Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
04/19/2023
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA 30ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2023
(Revisão das propostas e emendas relativas à Área de Planejamento 1 – AP-1 do novo Plano Diretor)
Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente.
Às 9h55, em ambiente híbrido, em 2ª chamada, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da Comissão, com a presença dos Srs. Alexandre Beça, Vice-Presidente Interino; Vereador Niquinho, Vice-Presidente Interino; Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador; Pedro Duarte, Membro Efetivo; Thais Ferreira, Membro Efetivo; e Vitor Hugo, Membro Efetivo, tem início a 30ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, para dar continuidade à discussão da revisão das propostas e emendas relativas à Área de 1 – AP-1 do novo Plano Diretor.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia!
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 30ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, para dar continuidade à discussão da revisão das propostas e emendas relativas à Área de Planejamento 1 – AP-1 do novo Plano Diretor.
A Comissão Especial está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente Interino; Vereador Niquinho, Vice-Presidente Interino; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Vereador Dr. Gilberto, Membro Efetivo; Vereador Dr. Rogério Amorim, Membro Efetivo; Vereador Pedro Duarte, Membro Efetivo; Vereadora Thais Ferreira, Membro Efetivo; e Vereador Vitor Hugo, Membro Efetivo.
Na sequência, vamos proceder à chamada dos vereadores presentes para a verificação do quórum necessário para a abertura da reunião.
Vereador Rafael Aloisio Freitas, presente.
Vereador Alexandre Beça está aqui pelo Zoom, presente.
Vereador Niquinho está aqui também pelo Zoom, presente.
Vereadora Tânia Bastos, aqui pelo Zoom, presente.
Vereador Pedro Duarte, aqui pelo Zoom, presente.
Vereadora Thais Ferreira, presente pelo Zoom.
Vereador Vitor Hugo, presente pelo Zoom.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Constatado o quórum para dar início aos trabalhos, informo que a Mesa está assim constituída:
Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal do Ambiente e Clima e Vereadora, Tainá de Paula; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan Freitas Pinheiro; Senhor Subsecretário Municipal da Subsecretaria Executiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Ramos Dias – está on-line –; representando a Gerente da Área de Planejamento Local AP1, a Senhora Christiane dos Santos Oliveira; e a Senhora Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Mariana Barroso.
Tenho a honra de registrar as seguintes presenças: Senhor Vereador Willian Coelho, que está aqui pelo Zoom; Senhora Vanessa Schuabb, representando o Coordenador-Geral de Acompanhamento Legislativo Permanente, também pelo Zoom; Senhor Vereador Átila A. Nunes, também aqui presente – bom dia, Átila –; Senhor Vereador Rocal também está presente – bom dia, Rocal.
Dando continuidade ao nosso cronograma, a partir de hoje, a gente vai ter a sequência das audiências públicas relativas às áreas de planejamento, começando hoje pela AP-1, semana que vem AP-2, depois AP-3, AP-4, AP-5 e assim por diante. Eu ia pedir aos gerentes executivos locais que depois deixem seus nomes ali também na assessoria para a gente anunciar a presença de vocês. Estou vendo aqui o Portilho, do Rio Comprido. Bom dia.
Então, hoje é da AP-1; a gente vai fazer aquela sequência de apresentação do Ibam, por cerca de 15 minutos; depois, a apresentação do Poder Executivo, por cerca de 15 minutos; depois a gente vai abrir as falas aos vereadores, aos secretários e aos presentes para debater toda a AP-1, lembrando que, no contexto, nós tivemos as emendas do Poder Executivo ao próprio projeto no final do ano passado, e a ideia é que a gente consiga fazer um parâmetro entre o projeto original, as emendas do Executivo e as ideias de cada um em relação às diversas áreas e partes da cidade.
Para começarmos a audiência de hoje, portanto, convido o Henrique Barandier, do Ibam, para fazer uso da Tribuna e fazer nossa apresentação aqui.
Bom dia, Henrique.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Bom dia. Bom dia, Vereador Rafael. Bom dia a toda a Mesa, participantes da audiência. Vamos lá.
Vamos agora olhar paras as emendas do Executivo, especificamente com foco na AP-1.
Vamos lá, por favor.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Primeiro, compartilhar um pouco como é que a gente pensou a apresentação. Na verdade, tiveram idas e vindas para definir como a gente ia tratar. Tem um primeiro ponto em que a gente faz uns destaques das ações estruturantes são propostas no anexo 1-B, que é uma das inclusões, uma das propostas de inclusão – esse é um novo anexo. Depois, a gente trabalhou aqueles índices principais para entender a concepção geral da proposta.
A gente compara o potencial construtivo proposto no projeto de lei e nas propostas de emenda, faz uma comparação do zoneamento e, mais especificamente, a questão do gabarito. Depois, faz uma análise do conteúdo específico sobre a AP-1, que foi incluído, ou uma das emendas propõe a inclusão no Título V. Depois a gente faz algumas simulações, pegando as alterações que foram feitas.
A gente fez uma opção por tratar a análise da comparação das emendas em relação ao projeto de lei, eventualmente fazendo algumas considerações sobre a legislação vigente, porque essa é uma complicação que a gente tem agora. A gente tem três elementos: a legislação vigente, o que está no projeto de lei e as emendas. Então, ora a gente caminha por um lado, ora para outro, mas grosso modo, a gente está olhando as alterações ao projeto de lei.
Portanto, aquela apresentação lá do ano passado, de abril ou maio do ano passado sobre a AP-1, em grande parte, continua válida, uma vez que tratava do projeto de lei e a gente está tentando focar nas mudanças.
Outro aspecto que a gente está tendo dificuldade é a inclusão de referências a leis vigentes de forma parcial. Isso traz algumas dificuldades para a compreensão da redação. Quer dizer, a gente tem várias leis cujas revogações estão sendo propostas. Quando se propõe a revogação completa, é mais fácil de entender, porque essa lei não deixará de existir. Válido. Mas houve umas mudanças em que algumas leis passaram a ser revogadas parcialmente. Então, tem coisas que ficam valendo e coisas que estão sendo revogadas, combinando com o texto novo do projeto de lei.
Em alguns momentos, a gente fica na dúvida do que está valendo exatamente e entra em outro problema que a gente está verificando em algumas situações, que é o problema de nomenclaturas, inclusive... Uma das propostas que a gente entendia como principais do projeto de lei era a consolidação da legislação urbanística. Com as emendas, essa consolidação se fragiliza em alguns momentos, porque você retoma algumas nomenclaturas que são específicas de parte da cidade ou alguns critérios que tinham sido unificados, e agora variam de acordo com as legislações locais. Acho que volta a um ambiente de alguma dificuldade a mais na compreensão. Vamos tentar olhar para esses pontos, para alguns desses pontos.
Eventualmente, o Executivo vai poder também esclarecer aspectos que a gente não tenha tido a compreensão perfeita. Uma coisa importante: esse anexo 1-B traz as ações estruturantes por área de planejamento. Isso foi algo bastante criticado nas audiências do projeto de lei original, porque ele tinha um anexo 1 com ações estruturantes por temas, como: meio ambiente, mobilidade, saneamento... Sei lá quais eram os temas, era um conjunto de temas. Entendia-se que eram ações genéricas e que não se materializavam no território. Isso foi muito discutido nas audiências, nas audiências territoriais, várias reivindicações foram feitas e o anexo 1-B, de algum modo nos parece que responde a essa crítica.
Cabe avaliar se as ações estruturantes que estão lá colocadas são essas mesmo, se precisa agregar alguma coisa, ou alguma coisa está inadequada. Aí, enfim, é a discussão que a gente pode ter. A gente tentou fazer uma comparação entre o que foi levantado nas audiências e o que está no Anexo 1B, fazendo alguns destaques. É claro que várias coisas são levantadas nas audiências. Algumas, podemos considerar pertinentes; outras, senhores, podemos considerar não pertinentes. É claro que é um trabalho de organização do que foi dito nas audiências. Acho que tem um esforço nesse sentido.
Vamos lá: alguns destaques que a gente fez, não são todas as ações. Mas olhem lá: a criação do Circuito Turístico em São Cristóvão com os ícones da região; produzir habitação de interesse social em São Cristóvão, Benfica e Vasco da Gama; implantar um corredor da Transurbana entre Jardim Sulacap e São Cristóvão; reurbanizar centros de bairro ao longo da via férrea, com infraestrutura verde; reurbanização da Avenida Paulo de Frontin, sob o viaduto; reurbanização com intervenções de logradouro na estrutura do elevado Paulo de Frontin; e desenho urbano nos polos gastronômicos, vias e parques.
Então, há um conjunto. Há outras tantas que se pode discutir, então, esse Anexo 1B. E, talvez, ver como o Anexo 1B, qual o caminho que o Plano sinaliza para que esse Anexo 1B não seja só uma letra no anexo, mas que, no processo de gestão, se transforme em ações concretas. Talvez pudesse ter alguma indicação de um plano de ação para implementação do Plano Diretor atualizado anualmente. Algo nesse sentido, talvez, fosse bom. Mas segue adiante. Aí, já é no campo da gestão. Pode seguir, por favor.
Entrando, então, na parte, vamos dizer assim, mais árida, que é a dos critérios de construção na AP-1. As principais mudanças, no nosso entendimento, que as emendas trazem: a primeira, uma que é de ordem geral, que é a isenção da outorga onerosa do direito de construir na AP-1 – na AP-1 e na AP-3. Nós aqui estamos tratando especificamente da AP-1. Ou seja, em toda a AP-1 não terá mais outorga, não é? A outra grande mudança é do Coeficiente de Aproveitamento Máximo na área correspondente ao que era a Zona Franca Urbanística, não é?
Vocês lembram que na proposta original tinha uma proposta de uma zona, uma grande zona, que acompanhava mais ou menos a Avenida Brasil, que partia lá do Centro de São Cristóvão, atravessava a AP-3, que era chamada de Zona Franca Urbanística, com um potencial construtivo bastante elevado, com critérios bastante livres para novas construções. No discurso do plano original, seria uma forma de incentivar a reestruturação dessa região. Foi muito discutido, foi muito questionada a questão dos índices extremamente elevados. E houve aí, então, uma revisão que inclui a exclusão da Zona Franca Urbanística. À medida que se exclui aquela zona, essa área tem que ser enquadrada em alguma outra zona.
No caso da AP-1, a principal mudança ocorre naqueles círculos em que há uma mudançade zoneamento e de potencial construtivo na área que era 9, aquela área em azul que tinha potencial 9. Foi reduzido na parte de São Cristóvão, em vermelho, no mapa à direita, passando a 5,5; na área do Caju, aquele amarelo claro em cima, descendo para 2 o potencial construtivo.
Outros destaques, ok? Porque esse seria o principal. Agora tem algumas alterações pontuais. Em Benfica, tem um pequeno trecho, um ponto em que o potencial construtivo passa de 3 para 4. Em São Cristóvão, nas zonas onde o CAM era 7, tem a redução para 5,5, voltando ao índice que hoje está previsto no PEU. Ao longo da Rua Fonseca Teles, tem uma redução também de 7 para 3. Mas, no geral, permanece aquela grande área marrom ali em São Cristóvão, no meio do círculo, ela continua com o CAM de 4, que estava proposto no projeto de lei, que representava uma elevação em relação à legislação vigente, que está na maior aí na faixa de 2 a 3,2.
Tem também algumas mudanças na área do Catumbi, enfim, são ajustes, ora para mais, ora para menos, são pontuais. E uma grande redução em um trecho lá da parte mais alta, reduzindo de 3,5 para 0,1 porque tem um reenquadramento do zoneamento. Então, tem uma parte que foi incluída na Zona de Conservação Ambiental e, por isso, o coeficiente cai bastante. Segue adiante, por favor.
Agora, olhando para o zoneamento e o gabarito especificamente. A principal mudança, como a gente já falou, é a extinção da Zona Franca Urbanística. No mapa à direita está aquela faixa em amarelo, ela se transforma em outras zonas, azul claro e roxo. No trecho de São Cristóvão passa a ser Zona de Uso Misto. No trecho do Caju passa a ser Zona de... Esqueci agora, desculpa, mas acho que é Zona de Desenvolvimento Metropolitano, algo assim. O gabarito passa de 25 para 22 na ZUM e 8 pavimentos na ZDM. Então, tem uma redução do gabarito em relação ao projeto de lei. Segue adiante, por favor.
Algumas outras questões pontuais. Lá, passando, andando pelo mapa, na ZDM, o gabarito passa, então, de 15 para 8. Tem uma pequena alteração ali no trecho de Benfica, passando de 3 para 4. Também uma pequena alteração, não pequena alteração, uma alteração na Fonseca Teles, passando de 13 pavimentos para afastar da divisa – aqui está faltando quanto é que era o não afastado –, passando para 4 pavimentos no geral. Tem uma redução grande. Tem um trecho, um pequeno trecho, algumas mudanças são bem pontuais, atingem uma quadra. Uma mudança de gabarito também na Cidade Nova, um trecho passa de 21 para 15. Em outro, passa de 3 para 7. Então, tem quadra que diminui, quadra que aumenta. E a mudança de enquadramento de zoneamento ali na franja do Catumbi, do Estácio etc. Em uma área que passa a ser incorporada à Zona de Conservação Ambiental.
No geral, há redução da intensidade de usos comerciais e serviços industriais. Algumas áreas passam de ZRM3 para ZRM2, e de ZRM2 passa para ZRM1. Gente, sei que tem muita sigla, muita coisa, mas não tem muito como... Eu tenho que falar assim para localizar onde estão as mudanças. Depois, quem não está familiarizado talvez tenha que ir dar uma olhadinha no projeto de lei. Porque se a gente for explicar cada uma da coisa, a gente precisa de muito tempo. Mas, grosso modo, a ideia geral é que em várias zonas, que eram mais permissivas em termos de uso, teve alguma restrição proposta com as emendas. Em Santa Teresa, Catumbi, Estácio, no geral, poucas alterações. E no Bairro de Fátima, que tem uma alteração localizada ali, mas que é significativa, é que reduz de 15 para 11 pavimentos quando afastados da divisa, mas aumenta o gabarito de 6 para 11 pavimentos para construções não afastadas da divisa. Segue adiante, por favor.
Algumas outras questões de ordem geral que incidem aqui na AP-1. Primeiro que em relação a estacionamento tem uma mudança que exclui os usos não residenciais da redução de número de vagas por estar próximo a meios de transporte. Existe uma lógica de que próximo aos meios de transporte você reduz o número de vagas obrigatórias. Houve, então, essa alteração em relação aos usos não residenciais.
Tem algumas regras específicas para alguns locais. Tem uma mudança também em relação a terrenos em encosta, com limite de profundidade, algumas condições específicas, em parte da Cidade Nova, que incluem isenção de afastamento frontal, sendo projetadas galerias de pedestre. São coisas bem pontuais, mas que incidem ali na possibilidade de aproveitamento dos terrenos e até de desenho urbano.
Em Santa Teresa tem a transposição de uma série de critérios do Decreto nº 5.050 para dentro do texto da lei. Aí tem uma mudança que é de forma, mas que é importante destacar. Na verdade, muitas dessas coisas que estão colocadas por algumas emendas de dentro do texto da lei, antes estavam no anexo 22 ou 23, na forma de notas. É aquele tabelão, aquele quadro cheio números, letras e siglas. Havia umas notas que estabeleciam condições específicas ou exceções. Saíram as notas e entraram no texto da lei.
Eu entendo a mudança, até porque foi objeto também de muitas críticas de que os critérios dos PEUs, ou dos decretos que incidem em certas áreas estavam sendo perdidos, não estavam sendo considerados, etc., e que o quadro era difícil de ler e as notas eram difíceis de ler. O Executivo... Estou entendendo, mas, francamente, tenho dúvidas de que seja a melhor solução. Tenho muitas dúvidas se não era melhor ter as notas no quadro. Agora, para quem vai operar com a legislação, você tem um quadro no anexo, só que você não está com todas as informações ali. Você tem que operar com o texto da lei também. Era melhor que tivesse um quadro, do ponto de vista de quem opera com a legislação. Mas essa é uma discussão que nem sei se tem muito sentido fazer, porque vem na esteira de uma resposta às críticas que foram feitas.
Todo o bairro de Santa Teresa passa a ser ZRM 1. Ele tinha alguns trechos que eram ZRM 2 ou 3, não lembro; agora passa a ser ZRM 1. Por que isso? Como é que a gente compreendeu? O Executivo pode explicar melhor, mas é porque trouxeram para dentro da lei as vias que o Decreto nº 5.050 diz que pode ter usos comerciais e serviços. Era, mais ou menos, o que existia antes, na forma de delimitação de zonas. Como se questionou muito se o decreto estava sendo perdido ou não, me parece que essa foi a tentativa de solucionar: transforma tudo em ZR 1, onde, por exemplo, não pode comércio. Só que aí é ZR 1, mas não é ZR 1, porque nas ruas em que o decreto permite, elas são listadas no texto da lei, não no mapa do zoneamento, não no quadro do zoneamento. Por isso que estou dizendo que complica o entendimento. Quando você olha o mapa, você acha que é ZR 1, só que você tem que ler o texto para ver que não é bem assim, porque tem ruas em que pode comércio. Essa é uma questão que a gente vai ter que aprender a operar com essa lei – se ela for aprovada da maneira como está.
