Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
04/12/2023
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA 29ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2023
(Instrumentos de política urbana da proposta do novo Plano Diretor da Cidade)
Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente.
Às 10 horas, em ambiente híbrido, em 2ª chamada, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Alexandre Beça, Vice-Presidente Interino; Jorge Felippe, Sub-Relator; Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Pedro Duarte, Membro Efetivo; Thais Ferreira, Membro Efetivo; e Vitor Hugo, Membro Efetivo, tem início a 29ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor para dar continuidade à discussão a respeito dos instrumentos de política urbana da proposta do novo Plano Diretor da Cidade.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia!
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 29ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor para dar continuidade à discussão a respeito dos instrumentos de política urbana da proposta do novo Plano Diretor da Cidade.
A Comissão Especial está assim constituída: Vereador Rafael, Aloisio Freitas, Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente Interino; Vereador Niquinho, Vice-Presidente Interino; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Átila Nunes, Membro Efetivo; Vereador Dr. Gilberto, Membro Efetivo; Vereador Dr. Rogério Amorim, Membro Efetivo; Vereador Pedro Duarte, Membro Efetivo; Vereadora Thais Ferreira, Membro Efetivo; e Vereador Vitor Hugo, Membro Efetivo.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Rafael Aloisio Freitas, presente. Vereador Alexandre Beça.
O SR. VEREADOR ALEXANDRE BEÇA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Jorge Felippe.
O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Átila A. Nunes.
O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Pedro Duarte, presente; Vereadora Thais Ferreira.
A SRA. VEREADORA THAIS FERREIRA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Vitor Hugo.
O SR. VEREADOR VITOR HUGO – Presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Senhor Subsecretário Municipal Executivo de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Ramos Dias; Senhora Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Valéria Hazan; Senhora Coordenadora de Planejamento Local da SMPU, Mariana Barroso Ferreira; e pelo Zoom, o Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan Pinheiro.
Bom dia.
Tenho a honra de registrar as seguintes presenças: Senhor Vereador Eliseu Kessler, nosso Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal; Senhor Luís Fernando Valverde, do Gabinete de Articulação Institucional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade, pelo Zoom; Senhor Antônio Correia, que está também pelo Zoom, chefe de gabinete da SMPU; representando o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), temos o Senhor Henrique Barandier, nosso consultor legislativo, que está aqui pelo Zoom; Senhora Vanessa Schuabb, pelo Zoom, representando a Coordenadoria Geral de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar.
Bom, só para fazer uma introdução, depois das emendas que o Poder Executivo apresentou no fim do ano passado, neste ano a Comissão foi reformulada em relação a alguns de seus membros, e nós decidimos fazer novas audiências públicas em virtude dessas emendas. A princípio, seriam sete, mas dada a Audiência da semana passada, que foi bem longa e não conseguimos finalizá-la, ficamos de continuar hoje toda essa discussão em cima dos instrumentos de política urbana e alguns assuntos que, porventura, venham a ser colocados aqui.
A gente tinha uma lista de pessoas que tinha feito inscrição para falar na semana passada. Aqueles que não falaram semana passada, essa lista está aqui. Quem estiver presente, a gente vai chamar na ordem que seria da semana passada. As pessoas que quiserem se inscrever para falar, as que vieram hoje, a assessoria da Câmara está ali à disposição para inscrição. As Senhoras Marcela Abla e Tarcyla Fidalgo solicitaram, e a gente vai ter uma apresentação das duas para iniciar esta Audiência.
Desde já, agradeço a presença de todos. Bom ver que a população, a sociedade civil está mais engajada e participando desse debate. Quero convidar à Tribuna Vereadora Marielle Franco as Senhoras Marcela Abla e Tarcyla Fidalgo – vai ser uma apresentação conjunta, não é? – para fazerem uso da palavra.
O pessoal da equipe técnica já está com a apresentação engatilhada, ok? Marcela e Tarcyla, é com vocês. Marcela Abla é Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil - Rio de Janeiro (IAB-RJ), e Tarcyla Fidalgo é coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).
A SRA. MARCELA ABLA – Bom dia a todos. Bom dia a todas.
Presidente da Comissão, Vereador Rafael Aloisio. Cumprimento Valéria Hazan, Mariana Barroso, Thiago.
E agradecemos a toda a sociedade civil que está aqui hoje, de novo, com uma audiência cheia; as representantes do Conselho do Instituto de Arquitetos do Brasil, colegas, entidades e demais instituições. A apresentação já está ali.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. MARCELA MARQUES ABLA – Esse trabalho, Análise do Plano Diretor, do PLC nº 44/2021 e das emendas do Executivo, foi realizado em conjunto por instituições acadêmicas e associações profissionais, com apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), e coordenado pela Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (Seaerj).
O título do nosso trabalho é “O que muda com o novo Plano Diretor do Rio” e, hoje, apresentaremos uma síntese desse projeto, que foi constituído por dois grupos de trabalho, analisando três temas, que são a análise da aplicabilidade dos instrumentos urbanísticos, a análise das propostas de delimitação de áreas de especial interesse social e das zonas de especial interesse social e a análise das alterações do zoneamento propostas.
Trabalhamos com um bairro por área de planejamento. Ao longo das apresentações territorializadas, podemos apresentar essa análise de cada bairro.
Esse trabalho foi feito em conjunto, é importante colocar, com a Seaerj, o CAU, o Instituto de Arquitetos, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), o Ledub, que é o Laboratório de Direito Urbanístico da FAU-UFRJ, além de colaborações de professores e pesquisadores da UFRJ, da UFF. Também tivemos o Núcleo de Terras da Defensoria Pública, e a Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara também colaborou muito com a realização desse projeto.
Como introdução, o Seminário Adaptação e Reforma Urbana foi organizado em 1963 e completa 60 anos este ano. Foi organizado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil e dele extraímos o reconhecimento do problema da moradia no Brasil na sua dimensão do desenvolvimento urbano.
Então, no bojo das lutas urbanas dos anos 80, quando os movimentos sociais que estão aqui hoje começaram a participar, junto com o IAB, do processo da Constituinte. Com isso, foi realizado o documento do capítulo Da Política Urbana, da Constituição de 1988, que influenciou muito também o teor do Estatuto da Cidade sancionado em 2001.
A partir daí, os artigos 182 e 183 afirmam o papel dos municípios enquanto principais atores da política e desenvolvimento da gestão urbana, elegendo o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, com elaboração compulsória para os municípios com mais de 20 mil habitantes. Estamos aqui hoje revisando o terceiro plano da Cidade do Rio de Janeiro.
Com relação ao Plano Diretor, a importância do plano, nos termos dados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade, é que ele é peça-chave para o enfrentamento do problema das cidades, contribuindo para a minimização do quadro de desigualdades urbanas quando elaborado e implementado de forma eficaz.
No momento em que a Cidade do Rio de Janeiro atualiza seu Plano Diretor, devemos ter em mente que o problema da cidade, expresso por meio de irregularidades fundiárias, da segregação socioespacial e da degradação ambiental, tem uma dimensão metropolitana, cabendo à nossa cidade um papel central.
Então, vem a decisão do STF, no Recurso Extraordinário nº 607.940, no qual toda a legislação urbanística precisa estar necessariamente de acordo com o Plano Diretor; fazemos uma crítica ao envio de projeto de lei durante a tramitação do Plano aqui na Câmara.
O próximo item é o Plano Diretor e a Cidade Socioterritorialmente mais Inclusivos. Entendendo que, diante de um cenário de relativa estabilidade demográfica, o Plano deve conter a expansão territorial da cidade e incentivar a ocupação e construção dos locais onde a infraestrutura urbana já se encontra consolidada, priorizando a superação do déficit habitacional, que afeta principalmente os cidadãos de menor renda, o plano deverá levar em consideração a inserção da cidade no contexto metropolitano.
Com relação ao financiamento de políticas públicas para enfrentar a desigualdade socioterritorial, a política urbana tem de ser articulada, integradora de políticas habitacionais, ambientais, de mobilidade e de saneamento.
Com relação aos instrumentos participativos de gestão democrática, o Plano Diretor é um instrumento do Estado, não de governo; deve prever um processo permanente de avaliação, por meio de uma agência plural e de conselhos especializados, como o Conselho Municipal de Política Urbana ou Conselho das Cidades, entre outros. Peço que passe o slide, por favor.
É necessário alinhar o Rio de Janeiro com políticas federais de habitação, saneamento e urbanização, que estão sendo retomadas, à política urbana, sob viés nacional, junto à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe lembrar que os conselhos nacionais são reativados e que os municípios que não estiverem de acordo com esse sistema terão problemas, ou seja, tanto o Conselho Nacional da Cidade, que tem a questão do Fundo de Habitação como critério para disponibilizar os recursos para os municípios. Daí, a necessidade dos planos setoriais, também, um Plano Municipal de Habitação. Dá-se a perspectiva de que não estamos falando especificamente do Rio de Janeiro – ou seja, isso vale para as todas as cidades do Brasil – para a população, para ela poder entender qual a necessidade de existir o Plano Diretor. Lembramos que todos os financiamentos, tanto de fora, como do Governo Federal, exigem que haja o plano diretor, um instrumento que se tem para planejar a cidade.
No caso de São Paulo, por exemplo, tem uma produção social de moradia, porque há recursos, há um banco de projetos, e há uma política contínua. Temos que buscar isso no Rio de Janeiro. Também, senhores, o que atrasa a aplicação dos recursos nos Fundos não é a vinculação aos conselhos e aos fundos e sim a falta de projetos. Esse banco de projetos é super necessário.
Com relação à articulação do Plano Diretor à política habitacional, voltamos a reforçar: destinação aos fundos de habitação para promoção de uma política habitacional! O plano de habitação já está em um atraso de dez anos, pois, desde a outra revisão de 2011, tem-se a necessidade de um Plano Municipal de Habitação. É necessário que a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Habitação, defina esses prazos e o cronograma.
Com relação aos Fundos e Conselhos, consideramos inaceitável a falta de vinculação – já colocamos isso – dos recursos arrecadados pela aplicação dos instrumentos do Plano Diretor a fundos específicos. Esses fundos favorecem o controle social através dos conselhos gestores. Esse tema foi proposto, já falei outra vez, repito aqui, foi proposto pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, qual seja, que 50% dos Fundos fossem destinados ao Fundo Municipal de Habitação Interesse Social e 50% fossem destinados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Com relação às Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e às Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), que falaremos mais adiante, a ideia é de garantia do direito a terra. Próximo slide, por favor.
A SRA. TARCYLA FIDALGO RIBEIRO – Bom dia a todos e todas.
Na figura do Presidente Rafael Aloisio, quero cumprimentar a Mesa; também aos técnicos da Prefeitura e ao Subsecretário Thiago, que estão aqui presentes. Cumprimento a sociedade civil que, mais uma vez, está se fazendo representar aqui neste Plenário. Enfim, várias pessoas conhecidas da luta pela habitação. Estão o Roberto e o Bombom, das ocupações do Centro do Rio de Janeiro. Muito bom contar com a presença de vocês aqui nesta Audiência Pública.
Bom, na nossa divisão interna das falas, eu vou falar um pouquinho sobre o tema da Audiência de hoje, sobre o que os nossos estudos conjuntos nos levaram a concluir sobre alguns dos instrumentos. Enfim, obviamente, quero só reforçar que nós temos todo esse material documentado e ele vai ser disponibilizado não só para Comissão Especial do Plano Diretor, mas para todos os mandatos da Casa que desejarem ter acesso a esse material. Mas a gente não poderia se furtar de aproveitar a sensibilidade da Presidência da Comissão Especial de Revisão do Plano Diretor de abrir mais esta Audiência para conversar sobre os instrumentos, para fazer algumas pontuações e reforçar algumas questões que já foram colocadas aqui na semana passada.
O primeiro ponto, talvez, que a gente precise falar aqui é sobre uma questão que é bastante controversa, que é a da autoaplicabilidade dos instrumentos.
Semana passada nós tivemos aqui, inclusive por parte do Executivo, uma defesa de que o Plano Diretor poderia até dizer de quais instrumentos a cidade disporia, mas que seria necessário uma lei ou um conjunto de leis posteriores para que esses instrumentos fossem regulamentados, fazendo uma interpretação do Estatuto da Cidade, que não é unânime – na verdade, está longe de ser, não é?
O Estatuto da Cidade diz que a lei vai regulamentar os instrumentos, mas o que é o Plano Diretor senão uma lei? O que é o Plano Diretor senão a lei mais importante da política urbana, conforme decisão, inclusive, do Supremo Tribunal Federal, como se não bastasse a própria Constituição Federal ter trazido isso no seu capítulo de política urbana?
Será mesmo que a gente precisa não só ter um debate exaustivo aqui na Câmara no momento de revisão do Plano Diretor, chamar a sociedade civil para participar e depois ter leis regulamentando cada um desses instrumentos para que eles possam ser aplicados? O mais interessante é que os instrumentos, que são de interesse em especial do mercado imobiliário – nada contra o mercado imobiliário, é um agente importante na construção da cidade, mas a gente sabe que tem uma proximidade maior, um poder maior de colocar suas pautas junto ao Poder Legislativo... Esses instrumentos são aplicados com muita facilidade, muitas vezes via decreto da Prefeitura.
Agora, os instrumentos de interesse social, em especial os instrumentos voltados para habitação, exigem todo um procedimento complexo, mais dezenas de audiências como esta, em que as pessoas precisam faltar aos seus trabalhos para estarem aqui. Afinal de contas, não é possível imaginar que todo mundo que está aqui não estaria trabalhando nesse horário, às dez e pouca da manhã de uma quarta-feira.
A gente precisa repensar essa nossa interpretação jurídica do Estatuto da Cidade. Primeiro, porque, como eu já disse, ela não é unânime. Segundo, porque ela é absolutamente prejudicial para quem mais precisa nessa cidade.
Bom, passada essa questão da autoaplicabilidade – obviamente já defendendo a autoaplicabilidade sempre que possível dos instrumentos previstos no Plano Diretor –, é importante reforçar a questão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, que já foi exaustivamente debatida aqui. Seus dois pontos principais são os seguintes: é um instrumento que já está no Estatuto da Cidade há mais de 20 anos. Então, há mais de 20 anos que toda a cidade, todo agente que atua no âmbito urbano sabe que esse instrumento existe, sabe que pode estar sujeito a pagar para construir, em especial quem constrói prédios, quem constrói habitações plurifamiliares.
Não pensem vocês, moradores de ocupações de favelas que estão aqui, que a outorga vai incidir necessariamente na sua casa. Não é essa a ideia do instrumento. Ainda assim, o Executivo acha que precisa dar mais cinco anos de prazo de isenção de cobrança da outorga para que os empresários do Rio de Janeiro tenham tempo de se adequar, como se os últimos 20 anos não tivessem sido suficientes para que eles tenham tido tempo de refletir, de fazer seus estudos e de se adequar a essa possibilidade.
Qual é o problema disso no âmbito arrecadatório? A gente sabe que o Poder Público é um saco só e precisa ter dinheiro para muita coisa: saúde, educação, habitação, enfim, para garantir o mínimo existencial dos citadinos. Se não tem esse dinheiro, como é que a gente abre mão de receber esse recurso durante cinco anos para, teoricamente, permitir essa adaptação no mercado? A gente precisa, pelo menos, dos estudos que embasaram essa decisão da Prefeitura, mostrando qual é a expectativa de renúncia no recebimento desses recursos e quais os impactos que isso vai ter para a política urbana da cidade.
Quais são os investimentos que a Prefeitura do Rio de Janeiro pretende realizar na cidade nos próximos cinco anos e quanto esses investimentos podem ou não ser impactados pela cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir?
A nossa impressão é que seria bastante, mas, obviamente, eu tenho certeza de que a Smdeis fez esses estudos e certamente poderia disponibilizar para o debate público. Outro aspecto importante da Outorga Onerosa do Direito de Construir – um pouco mais técnico, um pouco mais difícil de ser entendido – é o seu caráter de indutora do crescimento da cidade, né? Dependendo de onde ela se aplica, dependendo da maneira como ela é cobrada, ela pode induzir o mercado a produzir habitação, enfim, ou unidades comerciais em tal ou qual área da cidade. E a gente também não tem aqui os subsídios para entender quais são os critérios da Prefeitura para ter, por exemplo, retirado após a cobrança de outorga na AP-3, na AP-4, enfim, nas outras áreas mantidas, como vai ficar isso?
