para 60 mil pessoas, mas isso é menos de 1% da população carioca, então a gente reconhece que precisa ampliar esses números.
O reconhecimento das formas de ocupação diversas no território. A discussão sobre as favelas como Áreas de Especial Interesse Social (AEIS), como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), é uma discussão bastante técnica, bastante intensa, que nós temos tido. As EIs entram como reconhecimento das favelas consolidadas no território, como uma zona específica em que o lote não é a forma de ocupação principal, e é esse o papel das EIs. As AEIs continuam como instrumento de trabalho da Secretaria Municipal de Habitação para intervenção na urbanização.
Foram questionados os reconhecimentos de algumas ocupações e cortiços na AP1, da Área de Planejamento 1, e também na AP4 e AP5. Nas últimas audiências, aparecia a questão dos condomínios irregulares que não conseguem se regularizar, já tiveram algumas leis específicas. O Brasil tem acompanhado todas essas audiências e está nessa luta antiga. A gente tem que lembrar que a gente trouxe aqui a Regularização Fundiária Urbana (Reurbe) e a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) para o Plano Diretor exatamente com essa intenção, qual seja, de trazer a implementação da lei federal para cá e contribuir para a regularização de diversos casos. É um debate que também precisa avançar um pouco em relação à Reurbe, em relação ao pagamento que tem que ser feito para regularização – a gente trouxe aqui e os vereadores também podem contribuir trazendo aprimoramento ao tema.
Esses instrumentos de regularização que estão presentes através da Rio Urbe, como outros, estão elencados no Título III.
O outro ponto, sobre a capacidade de suporte à ocupação e ao adensamento proposto, o Henrique já explorou bastante a discussão do supercentro, dos grandes índices. O Secretário Augusto reforçou aqui a compreensão, é fundamental a gente resgatar a Zona Norte com toda essa estrutura urbana que tem, todos os equipamentos. Se hoje os trens estão funcionando mal, é um problema de gestão, mas a gente não pode abandonar aquela infraestrutura toda de trilhos que já está lá colocada na Zona Norte, a gente tem de ativar, tem de contribuir para que o uso do solo seja um parceiro da mobilidade urbana, reduzindo os movimentos pendulares de Pavuna para o Centro.
A gente tem de fazer com que a população possa ocupar de uma forma mais diversificada aquele território da Zona Norte. Mas isso foi pontuado em exatamente por conta dos problemas do dia a dia.
Também foi trazida a questão da necessidade da regionalização das regras de parcelamento do solo para atendimento, conforme é feito em algumas áreas diferenciadas na AP4 e na AP5.
A questão dos PEUs, a que Henrique colocou, foi muito pontuada, principalmente na AP2 onde a gente tem Áreas de Preservação. A preservação das ambiências dos bairros consolidados, Urca, Santa Teresa, entre outros, e o respeito às normas de patrimônio ambientais, isso está tudo escrito no Plano Diretor. Está tudo respeitado. Quando a gente menciona as Apacs, elas são feitas por decreto, e onde foi possível, as normas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em relação à preservação das Apacs foram inseridas. A gente conteve um debate sobre a introdução dessa lista com o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), e a visão é de que, quando você tem a necessidade de fazer ajustes por decreto, ampliações, inclusive das Apacs, e você traz para a lei complementar, você entra em uma discussão desnecessária, pois elas já estão preservadas, estão definidas no Plano Diretor a sua manutenção e os parâmetros edilícios estão preservados, porque sempre vale o mais restritivo. O ponto da discussão do Estudo de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, a Mariana pode responder algumas questões sobre isso depois. Ela está coordenando o grupo com o Compur para finalmente a gente trazer a regulamentação desse instrumento que é tão importante para a sociedade.
Os instrumentos de captação de Mais-valia, houve um grande debate sobre essas finalidades de aplicação da outorga onerosa, que estão previstos conforme o Estatuto da Cidade. Eu acho que, no fundo, o que se quer é a destinação e a transparência da destinação do uso dos recursos, não é?
Há uma discussão também sobre onde a gente cobra na Zona Norte. As Unidades de Habitação de Interesse Social, hospitais, já estão isentos em toda a cidade da cobrança de outorga onerosa, na previsão do Plano. As unidades de mercado popular têm uma deflação, é um fator de 0,6 para a redução. Isso já está previsto no Plano. Claro que também pode ser aprimorada a discussão sobre a não cobrança ou em outro intervalo para a Zona Norte.
Os prazos para pagamento e para a implementação do instrumento. Passando para o final, a última questão sobre a economia da Cidade. A gente já mencionou aqui, apareceram questões sobre estímulos para a recuperação do comércio e serviços no Centro, demanda por terrenos para novas indústrias. A Cidade passou por um período, um processo de desindustrialização, os distritos industriais estão todos ocupados, com exceção do distrito de Campo Grande, que ainda tem áreas livres e é uma grande fonte de empregabilidade.
O turismo, o setor de Turismo esteve aqui pedindo um calendário permanente ao longo do ano todo e também o fomento à cultura de base comunitária e local. O controle da informalidade também foi debatido.
Eu acho que esses foram os principais pontos que eu queria colocar aqui, em complementação ao que o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) colocou. Rapidamente, vou passar aqui para o Título VI, só vou ter um quadro aqui. Esse Título VI são essas estratégias para o acompanhamento da lei, para a implementação dela em sete capítulos.
Cada capítulo trata de um desses seis sistemas. Esses seis sistemas são uma evolução. A gente fala de sistema de planejamento desde o Plano de 1992. No Plano de 1992 tinha uma linha que falava assim: “Será implementado o sistema de planejamento”. Foi minha mãe que escreveu isso, quando eu era assessora na Câmara, e entrou no Plano Diretor de 1992.
No Plano de 2011, a gente já aprimorou bastante esse título, que é o Título V, e a gente teve duas vitórias que foram: um, a implementação do Sistema de Informações Urbanas (Siurb), que para fora é acessado como Data Rio, que funciona hoje com a implementação dos mapas georreferenciados de todas as áreas de conhecimento do Município, e isso ajuda muito na gestão municipal.
E o nosso Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor (CTPD), que atualmente sou eu que coordeno, que reúne também técnicos de mais de 20 órgãos municipais, foi responsável também pela elaboração do diagnóstico para esse Plano Diretor e trabalhou com a gente também ao longo de todo esse processo – e segue trabalhando e acompanhando.
Agora, a gente tem de avançar mais. A ideia é reforçar o papel do sistema de planejamento, trazendo junto o planejamento ambiental, na medida em que o Sistema de Planejamento Ambiental previsto no Plano de 2011 não foi implementado nos últimos 10 anos.
Também esse entendimento da paisagem cultural, porque a gente tem que ver uma cidade como o Rio de Janeiro, em que a gente tem a paisagem cultural e o meio ambiente como os principais articuladores, digamos assim, da paisagem urbana. Eles têm de estar vinculados a um sistema de planejamento. E os demais sistemas, que eles aparecem, então, o Siurb novamente, esse do controle do uso do solo, que é uma questão fundamental para a Cidade, que vem a partir dos trabalhos da Seop e da Secretaria de Meio Ambiente, principalmente.
O Sistema de Inovação, que já tem uma lei própria e que já foi incorporado ao Plano Diretor. O de Defesa Civil, que é um sistema que também já existe desde 1992 e que agora vem mais encorpado, mais estruturado, também com o COR, além da Defesa Civil e demais órgãos.
O Sistema de Enfrentamento das Vulnerabilidades Sócio-Territoriais, a ser liderado pela Secretaria de Assistência Social. Todos os conselhos e fundos vinculados às Secretarias vão ter assento no Compur, essa é a proposta e, assim, integrar o sistema de planejamento.
Há também a proposição de fazer um fórum desses conselhos municipais a cada 6 meses, chamado Inter Conselhos; e a Conferência da Cidade a cada dois anos. Esse título foi bastante debatido com a sociedade civil, as disposições que estão aqui vieram com muitas colaborações de técnicos e também de outros representantes de favelas.
Passando aqui então para o Título VII, que é o último, que tem algumas questões. É o título final, trata das disposições gerais, transitórias e finais, com três capítulos e uma sessão. Há algumas normativas que, talvez, tenham de ser revistas. Mas aqui ficam, principalmente, os lembretes e compromissos do Município em relação ao Plano Diretor para os próximos 10 anos.
Quando a gente estava debatendo aqui o Plano Diretor, havia uma premissa de a gente não fazer, não interferir com a normativa específica da Lei Municipal nº 97 de 2009, do “Minha Casa, Minha Vida”. Esse é um ponto que já tem sido questionado, porque, na verdade, hoje em dia, essa lei parece um pouco defasada em relação ao que já foi colocado no Código de Obras no Plano Diretor. Há um debate se deve ou não haver um capítulo específico sobre isso, mas, naquele momento, a gente não mexeu e explicou por que não mexeu com essa lei.
Em relação à reconversão de imóveis tombados, preservados e edificações existentes, também enquanto a gente elaborava o Plano Diretor, estava sendo votado aqui a Lei Complementar nº 232. Ela é muito recente, fica incorporada ao Plano Diretor, mas se mantém, então, prevalecendo.
Em relação ao desmembramento, facultadas a edificações bifamiliares, essa é uma prerrogativa que veio no Código de Obras. Mas é importante que a gente diga que isso se restringe à legalização, para que a gente evite uma ampliação do uso dessa questão do Código de Obras, o que aumenta o adensamento.
Por fim, desculpe-me, eu me perdi na minha leitura, a questão das AEIS. Bom, os novos licenciamentos das obras públicas é uma guerra que a gente tem das concessionárias, porque, na Uniplan de 2011, a gente escreveu que elas teriam cinco anos para fazer todas as redes, a conversão de todas as redes para subterrâneas. Elas entraram com uma ação judicial, foi parar no STF, que disse que a gente não poderia exigir mais o passado, porque elas têm as regras de contratos feitas com a Anatel.
Hoje, a gente tem a Cidade completamente poluída por essas redes, com fiação aérea em todos os lugares, de uma forma de emaranhado, que eu acho que nem eles se entendem mais. A gente propõe que, nos novos licenciamentos, isso já seja feito de forma subterrânea.
A questão das AEIS, que o Henrique levantou, é porque essas AEIS dos PEUs não são mapeadas e não têm seus limites definidos. A gente precisa de um tempo de trabalho junto, articulado com a sociedade civil também, principalmente com a Habitação, para que isso possa ser mapeado e consolidado. A gente escreveu que todas as AEIS permanecem em vigor, os PEUs vão ser revogados. A gente precisa saber onde estão exatamente essas AEIS.
A questão da paridade dos Conselhos Municipais, isso foi uma contribuição da Secretaria Especial da Mulher, de políticas da mulher. São 180 dias para que todos os conselhos municipais sejam paritários em relação ao gênero.
A questão da revogação de leis e decretos também vai ter certa revisão, há alguns esquecimentos, alguns decretos que a gente não precisa revogar pela lei complementar. É basicamente isso.
Em relação ao que ele falou do protocolo, isso também vai ser revisto em relação à normativa de licenciamento e fiscalização.
Um último item que eu queria falar em relação aos subsolos, que o Henrique mencionou: a gente também está revendo toda a questão dos subsolos com a Rio-Águas, com a ecretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI), com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade (SMAC). E é isso.
Agradeço a atenção, muito obrigada.
(Assume a Presidência a Sra. Vereadora Tainá de Paula e reassume o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Valéria.
Gostaria de registrar a presença do Senhor Vereador Átila A. Nunes, também membro efetivo da Comissão, pelo Zoom.
Encerramos as inscrições, a gente tem uma quantidade de inscritos. Os vereadores que quiserem fazer suas falas, a qualquer momento, é só sinalizar.
Antes de passar para o primeiro inscrito, eu queria agradecer a presença de todos nessa manhã. Vou fazer só algumas observações, que valem tanto para o Ibam, pra gente... vai ter um período de discussão grande nesses próximos dias, junto com os vereadores e o Poder Executivo também.
Em relação à outorga, a gente vai fazer essa avaliação da outorga com os redutores e os prazos de implementação. Aquela questão da transição – que o projeto fala uma coisa, e tem se discutido outra –, isso com certeza vai ser objeto de muito debate dentro da Comissão. Com relação aos PEUs que foram revogados, alguns parâmetros dos PEUs, em especial em relação à parte de proteção ambiental e cultural, precisam ser colocados dentro do texto.
Você tem, por exemplo, áreas de proteção do Iphan que precisam estar mais claras ali, pontuadas no texto. Definir os parâmetros para as Zeis, ser mais específico com isso. A gente tem ali no texto um indicativo de que está orientado o crescimento da Zona Norte, mas tem a questão da outorga. Então, às vezes a gente percebeu nas audiências a dificuldade que se tem para chegar aos índices máximos permitidos para Zona Norte, mas com outorga. Se hoje a gente não consegue, como que pode ser feito isso, com qual outorga? Houve uma preocupação muito grande da identificação das áreas rurais no texto. Acho que é uma questão também que vai ser bem debatida aqui pela Comissão. Porque hoje você tem parte da cidade em que as pessoas estão sendo cobradas tanto para o IPTU quanto pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Isso é uma coisa que precisa ser resolvida daqui pra frente.
A gente teve uma reunião e o pessoal do turismo, do setor de serviço de turismo falou muito. A gente precisa, no Anexo 1, ter talvez um texto que possa garantir a importância do turismo para a nossa cidade, que tem uma vocação muito grande para isso. São algumas das observações, tem muitas outras, mas não vou me alongar. Foi só uma passada para que depois os vereadores façam as observações – temos também os inscritos aqui.