Enquadramento de usos e atividades: essa é a questão que a gente está, desde sempre, discutindo, nesse esforço de consolidação da legislação e de enquadramento das zonas por uso. Tem um passo seguinte, que é o enquadramento de atividades. A princípio, me parece correto mesmo que seja por uma regulamentação posterior –, porque você já está entrando em um grau de detalhamento para estar dentro da lei, inclusive, de algo que pode ter mudanças ao longo do tempo. A questão que fica desde sempre, a nosso ver, é que tenha um enquadramento das atividades a ser feito em um regulamento posterior.
Paquetá. Por que a gente está chamando atenção desses bairros? Porque dentro do texto da lei vem na emenda condições específicas para Santa Teresa, condições específicas para Paquetá, não sei o quê, não sei o quê... Na verdade, ele transpõe parte do Decreto nº 322/1976, tratando de coisas como áreas não passíveis de ocupação, área de maior probabilidade.
Aí, há coisas assim que são curiosas. Diz assim: “Proíbe derrubada de árvore sem prévia autorização do órgão municipal competente em Paquetá”. Mas aí, em Paquetá. Mas é no Município Rio de Janeiro inteiro, entendeu? Também está havendo um problema de transposição, nesse afã de trazer o que está na legislação vigente hoje, para ficar claro que não alterou o que possivelmente teria sido alterado, aí vai trazendo as especificidades, uma especificidade que, na verdade, é uma regra geral. A mesma coisa com: “Prevê alimentação de poste por linha subterrânea”. O que já está previsto lá nas disposições finais para a cidade como um todo.
Enfim, é não é errado propriamente, a não ser que tenha alguma nuance que eu não tenha percebido, ou que a gente não tenha percebido, mas você vai trazendo e vai poluindo a lei, que estava sendo consolidada, e havia uma limpeza.
São Cristóvão. Veja bem, em São Cristóvão, o PEU estava sendo revogado, agora ele está sendo revogado parcialmente. É uma situação um pouco complicada. Se a gente está indo na linha da consolidação da legislação, você ter uma lei só parcialmente revogada, porque você continua convivendo com outra lei, acho que dificulta em alguns momentos a compreensão. Por exemplo, têm os art. 10 a 12 e 50 do PEU, que trata das Áreas de Especial Interesse Social, e que são criadas lá... A gente já viu que as Áreas de Especial Interesse Social ficam valendo as que já existem e que as Áreas de Especial Interesse Social, que estão no Sistema de Assentamentos de Baixa Renda (Sabren), agora também ficam valendo e tal, isso tudo está lá na parte de Área de Especial Interesse Social, mas elas são transformadas em Zeis pelo projeto de lei, porque algumas das áreas de favela são classificadas como Zeis. Só que esses artigos determinam diretrizes de ocupação equivalente a esse zoneamento revogado e mencionam parâmetros do anexo 5A e 5B, que são revogados também –parte da lei é revogada, então esses anexos são revogados. Você tem um artigo que remete para parâmetros, mas os parâmetros são revogados, enfim, é o problema de ficar uma lei parcialmente valendo.
No art. 34, dessa mesma lei, por exemplo, trata de exceções do afastamento frontal, esse artigo não é revogado, mas o conteúdo é replicado pela Emenda nº 195. Por que não revogou esse? Entendeu?
O art. 53 dá parâmetros para uma Zona de Conservação Ambiental de São Cristóvão (ZCA-SC), mas essa Zona de Conservação Ambiental de São Cristóvão não existe mais, porque o projeto de lei está mudando o zoneamento.
Os anexos 3A e 3B não são revogados, mas eles dispõem sobre o zoneamento que é definido pelo Plano Diretor. Eu acho que ali precisa dar um ajuste e fazer uma reavaliação, senão é melhor revogar tudo ou o que tem de fato de ficar no PEU de São Cristovão. A gente ficou com dificuldade de entender.
Qual é o receio? É de ficar convivendo com duas legislações e entrar em discussão o que vale para aquela área. A gente pode dizer que o Plano Diretor sempre vai preponderar, porque é a lei principal, mas...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Senhor Henrique, só pedir para a gente acelerar um pouquinho nesse final.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Vou acelerar. Então nem vou entrar nisso aqui.
A gente fez uma lista de coisas porque, como está sendo muito discutido: “Ah, os PEUs estão sendo extintos, e não sei o que lá...” Isso seria um problema gigantesco? Não sei até hoje se é um problema gigantesco revogar os PEUs. Na verdade, gosto muito da ideia de consolidar a legislação urbanística da cidade, que é absolutamente pulverizada em diversos instrumentos legais. Acho esse esforço louvável. Pode ter coisas que a gente não deva perder de vista? Talvez possa, e acho que esse é o ponto.
Então, a gente listou ali aspectos que são especificidades que o PEU de São Cristóvão trata e que a gente não viu tratados na lei. Na verdade, não estou defendendo nem que devam ficar e nem que não devam ficar. Estou só dizendo que essas especificidades são tratadas lá e não vimos serem tratadas no plano. Então, pode-se discutir se tem algum desses aspectos que deveria ser trazido para dentro do projeto de lei para não se perder. Segue adiante.
Não vou nem entrar no mérito, são várias pequenas coisas. Rapidamente, Vereador, só menos de cinco minutos. Só para passar algumas simulações para mostrar uma coisa. Embora a gente tenha alteração no potencial construtivo – você viu que reduziu bastante o potencial construtivo lá da Zona Franca Urbanística (ZFU) –, é importante lembrar que os parâmetros construtivos funcionam como um sistema. Então, às vezes a gente está discutindo potencial construtivo, mas outros parâmetros talvez tenham mais importância do que o próprio potencial construtivo. E a gente discutiu isso quando fez aquelas apresentações lá atrás mostrando que aquele índice 9 era algo praticamente irrealizável, porque para realizar aquilo tem que ter uma mudança da estrutura urbana de tal ordem que é difícil... Enfim, tudo bem, existe a possibilidade, já que a lei permite, mas era algo complexo. Mas a gente vai ver algumas questões aqui para que nos parece importante chamar a atenção. Segue adiante, por favor.
Por exemplo, um terreno em uma área onde houve alteração do potencial construtivo, em que a legislação atual prevê o IAT de 5,5, o que permitiria, nesse exemplo, uma área construída de cerca de 8.000 m2. Fizemos uma simulação para realizar esse potencial construtivo com edificação de 12 pavimentos.
Reparem que a legislação vigente permite muito mais do que está realizado. Em azul-esverdeado é mais ou menos o que existe hoje construído, enquanto a legislação permite muito mais. Isso é bastante comum. Por isso essa discussão do potencial construtivo é muito relativa, porque a legislação hoje já é muito mais permissiva do que a cidade realiza. Então, isso a gente já pode fazer. Segue adiante.
Com o projeto original, que ia para CAM 9, a área possível a ser construída seria de mais de 13 mil m2. Mas, na verdade, os outros parâmetros moldam a possibilidade de aproveitamento desse terreno. E essa realização do índice 9 se torna inviável nesse exemplo. Talvez se fosse um terreno maior... Mas se fosse um terreno maior, a área construída máxima também aumentaria significativamente. Isso porque outros parâmetros vão incidir – os afastamentos, principalmente – que vão segurar essa possibilidade. Então, tem um aumento de área construída possível, mas não é nem tão grande em relação ao que a legislação vigente permitia.
Segue adiante, por favor. Agora, com a emenda, ele volta a ter o potencial de 5,5, com aquela área construída possível de 8.000 m2, mas tem uma mudança importante em relação aos afastamentos que fazem com que esse potencial construtivo, nesse caso específico, seja reduzido. Você vê que a área total construída foi a 6.000 m². Não realizou mais os oito mil, porque tem uma mudança, que agora não sei qual é, na emenda nº 53, parece, que dispõe sobre afastamento lateral e passa-se sempre de 1/5 da altura, havendo ou não abertura de vão. Essa é mudança importante. Ela é pontual, mas incide na possibilidade de aproveitamento do terreno.
Outro exemplo: na Rua Frei Caneca. Hoje, o que a legislação permite, um IAT de 3,2, que é uma possibilidade ainda de adensamento um pouco maior do que o que está realizado na quadra. Não é muito maior, mas é um pouco maior. Pelo projeto de lei, poderia, subiria um pouquinho a possibilidade de aproveitamento aí com um pavimento mais. Com a mudança da emenda, embora não tenha alterado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), como mexeu no gabarito e elevou o gabarito na área, tem uma possibilidade maior de aproveitamento, inclusive com a coisa do pavimento de uso comum na cobertura. Então, poderia eventualmente construir um pouco mais nessa situação.
Acho que acabou. Enfim, alguns exemplos só pra gente sentir onde é que nos parece que muda alguma coisa de relevante na AP-1.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Henrique.
Quero registrar aqui algumas presenças: Doutor Flávio Britto, da Procuradoria da Câmara; Maria Madalena Saint-Martin, Coordenadora Geral de Planejamento e Projetos da Prefeitura; Luis Gustavo Soares, Gerente Executivo Local de São Cristóvão; Antônio Mateus Flores, Gestor Executivo Local de Santa Teresa; Bruno Galdino, Gestor Executivo Local do Centro; Flavio Portilho, como eu já tinha anunciado, GEL do Rio Comprido; Lúcia Vetter, Coordenadora de Licenciamento Ambiental; e Miriam Moleque, Assessora do Ibam.
Vou convidar agora a Mariana Barroso e o Secretário Augusto Ivan para que façam a apresentação do Poder Executivo. Estão encerradas as inscrições para falar, a gente já tem uma quantidade de pessoas que se inscreveram.
A SRA. MARIANA BARROSO – Bom dia a todos os presentes e aos que nos assistem remotamente.
Eu pedi para falar inicialmente porque, como essa é a primeira apresentação do Título V, havia algumas questões de caráter geral do zoneamento, de critérios básicos dos parâmetros, e era importante ter esse momento para falar. Então, aproveito essa primeira apresentação para falar que, afinal, foram 93 emendas desse Título. Não é à toa, porque justamente o Título V representa a Lei de Uso e Ocupação do Solo e toda a legislação urbanística da cidade. É uma lei que tem muito detalhe e você tem que acompanhar.
Tudo que está previsto na política urbana e nas diretrizes de planejamento você tem que traduzir justamente, na prática, para esse capítulo. As modificações foram muito em função do que foi discutido nessa quantidade de audiências públicas que a gente fez ouvindo a população e ouvindo os órgãos e associações de moradores que nos procuraram depois.
Eu gostaria de agradecer imensamente ao Ibam, na figura do Henrique, por essa análise minuciosa, esse olhar cuidadoso que eles tiveram para esse capítulo, que nos ajuda muito a entender, porque a gente faz toda essa tradução. Essa mudança de linguagem não é só uma linguagem de nomenclatura, senhores, há uma grande quantidade de conceitos, inclusive do dos usos e atividades que não são baseados em tipologia, que era uma marca forte do Decreto nº 322. O referido Decreto preponderou durante toda a Cidade do Rio de Janeiro – acredito que até hoje, porque grande parte dos primeiros Planos de Estruturação Urbana (Peus), fora os Peus aprovados depois a partir de 2004, todos eles meio que mudam o Decreto nº 322.
A primeira grande crítica que foi objeto de uma mudança substancial foi quanto ao limite de zona, a gente foi muito questionado e isso daí foram as assessorias dos vereadores que nos procuraram. A gente fez uma reunião específica sobre a questão do limite de zonas que abre praticamente o Título V e, em função disso, a gente colocou figuras, exemplos ilustrativos e mudou a forma de apresentação do zoneamento no Anexo XXIII. Então, o Anexo XXIII foi todo refeito, a gente fez uma reunião até com a equipe de Belo Horizonte para ver como eles representaram o zoneamento, mas sem necessidade de descrição de limites, e foi muito bom. O Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP) colaborou imensamente com a gente. Foi o Anexo XXIII, que vocês veem porque é muito mais fácil a visualização do zoneamento, se tornou mais clara em nosso entender.
Outra coisa, passando para o zoneamento em si, teve o fim da Zona Franca Urbanística (ZFU), porque, com a orientação do Executivo de não ter outorga na AP-1 e na AP-3, a gente viu que a Zona Franca Urbanística – com a crítica daqueles índices muito altos – tinha uma diretriz de planejamento: ir diminuindo. Entender a Avenida Brasil ou o eixo norte da Cidade como um supercentro. Só que a gente via que, na prática, o tecido urbano, a forma de conformação daquele tecido urbano mesmo é muito fragmentado e muito difícil de absorção daqueles índices.
Sem outorga, também, a possibilidade de investimento na Cidade do Rio de Janeiro fica limitada, porque essa área precisaria. Embora tenha uma infraestrutura de transporte instalada com trem e metrô, ela tem uma carência da parte de saneamento ainda muito forte. A gente entendeu que o que cabe na área é diferente do que essa estratégia propunha. A gente reviu os limites dentro do que nós achamos razoável pelas simulações feitas. Essa ZFU, na verdade, já era uma Zona de Uso Misto. Conceitualmente, ela cabia muito bem na Zona de Uso Mista, ou seja, é uma zona onde pode o uso residencial, comercial, de serviços, de forma livre, sem nenhuma restrição quanto a qualquer uma das atividades, industrial inclusive.
Outra questão que muda substancialmente – inclusive, quando a gente mandou os anexos, a gente não tinha essa decisão. Foram criados dois grupos de estudos dentro da Secretaria e com apoio do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) – dentro do Compur, na verdade, com o apoio da Secretaria –, que era para o estudo da questão que envolve Áreas de Especial Interesse Social (Aeis), Zonas Especiais de Interes
se Social (Zeis), Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatórios de Impacto de Vizinhança (RIV). Foram enviados como emendas o resultado do trabalho desses grupos. Do Aeis e Zeis, não tinha uma unidade dentro da Secretaria, não era consenso. Assim, todos os nossos mapas foram feitos baseados no critério anterior.
Os mapas de zoneamento, conceitualmente, a lei obedece, mas no mapa de zoneamento o que se encontra representado ainda é o conceito anterior, qual seja, a partir de 500 unidades. É bom esclarecer isso.
E outra coisa, o tratamento dos usos de atividades, que foi bastante alterado no Capítulo 2 do Título V, porque a proposta inicial do PLC nº 44 tinha três modelos de EIV/RIV, sendo que o único modelo que era o modelo assim previsto no Estatuto da Cidade como o EIV/RIV era o modelo C.
Então, a gente retirou os modelos A e B e incorporou no tratamento, vamos dizer assim, corriqueiro da análise dos usos, e ficou como EIV/RIV só o que era previsto no modelo C, que são as atividades de maior impacto. Nós fizemos toda a proposta e compatibilizamos. Nós fizemos um anexo que determinava todos os empreendimentos e atividades sujeitas a EIV/RIV, mas assim, trabalhamos com muita liberdade nesse plano.
A SMPU coordenou esse plano com a participação de diversas secretarias, diversos órgãos municipais, mas a decisão final do Executivo coube, no caso, assim, o Prefeito designou, foi designada uma pessoa, que no caso foi o Thiago, da SMDEIS, que tomou uma decisão sobre o EIV/RIV. E talvez algumas questões que o Henrique apontou de legislações que se remetiam ao EIV/RIV... e a gente manteve essa remissão ao EIV/RIV, na verdade, com essa nova proposta, que depois acho que o Thiago ou a Lúcia podem falar melhor... seria regulamentado posteriormente. Então, depois eles vêem. Imagino tudo seja mantido, só que vai ser por outro instrumento, a regulamentação, acredito eu. Mas a princípio ele estabeleceu um critério único de área construída.
Outra questão, como falei, a Lei de Uso do Solo traz todos os conceitos dos parâmetros, a forma de aplicar cada parâmetro, que vai ser único para toda a cidade. Então, isso é muito importante para você entender a legislação de uma cidade, que é, assim, o que entra no ATE é igual para todos. O que entra na altura, no cálculo da altura é igual para todos. Então, na ATE, a gente retirou a questão das vagas, que antes todas as vagas exigidas, o que era exigido não entrava no cômputo do ATE, as demais vagas entravam no ponto da ATE.
A gente retirou porque a gente entendeu que a gente ia prejudicar algumas regiões da cidade, porque a questão do transporte ainda é talvez o principal problema da cidade apontado nas audiências públicas. Então, a gente fazer uma restrição substancial do espaço da vaga, a cidade não está pronta para esse momento.
Então, assim, nas discussões que a gente teve, a gente viu que o espaço público acaba muito prejudicado com a presença maciça de carros na rua se a gente tira o espaço do carro das edificações. Então, foi uma discussão importante que a gente teve e a gente acabou voltando com as vagas não computadas na ATE.