Então, mais uma vez, a gente vem aqui enquanto esse pool de organizações, o IAB, o Searj, o CAU, o IBDU, UFRJ, a gente vem aqui solicitar os estudos, para que a gente possa também, enquanto entidades técnicas, avaliar as decisões da Prefeitura, como deve ser, enfim, em qualquer decisão de Poder Público no Brasil.
Bom, o outro ponto sobre o qual a gente gostaria de se debruçar é a questão da regularização fundiária, que também já foi muito falado aqui e é uma questão central no Município do Rio de Janeiro. Nós sabemos que o município tem um grau de irregularidade fundiária bastante alto. Não é uma característica única do Município do Rio de Janeiro. Muitas cidades brasileiras têm a mesma situação. O Brasil como um todo é um país bastante irregular no ponto de vista fundiário.
E essa irregularidade fundiária pode ser um fator de risco, inclusive para populações vulnerabilizadas, né? Nós vivemos aí, ao longo do ciclo dos megaeventos, todo um período de fortes remoções, em muito motivadas pela falta da formalização, pela falta da documentação por parte dos mais pobres na sociedade. No entanto, a regularização fundiária é um instrumento bastante complexo. E eu me sinto aqui muito à vontade de falar isso porque, academicamente, estudo o instrumento há mais de 10 anos. Então, a gente não pode achar que ela é 100% positiva, ou que ela é 100% negativa, ou que ela tem que ser aplicada da mesma maneira em todas as partes da cidade.
É fundamental que a regularização fundiária seja pensada de forma cuidadosa, seja porque no Rio de Janeiro sabemos que temos um domínio territorial de poderes paralelos numa fração bastante significativa da cidade; seja porque a titulação de algumas localidades vai levar a um assédio do mercado imobiliário, ao aumento do custo de vida e à retirada dos moradores desse território; seja porque é preciso fazer uma reflexão crítica sobre o modelo instituído no Governo Federal nos últimos anos para regularização fundiária. Tínhamos um modelo que previa uma série de manejos territoriais, uma série de aspectos sociais, que estavam ali envolvidos na dimensão da regularização fundiária, e agora a gente tem uma lei que, basicamente, permite que a regularização se resuma à entrega de um documento para cada um dos moradores, enfim, e aí eles é que se virem aí com o livre mercado, né? Como se fossem partes equânimes numa relação contratual usual de direito civil, o que não é o caso. A gente tem aí uma situação de vulnerabilidade que precisa ser refletida.
E, nesse sentido, a gente não pode deixar de apontar uma alteração específica que foi realizada pelo Poder Executivo, no âmbito das suas emendas apresentadas em novembro, que é a possibilidade irrestrita de remembramento em caso de regularização fundiária de interesse específico. É claro que o remembramento, que nada mais é do que a possibilidade de junção de lotes, de terrenos, emfim, é uma medida importante para regularização fundiária. Em vários casos, ele realmente precisa ser feito, sob pena de inviabilizar o processo. Mas essa permissão, sem nenhum tipo delimitação, é absolutamente perigosa.
E aqui vou citar o exemplo do Vidigal, que é uma das nossas favelas mais bem localizadas, com uma vista maravilhosa da cidade, que já vem passando por um processo de elitização nos últimos anos. Como é que vão ficar os moradores, quando cada um receber o seu título e puder juntar os terrenos para construir, enfim, qualquer outra coisa, né? A gente precisa prestar atenção, porque, na verdade, só colocaram uma palavrinha a mais. E essa palavrinha a mais pode mudar tudo para centenas de famílias. Então, a gente precisa ficar atento.
E ainda no âmbito da regularização fundiária, não porque seja um instrumento dela, mas por que dialoga diretamente, não posso deixar de falar. E quem estava aqui na semana passada me viu fazendo uma defesa do instrumento do Termo Territorial Coletivo, que foi o único instrumento retirado pela Prefeitura nas suas emendas ao Plano Diretor, e que é um instrumento que vai exatamente à direção contrária desse risco, que esse remembramento irrestrito pode trazer. Ele vai exatamente ao sentido de garantir a permanência, o desenvolvimento comunitário, a manutenção de áreas de interesse social na Cidade do Rio de Janeiro. É uma pena que o Executivo não consiga sequer enxergar uma movimentação internacional no sentido de que esse instrumento seja favorável para o próprio Poder Público, sendo uma maneira de preservar os investimentos públicos para a Habitação de Interesse Social. Não vou me estender muito, já falei bastante sobre isso na semana passada, mas vem sendo aplicado como política pública nos Estados Unidos, agora também na França. E é uma pena que o Rio de Janeiro esteja com os olhos fechados para o que poderia ser um experimento e uma possibilidade de vanguarda no Brasil.
Temos também, obviamente, a questão do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), que foi muito falado aqui. O PEUC, junto com a arrecadação de móveis, é muito importante, em especial para falar da área central do Rio de Janeiro. Em toda reunião que nós temos aqui, o ex-secretário Fajardo fala sobre a importância da área central, sobre como a gente precisa voltar o nosso olhar para essa região. Eu também gostaria de associar um pouco esses dois instrumentos à situação da área central hoje, inclusive porque sei que muitos que estão aqui moram na área central e estão aqui exatamente interessados em ouvir como o Plano Diretor pode impactar suas vidas.
A área central, por uma série de questões históricas e econômicas, sofreu durante muito tempo com o abandono das suas construções, das suas edificações – um abandono pelos seus proprietários originais, não uma falta de uso. Muitas dessas construções seguem sendo utilizadas até hoje para que as pessoas possam morar em um lugar em que elas possam ter o mínimo acesso ao transporte, à educação, à saúde. É por isso que a gente tem as ocupações, os cortiços, toda sorte de formas de ocupar o Centro da Cidade do Rio, como a gente vê aqui representadas. Também não precisa andar muito tempo para a gente se deparar com esses espaços.
Esses imóveis vazios, que estão vazios por muitas décadas e que passam a ser ocupados por famílias de baixa renda, não deveriam ser necessariamente do proprietário. Ou o proprietário não deveria ter o direito de não usar um imóvel durante 10, 20, 30 anos, seja ele o proprietário que for, ainda que seja o Poder Público, porque tem gente precisando usar aqueles imóveis. Tem gente precisando morar, tem gente precisando de hospital.
Os dois instrumentos – tanto o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, senhores, quanto a arrecadação de imóveis – têm exatamente o objetivo de dar a esses imóveis um uso social, de preferência. A arrecadação de imóveis, que já está prevista em nosso Código Civil há mais de 20 anos, foi finalmente revitalizada com a Lei Federal de Regularização Fundiária, mas nós ouvimos, na semana passada, o Procurador do Município dizendo que o posicionamento do Executivo é de que seria difícil porque vai arrecadar o imóvel, vai ficar com o imóvel velho na mão do Município, e o que o Município vai fazer com isso, de onde virá o dinheiro? Ora, o dinheiro poderia vir da outorga onerosa do direito de construir para reformar esse imóvel e destinar para quem precisa, destinar para a Habitação de Interesse Social.
O parcelamento, edificação e utilização compulsórios, que nada mais é que um instrumento que o Poder Público, chega para o proprietário e fala: “Olhe, proprietário, você não está usando esse imóvel, mas tem gente precisando dele. É o seguinte: você tem tanto tempo para, de fato, usar esse móvel, ou então a gente vai tomar ele de você, vamos aumentar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)”. Enfim, tem um caminho progressivo até que o Município possa receber esse imóvel. Mas, no Rio de Janeiro, a gente nem começa esse caminho, a gente nem sequer notifica esse proprietário para falar: “Olha, você está aqui há 15 anos sem usar seu imóvel. Tem 50 famílias morando nele e a gente precisa entender como é que vai ficar isso. Você não está exercendo função social. Na verdade, de acordo com a Constituição, você nem tem propriedade. Mas como a gente defende a propriedade privada acima de qualquer coisa, a gente está aqui te notificando”. A gente nem sequer faz esse caminho.
Ano após ano... Na última revisão do Plano Diretor foi a mesma coisa, há mais de 10 anos. O Executivo se recusa sequer a começar a aplicar esse instrumento que poderia, repito, garantir mais imóveis para quem precisa e para quem, muitas vezes, já ocupa esses imóveis, só que de uma maneira precária, tendo que correr para o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria para não ser expulso – porque algum juiz disse que o cara que não usa um prédio há 20 anos tem mais direito do que quem está ali morando.
É esse tipo de distorção que a gente precisa entender no Plano Diretor: em que medida o Plano Diretor é para ser um instrumento técnico em que a gente vai discutir aqui um monte de palavras difíceis, um monte de números difíceis; ou em que medida o Plano Diretor tem que ser um direcionamento, um encaminhamento da cidade para dar conta da necessidade de quem mora nela, de quem elegeu os vereadores que vão votar o Plano Diretor, de quem elegeu o Prefeito que faz a proposta do Plano Diretor. Por isso é tão importante a presença da sociedade civil aqui, não para discutir coeficiente disso, daquilo, percentuais de outorga ou tipos de zoneamento específico, mas para compreender o quanto esse é um instrumento fundamental e que a gente precisa exigir que tenha um direcionamento claro no sentido de garantir direitos aos moradores dessa cidade. Isso é fundamental.
Nesse estudo técnico que fizemos em conjunto, todas essas instituições, nós tentamos, de forma técnica, apresentar possibilidades para esse Plano Diretor. Então, temos um documento. Obviamente, não fazia nem sentido apresentar aqui agora, mas está à disposição dos mandatos, à disposição da Casa, com propostas de emendas ou de supressão de emendas que foram enviadas no sentido de encaminhar o Rio de Janeiro não necessariamente de acordo com a lei federal da regularização fundiária, mas de acordo com o Estatuto da Cidade e com a Constituição Federal que, sem dúvida nenhuma, devem reger os rumos da política urbana não só desta cidade, mas de todas as outras.
A Marcela vai continuar aqui falando um pouco das Aeis e das Zeis, que são as famosas Áreas de Especial Interesse Social e Zonas de Especial Interesse Social, de que a gente também já falou. Aí, vamos fechar falando um pouquinho dos PEUs, dos subplanos que temos no Rio de Janeiro e vamos deixar de ter. A gente segue à disposição para colaborar no que for preciso.
Obrigada.
A SRA. MARCELA MARQUES ABLA – Nós nos debruçamos sobre a questão das Aeis e das Zeis. As Aeis foram estabelecidas aqui no Rio de Janeiro para reconhecer o direito à cidade das comunidades de baixa renda existentes e viabilizar soluções habitacionais de interesse social. Esse é o texto da lei.
Recuperamos o histórico de como elas foram criadas aqui no Município do Rio de Janeiro. As da Secretaria Municipal de Habitação foram criadas indicando áreas em que a Prefeitura tinha previsão de fazer intervenções urbanísticas, edilícias ou de regularização fundiária. Ali entraram alguns programas, como o Favela Bairro, depois denominado Morar Carioca, e outros programas de urbanização das favelas. As da SMPU foram criadas no contexto dos PEUs, em outro contexto quando a urbanização e, na verdade, o Posto de Orientação Urbanística e Social (Pouso) passou a pertencer à Secretaria de Urbanismo, na época.
Por exemplo, quando foram criados o PEU de São Cristóvão e o PEU de Campo Grande, foram criadas essas Aeis da SMPU. Elas reconheciam áreas precárias e irregulares, indicando que deveriam ser regularizadas. As Aeis da Câmara Municipal foram propostas a partir de demandas da sociedade. Existem hoje mais de mil Aeis, áreas de especial interesse social, demarcadas entre as Aeis propostas pelo Legislativo e pelo Executivo, SMH e SMPU, todas elas em conflito.
O Plano Diretor propõe a criação de zonas de especial interesse social que muitas vezes se sobrepõem às Aeis existentes, criam delimitações em áreas que não estavam protegidas anteriormente, mas ainda assim, mesmo com todo esse esforço de reconhecimento das áreas de especial interesse social em zonas, deixam ainda 525 favelas fora da marcação. Próximo slide, por favor!
Então, foi criado dentro do âmbito do Compur, do Conselho de Política Urbana da SMPU, um grupo de trabalho para discutir Aeis e Zeis com a sociedade. Então, ali, foram feitas essas três primeiras Aeis. A primeira corresponde às já existentes, que são áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários, edificações e empreendimentos habitacionais voltados para habitação de interesse social para promoção da recuperação urbanística, regularização fundiária, produção e manutenção de habitações de interesse social contemplados no plano municipal de habitação.
A Aeis 2 são as Aeis vazias. Ela já existia no plano anterior, mas ainda não foi identificada nenhuma Aeis categorizada, nenhuma Aeis de v
azios. Elas são áreas com predominância de terrenos ou edificações vazios subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos ou que estejam recebendo investimentos dessa natureza para promover ou ampliar o uso de habitação de interesse social, equipamentos urbanos comunitários e melhorar as condições habitacionais da população moradora de acordo com plano.
A Aeis 3 foi sugerida por esse grupo de trabalho e foi acolhida nas emendas que foram enviadas pelo Executivo nessa última proposta – e apoiamos também, claro, participamos desse grupo de trabalho –, onde todas as áreas ocupadas por população de baixa renda não categorizadas como Aeis 1 ou demarcadas como Zeis, consolidadas no tempo e na forma da Lei nº 10.025, de 2001, e da Lei nº 10.406, de 2002, identificadas pelos sistemas de assentamento de baixa renda, o Sabrem, ou classificadas como aglomerado normal pelo IBGE, além dos conjuntos habitacionais.
No próximo slide teve outra proposta que surgiu desse grupo de trabalho do Compur, que foi a criação de um grupo de trabalho para regulamentação das Aeis. Essa proposta não foi acolhida. Voltamos a propor e enviaremos novamente como uma possibilidade de emenda, estamos aqui dispostas a discutir, para que no prazo de um ano após a promulgação desta lei complementar, as Aeis do município deverão ser delimitadas e mapeadas pelo grupo de trabalho do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Poderia também ser novamente um grupo de trabalho do Compur, garantindo a participação dos órgãos competentes, do Poder Público municipal e da sociedade civil.
É muito importante essa articulação da Câmara com a Prefeitura também. Quando a Câmara envia alguma proposta de Aeis, tem um critério, e isso também está no nosso trabalho. Qual seria a metodologia para propor uma Aeis, porque às vezes também chegam não perímetros, mas apenas identificadas pontualmente, não tem exatamente uma área, então é interessante que seja proposta realmente uma metodologia da criação de Aeis em conjunto com a SMH, SMPU e a Câmara. Próximo slide, por gentileza!
Sobre as Aeis de vazios, a demarcação de imóveis públicos ociosos com potencial para uso habitacional, podem ser eles municipais, estaduais, federais, imóveis do SPU, INSS, teve o programa Novas Alternativas, que o Governo Federal está querendo retomar; é exatamente o que a Tarcyla estava colocando aqui anteriormente, dos imóveis ociosos nas áreas centrais serem propostos para habitação de interesse social. Então, entrariam os próprios municipais e outros.
A demarcação de vazios urbanos remanescentes industriais, ou seja, a área de terreno superior a 5.000 m2, seria suficiente para a implantação de empreendimentos com cerca de 100 unidades residenciais e, muito importante, a localização próxima a complexos de favelas ou numerosas favelas, visando a sua possível utilização no reassentamento de habitações a serem realocadas de áreas de risco nas áreas próximas.
Esse é um quadro para ilustrar, ele faz parte da pesquisa que vem sendo realizada pela Maria Paula Albernaz, denominado “Estudo para a indicação de AEIS nos remanescentes industriais e subúrbios ferroviários da Área de Planejamento 3. A Professora Maria Paula Albernaz é do Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Prourb-FAU-UFRJ), ela participou dos seminários iniciais, nós fizemos alguns seminários também, está tudo registrado no nosso relatório.
Temos também as gravações das apresentações e, a partir também desse trabalho da Maria Paula, estamos propondo uma metodologia de como também seriam os critérios para aplicação das AEIS de vazios.
Sobre o Projeto de Estruturação Urbana (PEU), há alguns questionamentos: está tudo no Plano Diretor? Qual seria o impacto de revogar as determinações mais restritivas dos PEUs? Em que medida essas revogações prejudicam a participação social no âmbito local? O Plano Diretor fará essa fiscalização ou o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) poderia ter um papel decisivo nesse ponto?
Como exemplo, daremos PEU de São Cristóvão. Eu vejo aqui representante da Associação de Moradores de São Cristóvão também, e vai ser o tema da próxima audiência – Área de Planejamento I.