Vamos tentar fazer aqui uma dinâmica de cada um ter de quatro a cinco minutos de fala, para que todos possam ter a sua chance de falar, de fazer as suas críticas, observações, sugestões para a gente aqui no Plano. Vou começar pelo Cláudio Santos, representante da Pastoral das Favelas, a quem convido a usar a Tribuna Vereadora Marielle Franco.
O SR. CLAUDIO SANTOS – Bom dia a todos e todas presentes aqui nesta Casa. Eu gostaria de agradecer ao Vereador Rafael Aloisio Freitas pelo convite. Na pessoa dele, cumprimento todos os vereadores presentes nesta Casa. Aproveito também o ensejo para parabenizar o Secretário Municipal de Urbanismo aqui presente, a Valéria e todos aqui presentes e os que nos assistem pelo YouTube, na Rio TV Câmara.
Algumas propostas eu gostaria de reafirmar. O primeiro passo é solicitar que seja mantido aquele calendário das audiências e que fossem feita as devolutivas também aos territórios. Da mesma forma que foi feito aqui, acho importante, ainda que se pense num formato, mas que se vá aos territórios apresentar um pouco da síntese por território, ou agrupar alguns territórios, para que possa ser apresentada. Que essa síntese fosse apresentada, porque é algo que fortalece a democracia, é algo que faz com que as pessoas se importem mais com a cidade e também com essa discussão.
Outro aspecto é que a redação do texto seja disponibilizada. Toda essa redação, que está sendo construída a partir dessas contribuições, que fique claro o acompanhamento disso. Porque existe um projeto de Plano apresentado pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, mas a gente precisa depois ver como ficou a geração desse texto – acho que é importante.
E também marcar uma audiência, Vereador, após as emendas. Acho que é importante, depois que o texto for emendado, apresentar, também em uma audiência, quais foram as emendas e qual o teor dessas emendas. Acho que é democrático, para não ter aquele tipo de acusação que foi votado às pressas, que foi votado na madrugada, enfim, que tenha transparência nessa questão.
Então, o Conselho Popular do Rio de Janeiro junto com a Pastoral de Favelas da Arquidiocese do Rio de Janeiro, a Dona Penha vai apresentar aí uma carta que a gente apresentou ao Vereador Rafael Aloisio Freitas, não é? Tem uma síntese também das propostas que vou elencar aqui. São 10 propostas, né?
A primeira é fortalecer justamente a gestão democrática do planejamento urbano, da política habitacional e fundiária na cidade, não só na fase de elaboração do Plano Diretor, mas posteriormente, durante o seu acompanhamento e monitoramento.
A segunda é a prevenção aos despejos e remoções nas políticas públicas, reforçando o princípio da não remoção, constante da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para a consecução do direito humano à moradia adequada.
O terceiro ponto é definir as Áreas de Especial Interesse Social, as Aeis. Acho que essa questão de discutir o que é Zeis e Aeis... acho que precisa conceitualmente isso ficar claro dentro do Plano Diretor. E até por que as Aeis são instrumentos da política urbana previstos aí nos artigos 2º e 4º, V, “f”, do Estatuto da Cidade. Então, é importante ter esses instrumentos indispensáveis ao cumprimento da função social da propriedade; garantir que a população de baixa renda tenha o direito à cidade sustentável. Quando a gente fala o direito à cidade, a gente pensa desde a pessoa em situação de rua até mesmo os servidores públicos que precisam de habitação, e outras camadas da população que precisam também de financiamento de acesso à moradia. Então, é necessário garantir que a população de baixa renda tenha o direito à cidade, à terra urbana e à moradia. Então, o reconhecimento legal dessas parcelas do solo urbano, as Aeis e as Zeis, uma ação prioritária para que seja garantido esse direito à moradia digna.
O quarto ponto são os instrumentos legais, como a Lei nº 11.888/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública gratuita para projetos e a construção de moradias de interesse social – Athis, né? Também a Lei nº 13.465/2017, que cria novos instrumentos para a regularização fundiária, o Reurb. E a Lei nº 6.614/2019, conhecida também como Lei Marielle Franco, que institui assistência técnica para habitação de interesse social na Cidade do Rio de Janeiro. Então, todos esses instrumentos são importantes. Devem... Acreditamos que devem constar na redação do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.
O quinto é utilizar outros instrumentos, como a cota de solidariedade, a outorga onerosa, a regularização fundiária e termo territorial coletivo, novamente, para que a propriedade urbana cumpra a sua função social, não é? Discutirmos também a necessidade do IPTU progressivo, do parcelamento e edificação compulsória, com garantia de ampla participação democrática nos processos de planejamento, execução e acompanhamento dessas políticas de forma intersetorial e com a articulação interfederativa, a fim de concretizar o direito à moradia digna.
O sexto, para que possa enfrentar o déficit habitacional existente na cidade, a destinação de 50% do valor arrecadado com outorga onerosa para a habitação de interesse social, não é? E que isso possa constar textualmente no Plano Diretor, não é?
O sétimo ponto: debater o desenvolvimento da região portuária do Rio de Janeiro, nessa revisão decenal, e realizar a avaliação e o diagnóstico do que já foi realizado na operação urbana consorciada na referida região e destinar seus espaços para a produção de moradias populares. Então, hoje a gente tem a região portuária como a região da Cidade do Rio de Janeiro menos adensada, com menos adensamento urbano, razão pela qual é necessário criar políticas habitacionais que combatam o déficit de moradia na cidade.
O oitavo ponto é destinar recursos orçamentários e o financiamento para a criação de uma política de habitação de interesse social, incluindo novas habitações em áreas com infraestrutura urbana, regularização, melhorias habitacionais e com estudos de impacto de vizinhança e reurbanização permanente de favelas e periferias.
Estou já terminando a minha fala. As duas últimas sugestões são incluir no Plano Diretor a obrigatoriedade de criação de um plano para reassentamento de famílias vítimas de desastres socioambientais e criar um plano para reassentamento de famílias vítimas. Por último, destinar áreas específicas para o fomento da agricultura urbana para o cultivo, produção, criação, processamento e distribuição de produtos alimentares e não alimentares.
Encerrando, Vereador, acho que a questão do Conselho de Transporte... é necessária a inclusão do Conselho de Transporte. A gente viu aí durante a pandemia que os ônibus sumiram da Cidade do Rio de Janeiro. Então, não é possível, na construção do Plano Diretor, não ter a participação do Conselho de Transporte nessa composição aí, nesse sistema de participação da sociedade civil.
E o último é o Conselho de Segurança Alimentar, já que a gente quer fomentar a agricultura urbana, acho indispensável que haja a participação aí do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Então, quero só agradecer à Mesa, aos vereadores, por essa postura democrática de estar abrindo este espaço da Câmara Municipal para que a gente possa apresentar as propostas da população, possa ouvir e para que todos possam realmente construir uma cidade democrática e sustentável para todos e para todas.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOÍSIO FREITAS) – Obrigado, Cláudio.
Hoje é a última audiência pública, mas não impede que a gente faça ainda algumas ações. Então, por exemplo, o Vereador Reimont, a Vereadora Tainá, o Vereador Tarcísio tinham comentado na reunião da Comissão a respeito de uma visita a Paquetá, por exemplo. Então, não que tenha uma audiência pública montada nesse modelo lá, mas vai ter uma visita, por exemplo, a Paquetá, porque a gente fez uma audiência da região central aqui, mas há uma dificuldade de Paquetá, em especial, para a chegada dos moradores até aqui. Então, ficou combinado que nesse tempo agora, nesse período, vai se organizar uma visita para conversar com os moradores lá em Paquetá.
Com a palavra a Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Obrigada, Presidente.
Bom dia a todos e todas. Bom dia, companheirada.
Chegamos. Nosso papel como Casa de Leis foi cumprido ao longo destes longos meses na Cidade do Rio de Janeiro. Em que pese o Executivo Municipal saudar, é claro, todos os técnicos que se envolveram, que vêm elaborando e construindo esse Plano Diretor, é muito importante que se diga do papel, do aprofundamento da participação popular, da escuta ativa e do esforço de escuta que esta Casa de Leis fez e que não é de qualquer Legislatura. É importante que se diga que esta Legislatura fez questão de cumprir esse papel ao longo dos territórios, ao longo dos bairros e, claro, com erros, com dificuldades. Tivemos a nossa dificuldade de locomoção, a nossa menor estrutura até em relação ao próprio Executivo Municipal. Tentamos com afinco e com dedicação cumprir o papel que nos é devido e de direito.
Avalio também que esta audiência é muito oportuna. Ela não resolve todas as nossas questões e as contribuições que a gente ainda tem que discutir e trazer ainda para setores específicos e realizar alguns retornos algumas visitas técnicas, como o próprio Presidente Rafael mencionou. Paquetá havia mencionado a necessidade de uma reunião específica. Campo Grande e Ilha do Governador foram territórios – e vou usar a palavra – combativos no debate público sobre suas questões e sobre a necessidade de revisão de alguns pontos e também solicitaram algumas visitas técnicas. Avalio que temos aí entre outubro e novembro para conseguir realizar não só as reuniões setoriais, e já me comprometi, e o Vereador Tarcísio havia lembrado aqui, de reuniões específicas, como a da temática dos resíduos sólidos, a de Paquetá e tantas outras discussões que ainda temos que ter.
Mas quero levantar aqui – e curiosamente levantei 13 pontos. Vocês vão brincar comigo, mas foi por pura coincidência. De um modo geral, é muito louvável, e é importante que se diga isso, da consolidação da legislação urbanística como um todo na Cidade do Rio de Janeiro. A gente consegue diminuir o impacto do 322, finalmente, que, em minha opinião, foi um decreto muito nocivo à construção de cidade, a constituição da nossa legislação urbana.
A gente aprofunda... haviam apenas sido mencionados no Plano Diretor de 2011, e acho que a gente avança principalmente na discussão dos instrumentos urbanísticos, e caberá a esta Casa de Leis fazer regulamentação. A gente tem aí outorga onerosa e IPTU progressivo, em minha opinião bandeiras inegociáveis nesse contexto, entendendo, inclusive, que há finalmente um consenso do Executivo Municipal em estabelecer esse diálogo e aprofundar esse debate na nossa legislação.
Mas quero deixar aqui, como segundo grande ponto dessa colaboração, a minha preocupação com o aumento dos índices como um todo na cidade. Nós aumentamos a temperatura do potencial construtivo em determinadas regiões, e aí tenho um acordo da consolidação do Centro Expandido. Com o Secretário anterior, eu vinha defendendo esse termo “Centro Expandido” – fico feliz de que a gente já esteja começando a usar isso com propriedade –, e é muito importante que a gente pense, reflita sobre esse grande Centro, e aí, sim, com parâmetros afinados, um alinhamento que vai de São Cristóvão, passa por Benfica, até a Glória, obviamente, inserindo e articulando melhor esses dois centros que acabaram ficando divididos, mas são o mesmo Centro, que é o Porto Maravilha e o Reviver Centro. A gente precisa aprofundar essa articulação. Acho que o Plano Diretor tem uma potência nesse sentido de finalmente unificar essas legislações e pensar coisas mais e mais bem articuladas.
Mas, sem dúvida alguma, a discussão do adensamento, principalmente nos arredores do Brasil e na Zona Norte. A Zona Norte, a gente está tratando a AP-3 como um grande conjunto de coisas, um grande balaio de gatos muito igual, muito homogêneo, e não é. É muito importante que a gente priorize as áreas que estão nesse circuito, nesse grande arco de Centro, “coesionando” com Reviver e Porto Maravilha, e que a gente entenda que a região da Grande Leopoldina tem suas especificidades, a região da Grande Irajá tem suas especificidades; portanto, precisamos olhar esse aumento dos potenciais com lupa.
Já me coloco aqui e tenho certeza de que outros vereadores vão se colocar também. Sou muito defensora de olharmos o que a gente coloca como ação estruturante e ecoa pouco no Plano Diretor, que é a discussão das mudanças climáticas. A gente olhou pouco para as áreas alagáveis da cidade – inclusive estamos propondo aumento de adensamento para essas áreas alagáveis.
O Vereador Tarcísio e tantos outros vereadores aqui acompanharam a CPI das Enchentes, discutiram muito isso, inclusive na Legislatura anterior, e esse é um debate que, para nós, tem que ser muito unificado. Não podemos promover um adensamento nos próximos 10 anos se ainda não decidimos qual vai ser o nosso plano estratégico para conseguir recursos para garantir as obras. A gente sabe que essas obras são caras e são literalmente muito caras e muito desejadas pela Cidade do Rio de Janeiro.
O outro ponto que quero dividir com vocês é a questão do zoneamento. O arquiteto Henrique Barandier, da nossa assessoria, mencionou isso na sua fala, o Executivo também mencionou, e temos a Lei da Liberdade Econômica, temos o ICS, que é o Índice de Comércio e Serviço, e temos a revogação de diversos PEUs que tratam especificamente do zoneamento. Venho falando muito da nova conjuntura da cidade a partir da pandemia. Todos os bairros, todos os miolos de bairro que até então não tinham pontos comerciais passaram a ter; essas cozinhas-fantasmas, os novos pontos comerciais da cidade não deixaram de existir neste pós-pandemia, e é muito importante que a gente reflita se funcionou e se a cidade lida com esse barulho, se a cidade consegue lidar com esse impacto. É muito importante que a gente ajuste isso na discussão bairro a bairro e com as associações de moradores que já se manifestaram contrárias.