Outra questão foi o número de pavimentos. Embora a gente tenha esse entendimento de que tudo que está na altura é computado e é um conceito muito bem aceito, nós aceitamos uma contribuição que veio que foi justamente dar um beneficio de trazer o ultimo pavimento das edificações, permitir mais um pavimento de uso comum, que aí é uma forma de beneficiar o conjuntos dos moradores, tendo a parte de lazer, a parte comum na área ensolarada e com melhor vista da edificação. E também para a arquitetura da cidade como um todo, justamente porque beneficia o coroamento das edificações. A gente tem uma leitura de que o pavimento de cobertura, da forma como é praticado, acaba sendo frequentemente utilizado como se fosse um terreno onde se pode construir. Então, cada um faz depois, de forma irregular, uma casinha de acordo com... Às vezes é casa de praia, às vezes é chalé, às vezes é não sei o quê, totalmente diferente, em desacordo com o resto da edificação. Então, é um motivo de muita irregularidade na cidade.
O tratamento da cobertura de uma forma homogênea com a fachada de edificação, com o conjunto de edificação, a gente achou que era bem-vindo e benéfico. Nós criamos essa exceção para as edificações com sete ou mais pavimentos. Outra coisa que foi falada em audiência pública anterior foi a taxa de permeabilidade, que foi substituída pela superfície... O termo não é mais taxa de permeabilidade, mas a sua função foi substituída pela superfície mínima drenante. Como parâmetro, ela é um percentual da área livre mínima do lote.
Ela tem uma série de obrigações, não é só você deixar uma área livre. Você tem que vegetar, tem que dar algum tratamento, tem que ligar a rede de drenagem da cidade. Foi uma regulamentação, já está mais regulamentada e foi construída muito em conjunto com a Rio-Águas e com a SMAC. Ela está bem mais interessante do que a taxa... Aliás, não é nem que ela esteja mais interessante. Ela teve uma evolução em relação à taxa de permeabilidade como foi prevista inicialmente.
Acho que isso é tudo. Passo para a Christiane falar especificamente da AP-1,
A SRA. CHRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA − Bom dia a todos.
Pode passar o slide, por favor.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. CHRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA − Bom dia. Eu sou Christiane, sou geógrafa. Trabalho com a Mariana e com o Augusto Ivan na Secretaria de Planejamento Urbano há 13 anos.
O primeiro mapa inicial apresenta a legislação em vigor hoje para a AP-1. Eu sei muito bem da importância da construção que foi dessas normas para cada região da cidade, para cada região da AP-1, como foi construído o PEU São Cristóvão, a importância disso com a comunidade, com os técnicos. Eu tive a honra de encontrar, de trabalhar com esses técnicos que construíram o PEU São Cristóvão, assim como a APA de Santa Teresa, Paquetá, as proteções que aconteceram nessas áreas e que vão permanecer; a própria legislação do Porto Maravilha, como isso foi construído, como isso levou tempo, dedicação dos técnicos, da associação de moradores, das pessoas, o envolvimento disso.
Toda essa transposição, todo esse arranjo que a gente está fazendo no zoneamento para o Plano Diretor valorizou e considerou muito tudo isso que foi pensado ao longo dos anos. O que a gente fez nesse processo de transposição foi aperfeiçoar e melhorar algumas coisas que precisavam de ajustes. Na apresentação do Ibam vocês viram muito bem que não houve grandes alterações em termos de parâmetros na legislação vigente, em relação ao que a gente está propondo no Plano Diretor.
Destaco que todas as áreas protegidas continuam protegidas. Todas as APACs, corredor cultural... Está o Augusto Ivan aqui, que liderou esse processo. Nós temos muito orgulho de tudo isso que aconteceu na cidade. A gente quer proteger a cidade também.
Você tem hoje as legislações específicas de cada RA, de cada bairro. A gente fez essa transposição para o zoneamento do Plano Diretor. De forma geral, as modificações mais presentes são aquelas ligadas às Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), à criação das Zeis. Isso foi muito marcante no território da AP-1.
Outra coisa marcante com essas emendas, esses ajustes nas ZCAs (Zona de Conservação Ambiental), e as ZCA1 apenas nas áreas de proteção integral. Olhando, comparando o que foi o PLC para as emendas, vocês conseguem ver claramente uma mudança nessa mancha, porque a gente adequou as ZCA1 às áreas de proteção integral, sejam protegidas pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal.
Bom, em São Cristóvão, a principal mudança é a Zona Franca Urbanística (ZFU), que se tornou Zona de Uso Misto (ZUM) e o CAM, o Índice de Aproveitamento Máximo (IAT) máximo para lá foi... A gente compatibilizou isso com a AP-3, com o zoneamento da AP-3. Existiam aqueles CAMs altos mesmo, aqueles IATs altos que a gente voltou para aqueles parâmetros de São Cristóvão de 5,5, que a gente acha mais coerente com a ocupação da área. A gente manteve praticamente a legislação de São Cristóvão, fazendo alguns ajustes, sim, principalmente em Benfica, no encontro com a AP-3, no Retroporto ali. No encontro com o Caju, com a região portuária, a gente teve, sim, algumas modificações de gabarito nessas duas extremidades.
O interior da Região Administrativa (RA) de São Cristóvão se mantém basicamente a mesma. Lembrando que a gente tinha no PEU São Cristóvão um mapa, um anexo de zoneamento e um anexo de parâmetros. A gente compatibilizou isso em uma única informação, zoneamento e parâmetro. A gente teve de fazer alguns ajustes de alturas, de zonas, para poder desenhar algo que ficasse legível. Lá no PEU São Cristóvão, se vocês olharem a legislação do PEU, ele tem alturas quebradas, 39,5, e a gente foi estudar porque que tinha essas alturas, se isso fazia muita diferença. Conversamos com os técnicos antigos, a gente sabe que é como se fosse chegar a um meio termo ali, não é? A gente ajustou essas alturas para tentar aprimorar também com o restante da Cidade do Rio de Janeiro. Foi muito trabalhado tanto internamente quanto com técnicos antigos, entendendo o porquê de aquilo ter sido escolhido, e as nossas escolhas que alteraram é para compatibilizar com as legislações vizinhas e melhorar um pouco a situação do Retroporto e de Benfica. Basicamente, essas mudanças em São Cristóvão.
A apresentação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) falou alguma coisa da ZCA de São Cristóvão. Eu acabei de conferir aqui, a da Quinta da Boa Vista não teve nenhuma alteração em relação ao que está em vigor. Na verdade, baixou o IAT – o CAM, meio ponto só. Depois a gente confere, pode trocar aqui , mas não teve nenhuma alteração da ZCA de São Cristóvão, na área da Quinta da Boa Vista.
Olhando em detalhe a ZUM-F, a gente teve aquela zona perto do Caju, da Avenida Brasil. Era um gabarito de 39,5, tanto para afastado e não afastado, e a gente alterou isso para 67 afastado e 22 não afastado, para não criar aquele murão, vamos dizer assim. Ali, “rabinho” de Benfica, a gente também teve alguns ajustes de gabarito, bem pouco, como pode ver, de 39,5 para 40 e de 21,5 para 22. A gente restaurou o CAM do PEU São Cristóvão, que era de 7 e passou para 5,5, mais compatível com a realidade, atendendo ao pedido das audiências públicas. A mesma coisa próximo ao Maracanã, também na ZUM-C e ZUM-D, a gente fez a mesma coisa atendendo ao pedido das audiências públicas.
No geral, o desenho, o contorno das zonas de São Cristóvão permanece muito semelhante ao que a gente tem hoje. A Área de Proteção do Ambiente Cultural (Apac) é mantida, a proteção, os bens tombados, tudo é mantido.
Bom, o Caju é uma zona industrial e uma zona portuária hoje em dia. E a gente transformou em ZDM, Zona de Desenvolvimento Metropolitano. Não teve grandes alterações no Caju, mas compatibilizando o gabarito, que era aquele gabarito excessivo do Decreto nº 322, e a gente trouxe mais o gabarito para a realidade do Caju. A gente manteve o CAM de 2, que já era vigente para a área. É basicamente isso, não tem grandes transformações.
Na área do Porto, na região portuária, tirando o Caju, Saúde, Gamboa e Santo Cristo, a gente reproduziu a Lei do Porto, com todas as legislações específicas citadas na Lei do Porto. A Apac de Sagas, isso tudo se mantém, isso tudo se preserva no Plano Diretor e nas nossas propostas. Vou mostrar isso no mapa, só estou destacando.
No Centro, você tinha três grandes zonas: AC-1, AC-2 e ZR-3 basicamente. A gente transformou a AC-1 e a AC-2 em ZCC, cada um com suas características. Lapa e Bairro de Fátima continuam com os mesmos parâmetros de 3,5. A gente fez alguns ajustes no gabarito, que vou mostrar.
Gabaritos de Apac da Lei nº 2236/1994, que é a Lei do Centro, se mantêm. Não sei se as pessoas estão familiarizadas com a Lei do Centro. O Centro é muito detalhado, muito específico, praticamente cada lote, cada imóvel tem altura, tem um PA, tem um projeto de urbanização. Então, a gente tentou ao máximo reproduzir tudo isso na legislação do Plano Diretor. É tudo muito detalhado, muito específico e que a gente manteve nesse Plano Diretor. A gente teve o cuidado de manter isso.
Bom, aí é só destacando que o porto se mantém como está na Lei do Porto, com Sagas. Ali perto do Campo de Santana havia muitos projetos de urbanização que, hoje, não conseguem se implantar e estão em vigor. Então, a gente fez alguns ajustes de gabarito para poder compatibilizar com o gabarito da Presidente Vargas.
A Apac da Cruz Vermelha se mantém com suas alturas definidas pela Apac. O CAM, o IAT do Centro era dividido em 3,5 para essa área que falei, Lapa e Bairro de Fátima, e nessa área da Cruz Vermelha era de 5. E tanto essa área da Cruz Vermelha quanto a área central, Distrito Financeiro, a gente chamou tudo de IAT 15, só para compatibilizar mesmo. Porque algumas dessas alturas que aconteciam na Cruz Vermelha, que são estabelecidas pela Apac da Cruz Vermelha, não se viabilizavam, então a gente compatibilizou tudo isso. Então, no geral, essas foram as mudanças que mais chamaram atenção. E o resto a gente manteve o mesmo.
Em Santa Teresa, a gente reproduziu a APA de Santa Teresa. Como o Ibam falou, a gente trouxe para o texto aquela história dos logradouros comerciais para não ficar tão poluído no mapa. A ZR3 de ZE-3, que é Santa Teresa, a gente transformou para ZRM1 e incluiu a possibilidade de usos de serviços em alguns logradouros, como já tinha.
Nas cotas mais elevadas de Santa Teresa permanecem aquelas áreas protegidas, sim. A ZCA, que era ZE-1 e ZRU, que tinha lá um trechinho junto ao Cosme Velho, isso permanece também.
Bom, ali na Cidade Nova e Catumbi, a legislação ali é muito desenhada, como a legislação do Centro é muito desenhada, não é só parâmetro. Há gabarito, IAT. Isso tem uma forma. Então, a gente também teve que ajustar isso para o Plano Diretor. O desenho na Cidade Nova é muito por quadra. Então, a gente fez alguns ajustes, respeitando muito o que está lá no Decreto nº 10.040, que estabelece o zoneamento, os parâmetros para a ZE-8 da Cidade Nova.
Essa compatibilização da APAC da Vila Operária foi muito conversado com o IRPH. A gente já vinha discutindo com eles há anos essa possibilidade de alteração de 10,5 para 12, principalmente nos fundos da edificação dentro da APAC para possibilitar mais usos ali, mais utilização daqueles imóveis. Isso já era uma proposta antiga do IRPH que a gente absorveu no Plano Diretor e foi muito conversado com o Patrimônio.
Tem um trechinho ali do Rio Comprido que encontra a Tijuca, a gente também teve uns ajustes de gabarito, nada gritante. Como eles do Ibam falaram também, só chamando atenção para o Bairro de Fátima, a gente ajustou o gabarito considerando a realidade que está ali, não aqueles gabaritos excessivos do 322. A gente baixou para 11 pavimentos.
Pode passar, por favor. Bom, Paquetá. A ideia também era manter o zoneamento em vigor, considerando os morros acima da cota 20, todos protegidos, os que estão em destaque, os eixos principais de atividades. Foram basicamente essas alterações mais significativas que a gente quis chamar atenção aqui.
Acho que até as duas apresentações conversaram muito, porque, no geral, a gente não teve grandes transformações na AP-1. Muitas dessas transformações que aconteceram no PL foram reavaliadas e modificadas nas emendas. A gente ouviu a população, ouviu os técnicos e ouviu que era necessário, em alguns casos, voltar atrás, reduzir o IAT, ajustar parâmetro aqui, ajustar parâmetro ali. Nós chegamos a essa proposta nesse momento. A parte que nos cabe, do que a gente pôde fazer com o zoneamento, foi o que a gente conseguiu fazer até o momento.
Obrigada.
A SRA. MARIANA BARROSO – Chris, eu me esqueci de comentar sobre uma fala do Henrique a respeito da revogação parcial do PEU São Cristóvão. Na verdade, o que ficou, o que fez a gente tomar essa decisão era porque o PEU São Cristóvão – assim como o PEU Campo Grande, assim como o PEU Taquara – pretendia esgotar todos os temas relativos àquele bairro, e ele traz em lei complementar determinações de proteção à APAC São Cristóvão. Tem muita coisa que só está no PEU. Então, se a gente revogasse o PEU, revogaria essa proteção. Essa proteção, a gente pode até fazer por decreto, mas se a gente tirasse naquele momento, não ficaria nada. Essa foi uma questão que ele... Não sei se outras coisas o Henrique apontou, a gente vai checar, mas, no nosso entender, era essa questão da proteção mesmo, da proteção cultural.
Outro assunto, a questão das vagas. Inicialmente, a gente tinha, sim... A vaga não residencial teve que ter um tratamento diferente, justamente porque a gente não queria falar “salas comerciais”. A gente trouxe para “área construída” justamente para não pegar a tipologia. Ela fala em área, se não me engano. Quando a gente reduziu a dos principais eixos, reduziu a do não residencial também. Eu só tenho que checar, mas eu me lembro desse cuidado, de não falar em tipologia, ok?
Então, obrigada. Era só isso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Veja se fica melhor o microfone ou o outro ali.
O SR. SECRETÁRIO AUGUSTO IVAN FREITAS PINHEIRO – Bom dia, Vereador Presidente da nossa Mesa; minha companheira de trabalho na Prefeitura do Rio, a “Vereadora” Tainá de Paula. Em nome deles, eu saúdo todos os Vereadores da Casa e as pessoas que trabalham aqui também. Meus colegas de trabalho diretamente aqui, Mariana, Chris, Valéria e Madalena, bom dia.
Enfim, estamos com uma equipe aqui presente para explicar para vocês qual foi o trabalho inicialmente feito na AP-1, e que vai se prolongar nas outras APs também.
Se a gente pensar no Centro da Cidade, as palavras que viriam imediatamente seriam: centralidade, complexidade, memória e complexidade de usos. Por exemplo, nós temos aqui: quase todos os usos que têm na Cidade se repetem no Centro da Cidade, mas em uma intensidade muito maior, o que dificulta muito às vezes a convivência desses usos. Mas, aparentemente, o Centro da Cidade do Rio de Janeiro vem se... Asua zona periférica vem se mantendo na hegemonia desse processo de atração de pessoas, gerando também problemas como, por exemplo, de transporte.
Mas, ao mesmo tempo, é só aqui que a gente vai encontrar trem, metrô, ônibus, bicicleta, carro, avião, transatlântico com os passageiros de navio. Não há um meio de transporte que não esteja representado no Centro da Cidade. Isso, ao mesmo tempo representa uma grande vantagem para o Centro da Cidade do Rio de Janeiro, é a concentração dessas atividades de apoio ao funcionamento da cidade, não é? Não é à toa que, há pouco tempo, aqui chegou a ter até cerca de 2 milhões de pessoas circulando por dia; quer dizer, não é história do Centro do Rio, é uma história de complexidade.
A gente vai encontrar essa complexidade também nas edificações. Nós temos edificação desde as menorezinhas possíveis, um pequeno sobrado na Rua do Riachuelo, por exemplo, onde nasceu alguém ou alguém importante viveu. A gente vai ter a presença muito forte da história na presença desses edifícios e desses conjuntos históricos também e que fazem parte da nossa atratividade. Junto com as praias do Rio de Janeiro e a natureza, acho que a atração pela questão histórica e cultural é bastante importante para a sobrevivência, inclusive a econômica da Cidade do Rio de Janeiro.
A gente vai encontrar esses fragmentos de memória. Não é fácil. Essa equipe aqui tentou traduzir. Eu que já trabalho na Prefeitura, nem sei há quantos anos, não é fácil a gente explicar o Centro. Mas todo mundo conhece o Centro de alguma maneira. O Centro da Cidade do Rio de Janeiro é um objeto de afeto da população também. Então, é fazer tudo isso junto, botar em um caldeirão, não é? Que não é o caldeirão de bruxa, é o caldeirão de fadas. As funcionárias da Secretaria de Planejamento Urbano se esforçaram por traduzir e tentar garantir a sua existência mantendo os conjuntos das Apacs, mantendo o que for possível dos PEUs, mas com outro nome inserido no contexto da história desta cidade e também do planejamento da mesma.