Esse PEU de São Cristóvão trata de um exemplo que pensamos para trazer aqui hoje, e pode ser corroborado pela leitura atenta aos demais PEUs em vigor. Na área do PEU de São Cristóvão, o Plano Diretor não contempla: a Área de Especial Interesse Turístico; as limitações para realização de remembramentos e desmembramentos; as exigências para realização de Estudo de Impacto de Vizinhança; enquadramento de atividades, as relações entre altura, edificação e largura do logradouro; as medidas de limitação dos impactos na drenagem, como a taxa de permeabilidade; as limitações impostas para a produção de pavimentos de uso comum; as áreas mínimas das unidades residenciais; as limitações de área e os números de unidades para os grupamentos de edificações, exigências de estacionamento e as limitações para a sua construção; e a sujeição à fiscalização da aplicação de letreiros e anúncios nas Áreas de Preservação Ambiental e de Proteção do Ambiente Cultural.Esse é um exemplo, pode ser que alguma coisa ainda esteja ali. Acho que é importante a gente sentar e se debruçar mais sobre essas questões dos PEUs e da legislação que realmente está no Plano Diretor.
Indago qual seria o impacto dessas modificações e em que medida isso não prejudica os espaços de participação local, de planejamento e de decisão sobre a aplicação de instrumentos e sobre as políticas urbanas setoriais, sobre aspectos mais locais, que agora vão passar a estar centralizados no Plano que, por sua vez, não tem uma estrutura de acompanhamento e fiscalização bem definida. Isso tem de figurar no Plano e aí entra o papel do Compur como um protagonista nesse acompanhamento.
Não seria mais adequado o próprio Plano Diretor prever e organizar um processo de ajuste dos PEUs em consonância com as novas diretrizes do Plano Diretor, mantendo por hora suas determinações mais restritivas e permitindo estabelecer formas de decisão e acompanhamento que levem em consideração as questões locais? As revisões periódicas dos PEUs, inclusive, poderiam significar a democratização do planejamento urbano, sem de forma alguma ferir o papel do município.
Por último, o Compur tinha de ter um papel decisivo nesse ponto. Aquela questão de excluir da obrigação de que anteprojetos de lei, vinculados ao desenvolvimento urbano e ao uso e ocupação do solo, passem pelo Compur, sejam apresentados ao Compur, não é possível. Isso foi retirado nas últimas emendas, ele tem de ser recolocado no Plano Diretor. Questionamos qual é o papel do Compur e por que ele é tão importante para a definição da política urbana.
As discussões hoje que são debatidas no Compur não estão sendo respeitadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Há um tempo, senhores, esse órgão reclama por uma ampla reformulação no seu desenho, de modo a torná-lo mais representativo e mais eficaz em seu papel de instância de controle social da política urbana municipal, modelo extinto, com cidades. Pode ser uma referência adequada para esse redesenho, que possa talvez ser definido no próprio Plano Diretor, isto sem prejuízo da previsão de outras instâncias e órgãos, de modo a estabelecer um sistema municipal de gestão urbana democrático.
Bom, faço aqui meu fechamento e passo para a Tarcyla. Muito obrigada, Vereador Rafael Aloisio. Gostaríamos de também parabenizá-los pela iniciativa de fazer novamente a discussão dos instrumentos da política urbana, de abrir essa rodada de discussão aqui na Câmara, conduzindo esse processo de uma forma exemplar pela Câmara de Vereadores.
Agradecemos mais uma vez a todos os movimentos e lideranças que estão aqui hoje. É importante também que vocês venham às próximas audiências. Estamos à disposição para conversar com os assessores dos mandatos, com os movimentos, com entidades afins também. Também vi que está aqui o pessoal da Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro (FAM-Rio). Estamos à disposição.
O trabalho é extenso. Claro que no fim de abril entregaremos o relatório final, mas ainda estamos aqui em vias de fechar esse material. O debate é necessário. Estamos abertos a convites.
Passo para Tarcyla.
A SRA. TARCYLA FIDALGO RIBEIRO – Quero só agradecer mais uma vez. Sei que a gente acabou se alongando, mas, realmente, o tema é amplo. Esse grupo também é interdisciplinar, são várias formas de olhar o Plano Diretor. Acho que isso justifica também um pouco o tempo.
Quero agradecer mais uma vez e renovar a nossa abertura para o diálogo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Foi bem importante ter essa apresentação, até aproveitando que, semana passada, o Ibam já tinha feito e o Executivo também. Está bom, vocês pegaram o tempo igual ao deles, se somado. Não tem problema.
Quero registrar algumas presenças: Vereadora Tânia Bastos, nossa Relatora-Geral da Comissão; Doutor Flavio Andrade de Carvalho Britto, Procurador da Câmara Municipal; Senhor Eduardo Alberto Manjarrés Trelles, nosso consultor legislativo de urbanismo; Senhora Jéssica Ohana, representando o Ibam; Senhora Paloma Lamago, do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública (Nuth); Senhora Viviane dos Santos Tardelli, Defensora do Nuth; Senhora Mina Seinfeld de Carakushansky, superintendente da Reindústria; Senhor Izaias Costa Gomes, líder do Movimento Maré - McLaren; Senhora Ana Letícia Espíndola e Ranni Cavalini, representado o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural; Senhora Graça Neves, assessora do Ibam; Senhora Miria Maleque, representando o Ibam; Senhor Wagner de Freitas Silva, diretor do Conselho Municipal de Favelas; Doutor Luiz Roberto da Mata, da Procuradoria Geral do Município. Está aqui na Mesa também agora a Senhora Lúcia Vetter, da Coordenadoria da Smdeis.
Agora a gente vai iniciar as falas, começando por semana passada, por quem estava inscrito, e ainda não tinha conseguido. Nosso primeiro de hoje é Mauro Salinas, diretor da FAM-Rio.
Temos aqui cerca de 20 pessoas inscritas. Vamos tentar fazer igual semana passada. A gente dá quatro minutos. Se a pessoa ainda estiver falando, eu dou uma sinalizada para fechar o raciocínio e conseguir concluir em até cinco minutos.
Mauro, bom dia.
O SR. MAURO SALINAS – Bom dia a todos!
Eu só queria acrescentar a respeito da discussão da outorga onerosa da reunião passada. A aplicação desse instrumento para o coeficiente de aproveitamento básico acima de 1,0 é correto e deve ser implementado imediatamente, de forma integral. O que não é correto é que viabilizem sua aplicação para flexibilizar a legislação, permitindo a utilização de índices e parâmetros urbanísticos acima do máximo permitido por lei em bairros urbanisticamente saturados e sem capacidade de suporte para receber adensamento – como é o caso dos bairros da Zona Sul e da Grande Tijuca –, a exemplo do que vem ocorrendo com a aplicação da operação interligada do Reviver Centro nesses bairros. No caso, além de não recolher nada para o município, deixam um passivo de degradação urbana na ambiência desses bairros.
Quero registrar também que essas emendas do Executivo são inapropriadas, tanto pelo volume como pelo conteúdo. Essas emendas tumultuam o trabalho de apreciação do texto original do Plano Diretor. São 166 emendas que mudam o conteúdo. É um novo Plano Diretor para ser apreciado. É um absurdo. Presidente Rafael, essas emendas deveriam ser devolvidas ao Executivo, como disse Licinio Rogério, presidente da FAM-Rio.
É uma situação em que tais emendas sequer deveriam ser consideradas pelos senhores vereadores.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vou chamar cinco pessoas. Se algum representante do Poder Executivo também quiser fazer qualquer comentário, é só sinalizar aqui que a gente faz.
Convido a Professora Doutora Mariana Trotta Dallalana para fazer uso da palavra. Está aí? Senhora Paula Carvalho, do Conselho Popular do Rio de Janeiro e da Pastoral das Favelas. Paula?
Professora Mariana? Acabei de te chamar para você poder ir para a Tribuna falar, se a senhora quiser. Isso. Na verdade, estou replicando aquela lista da semana passada que ficou pendente. Quem quiser, estou chamando até antes dos de hoje. Se a senhora deseja agora, depois. Eu espero. Vou dar mais umas duas pessoas, depois chamo de volta.
A Paula Carvalho, do Conselho Popular está aí? Pastoral das Favelas?
Senhor Adrian dos Santos, representante do Movimento de Luta dos Bairros. Adrian, bom dia.
O SR. ADRIAN DOS SANTOS – Gente, bom dia a todos e todas.
Meu nome é Adrian. Faço parte da Coordenação Estadual do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas e também pude participar da ocupação João Cândido e da ocupação Luiz Gama, que aconteceram aqui no Centro do Rio de Janeiro nestes dois últimos anos.
Eu queria começar aqui a minha fala pedindo uma salva de palmas para toda a população que está aqui assistindo dentro das galerias, e começar por aí, porque acho que, sem sombra de dúvida, essas pessoas, nos últimos anos, na Cidade do Rio de Janeiro, têm sido as pessoas que mais têm construído e trabalhado para sanar o déficit habitacional que a gente tem. E a gente queria falar isso de uma perspectiva das pessoas que precisam de moradia, e acho que é isso que estamos pautando aqui quando a gente apresenta essa questão da outorga onerosa, quando a gente apresenta a necessidade demarcar muito bem claro as áreas de interesse social, em especial nessa região central do Rio de Janeiro. Porque a gente vem dentro de uma perspectiva de que, de fato, nós temos muito interesse de debater um Plano Diretor democrático, com participação popular na Cidade do Rio de Janeiro. Quem constrói política de direito à cidade são esses movimentos, são essas ocupações, é essa população que mais precisa ter essas respostas.
Mas também é importante para a gente apresentar que nós precisamos debater isso deixando claro de onde vai vir essa questão do dinheiro. A gente precisa apresentar que, desde 2011 para cá, a gente teve megaevento, a gente teve Copa do Mundo, a gente teve Olimpíadas e a gente identificou que nesses últimos momentos a iniciativa privada lá no Centro do Rio de Janeiro, na Cidade do Rio de Janeiro, mandou e desmandou, e a população mais pobre não teve direito, acesso a isso, teve uma política de remoções muito forte, e acho que é exatamente essa preocupação que a gente queria apresentar aqui.
Então, para concluir, queria parabenizar a todos e todas aqui, mas usar este espaço também como um espaço de denúncia e dizer que enquanto morar dignamente for um privilégio, ocupar é um direito.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Vou convidar agora a Rose Compans, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro, para fazer uso da palavra.
A SRA. ROSE COMPANS – Bom dia a todos.
Na verdade, o conselheiro Lucas Faulhaber, do CAU, que é o vice-presidente, é que estudou pormenorizadamente os instrumentos do Plano Diretor, eu me dediquei mais ao capítulo do zoneamento, da lei de uso do solo, mas como acho que ele ainda não chegou, ele tinha uma consulta antes. Eu vou falar sobre três instrumentos apenas, um pouco corroborando com a apresentação feita pelo IAB: a operação interligada, a questão dos PEUs e a outorga onerosa do direito de construir. Não vou repetir os argumentos aqui já apresentados na plenária passada nem já apresentados pelo IAB, mas quero só lembrar que esse argumento colocado aqui, de que é preciso cinco anos para que o setor imobiliário entenda o funcionamento da outorga onerosa, na verdade, não é válido. A outorga onerosa do direito de construir existe no Rio de Janeiro, não só prevista no Plano Diretor de 2011, mas desde a operação Porto Maravilha, que, se não me falha a memória, é de 2009 e consagrou o instrumento outorga onerosa. Está sendo pago, os empresários estão lá, não houve problema nenhum. É um instrumento que, em São Paulo, foi aprovado no Plano Diretor de 2002 e não causou nenhum impacto ao setor imobiliário. Muito pelo contrário, o setor imobiliário está construindo com Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) e não há problema algum.
Em Vargem Grande, também já existe o instrumento da outorga onerosa. Esse desconhecimento do instrumento da outorga onerosa, na verdade, é uma desculpa, é um pretexto para adiar ainda mais a implementação desse programa. É uma vergonha, é um instrumento que já estava desde… com o nome de “solo criado” no Plano Diretor de 1992. Entrou em 2011 porque já tinha sido respaldado pelo Estatuto da Cidade, que é de 2001. Entrou em 2011, já está em vigor, e ainda temos essas questões de incompreensão, que na verdade não fazem nenhum sentido.
Em relação ao instrumento da operação interligada, não foi objeto de emenda. Eu queria lembrar que esse é um instrumento que está no Capítulo dos Instrumentos de Ordenação do Território e de Ordenamento Territorial, mas nós sempre lutamos contra ele. É um instrumento simplesmente de venda de legislação – em termos práticos, significa isso. A legislação diz que o máximo daquele bairro para o gabarito ou para o potencial construtivo é tanto, mas, se alguém pagar à Prefeitura uma contrapartida em dinheiro, pode fazer. Por isso foi considerado inconstitucional em São Paulo e suspenso. No Rio de Janeiro, senhores, está em vigor desde 1994, segundo a Lei nº 2.128. Mas vários artigos também foram considerados inconstitucionais, como a mudança de parâmetros por decreto, por ato do Prefeito, mas a lei está em vigor.
O Reviver Centro criou uma nova operação interligada, cuja contrapartida é construir no Centro residências ou transformar uso, sem nenhum relatório de impacto. Porque a mesma Lei nº 2.128, contra a qual todas as associações profissionais lutaram, por considerar uma imoralidade a venda de legislação simplesmente e desordenar a Cidade, criar gabaritos... Em qualquer lugar, não havia regra, podia aumentar até a área total edificável. Pelo menos a Lei nº 2.128 estabelecia que tinha de ser analisada a Operação Interligada caso a caso, e se não contrariasse o Plano Diretor nem a harmonia urbanística do bairro. Tinha de ter uma análise, tinha de ter parecer do Compur aprovando. O Reviver Centro, agora na lei que está na Câmara do Rio de Janeiro, o Reviver Centro 2, permite que quem construa ou faça qualquer transformação de uso no Centro da Cidade para uso residencial possa levar o mesmo potencial construtivo equivalente ao imóvel do Centro para qualquer área da Cidade, à exceção da AP-5, mudando a qualidade de vida dos bairros.
Na Barra da Tijuca, isso significa mais quatro pavimentos; em Botafogo, mais cinco pavimentos no uso comercial, mais três pavimentos no uso residencial, se for colado nas divisas, sem nenhuma análise de impacto e geral.
Nós achamos que tem de haver uma emenda, tem de regular esse instrumento, tem de ter relatório de impacto ambiental, de impacto de vizinhança, a cada caso, ou seja, resgatar o que foi da Lei nº 2.128 e ser analisado pela sociedade civil, e não esse “liberou geral” que está se tentando fazer, que é um pouco a lei do puxadinho.
Para vocês terem uma ideia, um hospital de 4.000 m2 está sendo construído na Rua Humaitá com a lei dos puxadinhos, que foi decretada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Mas, pelo direito de protocolo, a Smdeis aprovou essa coisa em 2021.
Finalmente, eu queria dizer da extinção dos PEUs. Nós estamos, desde o primeiro PLC nº 44 do Plano Diretor, questionando a revogação de todos os PEUs. São projetos de estruturação urbana, gente, que foram conquistas da população no período de redemocratização do país. Nós fizemos projetos para bairros com a participação popular. Vários dos PEUs, quase a totalidade deles, foram uma conquista da coletividade, das associações de moradores que se mobilizaram exatamente contra a especulação imobiliária. Hoje eles estão sendo todos revogados pelo plano diretor, um capítulo que nós ainda vamos falar. Estou concluindo, Presidente.
Agora, uma das emendas extingue a possibilidade de PEUs. Ou seja, essa lei, que foi feita de forma açodada, tanto que agora o próprio Executivo faz 217 emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 44, simplesmente vai valer para a cidade toda dizendo que os PEUs foram incorporados, o que não é verdade. O IAB está estudando isso. Eu moro no Humaitá, digo com todas as letras: PEU não é só IAT e gabarito, porque isso foi mais ou menos incorporado. Em Botafogo, o gabarito para comercial é 3,0 e o Plano Diretor está dizendo agora que é 11,0. Mas existiam usos proibindo hospital e escola em Botafogo.
No PEU da Urca diz que imóvel, terreno com até 360 m2 não pode ser multifamiliar; é exclusivamente casa. Coeficiente de adensamento, usos específicos para rua; Santa Teresa é assim; Botafogo; quase todos os PEUs, porque eles são frutos de um estudo pormenorizado, de um estudo e das reivindicações dos moradores. Isso não só está sendo revogado – os PEUs anteriores –, como também está sendo proibido. Está revogando o instrumento, não pode mais fazer PEU. A sociedade não pode mais discutir um projeto de estruturação urbana do seu próprio bairro. Isso é uma medida autoritária.
