Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
05/03/2023
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA 32ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 3 DE MAIO DE 2023
(Propostas e Emendas Relativas à Área de Planejamento 3 do novo Plano Diretor)
Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; e Tânia Bastos, Relatora-Geral.
Às 9h56, em ambiente híbrido, em 2ª chamada, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Alexandre Beça e Niquinho, Vice-Presidentes Interinos; Tânia Bastos, Relatora-Geral; Jorge Felippe, Sub-Relator; e Átila A. Nunes, Thais Ferreira e Vitor Hugo, Membros Efetivos, tem início a 32ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, a fim de discutir as propostas e emendas relativas à Área de Planejamento 3 (AP-3) do novo Plano Diretor.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 32ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, para discutir as propostas e emendas relativas à Área de Planejamento 3 (AP-3) do novo Plano Diretor.
A Comissão Especial está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadores Alexandre Beça e Niquinho, Vice-Presidentes interinos; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; e Vereadores Átila A. Nunes, Dr. Gilberto, Dr. Rogério Amorim, Pedro Duarte, Thais Ferreira e Vitor Hugo, Membros Efetivos.
Na sequência, vamos proceder à chamada dos vereadores presentes.
Vereador Rafael Aloisio Freitas, presente.
Vereador Alexandre Beça, presente pelo Zoom.
Vereador Niquinho, está aqui pelo Zoom.
Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOIDIO FREITAS) – Vereador Jorge Felippe.
O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOIDIO FREITAS) – Vereador Átila A. Nunes.
O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOIDIO FREITAS) – Vereadora Thais Ferreira.
A SRA. VEREADORA THAIS FERREIRA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOIDIO FREITAS) – Vereador Vitor Hugo. Está aqui pelo Zoom também. Obrigado.
A nossa Audiência Pública hoje é para tratar da Zona Norte do Rio de Janeiro, toda a Área de Planejamento 3. Vamos seguir a dinâmica das outras. A gente inicia com uma apresentação do Ibam, que o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, que presta assessoria à Câmara, à Comissão Especial do Plano Diretor, que terá de 15 a 20 minutos. Depois, uma apresentação do Executivo, de 15 minutos. Quando iniciarmos as falas, vamos ter uma apresentação da Comissão de Meio Ambiente, Manguinhos. Depois, a sequência das pessoas que farão suas inscrições para a fala. Só deixar o nome com nossa equipe da Câmara.
A Mesa está assim constituída: ao meu lado, Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal Augusto Ivan Freitas Pinheiro; on-line, o Subsecretário da SMDEIS, Thiago Ramos Dias, sendo representado pelo Senhor Wanderson Barreto Corrêa; Senhora Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Mariana Barroso; Senhora Gerente de Planos Locais da AP-3 da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Maria Luiza Korenchendler; Senhora Secretária Municipal de Meio Ambiente, Tainá de Paula.
Registrar também as seguintes presenças: Senhora Fabrícia Guimarães, arquiteta da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Senhora Valéria Hazan e Senhora Madalena.
Vamos, sem delongas, iniciar com o Henrique Barandier para fazer a apresentação do Ibam.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Bom dia, Vereador Rafael Aloisio Freitas, membros da Mesa e todos os presentes.
*(Inicia-se a apresentação dos slides)
Vamos falar da AP-3, seguindo a mesma estrutura das apresentações anteriores. Quem está acompanhando todas as audiências, sabe já como a gente tem feito. Primeiramente, a gente faz alguns destaques em relação à emenda que propõe a incorporação no Plano Diretor do Anexo 1B, que traz ações estruturantes por Área de Planejamento (AP). Depois, a gente faz uma comparação do Potencial Construtivo que estava no projeto de lei e o que está nas propostas das emendas. Posteriormente, uma comparação de zoneamento, destacando quase sempre a questão do gabarito, que tem uma relevância grande em várias áreas, faz alguma análise de conteúdo específico da Área de Planejamento – no caso aqui, da AP-3 – e faz algumas simulações de aplicação dos parâmetros construtivos que estão propostos agora, comparando com o projeto de lei, com as emendas.
A gente fez essa opção de sempre fazer a comparação com o projeto de lei, ou seja, focando naquilo que mudou, naquilo que está se propondo mudar no projeto de lei por meio das emendas. A análise do projeto de lei em si já vem das apresentações do ano passado. O que não foi alterado continua valendo, a análise que foi feita. Eventualmente, a gente tem algumas considerações, até que a gente percebeu, na própria leitura das emendas, e pode eventualmente fazer alguma comparação com a legislação em vigor também.
Na Emenda nº 214, que traz o Anexo 1B, vocês lembram que no projeto de lei original tinha uma série de ações estruturantes propostas no Anexo 1, que eram propostas de ação que estavam organizadas por temas: meio ambiente, mobilidade, saneamento. Isso foi muito discutido nas audiências públicas, reivindicando-se que tivesse também as ações territorializadas porque ali estavam aparecendo de modo muito genérico.
Tal emenda responde, de algum modo, a essa reivindicação. Podemos discutir se responde de maneira adequada, inadequada, se é bom, se é ruim, se tem de acrescentar, se tem de retirar. Essa é a discussão, faz parte, mas ela vai nesse sentido, qual seja, de trazer propostas territorializadas por Área de Planejamento, o que é também bastante extenso. Se você pegar a extensão da AP-3, que a gente está trabalhando hoje, ela é bastante grande, pega toda a região do subúrbio do Rio de Janeiro.
Bem, vamos lá. Vamos passar rapidamente e, depois, a apresentação fica disponível. Cada um pode olhar com mais detalhe, mas a gente tem a questão do tempo aqui. Então, senhores, são: implantar o controle de enchentes por reservatório nas bacias do Rio Faria, Timbó, Faria Timbó, Faleiro, Frangos, Méier; implementar ações de controle de enchentes no Rio Acari, no Rio das Pedras, no Médio Acari; e controle de drenagem. Enfim, são várias ações que estão muito ligadas à questão da drenagem nos vários bairros da AP-3, o que foi muito discutido de fato, inclusive questionava-se a proposta geral de adensamento dessa região frente às condições objetivas da infraestrutura instalada, particularmente de drenagem.
Há uma agenda de ações que está sendo indicada por esse projeto de lei, pelas emendas propostas. Outrossim, há outro conjunto de propostas que a gente destaca, pois a gente não está relacionando todas, estamos destacando algumas que nos pareceram mais importantes, que têm a ver com a implantação de parques lineares de tratamento, do entorno dos rios, desocupação das faixas do Canal do Cunha, do Rio Jacaré.
Promover ações urbanísticas, de urbanização de favelas e melhorias habitacionais, tratamento dos centros de bairro, dos entornos das estações ferroviárias, infraestrutura verde, acessibilidade universal, projetos de qualificação urbana em várias vias, a questão das ciclovias, da interligação dos grandes eixos viários por uma infraestrutura verde e cicloviária, a implantação de corredores verdes entre o Maciço da Tijuca e Serra da Misericórdia, considerando uma série de elementos de composição do ambiente urbano, e por aí vai um conjunto grande nessa linha de qualificação do espaço urbano e da infraestrutura.
Entrando agora na discussão de parâmetros construtivos, ou seja, do que pode ser construído ou não na região, as principais mudanças. Primeiro, em relação ao potencial construtivo, a gente sempre destaca, começa a discussão do potencial construtivo olhando para aquele índice que a gente já aprendeu, quem está acompanhando as audiências, que é o Coeficiente de Aproveitamento Máximo, que é um índice que diz quantas áreas do terreno podem ser construídas. No mapa em cima é o projeto original, no mapa de baixo, o que vem com as emendas, aquelas cores mais fortes, azul mais escuro ou vermelho etc. são os índices mais elevados. O azul escuro é o índice 9, por exemplo; o amarelo ali, que é predominante, está entre 2 e 3,2.
Então, comparando um mapa com o outro, só de olhar a imagem já dá para ver que houve uma redução significativa do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, portanto do potencial construtivo admitido na nessa região. Essas alterações estão especialmente ao longo dos eixos ferroviários e metroviários, que era a grande proposta original do projeto de lei, que era adensar ao longo dos eixos de transporte. Essa era uma das propostas estruturantes do próprio projeto de lei, e agora tem essa revisão, ou seja, retoma índices muito próximos aos atuais.
Na Avenida Brasil, que é aquela faixa lá em azul escuro no mapa de cima, que se transforma nesse laranja um pouco mais estreito no mapa de baixo, também tem uma redução grande, porque ali se propunha a criação da Zona Franca Urbanística, ou seja, que era uma área onde se poderia construir muito, uma intensidade muito grande de usos diversificados; agora há uma redução desse potencial construtivo, passando de 9 para 3 ou 4, então menos da metade do que o proposto originalmente. E de fato nas audiências públicas foi muito questionada a questão do adensamento proposto, que seria um adensamento excessivo, volto a dizer, frente muito especialmente à infraestrutura instalada. Mas também tinha lá uma discussão de morfologia urbana, de características dos bairros etc.
Ainda no potencial construtivo, tem algumas questões específicas que nos chamam a atenção. Nos eixos de trem e metrô de Pavuna e Acari tem uma redução de 5 para 3, uma redução expressiva, mas em Cordovil, por exemplo, há uma mudança de zona e o CAM aumenta, passa de 2 para 4, e me chamou atenção por que em Cordovil aumenta. Não conseguimos ter uma resposta clara para isso.
Em outra, no ramal de Deodoro, tem a redução de 7 para 4; na área de Zona de Uso Misto, no Jacaré, Rocha e Sampaio, tem uma redução grande de 9 para 3, embora sem alterar o gabarito. Ali, naquela parte mais próxima da área central, o Coeficiente de Aproveitamento proposto originalmente era bastante elevado, e agora houve uma redução grande na região de Manguinhos, passando de 9 para 2,5, para ter um panorama mais localizado de como se deram essas alterações.
Segue adiante, por favor.
A questão do zoneamento... Vamos lá. Também não dá para a gente entrar em detalhes, a gente vê ali que tem algumas mudanças de cores, principalmente ao longo da Avenida Brasil, com aquela faixa em amarelo que muda de zona porque acaba a Zona Franca Urbanística. Então, o que era antes Zona Franca Urbanística passa a ser, no caso, ou Zona de Uso Misto, ZUM, ou Zona de Desenvolvimento Metropolitano, se não me engano, a ZDM. Aqui mais uma vez não temos como fugir da sopa de letrinhas. Isso a gente vai aprendendo e memorizando, eventualmente tem que abrir o texto da lei para lembrar o que é mesmo, mas tem alguma lógica.
Por exemplo, a outra grande mudança é que várias áreas que são ZRM3, ou seja, Zona Residencial Multifamiliar 3, passam para Zona Residencial Multifamiliar 2, quer dizer, essa gradação 1, 2 e 3 é uma gradação de intensidade. Na ZRM1 você é restrito à diversificação de usos, a ZRM2 é um pouco mais permissiva, na ZRM3 mais permissiva ainda. E, então, há um rebaixamento de várias áreas que estavam...
Uma das propostas também importantes do projeto de lei era justamente o incentivo à diversificação de usos, quase que em todas as zonas. Então, há uma redução, ou seja, uma restrição a usos não residenciais em Bento Ribeiro, Marechal Hermes, Oswaldo Cruz, Guadalupe. Mas tem uma questão importante que a gente depois vai analisar com um pouco mais de detalhe, que em várias áreas onde o Coeficiente de Aproveitamento Máximo foi reduzido, o gabarito foi aumentado. Quer dizer, se aumentou o número de pavimentos admitidos. Isso ocorre em algumas áreas onde passa, por exemplo, de 15 pavimentos para 22 pavimentos. Embora reduza o que você pode construir, aumenta o número de pavimentos admitidos. Isso tem impacto na possibilidade de realização do Coeficiente Aproveitamento Máximo, como veremos nos exemplos. Segue adiante, por favor.