A gente vai encontrar edifícios altos, edifícios baixos, edificações modernas, contemporâneas, junto com atividades também modernas, contemporâneas. Tudo isso sofreu, é claro, porque nos últimos tempos houve um certo “freamento”, se a gente pode chamar assim, não é? Um certo freio por causa da pandemia, por causa da crise econômica. A gente vai ouvir falar muito disso, mas são áreas que têm um potencial enorme de contribuir para o desenvolvimento do Rio de Janeiro.
Eu acho que é esse entendimento que está se tentando passar aqui. Não é muito fácil, mas eu acho que a Mariana e a Chris traduziram de uma maneira muito rápida e muito eficiente o que o Plano Diretor está imaginando para essa cidade, para essa região tão central, que ultrapassa os contrafortes do Centro, propriamente dito, e entra nas periferias do Centro, como Santa Teresa; como Paquetá, como os bairros históricos que estão cercando – São Cristóvão, lembrado ali, pela nossa companheira, São Cristóvão também que é um bairro de origem imperial, mas passou por uma transformação industrial muito forte e modificou-se. Hoje, precisa dar um destino. São Cristóvão está encontrando pouco a pouco um novo caminho.
Isso não é fácil, não é simples. E o planejamento urbano e as novas legislações, apesar de difíceis de entender, muitas vezes estão, neste caso aqui, desta equipe aqui, deste período de governo aqui, estão tentando estabelecer uma maneira de manter o que há de positivo e corrigir os rumos do que eventualmente é negativo.
Acho que era só isso que eu tinha a dizer. Eu tenho um apreço especial, como diz a Chris, pelo Centro da cidade. É o meu objeto de estudo há muitos anos. E acho que, assim, do ponto de vista de um espectador do que está acontecendo aqui, fiquei bastante satisfeito com o que escutei. Porque cheguei à Secretaria razoavelmente há pouco tempo, quando essas ideias já estavam todas amadurecidas. Mas, para mim, elas foram ficando, devagarinho, mais claras cada vez que uma nova ação era analisada aqui pela Câmara de Vereadores.
Lembrar que a Secretaria tem participado de todas as audiências públicas que a Câmara promoveu, no sentido de apoiar. E agora está na hora do Poder Legislativo fazer as suas emendas ao Plano Diretor. E a gente coloca a equipe aqui à disposição da Câmara para, eventualmente, explicar alguma coisa que não ficou muito clara e, eventualmente, mudar ainda alguma coisa que poderá ser mudada ao longo desse caminho de aprovação do Plano Diretor.
Muito obrigado. Parabéns mais uma vez para equipe da Secretaria de Urbanismo e também aos nossos companheiros da SMDEIS, que estão aqui – está a Lúcia Vetter aqui, sei que o Thiago está assistindo à distância. Enfim, dar os parabéns para todo mundo que trabalhou e contribuiu para que esse Plano Diretor pudesse sair a contento. E vamos torcer para que dê tudo certo. E trabalhar.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretário. Thiago está aqui pelo Zoom assistindo.
Registrar as seguintes presenças: Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Núcleo de Terras, Viviane Tardelli; Senhor Jhonny Menezes, assessor da Geo São Cristóvão; Mariana Trotta, professora da Faculdade de Direito da UFRJ, coordenadora do projeto Najup; Emília Maria de Souza, representando o Conselho Popular; Mariêta Marques Santos, da comunidade Habib’s. Já está inscrito para falar alguém de lá.
Encerrada aqui a apresentação do Executivo, vamos passar agora às falas dos inscritos e/ou dos vereadores também que quiserem porventura falar. Secretária Tainá, também, a hora que quiser abordar. Tentar dar um tempo de quatro minutos para cada um. Aí, se ainda não tiver concluído, a gente sinaliza para concluir dentro de no máximo cinco minutos. Convidar o Mauro Salinas, diretor da FAM-Rio. É o primeiro inscrito aqui para falar.
O SR. MAURO SALINAS – Bom dia a todos.
Desta Tribuna, já se discorreu muito sobre as incongruências do projeto Reviver Centro, na AP-1, principalmente sobre o desvirtuamento de um dos seus principais objetivos, que é a oferta de moradia para a faixa de um a três salários mínimos. Ao contrário disso, passou a priorizar a oferta de unidades voltadas a investidores de Airbnb.
Em paralelo, o Reviver Centro ataca, através de sua operação interligada, os espaços aéreos protegidos da região da AP-2, principalmente Zona Sul e Grande Tijuca, permitindo que em bairros urbanisticamente saturados, sem capacidade de suporte para mais adensamento, sejam construídas edificações com altura acima do máximo permitido, condenando ao desaparecimento trechos de ruas e quarteirões até então protegidos pela limitação de altura máxima das edificações.
A liberalidade, se avançar para além da altura máxima permitida, causará um importante impacto na qualidade da ambiência urbana desses bairros, eliminando os serviços ambientais prestados por essas edificações de baixa volumetria, como iluminação e ventilação natural das ruas e interior das quadras e manutenção do campo visual do céu e da paisagem.
Para piorar a situação, lançaram o Reviver Centro 2, estendendo a abrangência das operações interligadas desse projeto para outros bairros.
Estamos atravessando um período delicado de ataque sistemático a todas as formas de espaço público na Cidade do Rio de Janeiro, a exemplo do Refúgio da Vida Silvestre dos Campos de Sernambetiba, da APA da Serra de Inhoaíba, do Parque Realengo 100% Verde, do quartel da polícia militar do Leblon, área correspondente a um quarteirão, do Parque Radical de Deodoro, com a construção de uma garagem do BRT, e até dos espaços aéreos da cidade com a operação interligada do Reviver Centro.
Voltando à AP-1 especificamente, é importante registrar também alguns parâmetros excessivos a ela aplicados, como prédios de 21 pavimentos e prédios de 50 pavimentos na Cidade Nova; prédios de 15 pavimentos no Rio Comprido e Estácio; e, no bairro de Fátima, prédios de seis pavimentos colados nas divisas, passando a permitir 11 pavimentos colados nas divisas.
As Ruas Maia Lacerda e Sampaio Ferragem, no Estácio, por exemplo, têm indicação para 15 pavimentos. São ruas que parecem uma APAC, com casas do início do Século XX e final do Século XIX. Casas, em sua maioria, bem conservadas. Quinze andares nessa rua não é algo razoável.
Para terminar, uma questão recorrente: o PEU. Com relação ao PEU, trata-se de uma questão de escala no planejamento; escala compatível com o recorte do território que se quer analisar. Se quisermos entender as características e especificidades de um bairro, ou de um conjunto de bairros, para melhor planejá-los, temos que fazê-lo na escala adequada; ou seja, na escala do PEU. O indicativo de que é difícil aprová-lo na Câmara não pode ser usado como justificativa pelo Executivo para desprezar esse fundamental instrumento de planejamento. Falta empenho do Executivo para aprová-los.
Agora uma observação final. Tenho dúvidas sobre a retirada das áreas de estacionamento da ATE. Concordo com as vagas, mas não concordo que esse ônus tenha que recair sempre sobre nós, sobre a cidade, e não sobre o construtor.
Acho ruim também a exclusão da cobertura do gabarito máximo das edificações, da exclusão da cobertura no gabarito máximo. O coroamento, na cobertura, interfere diminuindo o campo visual do céu. É mais um pavimento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mauro.
Convido o Senhor Roberto Gomes dos Santos, Coordenador Estadual de Movimentos Populares do Rio de Janeiro.
O SR. ROBERTO GOMES DOS SANTOS – Bom dia, Mesa. Bom dia a todas e todos presentes nessa audiência.
Sou Roberto Santos, Coordenador Estadual da Central de Movimentos Populares aqui no Rio de Janeiro. Gostaria de começar essa fala muito rápida – vou ser bem sucinto – me remetendo a uma questão muito particular. A minha vida dentro da militância, sobretudo pela luta ao direito à moradia digna, se dá em uma ocupação chamada Quilombo das Guerreiras, que se iniciou em 2006, exatamente na Zona Portuária do Rio de Janeiro. Onde, em 2006, 72 famílias ocuparam aquele prédio que pertencia à Companhia Docas do Rio de Janeiro. Consegui acompanhar todo o processo da suposta revitalização da Zona Portuária do Rio de Janeiro, onde houve mais de quinze a dezesseis ocupações que foram despejadas nesse intervalo de 2009 até 2015/2016, sobretudo na Zona Portuária do Rio de Janeiro, que foi a mais atacada por essa suposta revitalização. É um nome que, enquanto nós, militantes, estudiosos, não aceitamos essa nomenclatura, porque você não pode revitalizar um espaço que é cheio de vida, que é cheio de história, sobretudo pela população preta que ali passou na Zona Portuária do Rio de Janeiro. Esse é um termo altamente racista, porque desconsidera a memória daqueles e daquelas, homens, mulheres, e crianças, que passaram por aquele território e muitos deles continuam ali, enterrados debaixo daquelas terras todas. Enquanto Central de Movimentos Populares, para gente, isso foi um impacto muito grande, porque já atua na região central do Rio de Janeiro há aproximadamente vinte anos.
O direito à moradia é um direito inalienável. Todavia, não conseguimos sequer construir habitações de interesse social na região e, sobretudo, na região portuária do Rio de Janeiro. Para a classe média alta, apartamentos de três quartos, varanda, varanda gourmet, piscina, sauna e academia. Para a classe trabalhadora, nenhuma quitinete sequer. O mercado imobiliário é a menina dos olhos da Prefeitura. Para que isso aconteça, não caberia a classe trabalhadora lutar também por um direito que é constitucional.
Já foi falado aqui, nesta Audiência, e volto a repetir: “Enquanto morar dignamente for um privilégio, continuaremos ocupando os espaços que não cumprem suas funções sociais”.
Terminando aqui a minha fala, vou usar uma frase de um grande teórico, que é Engels. Ele vai dizer o seguinte: “A crise da habitação não é mais um acaso, mas uma instituição necessária. Não pode ser eliminada com modificações em nível de saúde pública. Porém, sim, quando a ordem social for transformada pela raiz”. É hora de construirmos parceria e que coloque o povo em primeiro lugar. Essa foi a última fala do Prefeito do Rio de Janeiro “É hora de construirmos parcerias que coloque o povo em primeiro lugar”. Eu não sei a que povo ele está se referindo aqui.
Que esta Casa Legislativa, que se denomina Casa do Povo, se vista realmente de povo e ouça as vozes daqueles e daquelas que lutam por um direito genuíno: o de ter simplesmente um teto digno para morar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Roberto. Gostaria de registrar a presença da Vereadora Luciana Boiteux, do PSOL.
Convido a Senhora Marcela Abla, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, à Tribuna.
A SRA. MARCELA ABLA – Bom, bom dia a todas e a todos. Bom dia, Presidente Vereador Rafael Aloisio Freitas. Fico muito feliz de ver a Tainá de Paula aqui, Secretária de Meio Ambiente. Bom dia, Secretário de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, e as servidoras do Planejamento Urbano também, Mônica e Christiane. Cumprimento todos os companheiros de luta, arquitetos, movimentos e todos estão na Câmara.
Sobre o que a gente discutiu no Instituto de Arquitetos do Brasil, no departamento do Rio de Janeiro, sobre a Área de Planejamento 1 (AP-1), que contempla a área central da Cidade do Rio de Janeiro, vale novamente destacar quatro pontos, que a gente vem trazendo e discutindo nas audiências anteriores.
A concomitância da tramitação do novo Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro e o envio pelo Executivo à Câmara do programa Reviver Centro 2, que tem prejudicado tanto o debate democrático quanto a própria efetividade da política urbana proposta para o Município.
Outro ponto: a urgência de vincular, de forma efetiva, o Plano Diretor da cidade e a produção de moradia digna com inserção urbana adequada, lembrando que o Plano de Habitação de Interesse Social do Porto, aprovado em 2015, não foi implementado.
Esse plano reconheceu a necessidade de criar mecanismos para garantir a permanência da população de menor renda na área central, onde boa parte das famílias mora de aluguel, e o seu potencial para inclusão prioritária de habitação social, por se tratar de área com oferta de empregos, com infraestrutura e mobilidade urbana mais adequada do que outras regiões; a necessidade da elaboração do Plano Municipal de Habitação – PMHIS, responsabilidade do Executivo atribuída à SMH, desde que esta Casa aprovou em 2019 a Lei Complementar nº 201; também identificar e incluir no mapa todas as ocupações, cortiços, conjuntos habitacionais e imóveis próprios possíveis de serem destinados à moradia popular – grupos de pesquisa e o próprio Nuth, que está aqui representado pela Viviane, já possuem alguns mapeamentos, o que facilita o trabalho ágil da Prefeitura na execução desse trabalho, a inclusão no plano.
Sobre a questão dos Planos de Estruturação Urbana – PEUs (leis atualmente vigentes para alguns bairros da cidade) e o Plano Diretor, embora a Prefeitura alegue que os PEUs foram absorvidos em sua totalidade... hoje acho que foi superesclarecedora a fala tanto do Ibam, do Henrique Barandier, e também a fala da Prefeitura, que alguns pontos foram realmente absorvidos, relacionados sobretudo ao zoneamento contido nos PEUs.
Em alguns lugares foram feitos alguns ajustes para melhor também, realizados pelo setor de planos locais da Prefeitura. Porém, em linhas gerais, considerando que os PEUs vão muito além do zoneamento e que esses possuem questões relevantes e específicas de cada bairro, uma solução possível seria adotar o que foi feito no Plano Diretor de 2011, em seu anexo IV, “Da Ordenação para o Planejamento”. Sugerimos um novo nome, que seria transformá-lo em “Diretrizes de Planejamento”, e estabelecer, como era lá, as “Áreas de Planejamento, Regiões Administrativas e os Bairros”.
Outra possibilidade nesse sentido seria a de elaborar uma emenda com esse quadro e colocar todo o conteúdo do PEU, acordado previamente com as comunidades locais, sobre as diretrizes de planejamento. Aí ficaria mais fácil para a gente realmente visualizar, nesse sentido, o que está sendo contemplado no Plano Diretor.
O segundo ponto é que o departamento do Rio de Janeiro do IAB reconhece o esforço no que compete ao capítulo “Da Habitação de Interesse Social”, a participação dos movimentos de moradia nas audiências públicas – também hoje aqui presentes – e se soma ao esforço das referidas entidades em apresentar uma pauta conjunta para as propostas de emendas ao Plano Diretor, que será apresentada mais adiante. Isso está sendo elaborado em conjunto com os movimentos de moradia. Quem não estiver participando ainda, fica aqui o convite. A próxima reunião será no dia 25 de abril, na Rua da Carioca, 37, às 18h30, terça-feira que vem.
Para a audiência de hoje, ressaltamos alguns pontos: a vinculação dos recursos auferidos com as contrapartidas financeiras oriundas da outorga onerosa do direito de construir, que deverão ser destinados na proporção de 50% ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, devendo ser depositados em conta específica do Tesouro Municipal para utilização em obras com as finalidades previstas nos incisos I a VIII do artigo, e 50% ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, para implantação de projetos relativos à habitação e infraestrutura básica nas Áreas de Especial Interesse Social.
Lembrando a ausência da cobrança da outorga nas áreas da AP-1 e AP-3, que também deve ser revista. A necessidade de identificar e de mapear as Áreas de Especial Interesse Social (Aeis) vazias como áreas potenciais para fins de moradia, sendo necessário também mapear áreas com potencial para implantação de habitação de interesse social.
Em 2016, dois grupos de ação do Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor (CTPD), coordenados pelo setor de macroplanejamento da SMPU (SMU na época), elaboraram dois mapeamentos de terrenos para Habitação de Interesse Social (HIS) e para equipamentos urbanos. Esse material poderia ser resgatado. O relatório do Mapeamento de Equipamentos Urbanos se encontra disponível na internet, basta buscar por “RelatórioGrupodeAcao2016EquipamentosUrbano.pdf”. O relatório de HIS nunca foi disponibilizado ao público.
Com relação às AEIS 3, já falamos em outras audiências que foi colocado como uma emenda e que ela deve permanecer, pois reconhece as Áreas de Especial Interesse Social que estão catalogadas no sistema do Sistema de Assentamentos de Baixa Renda (Sabren). Os terrenos públicos subtilizados ou não utilizados devem ser destinados à habitação de interesse social ou equipamentos públicos. Terrenos privados subutilizados ou não utilizados devem cumprir sua função social.
Identificar terrenos públicos municipais, estaduais e federais no Plano Diretor que possam ser destinados à moradia popular e equipamentos públicos podendo ter como exemplo o Programa Novas Alternativas. A SMPU tem esse levantamento sobre os equipamentos públicos. Instrumento do IPTU progressivo e outros devem ser aplicados para cumprir sua função social. Nessa seara, fazemos um breve apelo em relação aos instrumentos no sentido de que sejam autoaplicáveis, sem a necessidade de regulamentação por lei posterior, sob pena de mais uma vez esses mecanismos não serem implementados.
Com relação ao Termo Territorial Coletivo (TTC), voltamos a dizer: nova possibilidade de promover regularização fundiária que não exclui as existentes, mas cria uma alternativa que, na Área de Planejamento 1, poderia, inclusive, estar associada à produção social de moradia dentro do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades. Esse instrumento deve existir, e tem que existir, no Plano para que a Prefeitura possa vir a discutir com a população.