Nós somos contra não só à revogação dos PEUs, mas à impossibilidade, à inviabilidade de que novos PEUs venham a ser elaborados, inclusive para corrigir problemas da própria lei de uso do solo, que nós vamos aprovar agora, de supetão, em bloco, sem discutir em detalhe, apesar das audiências públicas – quero louvar a iniciativa da Comissão do Plano Diretor, na figura do Presidente Rafael Aloisio Freitas. Mas pode ser insuficiente e nós precisamos estudar pormenorizadamente cada um dos nossos bairros no detalhe, com as associações de moradores, com as associações coletivas que existirem lá. Não podemos permitir essa possibilidade, que é uma das emendas que estão sendo apresentadas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Rose.
Antes da próxima, vou passar para Valéria e Mariana fazerem seus comentários a respeito da fala dos oradores.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Bom dia a todos.
Eu queria só fazer um comentário a respeito da questão do Título V, da lei de uso e ocupação do solo e a questão dos PEUs. É uma reflexão em relação à fala recente da Rose e também da Marcela quando falou sobre isso. Vou mencionar somente essa questão, Mariana vai fazer também uma complementação.
Bom, como gerente de macroplanejamento, tenho uma visão ampla, geral da cidade e o que cada bairro tem no seu papel para a cidade. Esse é o papel que nos cabe na SMPU. O Rio de Janeiro é uma das poucas cidades, das poucas capitais no Brasil que nunca teve uma lei de ocupação do solo. Os PEUs vieram sendo construídos, sim, no processo da redemocratização do país, mas existem PEUs que estão em vigor há 50 anos e que foram sofrendo, ao longo do tempo, inúmeras revisões por decretos, por leis ou por resoluções. Por isso também ficam tão expostos a leis de mais valias e mais valerás, porque suas regras, muitas vezes elas ainda são insuficientes, mas outras vezes não são e precisam ser revistas.
Aqui, quando a Funrio, o CAU se posicionam sempre a respeito dos PEUs, eles só pensam na Zona Sul, eles nunca mencionam a questão da legislação da Zona Norte e da Zona Oeste da cidade. A Secretaria Municipal de Urbanismo trabalhou e elaborou planos de estruturação urbana e encaminhou para esta Casa Legislativa PEUs para todas as regiões da Zona Norte da cidade; nenhum foi aprovado, nenhum foi aprovado.
Então, parte do problema que temos da falta de dinâmica urbana nessas regiões é por isso. É um assunto que não conseguimos avançar em separado. Essa discussão de PEU a PEU vai durar mais 100 anos. Vamos todos aqui morrer, todos que estamos aqui, e não vamos ter resolvido, porque é um debate infindável.
A Mariana vai explicar o processo, é um trabalho que a gente iniciou em 2018, então não é um trabalho açodado. É um trabalho cuja primeira versão foi feita ao longo do ano de 2018. Foi apresentada uma primeira versão da Lei de Desocupação do Solo para esta Casa pelo prefeito anterior. Foi devolvida, o prefeito pediu para retirar, e novamente se iniciou um novo processo em 2021, com a participação da população.
Houve audiências públicas territoriais em todas as regiões de planejamento, foram feitas inúmeras reuniões em separado com cada associação de moradores que solicitou, e todos os questionamentos estão sendo solucionados. Muitas das emendas que têm nesse projeto de lei são em função da oitiva das audiências públicas. E isso vai ficar sendo esclarecido pelo gerente de planejamento local nas próximas cinco audiências públicas que teremos nas próximas semanas, que espero que os senhores também acompanhem. Porque também vai se tratar das questões das Zeis, que também foram incluídas, muito em função das audiências públicas e de reuniões aqui que ocorreram.
Então, esse discurso sobre os PEUs é um discurso que é vinculado a um raciocínio da Funrio vinculado à Zona Sul. É um discurso também que só serve a quem já conhece profundamente a nossa legislação, que é extremamente complexa. Se for um profissional jovem, recém-formado, que está ali batalhando pelo seu primeiro trabalho, para fazer uma casinha do seu primo, ele tem que recorrer a milhares de legislações para conseguir entender como é que funciona a legislação.
Quando a gente sistematiza tudo numa única linguagem, coloca de uma forma transparente num anexo do Plano Diretor, a pessoa vai saber o tamanho do lote, vai saber a altura máxima, vai saber o número de pavimentos, vai saber o afastamento, tudo numa tabela, toda essa transparência que hoje não se tem, em relação à legislação, e que viabiliza uma série de outras modificações que ninguém acompanha, que ninguém sabe e que depois todo mundo recrimina.
Então, essa é a defesa para a gente ter um título aqui, só para a Lei de Uso e Ocupação do Solo. A Mariana vai explicar um pouco melhor as questões que foram trazidas, e é isso. Esse não era um assunto tópico de hoje, mas eu precisava comentar sobre essa questão, porque se prolonga.
Na medida em que o PEU deixa de ser um plano de estruturação urbana e passa a ser um projeto, não é mais necessário que ele permaneça como uma sessão nessa lei. Por isso houve essa emenda, um projeto não precisa de lei. E quando for necessário fazer alteração, tem o outro instrumento, que é a área de especial interesse. Temos várias áreas de especial interesse, elas também estão nesse título dos instrumentos, foram pouco discutidas aqui, mas assim como tem a área de especial interesse social, tem área de especial interesse urbanístico, tem área de especial interesse ambiental, tem várias outras áreas de especial interesse, assim como a gente tem as Apacs.
Então, tem as Apacs para preservação do ambiente cultural, a gente tem as áreas de especial interesse social para preservação das áreas das favelas e a gente também tem as áreas de especial interesse urbanístico para viabilizar as alterações que precisarem na legislação do uso do solo.
Vou passar para a Mariana e desculpem se eu me prolonguei.
A SRA. MARIANA BARROSO FERREIRA – Bom dia a todos.
Olha só, entendo esse apego aos PEUs, porque eu mesma sou, sempre fui apegada aos PEUs. Meu trabalho, desde que entrei na Prefeitura, foi trabalhar no estudo, na elaboração, na análise e revisão de legislação, nas conversas com a população, com os outros órgãos, para entender o que era necessário ajustar. A nossa legislação regular de zoneamento é de 1976. Alguns bairros já estavam consolidados nessa época, então pouco muda. Pouco muda, principalmente em alguns bairros da Zona Sul que tiveram seus PEUs logo após a aprovação do regulamento de zoneamento.
Eu fui convencida justamente pelas dificuldades de a gente aprovar qualquer alteração. Às vezes, era muito pouca coisa, mas parecia que estava bom, ninguém queria mudar nada. Foi muito difícil todo esse processo. A gente mandava, e as propostas não eram votadas ou então elas nem eram enviadas. Eu diria que foram décadas de trabalho, sem contar as leis de Uso e Ocupação do Solo que a gente fez. Eu participei de cinco já, mas nenhuma foi votada. Cinco porque participei da Lei de 2016 também. Em 2016, foi mais de uma, a de dois mil e..., uma lei complementar de 2016. É, mas eu participei. É que eu sou mais antiga que você.
Neste momento, eu entendi que a gente ter um Plano Diretor com diversas regras, com cobrança de outorga, com instrumentos, com tudo regulamentado. Seria muito difícil a gente fazer com esse timing que a provação de um PEU exige. A gente aceitou esse desafio, e foi um desafio mesmo, não é? É um ajuste difícil de fazer, porque foram PEUs de diversas épocas, diversas gerações de PEUs que a gente chama com diferentes linguagens. É nomenclatura de zona, é a forma de abordar o território. Enfim, a gente trazer tudo para uma mesma linguagem, com um conceito... Apesar de que ele guarda ainda as diferenças regionais, mas a linguagem é a mesma, o mesmo conceito é o mesmo.
É fácil entender o que é uma zona da Cidade, onde quer que ela apareça, só que por AP. Elas têm as suas particulares, todas respeitadas, e nós transcrevemos tudo que existe dos PEUs para a tabela. A gente entendeu nas audiências públicas que havia muito questionamento. Eu não queria me alongar nisso, porque vai ser tratado nas audiências do Título V. Aqui é para gente tratar de instrumentos. Mas como isso muito abordado nas falas, eu acho importante esclarecer. A gente tinha feito através de notas, e as pessoas entendiam que a nota 5, que estava na coluna do Índice de Aproveitamento de Terreno (IAT), era o IAT 5, que a gente estava aumentando o CAM de alguma área.
Houve muita dificuldade de entendimento. Vi pelas falas da Marcela e da Rose que continua havendo uma dificuldade de entendimento, apesar de a gente ter nessas muitas emendas que vocês enviaram, muitas foram para ajustar a linguagem para melhor entendimento, depois desses questionamentos da audiência pública. A gente transcreveu todas as notas e fizemos um pente fino nos PEUs. Todas essas questões de remembramento, grupamento, todos foram trazidos para o conteúdo do Título V, em sessões específicas por AP. Assim a gente entende, porque, como a Valéria falou: “Fica mais transparente, mais fácil das pessoas entenderem”.
Os parâmetros gerais estão na tabela e as particularidades estão descritas textualmente nos artigos em seção especifica. Isso que foi falado aqui: “Ah, acabaram com a taxa de permeabilidade!” “Acabaram com a exigência de EIV RIV!” “Acabaram com a... “ Como chama? A Rose falou que a gente mudou o gabarito do não residencial em Botafogo. Nada disso é verdade. Ele está sob uma nova linguagem, está tudo conceitualmente explicado.
É preciso uma leitura cuidadosa e cuidados também, senhores, para você não expandir um desconhecimento e desorientar as pessoas. A gente está aqui justamente para esclarecer. Há um capítulo específico sobre taxa de permeabilidade, que é um critério único para toda a Cidade do Rio de Janeiro. Está escrito lá. A questão da área mínima das unidades, ela foi estendida para toda a Cidade, com particularidades para algumas áreas. Não é a mesma? Não! Não é a mesma dos PEUs, porque a Cidade do Rio mudou. Diversas questões foram alteradas, a dinâmica da Cidade a outra. Então, a gente mudou, sim, a área mínima de algumas áreas.
A questão do não residencial em Botafogo, a gente vai esclarecer no Título V mais detalhadamente, mas é importante dizer que o índice de comércio e serviços agora vale para toda a cidade. Então, essa questão da regulação, tanto de uma atividade comercial que ocorra num bairro, se ela estiver numa zona residencial, vai estar sujeito a um controle para justamente prevalecer o uso residencial. Ele tem um índice de comércio e serviços que é tipo 30%; e tem outra 20%, 30% em algumas áreas, dependendo das características locais. Ele tem um gabarito relacionado a ele para algumas situações de edificação única no lote. Isso está tudo contemplado, Rose.
A gente teve o maior cuidado. A equipe é supercuidadosa. Todas as gerências são primorosas no seu trabalho. Tudo isso está composto. Eu já te expliquei uma vez que o índice de comércio e serviços agora, em Botafogo, é menor, é inferior ao que podia ser feito, mesmo sendo em uma única edificação. Em Botafogo não há nenhuma zona de comércio e serviços. Todos os eixos comerciais mais importantes, a Voluntários da Pátria e a São Clemente, o binário de Botafogo é todo zona residencial multifamiliar 3, que equivale a um CB1, na linguagem do PEU e do 322. Eu não tenho nenhum problema em defender isso. Eu gostaria de esclarecer isso, e que você me dissesse onde está o problema, onde a gente está permitindo mais cinco pavimentos, sei lá o que você falou, de não residencial.
Isso não é verdade, Rose. Por favor, não repita isso. Eu já te expliquei isso em audiência pública. Isso não é verdade. Eu gostaria que você não confundisse as pessoas. Você é orientada, fala uma coisa, e a pessoa continua repetindo, sabe? É para confundir. Se houver algum problema... A gente já conversou com as associações de Cosme Velho, de Santa Teresa, da Urca. Recebemos todos. Do Jardim Botânico, algumas pessoas nos procuraram. Mas, em grupos, a gente recebeu todas essas pessoas que têm PEUs em áreas muito delicadas. A gente explicou tim-tim por tim-tim. A Urca está toda lá, por isso que tem muita emenda, porque foi toda. Não é só mais parâmetro, a gente teve o cuidado de repetir tudo. Essa questão do uso no lote está lá também.
Então, por favor...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pode terminar.
A SRA. MARIANA BARROSO – Acho que o principal era isso. Isso é assunto do Título V, mas, como surgiu hoje, é importante esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Eu ia fazer uma fala agora... A gente tentou dividir essas audiências em partes. A partir da semana que vem, a gente vai dar uma aprofundada em cada Área de Planejamento. Semana que vem é AP-1, que pega toda a região Central – Centro, Zona Portuária, os bairros da Região Administrativa (RA) do Rio Comprido, os bairros da RA de São Cristóvão e por aí vai. Na outra quarta, a AP-2, que é AP-2.1 e AP-2.2, que pega a Grande Tijuca e a Zona Sul. Depois, a Zona Norte, que é toda a AP-3, que vai desde o Méier, passando pela Ilha do Governador, Leopoldina, Irajá, Pavuna, Ricardo de Albuquerque. Depois a AP-4, que é Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Recreio e Vargens. Terminando na AP-5, que é toda a Zona Oeste.
Nessas audiências, a ideia é que a gente consiga aprofundar toda essa questão do uso e ocupação do solo, das características e tudo o mais, inclusive dos PEUs, que talvez sejam falados também.
Mas para a gente fazer uma reflexão: quando se tem um projeto com uma complexidade, não como o Plano Diretor, mas para qualquer projeto urbanístico que vem para a Câmara, geralmente é feita a audiência pública, às vezes uma, às vezes duas, mas não são muitas. É feita alguma audiência pública, o projeto vai à votação na sua forma original e depois retorna para 2ª votação. Nesse espaço entre a 1ª e a 2ª votação, são colocadas as emendas dos vereadores. Até, às vezes, o Poder Executivo quer mudar alguma coisa, mas faz via vereador Líder do Governo ou algum vereador da base do Governo.
Vamos pensar pelo menos o seguinte: dessa vez, como o Poder Executivo enviou as emendas ainda antes da 1ª votação, a vontade de alterar antes da 1ª votação, deu também a possibilidade de a gente fazer essa série de audiências novas já sabendo quais são as alterações que o Poder Executivo quer propor. Porque, se eles não colocam, a gente ia fazer a 1ª votação do projeto, e talvez tudo isso entrasse, de uma vez só, entre a 1ª e a 2ª e a gente não tivesse um tempo suficiente para tratar, debater e fazer novas audiências como estas oito novas que a gente está fazendo agora ao longo deste início de ano, deste primeiro semestre.
Então, pelo menos, a gente vai ter e está tendo oportunidade de falar mais e discutir mais e de brigar mais, concordando ou não concordando. Não estou aqui fazendo juízo de valor do conteúdo das emendas, mas, em termos de processo, pode ter até ficado melhor para o debate e para a discussão, porque deu oportunidade, deu prazo de a gente olhar, estudar um pouco mais, de se debruçar um pouco mais, de fazer as críticas que são corretas dentro daquilo que conceitualmente achamos que está certo ou que está errado. E a gente abriu essas audiências para isso mesmo. Fizemos a primeira, fizemos a segunda, estamos hoje na terceira. A apresentação aqui foi ótima, excelente, feita pela Marcela e pela Tarcyla, dentro dos conceitos de instrumento de política urbana. Assim, foi muito proveitosa para todos nós. A gente vai, a partir da quarta que vem, já começar a fazer um debate mais profundo em relação às regiões mesmo.
Então, pelo menos, deu a oportunidade de a gente fazer essas novas audiências e poder ampliar essa discussão. E, quando for também o espaço entre a 1ª e a 2ª votações, vão entrar mais emendas. Vão entrar emendas de vereadores, e essas emendas provavelmente vão ser fruto dessas audiências, fruto do trabalho de cada parlamentar, de cada mandato, de cada assessoria que está fazendo as suas reuniões com movimentos, com instituições, com a sociedade civil e por aí vai. A gente vai ter uma compilação de centenas de emendas para tratar entre a primeira e a segunda audiências também. E aí a gente vai fazer esse trabalho de conseguir, junto com os outros mandatos aqui, trabalhar da melhor forma para fazer o projeto ficar o melhor possível. Então, acho que valeu a pena o fato dessas emendas terem sido colocadas antes, o que deu uma possibilidade de a gente ampliar essa discussão aqui hoje.