Algumas questões específicas... Na Ilha do Governador, grande parte dos bairros da Ilha que eram ZRM2 passam para ZRM1. Essa é uma mudança bastante importante, porque em ZRM1 não pode comércio. Então, na verdade há uma restrição de uso comercial ao longo dos eixos viários que estruturam a área urbana da Ilha do Governador. Em Cordovil, que a gente já tinha destacado antes, parte daquelas ZRM2 passa para ZUM, ou seja, Zona de Uso Misto. Então, ela é mais permissiva do ponto de vista de usos, e o gabarito passa de 3 para 22. Afastado da divisa ou (...) não afastado da divisa. Essa mudança nos chamou atenção. Talvez o pessoal da Prefeitura possa explicar qual é a questão exatamente de Cordovil.
No Engenho de Dentro você tem área de ZRU1, que é Zona Residencial Unifamiliar, passando para ZRM1, para Residencial Multifamiliar, aumentando parâmetros. Tem um trabalho de ajustes das zonas conservação ambiental em torno da Igreja da Penha, que também foi uma questão bastante discutida na audiência lá na região da Penha. Mas tem uma mudança de gabarito também no entorno da igreja, passando de 2 para 3 pavimentos, embora proibindo o parcelamento de solo. Tem uma mudança também importante, porque ali o gabarito está condicionado à cota do terreno. Então, houve uma elevação. Antes, a linha que marcava o limite do gabarito era a cota 20 metros, aumentou para cota 30 metros, portanto chegou mais perto da igreja.
Tem a criação da Área Especial de Interesse, funcional da Fiocruz, onde tem parâmetros próprios etc.
Segue adiante, por favor. Algumas condições específicas para a AP-3: se trouxe nas emendas uma série de – no capítulo de ocupação do solo – condições específicas por área de planejamento. Muitas vezes eram coisas que estavam nos anexos, e vieram para o texto da lei. Mas tem algumas mudanças.
Em ZRM1, há, nas bordas das Zonas de Conservação... Nos bairros do Lins, Engenho Novo, Engenho de Dentro e Piedade, é introduzido o Coeficiente de Adensamento igual a 100, ou seja, é uma unidade residencial a cada 100m² de terreno. Isso é um controle da possibilidade de aproveitamento do terreno, que segura, então, a ocupação em torno das áreas, das Zonas de Conservação.
Define as áreas de Interesse Funcional da Cidade Universitária, da Fiocruz. Tem regras específicas para a área da Fiocruz. Permanecem benefícios relativos à produção de unidades para locação social, com acréscimo de ATE, e o benefício relativo ao remembramento de lotes, de modo a incentivar o adensamento. O que é isso? O projeto de lei já trazia alguns mecanismos, uns válidos para várias áreas de planejamento, outro específico para a AP-3, que eram benefícios para a realização do adensamento em torno desses eixos de transportes, que era a proposta principal do plano: adensar ao longo dos eixos de transporte.
Esses benefícios continuam valendo, no caso da AP-3, especificamente. É bom a gente ter em conta a questão do remembramento. Ao incentivar... porque há mecanismos ali que incentivam o remembramento de lotes, entendeu? Se você remembrar, você tem a possibilidade de um acréscimo de pavimentos ou de área construída no seu cálculo do que incide sobre o terreno. Remembrar o lote significa alterar a estrutura fundiária e, portanto, a forma da cidade.
Isso é um aspecto importante que a gente vai destacar também quando falar dos exemplos. A gente pode pensar um pouco o significado disso. Essas mudanças não estão mais atreladas à questão da isenção de Outorga Onerosa do Direito de Construir, porque – me esqueci de falar no primeiro ponto – uma das emendas propõe a isenção da outorga em toda a área de planejamento.
Então, de algum modo, esses incentivos tinham a ver com poder construir mais; de outro lado, tinham a ver com poder construir mais sem incidir a outorga. Mas agora já não incide outorga mesmo. Então você pode construir a mais de qualquer modo.
A formação de fachada ativa, ou seja, aquele uso da fachada do lote para a rua, com uso não residencial, deixa de ser obrigatória em algumas zonas, como era o projeto de lei, e passa a ser incentivada, por meio também de isenção de 50% das áreas destinadas a lojas. Não vão ser computadas na área total edificável. Tem uma mudança grande aí, porque tinha uma coisa que era obrigatória, e agora passa a ser...
Na Ilha do Governador tem um conjunto de dispositivos que diz respeito especificamente à Ilha do Governador. Muitos deles já estavam na forma do Anexo e vieram para o texto da lei, outras têm alguma novidade. Foi muito discutido na audiência da Ilha, porque na Ilha, na verdade, havia uma reivindicação de não se ter mudança alguma em relação à legislação atual. Não sei se o movimento foi um pouco nesse sentido, mas o que nos coloca alguns problemas também. Nesse esforço feito de atender o pleito, de não mexer nos PEUs, de trazer o texto dos PEUs para dentro da lei, existe certo imbróglio, porque traz junto as diferenças que temos hoje na legislação de conceitos e critérios aplicáveis às construções entre as zonas da cidade.
Não permite mais embasamento em ZRM1 e ZRM2. Vou pontuar isso depois, vou destacar alguns aspectos e variações importantes. Exige área livre para grupamentos de mais de três edificações de 65% do terreno em ZRM1 e ZRM2, que é maior do que consta no Anexo, no qual consta 50%. Mais uma vez, embora na AP-3 tenhamos identificado menos conflitos dentro do texto da lei e o anexo, ainda identificamos alguns e nos parece que há certa divergência entre o texto e o que está no Anexo.
O coeficiente, chamado no texto, de aproveitamento de 100. Na verdade, não é coeficiente de aproveitamento, é coeficiente de adensamento. Então, tem ajustes de texto. Esses ajustes de texto ocorrem mesmo, mas é preciso estar atento depois – não sei se tem uma comissão de redação no final – para não deixar passar. Porque isso pode confundir depois a leitura e aplicação da própria norma. O coeficiente de adensamento de 100, que, na verdade, já estava no projeto de lei. Ele veio para o texto.
São estabelecidas regras para gabarito por cota de implantação. Porém, no Anexo XXII essa regra consta apenas para a zona de comércio e serviço usar. Então, achamos importante explicitar quando vale o que está no texto e quando vale o que está na tabela. Nós ficamos meio em dúvida. Na verdade, ficamos em dúvida se há uma contradição, mas parece que há uma contradição. No texto, parece que o critério por cota vale para toda a Ilha do Governador. Se a gente olha pelo Anexo, parece que vale só na ZCS A. Não estou nem entrando no mérito se é bom, se é ruim, etc. Estou só destacando.
Permite, para as edificações em terrenos em declive, um pavimento de estacionamento e uso comum abaixo do nível do meio-fio. Também não está muito claro para a gente se isso está no cômputo do gabarito ou não. Imagino que não, senão não precisava escrever isso. Mas não está claro que não está no cômputo do gabarito. Aí entramos em uma discussão, que eu acho que valia a pena gastar um tempinho para tentar arredondar a lei. Acho muito difícil ter uma coisa que é gabarito, ou seja, quantos pavimentos podem ser construídos. Era o esforço que estava no projeto de lei dizer que todos os pavimentos são computáveis. O pavimento de qualquer natureza é computável. Para mim, isso pareceu um avanço do projeto de lei. Resolvia, porque é fácil entender. Qualquer pessoa é capaz de entender que, se o gabarito é sete, quer dizer que pode ter sete pavimentos, quaisquer que sejam eles.
Agora nós temos o gabarito. Aí temos na Ilha do Governador: se for em terreno em declive, o subsolo pode, porque é um pavimento. No resto da cidade, se for edificação acima de sete pavimentos, pode mais um de cobertura; se for… Aí começa a ter um monte de exceções. E aquilo que era simples de todo mundo entender, em cada lugar é de um jeito e sem sentido. Então não é de sete. Então não é de três o gabarito; é três mais um. Entendeu?
Acho complicado. Acho que a gente tinha dado um aviso com o projeto de lei e voltou a confundir com as emendas, e isso vale também para o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM). Coeficiente de Aproveitamento Máximo, alguém não consegue entender o que é a palavra “máximo”? Máximo é o máximo! Como algo pode ser além do máximo? Isso não tem lógica do ponto de vista linguístico. E nós temos uma série de mecanismos, quer dizer, já tinha no projeto de lei. O coeficiente máximo da Zona Franca Urbanística era nove, mas se você fizer habitação para locação social, então você pode mais 20%. Portanto, você pode mais 1,8! Então, o máximo não é nove, é 10,8!
Agora, isso tem a ver também com a Operação Urbana Simplificada, se você pode ter mais não sei quantos por cento, e aí você põe... O máximo não é o máximo, deixa de ser o máximo, e tem outras situações ao longo da lei em que isso acontece. Acho que era mais lógico a gente ter o máximo como sendo o máximo, e dentro do máximo se estabeleçam as faixas que se queira, entendeu? Não tem problema, eu não estou entrando no mérito da proposta do ponto de vista da aplicação ser boa ou ruim, eu estou sob o ponto de vista de organização, senhores, para uma boa compreensão da lei.
Isso é uma sugestão. Enfim, a gente opera com a legislação urbanística do Rio de Janeiro há 50 anos, então a gente vai operar com essa legislação do jeito que ficar. Mas se a gente puder fazê-la ficar mais organizada, é melhor.
Voltando à chamada que a gente tem sempre feito. Embora haja alterações no potencial construtivo, é importante lembrar que os parâmetros urbanísticos, todos articulados, funcionam como um sistema, não isoladamente. Isso envolve gabarito, afastamento, taxa de ocupação e superfície mínima drenante. Preciso entender esse conjunto para conhecer a aplicação do que representa o potencial constitutivo.
Vou tentar ser rápido, vereador, já para encerrar. Primeiro, nós tínhamos um terreno, como a gente sempre faz, um terreno qualquer. Qualquer não, a gente estuda alguma possibilidade de terreno que seria aproveitável e faz uma simulação com a legislação vigente, se poderia construir. Você vê bem o bloco que se poderia construir aí. Claro que aqui é uma coisa de massas. Na verdade, ele é bem maior do que o que hoje está construído nessa região. Ou seja, a legislação atual já permite se construir bastante mais do que está executado em boa parte da Cidade do Rio de Janeiro, em boa parte das ruas, em especial na AP-3. Tenta elevar o potencial construtivo, já pode de construir mais.
Com o projeto de lei, se poderia construir mais ainda, embora, para chegar ao índice 7 que tinha aí, ou aquele número de pavimentos tão elevados... Na verdade, é uma composição difícil de se viabilizar, você não realizar no caso desse terreno os 100% do potencial construtivo, embora haja um aumento do potencial construtivo em relação à legislação vigente, isso porque os outros parâmetros vão condicionando essa ocupação. Mas, com o incentivo ao remembramento de terrenos, isso pode ser um mecanismo que aproxime à realização do Potencial Construtivo Máximo, porque se os terrenos forem maiores, você vai poder ter outro padrão de solução que avança para próximo do potencial construtivo, embora aquele potencial fosse muito elevado.