E, por último, a criação do Grupo de Trabalho para regulamentação das Áreas de Especial Interesse Social. Foi enviada também como uma proposta daquele GT do Compur e poderia ser vinculado tanto ao Compur ou ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação. Esse grupo de trabalho para regulamentação de AEIS a gente também acha extremamente necessário.
Reiteramos a necessidade de um fórum permanente composto por diversas entidades da sociedade civil para exercer o controle social do Plano Diretor, objetivando, sobretudo, que o caráter social da norma saia do papel.
Muito obrigada. Obrigada pela compreensão.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Marcela.
Esse documento vai estar na publicação do Diário da Câmara amanhã. Vai ser publicado no Diário Oficial da Câmara e vai ser encaminhado também aos membros do Poder Executivo e aos vereadores.
A SRA. MARCELA ABLA – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Registro as presenças da Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente da Comissão, pelo Zoom; e do Senhor Alberto Szafran, Subprefeito do Centro do Rio de Janeiro, a quem convido para compor a Mesa. Bem-vindo.
Convido agora o Senhor Victor Reis da Silva, presidente da Colmeia. Não sei se você quer falar junto com o Michel, porque logo depois é o Michel. Vão ser os dois juntos ou um de cada vez?
O SR. VICTOR REIS DA SILVA – Bom, primeiro, eu queria dar bom dia a todos os presentes. Quero agradecer o convite do Vereador Rafael e cumprimentar a Secretária de Meio Ambiente, Tainá de Paula, e todos da Mesa e do Plenário.
Destaco aqui, em nome do Rio Comprido, o agradecimento a um olhar apurado que vocês tiveram pra gente poder dar sequência na questão do viaduto Paulo de Frontin. Gostaria de tratar de três assuntos aqui – são coisas rápidas. Primeiro, a mobilidade urbana no nosso bairro. A gente tem uma situação muito precária com os ônibus do nosso bairro. São poucas linhas de ônibus que nós temos lá, e as que têm, são precárias. Acho que a gente poderia pensar – como está tendo muita expansão do VLT na zona central –, de repente, mais pra frente, nessa expansão do VLT para a zona do Rio Comprido, do Estácio e do Catumbi.
O segundo ponto seria em relação às galerias de águas pluviais. Hoje a gente tem um problema muito sério na Rua Barão de Petrópolis. A Rua Barão de Petrópolis está afundando aos poucos. A gente não tem um planejamento a médio e a longo prazo para poder resolver essa questão. Eu já tentei falar com a Fundação Rio-Águas, já tentei intermediar também com Águas do Rio, mas até agora não foi à frente. Talvez, com o Plano Diretor, que pensa as coisas a médio e longo prazos, isso possa ser viável.
A terceira questão, e aí eu acho que é um pouco mais complexa, é que o Rio Cumprido, por mais que ele seja um bairro antigo, completando este ano 212 de existência no dia 26 de abril, mas comemorado dia 1º de maio, tem construções datadas de 1600 – e nós temos pouquíssimas edificações tombadas ou preservadas naquele bairro. Visando uma atualização e implementação do setor privado no bairro, seria interessante, através do Plano Diretor, pensar nesses tombamentos junto com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para que a gente possa utilizar a Lei Complementar nº 232, que trata da reconversão dos bens tombados e preservados. Eu não sei como isso se daria dentro do planejamento do Plano Diretor, mas seria interessante colocar isso em pauta para que a gente possa utilizar melhor aqueles espaços públicos ou os espaços que estão subutilizados para o setor privado. Era só isso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Victor.
Convido agora o Senhor Michel de Mendonça Tavares, diretor-geral da Colméia Rio Comprido, e o Alberto, subprefeito, para fazerem parte da Mesa. Fiquem ao lado da Secretária Tainá de Paula. Tem alguém aí fora? É só para sinalizar para ele aqui.
O SR. MICHEL DE MENDONÇA TAVARES – Bom dia a todos! Obrigado, Vereador Rafael, pelo convite.
Eu só quero deixar consignado o que foi falado ainda há pouco, que o Centro tem todo tipo de transporte, desde bicicleta a avião, foi falado aqui. Uma briga nossa, do Rio Comprido, é que, sempre quando nós estamos aqui... Justamente porque nós não temos praticamente nenhum tipo de transporte lá, nem bicicleta, não temos uma ciclovia; temos apenas dez linhas de ônibus que passam lá e que levam a gente só para três lugares diferentes, em situações precárias. Você entra no 110 e não consegue nem sentar naqueles bancos todos soltos e caídos no chão.
Eu lutei aqui pela chegada do VLT na Praça do Rio Comprido e pela derrubada daquele maldito monstro cinzento, que é o viaduto – já soube pelo Subprefeito, inclusive, que a chance do viaduto ser derrubado é zero no momento. Vamos ter de conviver com aquilo ali, com a escravidão por mais, talvez, 50 anos. Já estamos com 50 anos de escravidão naquele viaduto porque o Rio Comprido era um dos bairros mais ricos do Rio de Janeiro e, com a construção dele, o nosso bairro vizinho, porque ele atendeu a Lagoa, passou a ser o mais rico. O Rio Comprido caminha a passos largos para ser um dos mais pobres! Para amenizar isso, eu pedi, através da Colméia, a chegada do terminal do VLT até a Praça do Rio Comprido, para inclusão no Plano Diretor. Até agora, também não vi um passo adiante nesse sentido. Eu estou vendo que o VLT está indo para São Cristóvão, porque já tem metrô e trem, e o Rio Comprido que não tem nada, nenhuma ciclovia – eu não consigo ver o VLT indo para lá. Pelo menos, uma boa vontade de ir. Só queria deixar isso consignado.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Michel.
Convido agora a Senhora Luciana de Jong, da Associação de Moradores de São Cristóvão.
A SRA. LUCIANA DE JONG – Bom dia a todos! Obrigada por dar esta oportunidade à nossa Associação.
Desde semana passada, que foi a minha primeira vez que vim a uma audiência, e feliz que vejo que existe um carinho especial com São Cristóvão, que existe uma preocupação em fazer a coisa certa. Nós não somos contra esse novo planejamento urbano. Só o que queremos é que seja tratado com mais carinho o potencial que temos, como mencionei na semana passada.
Não sou uma pessoa técnica na área de urbanismo, minha área é outra. Porém, temos um amor fantástico pelo bairro, pelo potencial, pela questão de identificação de onde viemos para saber para aonde iremos. E, bom, gostei muito da apresentação do Senhor Henrique do Ibam, porque disse muito do que eu falaria hoje, que vou encurtar porque já se faz tarde.
Nós estamos trabalhando num documento para apresentar pedindo que sejam reforçados certos pontos do PEU nesse plano; que também tenhamos uma zona de interesse turístico, uma zona especial de interesse turístico colocada de forma explícita no plano, que realmente contempla de modo genérico muitos aspectos que gostaríamos que fossem contemplados de forma específica. Como endosso ali a lista de bens tombados e protegidos que tínhamos na Apac e no PEU de São Cristóvão, além dessa zona de interesse turístico. E a amortização do seu entorno, porque temos uma constante descaracterização dos pontos em torno desses bens de interesse turístico. E eles vão criar prosperidade, eles vão criar possibilidades econômicas para quem mora e quem frequenta o bairro.
Então, o documento está sendo elaborado por uma equipe. Protocolaremos, apresentaremos aos vereadores que se fizerem interessados, temos alguns que já vieram a nós sobre esse assunto, e encaminharemos para vocês justamente para podermos ser ouvidos.
Desculpe pelo tempo e muito obrigada por essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Luciana, qualquer documento que for apresentado à Comissão, a gente publica nosso diário da Câmara e isso vai anexado a todos os arquivos que a gente recebe para levar em consideração na hora da discussão depois do projeto pelos vereadores e no prazo.
A SRA. LUCIANA DE JONG – Perfeito. Com quem que pego esse e-mail, a quem envio?
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pode enviar diretamente para a gente aqui pela Comissão do Plano Diretor. Qualquer dúvida, a assessoria nossa aqui vai falar com você.
A SRA. LUCIANA DE JONG – Está bom, então. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Tem no site camara.rio, também tem lá uma aba, um link para colocar as suas observações e sugestões.
A gente tinha aberto no ano passado, como vieram essas novas emendas, a gente reabriu agora para qualquer pessoa, qualquer cidadão que queira fazer observação, sugestão, tem lá o link de sugestões, que aí o pessoal do Ibam vai compilando tudo aqui para gente.
Convido agora o Adrian Santos, coordenador do Movimento MLB, para fazer uso da palavra.
O SR. ADRIAN SANTOS – Gente, bom dia a todos e todas. Eu queria desejar um bom dia também para todos que estão compondo a Mesa, mas em especial aqui para os movimentos populares, os companheiros e companheiras da Central dos Movimentos Populares, das Brigadas e nós do MLB aqui.
E, assim, a gente quer fazer uma intervenção aqui no intuito primeiro de reforçar um pouco o que os companheiros do Instituto de Arquitetos vieram apresentar aqui do ponto do documento que nós, enquanto populares, vamos apresentar para esta Casa em relação a essa questão das emendas que o Executivo apresentou.
Mas assim, eu queria apresentar uma preocupação nossa que acho que é central neste momento aqui, que tem sido debater um plano diretor e esse projeto político que o Executivo e a Prefeitura têm apresentado aqui para a gente do ponto de vista de a gente estar fazendo um debate paralelo do Plano Diretor.
E, ao mesmo tempo, a gente vir com um debate sobre essa questão do Reviver Centro, assim, que entra em vários pontos de divergência, em várias questões importantes assim, né? E acho que afirmar também que esse processo de urbanização da Cidade do Rio de Janeiro, em especial nessa região central, não pode servir em nenhum momento para aprofundar ainda mais as desigualdades que a gente tem vivido nesses últimos tempos, em especial nessa região central. Não pode servir para expulsar as ocupações, o povo negro, o povo pobre que trabalha no Centro dessa cidade, que constrói as riquezas dessa cidade cotidianamente, para afastar ainda mais esse povo desse Centro que é nosso, que sempre foi nosso.
A gente tem tido, nesses últimos momentos... A companheira Vereadora Tainá de Paula acompanhou nosso processo da ocupação João Cândido, por exemplo. Esteve na frente e acompanhou esse processo do drama, assim como vários outros companheiros e companheiras acompanharam. Semana passada a gente debateu os mecanismos sobre essa questão da outorga onerosa, sobre os recursos, inclusive para garantir recursos para as secretarias poderem ter um processo de atuação, garantir verba para essas secretarias poderem fazer a implementação de construção de moradia popular.
Mas se a gente não conseguir avançar inclusive nesse ponto, mas não conseguir demarcar as Áreas de Interesse Social para moradia, não conseguir garantir a manutenção e a revitalização desses espaços que hoje estão ocupados por gente que precisa de moradia, vai ser um retrocesso muito grande. Entra numa contramão. Nós queremos reviver o centro dessa cidade, mas com moradia popular. A gente quer reviver o centro dessa cidade com quem constrói riqueza nessa cidade todos os dias. Então, a gente precisa encaminhar isso, o processo de urbanização, esses processos de construção desses espaços.
Esse próximo momento tem que servir para o povo pobre, para as ocupações urbanas. Sem sombra de dúvidas, nós vamos acompanhar, vamos fiscalizar e vamos estar em diálogo cada vez mais com esta Casa, mas também pressionando esta Casa para que a gente possa avançar e garantir moradia digna para o nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOÍSIO FREITAS) – Obrigado.
Convido Pedro Monforte, Secretário Estadual das Brigadas Populares.
O SR. PEDRO MONFORTE − Bom dia a todos. Eu gostaria, antes de começar a minha fala, de saudar todos os presentes nessa atividade, vereadores, membros da Mesa, secretário, enfim, militantes dos movimentos sociais, nossos companheiros das ocupações.
Estou aqui representando a minha organização, as Brigadas Populares. Atualmente, estou Secretário Estadual; sou diretor do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio de Janeiro e Conselheiro Suplente do Conselho de Favelas. A nossa organização, as Brigadas, é uma organização que atua no movimento de moradia do Rio de Janeiro. Atuamos com ocupações urbanas, atuamos com movimentos de favelas. Hoje nós organizamos mais de 10 ocupações no Rio de Janeiro, com mais de dois mil moradores lutando pelo seu direito constitucional à moradia.
Nós estamos acompanhando esse debate do Plano Diretor com uma série de preocupações, porque estamos vivendo um período no nosso país e na nossa cidade em que estamos voltando para um clima de tragédia e de medo do despejo entre as ocupações e os movimentos de moradia. Nós passamos um momento de pandemia em que tínhamos uma segurança de não irmos para rua no momento de caos sanitário no nosso país por causa da ADPF 828.
Mas hoje nós voltamos a esse risco iminente em uma série de territórios na cidade, principalmente no Centro. Por que estou falando sobre isso aqui? Porque nós, que ocupamos e lutamos por moradia, somos tratados como caso de polícia, como se ocupação fosse simplesmente uma questão judicial que tem que ser decidida pelo juiz e tem que acontecer um despejo. E as pessoas, para onde vão? Não sabemos. Só que isso não é verdade. A luta por moradia é uma luta política. A responsabilidade pelo direito à moradia das pessoas é do Poder Executivo e também do Poder Legislativo. O Plano Diretor e essa revisão que está acontecendo são uma oportunidade que o Poder Público tem de estabelecer instrumentos para efetivar isso que é e sempre foi responsabilidade desses poderes.
Quando a gente vira para a Prefeitura num processo de negociação, para tentar começar um processo de regularização de ocupações que, às vezes, existem há mais de 20 anos, muitas vezes em terrenos públicos, o que é dito pra gente é: “Bom, mas o Fundo Municipal de Interesse Social não tem verba pra isso. Não tem como começar um processo em vários lugares da cidade. Como é que a gente vai selecionar?”. Então, agora nós temos oportunidade de dedicar recursos para esse Fundo. Existe uma série de propostas que foram faladas pelos outros membros que discursaram antes de mim, a Outorga Onerosa, o Termo Territorial Coletivo, uma série de propostas técnicas que estão sendo feitas para isso. Só que é preciso vontade política de colocar esses termos para serem efetivados nesse Plano Diretor, para que a desculpa não possa ser mais essa, para que a gente possa efetivar esse direito dessas pessoas, para que a moradia não seja mais um privilégio na Cidade Rio de Janeiro. Que seja respeitado o direito das pessoas! Chega de negligência com o povo das ocupações, chega de negligência com o déficit habitacional recorde que tem nossa cidade.
Para terminar a minha fala, eu peço aos nossos vereadores, e aos membros do Poder Executivo da Prefeitura, que façam um compromisso conosco, com as mais de 300 mil famílias na Cidade do Rio de Janeiro que não têm moradia garantida, de que não vai mais ser negligenciado esse direito, que nós vamos encontrar maneiras e tratar com seriedade esse problema.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido agora a Senhora Tainá de Paula, nossa vereadora e Secretaria de Meio Ambiente.
A SRA. SECRETÁRIA TAINÁ DE PAULA – Quantas camisetas.
Obrigada, Presidente. A boa filha à casa retorna. Saúdo os técnicos da Casa, os vereadores que nos acompanham pelo Zoom, o Presidente Rafael – essa cadeira lhe cai muito bem –, e claro, todos aqueles que acompanham o Plano Diretor do Rio de Janeiro.
Eu vou fazer uma fala, por mais que seja breve, retomando alguns aspectos enquanto estava à frente da Comissão de Assuntos Urbanos. Quero reforçar aqui que todas as emendas, todo o conteúdo elaborado no escopo dos nossos esforços à frente da Comissão de Assuntos Urbanos permanecem vivos, ativos. Fico feliz que o Fórum de Entidades se encontra, reúne-se em plenas discussões. Grupos de trabalho foram definidos a partir da nossa condução no ano passado à frente da Comissão para discutir não só o Estudo de Impacto de Vizinhança, como também os parâmetros urbanísticos propostos no Plano Diretor. Fico muito feliz que tenhamos tido frutos desse cenário de discussão de cidade e que eu tenha participado, de alguma forma, desse processo.
Mas é claro que o desafio se agigantou, mudou de posição. Sem dúvida alguma, o compromisso de nós apresentarmos, enquanto Executivo, algumas emendas e algumas propostas, a que quero me dedicar aqui na minha breve fala, na minha breve explanação, e que podem inclusive se desdobrar com a discussão em Plenário, com a vereadora licenciada retornando a esta Casa para conduzir algumas emendas. Elas se fazem necessárias. Quero pontuar um pouco quais são os nossos principais pontos, as nossas principais metas de elaboração.
Primeiramente, percebemos que existe um desafio da questão da dimensão ambiental e da dimensão da sustentabilidade do Plano Diretor. É um plano que vem desde 2019, final de 2018, em discussão, passa por uma crise econômica, por uma crise sanitária das mais graves, a que se tem notícia ao longo do 2020, do 2021. Este plano atravessa duas gestões com perfis, com nuances totalmente distintas e ele se encontra no ano de 2023 com um governo, vamos dizer assim, um governo 2020, com uma mudança robusta de diversas pastas e da condução do entendimento da sua política urbana e da sua política ambiental.