Convidar a Maria da Penha Macena, do Conselho Popular e Fórum Cidade Favela e Patrimônio, para fazer uso da palavra.
A SRA. MARIA DA PENHA MACENA – Bom dia. Bom dia a todos e todas.
Saudar a todo o pessoal da Mesa. É um prazer estar aqui. Saúdo também o povo. Que bom que está aqui, ainda está faltando gente. Tinha que ter mais gente, porque esta Casa é nossa e o povo tem que ocupar.
Meu nome é Maria da Penha, sou moradora da Comunidade da Vila Autódromo, represento o Conselho Popular e também faço parte Fórum Cidade Favela e Patrimônio.
Eu queria lembrar aqui que na semana passada teve apresentação e vi que na parte de patrimônio cultural não temos nada que fale dos nossos museus comunitários, museu de território. Ele não é implementado nesse Plano Diretor, pelo menos não vi, e nem os quilombos. Eu queria lembrar que a nossa Cidade do Rio de Janeiro tem 44 quilombos, e nenhum vi aqui ser implementado. Acho que a gente tem que repensar também o direito à cultura, as culturas e os saberes populares. Acho que é importante. Esse é um ponto que trago para a gente pensar junto, todo mundo.
O segundo ponto é falar, todo mundo já falou, mas acho que é fundamental relembrar que precisamos ter dinheiro para a política pública de habitação. Temos, precisamos, o Rio de Janeiro está encarecidamente necessitado de moradias populares. E é uma vergonha, em pleno século XXI, morarmos em um país riquíssimo em terra e em água e não termos moradia para a população. Isso é degradante. Me dói muito no coração passar e ver um irmão dormindo na rua. Isso é muito triste. Então, acho que precisa esse trabalho ter dinheiro. E tem dinheiro, sabemos que tem dinheiro para poderem ser feitas moradias populares.
O terceiro ponto que quero trazer e falar é do TTC, o Termo Territorial Coletivo (TTC), que foi tirado e ele precisa voltar. Por que ele precisa voltar? Porque ele vai auxiliar, é uma oportunidade da Prefeitura trabalhar junto com as comunidade, com as favelas, implementando esse projeto que traz sociedade civil, Prefeitura e comunidade. É um trabalho fundamental porque a Prefeitura do Rio não trabalha em conjunto, diz que trabalha, mas não trabalha. Eu sou testemunha viva disso, porque vivi dentro da Vila Autódromo, eles falavam uma coisa na mídia, a Prefeitura falava uma coisa na mídia, mas dentro da comunidade era outra. Não temos tanta transparência como parece ter.
Esse projeto é fundamental. Quero dizer que eu tive a oportunidade de ir a Nova Iorque conhecer várias que implementaram o Termo Territorial Coletivo (TTC) e que deu muito certo, tive relatos, conversamos, foi maravilhoso, passei uma semana lá conhecendo essas comunidades. Eu tenho propriedade para falar que o TTC é uma ferramenta que tem tudo a ver com o Rio de Janeiro porque funciona de várias formas. Ele pode ser trabalhado com a comunidade que já está ali, como as nossas favelas, como as nossas comunidades, como nossas periferias no Rio de Janeiro, e pode ser trabalhado na construção de novas moradias. É um projeto que tem tudo para dar certo, já deu certo, eu acredito.
Se nós vivermos, realmente, como nós falamos em democracia, esse projeto volta para o Plano Diretor. Queria lembrar que moradia digna, pelo menos em minha opinião, é uma casa que caiba as pessoas e é um projeto que tem de ser feito junto com morador, com as favelas, com a comunidade. Por que nós temos as favelas totalmente desiguais e mal organizadas? A culpa não é só do povo, não! A culpa é do Poder Público, senhores, porque não tem uma política pública boa para moradia. Se eles acompanhassem, as coisas melhoravam. Eu acho que é isto: temos que ter dinheiro para a gente construir moradia popular. Gente, isso é fundamental, é um direito fundamental.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Maria.
Convido a Senhora Jurema Francisco Ferreira, representando a ocupação Morar Feliz. Está aí? Vou deixar aqui.
Com a palavra, a professora Mariana Trotta Dallana Quintans.
A SRA. MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS – Bom dia a todos e a todas.
Agora, eu consigo falar porque cheguei há pouco tempo, em meio ao debate, mas pegando... Estava inscrita na audiência pública da semana passada e queria trazer alguns elementos a partir do que foi colocado pelo Senhor Procurador do Município do Rio de Janeiro. Queria iniciar aqui saudando a realização desta Audiência extremamente importante, em especial saudando o povo que veio, os trabalhadores e trabalhadoras que constroem esta Cidade e que hoje deixaram seus trabalhos para participar aqui, entendendo a relevância. Apesar dos termos técnicos e do debate muitas vezes técnico, há a importância de estarem aqui colocando as suas percepções, entendendo o papel do Plano Diretor e dessa legislação, senhores, para a gente desenhar a cidade que desejamos.
É fundamental que a gente tenha, inclusive, mais espaços de participação. Que cada morador e moradora desta Cidade, cada trabalhador e trabalhadora possa expor aqui seu desejo e o seu futuro de cidade, para que a gente possa, de fato, construir uma cidade para as maiorias sociais e não para as minorias. Nesse sentido queria chamar atenção...
Sou professora da faculdade de Direito e a gente coordena um projeto de extensão, qual seja, o Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Luiza Mahin, que trabalha com o apoio, com a assessoria de movimentos sociais urbanos e rurais. Temos acompanhado, há mais de 20 anos, a luta desses trabalhadores e trabalhadoras contra remoções, contra despejos forçados, que se auto-organizam em ocupações de imóveis públicos ou privados que estão sem cumprir a função social, que estão inutilizados. Diante desse diálogo, dessa escuta, dos espaços que a gente tem acompanhado, a gente percebe várias propostas que são interessantes e necessárias que estejam no Plano Diretor, para assegurar, de fato, uma cidade que seja para todos. Que seja efetivado um princípio fundante que foi estabelecido na Constituição de 1988 - “Dos Princípios Fundamentais” - que é o direito social à moradia adequada. Então, a gente percebe que tem no Rio de Janeiro, na região central, uma série de imóveis inutilizados ou subutilizados, uma vez que descumpre a função social, sejam Imóveis públicos ou privados.
Os dados aí levantados são de mais de 800 imóveis nessa situação, quase 900 imóveis. A gente precisa que exista uma política de incidência sobre esses imóveis, tanto de mapeamento desses imóveis, como o estabelecimento de Aeis desses vazios, como também que a gente tenha mecanismos, como foi proposto no Plano Diretor, como a arrecadação. Muitos desses imóveis são imóveis com dívidas com a Prefeitura, com dívidas com outros entes federados. É fundamental que a gente tenha esse dispositivo da arrecadação, que seja um dispositivo efetivamente possível de ser mobilizado e que permita a arrecadação desses imóveis em dívida para serem destinados à habitação por interesse social.
Eu queria também chamar atenção que, além daquelas modalidades que estão listadas ali, em que esses imóveis arrecadados podem ser destinados, que a prioridade seja para a habitação por interesse social. Mas que também seja previsto que, nas modalidades das associações, que as associações para fins de moradia popular possam ter a concessão de direito real de uso desses imóveis para que eles sejam destinados à habitação por interesse social.
A gente tem exemplos aqui no Centro da Cidade do Rio de Janeiro de projetos muito importantes, como da ocupação Manuel Congo, do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), em que houve, por meio de uma associação, a gestão e a construção da moradia de interesse social a partir do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades.
A gente também tem que incorporar nesse dispositivo, além de garantir que ele esteja colocado. Houve um questionamento da própria Procuradoria do Município que não seria o melhor mecanismo, mas a gente entende que é um mecanismo importantíssimo para arrecadação desses imóveis.
Outro aspecto também, além de todos os que já foram colocados aqui, no que tange à regularização fundiária, aos Termos Territoriais Coletivos (TTCs), enfim, e às discussões da Aeis e da vinculação da outorga onerosa, a gente queria trazer também outra questão, que algo que tem afligido muito as ocupações urbanas, ameaçadas de despejo aqui no Rio de Janeiro: a ausência de uma política de habitação por interesse social de moradia na área central da cidade para a faixa 1.
A gente tem isso aí excluído da atual política urbana do Rio de Janeiro, e é fundamental que isso retorne. Da mesma forma, que a gente tenha a possibilidade de alocação provisoriamente de famílias que sejam despejadas em políticas de aluguel social. Hoje o decreto municipal que estabelece o aluguel social fala da calamidade pública. Quando a gente traz a dimensão do risco, quando há uma interdição da Defesa Civil ou um despejo forçado, as famílias ficam sem alternativa habitacional. A Prefeitura alega que o aluguel social não pode ser concedido.
Gente, tem inúmeras famílias aqui nessa situação. Eu estou vendo aqui companheiros ligados à ocupação, companheiras e trabalhadoras da ocupação Zumbi dos Palmares, outros que foram despejados essas semanas que passaram aqui no Rio. É toda semana um novo despejo. A gente tem aí um déficit habitacional enorme no Rio de Janeiro de mais de 500.000 famílias. O Estado do Rio de Janeiro, no contexto da pandemia, foi o estado brasileiro que mais despejou famílias. Foram famílias colocadas na rua sem nenhuma política provisória de aluguel social nem de reassentamento definitivo em projeto de habitação por interesse social.
Então, é fundamental que a gente debata isso nesta Casa e que a gente projete também medidas que, de fato, assegurem a moradia por interesse social para esses trabalhadores e essas trabalhadoras. Queria trazer só essas contribuições e reforçar a importância para esse debate.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido Cláudio Henrique Mendes, da Frente Internacionalista dos Sem-Teto. Está aí hoje? Não.
Então vou convidar agora também uma dupla: Raphael Pazos, fundador da Comissão de Segurança no Ciclismo no Rio de Janeiro, e Viviane Zampieri, fundadora do Bike na Pista.
O SR. RAPHAEL PAZOS – Bom dia, pessoal; bom dia, Rafael; bom dia a todos da mesa.
Eu me chamo Raphael Pazos, sou fundador da Comissão de Segurança no Ciclismo da Cidade do Rio de Janeiro; Viviane Zampieri também, ela faz parte da nossa Comissão.
A nossa comissão é uma sociedade civil organizada. A gente vem aqui trazer nesta Casa hoje um assunto que acredito que esteja relacionado à vida praticamente de toda a população, não só do Rio de Janeiro, mas no Brasil: a bicicleta.
Antes de começar, quero deixar claro que a bicicleta está prevista no Código de Trânsito Brasileiro. A bicicleta é um veículo de propulsão humana. Lugar de bicicleta é na via pública, na pista. Infraestruturas cicloviárias, ciclovia, ciclorrota e ciclofaixas são fundamentais para garantir ainda mais a integridade física e a segurança de todos aqueles que utilizam a bicicleta.
Hoje acredito que a bicicleta esteja no dia a dia da população brasileira, seja para esporte, seja por lazer, seja para turismo, cicloturismo, e principalmente a trabalho, para mobilidade urbana, para o seu deslocamento. A quantidade de entregas que são feitas na Cidade do Rio de Janeiro teve um aumento exponencial, principalmente na pandemia. É o que garante realmente a fonte de renda de várias pessoas que realizam entregas com a bicicleta, seja de comida, seja de serviços ou produtos. Comida, lavanderia, pet shop, drogaria... Qualquer um que olhar para a rua vai ver uma pessoa pedalando.
Dito isso, Rafael, infelizmente o Plano Diretor, no que tange a esse assunto bicicleta, está muito aquém das expectativas. Realmente, se você botar lá as palavras ciclovia, ciclorrota, bicicleta, vocês vão notar que são muito poucas as menções feitas a esse veículo que hoje está no nosso dia a dia.
Queremos aqui, o nosso pedido, Rafael, a Viviane vai explicar um pouco melhor, vai detalhar um pouco melhor isso, é que por via de uma emenda seja inserida no Plano Diretor justamente um plano que foi feito e lançado no mês passado, no dia 9 de março, pela própria Prefeitura do Rio, que é o CicloRio. Aqui no CicloRio está detalhado tim-tim por tim-tim o que deve ser feito. É justamente o plano de expansão cicloviária para os próximos 10 anos na Cidade do Rio de Janeiro. Não adianta ter um Plano Diretor de um lado e um CicloRio de outro lado que ninguém sabe que existe. A verdade é essa... A questão do plano de desenvolvimento sustentável que também está do outro lado... Se não estiver tudo ligado, vai todo mundo ficar batendo cabeça.
Então, a nossa sugestão é que o plano CicloRio, que foi lançado no mês passado na Cidade do Rio de Janeiro, seja realmente integrado no Plano Diretor para que dê o norte para todo mundo, porque realmente a gente precisa disso. A bicicleta está aí. Não vou tomar muito mais o espaço, mas vidas estão sendo perdida,s ou então pessoas estão ficando com lesões irreparáveis pelo resto da vida por causa da violência do trânsito. Infraestrutura cicloviária tem que estar prevista no nosso Plano Diretor.
A SRA. VIVIANE ZAMPIERI -- Bom dia a todos.
Meu nome é Vivi Zampieri. Eu sou fundadora do Bike na Pista, membro da Comissão de Segurança e Ciclismo na Cidade do Rio de Janeiro desde 2015, mulher preta, suburbana, de cabelo grisalho com pontas azuis e óculos com pingente de bicicleta, vestindo uma camisa preta. Isso é uma autodescrição e se chama inclusão.
Quando a gente fala de política pública, a gente tem que começar pela palavra inclusão. A bicicleta é um instrumento de inclusão, de democracia, porque muitos que estão aqui têm dificuldade de pagar passagem e acabam utilizando o meio de transporte ativo, seja a pé, seja a mobilidade por bicicleta, para poder fazer o seu deslocamento diário, principalmente pela dificuldade que temos com transporte público na Cidade do Rio de Janeiro.
Bem, dito isso, agradeço aos presentes que se esforçaram demais para estar aqui, ao Presidente Vereador Rafael Aloisio Freitas pela oportunidade e sensibilidade em abrir mais uma audiência pública na Comissão de Assuntos Urbanos, entendendo que precisamos discutir ainda mais sobre as 166 emendas presentes apresentadas até agora, e que eu estudei o Plano Diretor em nome das pessoas com deficiências, pedestres e ciclistas. Infelizmente, somos obrigados a trazer mais uma proposta.
Considerando a fala do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), no que tange a instrumentos de política urbana e de política de Estado, que não é uma política de gestão, trago para conhecimento que os instrumentos necessários já existem, mas não estão referenciados no Plano Diretor. É humanamente impossível, é insano dizer que nós temos que ter mais instrumentos para poder regulamentar alguma coisa que já está regulamentada. Não podemos acreditar nisso.
O Plano CicloRio está aqui, e ele não está referenciado. O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro, publicado em 2021, que fala sobre habitação, que fala sobre emissão de gases poluentes, que fala sobre o plano cicloviário, já existe, mas não está referenciado. Bom, dentre eles, detalhando um pouquinho, a publicação do Plano de Desenvolvimento Sustentável, instituído pelo Decreto nº 48.940, de junho de 2021, tem como objetivo nortear as ações da Prefeitura a médio e longo prazo, orientando as políticas de Estado em alinhamento com os objetivos de desenvolvimento sustentável, com previsão de ações e metas para 2030 e 2050. Ou seja, nós estamos falando de um plano diretor que tem de ser revisado de 10 em 10 anos, mas nós temos um plano maior, qual seja, que ele já tem previsão para 2030 e 2050, mas não está referenciado no Plano Diretor.Isso é uma falha.
Aqui, alinhando os objetivos de desenvolvimento sustentável que traz em seu texto: “Promover a conservação permanente e a ampliação da rede cicloviária carioca, permitindo deslocamento a curtas e médias distâncias e conexão com outros modos de transporte”. Como eu falei, muitos que estão aqui utilizam a bicicleta na sua primeira perna, porque não têm condição de pagar um segundo transporte.
O plano estratégico, como compromisso público apresentado e publicado em junho de 2021, para orientar objetivos, as ações e monitoramento das políticas para a gestão atual – esse, sim, é um plano de gestão. Ele prevê como meta de longevidade: “Promover conexão de ciclorrota a 100% das estações de transportes de média e alta capacidade, potencializando o seu uso como meio de transporte e alcançando a maior malha de transporte por bicicleta da América Latina, 942 km, até 2024”. O Plano de Expansão da Rede Cicloviária (CicloRio), que foi regulamentada através do Decreto nº 52.132, prevê na implantação da rede de mobilidade por bicicleta com 1.520 km, Inclusive a tão sonhada e necessária Rede da Maré- Avenida Brasil.