Quero olhar com lupa a discussão das Aeis e das Zeis. Não é apenas porte que constitui, que consolida uma favela. 500 domicílios pode ter hoje, mas nada indicará que daqui a 10 anos não teremos 1.000, 2.000, 5.000. A favela de 450 domicílios hoje é o complexo de amanhã, sempre falo isso. E é muito importante a gente não se ater ao número, que não é um monólito, mas entendendo muito a dinâmica da cidade de como é que a gente melhora qualifica essa metodologia entre as Aeis e Zeis. Acho que é um ponto que a gente já tem um consenso que precisa alinhar e quero reforçar para fazer um passadão das nossas discussões.
Vazios urbanos: eu queria muito que a gente tivesse dois anexos. Um anexo dessas favelas, das Aeis e das Zeis que a gente está identificando, pelo menos uma lista desses nomes e uma lista e um mapa dos nossos vazios prioritários. Nós passamos por Tijuca e sabemos que o Carrefour e o shopping – que eu sempre cito que foi um mico da própria gestão de Eduardo Paes lá em 2013 –, que são vazios urbanos, precisam estar identificados. Ele precisa ser priorizado no recebimento dos novos instrumentos urbanísticos.
Tem muitos vazios urbanos que são históricos na cidade, quem passa pela Avenida Brasil sabe muito bem. São vazios ocupados, não ocupados ou passiveis de ocupação e existem vazios produzidos pelo mercado. A gente precisa mirar os dois. É muito importante que a gente identifique os dois no anexo que seja e no indicativo de que, nos próximos 10 anos, a gente vai fazer estudo sobre isso, a gente vai colocar IPTU progressivo sobre isso. Não dá para o Rio de Janeiro lidar com grandes Gamas Filhos, com grandes Carrefours, com grandes Shoppings Americas, e não saber que isso é um problema, uma contradição, quando a gente tem a faca e o queijo na mão, e não resolve.
Regulamentar Reurb-E e Reurb-S, para mim, é uma responsabilidade do Rio de Janeiro. Eu não quero aqui discutir o que foi essa legislação do Temer, mas o problema é que está aí e isso precisa ser regulamentado. Nós temos um imbróglio jurídico aqui no Rio de Janeiro que não se regulariza nada. Os títulos precatórios que a Prefeitura vem emitindo não resolvem o problema da terra. De leste a oeste do Rio de Janeiro é a fala pública dos grandes condomínios, dos condomínios de milicianos. Desculpe, falei miliciano, mas é isso mesmo, dos loteamentos irregulares, dos informais, isso é um problemão.
Avalio que é no Plano Diretor que a gente pode, pelo menos, indicar: “Olha, temos 180 dias para regulamentar Reurb-S. Temos 360 dias – que sejam cinco anos – para regulamentar”, mas que a gente pense no horizonte de regulamentação.
Tem um tema aqui – acho que essa audiência complementar pode ser muito eficaz para nós – que é de resíduos sólidos. Existem lixões clandestinos na Cidade do Rio de Janeiro, principalmente da região da Grande Jacarepaguá, principalmente das regiões de favela e dos complexos. Nós não estamos falando sobre isso. Esses vazios urbanos estão sendo utilizados como lixões. É muito importante que a gente aponte isso e que isso seja transformado inclusive em indicador urbano, que é o meu outro ponto de contribuição, que vem junto a uma discussão grande não só da Comissão de Assuntos Urbanos, mas do meu mandato, de fortalecimento do Instituto Pereira Passos (IPP).
Nós trouxemos poucos novos índices indicadores porque o formulador, o provocador desses dados, o provocador desses indicadores, tradicionalmente, na Prefeitura, que é o IPP, sofreu um esvaziamento completo. É muito importante que a gente diga e enfrente esse problema. A gente precisa fortalecer o IPP para que, inclusive, a gente consiga acompanhar se o Plano Diretor que a gente vai fazer este ano agora vai funcionar daqui a dois anos, se estará funcionando daqui a cinco anos, porque a gente precisa revisar esse plano – a gente espera.
O Rio de Janeiro tem o péssimo hábito de esperar 10 anos para rever alguma coisa que está dando errado do Plano Diretor. É importante que a gente faça o acompanhamento do Plano. Quem pode produzir indicadores e dizer se ele está funcionando ou não é o IPP. É muito importante que a gente indique que é preciso construir indicadores de qualidade urbana, e isso o Executivo pode nos fornecer.
Eu sou arquiteta e sou favelada. Tem uma coisa que não está clara no plano: para onde vão os dinheiros oriundos, os recursos oriundos da outorga. Adoro fonte de recurso, mas recurso é muito bom quando você tem democratização para onde ele vai; democratização de como você vai gastar; priorização das obras; priorização dessa demanda; quem acompanha, se é o conselho, o Compur, se é o conselho novo. Isso não está claro pra mim.
Eu sou muito mais adepta... Não estou negando o novo conselho que está sendo proposto pelo Plano Diretor, mas eu gostaria que a gente fortalecesse o que já existe. O Compur – quero fazer uma saudação pública para o nosso querido Vereador Cesar Maia – foi uma criação de Cesar Maia ainda prefeito. Infelizmente, ele não responde mais a todos os setores da sociedade. Aí, eu topo ampliar as cadeiras, trazer o debate da paridade de gênero, trazer o debate da paridade racial, trazer o debate da inserção de conceito de representações populares de favela, de território e periferia. Topo tudo isso, topo dizer como é que tem que ser o conselho novo. Mas jogar a água da bacia com o bebê dentro, pensar um conselho de forma açodada, sem debater com o conselho anterior, eu acho que é açodado e que talvez não funcione.
Tem uma discussão que é só um critério básico para a gente nivelar as informações. A Comissão de Assuntos Urbanos fez um esforço de identificar todas as leis citadas revogadas e produzir uma tabela em que todas essas informações podem ser facilmente identificadas. É muito importante que isso esteja no escopo do Plano para que a pessoa olhe rapidamente: “Opa, Apac tal está revogada; o PEU tal está revogado”. Porque às vezes a gente fica dizendo que “a 50.215 revogou...”. A gente fica usando um “tecniquês” que as pessoas não entendem muito bem. Quando a gente nomeia a legislação, isso é importante colocar.
Para fechar a tampa, é muito importante que a gente insira os outros planos. Aí, tem plano de saneamento em curso, tem o plano de resíduos sólidos, que eu sei que o Executivo já está mexendo, o plano de habitação que parece aquela promessa de mãe: “na volta a gente compra”. Na volta ele vai estar pronto. É muito importante que a gente indique com todos os planos que estão. Tenho crença, fé nos orixás que o Executivo vai apresentar todos os planos que estão faltando. Mas é muito importante indicar, nesse escopo aqui do Plano Diretor, tempo e prazo para todos os planos que nós temos que revisar.
O plano de mobilidade da cidade já caducou. A gente está comprando ônibus, gastando bilhões, o BRT que se comprou é a diesel e eu estou fula da vida com isso. O plano de resíduos sólidos precisa ser revisto, tem um bando de coisas acontecendo na cidade a reboque do planejamento e dos planejamentos setoriais. É muito importante que o Plano Diretor da cidade indique tempo e prazo para os planos serem indicados.
Em minha opinião, fechando a tampa de vez, a gente precisa construir um capítulo específico de favelas do Rio de Janeiro, porque o Rio de Janeiro é pioneiro nesse debate. Nós negligenciamos a discussão. A gente não fez uma audiência específica para as favelas do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro deve isso, a América Latina está toda olhando para isso. Eu vou para a COP 27 e está todo mundo perguntando o que o Rio de Janeiro está fazendo para as favelas. Nós precisamos construir um capítulo com as diretrizes específicas dos próximos 10 anos para as favelas do Rio de Janeiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido agora a Doutora Viviane Santos Tardelli, da Defensoria Pública, do Núcleo de Terras e Habitação.
A SRA. VIVIANE SANTOS TARDELLI – Bom dia a todas e todos.
Gostaria de saudar, na pessoa do Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da Comissão. Já queria começar pontuando um ofício que nós encaminhamos para a Comissão, que foi prontamente respondido, em relação à modificação do cronograma, porque inicialmente estavam previstas seis audiências.
Esta audiência pública que a gente está fazendo hoje estava distribuída em seis audiências. Seriam cinco audiências para cada AP e uma específica para a questão de implementação e acompanhamento. Reconheçam desde logo todo o esforço da Comissão para fortalecer a participação popular ao longo desse processo. Entendemos que essa nova dinâmica deveria ser repensada, para que no final não tenhamos uma mudança que reduza a participação popular. Inclusive, essa foi uma ideia que claramente apareceu na fala da sociedade civil nas audiências públicas realizadas nos territórios.
Como a gente pôde perceber aqui na apresentação tanto do Henrique como da Valéria, a gente teve que fazer um esforço enorme de escolher quais temas abordar aqui na Tribuna, tamanha a imensidade de diversas questões que foram consolidadas e que precisam ser amplamente debatidas em razão das contribuições elencadas nas audiências públicas.
Seguindo essa diretriz, nos parece importante também que se pense uma audiência pública de retorno para apresentação das emendas. Por que isso é tão importante? Vou fazer uma retrospectiva, começando lá em 2020, quando, ainda na pandemia, na antiga gestão, foi marcada a primeira audiência, a primeira reunião virtual para se começar a retomar as discussões sobre a revisão do Plano Diretor.
Como a Valéria Hazan mencionou, já em 2021, com o início dos grupos de trabalho, após todo o edital que foi lançado para possibilitar a participação popular, a gente destaca dois pontos que foram pactuados dentro desses grupos de trabalho. Foram diversas reuniões contando com diversas participações da sociedade civil, conselhos especialistas no tema, o Conselho Popular também esteve presente. Duas questões que foram pactuadas nesses grupos de trabalho não foram consolidadas no projeto de lei que foi remetido para esta Casa, que é o debate sobre os 50% da outorga onerosa para a habitação de interesse social; e a ausência de limitação a 500 domicílios, que aparecem no Plano. Isso, na verdade, não tinha sido uma consolidação do trabalho realizado nos diversos grupos de trabalho, que abordaram diversos temas do Plano Diretor. Por que a gente está falando isso? Porque a gente acredita que a participação popular – e esta Comissão e esta Casa têm tentado conduzir essa questão – não é simplesmente um requisito formal, mas deve ser efetiva.
Por isso essa preocupação que a gente tem: de que, após as emendas, o trabalho realizado por todo o grupo de trabalho envolvendo os técnicos da Prefeitura – que tiveram um trabalho gigantesco durante todas as audiências públicas realizadas já no Executivo e também nos grupos de trabalho junto com a sociedade civil –, e também toda essa construção e todas as propostas que surgiram a partir das audiências públicas realizadas nesta Casa e nos territórios possam ser descaracterizados a partir das emendas. Eu acho que essa é uma preocupação que existe na sociedade civil, porque a ideia que a gente tem de avançar a partir daquelas contribuições que foram realizadas, eventualmente uma emenda pode descaracterizar.
Então, a gente acredita que esta audiência pública de retorno é importante para que a gente possa fazer esse debate. Eu até gostaria de pontuar que a nossa preocupação é menos com os nobres vereadores que estão presentes. A gente vem acompanhando, em todas as audiências, o trabalho que vocês vêm fazendo para que essas questões possam ser consolidadas no Plano Diretor. Vocês vêm se mostrando muito sensíveis à causa da moradia especial, que é o lugar de fala do Núcleo de Terras e Habitação.
Por fim, eu também gostaria de destacar a necessidade de retomar algumas propostas já encaminhadas e apresentadas. A redação do Capítulo dos Ciclos, que já foi encaminhada para esta Casa e também para todos os vereadores; as propostas de Aeis tanto no Centro, como nas demais APs. Nesse ponto eu vou destacar também o resultado do grupo de trabalho do Compur, que construiu uma proposta de redação em que os artigos que tratam das Aeis e das Zeis... Acho que essa redação que vai ser formalmente encaminhada para esta Casa deve ter um olhar diferenciado. Inclusive em consonância com o que a Vereadora Tainá acabou de falar sobre a necessidade de ter um olhar e pensar de forma mais expressa a questão das favelas, eu acho que essa redação contempla um pouco essa realidade, que muitas vezes é negligenciada dentro do nosso município.
Ainda sobre esse tema, como dito pelo Henrique, é imprescindível um mapeamento reunindo as Aeis reconhecidas. Até a Valéria mencionou a questão dos PEUs, que vai ter esse trabalho de mapear dentro de 360 dias. Mas a gente precisa de um mapeamento de todas as Aeis reconhecidas pelo Poder Executivo e que foram também reconhecidas por legislação desta Casa. A gente precisa ter para criar segurança jurídica e também para que isso seja elementar para nortear as políticas públicas de regularização fundiária.
Para fechar, observamos que foi consenso, talvez até unanimidade, a necessidade de se avançar na efetividade de alguns instrumentos para vencer o déficit habitacional no nosso município. Portanto, como foi pontuado pelo Henrique, como provocação, deixo como sugestão... Como nós também já enviamos através de ofício, é necessário ter um percentual destinado para habitação de interesse social, para que a gente não torne lei morta o passo a passo de prioridades. E, nessa prioridade, isso acabe ficando esquecido e em segundo plano. Aí, a gente volta àquilo que a Vereadora Tainá falou, daqui a dez anos, a gente revendo o Plano Diretor, debatendo novamente esse tema, sem que de fato a gente consiga avançar na questão da moradia – e moradia adequada, como prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que impacta não só a questão da moradia em si, mas tem reflexo em todos os direitos fundamentais.
Por fim, aproveitando uma fala do Secretário, que mencionou a necessidade de a gente pensar para os próximos anos uma ideia de a gente conseguir divulgar o Plano Diretor de uma forma mais didática para envolver ainda mais a população, a gente precisa pensar o Plano Diretor em um modelo em que a gente possa inserir essa discussão nas escolas. Eu acho que a cidadania começa com a Educação, que a participação da sociedade começa desde criança. A gente precisa pensar em uma linguagem para que a gente comece desde logo, no Ensino Fundamental, a preparar as nossas crianças, que serão o futuro deste País, para esta discussão, ainda que seja de uma forma a mais didática possível.