Por que eu estou fazendo essa janela? Os nossos interesses mudaram e foram aprofundados desde a gênese desse Plano Diretor até agora. Louvo aqui o esforço da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEIS), de apresentar modificações que eu considero muito importantes e necessárias.
A fala de Henrique Barandier foi muito acertada quando pontua para nós a diminuição de determinados parâmetros, a discussão da Zona Franca Urbanística, porque foi um verdadeiro cabo de guerra no ano passado em relação ao adensamento desenfreado da Zona Norte e do eixo da Avenida Brasil. Nós temos – com certeza, é visível – o esforço da SMPU e da SMDEIS em aprofundar essa discussão da questão central do Rio de Janeiro, que é a infraestrutura urbana. É preciso aprofundar com a Secretaria de Infraestrutura e a Secretaria de Conservação, os passos desse adensamento. Nos próximos 10 anos, a gente tem o desafio, Subprefeito, de avançar nas obras de infraestrutura da cidade, de avançar nas discussões de drenagem e macrodrenagem de que a gente precisa, de avançar na despoluição dos rios, de que quero falar um pouco aqui, principalmente para o pessoal do Rio Comprido. Temos que fazer o dever de casa antes de pensarmos nos aumentos de parâmetros tão desejados para o mercado imobiliário, para os setores da produção do Rio de Janeiro.
Mas quero colocar aqui alguns elementos para aprofundarmos, dentro do Executivo, e para apresentarmos alguns encaminhamentos aqui para esta Casa de Leis. Não posso me furtar da discussão que talvez seja a mais quente. Mil perdões para os outros setores aqui presentes, mas a discussão que se faz central, e que vem sendo levantada por este Executivo desde o primeiro dia de gestão, é o debate da moradia, é a discussão sobre como vamos reocupar o Centro e combater a vacância. Eu queria muito que tivesse esse item em algum artigo, em algum parágrafo. Precisamos combater o esvaziamento do Centro do Rio de Janeiro.
É impensável, depois do Reviver Centro 1, depois do Reviver Centro 2, depois do Reviver 4.0, depois de a gente ter discutido quase à exaustão o debate da reconversão nesta Casa, foram centenas e centenas de emendas com foco na produção de moradias no Centro da cidade. Falamos do Centro Expandido, fico feliz que a discussão tenha se acumulado no escopo do Plano Diretor, mas precisamos nos empenhar em um critério que seja mais claro, principalmente para aqueles que estão no déficit habitacional e para aqueles que precisam ser priorizados.
Ainda não temos o tão sonhado capítulo de favelas e ocupações e, no Centro, essa discussão é fundamental. Porque existe uma zona cinza, na qual o Porto Maravilha não toca, o Reviver Centro não toca, e o Reviver Centro 2 também não está tocando. O que podemos fazer com os próprios municipais e o que podemos fazer com os mais pobres que moram… Vejam, não estou falando de atração de novas unidades. Parabenizo o antigo Secretário de Planejamento Urbano, os técnicos da SMPU que estão aqui presentes, que conseguiram produzir 2.000 novas unidades no Centro em dois anos. Mas é importante que a gente afirme que essas 2.000 unidades foram para a faixa 2 e para a faixa 3, infelizmente. Nosso déficit habitacional continua o mesmo na área central e, claro, nessa franja de influência ao longo da cidade como um todo.
Para além disso, para além de eu sentir as ausências não só da regulamentação, mas de aprofundamento dos instrumentos como o Cota de Solidariedade, como o PAT de Locação Social, como a apropriação para a faixa 1, para os mais pobres, dos próprios municipais e das moradia, é muito importante que a gente diga que os instrumentos urbanísticos de captura de renda dentro desse Plano Diretor ainda não estão claros o suficiente. Não quero me repetir aqui, porque muitos de vocês já falaram que a gente precisa aprofundar os fundos: o Fundo de Desenvolvimento Urbano e o Fundo de Habitação ainda estão sem receita definida a partir desses instrumentos que estou colocando como possibilidade de captura de renda.
Não quero aqui me dedicar à discussão progressiva da outorga onerosa que estamos desenvolvendo, mas quero aprofundar entre nós, e com o Prefeito Eduardo Paes, se não estamos abrindo mão de receita. Porque garantimos uma série de subsídios e uma série de incentivos a partir do Reviver Centro. Por outro lado, a gente diz que não é a partir do primeiro ano, não é a partir do segundo ano que a minha outorga onerosa vai funcionar. E não estou regulamentando o IPTU progressivo. Gente, vai faltar dinheiro.
Tivemos um grande ciclo virtuoso na cidade a partir de uma política federal, gosto muito de frisar isso, a partir de uma política federal – do novo presidente do Brasil lá nos anos de 2008 e 2009.
Nós produzimos 40 mil unidades, construímos metros e metros quadrados de urbanização de favelas a partir do PAC e do PROAP 2, 3 e agora, possivelmente, o 4; mas, com recursos próprios, com política própria definida, com receita própria municipal para investimento num fundo de urbanização e num fundo de moradia. Nós não fizemos muita coisa ou quase nada!
Vamos passar os próximos 10 anos dependendo de um Luiz Inácio Lula da Silva? Vamos passar os próximos 10 anos dependendo de uma outorga da Cedae, de uma concessão da outorga da Cedae? Não acho razoável nós perdermos a oportunidade de revisarmos a discussão da alimentação dos fundos.
Para ir encerrando a minha fala, porque já passei pelos instrumentos, já falei da política para os mais pobres, eu quero falar das Áreas de Especial Interesse Ambiental, principalmente para os moradores de Santa Teresa. Eu acredito que não é possível, na escala do Plano Diretor, nós conseguirmos compreender todas as modelagens, todos os parâmetros necessários para garantir a preservação ambiental, principalmente nas nossas áreas de franja das unidades de conservação.
Quero colocar aqui um compromisso público que, para além do Plano Diretor, nós possamos garantir a APA de Santa Teresa, dando os parâmetros urbanísticos claros e a proteção necessária para todas as nossas franjas junto ao Parque Nacional da Tijuca, junto aos bosques e junto à massa arbórea que tem lá.
Não acho possível nós realizarmos todo o investimento necessário – pegando principalmente o exemplo do Rio Comprido – que a cidade precisa. É muito importante que a gente veja e perceba o Plano Diretor como uma oportunidade de dizer o seguinte: nós não estamos fazendo hoje, mas daqui a quatro anos, a seis anos, daqui a oito anos, nós precisamos nos planejar para que isso conste na LOA, no PPA e no planejamento estratégico do próximo gestor ou do mesmo gestor, no caso. Mas é fundamental que a gente diga em algum lugar.
Eu queria muito que não só Rio Comprido, mas todos os bairros que têm uma demanda muito específica façam a luta para que constem as suas Áreas de Especial Interesse Social e as suas Áreas de Especial Interesse Ambiental. O canal do Rio Comprido precisa ser uma Área Especial de Interesse Ambiental! Eu preciso ter uma previsão de uma unidade de tratamento de rio urgente ali, já que não é possível nós lidarmos com a demolição de mais um viaduto, uma obra da robustez que é a demolição de um viaduto, mas que a gente contemple a qualidade ambiental da região, que a gente contemple iluminação em algum momento, que a gente contemple o tratamento desse canal, desse rio em outro momento.
Quero combinar com vocês que é fundamental nós termos o TTC retornando ao escopo desse plano; e o Estudo de Impacto de Vizinhança retornando a este Plano Diretor. Seria um retrocesso gigantesco se nós não nos atinarmos para as fragilidades das últimas licenças ambientais e das últimas discussões do licenciamento na Cidade do Rio de Janeiro. O que potencializa, o que minimiza essas questões e essas fragilidades é justamente o Estudo de Impacto de Vizinhança, que consegue vislumbrar caso a caso, a lupa. É claro que, numa cidade de sete milhões de pessoas, os problemas de licenciamento vão acontecer. Mas é com o Estudo de Impacto de Vizinhança e com os parâmetros específicos caso a caso que nós podemos minimizar es
se tipo de acontecimento e de ocorrência.
Muito trabalho para fazer a SMPU. Eu queria inclusive dialogar aqui que, ao final de todas as áreas de planejamento, a gente possa estabelecer um grupo de trabalho para a redação final do Plano Diretor e conseguir apresentar novas emendas ou agregar as emendas a partir do líder da Casa, do próprio Legislativo e da Comissão de Assuntos Urbanos da Cidade do Rio de Janeiro.
Obrigada. Estava morrendo de saudade.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Tainá. Vai bater saudade de ficar aqui, hein?
Passo a palavra ao Subprefeito do Centro, Senhor Alberto Szafran.
O SR. ALBERTO SZAFRAN – Bom dia a todas e a todos.
Gostaria de começar a minha fala cumprimentando o Presidente. Vereador Rafael Aloisio Freitas, muito obrigado pelo convite. Na sua pessoa, aproveito para cumprimentar todo o corpo técnico e os Vereadores da Câmara. Quero cumprimentar a minha colega de governo, Secretária Tainá de Paula. É uma satisfação enorme compartilhar esta Mesa com você e com o Secretário Augusto Ivan, um dos maiores especialistas não apenas em planejamento urbano do Rio de Janeiro, mas também em AP-1, no Centro da Cidade do Rio de Janeiro, e que, diga-se de passagem, também foi subprefeito do Centro outrora.
Faço questão de cumprimentar também, rapidamente, os gestores executivos locais da nossa AP-1 que aqui estão presentes: o Bruno Galdino, que é gestor executivo local do Centro e da Glória; Luis Gustavo, gestor executivo local de São Cristóvão e Benfica; Flávio Portilho, que é o gestor do Rio Comprido e região; o Mateus, que estava presente agora, que é o gestor de Santa Teresa; outros que não puderam estar presente, como o Marcos Vinícius, da região portuária; e o Cidinho, do Caju, mas que acompanham de perto essa discussão e verificam o que pode ser feito enquanto Prefeitura, senhores, para aprimorar ainda mais a prestação de serviços.
A Subprefeitura do Centro nada mais é do que um órgão que oferece serviço na ponta. A gente absorve o que foi planejado e debatido nas Audiências Públicas na Câmara Municipal, o que fica estabelecido em forma da lei. E nós aplicamos para que isso se transforme em prestação de serviços.
Essa é a minha primeira Audiência Pública enquanto subprefeito. Eu escutei algumas falas. Eu queria condensar e fazer uma breve pontuação em relação a algumas coisas que eu ouvi, já antecipando a disposição da subprefeitura em participar, Presidente Rafael, das próximas discussões que, inevitavelmente, acontecerão nesta importante Casa Legislativa.
Primeiro, eu ouvi a fala do Rio Comprido, do Victor e do Michel, a respeito do Viaduto Paulo de Frontin. É uma realidade. A gente não tem como trabalhar hoje na implosão desse viaduto ou em uma alternativa que altere profundamente aquele cenário urbano. O que pode ser feito – e nós já estamos fazendo – é uma ideia de requalificação daquele espaço, não é? Avaliar como a gente pode aproveitar o viaduto e oferecer como espaço de lazer, cultura e entretenimento para os moradores, transeuntes, lojistas e comerciantes. Eu acredito que essa discussão já está avançada e a gente vai conseguir colher frutos bastante importantes.
Foi mencionada a questão do VLT. Eu faço questão aqui também de ressaltar a iniciativa do Prefeito Eduardo Paes com o Terminal Gentileza, o terminal intermodal Gentileza, que vai impactar muito o transporte e a mobilidade urbana da região. Certamente vai melhorar a oferta de transporte para o Rio Comprido. A gente está falando de áreas que estão interconectadas. Este ano, a gente já inaugura o terminal. Essa é a previsão.
É bom dizer que o Plano Diretor é um instrumento dinâmico, não é? A gente rediscute o Plano Diretor temporalmente justamente para absorver essa fluidez do desenvolvimento urbano, que é algo absolutamente dinâmico, acompanha essa vivência da sociedade. A gente vai alterando o cenário urbano conforme os anos vão passando e o Plano Diretor está aí para isso. A gente rediscute temas importantes como a Área de Proteção Ambiental (APA). Eu sou morador de Santa Teresa e esse é um tema que eu tenho certa familiaridade. Para que a gente discuta, o espaço é justamente este: são Audiências Públicas na Câmara Municipal para a gente poder otimizar o trabalho, melhorar, talvez no próximo, como disse a Secretária Tainá de Paula, absorvendo o que foi positivo, o que a gente produziu de positivo, e alterando os pontos negativos que estariam presentes no Plano Diretor.
A Secretária Tainá de Paula falou do combate ao esvaziamento do Centro. Acho que esse é o grande desafio dessa gestão, não é? Se a gente observar as grandes iniciativas do Prefeito, como o Reviver Centro, até na primeira gestão do Eduardo Paes, enquanto Porto Maravilha... É entender a Cidade do Rio de Janeiro como essa grande confluência de manifestação cultural, artística.
O Largo da Prainha, que é uma referência turística e gastronômica hoje, nada mais é do que o encontro de habitações populares do Morro do Pinto, do Morro da Conceição, do Morro da Providência e de toda a grande região portuária, com comerciantes e lojistas que transformaram esse local em um dos pontos turísticos mais respeitados e reverenciados do mundo. A Lapa, por exemplo, que é um grande ponto para o Brasil inteiro. Todos concordam que, se existe um espaço em que a cultura é acalorada, é na Lapa, é justamente esse encontro. Então, fico muito feliz de acompanhar os coletivos, os movimentos pela habitação popular participando dessa discussão. E dizer que a subprefeitura do Centro está absolutamente disponível para tornar possível no Centro esse grande habitacional das mais variadas vertentes e realidades sociais que a gente encontra no Rio de Janeiro.
E, para concluir, Presidente, quero ser bem breve, a gente tem iniciativas também do Governo Federal. Imagino que agora, sob a gestão do Presidente Lula, a gente vai poder retomar o Minha Casa, Minha Vida com bastante força. É um programa que tem muita vitalidade, e para o Centro da cidade é fundamental. E a gente pode fazer, enquanto subprefeitura, interlocução com o Governo Federal e entender quais espaços – como, por exemplo, o Quilombo da Gamboa, em que estive presente há dois meses – podem receber muitos incentivos do Governo Federal.
E a gente está estimulando essa boa vitalidade, a boa ocupação do Centro da cidade, absorvendo as manifestações culturais, populares, de lazer e de entretenimento, tornando o Centro da cidade cada vez mais ativo, mais pujante, que é o que a gente quer ver.
Obrigado pela oportunidade, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Subprefeito Alberto Szafran.
Vou convidar agora, está pelo Zoom, a Vereadora Luciana Boiteux.
A SRA. VEREADORA LUCIANA BOITEUX – Bom dia a todas e todos e todes, Presidente Rafael, demais participantes desta audiência. Estou com a minha equipe aí acompanhando todas as audiências do Plano Diretor, não estou conseguindo dar conta de estar pessoalmente, mas tenho procurado acompanhar aqui pelo Zoom.
Hoje, em especial, reiterar aqui algumas falas, em especial dos movimentos sociais, que já foram aqui muito bem colocados, no sentido da nossa preocupação especial em relação à região do Centro com a questão da moradia, da ocupação do Centro. Mas da ocupação do Centro para quem? E a necessidade que esse Plano Diretor pense as demandas sociais urgentes.
Vemos com muita preocupação esse debate do Plano Diretor, em especial, esse enorme número de emendas que foram encaminhadas pelo Poder Executivo, no final do ano, pois estamos vendo que a lógica da cidade que queremos e que queremos construir tem se mostrado bastante distante da linha que o Prefeito Eduardo Paes tem colocado. Não queremos uma cidade para as grandes empresas, queremos, sim, uma cidade inclusiva, uma cidade que pensa em moradia e uma cidade, em especial, que, ao pensar em políticas sociais e habitacionais e ocupação dessa zona urbana, possa também estar focando em políticas públicas, mas em políticas públicas na qual o investimento público seja dirigido às necessidades da maioria da população. E não apenas a uma elite.
Em especial, saúdo também a Secretária Tainá. É uma pena que não consegui estar vereadora junto com ela, pois assumi logo depois que Tainá foi para a Secretaria. Mas queria aproveitar essa presença dela também para falar da nossa preocupação também com essa maior participação dos movimentos sociais e das demandas da população nessas ações e nas possibilidades de intervenção nessas políticas públicas, para serem pensadas aí para o próximo período.
Nós também estamos acompanhando aqui, acho que essa é uma informação importante... Protocolei ontem uma emenda no debate do PL da Mais Valia, que deverá ser votado nessa quinta-feira, propondo inclusive que a arrecadação feita pela Prefeitura, a partir desse PL, 50% sejam dedicados aos fundos sociais, em especial ao fundo para atender à habitação social. A gente entende que não tem como pensar política social sem pensar financiamento para essa política social. E é nesse momento que a gente vai defender as prioridades deste Governo ou do que se está propondo para a cidade.
Então, seguirei aqui acompanhando. Desde logo, também já informo a todas e todos que, possivelmente, teremos a votação na quinta-feira desse PL da mais-valia. Penso também que é algo que a gente precisa estar com foco. Ou seja, acaba que esta Câmara está discutindo também questões que são atinentes ao Plano Diretor, mas também outros projetos de lei. Acho muito importante integrar esses debates para a gente poder estar nessa busca que eu acredito que seja coletiva.