Dito isso, solicitamos, em nome da mobilidade ativa da Cidade do Rio de Janeiro, que seja alterado o art. 271, inciso I, item II, no qual se lê “Projeto Cicloviário”. Ele tem dee referenciar o plano de expansão de rede cicloviária no Decreto nº 52.132. No art. 384, no que tange, que traz em seu texto, à urbanização dos espaços urbanos, deve ser contemplada a ampliação de rotas cicloviárias, prevendo faixa segura para a circulação de ciclistas que, de acordo – e aí, a necessidade de acrescentar em seu texto – com o Decreto nº 52.132, que trata do plano cicloviário, do plano de expansão da rede cicloviária; outrossim, retirar do texto “a área pública disponível pode se localizar em faixa reservada especificamente para esse fim ou compartilhada”
Pedimos a retirada desse texto pelo simples fato de que, se não puder, não vamos fazer. Isso é exclusivo. Nós precisamos de uma política pública de mobilidade urbana que pense nas pessoas com deficiência, que pense no pedestre e que pense no ciclista. Então, ele tem que ser inclusivo. Aí existe todo o aparato de que a gente precisa.
Nesse sentido, há necessidade da retirada desse texto: “com a área pública disponível pode se localizar faixa reservada especificamente para esse fim”. O objetivo desse pedido é que os ciclistas, os pedestres e principalmente as pessoas com deficiência sejam efetivamente contemplados pelo plano que eles mesmos ajudaram a escrever, a constituir junto ao Poder Público. E que esse documento não seja apenas mais um livro que fique guardado, essa é nossa principal reivindicação.
Só para finalizar, a Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro tinha um Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. Ele está inativo. Então, a Comissão de Segurança e Ciclismo solicita que esse Conselho de Mobilidade Urbana Sustentável seja reativado, porque entendemos que temos muitas dificuldades na Cidade do Rio de Janeiro e a mobilidade – principalmente para uma pessoa que trabalha em Campo Grande e tem que passar três horas dentro de um ônibus para chegar ao Centro da Cidade – é um fator primordial.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido Elizabeth Alves Bezerra, representando a Articulação Carioca por Justiça Socioambiental e o Movimento SOS Vargens.
A SRA. ELIZABETH ALVES BEZERRA – Bom dia a todos. Acho que ainda é bom dia.
Na realidade, vou falar um pouquinho de instrumento, mas não trago nenhuma proposta, porque acredito que todas as propostas que podiam ser feitas foram feitas. Nós, como população do Rio de Janeiro, os senhores, através desta Casa, nos apresentaram um pão e nos convidaram para rechear esse pão. Nós trouxemos o recheio. Só que, hoje, o que a Prefeitura, através das suas decisões, nos devolve é um pão seco e amargo. Hoje nossa única esperança é que esta Casa freie as questões referentes à mudança daquilo que foi colocado para o Plano Diretor que a Prefeitura, como proposta, não respeitou para esta Casa.
A Prefeitura tem um papel muito bonito na questão ambiental, nos congressos internacionais, no Museu do Amanhã, mas, na prática, se coloca como inimiga do meio ambiente. Quando faz isso, ela coloca populações inteiras em risco. Isso precisa ser modificado.
Quando falo da instrumentalidade, por que o TCC não foi incluído no projeto do Plano Diretor? Não interessa à Prefeitura a regularização fundiária porque, para a Prefeitura, a terra é mercadoria. Nós temos que colocar que a vida, para nós, é mais importante que o vil metal usado pela grande força do poder imobiliário nesse neoliberalismo. O Estudo de Impacto de Vizinhança, impacto territorial, a requalificação de Aeis, Zeis, inclusive Área de Especial Interesse Ambiental (Aeia), que até já foi colocado aqui, isso só interessou ao mercado imobiliário e, em nenhum momento, contempla os moradores. E não falo apenas de comunidades, pequenos loteamentos; falo dos condomínios que temos, curiosamente, condomínios qualificados como Aeis. Sei onde eles estão, alguns deles, mas deixa quieto.
A gente tem comunidades que já poderiam estar contempladas com regularização fundiária e não foram, porque interessa à Prefeitura essa desorganização social na cidade. Isso precisa ser modificado.
Segunda-feira fui surpreendida, fiquei muito chateada. Por quê? Por um instrumento de decreto, a Prefeitura cometeu, pela segunda vez, um crime federal. Em um decreto modificando o mosaico das Vargens, reduzindo a Revis. Revis é área de preservação plena, mas a Revis das Vargens, como é chamada, não é das Vargens; ela é de Jacarepaguá, ela é a Cidade do Rio de Janeiro. Ela tem uma função social mais até do que uma função de preservação ambiental.
A Prefeitura condena o remanescente da bacia lagunar de Jacarepaguá a sua extinção. Aquela área é hoje, no Município do Rio de Janeiro, a maior área de sequestro de carbono no município. O fim dela o que significa para o Município do Rio de Janeiro? Os instrumentos modificados deram à Prefeitura esse poder.
A Prefeitura retira de todo flanco da Pedra Branca, do lado de Jacarepaguá, a questão da agroecologia, que ela não reconhece. Essa agroecologia, na área de amortecimento da Pedra Branca, é vida e é proteção, porque são essas terras que seguram essas águas. O que o Plano Diretor contempla em termos de alagamentos de uma cidade que já sofre com alagamento em todo o seu território? Parece que a Prefeitura quer que a gente construa sobre palafitas ou que arrume algum barquinho para navegar de vez em quando.
O Instituto Pereira Passos, ontem, colocou um material seu muito rico, no Diário do Rio, e aqui ele vai dizer, assim, que onde a população sofre com mais elevação do mar foi onde eles mais deram atenção. Trata-se de uma região de nível baixo na cidade. Os destaques são das áreas da Barra da Tijuca, do entorno da Lagoa de Jacarepaguá e da Lagoa da Tijuca, e também áreas próximas do Recreio, Vargem Grande e circunvizinhança. Eles trazem uma série de mapas desta região.
Esse alagamento, nas Vargens, por exemplo, só em termos de Vargem, representará o deslocamento de 15 mil a 20 mil famílias. Não estamos falando de meia dúzia. Se fosse um, já seria importante.
As licenças, sem pareceres de questão ambiental, impacto de vizinhança e impacto territorial, hoje são piores do que o PEU das Vargens. O Plano Diretor, através da SMDEIS, um projeto que ainda não foi aprovado, mas que tem sido colocado em prática pela Prefeitura, dá licença para que o poder imobiliário possa passar por cima de todos os valores sociais habitacionais, onde há grande interesse desses poderes.
Os senhores têm a caneta na mão. Só há dois caminhos para os senhores: entrarem para história como ecocidas ou edificadores desta cidade. O Apóstolo Paulo, em uma carta aos Romanos, e gosto muito da palavra de Deus, diz que a natureza geme. Ele usa, há 2.000 anos, um verbo no presente. A natureza geme, mas ela não geme de qualquer maneira. Quem está perto dela sabe desse gemido. Ela geme em angústia e expectação, aguardando a sua redenção. Os senhores têm as sementes que são a tinta das vossas canetas, para produzir frutos. Que frutos os senhores vão colher para esta Cidade e que os senhores também vão fazer parte deles, só a caneta dos senhores vão nos dizer.
Peço atenção dos senhores a usarem as canetas para aprovarem um Plano Diretor que só contempla uma maioria onde reina o vil metal e que joga para mais longe aqueles que um dia já foram excluídos, como foi a Praia do Pinto, como foram tantos outros. Aonde irão esses que hoje se chamam periferia, mas que têm os olhos, o desejo, a cobiça, a ganância do poder imobiliário sobre eles, sem princípios e sem instrumentos claros de como será a composição igualitária, habitacional, social, ambiental desta Cidade?
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Elisabeth.
Registra a presença da Senhora Arlene Mendonça da Silva, que é assessora da Deputada Estadual Marina do MST.
Com a palavra Luciana Wanderley de Jong, da Associação de Moradores de São Cristóvão.
A SRA. LUCIANA WANDERLEY DE JONG – Bom dia a todos.
Corroboro com tudo que foi falado aqui. Acho que é muito importante a participação. Todos trazendo suas demandas para uma coisa tão importante quanto mudar as regras de como a nossa Cidade é usada, reconstruída, visando o social, visando àqueles que buscam realizar suas carreiras aqui, que buscam fazer seu ganha pão, é muito importante.
Enfim, estamos descartando uma grande oportunidade de prosperidade na nossa Cidade, não dinheiro, mas prosperidade. Eu quero prosperar, eu quero gerar oportunidades, geração de riqueza para o entorno. Um pote
ncial econômico social para a Cidade do Rio de Janeiro está sendo jogado no lixo desde sempre. Temos na Cidade uma região com o maior número de atrativos culturais, turísticos e de patrimônio histórico, após o Centro da Cidade, mas não omite a sua maior relevância, afinal o Brasil nasceu oficialmente em São Cristóvão.
Precisamos decretar, precisamos proteger, que ela seja contemplada na legislação, o bairro de São Cristóvão, como grande Área de Interesse Turístico e Cultural. Para tal, necessitamos que zonas de amortecimento sejam criadas em volta de todos esses bens que já foram identificados, já foram contemplados no bairro, para garantir a devida ambiência e fruição de todo esse conjunto turístico.
Que se incorporem nessa Área de Especial Interesse Turístico as conhecidas APACs de São Cristóvão. Para tal, que paremos de considerá-la moeda de troca para investimentos de outros locais da Cidade do Rio de Janeiro. Que não seja moeda de troca em Outorgas Onerosas, contrapartidas de incorporadoras, seja para desenvolvimento do Centro do Rio no Programa Reviver, seja do Porto Maravilha, ou o que for.
É um bairro, e um bairro não pode se desenvolver em detrimento de outro. Sim, necessitamos que os bairros sejam desenvolvidos de dentro para fora, sempre com enfoque principal. No caso aqui, no seu potencial turístico e geração de empregos localmente. Todos queremos prosperidade, queremos trabalho, queremos que os bairros sejam bonitos. Seria uma medida estruturante, gerando imenso impacto socioambiental, expandindo o eixo turístico, inclusive da Zona Sul, que já é sobrecarregada, para Zona Norte, com diversidade de opções para os visitantes, para os moradores. Tem potencial de geração de dezenas de milhares de empregos. Uma indústria do turismo devidamente amparada abrange 82 cadeias produtivas, já diz o Ministério do Turismo. O bairro merece receber mais carinho pela sua história.
Ao longo das últimas décadas foram feitas parcerias para o desenvolvimento de projetos urbanísticos lindíssimos, lindíssimos. Eu tive acesso a vários, inclusive com Brasil e França, só que nada sai do papel. Vamos garimpar as ideias boas e colocá-las em prática.
Vários países, inclusive da América Latina, já perceberam o potencial que tem o turismo histórico. Veja Cartagena. Cartagena já expandiu seu restauro para bairros que nem eram tão antigos porque viu nisso um potencial de geração de trabalho, de beleza, de reconhecimento da identidade. Então a gente tem que ir nessa linha também, gerando prosperidade, não é? Basicamente é isso, peço que seja visto com carinho.
Nós temos o grande problema e a vantagem de estarmos colados na Zona Sul. Portanto, virou um quintal da Zona Sul, mas ela está sendo destruída. Pega o meio, onde tem... fazem pedido de construção de supermercado colado na Casa Marquesa de Santos. Querem fazer uma rodoviária na Quinta da Boa Vista. A cada cinco anos aparece uma estapafúrdia. Nós precisamos ter respeito pela história e usar isso para gerar prosperidade.
Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido William Evangelista Freire, da Ocupação Zumbi.
O SR. WILLIAM EVANGELISTA FREIRE – Acho que é bom dia ainda.
Quero agradecer pelo convite. Semana passada eu não pude vir, mas hoje estou aqui para representar o Zumbi e as ocupações do Centro do Rio. Vou falar com o pensamento da maioria, tenho quase certeza.
Ultimamente, nós estamos sendo tratado como “ninguéns”. Só que esses ninguéns que moram na ocupação são pessoas que votam, são pessoas que trabalham, que precisam trabalhar e estão dentro de uma ocupação por falta de emprego ou oportunidade de ter uma moradia digna. Falta de moradia digna. Isso é essencial e falta pra muita gente. Não é pouca, não. No Zumbi, são 100 crianças. Dessas 100 crianças, 99% estão na escola, estudam. Porque nós, que nos colocamos como responsáveis, pedimos que matriculem a criança quando a família chega nessa Ocupação. Muitas famílias conseguem um trabalho, agradecem pelo espaço que foi cedido e conseguem uma moradia digna. Outras não conseguem. Uns por serem ex-presidiários, outros porque não têm como voltar para Minha Casa, Minha Vida, que foi cedida em áreas de risco, ocupada por milicianos. Essas pessoas são colocadas pra fora por terem morado em local de favelas, de comunidade, que oferece risco pra eles.
Essas pessoas ficam à deriva na rua de novo com a família e não podem voltar, o que acontece? Eu, como ex-morador de rua, hoje em dia estou na ocupação. Tenho ensino médio completo, como muitos têm estudo que estão na ocupação, entendeu? Nós somos pessoas, somos seres humanos e não precisamos ser tratados como bicho, esquecidos, de lado. O Zumbi está com risco de queda, mas é mais fácil nos jogar na rua do que oferecer uma coisa melhor pra nós – uma moradia, um auxílio aluguel, alguma coisa que dê pra ajudar a gente.
Eu preferiria que nem oferecessem auxílio aluguel, mas que dessem uma carteira assinada: “Olha, tem uma vaga de emprego pra vocês. Vamos te dar três meses de aluguel. Depois desses três meses vocês vão pagar aluguel com salário de vocês, porque vocês estão trabalhando de carteira assinada”. Deem dignidade para a gente. Só queremos dignidade, só queremos ser reconhecidos pelos órgãos públicos e pela população.
Eu me coloco na situação de ex-morador de rua. Quando eu estava na rua, ninguém olhava para mim, era tratado como ninguém. Mas dei a volta por cima, graças à ajuda de muitas pessoas, como o Roberto, como a Márcia, que não está aí hoje, e tenho um cantinho para morar. Enquanto eu estiver lá dentro, posso dizer que é meu. E amanhã, vou para onde? Para onde vão essas 100 crianças? Quem vai nos defender? Porque nós votamos. Estamos aqui graças a vocês que abriram essa pauta para nós podermos nos pronunciar e nos apresentar como alguém. Mas precisamos de ajuda, precisamos de socorro. Tem família, tem criança, tem bebê, tem criança a caminho. Vale a pena largar esse povo todo na rua? São quase 200 famílias dentro de uma ocupação.
Fora que no Centro tem mais de 20 ocupações, e está chegando ordem de despejo para quase todo mundo. Está na hora de os governadores, os prefeitos e vereadores olharem para nós também. Não adianta só olhar para nós na hora da eleição. Nós somos gente. Nós queremos moradia. Só queremos isso: moradia.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado pelas palavras.
Convido Paulo Roberto da Silva Machado, presidente da Associação da comunidade Trapicheiros, na Tijuca.
O SR. PAULO ROBERTO DA SILVA MACHADO – Bom dia a todos e todas.
Meu nome é Paulo. Sou liderança da comunidade Trapicheiros, na Tijuca, colada ao Morro do Salgueiro. Desde 2010, a gente sofre um processo de especulação imobiliária muito grande. Tivemos algumas remoções de casas de moradores, e desde então a gente luta. Pedimos auxílio à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ao Nuth, Núcleo de Terras e Habitação, ao qual somos muito agradecidos até hoje, porque eles nos acompanharam desde o primeiro instante que os procuramos. A nossa luta começou a partir daí.
A especulação imobiliária é muito grande, muito forte. A gente mora em uma área que tem um interesse imobiliário forte. A gente sofre com isso. Já tivemos remoções de casas com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Nós procuramos nos defender por meios que a gente foi buscando com a Defensoria. Procuramos o Iterj, o Instituto de Terra, que também nos ajuda, como também outros órgãos.
A gente está aqui hoje para falar um pouco do Plano Diretor, que excluiu o TCC, o Termo Territorial Coletivo, que teve uma importância muito grande em nossas vidas. A gente tem contato desde 2019, se relaciona com eles, que estão sempre em nossa comunidade.