Agora, novamente, há uma redução do potencial construtivo e do volume possível. A alteração diminui o CAM de sete para quatro, mas aumenta o gabarito para edificações afastadas da divisa, passando de 15 para 22. Também é muito difícil alcançar esse 22, porque precisaria, mais uma vez, dos terrenos maiores para isso poder acontecer de fato.
Um parâmetro segura o outro. Mas, de qualquer modo, seja qual for a sua solução, você tem uma possibilidade de renovação e de adensamento significativa da região. Agora, sem outorga, como?
Mais um exemplo. Na 24 de Maio – hoje, já é possível uma coisa desse tipo, similar a esse volume –, olha o que temos em volta. Uma renovação gigantesca é possível nos dias de hoje. Ela não se realiza porque o potencial construtivo é 4, é 7, ou é 9; é porque têm outras questões, seja da AP-3, seja do mercado imobiliário, que tem uma área de atuação em que ele privilegia a sua produção. Com as alterações propostas no projeto de lei original, permitiria um aumento da Área Total Edificada (ATE), com mais pavimentos do que a solução aplicando a legislação atual.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Senhor Henrique, pegue mais uma para a gente encerrar.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Vou encerrar nesse slide.
Pela proposta da emenda, se teria uma solução possível, em que se aproxima do que é a legislação vigente hoje. Já permite, como eu estava dizendo, significativo aproveitamento do terreno, o que não é realizado. Acho que acabou.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Henrique. Essa foi a apresentação do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam).
A Presidência tem a honra de registrar as seguintes presenças: Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Rocal; Senhora Luciana Mairinque, da Secretaria de Meio Ambiente; jovem Jéssica dos Santos Alves, representando o Movimento Social Levante Popular da Juventude; Excelentíssima Senhora Viviane Tardelli, Defensora Pública; Ilustríssima Senhora Vanessa Schuab, representando a Coordenadoria-Geral de Assessoramento Legislativo Parlamentar da Prefeitura; e a Senhora Tarsila Fidalgo, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico.
Agora, passo à apresentação do Poder Executivo, com o Secretário Augusto Ivan e as Senhoras Maria Luiza Korenchendler e Mariana Barroso.
O SR. SECRETÁRIO AUGUSTO IVAN FREITAS PINHEIRO – Bom dia para todo mundo.
Mais uma vez, estamos aqui para analisar as propostas do Plano Diretor – agora, as emendas. Essa é uma região estratégica para a Cidade do Rio de Janeiro, tanto do ponto de vista da sua história, como também do ponto de vista do seu desenvolvimento e do que ela contribui para o Rio de Janeiro, em termos de história, de cultura, do Samba. Região de Dona Ivone Lara, Millôr Fernandes, Fernanda Montenegro, ou seja, uma série de personagens que hoje são parte da identidade carioca. É uma área que precisa ter bastante cuidado. É uma área, também, muito central ainda, com a expansão do Centro da Cidade, e muito próxima à Região Metropolitana. Ou seja, uma área que tem um impacto estratégico muito grande na Cidade do Rio.
Eu acho que as propostas do Plano Diretor meio que atendem, e as emendas agora, que nós estamos analisando, atendem às diversas dimensões da área, com suas vantagens, que poderiam ser multiplicadas, mas também com os seus problemas, que deveriam ser minimizados ou extinguidos. Temos como exemplo as questões de drenagem, de enchente, de esgoto, de circulação de massa, embora o trem esteja presente em dois ramais significativos de transportes de massa. Hoje é um dia muito interessante, eu diria, do ponto de vista de se estudar o futuro de uma cidade.
Queria dar os parabéns ao Vereador aqui presente, Presidente da nossa Mesa. Agradeço ao pessoal da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), que está presente. Madalena está aí; a Valéria está aí.
Aqui, à Mesa, temos as duas pessoas que vão falar a seguir, que são Maria Luíza e a Mariana, que são velhas frequentadoras aqui do ambiente da Câmara, no sentido de defender os projetos de lei do Executivo e da cidade.
Queria dar os parabéns a todos que têm frequentado e contribuído para que a gente tenha um Plano Diretor que seja a cara da nossa cidade e que também proponha saídas para os seus dilemas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Maria Luiza que vai apresentar, não é isso?
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Bom dia a todos e todas, a quem está nos assistindo tanto aqui no Plenário como pelo YouTube.
**(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Vamos falar sobre as emendas propostas para a AP-3. Esse slide é bom a gente sempre trazer. Ele mostra a AP-3 e as principais legislações urbanísticas que incidem hoje na região. A maior parte da área ainda está sob o Decreto nº 322, de 1976. Temos outras legislações específicas para determinadas áreas que são, na realidade, algumas transformações do próprio Decreto nº 322. Não traz muita coisa de novo. Continua tratando R2, R3 e a questão de gabarito.
O que está em amarelinho claro é todo o Decreto nº 322. Tudo o que está claro é esse decreto. Nós temos o Decreto nº 7.657, de 1988, que é o PEU da Penha, que está em laranja.
Nós temos a Lei Complementar nº 116, de 2012, que é a Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Avenida Brasil, que traz já esse adensamento para os corredores de transporte.
Nós temos o Decreto nº 2.418, de 1979, que é específico para a área do Campinho. Temos a Lei nº 4.125, de 2005, que é a AEIU do Engenho de Dentro e foi elaborada logo em função da aprovação do estádio olímpico.
Temos a Lei Complementar nº 115, que é uma Área de Especial Interesse Funcional da Ilha do Bom Jesus. E o Decreto nº 2.108, de 1979, que é uma legislação específica para a Ilha do Governador. Hoje nós temos essas legislações que incidem sobre a nossa região.
Nós trouxemos aqui também... Vão aparecer por região de planejamento as áreas de preservação existentes. É bom falar isso, quer dizer, a gente tem a legislação urbanística. Mas nós temos também todas essas áreas protegidas, quer por parques municipais, quer por APAs, quer por Aparu (Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana), quer por parque municipal. Os bens tombados estão marcados em amarelo.
Aqui dentro, na 3.1, a gente tem o Parque Municipal Ecológico da Maré Cadu Barcellos; o Parque Municipal Urbano da Serra da Misericórdia; a Aparu da Serra da Misericórdia e os bens tombados existentes.
Isso já também acontece na 3.2, onde a gente tem o Parque Nacional da Tijuca. Temos a APA da Serra dos Pretos Forros, a APA do Várzea Clube, o Parque Ecológico da Água Santa. Nós temos a Aparu da Serra da Misericórdia e mais uma listagem de bens tombados. Não da para se perceber aí porque está em azul, mas é a área de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca.
Na 3.3, também os mesmos detalhes, mas com o Parque Municipal Urbano da Serra da Misericórdia, o Parque Municipal Urbano Jardim do Carmo, o Parque de Madureira, a Área de Proteção do Ambiente Cultural (Apac) de Marechal Hermes e ainda essa outra vertente da Serra, onde ainda temos a APA da Serra dos Pretos Forros, a Aparu da Serra da Misericórdia e mais um trecho do Parque Nacional da Tijuca.
A 3.4 já é a área que a gente fala de Inhaúma. A gente também tem a parte do Parque Municipal da Serra da Misericórdia, alguns bens tombados, onde se encontra inclusive a Fazenda do Capão do Bispo.
A 3.5 que é Penha, parte de Cordovil e Vigário Geral. A gente tem parte da Aparu da Serra da Misericórdia, a APA da Igreja Nossa Senhora da Penha, o Parque Municipal da Serra da Misericórdia, a APA da Fazendinha, que são as APAs mais importantes da região.
Na 3.7, nós temos a Aparu do Jequiá. Temos uma área voltada para o aspecto ambiental, dentro da Ilha do Bom Jesus. Aparece aí também a área de entorno da Aparu do Jequiá.
Vamos entrar aqui justamente na Lei Complementar nº 44, projeto de lei e as principais modificações de caráter geral que estamos trazendo para essas emendas: a retirada da Zona Franca Urbana (ZFU) e seu enquadramento na Zona de Uso Misto (ZUM) ao longo da Avenida Brasil. Redução do CAM: isso já era uma solicitação ao longo de todas as audiências, também com um índice que a gente não conseguiria realizar em função do parcel
amento existente hoje na AP-3. Nós não temos terrenos tão grandes assim para aplicar esses índices.
Trouxemos também artigos específicos para a 20ª RA, de acordo com o Decreto nº 2.108. E é por isso que aparece essa contradição que o Henrique fala de coeficiente de adensamento e coeficiente de aproveitamento. Na hora em que foi copiado do Decreto nº 2.108, veio como de aproveitamento e deveria ser de adensamento. A criação de áreas de especial interesse funcional. Nós já havíamos estudado, desde 2014, com a Fiocruz, a criação dessa Área de Especial Interesse Funcional. Foi um pouco demorado porque passou pelos órgãos de tutela, tanto federal quanto estadual. Quando recebemos um processo da UFRJ, com um parecer da Procuradoria, solicitando que criasse a Área de Especial Interesse Funcional, nós resolvemos trazer para o bojo desse projeto essas duas áreas de especial interesse.
Aqui eu gostaria de explicar por que houve uma alteração do gabarito. Na primeira proposta, nós começávamos com um gabarito de 15. Agora, na emenda, ele veio como 22. Na realidade, é o seguinte: a gente trouxe tudo o que acontece com o Decreto nº 322. O 322 se baseia em cota de soleira. A partir da cota 10, eu tenho 18 pavimentos computáveis. A cada três cotas de 3 metros, vai abaixando um pavimento. Só que isso é pavimento computável, e nós temos pavimentos não computáveis. Então, do Decreto nº 322, o que é que aparece? Essa tipologia, em que eu tenho um embasamento muito grande.
Nesse embasamento, você tem área de estacionamento, você tem o pavimento de uso comum. Além disso, você tem a cobertura. Isso não contava no gabarito. E nós trouxemos para o projeto de lei essa primeira faixa que não existia. A gente acrescentou ao projeto de lei, que é a de 22, que é 18 mais os quatro de embasamento que poderia ser adotado, que poderia ser aplicado.
Nessa área em que eu tenho a hachura – não sei se todos estão percebendo, mas está hachurado em branco –, é essa aplicação do que acontece, como se fosse o Decreto nº 322, só que agora nós fizemos com cota de soleira 20: 22 pavimentos de qualquer natureza; cota de soleira de 21 a 30: 16 pavimentos de qualquer natureza; Cota de Soleira de 31 a 40: 12; de 41 a 50, 8; e acima de 50, 3, tá?
Então, lembrando que... Não, são 22 pavimentos nessa área toda. Ela... A aplicação está condicionada à cota de soleira e à observação de que as Apacs e as outras áreas protegidas se sobrepõem ao permitido.
Então, qualquer legislação que se tenha, tanto ambiental quanto de patrimônio, se sobrepõe a esse gabarito que está sendo proposto. Pode passar.
A gente também fez uma adequação no gabarito do Campinho. Na primeira ida foram... estavam com oito pavimentos. Nesse retorno de emenda, aparecem... São nove pavimentos, porque, no Decreto nº 2.418, tínhamos seis pavimentos computáveis e mais três não computáveis, que eram o pavimento de uso comum (PUC), mais um de estacionamento e um de cobertura. Como a gente está trabalhando com QQN, então são seis mais três: nove.
Então, fizemos essa correção e aplicamos a cota de soleira do Decreto nº 2.418. Então, até a cota 40, e entre 40 e 45, e entre 45 e 50. Pode passar.