Por que eu estou falando isso? Porque uma das propostas que nós enviamos assim que começaram os debates sobre a revisão do Plano Diretor nesta Casa, senhores, incluía um capítulo do Plano Diretor, que foi uma sugestão da Coordenação da Infância da Defensoria do Rio de Janeiro, que era pensar também a cidade para as crianças. Tem um município de São Paulo que já traz esse formato de pensar o município adequado para as crianças e adolescentes, que é uma população vulnerável que tem proteção especial pela Constituição. Eu acho que a gente também precisa enfrentar esse debate, pensar em algum momento em a gente envolver e pensar nossa Cidade, porque isso também é importante, até para a gente conseguir avançar na proteção de direitos fundamentais a esse público. Era só isso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Viviane.
Após esta Audiência, teremos a reunião da Comissão na semana que vem, senhores, para a gente ajustar os próximos passos. É justo que tenha. Depois da situação da apresentação de emendas, que certamente teremos muitas, que a gente faça uma audiência, porque acredito que, em relação aos projetos todos que já aprovamos aqui, vamos bater o recorde de emendas. Está registrado. Vocês já tinham comentado nesta Audi
ência a respeito dessa angústia. Então, perfeito.
Convido a Senhora Valdirene de Oliveira Militão, que é representante da Rede Carioca de Agricultura Urbana. Vou pedir para a gente tentar não ultrapassar muito o tempo para conseguir fazer com que todo mundo fale.
A SRA. VALDIRENE DE OLIVEIRA MILITÃO – Bom dia.
Vai ser rapidinho. Eu fiquei meio surpresa, porque eu não tinha ouvido nem meu nome. Eu quero entregar aqui um documento que me foi pedido. Vereadora Tainá de Paula, na última audiência em Vargem, falou que se tivéssemos algum documento... Então, está aqui. A Rede Carioca está entregando o documento para você.
Eu quero falar um pouquinho sobre o plano, porque a gente já apontou várias vezes. Eu sou representante da Rede Carioca de Agricultura Urbana (Rede CAU), mas sou moradora da Maré e trabalho em Jacarepaguá. Eu tenho acompanhado todas as audiências e posso falar da mobilidade nesta Cidade. Em relação ao transporte, esse transporte não nos contempla. Como a gente consegue chegar ao trabalho após duas horas no trânsito? Esse é só um ponto, mas eu quero pontuar principalmente em relação às áreas da Cidade, da agricultura urbana, porque nós temos agricultores urbanos dentro do nosso Município.
Nós temos direito a um alimento sem veneno. Nós temos direito, de fato, a nos alimentar e a morar; temos direito de morar onde quisermos. Fiquei muito feliz com a Dona Penha estar aqui, porque ela permaneceu morando onde ela sempre viveu, porque escolheu morar ali depois de um período, depois de vir da Rocinha. Tentaram remover a história dela, mas moradia é mais do que somente uma casa, é um território, é a nossa história, é a nossa vida. Como a Dona Rita não conseguiu permanecer na colônia depois de ser removida a sua horta.
Ela tinha uma horta enorme e alimentava uma população da colônia, que é quem tem um poder aquisitivo bem para baixo, não teria condições de comprar o orgânico. Ela vendia um alimento agroecológico, e essa hora foi demolida. Ela não teve o direito de permanecer nesse território e hoje mora em Chaperó, porque lá consegue ter uma casa, consegue plantar e consegue se alimentar e alimentar muitas pessoas.
Que nós possamos ter o direito de morar onde escolhemos e plantarmos onde quisermos. Temos a cidade que tem lugares ociosos, tanto prédios que estão servindo para especulação Imobiliária, como também lugares onde poderia ser plantado para a gente pensar nessa soberania alimentar de um povo que hoje está com muita fome. Como Betinho falava: “Quem tem fome tem pressa”. Nós podemos, sim, plantar. Temos plantas que crescem espontaneamente, e essas plantas têm um alto poder nutricional. Poderíamos alimentar muitas pessoas, muitas crianças que hoje estão abaixo do peso, estão desnutridas, não estão conseguindo aprender na escola.
Quando a gente está com fome – eu não sei se aqui alguém já sentiu fome a ponto de não conseguir dormir – não consegue dormir, porque não dá, é muito difícil; e quem tem frio também. No Plano Diretor, quero lembrar todas as nossas reivindicações, seja de Jacarepaguá, da Maré, da Vargem, seja da Vila Autódromo, todas que foram faladas. Quando moramos no território, a cabeça pensa onde o pé pisa, nós temos questões específicas em cada território.
Eu quero saber onde nós encontramos as respostas de todos os nossos questionamentos. Eu quero ler para não deixar esquecer, porque tem uma frase que eu nunca esqueço: “Não datei para não aparecer o passado”. Quando nós datamos uma coisa, ela envelhece com o tempo.
José de Castro falava na fome em 1950. Hoje, nós retrocedemos 10 anos. Eu sou conselheira do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro (Consea-Rio), e nós voltamos a recolher cestas básicas no Projeto Ação Cidadania para poder dar para as pessoas hoje, que há 10 anos não passavam fome, não precisava pensar no sal no arroz e feijão para comer, poderia escolher outras coisas para poder fazer aquisição. Nós estamos falando de hoje, em um plano que vai pautar o nosso futuro para daqui a 10 anos. Então, é necessário que a gente veja com carinho.
Outra coisa, a comunicação. Eu fiquei assustada de estar vazia... Por quê? Eu falei: “Vou chegar muito cedo para poder ter lugar para sentar, ter como falar”. Está vazio. Nada é por acaso, tudo é pensado. Acho que a ideia é que o povo não ocupe este espaço, senhores, para não ter mais questionamentos, para não dar trabalho. É necessário que uma comunicação seja feita previamente, para que o povo que tem que trabalhar – porque se não trabalhar, não come – possa escolher uma oportunidade ou negociar um tempo para poder estar aqui tendo o poder de fala.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Só para registrar que o trabalho da Comissão vai ter um relatório. Esse relatório é publicado e divulgado para todos ficarem cientes. A gente fez todo o possível para que tivesse o máximo de participação da sociedade civil, das instituições, de todos os órgãos que estão preocupados com desafio que vem pela nossa frente no destino da nossa Cidade. Acho que a gente conseguiu, dentro desses meses, fazer aqui e fora daqui, nas regiões de planejamento, as conversas em que a gente conseguiu colher várias sugestões e observações para nortear o nosso trabalho final.
Convido o Senhor Mauro Salinas, representante da FAM-Rio, para fazer o uso da palavra.
O SR. MAURO SALINAS − Bom dia a todos.
O que vou falar já foi, de certa forma, ventilado aqui pelos que me antecederam. No geral, o que parece é que os parâmetros de ocupação, a despeito do empenho dos técnicos, do prazo reduzido, das condições de trabalho nem sempre favoráveis, parecem excessivos para uma cidade como o Rio de Janeiro, que já está batendo em sua capacidade máxima de suporte para adensamento e que em muitas áreas já ultrapassou. Dá a impressão que é um ordenamento territorial realizado por atacado, sem a devida ênfase nas especificidades dos bairros ou do conjunto de bairros. Aí, a gente vê uma série de questões que foram passadas ao largo e que ficaram, questões graves a serem resolvidas ainda. Por exemplo, o adensamento da AP2 está superior a sua capacidade de suporte, apesar de uma pequena redução e alguns índices. A gente vê que ela foi bastante adensada, que não tem mais a capacidade de suportar os índices que estão sendo indicados para ela. Por outro lado, há legislações que atravessaram o Plano, como a operação interligada do Reviver Centro, com a eliminação de um conjunto de edificações de baixa volumetria nos bairros da Zona Sul e Grande Tijuca, rebaixando a qualidade de ambiência de nichos que estavam preservados – até então, por lei.
Tivemos a questão da AP3 também como a intensidade que me parece muito severa, abrangendo quase todo seu território. Somado ainda a grave questão das ilhas de calor na região, coisa que vem sendo agravada pelos prédios de até oito pavimentos, que estão sendo previstos para essa região. Eles não têm afastamento lateral, o que é um sério agravante para esse fenômeno de ilhas de calor.
A questão agrícola, que é apontada nesse Plano como instrumento estratégico de planejamento territorial, não está sendo de devidamente considerada. Áreas agrícolas e com potencial agrícola não estão sendo mapeadas. Sem garantir território, não há agricultura firme. Permitir apenas que a agricultura se dê por todo o território sem garantir espaços específicos para atividade agrícola vai matar agricultura no Município.
Finalmente, a questão das Vargens, que é uma região é muito delicada e importante. É uma questão que está bastante relevante. Esse frágil território está sendo ordenado sem obrigatório Plano de Manejo. Seus parâmetros estão sendo dados sem os estudos exigidos e sua unidade de conservação mais importante está sofrendo uma drástica redução. Quer dizer, esse território muito delicado está sendo tratado de forma indevida, não exatamente nesse Plano, porque o que está acontecendo aqui é que essa legislação das Vargens está atravessando a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Mauro.
O ex-Secretário Washington Menezes Fajardo se inscreveu para falar. Bom dia.
O SR. WASHINGTON FAJARDO – Bom dia. Bom dia a todos e todas.
Estou participando remotamente. Queria ter uma fala muito rápida. Primeiro, quero saudar e parabenizar o Vereador Rafael Aloisio Freitas pela qualidade da condução dos trabalhos, a organização, a qualidade da organização, a lógica, a racionalidade das audiências públicas, a facilidade de ter acesso à documentação. Isso é muito importante para poder produzir um plano diretor com caráter democrático.
Ao fim desse ciclo, eu acho que a gente chega a uma excelente qualidade de participação. Há sempre, muitas vezes, a percepção de que a participação não tem qualidade, mas eu acho que é ao contrário, o Rio de Janeiro está realizando, dando uma grande demonstração de processo participativo, que nunca é perfeito, mas é um processo de muita escuta – as horas de audiência e as falas mostram o engajamento da sociedade. Quero felicitar a Câmara dos Vereadores, especialmente o Vereador Rafael Aloisio Freitas, por essa condução.
A segunda felicitação é para os arquitetos, servidores, geógrafos, a toda equipe da Secretaria de Planejamento Urbano e do Instituto Pereira Passos. Acho que conseguimos chegar a uma qualidade de Plano Diretor exatamente por essa integração entre as equipes de Planejamento Urbano e as equipes do Instituto Pereira Passos.
Acho que é muito importante saudarmos esses servidores públicos. Precisamos protegê-los. São servidores que trabalham com salários depreciados, sem perspectiva de plano de carreira estruturada, mas são esses servidores, com a sua extrema capacidade técnica, que conseguem apresentar um plano diretor de muita qualidade. A gente observa outras cidades que precisam contratar consultorias para poder realizar planos diretores, e o Rio de Janeiro tem, dentro da sua equipe de servidores, uma extrema qualidade técnica. É uma honra, um prazer, servir ao lado desses guerreiros do nosso Planejamento Urbano e do Urbanismo do Rio.
Um comentário muito rápido: eu acho que tem um ponto fundamental, que é garantir que os recursos da Outorga Onerosa possam, de fato, estar vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano, entendendo que esse não é um cenário perfeito. Eu gostaria de fazer a sugestão de que esse Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), recebendo recursos da Outorga Onerosa, tenha compromisso de metas e indicadores de realização, para que a gente evite, por exemplo, situações que São Paulo enfrenta, em que você tem um fundo bastante rico, mas com baixa execução. Acho que é importante entender que assegurar recursos significa implementar e executar recursos. De nada adianta uma bolsa cheia de dinheiro se aquilo não é executado e não consegue atender a necessidade dos moradores.
Saúdo o Vereador Rafael Aloisio Freitas e todos os colegas do Planejamento Urbano, o Secretário Augusto Van também.
Há a necessidade de, eventualmente, uma audiência pública mais dedicada à política habitacional. O Plano Diretor oferece excelentes alicerces e fundamentos para a política habitacional, que é uma demanda específica da SMH. Acho que é importante, sim, ter uma audiência pública sobre favelas, como sugeriu a Vereadora Tainá de Paula, mas eu gostaria de trazer a dimensão de uma discussão mais ampliada sobre a política habitacional, ou seja, como proteger e fortalecer esses territórios de exclusão, mas assegurando uma maneira de inclusão ao direito da Cidade a partir da política habitacional. A política habitacional que vai garantir isso, e se conseguimos uma outorga onerosa, porque o Rio de Janeiro é o segundo metro quadrado mais valioso do Brasil, em algumas áreas, é o maior.
O Rio de Janeiro tem condições de criar uma base de financiamento da sua urbanização com muita qualidade. Agora, especialmente na matéria habitacional, é necessário que a gente possa assegurar execução e implementação, para que a gente possa sair desse ciclo de uma cidade que é dependente de ficar fazendo Mais-Valia, especialmente a Mais-Valerá, que é um modo de arrecadar recursos extremamente danoso para a nossa Cidade. A Mais-Valerá, presente no PL nº 88, converte esse bem público, que é o potencial construtivo da cidade, numa arrecadação de curto prazo e sem uma visão integrada.
Queria saudar a todos. Infelizmente, eu não posso estar aí pessoalmente, mas eu acho que a gente pode se orgulhar muito desse processo, porque nunca é perfeito, mas é um processo possível. É graças aos servidores de qualidade e também à qualidade desta Legislatura da Câmara dos Vereadores, que como eu sempre disse em alguns momentos, teve essa felicidade de poder cuidar do Plano Diretor.