Tive a oportunidade de conhecer o TTC de perto em Porto Rico. Eu vi o que o TCC pode proporcionar para as pessoas carentes, para pessoas de comunidade e de favela. Na comunidade Caño Martín Peña, que fica em San Juan, capital de Porto Rico, vi o quanto trabalharmos juntos – sociedade civil, comunidade e Poder Público – pode impulsionar nossas vidas.
Hoje em dia, eu me sinto muito excluído pelo Poder Público, principalmente pela Prefeitura, porque esta Casa, pela qual a gente tem um respeito muito grande, nos deu a Aeis. Hoje em dia, a gente é área de especial interesse social, mas na prática isso não é exercido porque, de tudo o que é relatado na Aeis que uma comunidade deve ter, pouquíssimos são os serviços que chegam à comunidade. E não é por falta de pedir, não é por falta de dedicação. Eu e meus companheiros de luta estamos sempre nessa busca. Cada subprefeito que entra na Grande Tijuca a gente procura, a gente pede o serviço, e esses nos são negados.
Então, a única esperança que vejo para a nossa comunidade e para outras comunidades do nosso Rio de Janeiro, não só o Rio de Janeiro, como até Brasil, é o TTC, que é uma ferramenta que pode nos representar, pode trabalhar em conjunto com os órgãos públicos, com a Prefeitura, deixando explícito para eles as reais necessidades das comunidades. Eu acredito que todos conhecem, mas só que muitas das vezes não querem ouvir, não querem estar lá para ver, constatar. Gostaria muito que esta Casa nos ajudasse e a gente aqui pudesse pôr em prática em voltar com o TTC para o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.
Obrigado a todos pela atenção.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Paulo.
Convido a Senhora Emília Maria de Souza, representante do Conselho Popular da Cidade do Rio de Janeiro.
A SRA. EMÍLIA MARIA DE SOUZA – Boa tarde a todos e a todas. Cumprimentando a Mesa e os companheiros aqui presentes.
Eu só vou fortalecer a fala dos meus companheiros, principalmente a companheira Penha, na questão da inclusão na parte cultural, dos museus comunitários, que falam da memória, da preservação da história, da memória dos cidadãos que criaram e contribuem para esta Cidade, como um instrumento para constar no Plano Diretor.
Quero aqui também agradecer aos companheiros e companheiras das instituições que fortalecem as nossas reivindicações no Plano Diretor, tanto para supressão de artigos que não nos favorecem, como para inclusão de artigos que, de fato, realmente, nos fortalecem na inclusão desta Cidade. A minha fala é breve, porque eu estou aqui, mais uma vez, pedindo que conste no Plano Diretor a questão da moradia popular no Centro da Cidade. Que o Prefeito e os vereadores tenham um compromisso e um carinho especiais com essas pessoas das ocupações do Centro da Cidade do Rio de Janeiro, para que elas tenham prioridade nesses projetos de moradia no Centro, para que a gente contemple essas pessoas, senhores, para que elas finalmente tenham uma vida digna e o direito à cidade.
Também peço o retorno do TTC como instrumento fundamental para regularização fundiária de comunidades e favelas que estão carentes dessa regularização. Essa é a minha fala! Peço aos companheiros que permaneçam, que continuem vindo até o final, participando dessas audiências públicas, porque é fundamental a nossa participação, para que tenhamos garantia que seremos incluídos nos projetos com relação ao direito à cidade. É isso, gente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Emilia.
Convido o ex-secretário de Planejamento Urbano, Senhor Washington Menezes Fajardo, para fazer o uso da palavra. O Senhor Fajardo está pelo Zoom.
O SR. WASHINGTON FAJARDO – Bom dia a todos e a todas.
Quero felicitar novamente você, Vereador Rafael, por esta condução.
Eu queria trazer um comentário rápido, Vereador Rafael. Eu queria sugerir que se registrem nos anais da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro as falas da Senhora Valéria Hazan e Senhorada Mariana Barroso, que foram falas nítidas, diretas, muito objetivas e muito específicas sobre a questão dos PEUs e sobre a necessidade de que a gente possa avançar do ponto de vista do uso do solo na Cidade do Rio, entendendo que os PEUs não são extintos, mas têm seus parâmetros incorporados e acomodados para uma organização mais racional.
O Rio de Janeiro adotou um modelo a partir dos PEUs que acabou implicando uma grande fragmentação das visões do uso do solo da cidade. O Rio de Janeiro começou a ter um modelo como uma colcha de retalhos urbanísticos. Isso, então, implica que hoje 40% do território do município ainda estejam atendidos por decretos da década de 1970 – o Decreto nº 322, por exemplo. Isso é importante para as pessoas entenderem que, em vez de produzir uma harmonia, em vez de a gente realizar o preceito constitucional da justa distribuição dos ônus e dos bônus da urbanização, no Rio de Janeiro ocorre o contrário: a gente aumenta muito a competição entre bairros.
Os bairros limítrofes em que há PEU e outro não tem PEU significa que um bairro passa a ter uma dinâmica de desenvolvimento urbano e outro bairro fica estagnado. Essa é uma condição que, numa cidade que ainda tem três sistemas de montanhas dentro do seu território, com duas frentes de baía, uma frente oceânica... É muito complicada a geografia do Rio de Janeiro. São seis cidades no mundo que têm uma geografia semelhante ao Rio de Janeiro.
O PEU tem um princípio que é realmente fascinante, como bem disse a Mariana, que é a ideia da escala do bairro. Agora, é importante entender que a gente não conseguiu realizar isso e não existe uma perspectiva de realização disso. Até porque essa concepção antecede a constituição e o Estatuto das Cidades. O Rio de Janeiro tomou um rumo que nenhuma outra capital tomou. É muito importante, e eu queria chamar atenção para isso.
Acho que as falas da Valéria e da Mariana foram excepcionais para esclarecer que a gente precisa, de fato, ter uma lei de uso e ocupação do solo que passe a ter uma visão sistêmica, com visão de ordenamento territorial e que possa organizar, numa visão macro, a cidade. Porque a nossa cidade está num contexto metropolitano e está situada numa geografia econômica de competição com outras metrópoles. Então, o Rio de Janeiro se coloca numa posição muito fragilizada pelo fato de adotar esse princípio da organização do solo nessa escala do bairro, que é uma ideia interessante pela escala, mas não tem conseguido ser efetiva para tratar de todo o município.
Aí, acaba acontecendo esse fenômeno, Vereador Rafael, que é o fenômeno de certo controle de bairros da Zona Sul sobre o discurso público a respeito da cidade. Esses bairros da Zona Sul acabam controlando. Eles têm acesso à imprensa porque a nossa imprensa é muito vocalizada para a Zona Sul. Isso acaba impactando outros bairros. É muito importante que a gente possa avançar. Os PEUs não estão extintos. Na verdade, eles passam a ganhar, de fato, uma função de poder colaborar no desenho urbano do bairro, de poder produzir uma urbanização de qualificação do espaço público.
Eu queria trazer agora, Vereador Rafael, uma preocupação, porque acho que é algo que a gente fala muito pouco. Olhando o Plano Diretor anterior para esse, várias coisas prosperaram, como a criação de um sistema de planejamento. Do ponto de vista de organização institucional da Prefeitura, ela ganhou mais robustez na capacidade de avaliar e monitorar o planejamento urbano, isso é muito importante. O Rio de Janeiro, a Prefeitura do Rio tem muita qualidade na organização da informação urbanística. A gente tem que avançar mais.
Eu fico bastante preocupado, Vereador Rafael, porque me parece que, muitas vezes, há uma grande expectativa de que se faz um plano diretor e a cidade vai, no dia seguinte, ficar maravilhosa. Não é assim, é um processo. O Plano Diretor cita mais de 30 vezes "implementação". Tem sistemas preparados para monitorar e avaliar essa implementação. Mas eu acredito que tem uma necessidade ainda da gente olhar mais para esse aspecto. Acho que está muito expresso, por exemplo, no receio da outorga onerosa e na criação do Fundo de Desenvolvimento Urbano, ou seja, uma preocupação de a gente não ter como, a partir dessa contrapartida e da possibilidade de financiar a habitação e infraestrutura urbana, de não ter como executar.
Então, me parece, Vereador Rafael, que falta ainda um certo instrumento de implementação, porque os instrumentos de avaliação e de monitoramento estão bem consolidados e funcionam muito bem dentro da Prefeitura do Rio. A gente tem que elogiar os servidores do município, e aí elogiar a Valéria e a Mariana, carreiras de estado, que fazem a defesa da cidade, mas acho que a gente precisa começar a debater um pouco: “Ok, como é que a gente vai executar isso tudo? Como é que isso vai ser implementado?”
Obviamente há o aspecto de gestão, de político, pessoas que são eleitas para realizar a gestão, mas é importante que me parece que a gente possa ter dentro do Plano Diretor uma condição mais dedicada a metas e implementação, para que a expectativa da população com a habitação, a expectativa da população com a melhoria da qualidade de vida ambiental possa de fato estar garantida, estar medida e ter um controle público e transparente sobre isso. Se a gente não tem como olhar para isso, daqui a 10 anos a gente vai repetir muitas discussões, como hoje estamos repetindo muitas discussões de 10 anos atrás.
Então, para de fato avançar, tem uma escala de implementação que acho que precisa ser trabalhada. Acho que essa, sim, é uma matéria interessante de emenda. Eu queria ser bem propositivo nesse sentido, Vereador, acho que a gente precisa de fato discutir um pouco mais isso, porque acho que o temor da outorga onerosa, o temor de colocar o recurso da outorga no Fundurb parece que vai ficar, então, com esse reforço imobilizado, sem capacidade de execução, ou seja, como a gente executa; ou seja, lá no passado a RioUrbe foi criada para essa função.
Então, acho que a gente tem uma discussão interessante aí, não quero lançar nada, acho que é uma discussão pública, mas tem uma discussão importante de fazer: ora, como é que a gente vai implementar, como é que vai ter as garantias de que daqui a 10 anos a gente diga: “Ah, isso foi colocado, foi executado”.
Então, esta é a minha fala, obrigado. Parabéns a todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Fajardo.
Queria convidar a Vereadora Thais Ferreira para fazer uso da palavra.
A SRA. VEREADORA THAIS FERREIRA – Muito bom dia para todas as pessoas presentes. Bom dia, Presidente, mais uma vez agradeço tanto a participação das instituições quanto dos movimentos sociais que aqui se colocam e que sempre têm qualificado o debate.
Hoje eu estava assistindo lá de cima do gabinete porque estou gestante e meu intestino não está legal, não tenho o constrangimento de contar isso para vocês, acho que é importante também a gente humanizar as pessoas que estão aqui na Casa, que se desdobram para fazer parte desse processo, com compromisso. Então, mais uma vez queria agradecer ao Presidente pelo compromisso de ter mantido e de ter ampliado a audiência para mais um dia, para que a gente pudesse debater assuntos tão importantes.
As questões que levantamos muitas vezes ultrapassam a questão do próprio Plano Diretor: muitas pessoas se colocaram aqui cobrando por políticas públicas no sentido da moradia digna, no sentido da habitação; a questão das ciclovias que estão previstas, sim, mas que não foram consideradas; a fala sobre a questão da acessibilidade também sempre é muito importante ser pontuada em qualquer espaço.
Acho que a gente não pode nunca desprezar a participação em um objeto que a gente sabe que ainda não é acessível para toda a população e que todas as pessoas que aqui se colocam, como o companheiro da MLB colocou, estão aqui há muito tempo, são lutadores históricos. A gente olha aqui para cada rostinho e percebe que essas pessoas sempre estiveram no debate da cidade, porém nunca foram consideradas, e essa desconsideração acho que foi colocada aqui no lugar de uma pessoa que falou que a Prefeitura está agindo até como inimiga do meio ambiente, mas também é inimiga do próprio povo, quando não considera e não traz para a gente os elementos. Tudo bem, a gente quer a justificativa? Mas quais são os dados que embasam as justificativas, como bem colocaram as colegas aqui quem têm estudado e se debruçado sobre esse movimento que a gente tem em discussão, do Plano Diretor?
Porque realmente não basta a gente vir aqui e trazer questões, quando as questões nem minimamente são respondidas. Tivemos questões da semana passada que não foram respondidas nesta semana e, nesse sentido, o nosso mandato se compromete, e estendo isso a toda a bancada do PSOL também, a fazermos ofícios e requerimentos de informação, para termos respostas para essas perguntas, todas as respostas serão publicizadas com vocês, a gente vai oficiar diretamente à própria SMTU e à SMDEIS, sobretudo a SMDEIS, porque tem se colocado a partir desse lugar de ser a principal proponente das emendas. Para a gente, isso é muito importante, e a gente precisa garantir que esses instrumentos sejam publicizados e oficializados também, porque desde que eles estão aqui no papel, a gente tem eles como instrumento de luta, de cobrança e de fiscalização. Esse também é papel do Legislativo.
Sobre as Áreas de Especial Interesse Social, a gente colocou aqui, foi ate uma notinha. Estou aqui com a minha Assessoria e vou ler na íntegra para não faltar nada, porque são essas pessoas da minha equipe, dois arquitetos e urbanistas, jovens; negros, de periferia, até afastados de grandes centros, que têm possibilitado esse debate com tanta qualidade por parte da mãedata.
“Como foi bem apresentado pelo IAB, muitas foram propostas pelo Legislativo, mas sem uma implementação do Executivo. Sendo assim, não seria importante ter parâmetros mais definidos que podem ser discutidos através de um Grupo de Trabalho (GT), como foi proposto para que esse importante instrumento possa, de fato, favorecer a população que precisa, para que as AEIS de terrenos vazios, por exemplo, sejam finalmente implementadas? Estes questionamentos estarão compondo o documento que a gente vai oficializar. É importante demais todo mundo saber o processo que a gente está fazendo aqui, não só de discussão, mas de tramitação mesmo do Plano Diretor. E a gente visa garantir a todos vocês a transparência e a participação, como tem sido feito.”
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereadora Thais ferreira. Fechando hoje com chave de ouro os inscritos, vou passar agora para os representantes de o Executivo fazerem suas considerações finais, começando pelo Thiago, que está representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Simplificação e Inovação.
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Boa tarde, Presidente, Boa tarde a todos que se encontram aqui nesta Audiência.
Minha fala se dirige, sobretudo, para esta Casa, Presidente. Até o momento, o trabalho do Poder Executivo se esgotou na apresentação de suas emendas, do ponto de vista do processo legislativo até então. Uma tensão que se colocou nas falas até o momento vai ser talvez o maior desafio que eu consigo observar até então, que é a calibragem que esta Câmara, através da sua competência, do seu múnus democrático, se dá entre a defesa ou acusação de um suposto adensamento desproporcional de determinadas áreas e o acesso à moradia.
São falas que, em primeira análise, não se demonstram contraditórias, mas na sua aplicabilidade vão encontrar os seus percalços. São movimentos, particularmente nas áreas mais infraestruturadas da cidade, que se antagonizam em alguma medida. Esta Casa vai ter um trabalho, que imagino não haja lugar mais adequado para que se ache esse ponto de equilíbrio, de modo que a gente consiga ofertar essa moradia, executar, realizar na sua plenitude esse direito e, ao mesmo tempo, assegurar a preservação das ambiências do modo de vida dessas regiões que já estão consolidadas, são existentes já há muito tempo.
Sobre os estudos e informações, como a própria vereadora levantou, a Secretaria está absolutamente disponível não só a apresentar os existentes, como a produzi-los, se assim for necessário. Não houve uma proposta que não se deu baseada em evidência. A gente em nenhum momento na atuação do Poder Executivo se atuou fora de uma baliza mínima, pragmática, baseado no que a gente experiencia no dia a dia. Estar à frente dos setores de licenciamento de aplicação da legislação urbanística dá ao corpo de servidores que trabalham na SMDEIS um olhar privilegiado nesse sentido que se verifica exatamente as consequências da aplicação da lei que se produz aqui, da legislação, quer stricto sensu, quanto à regulação que dela decorre.
Isso tem sido fruto de um intenso debate dentro da Prefeitura. Repito, como repeti nas últimas vezes, a visão posta um governo, ele é feito, ele é composto por diversas vozes, diversas opiniões que são levadas ao seu titular democraticamente eleito, que tem a prerrogativa exclusiva de traduzir essa mensagem e esses aconselhamentos na mensagem que ora se encontra sobre análise desta Câmera, e ela é e segue sendo a visão do chefe do Poder Executivo e do Poder Executivo como um todo por consequência. Ela é a visão final que será estabelecida, será traduzida na lei. Não sabemos. Essa Casa existe justamente para isso, para moderar essas visões, para trazer a voz da população ao texto da lei, e, de certa maneira, soberana, porque ainda poderá, no exercício de sua função, derrubar vetos.