E aí vêm as adequações no zoneamento. A adequação ao uso mais compatível com a situação existente no local, onde era ZRM 2-B passando para ZUM B. Essa é uma explicação, Henrique, em que, aí, o índice e o gabarito são de três pavimentos. Não são 22. Eu não sei se a informação que você viu... não sei se foi pelo Siurb.
O adensamento de 22 é ao longo da linha férrea, que é justamente... A gente repete o que acontece na Lei Complementar nº 116. No restante do bairro, são três pavimentos, inclusive a ZUM B, tá? É só para explicar, porque você fez essa colocação.
A substituição da ZFU pela ZUM, com o CAM de 4,0 ao longo da Avenida Brasil. E é bom também que tenha ali outro, na outra ponta, o CAM 4,0 ao longo dos eixos ferroviários e metroviários do corredor Transcarioca e da Avenida Dom Hélder Câmara. Então, o índice CAM abaixou para 4,0. Fica nesses corredores e ao longo da Avenida Brasil.
Tivemos uma alteração também. É uma pena que não pude colocar uma fotografia até para confirmar isso, mas a alteração da ZRU1 para ZRM1, de baixa densidade. Ela fica, para cinco pavimentos, com os 17 metros. A gente... Já existe essa morfologia no local, né?
É bom lembrar que, pelo Decreto nº 322, não temos nenhuma área unifamiliar na AP-3. Então, colocamos... pegamos... Como tinha ainda prédios nessa área de ZR1, acho que ficaria mais compatível usando esse gabarito e classificando como ZRM1, não é? Pode passar.
E na Ilha do Governador, e aí também vou explicar essa questão da cota de soleira, passamos para ZRM1. Por quê? Hoje, a Ilha do Governador trabalha com ZR2 e ZR3. A ZR2 e a ZR3 não têm comércio. É serviço. Por isso que colocamos como ZRM1 e criamos a subzona a partir da cota 25. Então, até a cota 25, por causa do gabarito, ela é uma subzona. A partir da cota 25 é outro gabarito, é outra subzona.
E a ZRM2, então, ficou restrita à mancha de ZT2 que tinha no PEU, na área da Ilha do Governador. No projeto de lei, não estamos mais tratando do ZT2, não tem mais a Zona Turística, mas ficou como a ZRM2, restrita ali naquela área, também com Q de 100.
E outra coisa, aproveitando, A ZRM1, ela vai até a cota 25, né? Não, é a partir da cota 25, mas tenho também em outros lugares na AP-3. Então, Henrique, você colocou o Q de 100 em outras áreas que não fossem a Ilha do Governador, mas aqui, na tabela, fica na observação de que o coeficiente de adensamento é só para ser aplicado na ZRM1 no Q de 100. Está aqui na tabela, no anexo. Então, não aplico, no continente onde tenho essa mesma subzona, não aplico o Q de 100. Esse Q de 100 só é aplicado na 20ª RA. Está na observação, na planilha, no anexo.
Além disso, tivemos inclusão de novas Zeis que não estavam na primeira ida do projeto de lei. Então, aqui na Ilha do Governador, incluímos essas Zeis. Pode passar.
As áreas de especial interesse funcional. Como eu já havia falado, a gente colocou a Cidade Universitária como uma área de especial interesse funcional, e a Fiocruz também. O Henrique já falou isso. Pode passar.
Trouxemos algumas premissas desse estudo que foi elaborado junto com a equipe técnica da Fiocruz. Então, existe o diagnóstico do Plano Diretor do campus de Manguinhos, o Plano de Ocupação da Área de Preservação do Campus, o Poap; o Relatório de Potencial Levantamento Arqueológico do Campus, a Análise Virtual do Patrimônio Histórico e Arquitetônico. Pode passar.
O reconhecimento do Pavilhão Mourisco como moldura paisagística, o fortalecimento da vocação do Campus-Parque, o estabelecimento de parâmetros urbanísticos que promovam a valorização e proteção do patrimônio e atendimento às orientações tanto do Iphan quanto do Inepac. Pode passar.
É o último slide. Não dá para ver bem, mas é o quadro que aparece no anexo. O CAM máximo é 2,0. É um CAM bem baixo para a área. Na hora também houve um erro, posso dizer, uma responsabilidade nossa, que o mapa com essa proposta de setorização dentro do campus não foi. Então, ele existe e vai ser encaminhado por emenda. A tabela foi, mas não foi o mapa. Então, a gente está trazendo aqui só para ilustrar que existe esse mapa.
São essas as observações do Executivo. Pode passar.
Muito obrigada.
Mariana, você quer fazer alguma explanação? Não? Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Mariana vai falar? Então, essa foi a apresentação do Executivo. Obrigado.
Quero registrar a presença do Doutor Flávio Brito, nosso procurador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Vou iniciar a fala dos inscritos logo após a gente assistir também à apresentação do Fábio Monteiro, que é engenheiro ambiental, representando a Comissão de Meio Ambiente de Manguinhos. Por favor, pode ir à Tribuna. Fábio, você dispõe de 10 minutos.
O SR. FÁBIO MONTEIRO – Bom dia.
Sou o Fábio, como já apresentado, membro da Comissão de Meio Ambiente de Manguinhos. Falo isso com orgulho porque, através de muitas lutas, a gente conseguiu criar essa comissão para nos organizar para o enfrentamento das mudanças climáticas e o combate ao racismo ambiental, que tanto afeta as nossas favelas.
Quero agradecer à Mesa pela sensibilidade, apesar dos percalços, questões de TI, tiveram a sensibilidade de garantir o direito à fala. Muito obrigado.
Gostaria também de solicitar o registro dessa fala, porque nós estivemos na Audiência Pública do Plano Diretor lá na UNISUAM, fizemos diversas considerações, mas até o momento essas considerações não foram atendidas. Então, é importante que não seja somente garantido o direito de fala, mas que de fato essas reivindicações do território sejam atendidas.
***(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. FÁBIO MONTEIRO – Para começar a apresentação, nós queremos falar de algo a respeito da redução de vulnerabilidade, que traz o Plano Diretor. Então, em relação ao conceito de vulnerabilidade, sabemos que tem um debate, vários olhares para este conceito. Porém aqui nós queremos apresentar o conceito que o próprio Plano Diretor, que a própria Prefeitura utiliza para essa definição. Aí está a página inicial do Plano Diretor, em que tem o texto do PLC. Abordaremos justamente ali o Título I, Da Política Urbana, das Políticas Setoriais no Capítulo I, do Plano Diretor. Dentro do Capítulo I, no Título II, Do Ordenamento Territorial. E dentro do Título II, o Capítulo II, Dos Conceitos Norteadores Para o Ordenamento, só para nós nos situarmos onde nós estamos dentro do Plano.
Na Seção I, Das Reduções de Vulnerabilidades Urbanas, no art. 52, são consideradas áreas de vulnerabilidade urbana as regiões da cidade em que, em decorrência do processo histórico e de sua formação, predominam áreas com baixa qualidade urbana e ambiental e se caracterizam por possuírem os menores índices sociais, risco ambiental e déficit habitacional. Esse é o conceito, a definição que o Plano Diretor atual está utilizando para definir a questão de vulnerabilidades urbanas. A gente está falando essa mesma linguagem.
Dentro da própria ferramenta que o Plano Diretor e a Prefeitura disponibilizam, no item do mapa de georreferenciamento, nós temos um item, ali naquela setinha vermelha, que é o item do macrozoneamento, com a temática “redução de vulnerabilidade” da versão atual.
Quando nós clicamos ali – se os senhores quiserem fazer o teste aí, quem estiver conectado –, Manguinhos não entra nessa área. Aquelas duas partes ali, um pedaço da Maré, engloba a Maré inteira; aquele outro pedaço ali do Complexo do Alemão e outras áreas.
Como nós estamos falando de Manguinhos, quero pontuar aqui também que não é só Manguinhos. Nesse caso, temos Manguinhos, Jacarezinho, Jacaré e Arará. Dentro desta temática de redução de vulnerabilidades sociais e ambientais, esses territórios não estão contemplados. Ou seja, territórios com tão grandes vulnerabilidades estão excluídos do projeto de redução de vulnerabilidades.
No Capítulo III, Da Questão do Macrozoneamento, o art. 81 diz que essas áreas para redução de vulnerabilidades são compostas por áreas com alta vulnerabilidade social, de acordo com o Índice de Desenvolvimento Social. É perfeito a Maré estar incluída porque ela tem um Índice de Desenvolvimento Social baixíssimo. Porém, quando vemos os dados, os registros, Manguinhos também tem em alguns pontos até pior do que a Maré. Então, estamos aqui para exigir que, assim como a Maré e outros territórios entraram nessa temática, que esses territórios de Manguinhos, Jacarezinho, Jacaré e Arará também sejam incluídos. No Art. 82: “São diretrizes prioritárias para a macrozona de redução de vulnerabilidades: ampliar o acesso à infraestrutura, melhorar a habitabilidade, promover a urbanização de favelas com regularização fundiária de interesse social”. Ou seja, tudo o que esses territórios de favela necessitam.
Outro ponto importante que também destacamos é no Título V, de Uso e Ocupação do Solo, no Capítulo 3, dos Parâmetros de Controle da Ocupação, em que na Seção 5 temos “Da Superfície Mínima Drenante”. Por incrível que pareça, senhores, Manguinhos mais uma vez foi excluído. E esse tópico do artigo, do parágrafo 6º, está bem claro: “Devido à caracterização de diversos bairros da AP-3 como ilhas de calor urbana, devendo ser ocupada por infraestruturas verdes”. Nós temos aí o texto antigo em vermelho e o texto novo, e foram retirados do texto Manguinhos, Complexo do Alemão, Maré e Jacarezinho. Será que essas áreas não são áreas consideradas ilhas de calor urbano? Será que essas áreas não necessitam de infraestrutura verde, senhores?
Manguinhos tem um histórico. Essas imagens que veremos agora rapidamente fazem parte do documentário Manguinhos Resiste a Mais uma Enchente, produzido por moradores na enchente de 2018. Esse monte que vocês estão vendo ali de areia são os resíduos do rio que foram retirados e deixados na beira do rio. Estão lá até hoje. Então, precisamos de uma dragagem eficiente no território. Temos um território cortado por dois rios, Rio Faria Timbó e Rio Jacaré, que se unem no final da varginha ao Canal do Cunha. Então, é um território cercado por rios, que quando coincide a maré alta com chuvas fortes e o saneamento inadequado, essas enchentes são recorrentes. Este ano tivemos em menos de três meses de quatro a cinco enchentes no território, comprovando que é um território muito vulnerabilizado.
Aí tem uma foto para vocês terem uma ideia da altura da enchente, que cobriu a passarela, cobriu a passarela nesse ponto em cima do rio, Os colchões, onde foram parar os móveis dos moradores. Essa aqui é uma foto de uma agente de saúde registrando a altura a que chegou a água na Rua São José, mais de 2 metros de altura. Hoje aqui temos uma Comissão de Moradores da Rua São José para ocupar também esta Tribuna e fazer as suas falas, mas é importante registrar que Manguinhos, um território que até hoje tem enchente com mais 2 metros de altura, não pode ficar fora da temática de redução de vulnerabilidade.
Para finalizar, aí também mais uma foto registrando a altura em que chegou a enchente, os danos causados aos moradores, aos comerciantes, prejudicando o comércio local, o desenvolvimento local.