Obrigado. Bom ver vocês. Tchau.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Fajardo.
A gente sabe que você, com certeza, tem um papel importante e se dedicou bastante para que esse texto chegasse à Câmara, e foi bem presente nas audiências enquanto esteve à frente da Secretaria. Destaco hoje aqui, continuando todo esse processo, agora com a participação da Câmara.
Convido a Senhora Sarah Rúbia Nunes, Vice-Presidente da Associação de Moradores de Vargem Grande, a fazer o uso da palavra.
A SRA. SARAH RÚBIA NUNES – Uma boa tarde a todos. Boa tarde, pessoal do Zoom.
Venho hoje, de novo, a esta Casa, que esteve em Vargens na última segunda-feira, uma ótima audiência, na qual a gente fez uma série de questionamentos.
Hoje vou entregar uma carta à Mesa – eu gostaria que constasse em ata – com as reivindicações de Vargens. Eu trouxe aqui também uma imagem, que vai ser repassada, e eu gostaria que constasse em ata. Este aqui é o Plano Diretor de 1991, e já consta uma grande área sujeita a inundação. Em 1991. Todo o bairro cresceu em cima dessa área e, hoje, a gente só quer a área de alagados completamente preservada, sem nenhuma construção naquela área. A gente precisa preservar nossos alagados, porque foram 30 anos de descaso. Essa área foi toda ocupada, ela foi diminuída, e as Vargens não suportarão mais 10 anos dessa ocupação.
Nesta carta que a gente está entregando agora, neste ofício, a gente pede o congelamento de todas as liberações da área até que tenha um estudo de impacto para o crescimento naquele bairro. A gente não pode continuar como está, a gente está ficando embaixo d’água, está colocando toda a questão de agricultura familiar do bairro em risco. Não basta ter áreas liberadas: essas áreas precisam ter um direcionamento próprio, porque não adianta eu ter uma área de produção orgânica com uma loja de pintura de automóveis ao lado. Isso coloca em risco toda a produção. A gente vem trabalhando com isso dentro da rede carioca de agricultura urbana, porque todo o solo precisa ser cuidado. A questão do lixão: tenho a minha horta, tenho meu quintal produtivo, tem um lixão do lado da minha casa. Sabe, acho que precisa ter certos parâmetros onde tem área de produção agroecológica.
Não vou me alongar muito. E eu gostaria, assim, a gente vai comparando os mapas e vê inclusive o tamanho que tinha a lagoa, que ligava praticamente o Canal à Lagoa de Marapendi, e o tamanho que tem hoje no mapa que está no Plano Diretor. O ponto crítico é o mesmo: é a saída do Canal do Rio Morto, é exatamente o mesmo. Em 30 anos, nada foi feito.
Acho que Vargens… apesar de o Plano Diretor ter melhorado muita coisa, de esta proposta atual ter melhorado muita coisa, não é o suficiente. E a gente quer o ideal, a gente só quer preservar Vargem Grande, que pode se tornar um bairro-modelo diante de todas essas questões climáticas que estão apresentadas aí.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Sarah.
Convido Eduardo Ribeiro, representante da Rede Carioca de Agricultura Urbana.
O SR. EDUARDO RIBEIRO – Quero saudar toda a Mesa, todos os presentes.
Quero falar da difícil missão que cada parlamentar, hoje, tem aqui pela frente. Hoje, está sendo difícil para mim subir aqui para poder falar sobre a história da agricultura do Estado do Rio de Janeiro. Há 40 anos venho subindo nesta Tribuna, assistindo aos debates e fazendo parte da história da agricultura do Estado do Rio de Janeiro. Na segunda-feira, tivemos audiência pública, quando a Mesa presente esteve e falou sobre lá não só a nossa região, mas sobre o território todo, do Estado do Rio de Janeiro como um todo.
Para não me alongar muito, vou cifrar só apenas um ponto-chave aqui da agricultura no Estado do Rio de Janeiro. Houve mudanças muito profundas na agricultura, sou o produtor de número 4038 do Estado do Rio de Janeiro há 45 anos, sei que esse número vem diminuindo muito. No Plano Diretor e em outros governos que passaram tiraram o direito de eu ser um produtor; hoje, sou reconhecido como agricultor, mas minha carteira não vale mais nada. Em 99, ela tirou, deixou de existir, hoje só sou reconhecido como agricultor.
Há 70 anos, o Doutor Mário meu pai, que era o primeiro veterinário de Vargem Grande, fundou a Cooperativa do Sertão Agrícola Carioca do Estado do Rio de Janeiro. Então, a Cooperativa Agrícola do sertão carioca... E, de lá para cá, muita coisa vem mudando, falou sobre o complexo lagunar, em que não vou me aprofundar sobre a depredação ambiental, mas é muito trágico. Mas o que mais me releva hoje aqui é de eu ter... não só eu, mas os herdeiros da terra, que hoje tenho árvores lá que daqui a pouco vão virar centenárias e um guardião de sementes, que tem semente que circula na mão dos nossos produtores há um século; então, só na minha mão aqui tem um século de existência – uma única semente, de uma única semente tem um século, 100 anos, viva na minha mão, na frente de vocês aqui agora.
Agora, você imagina a riqueza não só cultural como ambiental que tem que ser preservada não só lá na nas Vargens, mas no território como um todo, a história dos morros onde as agriculturas eram fortes também, né? Hoje, a história do samba... Lembra-se dos 100 anos do samba; mas por que não se lembra pelo menos dos 50 anos que a agricultura foi no Estado do Rio de Janeiro, o que ela representou? Porque, diante de vocês hoje, aqui, está o primeiro sacolão volante móvel do Estado do Rio de Janeiro. Meu nome é Eduardo Ribeiro, fui o vice-presidente da associação Aprolápias, que ficou fazendo parte desse escoamento da produção no Estado do Rio de Janeiro durante quase duas décadas, então falo com propriedade da palavra: escoamos essa produção, e eram 280 produtores, e sou um dos 4.000 produtores do Estado do Rio de Janeiro há 45 anos.
Agora, eu só queria falar da importância que vocês têm na mão, da preservação que vocês têm e do reconhecimento de toda essa história; quando a gente fala de agricultura, a gente que está falando da história. Sei quem vai preservar o paisagismo cultural, as montanhas, os patrimônios históricos que existem na região e que são de grande importância. Mas a parte cultural, que hoje sou um poeta com livro publicado, mesmo sendo um agricultor, e sentado durante quatro décadas nessas cadeiras lá em cima lá, assistindo a várias e várias e várias assembleias como esta... E, de lá para cá, vemos tudo isso aí se resumir em uma única coisa só: o abandono de toda essa história que foi construída ao longo de séculos.
E hoje só peço aqui a toda a Mesa presente e a todos que estão que tenham um carinho muito grande com tudo o que está sendo debatido aqui e o que foi debatido em Vargem Grande, que vocês presenciaram, que cada um falou com o coração, mas não só com coração: falou com a responsabilidade de um peso que carregamos nas nossas costas de ter o compromisso de poder fazer com que as ações que realmente vão impactar na sociedade como um todo... A gente tem essa certeza de que fazer o nosso dever de casa e fazer com que ele seja cumprido na prática, para que a gente possa não vir não só a se arrepender depois do que possamos fazer, porque são essas ações que vão fazer com que toda essa sociedade que hoje está aqui presente e as outras futuras que virão vão fazer com que essa continuidade e essa realidade que estamos vivendo hoje aqui das grandes dificuldades que vimos enfrentando, como as enchentes, como todas essas mudanças de ocupação desordenada do próprio solo, não venham a ocorrer como estão ocorrendo. Hoje, perdas de vidas, não é?
Eu sei que a Prefeitura do Estado do Rio de Janeiro, quando tem uma enchente, olha só o transtorno que é para poder pegar essas famílias todinhas botar elas no lugar e tirar da onde elas estão, por quê? Porque o dever de casa lá atrás deixou de ser feito.
Aquele canal, há 60 anos, ele era dragado a mão. E os funcionários do meu pai, que ele é o primeiro veterinário, mandavam lá, no mínimo, uns cinco funcionários dele para poder ajudar a dragar. E os outros faziam a mesma coisa, porque não tinham máquina. E depois veio a Superintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA), muitos, muitos anos depois.
Mas eu não quero me aprofundar muito, eu sei que cada um aqui, o tempo de vocês é muito curto e vocês têm muita responsabilidade, não só daqui para frente, mas como vocês vêm tendo. Eu sei que a cada dia que passa, o fardo vai se tornar um pouco mais pesado.
Eu só vim aqui para lembrar a vocês sobre a agricultura do Estado do Rio de Janeiro, que ela continua viva no meio de vocês, como Cristo, que está no coração de cada um de vocês, e habita no meio de nós.
Então, a agricultura continua viva, resistindo, e eu sou a prova viva disso aqui, como meus irmãos que estão ali representando. Que eu deixei ser um agricultor, mesmo com a história agrícola por trás de mim, para me tornar um agricultor urbano. E tirar o direito da pessoa que falava representando uma categoria agrícola, como vêm tirando todos os direitos de muitas outras pessoas.
Hoje eu vim aqui na humildade, subi ao topo e tive que descer lá no fundo de novo, por causa dessas mudanças governamentais que, infelizmente, a gente vê que muitas pessoas hoje deixaram ou desistiram. E muitos outros amigos meus desistiram também, eu mesmo desisti várias vezes, mas eu tive que recomeçar. E dá sempre a vontade de voltar atrás.
Eu só queria a permissão, se fosse possível, para falar um poema sobre a fé, porque às vezes é preciso voltar atrás. Eu estou permitido, Mesa? Posso falar sobre a fé?
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Sim.
O SR. EDUARDO RIBEIRO – A única coisa que nos move, que nos fortalece, é a fé que carregamos dentro de cada um de nós. E vou falar sobre a montanha. Eu subi no maciço do alto da montanha no momento mais difícil da minha vida, que foi a perda da esposa há dez anos. Mas eu precisava subir aquela montanha e renovar as minhas forças. E eu subi a montanha e escrevi o poema da montanha, que fala sobre a fé. “A montanha. Fé é a palavra que a define. Na caminhada da vida muitos obstáculos surgirão, mas é preciso ter fé para acreditarmos que somos capazes de superá-los. São muitos os caminhos, nem sempre pegamos o certo. Começa a aflição e o medo. Precisamos parar e observar se estamos no caminho errado e voltar atrás e recomeçar a caminhada. Depois de um determinado tempo, as dúvidas e o medo vão ficando para trás. É quando o ar puro da montanha começa a oxigenar os meus pulmões, meu cérebro, percorrendo as minhas correntes sanguíneas, até chegar ao meu coração, que bate no compasso dos meus passos. Os meus sentidos se afloram os meus ouvidos escutam sons vindos além. São as águas que batem sobre as pedras e o canto dos pássaros numa orquestra sem igual. Eu posso ver o mar tão longe e tão perto, parece que eu estou no céu. Por fim, a chuva cai sobre mim, renovando a minha fé”. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Eduardo. Obrigado, mais uma vez. Tarcísio Motta agora, Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Dou o bom dia aqui também a toda equipe da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, aos demais órgãos da Prefeitura, aos demais vereadores. Bom dia a todos os presentes e àqueles que nos acompanham pela plataforma e também pela Rio TV Câmara.
Eu queria começar essa Audiência de hoje parabenizando, em primeiro lugar, os técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, todos os servidores e trabalhadores da Secretaria, que se dedicaram para produzir esse documento e a participar deste processo. Acho que merecem uma salva de palmas.
Há um esforço, uma dedicação em pensar o planejamento da cidade, em apresentar uma proposta, em ouvir tudo o que foi dito nessa quantidade enorme e importante de Audiências que fizemos. E, apesar de ser uma quantidade enorme, ainda insuficientes os mecanismos que nós temos de escuta. Mas os servidores da Secretaria, certamente, merecem os nossos parabéns.
Quero dar os parabéns também aos funcionários da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Aqueles que se esforçaram, inclusive, tanto para dar suporte a todos nós neste processo das Audiências na Câmara, em especial no desafio que foi levar as Audiências da Câmara aos mais diversos territórios da Cidade do Rio de Janeiro. Houve um esforço muito grande dos trabalhadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro para que essas Audiências fossem possíveis.
E, sem sombra de dúvida, para o conjunto da Casa enquanto instituição foi um aprendizado muito importante. Nós já havíamos feito, em outras comissões, Audiências territoriais, mas esse desafio de Audiência territorial com transmissão ao vivo, com Atas, com todo o processo, com Audiências híbridas, certamente foi um aprendizado que esta Casa de Leis teve neste processo. E espero que a gente consiga aperfeiçoar e seguir fazendo esta dinâmica de que o debate dos processos que envolvem toda a cidade não pode estar restrito só à Cinelândia e ao Palácio Pedro Ernesto. Parabéns e obrigado também aos trabalhadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Por fim, acho que a gente precisa dar os parabéns ao Ibam e aos seus trabalhadores e técnicos também pelo esforço de sistematização, o desafio. Reconheço que muitas vezes a gente exigiu do Ibam uma série de coisas que, de fato, a gente às vezes falava, caramba, a gente precisa disso, mas como é que vai dar conta. Obrigado aí toda equipe do Ibam. Eu não vou me arriscar falar o nome de todos que passaram por aqui para não ser injusto, mas, de qualquer forma, eu quero parabenizar o Ibam enquanto instituição e aos seus trabalhadores e técnicos também.