Então, a gente conta, se coloca à disposição para os esclarecimentos. Eu entendo e peço perdão, dentro desse curto espaço que a gente tem aqui para debater, dada a quantidade de falantes, que a gente não tenha atendido a todas as perguntas. Nós nos colocamos à disposição em audiências, no gabinete ou mediante resposta de requerimento de informações, para sanar todas as questões que, porventura, não tenham sido plenamente atendidas.
Era o que eu tinha para falar, Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Subsecretário.
Vou passar a palavra agora para as representantes da SMPU, Valéria Hazan e Mariana Barroso.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Obrigada, Vereador.
Vou fazer alguns comentários rápidos sobre algumas questões importantes pouco comentadas, mas que hoje vieram nas falas da Dona Penha, da Emília, em relação à questão dos ambientes culturais. A gente tem um instrumento chamado área de... previsão do instrumento, que é a Área de Especial Interesse Sociocultural. Nessas Áreas de Especial Interesse Sociocultural estão previstas a preservação dos quilombos e uma série de quesitos aí para esse reconhecimento, por uma normativa própria, mas estão previstos.
Em relação àquela senhora de São Cristóvão também, sobre a preservação, todos os imóveis tombados, preservados, assim permanecem, em ambiência permanecem também. Mariana, eu acho que na semana que vem, junto com a equipe da GPL, vai explorar um pouco mais as propostas para São Cristóvão, mas foram muito bem detalhados para permitir a previsão dessas ambiências. E tem as Áreas de Especial Interesse Turístico também como mais um instrumento para a valorização dessas ambiências, como instrumento a ser mais bem implementado pelos órgãos vinculados ao turismo no Município do Rio, como a Riotur e a Secretaria Especial de Turismo.
Em relação à fala do Raphael Pazos e da companheira dele sobre a questão da mobilidade urbana, estamos totalmente de acordo, mas eu gostaria de mencionar a questão da concomitância dos planos. Então, quando a gente elaborou essa primeira proposta do texto do Plano Diretor e os coordenadores do CicloRio, técnicos da Secretaria Municipal de Transportes e da CET-Rio – vou falar aqui o nome da Letícia Fontes –, eles participaram também da elaboração do Plano Diretor, e a gente estava tratando do Plano Diretor enquanto eles faziam o CicloRio, acompanharam, e naquele momento, o plano do CicloRio como um plano que é formalizado na forma de um decreto municipal. Ele ainda estava embrionário e, dessa forma, não foi mencionado como CicloRio.
O Plano Diretor continua seguindo seu caminho aqui no Legislativo, o Prefeito já publicou o decreto do CicloRio. Acho justíssima a proposta de que os vereadores incluam por emenda a menção ao plano. Mas, de toda forma, é importante mencionar que já nos princípios, no Art. 3º, nós falamos de toda a questão da mobilidade ativa, e que inclui não somente o modal da bicicleta, como também o modal a pé, que é a forma com que maior quantidade de pessoas circula pela Cidade do Rio em função de todas as questões colocadas.
Entendemos também a bicicleta como um instrumento de inclusão social. Eu queria mencionar, em relação a isso, o Plano de Desenvolvimento Sustentável, que eles também acusam como se não estivesse referenciado no Plano Diretor, e está aqui no Art. 3º, esse alinhamento exatamente no primeiro inciso do Art. 3º, dos Princípios da Política Urbana, que é o alinhamento dos preceitos da Agenda 2030 e aos princípios da Nova Agenda Urbana da Organização das Nações Unidas desenvolvidos no Plano de Desenvolvimento Sustentável da Cidade do Rio de Janeiro.
Os coordenadores do PDS, da mesma forma, participaram da elaboração do Plano Diretor, não só da versão inicial, como também das emendas. Como já mencionei na outra audiência pública, criamos o Anexo 1B, exatamente, que traz ações já previstas, como metas no plano de desenvolvimento sustentável para todas as áreas de planejamento. Então, só para esclarecer, porque às vezes as pessoas falam umas coisas como se fosse… e criam confusão para o grande público, que ainda não teve acesso à leitura da proposta do plano.
Acho que a Vereadora Thais Ferreira também tocou em assuntos muito pertinentes e importantes. A questão da acessibilidade por pessoas com deficiência é tratada em diversos pontos e também nos nossos princípios da política urbana, no inciso XIII do Art. 3º. E tratamos disso também para a implementação dos novos parcelamentos do solo. E também temos um título pouco explorado nos debates, que é o Capítulo V, do Título V, Do Uso e Ocupação do Solo, em que tratamos do ordenamento do espaço público da cidade. Talvez valha a pena uma audiência pública específica, Vereador Rafael, no final destas audiências sobre as áreas de planejamento, porque é um capítulo em que trazemos a importância de trazer essa matéria para o Plano Diretor, como um orientador para os órgãos públicos, para as concessionárias no dia a dia do seu trabalho, para que respeitem uma série de princípios, que se relacionam com a mobilidade urbana e com a acessibilidade, e inclusive a microdrenagem nos espaços públicos.
Por fim, queria agradecer o discurso do ex-Secretário Fajardo, que compreendeu, traduziu e complementou nossa fala em relação à importância da Lei de Uso e Ocupação do Solo vir junto ao Plano Diretor, e mencionar também que temos o Título VI, que trata exatamente da implementação dos próximos 10 anos. Temos uma série de instrumentos, já houve uma audiência pública específica sobre o assunto, mas certamente merece ser mais debatido, para que a população se sinta contemplada com esse plano nos próximos anos.
Então, também nos colocamos à disposição. Vou passar para minha colega Mariana Barroso. Mais uma vez, quero agradecer a oportunidade de participação e a todo o público.
A SRA. MARIANA BARROSO FERREIRA – Boa tarde a todos.
Acho que a Valéria foi precisa e já contemplou todos os pontos. Mas eu só queria, mais uma vez, falar que o Plano Diretor é o instrumento máximo da política urbana do município. Dentro da política urbana estão contidas diversas políticas setoriais mencionadas nele. Essas políticas sociais, principalmente da habitação, de mobilidade, ambiental, saneamento, são todas tratadas em planos específicos. Os representantes dessas secretarias responsáveis por esses temas participaram do Plano Diretor, e o que já estava pronto para entrar foi, mas será detalhado nesses planos setoriais tudo que tem: plano de arborização, plano de mobilidade, inclusive cicloviário. Nosso texto falava em ciclovias, falava em bicicletas, e a CET-Rio e a Secretaria de Transportes nos alertaram para que o termo mais inclusivo é mobilidade ativa, que abrange diversas modalidades. Porque não é só bicicleta: você pode ir de patins, de patinete, a pé, ou seja, tudo que você faz propulsionado pelo seu próprio corpo.
Então, às vezes, somos incompreendidos por essas questões de terminologia, porque não ter ciclista, bicicleta, tal, tal, tal, parece que ele não está contemplado, mas está assim. Como a Valéria mesmo disse, a gente teve uma redefinição da obrigatoriedade da largura dos logradouros no Título IV, Do Parcelamento, justamente para que, no leito das ruas, ele possa abrigar arborização, que possa contemplar faixas cicloviárias ou de mobilidade ativa, o que quer que seja, enfim, para que a cidade seja mais inclusiva.
Então, acho que era só isso mesmo. Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Valéria, Mariana e Thiago.
Eu vou só reafirmar o cronograma que está previsto: na quarta-feira que vem, a partir das 9h30, já iniciamos a discussão por Área de Planejamento. Então, vai ser da Área de Planejamento 1, que pega toda a região central da Cidade do Rio de Janeiro. Teremos a apresentação do Executivo e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). Posteriormente, a gente vai abrir para discussão dos convidados.
Isso posto, agradeço muito a presença de todos que aqui vieram. Mais uma vez, Galerias cheias, a Câmara cheia. Isso é muito importante para ajudar a fortalecer o nosso debate em cima de um projeto tão crucial para nossa Cidade.
Agradecer a toda assessoria da Câmara, porque vem sendo muito firme e importante para ajudar o nosso trabalho aqui. Obrigado a todos vocês.
Bom dia, boa quarta-feira.
Dou por encerrada a presente Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h40)
LISTA DE PRESENÇA
Luciane Wanderley de Jong, AMASC – Associação de São Cristóvão; Matheus Nascimento; William Evangelista Freire, Ocupação Zumbi; Diones Lyzy; Camila Savioli Silveira; Paulo Roberto da Silva Machado, presidente da Associação da Comunidade Trapicheiros (Tijuca); Jorge Azevedo de Castro; Mauro Sérgio Costa Pereira Filho; Juliana Muhammad Ferreira; Fernando dos Santos Souto; Raquel Pastura; Marcos Coelho da Silva, presidente da Associação de Moradores e Amigos de São Cristóvão; Elizabete Alves Bezerra, Articulação Carioca por Justiça Socioambiental e Movimento SOS Vargens; Maria Santa Silva Nascimento, moradora, Rua das Palmeiras – Botafogo; Maria Ana de Souza; Regiane Ferreira; Ana Lucia de Oliveira e Silva; Maria José da Silva Aguiar; Lucia de Oliveira e Silva; Maria Lucivanda Lopes; Roberto Gomes dos Santos, coordenador, Central de Movimentos Populares; Francisco José; Rogerio Cardeman; Raphael Pazos, fundador, Comissão de Segurança no Ciclismo no Rio de Janeiro; Viviane Zampieri, fundadora, Bike na Pista; Adrian Santos, coordenador, Movimento de Luta dos Bairros; Luis Fernando Valverde, gerente de Macroplanejamento, Secretaria Municipal do Ambiente e Clima; Marcela Abla, presidente, Instituto de Arquitetos do Brasil – RJ; Tarcyla Fidalgo, coordenadora, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; Graça Neves, assessora do superintendente, Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM); Daniel Mendes Mesquita de Sousa, arquiteto, Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública; Ranni Cavalini do Nascimento, INEPAC – Instituto Estadual do Patrimônio Cultural; Arlene Mendonça da Silva, assessora da Deputada Estadual Marina do MST; Izaias Costa Gomes, líder, Movimento McLaren - Maré; Viviane Santos Tardelli, defensora pública, Núcleo de Terras da Defensoria Pública - RJ; Paloma Lamago, Núcleo de Terras da Defensoria Pública; Emilia Maria de Souza, representante do Conselho Popular da Cidade do Rio de Janeiro; Mauro Salinas, diretor, Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro (FAM-RIO); Orelene Mendes Souza, Ocupação Rua das Graças; Anna Letícia Espíndola de Oliveira, Instituto Estadual do Patrimônio Cultural; Jessica Ojana, IBAM; Fernanda Delmonte, Instituto de Arquitetos do Brasil; Mina Caracuschanski, superintendente, Rio Indústria; Pedro Reis; Gabriel Ribeiro; Miria Maleque, IBAM; Maria da Penha Macena, Conselho Popular e Fórum Cidade, Favela e Patrimônio; José Mascarenhas, Ocupação Zumbi; Cleber Wilson Nunes Cordeiro, Ocupação Zumbi; Reginaldo Oliveira de Jesus, Ocupação Zumbi; Josevaldo Gonçalves, Ocupação Zumbi; Carla Crispim, Ocupação Zumbi; Kaylane Silva, Ocupação Zumbi; Fabricio Rodrigues Santos, Ocupação Zumbi; Celio da Silva, Ocupação Santo Cristo, nº 140; Lucia de Jesus, Ocupação Zumbi; Gabriel Alexandre dos Santos Siqueira, Ocupação Zumbi; Rutilene de Abreu, Ocupação Zumbi; Anderson Soares Xavier, Ocupação Denise Presente; Gleyce Mara Vieira da Silva, Ocupação Denise Presente; Tiara Almeida Oliveira, Ocupação Denise Presente; Gisele Ferreira, Ocupação Marechal Floriano, nº 5; Carla Regina de Oliveira, Ocupação Marechal Floriano, nº 5; Tatiane Abreu, Ocupação Zumbi; Letícia Santos, Ocupação Denise Presente; Yanca Ribeiro, Zumbi; Carmen Lucia de Lima, Zumbi; Jovacy Ferreira, Zumbi; Sara, Zumbi; Paulo Barreto, Zumbi; Alexsandro Santos, Zumbi; Gloria Maria Nascimento, Zumbi; Jorge da Silva, Zumbi; Matias Rosário, Zumbi; Jaqueline Silvestre, Zumbi; Airlane Pereira, Zumbi; Ricardo Souza, Rua Mococa, 24; Mauriceia Silva, Mococa; Mirian Teto, Zumbi; Lucio Santos, Zumbi; Carla da Silva, Zumbi; Ingrid Marques, Ocupação Morar Feliz; Tais Felipe, Ocupação Morar Feliz; Carmen Beatriz Silveira, Fiocruz – Programa de Desenvolvimento do Campus Fiocruz Mata Atlântica; Felipe Cruz, UFRJ; Janubia Silva Alves, Ocupação McLaren; Maria Isabel Santana da Silva, moradora, Curicica; Ivan Zanatta Kawahara, estudante, UFF; Mariana Trotta Dallalana Quintans, UFRJ; José Carlos de Oliveira, Grupo Esperança – Jacarepaguá; Veronica Santos de Oliveira, Ocupação Zumbi; Francisca Souza, Quilombo Gamboa; André Santos, Zumbi; Jurema Ferreira, Ocupação Morar Feliz; Joziane Areia, Morar Feliz; Jessica Melo, Zumbi; Bianca Santos, Morar Feliz; Ana Moura, Morar Feliz; Marco Silva, Morar Feliz; Aline Oliveira, Zumbi; Marcelo Sá, Zumbi; Michele Abreu, Zumbi; Renata Abreu, Zumbi; Ubiraci Silva, Zumbi; Leandro da Silva, Zumbi; Renata Oliveira, Ocupação Morar Feliz; Rebeca Santos, UFRJ; Monica Nunes, arquiteta; Maria Gorete da Gama e Silva, Central de Movimentos Populares; Maria Irani Santiago, Comunidade Jurema – Colônia – Jacarepaguá; Débora Pereira, Taquara; Vitória Constância, Taquara; Antonio Cabral Filho, UMP – União por Moradia Popular; Sandra Regina Ramos de Souza, UMP – Taquara; Elizabeth de Moraes Pita, UMP – Taquara; Claudio Silva, Ocupação Relação, 55 – Olímpio de Freitas; Maria Célia da Costa, Ocupação Relação, 55 – Olímpio de Freitas; Iraides Cardoso, Ocupação Relação, 55 – Olímpio de Freitas; Mateus da Silva dos Santos, taxista, Laranjeiras; Natalia Bruna Machado Martins, Ocupação Santo Cristo, 140; Cristiane Laura Mesquita Calisto, estudante, Veiga; Wagner de Freitas Silva, diretor, Conselho Municipal de Favelas; Theresa Denise Williamson, Comunidades Catalisadoras; Raquel Camargo Araújo, Prefeitura do Rio de Janeiro; Veronica Maria de Oliveira Pires, moradora, Curicica; Jane Almeida, Ocupação Zumbi; Willian Vieira dos Santos, Ocupação Zumbi; Jucelia da Silva Cruz, Ocupação Zumbi; Simone da Silva Felipe, Ocupação Morar Feliz; Francisco Vilemar Brito, São Cristóvão; Zenaide Santos Silva, Ocupação Jurema – Colônia; Carlos Henrique Alves, Ocupação Morar Feliz; Jose Manoel de Amorim, Complexo do Alemão; Rosimeire Santos, Ocupação Oi; Maria Aparecida Duarte, Ocupação Morar Feliz; Flavia dos Santos Clemente, Ocupação Morar Feliz; Leonardo de Almeida, cidadão; Catarino Alves, São Cristóvão; Thamara Adrielle M. Machado, Ocupação Santo Cristo, 140; Gabriel Lopes, Universidade Veiga de Almeida; Noelle Moraes, arquiteta; Elizabeth dos Santos, Comunidade do Salgueiro; Maicon Rodrigo de Souza da Cunha, Ocupação Zumbi dos Palmares; e Deborah Folly, assessora jurídica da Vereadora Tânia Bastos.
ANEXO 1 Apresentação Aud. Púb..pdf
Data de Publicação:
04/13/2023
Página :
43/61