A questão de lazer e infraestrutura verde, o parquinho que tem dentro do Parque João Goulart, totalmente impactado pela enchente. No último slide, nós selecionamos essas questões a serem respondidas com ações, além das promessas. Por que Manguinhos está excluído da temática de redução de vulnerabilidade no Plano Diretor? Será que Manguinhos não precisa de parques e estruturas verdes? Será que Manguinhos não é um território vulnerabilizado? Como será o futuro de Manguinhos sem redução de vulnerabilidade para os próximos 10 anos? Se isso não foi um equívoco, senhores, é racismo ambiental.
Agradeço a oportunidade de fala. Ficamos abertos para o diálogo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Fábio. Parabéns pela apresentação.
Quero registrar a presença da Teresa Ferreira, gestora executiva local do Grande Méier.
Vou passar a palavra para a Secretária de Meio Ambiente, Tainá de Paula.
A SRA. SECRETÁRIA TAINÁ DE PAULA − Bom dia a todos. Obrigada, Presidente Rafael. Bom dia para aqueles que nos acompanham pelo Zoom, pela Rio TV Câmara, aos que estão na Tribuna e, claro, a todos os presentes.
Eu quero fazer uma fala muito breve, porém talvez repetitiva em alguns pontos. Já estamos aqui caminhando para algumas audiências já acumuladas. Sem dúvida alguma, a discussão de territórios vulneráveis, de favelas, de loteamentos precários se encontra mais uma vez na AP-3. Quero fazer referência a diversos momentos à fala do senhor que me antecedeu representando Manguinhos e a coalizão pelo clima. Já tivemos contatos, nos reunimos para discutir as questões da AP-3, e quero, inclusive, desdobrar alguns elementos da fala que é muito pertinente e coerente com os dias de hoje, com os desafios que a Cidade do Rio de Janeiro tem.
De cara eu parabenizo a Secretaria Municipal Planejamento Urbano do Rio de Janeiro porque, principalmente na AP-3, houve a tal redução sensível às nossas condições socioterritoriais no que se refere a parâmetro construtivo. É importante baixar a temperatura do aumento de parâmetro até que o Rio de Janeiro consiga fazer uma reflexão sobre o que e de que forma nós trataremos como prioridade no que se refere à infraestrutura nos próximos 10 anos.
Por outro lado, torno a reforçar a necessidade de avançarmos em determinados instrumentos urbanos. Na minha opinião, o IPTU progressivo e a outorga onerosa se fazem imperativos quando se fala da AP-3. Nós não temos recurso suficiente nas LOAs, nos sucessivos PPAs para dar conta do déficit de qualidade de vida, de qualidade de bem viver, de urbanização que a AP-3 que precisa. E nós passarmos ao largo do esvaziamento dos grandes equipamentos industriais, dos grandes vazios urbanos que nós temos na AP-3, na possibilidade de uma arrecadação local municipal robusta para finalmente equacionarmos com mais responsabilidade os desafios urbanos do Rio. Eu considero uma temeridade.
Aqui, para além da minha fala como Secretária, como vereadora, como parlamentar e principalmente ativista, uma figura que discute a questão da precariedade da Cidade do Rio, quero deixar na minha fala que nós não podemos abrir mão dos instrumentos urbanísticos e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Isso deve ser uma pauta inegociável dos movimentos de moradia, dos movimentos de favela, dos movimentos sem terra urbanos. Isso deve ser uma repetição que tem que se replicar na porta do meu gabinete, na porta do gabinete do Prefeito, na porta do gabinete dos vereadores. Isso precisa ser retumbante na decisão final, no escopo final do Plano Diretor.
Quero colocar uma discussão que quero aprofundar não só com a SMPU, mas com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), e principalmente com Rio-Águas e Conservação, que impacta diretamente as favelas da AP-3. Eu tenho muito acordo que é importante, junto com a discussão de Manguinhos aqui levantada, que a gente precisa refletir sobre o retorno da discussão da superfície drenante, principalmente dos complexos de favela. O que a gente está dizendo aqui é que a gente não suporta mais áreas impermeáveis, que alagam, inundam e causam precariedade de vida nesses territórios e para essas comunidades.
Digo mais: foi feito, anos atrás, um consórcio que outorgou, que retalhou a ”Companhia Pública de Tratamento de Água e Esgotos”, a Cedae. E foi dado ao Município do Rio de Janeiro na casa dos R$ 5,4 bilhões para nós adequarmos, nos próximos 25 anos, os rumos do saneamento básico da Cidade do Rio de Janeiro. E eu quero reforçar aqui: assim como o Executivo Municipal já coloca uma lente, um olhar mais sensível para a recuperação do Complexo Lagunar de Barra e Jacarepaguá, inclusive anunciando, porque eu louvo aqui o transporte aquaviário. Durante várias vezes, eu fui incansável na discussão do transporte aquaviário na Cidade do Rio de Janeiro e acho, sim, que Rio das Pedras, a grande Barra, a Barrinha, todos os bairros de Jacarepaguá, da “Jacarepaguá profunda”, Itanhangá, merecem o transporte aquaviário. Eu considero imprescindível discutir, no médio e no longo prazo, transporte aquaviário, a dragagem e a recuperação dos rios das favelas de Jacarezinho, Manguinhos e Maré. Portanto, a discussão da drenagem, da macrodrenagem, da superfície drenante, Vereadora Tânia Bastos, da recuperação desses rios e complexos lagunares desses territórios, é fundamental que pelo menos estejam contemplados escopo do Plano Diretor.
Nós precisamos falar sobre isso. Como diria minha avó: “O que abunda não prejudica”. Vamos colocar um artigo mencionando a nossa responsabilidade pública, e tenho certeza que o Prefeito Eduardo Paes será favorável a essa minha afirmação.
Para além da superfície drenante, e aí quero mencionar aqui a chuva de 7 de fevereiro, em a qual perdemos um senhor no Catete para a grande chuva, a grande precipitação que tivemos em 7 de fevereiro. Outrossim, perdemos uma criança na favela da Chácara do Céu, na AP-3, e milhares de pessoas perderam seus bens ao longo daquela precipitação. E afirmo aqui, como profissional, como técnica da área: não é uma chuva que não se repetirá. As tais chuvas de 50 anos, a famosa chuva de 1988, que deixou a cidade submersa por quase dois dias, essas chuvas serão inegavelmente cada vez mais frequentes.
A temperatura dos anos de 1980, a temperatura dos anos de 1990, a temperatura dos anos 2000, ela não retornará. E é importante, fundamental que o Rio de Janeiro faça constar a discussão do desafio climático dos próximos anos no seu escopo. Sinto uma fragilidade nessa discussão e me coloco agora nessa nova camiseta, qual seja, de Secretária de Meio Ambiente e Clima do Rio, para compor a discussão dos desafios climáticos no escopo do Plano Diretor.
Para fechar, quero dar um aviso público: já comuniquei aos meus companheiros de Manguinhos, estive ontem com o Presidente da Associação de Mandela e quero falar aqui publicamente: houve um grande desafio no processo de reconstrução da pauta ambiental do Rio. Eu não gosto de olhar muito para o passado, pois quem olha para o passado é museu, mas a gente sabe que, tanto nacionalmente, nós tínhamos Jair Messias Bolsonaro, e dois, três anos atrás, nós tínhamos um prefeito que negou a cultura e que negou a pauta ambiental também, em um alinhamento ideológico, fascista, aporofóbico, contra os pobres, e que destruiu esta pasta, inclusive a Secretaria de Meio Ambiente sequer existiu na gestão do então alcaide Marcelo Crivella.
Por que eu estou falando isso aqui? Nós precisamos rapidamente reconstruir os Guardiões dos Rios, construir novos programas, como as Guardiães das Matas, que tive a grata felicidade de anunciar em março deste ano.
E quero falar aqui que estamos retornando com o programa continuado, tanto no Jacarezinho quanto em Manguinhos, dos guardiões de rios. Mas, é claro, existe ainda uma grande dificuldade de governança, principalmente sobre os recursos hídricos da Cidade do Rio de Janeiro. Existem rios que são de responsabilidade do Governo Estadual e existem rios que são de responsabilidade do Governo Municipal. O Canal Faria Timbó e o Canal do Cunha estão sob tutela e governança do Governo Estadual. Infelizmente – estamos fazendo um esforço grande para isso –, precisamos coordenar as ações da Secretaria de Meio Ambiente e do Inea, que são do Governo Estadual, e da municipalidade, com Comlurb, Conservação e Secretaria de Meio Ambiente.
Quero aproveitar que estou na Tribuna, estava com saudade desta Tribuna, para convocar mais uma vez o Vice-Governador Thiago Pampolha ao diálogo. Já estou há 100 dias nesta pasta, estou publicamente falando da dificuldade que enfrentamos de diálogo com este Governo Estadual. É importante ouvir e peço ajuda inclusive da Comissão de Assuntos Urbanos, do Presidente Caiado e do Presidente Rafael, que o Vice-Governador e atual Secretário de Meio Ambiente do Estado seja convidado a dialogar sobre o Plano Diretor, sobre a gestão dos nossos rios municipais e assim posicionar uma nova governança para a pauta ambiental da Cidade do Rio de Janeiro.
Fechando a minha fala, é fundamental a Cidade do Rio de Janeiro se preparar para o novo ciclo do que chamo de novo ciclo democrático da agenda urbana brasileira. Vocês sabem bem que o jogo virou, temos um novo Governo Federal, e programas como PAC Grandes Favelas e Minha Casa, Minha Vida vão, mais uma vez, rodar na Cidade de Janeiro. Sinto que existe uma grande oportunidade, inclusive promovida pelo Prefeito Eduardo Paes, que estimulou a produção de um decreto que está em curso, que proíbe – e tenho muito acordo com esse decreto – a construção em larga escala de Minha, Casa Minha Vida na Zona Oeste profunda, Vereadora Tânia Bastos. Ao mesmo tempo, isso nos dá um apelo público de disputar terrenos na área central e terrenos nessa AP-3 que, sim, ainda estão disponíveis e têm uma ampla facilidade de se instalar nos grandes lotes que ainda resistem, que ainda persistem, principalmente das grandes indústrias, para acoplar os novos condomínios de Minha Casa, Minha Vida.
Estou sentindo falta da discussão das áreas de especial interesse social para a produção de moradia popular no Plano Diretor do Rio. É muito importante que se garanta um, dois, cinco, 10 terrenos que sejam, para iniciarmos essa produção. Ou veremos o dinheiro sendo disponibilizado em Brasília e não teremos a possibilidade de acessar esses novos empreendimentos porque não temos terra disponível para construir essa nova produção. Vamos ficar à mercê do mercado imobiliário, que vai dizer o seguinte: “Eu não tenho dinheiro para comprar o terreno onde as pessoas querem, preciso colocar essas unidades onde consigo pagar pela terra. Vamos colocar esses moradores o mais longe possível do Centro, porque é onde tem terra barata.”
É dever do Estado garantir a disponibilidade desse terreno e me coloco à disposição para a gente articular uma discussão mais aprofundada sobre isso com o Secretário de Habitação, Patrick Corrêa, que precisa apresentar, principalmente para essas áreas da disputa pública, AP-2 e AP-3, que a gente consiga construir e consolidar um programa municipal de acesso à habitação de interesse social na Cidade do Rio de Janeiro.
Obrigada mais uma vez à Presidenta Tânia e a todos aqui.
(Assume a Presidência a Sra. Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Bom, quero cumprimentar.