Agora, também merece parabéns e o nosso reconhecimento o conjunto de movimentos sociais, de entidades da sociedade civil, de cidadãos cariocas que estiveram nas mais diversas Audiências Públicas que nós fizemos aqui no Palácio e também nas Audiências territoriais, seja pelo Zoom, seja presencialmente. Acho que o desafio da participação popular é um desafio que segue presente, do qual a gente tem se esforçado para melhorar cada vez mais a participação, mas é um desafio. A gente tem que reconhecer que o debate sobre o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro não esquentou junto à sociedade e também junto à imprensa.
E não podemos dizer que essa culpa é meramente nossa. Em vários momentos, nós fizemos um esforço. A gente teve aqui gente dizendo, olha, a gente esperava que essa Audiência aqui hoje fosse uma audiência de cúmulo de um debate que tivesse esquentado na sociedade toda e que nós tivéssemos as Galerias lotadas. Isso não aconteceu. E a gente precisa reconhecer que isso não aconteceu e entender e se perguntar por que não aconteceu. E, ao mesmo tempo, o que a gente ainda pode fazer para que isso aconteça.
Não temos hoje, no conjunto da sociedade carioca, um debate colocado sobre a importância do Plano Diretor. A gente precisa reconhecer isso e entender o que precisamos fazer neste tempo que ainda nos resta antes do processo de votação. Não é possível imaginar que este projeto de lei seja votado sem que essas Galerias estejam cheias, sem que o conjunto da sociedade saiba da importância do que nós vamos votar aqui. E este é um desafio que ainda cabe ao conjunto de pessoas que, de forma consciente, abnegada, se dedicou a este processo de debate feito até aqui.
Desde o início, a gente tem dito aqui nas Audiências que nós entendemos, e nosso mandato tem frisado isso muitas vezes, que o Plano Diretor é um importante instrumento para reduzir as desigualdades urbanas presentes na Cidade do Rio de Janeiro, que se traduzem em desigualdades sociais de uma cidade excludente, de uma cidade que tem problemas gravíssimos nos seus territórios, no uso do solo urbano, na vida que as pessoas levam neste território na cidade. Que o Plano Diretor precisa corrigir erros históricos do crescimento, da evolução, da evolução no tempo da cidade. Não é possível mais ter uma cidade voltada para os carros, voltada para lógica da mercadoria. Não é possível ter uma cidade balcão de negócios. Não é possível. É preciso fazer do plano diretor um instrumento de correção destes erros que foram cometidos ao longo do tempo, que precisam ser corrigidos. E, ao mesmo tempo, o plano diretor precisa ser um instrumento para preparar a cidade para desafios que não são desafios de futuro. São desafios que já colocados do ponto de vista dos desafios da questão ambiental, da questão dos desastres socioambientais e que, portanto este é um terceiro grande conjunto de desafios do plano diretor.
O tempo inteiro, o olhar do nosso mandato para o plano diretor obedecia a esses três grandes objetivos, que estão traduzidos inclusive, e a gente viu isso, em audiências absolutamente consensuais, nas diretrizes e objetivos do próprio plano diretor. Nós tivemos um percurso até aqui. E o que a gente precisa fazer a partir de agora? Sistematizar as propostas, as questões, as críticas e avançar, mantendo e ampliando o nível de participação popular. Este é o elemento. Há pontos de consenso! Será que eles são consensuais? E aqui alguém já disse, nosso problema inclusive não tá nem com os vereadores que tem vindo ao conjunto das audiências.
Estou aqui do lado do Pedro Duarte, em vários momentos nós temos divergências, mas há pontos de consenso entre nós. Há pontos de consenso entre nós que a gente precisa se perguntar, Rafael, se eles seguirão sendo respeitados pelo conjunto de vereadores que, apesar dos amplos chamados que fizemos, não vieram a estas audiências e não participaram do processo. Esta é uma condição absolutamente plural da Câmara de Vereadores, compostas por vários vereadores e todos estão cientes. Mas nós precisamos entender e cobrar que o trabalho feito por esta Comissão e pelo conjunto dos atores e setores da sociedade que vieram até aqui precisará ser respeitado pelo conjunto de vereadores que não compareceram às audiências.
Os pontos de consenso até aqui precisarão ser reivindicado por todos nós como pontos de consenso. Porque nós não poderemos ter no dia da votação, na véspera da votação, emendas que não passaram por aqui, que não foram apresentadas, que não foram debatidas. Esta é uma reivindicação porque os dissensos também estão colocados aqui. Colocaremos ou não vagas máximas para estacionamento nos prédios. É uma divergência que temos aqui entre eu e o Pedro Duarte. Isso certamente significará de emendas das quais nós votaremos de forma divergente. É legítimo! É legítimo que os dissensos, qual será a nossa lógica de vinculação dos recursos da outorga onerosa? Serão 50% para o Fundo de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) e 50% para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS)?
Serão 70% e 30%? Ou 40% e 60%? Serão 100%? O ex-secretário Fajardo acaba de apresentar uma possibilidade de 100% no Fundurb, eu vou reivindicar 50% para o Fundo Municipal de interesse de Habitação de Interesse Social, como os movimentos sociais têm reivindicado aqui. Estas emendas virão a plenário e serão votadas, e a maioria da câmara, com pressão da sociedade civil, é que vai decidir.
Mas eu quero colocar que há pontos consensuais que precisarão ser garantidos como pontos consensuais. A importância da Agricultura Urbana e da Agroecologia, a necessidade que isso seja mais firmado no plano, a preocupação com a questão ambiental, a preocupação com todo um processos dos desastres socioambientais. É hora de esforço de traduzir isso em emendas ao Plano que fortaleçam os consensos construídos até aqui.
O debate da vinculação da outorga, da definição das AEIS e ZEIS, a política de moradia, os gatilhos para adensamento. Está aqui agora no próprio material apresentado nessa audiência pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. É possível traduzir isso de uma vinculação do adensamento a questão da solução dos problemas de infraestrutura urbana? É claro que como a gente disse lá nas Vargens, tem lugar que a gente não quer adensamento nenhum. A gente quer congelar o processo. Mas outros lugares onde há previsão de aumento dos índices, eles estarem vinculados a resolução das fragilidades da estrutura urbana, como por exemplo, o IBAM apresentou aqui, bem no início.
Todo o debate do olhar específico para vários territórios. Nosso esforço nesse momento é um esforço que precisa ser da tradução de todo o acúmulo sendo feito aqui para emendas de texto ao projeto colocado.
E aqui eu quero parabenizar mais uma vez os movimentos que já fizeram isso: o NUTH, o Conselho Popular, a Amavag que apresentou aqui documentos. Documentos estão sendo apresentados. Nós precisaremos de um tempo para a tradução disso em emendas ao Plano e, sim, precisaremos ter mecanismos de participação para que as pessoas conheçam os debates que virão a acontecer, e que a gente possa mobilizar a sociedade a partir dali, para que a gente, ao fim e ao cabo, tenha um instrumento, que é o Plano Diretor, que conduzirá para uma cidade mais justa, mais sustentável, uma cidade melhor para se viver, que, ao fim e ao cabo, é o que a gente espera que esta Câmara possa aprovar em um futuro próximo, no novo Plano Diretor.
Seguiremos nesta luta. Seguiremos neste processo. Seguiremos acompanhando, valorizando a participação, mas é preciso avançar com a sistematização e organização das emendas. Esse é o nosso desafio agora, e aí significa mais trabalho para os técnicos da SMPU, para os técnicos e trabalhadores e intelectuais do IBAM, para os nossos assessores, para os trabalhadores da Casa, para os movimentos sociais.
Seguimos na luta e vamos para um plano diretor que torne a Cidade mais justa.
Obrigado.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Pedro Duarte e reassume o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Tarcísio.
Convido a Senhora Maria da Penha Macena para fazer uso da palavra.
A SRA. MARIA DA PENHA MACENA – Boa tarde a todos e todas, a todos que estão no virtual, à Mesa. Saúdo a Mesa.
É muito bom poder estar aqui.
Vou repetir de novo a mesma pergunta e, até mesmo, na fala da minha companheira, amiga, Valdirene, é realmente uma pena a Casa estar vazia. No meu entendimento, é uma falta de que a gente precisa avançar e melhorar politicamente as nossas comunicações dentro das favelas, dentro das comunidades.
É necessário isso. A gente repensar como ter mecanismo que leve a divulgar.
Eu, por exemplo, eu fiquei sabendo ontem que tinha audiência.
Muitos não sabem. E eu acho que isso está faltando realmente dentro da nossa política: ter mais informação, principalmente dentro das favelas e das comunidades.
Eu quero relembrar também aqui uma... Como o companheiro falou das Vargens e da agricultura, como é difícil. E relembrar também, na intenção das comunidades, que até hoje, apesar de tanto progresso, comunidades que já estão há muitos anos esperando entrar, serem contempladas na área de AEIS, e não são, como a Arroio Pavuna, como a Barrinha, como Santa Luzia e outras que nós descrevemos, entregamos na carta.
Que é importante que os direitos sejam realmente respeitados, não é, dentro do Plano Diretor, e a gente possa avançar essas comunidades que até hoje não foram nem sequer legalizadas e que precisa ser revisto isso.
Eu quero lembrar também uma coisa importante. O transporte. Já foi falado, mas é importante. Eu levei duas horas e meia para chegar aqui. Eu moro em Jacarepaguá. Na Vila autódromo. O BRT não funciona, leva quase uma hora para passar um. Se você perde um quando chega, leva meia hora, 40 minutos.
Precisamos mudar. Precisamos pensar em transporte, porque está muito difícil. É bizarro como está a situação dos transportes. Sem contar que a gente vem dentro de uma lata de sardinha.
Então, não mudou nada. Muita coisa precisa ser melhorada.
E eu queria também sugerir uma coisa que eu sinto no Plano Diretor, a falta de uma emenda sobre os museus comunitários, os museus de território. Nós não somos representados politicamente dentro dessa Casa, dentro do Plano Diretor, dentro da cultura, porque nós temos que lembrar que o povo também tem cultura. O povo também tem memória e tem história para contar, saberes para passar. E esses saberes têm que ser... Estar dentro da sociedade também, dentro da Cidade, do mapa da Cidade.
Nós temos vários quilombos, temos 44 quilombos, por exemplo, que ninguém nem conhece, nem são citados. Vários museus comunitários. Eu faço parte do Museu das Remoções, que é um bebê: nasceu há seis anos. Mas temos o Museu do Horto, o Museu da Maré, o Museu da Favela. E esses museus não estão aqui na Casa representados. Então, eu queria sugerir e pedir que talvez a gente possa ter uma emenda em que o povo possa ter, as favelas e os favelados possam ter o direito a contar sua própria história e ter suas memórias respeitadas. E muitas das vezes esses museus também reforçam o direito à moradia. O meu museu nasce por resistir e cobrar que o seu direito seja respeitado dentro daquela comunidade e dentro do território com direito à cidade, que é um direito de todos nós.
Não vou me prolongar. Quero só lembrar que eu acho também que tem que ter mais audiências para a gente voltar e debater que eu acho que é fundamental. Quero parabenizar o trabalho de vocês que eu acho que estamos começando realmente a ter democracia. Porque democracia é isso. A gente ouve, debate, reclama, fala e volta de novo para poder continuarmos tentando. Eu costumo dizer que nós estamos tentando ser democráticos e vamos conseguir, se Deus quiser.
Um bom dia a todos e muito obrigado pela oportunidade de fala.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) - Obrigado, Maria.
Com a palavra, o Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE - Senhor Presidente, obrigado pela palavra. Em nome do senhor, quero cumprimentar a Mesa; a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano em nome do Secretário; e quero cumprimentar a todos que estão aqui presentes e também aqueles que não estão aqui hoje, mas, que participaram das dezenas de audiências públicas também aqueles que não estiveram presentes, mas participaram através do Zoom e os que participaram através de formulários. Enfim, todos aqueles que, de alguma forma, contribuíram para a discussão desse Plano Diretor que, como muito bem pontuado, não se encerra agora.
A gente tem hoje um tom quase de encerramento, é meio clichê, mas, na verdade, é o começo do fim. Agora que a gente começa de fato. Todas as audiências até agora foram preparatórias, foram momentos de ouvir, mas essa oitiva, tudo isso que nós ouvimos e aprendemos, como muito bem pontuado pelo Vereador Tarcísio Motta, precisa ser transformado em emendas. E não estamos falando aqui nem de 10, nem de 20 e nem de 40, mas, certamente, sem exagero algumas de centenas de emendas. Nós precisaremos de muitas reuniões para isso. Vai ser um debate duro, difícil, mas necessário. Porque de fato temos muitas divergências, mas também temos muitas convergências que precisam ser consolidadas.
De todas as audiências a que eu fui, pude ouvir, por exemplo, o consenso com relação à questão do fundo. A preocupação de que o que vai ser arrecadado seja direcionado a um fundo com a governança adequada. A gente pode divergir se deveria ser 50% para habitação, ou 30%, ou 60%, ou 100%, ou 80%. Mas, sim, a gente precisa ter um Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e concomitantemente, ao mesmo tempo, um fundo de habitação. Por exemplo, São Paulo tem um fundo só, mas 30% de tudo que o fundo único arrecada vai para a habitação. Então, precisamos ter dois fundos ou um fundo só? Isso sim é um debate que não está pacificado, mas a questão de ser necessário o fundo, de tudo que nós ouvimos, está pacificado.
Temos divergências com relação ao limite máximo do número de vagas, mas tivemos convergência com o fim do número mínimo, de que nós tivemos hoje muitas construções de que colocam vagas sem ter demanda para isso. E nós vemos muitos prédios que não possuem hoje tanto essa demanda. Então, temos convergências, temos divergências, mas esse saldo é muito importante, esse acúmulo que nós tivemos de todas as audiências. Mas, mais uma vez, é muito importante a participação de todos vocês nos debates das emendas que temos por vir e depois as discussões em Plenário. Espero eu que, com as galerias cheias, para que a gente possa cobrar e pressionar.