Temos aí algumas divergências – aliás, eu diria bastante divergência – dessa linha adotada pela Prefeitura. Sem dúvida alguma, acho que essas audiências são espaços muito ricos de escuta dos movimentos, de escuta das autoridades. Parabenizo a Presidência da Comissão, todos os vereadores que estão nela e aqueles que estão participando desse momento tão importante para a cidade, como é a elaboração do Plano Diretor.
Obrigada, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereadora.
Convido o Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, boa tarde. Obrigado pela palavra. Em nome do senhor, cumprimento todos os membros da Mesa, os demais que estejam acompanhando e o público presente.
Vou fazer uma fala breve, focada, sobretudo, em dois pontos principais. Um deles é a mudança. Nós tivemos audiências com relação ao Plano Diretor original, enviado pelo Poder Executivo, e agora essa segunda versão, digamos assim, através das várias emendas que foram apresentadas.
Das novas emendas, dois pontos principais. Um deles foi a supressão da zona franca urbanística, sobretudo no entorno da Brasil, que seria aquela zona com parâmetro ilimitado; não haveria, por exemplo, limitação de gabarito. Salvo engano, a Secretaria pode vir a explicar, disse que a PGM teria sido contra, que não fazia tanto sentido, que haveria uma discussão jurídica e tudo o mais.
Só que, no Reviver 2.0 nós vemos a volta dessa zona franca urbanística em um território diferente, mais focado aqui no miolo do Centro – mas ela volta. Então, eu queria entender se, na visão Prefeitura, pode ou não pode haver uma zona franca urbanística, uma zona que não defina um parâmetro, por exemplo, de gabarito e deixe isso livre. Porque tinham tirado, mas voltou no Reviver 2. Inclusive, acho positivo. Os parâmetros já são bem flexíveis e, ainda assim, não vêm trazendo a renovação que nós esperamos. Eu não vejo, particularmente, problema de liberar esses parâmetros. Mas queria entender o porquê foi retirado, se realmente era a questão jurídica. Esse é o primeiro ponto da mudança das emendas.
O segundo ponto, uma modificação. Sei que é muito polêmica a questão de Santa Teresa, o quão protegido é o bairro. A minuta inicial, o primeiro Plano Diretor enviado previa Zonas Residenciais Multifamiliares – o ZRM 2 – em diferentes ruas, o que permitia que alguns serviços fossem ali desenvolvidos. Para quais serviços seria depois regulamentado na Prefeitura. O código de uso – como sabemos bem – não veio acompanhando o Plano Diretor; seria depois, dentro de certos parâmetros.
Só que a gente vive um eterno dilema: Santa Teresa, ao mesmo tempo em que busca sua preservação e sua manutenção do bairro como é hoje – com todo o seu valor histórico, a forma como as pessoas vivem –, também reclama muito, critica muito. Recebemos várias mensagens, várias críticas, artigos repercutem o pouco comércio na região, por exemplo, poucos mercados, poucas farmácias, poucos estabelecimentos à disposição da população local, que precisa sair de lá para fazer compras do dia a dia.
Ao mesmo tempo, as emendas enviadas pelo Executivo tiram várias ruas da possibilidade de ter serviço e comércio, ficando basicamente como residenciais. Eu queria que a gente enfrentasse, talvez, um pouco melhor esse dilema de como fazer a preservação do bairro de Santa Teresa, mas, ao mesmo tempo, permitir, como vinha no Plano Diretor original, que novas ruas do bairro possam ter estabelecimentos comerciais, sobretudo com o potencial turístico que tem ali, e também habitacional. Pessoas moram em Santa Teresa e hoje têm acesso a poucos estabelecimentos. É uma reclamação constante, infelizmente. Na minha visão, eu defendi uma região mais flexível ao uso comercial e, nessa versão 2.0 do plano diretor, isso foi retirado.
O terceiro ponto que eu vejo como muito importante é que nós temos três legislações agora tratando sobre a região central da Cidade do Rio de Janeiro. Inclusive, o Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, é muito ativo nessas três discussões. Nós temos a atualização do Plano Diretor, agora, na Sessão de hoje; nós temos o Reviver 2.0, que traz parâmetros de ocupação diferente, gabarito diferente, taxa de ocupação, flexibilizações, outorga, tudo diferente. Temos também o projeto em discussão da Mais Valia, “Mais Valerá”.
Quando nós falamos, por exemplo, do Centro, na Mais Valerá, permite a construção, Vereador, de mais dois pavimentos. Eu acho confuso isso. Ao mesmo tempo, nós, os vereadores, estamos discutindo três legislações que tratam de parâmetros de construção na mesma região. Seria importante uniformizar isto: se o Mais Valerá prever x+2, por que nós não colocamos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), no Plano Diretor, em definitivo essa previsão? Se no Reviver possui o gabarito livre, por que nós não colocamos o gabarito livre aqui? Queria trazer essa questão, de que pode ficar muito confuso e a gente pode acabar se enrolando, passando uma mensagem confusa para quem empreende, para quem vive, de qual é a regra que vale de fato na região central.
Bom, e aí as perguntas finais, algumas mais direcionadas à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), bem específicas. A uma delas, eu não tive uma resposta clara até agora. A Retrofit vai pagar ou não vai pagar outorga oneroso do direito de construir? A gente tem um prédio que já está construído, uma incorporadora compra ele, reforma o prédio, faz um retrofit amplo e lança esse novo prédio. Isso vai ou não vai pagar outorga onerosa? Adiantando a minha posição, eu acho que nós deveríamos estimular o retrofit – não é uma nova construção, então o retrofit não deveria pagar outorga onerosa –, mas eu queria aqui deixar claro que, lendo o texto, em minha visão, não foi possível ter clareza.
Outro ponto mais específico: como vai ficar a questão da isenção da outorga onerosa nas áreas receptoras do Reviver Centro? O PLC nº 109 isenta os projetos da área receptora de pagar as contrapartidas, mas as áreas receptoras continuarão pagando outorga? Isso no Reviver, não é? Nós temos a área que emite o potencial construtivo, o Centro, que não vai pagar a outorga, mas teria a área receptora, que o Plano Diretor prevê outorga onerosa, mas se usar para a Reviver não paga outorga? Isso que eu digo na questão de que as leis têm de conversar. Eu estou achando que os dispositivos estão pouco claros entre eles.
Esses eram meus questionamentos, Presidente. Queria aqui, mais uma vez, agradecer e ficar no aguardo que a Secretaria possa trazer esses esclarecimentos. A depender, senhores, que a gente possa alterar o texto para que fique tudo ainda mais claro para todos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Pedro Duarte.
Convido a Senhora Rose Compans, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro, para fazer uso da Tribuna.
A SRA. ROSE COMPANS – Boa tarde a todos. Na figura do Presidente Rafael Alosio Freitas, cumprimento a Mesa.
Hoje, começamos a discutir o Capítulo V do Plano Diretor, que trata basicamente do uso do solo. Quanto mais a gente o discute, mais a gente se questiona – nós, do Conselho – se realmente essa estratégia da Prefeitura de inserir no Plano Diretor toda a legislação urbanística da Cidade do Rio de Janeiro foi uma opção adequada, porque se optou pelo modelo de Belo Horizonte, mas São Paulo, por exemplo, não faz assim; e urbanistas como Nabil Bonduki, eles são totalmente contrários, porque o Rio de Janeiro tem 7 milhões de habitantes, 165 bairros, cada bairro três maciços, mais de 200 rios. Há vales, há situações geográficas e de densidade históricas que são completamente diferentes. Cada bairro tem suas especificidades, por isso nós defendemos tanto os Peus.
Eu queria falar três pontos, porque eu só tenho cinco minutos – quatro –, que é sobre a questão da outorga. O Vereador Pedro Duarte também falou. É muito confusa essa emenda isentando a outorga da AP-1 e da AP-3, porque, na AP-1, por exemplo, como fica o Porto Maravilha, além dessas áreas que o Vereador Pedro Duarte mencionou, a operação interligada também tem uma emenda em que faz referência, ou seja, ela referenda a operação interligada do Reviver Centro 1. Só que no Reviver Centro 2 já é outra coisa. E essa emenda do Executivo não contempla o Reviver Centro 2, que está jogando, está permitindo levar transferência para a AP-4, para AP-3, para a cidade toda praticamente.
E quero falar da Emenda Aditiva nº 195, que tenta criar condições especiais para três bairros que são muito especiais na AP-1 e que já eram antigamente, no 322: Paquetá, que era a Zona Especial nº 2; Santa Teresa, que é a Zona Especial nº 3, do 322; e São Cristóvão, que é o PEU.
Estou com todas as explicações aqui. E eu fui chamada de mentirosa pela Mariana Barroso na audiência da semana passada. Mas hoje está aqui o Ibam, todos que falaram aqui e o próprio texto. Eles revogam parcialmente, eles absorvem parcialmente coisas, por exemplo, do PEU Santa Teresa, que foi ao que eu me dediquei mais, porque eu sabia que a Associação de Moradores de São Cristóvão estava aqui. É a questão dos usos e das atividades.
Ao contrário do entendimento do Vereador Pedro Duarte, de que apenas esses cinco ou seis logradouros, que no PEU ou no Decreto nº 5050, eram destacados e eram os mais permissivos. Só que não permitia, ou permitia desde que tivesse Estudo de Impacto Ambiental que avaliasse o impacto sobre o sistema viário na vizinhança. Permitia mercado, restaurante, clínica, hospital, ensino médio, ensino não seriado; ou seja, atividades que são geradoras de tráfego, que são geradoras, muitas vezes, de poluição sonora. Os restaurantes agora estão autorizados a fazer música ao vivo em qualquer parte.
Havia esse cuidado porque essa é uma APA. E o mais estranho é que eles revogam o Decreto nº 5050 que, na verdade, estava só regulamentando a Lei nº 495 –que transformou Santa Teresa numa Área de Proteção Ambiental. Essa lei não foi revogada, então o bairro continua como uma Área de Preservação Ambiental, só que sem os parâmetros claros porque numa APA a questão dos usos e atividades é fundamental, e isso não foi contemplado.
Como o zoneamento, ele diz apenas que na ZRM-1, que é a maior parte do bairro, essas ruas, os cinco ou seis logradouros, terão os usos e as atividades que são permitidos para a ZRM-3, que o próprio plano diz que é onde os usos podem ser mais diversificados, compatíveis com o uso residencial. Se for igual, o que nos parece, porque os usos e atividades não estão descritos em lugar nenhum, a ZRM-3 pode ter escola, pode ter hospital, pode ter restaurante, pode ter sede administrativa, pode ter muita coisa na ZRM-3. É a zona residencial mais permissiva.
Se isso for aplicado em Santa Teresa – porque também não tem estudo de impacto ambiental nem de vizinhança regulamentado –, vai ser um desastre para o bairro porque ele é um morro, que tem poucos acessos, ruas estreitas. Isso não foi considerado. E diz que incorporou o PEU. Não é possível! Esse Plano Diretor vai virar um Frankenstein se tentar incorporar parcialmente tudo, todas as especificidades que estão na legislação urbanística dos 165 bairros. É coisa demais. Então, a gente se questiona se a absorção da Lei de Uso do Solo dentro do Plano Diretor é uma estratégia adequada ou se deve ser regulamentada depois.
Só para finalizar mesmo, eu não posso deixar de comentar os pequenos ajustes que foram definidos aqui pela SMPU nos planos, nos PEUs ou no Reviver Centro. O pequeno ajuste pega toda a AC-1, que hoje é Cruz Vermelha, Lapa, tudo, e passa o IAT para 15. É um pequeno ajuste, gente! Passa de 5 para 15: triplica o potencial construtivo. Gente, isso é muito técnico, mas quero dizer uma coisa muito simples para vocês: a terra vale o que se pode construir nela.
Se eu triplico a área de construção, eu triplico o preço da terra. E sabe o que vai acontecer com o Bairro de Fátima e Cruz Vermelha, triplicando o preço da terra? A moradia vai tornar mais cara, vai ficar mais difícil construir moradia popular lá, e ainda vai aumentar o valor dos alugueis, com risco de expulsar os moradores que estão morando lá. Então, é uma loucura esse pequeno ajuste, como também o pequeno ajuste no PEU de São Cristóvão que passa de 39 metros a altura máxima numa determinada Zona para 67 metros; são quase 30 metros a mais. Isso são muitos pavimentos a mais, isso não é um pequeno ajuste, isso é uma modificação, mas a Prefeitura insiste nesse discurso que está mantendo todo o PEU, que está tudo incorporado dentro do PEU.
Eu concordo com a Vereadora – já que o Rafael deu esse título –, “Secretária Tainá”, que nós precisamos de um grupo de trabalho para afinar as questões das Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA) e as Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).
Em Santa Teresa, voltando a Santa Teresa, o que era antes ZE-1, pelo Decreto 322/1976, era Zona de Reserva Florestal, parte dela está se tornando Zona de Conservação Ambiental 2 (ZC-A2), que são permitidos usos de baixa densidade, apenas essa definição. Antes, era só uso residencial em lote existente com parâmetros muito restritos. Agora, são usos que a gente não sabe quais são, vai ser depois regulamentado. Apenas de baixa densidade que a gente também não sabe o que é isso, porque os usos são fundamentais. É um hospital? É uma escola? A gente não sabe o que vai ser feito no que antes era uma Zona de Reserva Florestal, acima da Cota 100.
Muito obrigada. Desculpem-me por ter passado do tempo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Convido Joselita Nascimento da Silva, representante da Comunidade Habib’s.
A SRA. JOSELITA NASCIMENTO DA SILVA – Boa tarde a todos; boa tarde, Senhor Presidente; boa tarde para a bancada e os presentes.
Eu quero agradecer pela oportunidade de estarmos aqui fazendo a voz e representando a minha comunidade. Já entrando no assunto, por conta do pouco tempo que temos, há esta luta constante por este crescimento urbano que nós estamos vivendo a cada dia. Eu não sou contra o crescimento urbano, porque eu tenho um filho que pretende fazer uma faculdade, que pretende ser um profissional lá na frente, mas, antes mesmo de um crescimento urbano, nós precisamos ter pessoas... essas pessoas que moram aqui que precisam de um teto.
Eu estou dizendo aqui, hoje, que o crescimento urbano, de forma avançada do jeito que está, está tirando as nossas casas. Hoje eu trabalho no Maracanã e eu faço essa via todos os dias, então eu pude ver a fala ali, que se falou dos pequenos ajustes que foram feitos, que muitas áreas foram preservadas, mas, como trabalhadora e ocupante daquele espaço ali, nós sabemos o que nós enfrentamos com as chuvas, o que temos que enfrentar no caminho dos nossos trabalhos e a volta de lá para cá.
Eu tenho, hoje, eu convivo em 400m², dividindo esse espaço com 78 famílias. Fica no máximo seis metros quadrados para cada pessoa. Como na minha casa são oito pessoas no pequeno espaço que temos, esse espaço, hoje, ainda está sendo praticamente tirado de nós. A área do VLT ali que está sendo ocupada... A parte que fica para o VLT não nos pertence, então nós temos que dividir a pequena via que tem com os carros, porque o VLT tomou praticamente o restante.
Disto isso, a pergunta que eu queria fazer é: como é que vai ficar? Que história vamos ter para contar? Era o Centro do Rio de Janeiro. Onde fica o Centro do Rio de Janeiro? Onde que ficam as nossas memórias, as nossas raízes? Essa pergunta que eu queria deixar. Eu queria lá para frente procurar saber dos meus netos: você se lembra de onde ficava Vila Portuária? Você se lembra de como era aqui antes? Você sabe como era a Cidade do Samba? Era dessa forma...
Não vamos ter mais história. E, contando com isso, senhores, que, ao perder as nossas casas, eu disse que o pequeno espaço que nós temos, nós dividimos com sujeira, esgoto aberto etc. Um espaço que provavelmente podemos perder. E para onde vai? Talvez, daqui a quatro anos eu possa não mais estar aqui, alguns representantes também podem não mais estarem aqui, mas, com certeza, alguém vai estar e vai encontrar algum desses habitantes do Habib's, do Quilombo Gamboa, de algumas outras ocupações, deitados embaixo da construção do VLT.
Portanto, a pergunta que eu queria deixar para vocês é: o que fazer? Pensem antes de destruir, tampar a nossa história para construir uma grande metrópole. Quem não sonha com isso, não é? Mas é nossa gente, porque quem mantém a economia do Rio de Janeiro são os trabalhadores.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido para fazer uso da palavra a senhora Ana Camila de Lima Campos, da Ocupação de São Cristóvão Deus é Amor.
A SRA. ANA CAMILA DE LIMA CAMPOS – Boa tarde a todos. Meu nome é Ana Camila, sou moradora da ocupação de São Cristóvão – e já faz oito meses isso.
Então, gente, eu gostaria muito de me olhar agora com os olhos de vocês. O que acontece muito quando a gente sai da ocupação, da nossa moradia, que é onde a gente construiu a casa, a gente é visto como “crackudo”, ladrão, usuário de drogas, só coisa ruim. O que acontece? Eu morava em Benfica, pagava R$ 700,00, aumentou o aluguel para R$ 1.100,00. Eu tenho uma profissão, sou depiladora e designer de sobrancelha, e estou desempregada. Sou MEI, também, trabalho por conta própria.