Sou a Vereadora Tânia Bastos, Relatora do projeto do Plano Diretor. Quero cumprimentar o Excelentíssimo Senhor Secretário Augusto Ivan, que compõe esta Mesa. Quero também cumprimentar o Subsecretário… está sendo representado pelo Senhor Wanderson Corrêa. Quero cumprimentar também a Coordenadora de Planejamento, minha querida Mariana Barroso.
Quero também cumprimentar a senhora Gerente de Planos Locais, Maria Luiza, a quem sempre perturbo. Quero também cumprimentar a Secretária Tainá de Paula. De antemão, quero parabenizá-la por todas as suas explanações e dizer que é muito importante sabermos e vermos aqui que o Prefeito escolheu bem, uma pessoa que entende da pasta. Isso é muito importante, porque uma Secretaria tão complexa como essa e técnica teria que ser realmente alguém que fizesse jus. Tenho certeza de que Vossa Excelência é essa pessoa. O único problema é que está fazendo falta na Câmara. Estou com saudade.
Bom, como moradora da Ilha, não posso deixar de fazer algumas colocações aqui. De antemão, quero já pedir o apoio nas explicações ao nosso Secretário e aos demais técnicos que aqui se encontram. Foi muito bem também colocado pelo morador de Manguinhos, eu estive lá na audiência que ocorreu dentro da Suam – inclusive, a audiência terminou muito tarde. Muitas pessoas falaram e eu realmente vi que basicamente 90% daquilo que foi dito, até pela população local, não foi absolutamente incluído aqui, e isso a gente precisa trabalhar, discutir, colocar a mão na massa e fazer valer toda aquela audiência que foi feita, porque assim é perda de tempo. Não adianta apenas a Comissão escutar os moradores, escutar a população local. Se não tiverem retorno, de nada adianta. Parabéns pela sua explanação, parabéns mesmo pelas suas colocações, porque acho que todos nós que estivemos lá vimos o quanto a população se manifestou, principalmente naquela questão das Áreas Verdes. A gente aqui não viu absolutamente nada.
Eu quero aqui também frisar que existem alguns destaques na Emenda nº 214. Porém, o que percebi? Fala-se muito na intervenção de controles de enchentes e controle de drenagem também de vários rios, mas a Ilha do Governador tem um rio que perpassa praticamente todo o bairro – a Ilha é um conjunto de sub-bairros que perpassam –, que é o Rio Jequiá. Nós temos tido muitos problemas de enchente nesse período de chuvas, onde os imóveis são prejudicados. Eu realmente não vi, Maria Luiza, nada referente ao Rio Jequiá. Acho que é importante a gente fazer essa colocação aqui.
Tivemos uma grande obra em 2015 na Rua Gustavo Augusto de Resende, onde também desemboca um rio que perpassa pela Estrada do Galeão, pegando todo o canal da Portuguesa, juntamente com o Clube, inclusive, e desemboca na Baía de Guanabara, lá próximo ao Parque Royal. Essa obra foi motivo de muito orgulho para os moradores. Eu tenho de fazer esse registro, porque acabou completamente aquela parte, não é? As enchentes acabaram, não tivemos mais problemas daquela região devido à grande obra que a Prefeitura fez à época. E eu acho que nós precisamos, então, como eu falei, incluir o Rio Jequiá, porque não há nenhuma citação aqui, principalmente na questão da drenagem, e muito menos nas intervenções de controles de enchentes.
Além disso, foi citado aqui muito sobre o Complexo da Maré. Eu estive conversando com a Associação de Moradores do Parque União e eles estão com sérios problemas. Por quê? Porque não é considerada Área Especial de Interesse Social! Parece que, por se fazer em uma margem bem próxima ao Fundão, disseram que a área é federal e, por conta disso, a comunidade fica prejudicada. Mas acredito que todo mundo conheça o Parque União. É uma área bem próxima à entrada da Ilha do Governador. Está crescendo, inclusive, mais ainda. E a gente precisa tornar essa área especial de interesse social, porque, realmente, está sendo prejudicada por conta de algumas construções; inclusive ações do Executivo que não podem ser feitas por conta desse problema.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Quanto à questão do Parque União, notícias que tínhamos junto à Secretaria de Habitação, estava fazendo essa negociação com a Superintendência de Patrimônio da União.
Não sei se a senhora sabe, mas a Maré não é toda uma área de especial interesse social, em função de terem sido aprovados alguns loteamentos pelo antigo Projeto Rio. Mas ela hoje, na nossa proposta, está incluída como uma zona de especial interesse social, toda a comunidade da Maré, incluindo, também, Parque Roquete Pinto. Então, toda a Maré, na proposta do Plano Diretor, é uma zona de especial interesse social, incluindo o Parque União. Só para comentar com a senhora.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Entendi.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – E a questão do Rio Jequiá, a gente pode ver nossas ações estruturantes, conversar com o pessoal também da Rio Águas para poder fazer essa colocação.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Tá.
Tem outra questão que vocês colocaram da restrição do comércio nos eixos viários, e aí eu queria saber sobre o impacto, com relação a isso, diretamente para esses moradores. Eu sei que, na questão dessa área viária, existe uma complexidade grande por conta do aeroporto, mas temos visto, inclusive já ampliando, alguns serviços ali.
Recentemente, a própria a Estácio de Sá já colocou o seu polo ali; já até está funcionando. Temos parece que alguns serviços, como restaurantes e outros serviços também, que me parece que já estão sendo negociados, vamos colocar assim, com o proprietário ou com a pessoa que pegou a concessão daquela área.
E aí eu queria saber como fica com relação a isso, porque tenho visto que ali não vai ter só o comércio. Existem alguns serviços que serão implantados, segundo informações. Quer dizer, acredito que, com essa restrição, a gente tenha sérios problemas.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Olha só, Ilha do Governador, no caso, nela toda você tem a parte de serviços. E o comércio fica nos corredores, tanto de Estrada do Galeão, como nas antigas CBs. Então, nessas áreas, vou poder ter comércio, que é o que hoje acontece. Você tem as zonas residenciais, onde é ZR2 e ZR3, que é bem restritivo; posso ter somente uma escolinha, um jardim de infância; não posso ter grandes usos nas áreas residenciais. Mas hoje, nos CBs e na zona turística, tenho comércio. E isso a gente está mantendo na Ilha do Governador. Não sei se é isso que a senhora está falando.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Não, porque você disse sobre as restrições do comércio nos eixos viários.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Não. Os eixos viários são todos ZCS – que é Zona de Comércio e Serviço.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Ué, mas está aqui.
Bom, para não me alongar, depois converso, porque a gente tem bastantes pessoas para poder também falar, e aí sento com você. Porque está aqui no plano, está aqui nas emendas.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Eu acho que você estar falando da restrição da ZRM3, que o Henrique deve ter falado.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Que o Henrique fez a explanação. Exatamente.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – E aí a gente tem a questão do Índice de Comércio e Serviço, que a gente está trazendo. Então, a possibilidade de você ter esse uso misto. Quando a gente fez essa análise, algumas áreas que a gente, inicialmente, tinha colocado como ZRM3, a gente via que não tinha tanto comércio assim. Então, que o Índice de Comércio e Serviço poderia suprir essa necessidade. E o que já existe, a lei está permitindo aqui. Eu já tinha até separado aqui que são, justamente, as edificações de até dois pavimentos existentes. Onde já tem, permanece. E a transformação de uso também onde já tinha, isso já pode ocorrer.
A SRA. MARIANA BARROSO – É um percentual de 30 a 40%, varia conforme a zona residencial, do máximo permitido para o local. Se o máximo for 1.5, é 30 ou 40% desse valor. Então, você tem um percentual já determinado, restrito, menos da metade. Sempre menos da metade para garantir a predominância do uso residencial. No caso de edificações existentes, até três pavimentos. Aí a gente evitou usar o termo “uso exclusivo”. A gente colocou edificações existentes porque não queria ficar restrito à tipologia. A gente não queria que esse percentual de predominância do uso dificultasse a transformação de uso das edificações existentes. Então, a gente colocou na emenda essa possibilidade de até três pavimentos ter o uso permitido instalado nessas edificações.
Eu queria perguntar se respondo ao Fábio agora ou depois.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – É bom responder agora.
A SRA. MARIANA BARROSO – Sim.
Fábio e, de certa forma, Tainá também, quando a gente trata um plano das dimensões do Plano Diretor, a gente trabalha em várias escalas. Macrozoneamento é a maior das escalas. A gente chega em um detalhamento no zoneamento. Só para dar um exemplo, a gente tem a macrozona de conservação ambiental. Não sei se é exatamente esse... A gente tem áreas que não são exatamente de conservação ambiental. Você tem núcleos urbanos, você tem favelas ali dentro, mas ela aparece no detalhe, principalmente no zoneamento.
Da mesma forma, a macrozona de vulnerabilidade social é uma mancha de predominância das Áreas de Especial Interesse Social. No caso de Manguinhos, ela tem parte, tem potencial para zona de desenvolvimento estratégico pela sua localização. Agora, não importa, de fato mesmo, quando você chega ao zoneamento, ele é detalhado de forma mais local como Zeis (Zona de Especial Interesse Social). Você tem diversas zonas... Todas as favelas de Manguinhos foram consideradas Zeis. Você tem outras situações, a parte de Manguinhos a que você se refere está no bairro de Benfica também. Então, ela tem um zoneamento próprio, mas todas as áreas, todas as favelas foram tratadas como Zeis.
Sobre a questão da ZDM a que você se referiu, a gente não colocou... Na verdade, a Superfície Mínima Drenante (SMD)... Desculpe, eu falei a sigla errada, Superfície Mínima Drenante, que veio a substituir a taxa de permeabilidade, é um percentual da taxa de ocupação. Como nas Zeis você não tem a referência do lote, porque muitas vezes é a edificação, é todo o lote, então não tem como deixar um percentual dessa área. Mas a gente não deixa de tratar e nem de possibilitar. No capítulo específico para as Zeis, a gente trata que você vai cuidar das áreas de uso público.
Toda essa questão das áreas verdes, da possibilidade de implementação de áreas verdes, estaria nas áreas públicas das Zeis. Porque nos lotes particulares a gente não tem como fazer isso, na maior parte dos casos, das situações mais recorrentes. Se por acaso você identificar alguma área que não esteja atendida, a gente pode ver, mas ela está toda tratada, está toda detalhada nessa escala menor. Apesar de ser – parte de Manguinhos – considerada no macrozoneamento como desenvolvimento estratégico, todas as manchas, todas as áreas de Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) estão detalhadas no zoneamento, está bem?
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER– É por que prevaleceu na análise dessa área a existência não só da refinaria, como também da Fundação Oswaldo Cruz. Ela ficou mais para a parte estratégica do que a parte de vulnerabilidade. Mas quando você chega ao detalhamento do zoneamento, a área de Manguinhos, você tem as áreas das comunidades como Zonas de Especial Interesse Social. Existe um capítulo específico que eu falo das áreas públicas, das áreas existentes, das áreas a serem criadas. A gente ainda vai tratar disso. Você vê que a gente dá um parâmetro básico para essas áreas, mas cada uma tem que ser estudada, entendeu? Cada Zeis vai ser estudada futuramente, está bem?
A SRA. MARIANA BARROSO – Da infraestrutura verde. Não é isso, Fábio? Sim, sim. Certo.
Elas teriam objeto de projeto específico. E as áreas de alagamento que você mencionou, elas estão tratadas, as bacias, as principais bacias, estão tratadas nas Ações Estruturantes, no Anexo 1, do Título 1, Anexo 1 B.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Eu vou chamar agora o Senhor Ginaldo dos Santos Correia, que dispõe de cinco minutos.