Fica aqui talvez uma sugestão, Vereadores. Assim como nós tivemos, Presidente, uma comissão pré-Plano Diretor, que, enquanto o Plano Diretor era formulado dentro do Executivo, a gente já discutia aqui na Câmara o que a gente poderia acompanhar, talvez se criasse uma comissão pós-aprovação do Plano Diretor que, ao longo dos próximos anos, a gente possa voltar a algumas das áreas de planejamento, na verdade a todas as áreas de planejamento, a todas as regiões, com uma comissão pós-Plano Diretor averiguando e cobrando o que foi aprovado, o que está sendo licenciado e se os licenciamentos estão batendo com aquilo que a gente esperava. Porque, quando a gente olha o Plano Diretor 2011, os licenciamentos, o desenvolvimento não bate com aquilo que era esperado. E aí é preciso corrigir, não a cada 10 anos, mas, talvez a cada dois ou a cada três ou a cada quatro. Mas, esperar 10 anos para corrigir os erros é muito tempo.
Alguns gatilhos podem, inclusive, já serem debatidos e incluídos agora. Eu pontuei, por exemplo, na Audiência Pública da Barra da Tijuca, Recreio e toda a região de que o plano piloto é de 1981 e que, inclusive, ele está no mapa com uma cor completamente diferente. Então, nós temos várias codificações para vários pontos da cidade, mas, para o Plano Piloto, o Plano Lúcio Costa, o que foi entendido? “Olha, faltou debate, então vamos deixar ele como está”, mas é muito pouco. O Plano Piloto é de 1981; será que o Lúcio Costa conseguiu prever tudo que aconteceria até 2022? Então, aprovar, talvez, uma emenda falando: “Olha, em até dois anos, em até três anos, o Plano Piloto será rediscutido”, quais são os outros pontos da cidade em que a gente pode também deixar gatilhos parecidos e que o Plano Municipal de Habitação e de Saneamento que a gente tenha uma continuidade. Eu tenho muito receio do Plano Diretor ser votado até o final do ano e que a discussão se esgote agora – “Ah, beleza o nosso trabalho está feito” – e daqui a 10 anos a gente reveja isso. É um dos piores cenários. É muito importante que a gente discuta todas as emendas, que a gente vote isso, que a cidade avance, mas como a gente faz a continuidade desse Plano Diretor com os planos que estão por vir e que têm esse acúmulo de que os vereadores...?
Alguns não estarão aqui, o nosso Vereador Tarcísio Motta foi eleito deputado federal, então não poderá diretamente dar continuidade, mas que vários vereadores continuarão, outros que não estarão aqui também poderão participar da Audiência Pública como deputados federais, estaduais, como cidadãos, mas como a gente cria um acúmulo de que o trabalho não comece e se encerre. O que a gente viu basicamente de 2011 para cá? A gente chegou para a discussão desse Plano Diretor sem um acúmulo do de 2011: o que foi entregue, funcionou ou não funcionou, os licenciamentos fizeram sentido? Eu queria muito que a gente conseguisse construir, Presidente, vereadores e Secretarias, esse acúmulo ao longo do tempo, que os planos tenham uma sequência, que a sociedade sinta que a gente olha para o passado, vê o que errou, olha para o futuro e vê o que vai corrigir. Era isso que eu queria trazer para cá. Com relação à parte de conteúdo e de debates, vamos deixar para as reuniões, que nós temos convergências e divergências que fazem parte natural do Parlamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Pedro.
O último inscrito agora, Ayrton Alvarenga Xerêz, representante da Carvalho Hosken Engenharia. Convido à Tribuna.
O SR. AYRTON ALVARENGA XERÊZ – Presidente Rafael Aloisio Freitas, particular amigo; Secretário Augusto Ivan, muito bom revê-lo depois de longos anos; Vereador Tarcísio Motta; Vereador Pedro Duarte; senhoras e senhores; meus amigos. Eu estou aqui como um cidadão. Um cidadão carioca, alguém que amou muito esta cidade, que ainda ama esta cidade, embora observe como ela vem se deteriorando ao longo de décadas. Prezado Antônio, também, um abraço. Eu levo uma vantagem sobre vocês todos aqui, porque eu já estou ficando bem velho, então já tive a oportunidade de ver muito mais coisas que vocês que ainda são muito jovens ainda não puderam ver. Para aqueles que falaram em poesia, eu também gosto muito, quero me lembrar do início da década de 1970, quando um arquiteto, que inclusive nos deixou muito cedo, morreu muito cedo, Marcos Vasconcelos, dizia que ele tinha tanto orgulho de ser carioca, ele dizia suavemente: “Ser carioca é muito mais do que um simples gentílico, é um jeito forjado na têmpera de um sol que projeta sombras de 40 graus”. Esse era o espírito do carioca. A cidade era menor, menos populosa e linda. A cidade que nos orgulhou a todos e que era um delírio internacional planetário, era a cidade mais bonita do mundo. Infelizmente – e a minha responsabilidade aí é maior, por já ter vivido mais do que vocês –, nós deixamos que ela se deteriorasse, mas nós não podemos permitir que ela continue a se deteriorar. E por isso é tão importante a realização dessa análise psicológica que a cidade faz hoje através da atualização do seu Plano Diretor. E eu quero me congratular com todos os vereadores, com o Presidente Rafael, tenho acompanhado o trabalho dele. E com todos os senhores que de uma forma ou de outra vêm colaborando para que nós tenhamos um belo projeto daqui para frente pelos próximos 10 anos.
Eu queria trazer apenas algumas sugestões de um cidadão carioca. A primeira delas é que o nosso projeto de arborização da cidade precisa ser visto com muita urgência, porque algum botânico desavisado resolveu determinar o plantio de amendoeiras ao longo da nossa cidade, e o resultado todos nós podemos verificar com as bocas de lobo pluviais dessas folhas, que são folhas espessas e que contribuem para os alagamentos nas ruas da cidade.
Outro defeito que essa árvore traz para nós é que ela invade as calçadas de forma subterrânea, é claro, as raízes invadem as calçadas. E elas se prolongam por metros e metros, e adentram as áreas, sobretudo das residências na Região Norte, na área de Cachambi e Madureira. O poder público não pode ficar inerte diante da questão, ele tem que tomar providências.
Eu sei que há uma lei que deve ser daquele tipo que não pega, porque nós temos esse tipo de lei que diz que o responsável pelas calçadas é o proprietário da residência. Isso é algo extremamente vago, não produz efeitos práticos e eu gostaria que a excelsa Mesa que conduz os trabalhos que pudesse também considerar essa proposição, no sentido de se rever o Plano de Arborização da Cidade do Rio de Janeiro e evitar essas consequências nefastas e onerosas para com a cidade.
O segundo ponto que eu queria comentar e quero ser bem rápido com os senhores é na questão do Complexo Lagunar da Barra da Tijuca, Lagoa da Tijuca, Lagoa de Jacarepaguá, Lagoa do Camorim e a Lagoa de Marapendi. Esse Complexo Lagunar, que é maior que o da Lagoa Rodrigo de Freitas; e, para nós, é um prazer e uma honra ter uma lagoa tão afamada, tão bonita. Mas essas lagoas já receberam um plano de transporte aquaviário produzido pela Secretaria do Meio Ambiente, uma bela prancha em que ele estabelece alguns pontos de partida, estações para que as pessoas que moram naquela região possam acessar o metrô, por exemplo, com mais facilidade, desafogando a Avenida das Américas.
Eu pergunto aonde está esse projeto, ele não custa nada para a Prefeitura, para o poder público. Porque quem vai investir algum dinheiro são as empresas que vão receber uma concessão. Uma concessão para uso do transporte aquaviário ou será que é exclusivo, no Brasil, nós termos transportes aquaviários só para o Mato Grosso, só lá para Tocantins, para o Pará? Aqui não? Na região Sudeste do Brasil não? Então, nós estamos perdendo um extraordinário elemento não poluidor, certamente o mais barato, para ajudar o trânsito no caso da região do Recreio dos Bandeirantes, da Barra da Tijuca, da nossa região Vargens – tão falada aqui, tão delicada e tão importante para todos nós. Queria, também, ainda na questão do transporte, dizer que a nossa engenharia de transporte tem que operar um pouco mais, deve ter recursos para isso pelos IPTU que pagamos e tantas outras coisas.
O Canal de Marapendi, que integra Complexo Lagunar da Barra da Tijuca, ele tem 4 km de extensão e 70 m de largura basicamente, ou seja, ele é um fio estreito de água, água renovável porque entra água do mar e essa água irriga o canal e depois volta quando a maré baixa. Esse Canal de Marapendi começa a ser utilizado indevidamente, ilegalmente, pelo transporte irregular. Quer dizer, o poder público se exime das suas responsabilidades, é aquele negócio o estado brasileiro se exime de suas responsabilidades e as coisas vão acontecendo do jeito que dão para acontecer.
A navegação lagunar já está acontecendo. O Canal de Marapendi, por exemplo, recebe influência das ondas provocadas pelas motos aquáticas, pelas lanchas que fazem o transporte irregular e ele está sendo, meu caro Rafael... As margens desse canal estão perdendo material, porque as ondas já está começando a atacar e atingir as próprias calçadas marginais.
Isso já está acontecendo há dois ou três anos, na medida em que o transporte irregular também se muscula, se fortalece, e sem a menor fiscalização do poder público; a não ser da Marinha que ainda manda lá para ver a questão dos equipamentos, para evitar uma tragédia maior, mas isso está acontecendo e daqui a pouco nós não vamos ter calçada na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, inclusive, onde a Prefeitura edificou uma boa ciclovia, talvez há uns 15 anos.
Já que estamos falando na Avenida das Américas, eu queria sugerir também que a nossa engenharia de trânsito verificasse a possibilidade orçamentária para fazer o projeto de passagens subterrâneas que permitiriam passar para o Recreio dos Bandeirantes ou tomar a direção da Zona Sul da cidade. Essas passagens subterrâneas e esses túneis foram construídos, edificados ou projetados por Lúcio Costa, na década de 1960.
Dá para todo mundo olhar na televisão e ver como que é Brasília; e verificar que não há nem engarrafamento de trânsito na capital federal, porque construíram as passagens subterrâneas. Os carros não se defrontam uns com os outros. Essa sugestão me parece óbvia e não pode escapar do olhar acurado da Comissão do Plano Diretor, senão a cidade também não se moverá, as pessoas não terão movimentação urbana.
Quero agradecer a gentileza, meu caríssimo Rafael. Augusto Ivan, satisfação em revê-lo, você é competentíssimo também, da mesma altura que aquele que o antecedeu, o Fajardo; foi um prazer rever todos vocês, assim como os Vereadores Pedro Duarte e Tarcísio Motta. E a todos vocês, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Xerez. Seja sempre bem-vindo também.
Bem, encerrando agora a fala dos inscritos, vamos chegar à parte final da Audiência.
Henrique, pode se dirigir à Tribuna, por favor. Eu só preciso da sua identificação depois aqui, eu vou ser rigoroso com o tempo agora, a gente precisa entregar o espaço.
O SR. HENRIQUE MOREIRA – Com licença, boa tarde e para todo o mundo, o coração chega a bater forte. Até peço desculpas pela interrupção, mas eu gostaria de ressaltar alguns pontos. Eu fiz algumas anotações ao longo das falas, que e gostaria de compartilhar com vocês, principalmente utilizando uma frase que a Val falou: “A cabeça pensa onde o pé pisa”.
Então, para quem não me conhece, meu nome é Henrique Moreira. Eu sou quilombola de Vargem Grande, sou agricultor, faço parte da Rede Carioca de Agroecologia Urbana e da Juventude Agroecológica de Vargem Grande.
Eu gostaria de falar com vocês sobre a visão de quem está vivendo a realidade de Vargem Grande, porque acho bem bacana as pessoas trazerem para cá, mas acho legal vocês também saberem que nós, enquanto Juventude Agroecológica e enquanto rede, também temos uma movimentação.
O Eduardo trouxe aqui que na carteira de agricultor ele é o número 4.056; e que, ao passar dos anos, esse número vem diminuindo – realmente vem diminuindo. Mas, por conta das instituições que possibilitam uma ajuda para a gente, sinto até falta do posicionamento do governo, para poder ajudar a nossa galera, ajudar o movimento da agricultura e também fazer uma observação. Por favor, não falem em atividade agrícola, a atividade agrícola não nos representa. A atividade agrícola é uma parada que representa maquinário, coisas desse tipo, produção em grande escala. Nossa agricultura é urbana, é familiar, é feita com amor e cuidado à vida.
Durante a pandemia, a gente plantou, a gente colheu e a gente produziu toneladas de alimentos para pessoas que estavam com fome, para pessoas que estavam com dificuldade.
Então, por favor, a atividade agrícola, não; somos agricultura familiar e agricultura urbana. Então, as instituições que ajudam a gente no caso, como o governo, não ajuda: essas instituições possibilitam que nasçam movimentos que incluem a juventude também nessas atividades. Como não sei se eu cheguei a falar, até porque eu estou um pouco nervoso, vocês me perdoem, eu faço parte também do Projeto Arar.
O Projeto Arar é um projeto da Fiocruz que possibilita a integração entre sete vertentes: nós somos sete jovens de sete vertentes diferentes do Maciço da Pedra Branca, iniciando o movimento, iniciando projetos que envolvam e pensem sobre a agricultura familiar e a agricultura urbana, para poder auxiliar na soberania alimentar. Um alimento de qualidade é saúde, é vida; alimento de qualidade não tem agrotóxico, é plantado e colhido com amor porque a gente respeita a vida.