Tem dia que tem cliente, tem dia que não tem. Tenho duas filhas, uma de 13 anos e uma de 8 anos, para as quais não posso pagar para uma pessoa para tomar conta. A minha filha de 13 anos está rebelde, e eu tenho que controlar ela, trazendo ela para perto de mim, e saber para que direção minha filha seguir, e ter um bom futuro. Eu não posso trabalhar fixamente num ambiente.
Eu trabalhava no Shopping e eu chegava em casa muito tarde. Às vezes, eu chegava e minha filha não estava em casa, ela estava na casa da vizinha, ou estava na rua, solta, arriscado acontecer algo de ruim com ela. Portanto, eu optei por trabalhar por mim, para mim, dentro de casa, só que, de imediato, eu já fiquei desempregada, eu fui mandada embora porque eu não consegui.
Como eu trabalho com cliente, eu não consegui administrar o trabalho e a minha casa, eu tive que escolher. Escolhi minhas filhas, fui para ocupação, vai fazer um ano agora em julho que eu estou lá, o dinheiro que foi entrando para mim eu fui construindo minha casa. Oito meses sem pagar aluguel, graças a Deus!
Eu gostaria de compartilhar um momento que é bem difícil para mim. Desde esse tempo que eu estou lá, eu não consigo dormir, por conta de crise de ansiedade, eu tenho medo de um ser acordada com polícia, ou de não poder mais entrar na minha casa, ser expulsa. Porque é o que acontece, a gente é expulsa. Eu já vi em uma ocupação as pessoas serem expulsas, e a gente não poder fazer nada.
Se eu for expulsa, eu vou para rua com as minhas filhas e vou esperar a marmita chegar - hora da marmita. E a pergunta que eu quero fazer para vocês: cara, olha para a gente com mais amor, abracem a família de São Cristóvão. Eu preciso... são mais de 150 famílias lá, eu não estou sozinha, eu estou em nome delas todas. De todas as famílias. São famílias com histórias, famílias com medo, a gente vive com medo. A gente vive com medo. A gente recebe cestas básicas também.
E o importante de tudo é ter minhas filhas perto de mim, principalmente a Lorena de 13 anos, que ela está terrível, quem tem adolescente em casa sabe como é criança adolescente nessa idade. E eu preciso, o meu futuro eu vejo nela, o meu futuro depende das minhas filhas. Elas estudam em um local próximo a São Cristóvão, a gente se cuida perto de São Cristóvão, já tem bastante tempo, a gente lá. E olhem mais para a gente. Por favor, obrigada, é isso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Ana Camila. Convido a Senhora Tatiane Silva, representando a ocupação Frei Caneca 51, Casa das Crianças. Boa tarde.
A SRA. TATIANE SILVA – Boa tarde. Aqui eu não falo só como ocupante, mas também como mãe e estudante. Uma pessoa deficiente sem os seus direitos de moradia digna, de uma água, de uma luz, de um gás. Totalmente sem os direitos. Aqui, eu escrevi algumas coisas porque nunca fiz isso de falar ao vivo assim para tanta gente.
E aqui eu escrevi umas coisas para mostrar o que eu estou vivendo. Eu tentei mostrar umas fotos sobre ocupação, sobre o que a gente faz lá, mas não pode ser mostrado porque falaram que era uma coisa pessoal. Mas aqui não tem coisas pessoais, eu apareço cuidando de idosos que são sozinhos, que não têm família por eles; Eu apareço mandando cartas de crianças todo final de ano, eu emprestei pelo menos uma roupa para eles passarem o final do ano. Eu apareço dando banho num cadeirante que teve amputação das duas pernas.
E aqui eu quero falar um pouco da minha ocupação. A minha ocupação está com uma intimação de 60 dias para sair. Como eu, como é na minha ocupação, como também é na General Caldwell, tem bastante ocupação ali também abandonado. Abandonado que eu falo porque, no começo de tudo, do Rio de Janeiro da Cidade, começou por nós, que somos entes de escravos que não tivemos os nossos direitos no passado e futuramente também continuamos sem o nosso direito. Que é da nossa moradia no Centro.
O Centro começou por acaso por empresários? Por empresas, por prédios, por pessoas que vem de fora dar emprego para os escravos? Não. Tudo começou como continua. É batendo, é aprisionando e matando. Assim continua o Centro da Cidade, abandonado. As moradias, ocupação tudo abandonado.
Então, agora, estão fazendo uma maquiagem nas Comunidades casa vive, casa é isso, casa é aquilo. Mas e o Centro? O Centro da Cidade, onde tudo começou, onde as pessoas saíram para ir para as comunidades, para construírem as comunidades, para construírem os lugares que hoje em dia tem bastantes lugares que realmente precisam ser vistos.
É, mas aqui começou o Centro da Cidade. O Centro da Cidade começou tudo. E o Centro da Cidade hoje, você chega no sábado ou no domingo e você não vê moradores na rua, você não vê ninguém, por quê? As empresas, os comércios estão tudo fechados.
O Centro é mais comercial do que moradia e quem tem sua moradia estão sendo expulsos das suas casas, como está na minha ocupação, 20 dias o juiz manda uma liminar dizendo cachorros, idosos, deficientes e crianças. Simplesmente, tipo não citou o nome das pessoas com respeito. Simplesmente, identificou as necessidades das pessoas e se retirem do imóvel. Vocês tem 60 dias. Como assim? A pergunta que eu fico: como assim? Será que vamos ser expulsos novamente de nossas casas? Porque não é só a minha ocupação, são várias ocupações. Está se tornando... a questão é que, de novo, estamos sendo expulsos das nossas casas do Centro do Rio novamente. Será que a gente não tem esse direito? “Não, vamos ter um jeito para você”... Vão botar aonde? Num abrigo? Eu vivi a minha vida toda no abrigo. Quando era criança, fui abusada, eu não tive educação, até fazia maquiagem no abrigo, mas se realmente tivesse o futuro das nossas crianças dentro do abrigo, acho que não teria tanta criminalidade, tanta criança abandonada, como a gente vê hoje.
Então, a gente não quer um abrigo para gente morar. Não, a gente quer o nosso direito, eu, mãe de quatro filhos, deficiente, sozinha, ter o direito só de uma casa que não é muito. Isso está escrito na Constituição, o meu direito de moradia. Cadê? Onde que eu não estou vendo? Eu estou sendo saída de mais uma ocupação, das que eu passei, simplesmente dentro da minha casa, tenho que esperar os policiais entrarem, porque eu tenho para onde ir. Já estamos no prazo de 20 dias. E aí o que vai acontecer? Os 60 dias já se passaram, os 40 dias... Estamos com 20. O que vai acontecer? Mais uma vez, estamos entrando como se fossemos criminosos, como se fôssemos bandidos, sendo expulsos da casa, dos territórios onde seus filhos estudam. Onde tem uma Clínica da Família que, mesmo com tantas dificuldades deles trabalharam até por falta de verba, saímos do nosso território para ir para outro território, abrigo ou até mesmo Minha Casa Minha Vida, mas tem que mandar lá para Nova Iguaçu, tem que mandar lá para coisa... Vocês querem o quê? Esconder a sociedade verdadeira mesmo do Centro? Essa é a minha pergunta que fica para todos.
Boa tarde!
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOÍSIO FREITAS) – Obrigado, Tatiane.
Convido Marcos Coelho da Silva, presidente da Associação de Moradores e Amigos de São Cristóvão.
Quero registrar a presença do Vereador Edson Santos.
O SR. MARCOS COELHO DA SILVA − Boa tarde a todos os presentes. Vereador Aloisio Freitas... Aloisio foi seu pai, não é? Está aqui o nome dele no nosso PEU de São Cristóvão.
Quero a parabenizar o plenário, a Mesa. Quero dizer, ler apenas duas leis, dois artigos da Constituição Federal de 88. Parágrafo Único, do art. Primeiro. “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição. Constituição Federal de 88”.
Então, o que está sendo pleiteado aqui, vereador, é o direito fundamental, o direito à moradia, direito ao emprego, direito ao trabalho, à renda, direito à vida. O que dita o Tratado Universal de 1947, após a Segunda Guerra Mundial. A ONU decidiu que o ser humano tem direito à vida. E a partir desse tratado, criaram constituições, inclusive a Constituição Federal de 88. Então, o que nós queremos aqui é o nosso direito fundamental. Por exemplo, eu venho do trabalho, eu trabalhei essa madrugada, trabalho com serviço vigilância, tive aula hoje. Sou estudante de Direito e faltei à aula para vir aqui hoje defender o direito à vida, o direito do cidadão de sobreviver.
Então, nós, da Associação de Moradores e Amigos de São Cristóvão, viemos aqui expor o tão histórico PEU de São Cristóvão, Lei n° 73 de 2004. Fique sabido nos anais dessa Casa, o nobre do Vereador Edson Santos aqui presente, o nobre Vereador Eliomar Coelho, que elaborou essa lei espetacular, que é um modelo, sabe, vereador? E nós vamos lutar para federalizá-la. Ela tem que ser federalizada, como é a Lei Maria da Penha, a Igualdade Racial, como são... Outras leis que foram planejadas nesse período de 2003, 2004, o ECA, por que nós vamos rasgar essa lei que está aqui na nossa mão e que está aqui registrada nessa Casa? Foi votada por 43 vereadores, foi elaborada por 40 órgãos técnicos. Essa lei não pode ser rasgada, essa lei tem que ser respeitada, chamada PEU de São Cristóvão. E eu participei, Vereador, participei naquele momento, o Secretário Augusto Ivan, que está aqui presente, ele viu a nossa luta. De 1996 a 2004, foram oito anos de embate aqui na Câmara dos Vereadores, e essa lei não pode ser extinta, Vereador. Essa lei não pode se dizer, como está lá nesse Plano Diretor, o pacote “Frankenstein”, como foi falado aqui agora, a extinção total do PEU de São Cristóvão. Isso é uma afronta ao Legislativo, à história do Legislativo. Nós votamos, nós lutamos para que isso fosse considerado, e está aqui em minhas mãos. É injusto rasgar essa lei, como quer o atual prefeito do Rio de Janeiro.
Vereador, eu, em nome da Associação de Moradores e Amigos de São Cristóvão, venho apelar aos 51 vereadores aqui dessa Casa para que garanta a constitucionalidade da Lei nº 73/2004, assim como outras leis foram aprovadas nesse ano, e são federais. Vereador Edson Santos, em nome da nossa comunidade, são 240 mil moradores na 7ª RA, são 80 mil moradores em São Cristóvão, o bairro que foi história, o bairro que abrigou o imperador Dom Pedro I, Dom Pedro II, José Bonifácio de Andrada e Silva, a Imperatriz Leopoldina, a Princesa Isabel. Isso é uma afronta, é um escárnio à história desse país acabar com essa lei, porque ela foi baseada nisso, ela foi baseada na história, na raiz da cultura desse país. E está aqui em mãos, não para aparição, não para promoção pessoal, mas para defesa de uma história, de uma nação, de uma civilização que residiu nesse bairro, que nasceu nesse bairro. É uma afronta ao Imperador Dom Pedro II, tudo o que ele fez pela educação, tudo que ele fez pela ciência, pela tecnologia, pelo transporte, as ferrovias. Todo um planejamento de país está aqui defendido.
Vereador, fique claro aqui, em nome de 240 mil moradores: essa lei tem que ser federalizada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Marcos.
O SR. MARCOS COELHO DA SILVA – E não permitiremos uma vírgula dela ser alterada. E como dissemos na primeira audiência aqui, falamos: nós vamos judicializar internacionalmente, vamos denunciar tudo que está acontecendo em desrespeito ao cidadão brasileiro e aos moradores de São Cristóvão, que não podem estar aqui presentes, porque trabalham, são pessoas que têm idade, têm suas dificuldades, não podem estar aqui. E aquelas pessoas que morreram na pandemia, 700 mil moradores foram mortos, e no nosso bairro também foi uma devastação de pessoas, que fundaram essa entidade lá nos anos 1980, quando a gente lutava pela democracia, pela redemocratização, e a entidade foi renascida.
Estamos aqui cobrando que essa lei seja respeitada. Não iremos permitir que se altere uma vírgula da Lei nº 73/2004. Marcos Coelho da Silva, fundador e atual Presidente da Associação dos Moradores e Amigos de São Cristóvão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Vou passar a palavra agora aos representantes do Poder Executivo, para fazerem suas observações finais.
A SRA. MARIANA BARROSO – Seriam várias questões que demandariam uma resposta, mas não sei se, pelo tardar da hora… Eu gostaria muito de responder ao Vereador Pedro Duarte a diferença da zona franca urbanística, ou seja, uma zona sem parâmetros, parâmetro nenhum, salvo o CAM, e uma área de gabarito livre, que é diferente, em que, na verdade, os parâmetros urbanísticos, como o Henrique falou, formam um sistema. Na verdade, ele não é livre, está limitado pelo potencial daquele lote. Então, ele não tem essa liberdade toda. Ele tem várias outras regras que incidem e limitam.
O que eu queria dizer é que a Secretaria de Planejamento Urbano não se furta a discutir qualquer tema. E, no Reviver Centro, o programa foi todo construído dentro da Secretaria. E o objetivo de trazer o uso residencial para o Centro foi todo desenhado e previsto em suas várias faixas de renda. Vários programas nesse sentido estão lá relacionados, estabelecidos e foram estudados pelos órgãos que fazem parte da SMPU. No caso, foi o Instituto Pereira Passos (IPP) que fez esses estudos, sendo que a gente tem uma secretaria titular dessa pasta de habitação. Então, a gente pode colaborar, mas não pode implementar, porque toda a política habitacional é feita por uma Secretaria que é responsável por isso.
Então, eu gostaria também de poder responder à Rose mais uma vez, Rose, mas a gente deixa para a próxima vez. Só lembrando que o bairro de Fátima, a Christiane falou, o IAT é 3,5, não é 15. Só o CAM é 3,5. Mais uma vez, cuidado com o que você fala. É só isso.
Muito obrigada. Agradeço, mais uma vez, a oportunidade de estar aqui defendendo e trazendo esclarecimentos sobre nosso trabalho e a atuação da Secretaria. Obrigada e boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mariana, Augusto Ivan, todos os representantes da SMPU, do Poder Executivo. Agradeço também aos presentes à Audiência, a todos que fizeram essas observações e assistiram. Agradeço à equipe técnica da Câmara, que está sempre nos ajudando nessas audiências públicas. Na próxima semana, a partir das 9h30, vamos fazer o debate sobre a AP-2, que abrange Zona Sul e Grande Tijuca.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h58)
LISTA DE PRESENÇA
José Lucio Moreira, taxista, Bangu; Natalia Regina Vieira, Ocupação Oi Telemar; Elisabeth Gomes do Nascimento, MLB – Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; Maria Luiza Rodrigues, MLB; Ana Camila Lima Campos, Movimento Brigadas Populares; Magna da Cunha Pereira, Movimento Brigadas Populares; Pedro Monforte, Movimento Brigadas Populares; Tainá Pinto da Silva, Ocupação General C., nº 173; José Carlos dos Santos, Comunidade Praça Seca – Jacarepaguá; Damião Bondo, MLB; Nelita Nascimento, MLB; Carlos da Silva, Quilombo da Gamboa; Raquel Paula dos Santos, Ocupação General C., nº 204; Tatiane Pinto da Silva, Ocupação Frei Caneca, nº 51; Ivan Kawahara, UFF; Antonio Jorge da Luz Alves, MLB; Sandra Quintela, Movimento Jubileu Sul; Taiana Sobrinho, PUC-Rio; Nicholas Miller, ComCat – Comunidades Catalisadoras; Cristina Fornara, ComCat; Fabiano da Silva Domingos, Ocupação Morar Feliz; Alessandro Fernandez Conceição, Ocupação Morar Feliz; Maria Alice Cavalcante, MLB; Deborah Folly, assessora jurídica da Vereadora Tânia Bastos; Maria de Lourdes Alves, MLB; Terezinha de Paes, MLB; Edneusa Alves, MLB; Noelle Luiza Santos de Morais, arquiteta, Maracanã; Marcos Coelho da Silva, presidente da Associação de Moradores e Amigos de São Cristóvão; Enita de Fátima da Luz Pereira, MLB; Renato Vieira de Faria, MLB; Francisco Silvano Fernandes Soares, MLB; Gustavo Bueno, PSOL; Angela Maria Cassiano, CMP – Central de Movimentos Populares; Izaias Costa, McLaren – Maré, Aluguel Social; Francisca Fátima Ramos de Souza, Quilombo Gamboa, CMP; Flávio Portilho, administrador do Rio Comprido; Orelene Mendes Souza; e Alberto Szafran, subprefeito do Centro.
ANEXO 2 - APRESENTAÇÃO EMENDAS EXECUTIVO AO PLC 44-21_AP1.pptx.pdf
ANEXO 1 - 03_ibam_audiencia_ap1_emendas.pdf
ANEXO 3 - MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DO IAB-RJ 19.04.23.pdf
Data de Publicação:
04/20/2023
Página :
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