O SR. GINALDO DOS SANTOS CORREIA – Bom dia a todos. Bom dia, Senhora Presidente.
Eu sou um dos moradores abalados da Rua São José. E eu vim aqui alegar que eu existo, né, porque nem no Google Maps a Rua São José aparece mais. Uma visita vai à sua casa, para na Rua São José, na câmera do Departamento do órgão público, Centro da Cidade – não aparece em Manguinhos. Eu sou morador da Rua São José. Minha filha tem 20 anos. Nasceu lá! Hoje, eu não sou mais... Então por que eu vim aqui? Eu vim aqui lembrar a todos. O art. 1º da Constituição Federal diz que gente também faz parte. A gente faz parte:
“ Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.”
Onde eu represento aqui? Onde eu estou aqui? A gente, os moradores da Rua São José, a gente não está tendo dignidade humana. Dentro da minha casa, na última enchente, foram dois metros de água. Eu perdi tudo dentro da minha casa. Tudo! E eu ainda tive que ajudar os vizinhos. Porque nós já estamos nesse sofrimento não é de hoje. Desde 2008, estamos querendo a solução. Disseram que fizeram vistoria. Foi cobrado R$ 80 mil na vistoria da nossa residência. Só que eu não tive vistoria na minha residência. Eu tive em 2008. Em 2008, eu tive pela Defesa Civil. A minha casa está interditada desde 2008, metade da minha casa interditada. Mas aqui está dizendo que foi cobrado agora R$ 80 mil, gente!
Eu vim aqui pedir a solução do meu caso e do caso dos moradores aqui. Se a Rua São José não existe, eu saí de lá agora, de manhã. Às 7h eu saí da Rua São José, mas ela não existe.
O art. 3º da Constituição Federal diz: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária”. Onde está sendo justa e solidária pra gente, pra nós, moradores da Rua São José? Se nem no Google Maps a gente existe mais?
Pode pesquisar aí: Rua São José, nº 64, Manguinhos, a minha casa. Pode pesquisar - se é que vocês vão encontrar. Vocês vão encontrar Rua São José, Centro da Cidade, nº 64. Não a minha casa.
E aí? O que eu vou fazer com uma criança de dois anos dentro da minha casa, com água até o pescoço? Eu tenho que entrar na água do esgoto para segurar meus móveis.
E o representante público da gente? Eu também pago imposto. Eu creio que eu pague imposto. Mas e o representante público? Hoje eu vim aqui na Casa pedir ajuda a vocês, para que resolvam o nosso problema. Eu quero solução. Não quero receber cheque de R$ 400,00 e ficar esperando na porta da Prefeitura porque o cheque não caiu. Eu não quero. Quero dignidade humana para minha família.
Eu não vim gritar, não vi espernear, não vim falar nada. Eu só vim perguntar para vocês se isso é certo: ser cobrado R$ 80 mil. E não teve vistoria na minha casa. Vistoria por foto? Existe isso agora? Eu pergunto a vocês se existe isso agora, vistoria. Ou se tenho que ler mais um artigo da Constituição Federal?
Eu vou ler mais um para vocês verem. Aqui, vou ler mais um bem bonito para vocês: “Em caso iminente de perigo público”, art. 5º, XXV. “Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular”. Eu deixo usar minha propriedade. Ele pode me tirar da minha casa. Se for interditada pela Defesa Civil, ele pode me tirar da minha casa, mas tem que fazer a parte dele, que é me indenizar – unilateralmente.
Eu quero a minha indenização. Sabe por que eu quero a minha indenização? Por causa disso aqui, gente – eu tirei pra vocês verem: foram R$ 232 milhões só para a obra do PAC em Manguinhos. Foram R$ 232 milhões e não deu para tirar a Rua São José? Porque a Rua São José, no PAC de 2008, estava para ser tirada, e foi tirada. Eles pegaram R$ 41,5 milhões, que está aqui, que foram de prejuízo, R$ 41,5 milhões.
Tiraram a gente do Google Maps e a gente está esquecido. Vocês viram lá em cima: CPF cancelado. Eu acho que meu CPF está sendo cancelado. Desde 2008 esperando uma decisão, são 15 anos esperando a solução do nosso problema. Minha casa chega com 2,10 metros de altura, dentro de casa, de água.
O Deputado Tarcísio foi à minha casa na última enchente. Ele olhou como é que foi em minha casa. Eu perdi tudo. Tinha acabado de fazer minhas compras há dois dias. Há dois dias. Minha compra do mês eu perdi foi tudo. Tive de segurar geladeira, sofá, com água de dois metros de altura. Ainda tive que ajudar os vizinhos. Ainda abri minha casa para ajudar vizinhos porque o Poder Público não está sendo para gente. Eu vim pedir para vocês que vocês façam o que tem que ser feito, vim cobrar. Aqui não é a Casa do Povo? Eu vim aqui. Eu sou o povo.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Ginaldo, muito obrigada. Parabéns pelo seu desabafo. Eu gostaria que o senhor, se puder, entregasse essa carta para a Comissão, para as mãos do nosso Presidente, Vereador Rafael Aloisio Freitas, por favor.
Muito obrigada.
Convido o Senhor Mauro Salinas, representando a Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio), que dispõe de cinco minutos.
O SR. MAURO SALINAS – Bom dia a todos.
Acho que todos concordam que a AP-3 é a porção do território municipal que apresenta as condições mais favoráveis, comparativamente, para adensamento. Entretanto, a Prefeitura está cometendo um grande erro ao adensá-la sem considerar seus graves problemas climáticos de ilhas de calor. Essa é uma questão fundamental que está sendo negligenciada neste Plano Diretor, com a adoção de parâmetros urbanísticos inadequados para a nova morfologia urbana dessa região, com paredões de prédios de oito, dez pavimentos, colados nas divisas, sem os salutares afastamentos laterais que mantêm a livre circulação do ar pelas ruas e interior das quadras.
As previsíveis alterações microclimáticas na AP-3, com essa nova disposição de prédios, resultarão em grande impacto para o conforto ambiental da região, com o surgimento de zonas microclimáticas de temperaturas ainda mais elevadas. É correto aumentar o adensamento na AP-3. Só não é correto aumentar na intensidade e forma como está sendo proposto no PLC, e agravado ainda mais com a elevação dos gabaritos nas emendas do Executivo.
Os bairros da AP-3 apresentam um padrão horizontal de ocupação formado majoritariamente por edificações de baixa volumetria e residências unifamiliares. Apresentam bom potencial para adensamento, mas dentro de um protocolo compatível com seus condicionantes ambientais e com a sua infraestrutura.
Mesmo em bairros da Zona Sul, com a influência direta das brisas marinhas, esse modelo de superadensamento de prédios altos e colados uns aos outros traz problemas de ventilação para o interior das quadras, interferindo nos microclimas locais.
O Plano de Estruturação Urbana (PEU) Engenho de Dentro, sensível a esse problema das ilhas de calor, adotou um desenho urbano com afastamentos laterais entre as edificações, afastando também os embasamentos das edificações. Por que não estender esse modelo para toda a AP-3? A AP-3 não suportará o adensamento que se pretende para ela sem os indispensáveis cuidados com suas condições climáticas, que inclui a obrigatoriedade dos afastamentos laterais entre as edificações. Equilíbrio na intensidade e forma do adensamento deve ser a orientação na construção do novo desenho urbano da AP-3.
Outro ponto é a alteração nas emendas de zoneamento. A única Zona de Residências Unifamiliares (ZRU) no Grande Méier, que já era bem restrita no PLC, foi suprimida nas emendas. Nesse sentido, chama atenção, além da mencionada supressão da Zona Residencial Unifamiliar, o bairro de Maria da Graça, bairro modelo, com residências unifamiliares, em ruas arborizadas e bucólicas, tendo como paisagem de fundo o Maciço da Tijuca. Essa condição privilegiada está ameaçada pela adoção de uma zona multifamiliar em toda a extensão do bairro, com prédios colados uns nos outros, de até cinco andares e também com prédios de até 22 andares.
O bairro de Cachambi, que guarda em boa parte de sua fisionomia semelhança com Maria da Graça, vai pelo mesmo caminho. O que era ruim ficou pior ainda nas emendas do Executivo.
Vejam, Maria da Graça, região só de casas, aparece no PLC com 15 pavimentos – ZRM 2-F, uma impactante e completa descaracterização do bairro, mas não parou por aí. Nas emendas do Executivo o salto foi ainda maior, passando para incríveis 22 pavimentos, um absurdo.
Há outras mudanças a pior, como, por exemplo, ZRM 3-C, que passa para ZCS G, de 15 para 22 pavimentos, e ZCS1 para ZCSG, que passa também de 15 para 22 pavimentos, como já mencionou Henrique.
Esses são exemplos de mudanças radicais a pior em cima dos melhores atributos e condicionantes ambientais da região da AP-3, atributos e condicionantes importantes que caracterizam historicamente os bairros da AP-3 e que estão sendo lamentavelmente ignorados neste Plano Diretor.
Muito obrigado.
(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mauro.
Convido à Tribuna agora Karla Regina Resende da Silva, também da Rua São José, de Manguinhos.
A SRA. KARLA REGINA RESENDE DA SILVA – Bom dia a todos.
Meu nome é Karla, tenho 47 anos e moro em Manguinhos desde sempre, desde que me entendo por gente. Moro na comunidade de Manguinhos, trabalho há mais de 10 anos na Fiocruz, sou auxiliar de serviços gerais, trabalho na Maternidade Fernandes Figueira, na parte de higienização e desinfecção hospitalar, com muito orgulho.
Meus pais nasceram em Manguinhos, meu pai e minha mãe se casaram lá e assim me tiveram. Conforme eu disse aos senhores, fico lisonjeada e muito grata por essa oportunidade de poder de fala, que muitas das vezes somos calados na comunidade, no poder expor nossas reais necessidades. E hoje, com essa oportunidade, quero expressar para vocês um pouco a realidade que vivemos na comunidade de Manguinhos, na Rua São José, que fui a primeira, a primeira moradora a ser tirada de lá.
Em 2017 minha casa foi interditada e tive três qualidades de policiais diferenciados para me tirar da minha casa. Quero dizer aos senhores que não caí ali de paraquedas, minha casa não foi construída numa encosta, foi um presente que tive do meu pai com 15 anos de idade, na qual também constituí a minha família, casei, tive meus filhos e netos. Foi interditada a minha casa e fui retirada de uma hora para a outra, do dia para a noite.
E digo a vocês, aos senhores, que hoje tenho alguns problemas de saúde devido ao meu emocional ter sido muito abalado, ter sido tirada da forma que fui da minha casa, com R$ 400,00, dizendo que eu iria ter que procurar uma moradia ou teria que ir para um abrigo. Digo para os senhores que é muito difícil morar dentro de uma comunidade, é muito difícil construir tudo o que construímos com dignidade e ser retirada da noite para o dia, sem nada. Eu tenho fotos, tenho documentos, tenho vídeos que comprovam tudo isso que estou falando. Fui tirada com minha neta de três meses, minha filha recém-operada, minha filha Cassiane, de 16 anos na época; Estherzinha, com oito; Isabelle, minha neta, com dois meses; Emanuele, com dois aninhos; e eu e meu esposo.