Tem uma fala que o moço que estava aqui antes, o Ayrton falou sobre arborização. É uma coisa que me pegou, porque, recentemente, por conta da instituição, eu pude fazer um intercâmbio lá para Florianópolis e lá eles têm um projeto de compostagem que abrange a cidade. As pessoas têm o hábito do descarte consciente de resíduos sólidos, dividindo o orgânico, que vira adubo para ser reaproveitado na cidade e poderia ter iniciativas e projetos que auxiliassem isso.
Ao invés de ter esses lixões irregulares, poder conscientizar as pessoas de fazer um descarte consciente de resíduos orgânicos, sabendo que esses resíduos orgânicos seriam transformados em adubo, em composto orgânico, para ser reaproveitado na cidade, na arborização ou até na criação de novas hortas e de novos espaços; para produzir alimento de qualidade, alimento de verdade, para as pessoas.
Se eu pudesse falar todos os pontos eu iria me estender por muito tempo, mas eu vou tentar ser o mais breve possível.
Sobre o que o Secretário falou de linguagem hermética, eu sou um pouco nerd, mas uma coisa que eu sinto falta lá em Vargem Grande, em Vargens no geral, é de uma escola de ensino médio. Uma linguagem hermética, eu entendi, é meio filosófica, é uma linguagem difícil.
Até um pouco por conta disso, é difícil ter pessoas como eu – que sou meio largado – em lugares como este. Acho que seria importante ter pessoas do povo em lugares como este, porque as decisões que são tomadas aqui influenciam nossa vida. O Plano Diretor é para daqui a 10 anos. Daqui a 10 anos, eu vou ter 30 anos. Daqui a 10 anos, muita coisa vai impactar muito na minha vida, e não só na minha, na de milhares de pessoas, na de milhões de pessoas e de todos esses jovens que também estão envolvidos nessas atividades.
Então, eu só quero levantar uma reflexão, porque o que nos une enquanto seres humanos é um propósito em nossas histórias, e eu quero saber qual vai ser a história que a gente vai contar daqui para frente: a história das pessoas que vivem para colher e produzir saúde e promover cuidados com a vida de outras pessoas, eu quero saber se a história que a gente vai contar vai ser de tirar essas pessoas do lugar delas, de cuidar de quem realmente precisa de cuidados, ou se vai ser de ter dado suporte a essas pessoas e possibilitado que a gente tivesse criado uma revolução, porque em Vargens, Campo Grande, Guaratiba, Camorim, nós temos uma possibilidade de ser bairros modelo, autossustentáveis e que principalmente valorizem a vida acima do lucro.
Todo mundo tem o direito de ter um negócio, isso é massa, mas também todo mundo tem que entender que a gente precisa respeitar todos os movimentos, porque todos os movimentos têm um propósito, e o nosso propósito é cuidar da vida das pessoas. Então, é só essa reflexão que eu quero fazer. E, por favor, não tire a gente da nossa casa, porque quando vocês forem chegar à nossa casa, a gente vai receber vocês muito bem, como a gente sempre faz com os convidados. A gente convida as pessoas, porque a gente quer receber essas pessoas bem e mostrar para elas o quanto a gente se importa com essas pessoas. Agora, imagina se você convida uma pessoa para a sua casa, você a recebe bem e, logo depois, ela o expulsa, falando que aquele lugar não é seu, e coloca outras pessoas para ficarem lá? Isso me dói.
Não vou me estender muito. É isso. Obrigado pela atenção de todos. Ótima tarde.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Henrique.
Vou passar agora a fala para o Secretário Augusto Ivan ou para a Mariana, para fazerem as considerações finais.
Só um minuto, Secretário. Teve uma participante aqui no Zoom que pediu para que lesse a observação que ela fez. “Que com a questão geográfica das Vargens, muitos recursos hídricos já se encontram impossíveis de recuperação; a Prefeitura não levou esses recursos em consideração ao dar licença de projetos imobiliários. Essa ideografia é vital para as lagoas do Camorim, da Tijuca e de Sernambetiba. Por outro lado, quando os senhores falam em transporte aquaviário, ele se tornará inviável a partir do momento em que o próprio alimentador dessas lagoas estão assoreados ou desaparecendo. Por outro lado, em relação a esse meio de transporte, gostaria de saber se estão ressuscitando a famigerada Veneza Carioca.” Foi a fala da Elizabeth.
Secretário Augusto Ivan ou Mariana, com a palavra, por favor.
O SR. SECRETÁRIO AUGUSTO IVAN FREITAS PINHEIRO – Muito obrigado. Eu quero agradecer também a possibilidade de ter participado deste debate. As questões que foram levantadas aqui, a equipe da Secretaria está toda aqui, ficou o tempo todo, eu reparei que estavam anotando, estamos anotando então as questões. Vamos analisar isso com calma no trabalho e depois daremos uma resposta.
Espero que o Plano Diretor seja votado este ano ainda, que é um pouco a expectativa que se tem, sem ser muito acelerado, mas era importante que a gente tivesse o Plano logo aprovado. É o desejo também do prefeito.
Então, muito obrigado. Bom dia para vocês. Até o próximo encontro.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretário. Mariana, vai falar? Não?
Pessoal, então a gente está chegando ao fim desta etapa daquelas audiências públicas que eram necessárias para se fazer. Quero fazer os agradecimentos aqui finais a toda a sociedade civil que participou de cada audiência, seja na Câmara, seja em cada bairro aonde nós fomos. Cada fala de vocês, alguns falam mais com o coração, outros falam mais serenos, outros mais técnicos, mas cada fala, com certeza, é absorvida por todos nós que fazemos parte desta Comissão, e a gente vai fazer o possível, o máximo, para fazer com que este Plano, com que este texto fique próximo do ideal, próximo do perfeito e daquilo que a cidade merece. Então, a cada um de vocês que participou e vai continuar participando, como eu falei, encerra-se aqui mais uma etapa, mas ainda temos muito trabalho pela frente para chegar ao final dela. Fica o nosso agradecimento.
Quero agradecer também ao Secretário Augusto Ivan, a toda a sua equipe técnica por todo o trabalho realizado para montar esse texto do projeto, enviar para a Câmara. A gente sabe que isso é fruto de muita dedicação de cada servidor que participou desse texto, de cada ponto, de cada vírgula, de cada letra, de cada artigo, de cada título, seção, e o conjunto final com certeza vocês deram toda dedicação para que isso fosse o melhor para a cidade. É natural que os vereadores, a gente tem nove titulares mais dois participando da Comissão, somos 11, cada um com as suas ideias, com as suas opiniões, é natural que todo projeto complexo venha e a gente faça ali as propostas de emendas, alterações que julgamos que sejam necessárias para aprimorar o texto, mas se não fossem vocês, com certeza esse texto todo não estaria pronto a tempo de completar os 10 anos do último plano e a gente ter a obrigação de votá-lo agora nesse ano.
Então, parabéns a cada um de vocês que se dedicou para fazer o melhor pelo Rio neste momento. Vou também agradecer a cada um dos vereadores que participou e participa desta Comissão, especialmente que participa da Comissão, que fizeram questão de lá atrás, quando se montou a comissão, estarem presentes para dar suas contribuições. Acho que foi um momento importante que a cidade viveu de 2020 para cá, muito problema, muita dificuldade em virtude da pandemia. Então, posso considerar, sim, Tarcísio, Pedro, que estão aqui presentes, talvez sejam alguns privilegiados que estão neste momento exercendo os seus mandatos, e a gente tem a oportunidade de fazer algo impactante, diferente, que seja bom para a sociedade neste nosso mandato, que a gente consiga ter essa compreensão, ter essa responsabilidade, porque a cidade precisa muito que nós façamos o melhor.
Então, parabéns a cada um de vocês que deu suas contribuições, suas observações ao longo de todas as audiências, e a gente vai continuar trabalhando duro com muita dedicação, com muito afinco para fazer o melhor pelo Rio. E, por fim, para finalizar mesmo, eu quero agradecer a cada pessoa, cada servidor, a cada técnico da Câmara Municipal, especialmente aqueles que participaram das audiências territoriais. Talvez nem todos os vereadores, mas o pessoal da Secretaria de Planejamento Urbano... Vocês não têm ideia da dificuldade, de todo o trabalho que foi feito para que a logística funcionasse, e toda a audiência territorial estivesse lá, a TV, estivessem lá os técnicos, o microfone funcionasse... Às vezes, locais onde tínhamos que achar o wi-fi, a internet, para que pudéssemos fazer a apresentação para que todo mundo pudesse assistir. Então, a cada um de vocês que participou ativamente, vai continuar participando ativamente, o meu obrigado, e saibam que vocês são parte fundamental de todo esse processo do Plano Diretor. Parabéns a cada um de vocês pelo trabalho realizado!
Quero dizer que, nesses próximos dias, a gente ainda está recebendo sugestões pelo site
www.camara.rio/plano-diretor
. Então, camara.rio, o site da Câmara, tem lá a aba Plano Diretor. Ainda estamos recebendo as contribuições, na semana que vem a gente vai fazer nossa reunião interna para definir esse cronograma final, e assim que estiver definida, a gente divulga
para que todos possam acompanhar até o final dos trabalhos.
Dito isso, agradeço a cada um.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h35)
Presenças do chat
JOÃO PEDRO ROCHA
REGINA CHIARADIA
VALDIRENE MILITÃO
MARIA DA GRAÇA RIBEIRO DAS NEVES
HUGO COSTA
PASTORAL DAS FAVELAS
OLGA ESTEVES CAMPISTA
SANDRA KOKUDAI
GIOVANNA BERTI
EUGENIA LOUREIRO
SILVIA R. N. BAPTISTA
MARIANA BRUCE
PAULA
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Lista dos Presentes no Zoom
Carlos José Ferreira de Abreu e Lima – Assessor da Presidência
Anira – SMTR
Valéra Cardin – CGALP
Mário de Lima e Silva – CLF
Ana Dieguez – SMH
Thiago Dias
Giovanna Bertin
Anna Luisa – Assessoria do Vereador William Siri
Emmily Leandro – Assessoria da Vereadora Thais Ferreira
Eduardo Andrade
Eliane Oliveira
Paulo Carvalho
Tarsyla Fidalgo
Mayara Horta - Assessoria do Vereador Chico Alencar
Washington Fajardo
Jaqueline Guerreiro – Rede de Educação Ambiental do RJ
RELAÇÃO DOS PRESENTES
Isabela Bastos, SMPU (Secretaria Municipal de Planejamento Urbano); Larissa Vera Cruz, representante da Juventude Agroecológica; Sarah Rúbia Nunes, vice-presidente da Associação de Moradores de Vargem Grande; Maria da Penha Macena, representante do Conselho Popular; Tamirez Paiva, Ippur/UFRJ; Deborah Folly, assessora jurídica, 1ª Vice-Presidência; Ayrton Alvarenga Xerez, representante da Carvalho Hosken Engenharia; Matilde Guilhermina, Casarão Candido Mendes - Sociedade Civil Organizada; Átila Sombra, advogado; Antônio Augusto Veríssimo, funcionário público aposentado; Nathalia Maia; Felipe Manhães, gerente, AP5/SMPU; Maria Luiza Korenchendler, gerente de Planos Locais, AP3/ SMPU; Lucia Maria Pinto Vetter, arquiteta, Ibam; Vivian Alves de Assis, Laboratório de Direito e Urbanismo/UFRJ; Viviane Santos Tardelli, defensora pública, Nuth; Henrique Gaspar Barandier; Fabrícia Vitovsky, arquiteta, SMPU; Claudio Santos, representante da Pastoral de Favelas; Ranni Cavalini, arquiteta, Inepac (Instituto Estadual do Patrimônio Cultural); Eliane Harumi Sakamoto, arquiteta, SMPU; Mina Caracuschanski, representante da Rio Indústria; Jéssica Ojana, arquiteta, Ibam; Marcelo Tavares, Gabinete da Liderança do Governo; Gilson Brasil, Gabinete do Vereador Waldir Brazão; Naiara Maira, Gabinete do Vereador Pedro Duarte; Eduardo Alberto, consultor, Comissão do Plano Diretor; Emily Caroline, Gabinete da Vereadora Thais Ferreira; Daniella Bernardes, Gabinete do Vereador Reimont; Valdirene de Oliveira Militão, representante da Rede Carioca de Agricultura Urbana; Alex Ferreira Magalhães, UFRJ; Lucas Faulhaber, CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo); Vania Rocha, Gabinete da Liderança do Governo; Leonardo de Paula, assessor do Vereador Rafael Aloisio Freitas; Eduardo Ribeiro, Rede Carioca de Agricultura Urbana; Henrique Moreira, Juventude Agroecológica; Caio Sandro Ferreira da Silva; Ana Paula Casassola Gonçalves, arquiteta, SMPU; Miria Maleque, assessora, Ibam; Valéria Hazan, Gerência de Macroplanejamento/SMPU; Ed Wilson Lino da Silva, advogado; Anna Letícia Espíndola, geocientista, Inepac; Andrea Pucili, Diretoria de Projetos Especiais/Instituto Pereira Passos; Mauro Salinas, FAM-RIO (Federação das Associações de Moradores); Giovanna Cavalcanti, Ibam; Micheli Accioly, Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ); Luis Fernando Valverde, CMRJ; e Tomás Ramos, CMRJ.
ANEXO 2 PD-AUDIENCIA PÚBLICA - Implementacao da Lei - 19-10-2022.pptx.pdf
ANEXO 1 IBAM1_5078228812345377966.pdf
ANEXO 4.pdf
ANEXO 3.1.jpg
ANEXO 3 Carta à CMRJ - Forum das Vargens 19-10-22.pdf
Data de Publicação:
10/20/2022
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