Eu sou evangélica. Meu pastor entrou e falou: “Não. Não vai levá-la para um abrigo. Ela vai ficar na igreja nesse período”. Eu digo aos senhores: como alugar uma casa com R$ 400,00? E eles: “Não, a gente vai dar a ela, duplicado, R$ 800,00”. E ele ofereceu pra eles: “Pega esse valor e aluga qualquer casa na comunidade, qualquer uma. Eu dou liberdade à senhora”. Isso não aconteceu.
Eu morei dentro da minha igreja durante dois meses para conseguir alugar uma casa para morar com a minha família. Depois que alugamos essa casa, está bom, vamos levar o quê? Porque tudo meu foi impedido de tirar de dentro da minha casa, tudo aquilo que eu construí uma vida inteira, tudo ficou lá. Eu entrei para uma casa que eu aluguei, mas não tinha fogão, eu não tinha geladeira. Eu tenho fotos que comprovam que fiquei morando na igreja com colchão, com comidas que as pessoas me levavam, com doações. Hoje eu moro numa casa alugada com R$ 1.000,00, mas eu sou assalariada, ganho um pouquinho mais de um salário mínimo e pago R$ 1.000,00 de aluguel para dar uma moradia digna para minha família.
Hoje eu vim aqui chamar a atenção dos senhores, de quem pode fazer alguma coisa pela Rua São José. Eu não digo aqui só por mim, digo por cada morador ali em cima, por cada morador que ficou lá. Eu digo pela gente. Somos pessoas, somos seres humanos, precisamos de moradia. Precisamos do olhar de vocês, dos senhores, voltado pra gente. As pessoas me disseram: “Por que você não foi à rádio, na televisão?” Muitas vezes, quando a gente passa por situações assim, a gente não sabe o que fazer, a quem recorrer. Quando eu soube desta oportunidade de poder estar aqui, eu não hesitei. Eu falei: vamos lá, vamos falar, vamos nos expor, vamos botar para eles a real necessidade de Manguinhos, da Rua São José.
Eu peço aos senhores, por favor, façam alguma coisa por nós. Nós não temos mais a quem recorrer, nós não temos o que fazer. Agradeço a todos vocês por esta oportunidade.
Muito, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Os relatos que a gente recebeu hoje da Rua São José – tem mais um morador para falar depois também – e de outras localidades aqui da cidade, nas audiências de outras regiões, mostram que a gente ainda precisa avançar bem nessa política habitacional do Rio. Muita coisa por fazer.
Convido Marcos Martins de Castro, Quito, representante do aluguel social da comunidade do Jacaré.
O SR. MARCOS MARTINS DE CASTRO – Bom dia. Bom dia, Casa.
Eu me chamo Marcos Martins de Castro, sou conhecido como Quito da creche. Eu aprendi a desenvolver o trabalho com educação infantil. Hoje vim para falar a respeito da situação do Jacaré. Mas vendo aqui as pessoas de Manguinhos, onde fui nascido e criado, dentro de Manguinhos convivi com a minha casa também cheia de esgoto, passei pelas situações que eles hoje passam e vivem. A minha decepção é muito grande com o Poder Público, porque eu estava presente – não posso me identificar – junto da Fiocruz, junto com o Paulo, junto com o Leonídio, lutando por um Manguinhos melhor.
Em 2008, quando teve o Ministério das Cidades, viajei, falei com César, coordenador executivo do Ministério das Cidades, antes de se transformar em PAC. E lutamos para poder fazer a melhoria dentro de Manguinhos. Logo depois virou em 2005/2006, se transformou no PAC, do qual fiz parte como representante de dentro da Fiocruz, junto com a galera que fazia o andamento dentro da Fiocruz para poder fazer o acompanhamento, para poder desenvolver. Tive o prazer de subir no palanque junto com Presidente da República hoje, que antes foi o Presidente da República Lula. Participei de todos os movimentos. Posso identificar pessoas que foram mortas, pessoas que sofreram.
Participei de tudo e hoje posso falar para vocês, como representante, porque hoje sou um representante do nosso Eduardo Paes – sou gerente executivo local do Jacarezinho –, com quem hoje também tive uma decepção muito grande. Sairei desse cargo. Estou aqui afirmando para todos os vereadores que não tenho nada contra o nosso Prefeito, mas acho que a política a gente tem que se trabalhar, mas a gente tem que pensar também no ser humano. E hoje o que aprendi dentro da política é que cada um quer fazer a sua política e quer esquecer realmente do trabalho com as pessoas, com as famílias, com que realmente tem que fazer.
Estou dentro desta Casa onde já estive outras vezes. Estive desenvolvendo junto com a Defensoria Pública da Cidade do Rio de Janeiro, onde vi todo o acompanhamento do PAC. Quero deixar aqui registrado que hoje sou testemunha viva de cada coisa que o pessoal de Manguinhos está falando. Realmente as pessoas só olham para Manguinhos em época política. Manguinhos, Jacaré, Arará, quer um deles... É triste a gente falar isso, é muito triste, porque sabíamos que aqui dentro desta Casa tem pessoas que lutam, que fazem realmente as coisas acontecerem, mas também sabemos que tem pessoas que não estão nem aí com o que estamos falando e solicitando.
Estou solicitando isso há mais de 20 anos. Eu fui para Brasília, falei com a Claudinha, da Minha Casa, Minha Vida; falei com o Ministro Bruno; falei com o Ministro Baldy; falei com o Rodrigo Maia, presidente da Câmara. Eu rodei de todas as formas possíveis, porque temos hoje uma demanda de 1.460 famílias dentro do Jacarezinho que se encontram desde aquela época igual a eles aqui, esperando as suas moradias, esperando suas casas, esperando as suas indenizações. Tudo começou lá atrás e até a data de hoje nada disso foi feito.
Hoje estou muito triste, muito chateado, porque vim aqui para poder falar a respeito dos galpões no Jacaré. Jacaré foi o segundo polo industrial da área todinha. Tivemos a promessa lá atrás de ter revitalizado e ter estruturado todo bairro do Jacaré, e até hoje ninguém olhou para dentro do Jacaré, para dentro de Manguinhos realmente com olhar de fazer, de desenvolver e de crescer para que as pessoas pelo menos tenham um andamento.
Sei que tem pessoas aqui dentro desta Casa que tentam fazer o máximo para poder estar somando com o povo, com a comunidade, e pedimos aqui a esta Casa, para que venha realmente, de fato, verdadeiramente, junto com a Defensoria Pública, a qual também eu não consigo entender... Queria saber quem é a representante hoje da Defensoria aqui, do Nuth, se ela se encontra aqui nesse momento. Porque eu conheci Doutora Suzana, várias doutoras lá, eu queria saber quem é a que está representando a Defensoria Pública hoje aqui, porque tudo isso já foi mapeado, tudo isso já foi levantado, tudo isso já foi conversado, só falta realmente resolver.
E hoje, pessoal, vereadores, eu, humildemente, venho falar com vocês. Alguns vereadores eu conheço; outros eu não conheço. Conheci os vereadores da antiga, os vereadores mais antigos: Sami Jorge, Cesar Maia e outros que passaram, outras gerações. E eu, em nome desse povo, gostaria realmente que vocês fizessem a coisa acontecer. Quando o companheiro daqui da Fiocruz veio apresentar a demanda de dentro de Manguinhos, a necessidade, realmente, até porque, se começou e se terminou, em 2006 para 2008, começou e não terminou até a data de hoje,
Manguinhos está esperando o retorno, como Jacarezinho, como Jacaré.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Peço concluir.
O SR. MARCOS MARTIS DE CASTRO – Eu só quero concluir essa demanda sabe de quê? Até quando esse povo, até quando nós seremos submissos? Porque, promessas, as pessoas vêm, prometem. Eu tenho tudo em documento, Tânia. Eu tenho tudo em documento, documento de Ministério das Cidades, documento de Defensoria, documento de Governo do Estado, documento de todas as demandas. A realidade é que um líder comunitário, muitas das vezes, só serve para poder fazer o movimento de andar: anda ali na hora do problema. Depois, se tira foto, não é ele, são outros, mas quem fica na comunidade somos nós.
Então, peço encarecidamente, estou aqui, é bom vocês saberem, já estou pedindo aqui, vou conversar com Eduardo Paes, o meu desligamento da Região Administrativa do Jacarezinho. Todos os vereadores já têm ciência disso...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
O SR. MARCOS MARTIS DE CASTRO – Ok?
Pessoal, estamos nos reunindo sempre agora, porque a gente tem que fazer realmente a coisa valer, que é de direito, que é de verdade. Queremos o apoio de todos os vereadores, dos deputados que querem realmente fazer a coisa acontecer. Se, de fato, vamos continuar brigando, igual eu estou brigando há mais de 20 anos.
Um abraço a todos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Vou convidar o presidente da Associação dos Moradores do Méier, Jorge Barata. Só vou fazer uma observação. A Doutora Viviane Tardelli, que é uma das responsáveis pela Defensoria Pública, do Núcleo de Terras, tem participado de todas as audiências públicas. Hoje ela está aqui assistindo pelo Zoom. Inclusive, eu já estive junto com ela numa reunião na Pastoral das Favelas, em que apresentaram várias sugestões de emendas ao projeto do Plano Diretor. Todas estão sendo cuidadosamente analisadas tanto pela nossa equipe da Câmara, como o Poder Executivo também se debruçou sobre elas. Tem sido uma pessoa totalmente presente e participando de tudo até agora.
Então, desde o início do ano passado, desde a primeira audiência pública, talvez seja a mais presente, acessível e tem feito contato com muitas pessoas, e em todas as audiências ela está aqui conosco.
Presidente Jorge Barata, com a palavra.
O SR. JORGE LUIS DE SOUZA BARATA – Bom dia, Presidente Rafael. Bom dia à Mesa.
Eu queria, Vereador... Caso o Sérgio Monteiro, que chegou agora, que é diretor da...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pode falar junto, se quiser.
O SR. JORGE LUIS DE SOUZA BARATA – Posso dividir o tempo com ele. Não sei se vai dar tempo pra ele falar. Ele chegou assim...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Podem subir juntos. Eu dou um tempinho a mais, está aqui.
O SR. JORGE LUIS DE SOUZA BARATA – Bom dia.
Nós já tínhamos entregado, na Audiência Pública que foi no Engenho de Dentro, uma série de preocupações nossas. Foi até relatado agora pelo representante da FAM-Rio, que é o adensamento e o aumento do gabarito na região do Méier e Grande Méier. Já temos vários problemas com esse atual gabarito e adensamento. Estamos hoje, no Méier, com uma dificuldade de circulação enorme. A Rua 24 de Maio fica engarrafada a qualquer horário. Temos, com as estruturas montadas hoje, vazamentos de água e esgoto a todo momento. Estamos pedindo à Câmara e aos vereadores para refletirem sobre esse adensamento, maior adensamento e maior gabarito dentro do Méier e em torno do Méier, passando de unifamiliar para multifamiliar. Isso nos preocupa. Por exemplo, aquela padaria Imperator, que não sabemos que era… não sabemos para quanto, se vai ser um prédio ou vai ser uma Art-Pão, como estão dizendo. Ali, se botar um prédio de 15 andares, ninguém mais vai circular na Dias da Cruz.
Vereador Rafael, peço que repensem essa questão do adensamento e do gabarito naquela região do Méier e do Grande Méier. Já temos uma dificuldade muito grande de circulação. Hoje, a Rio-Águas, que assumiu, não dá conta da questão de esgoto, muito menos da questão de água, com o aumento da água lá, que está uma reclamação enorme na região do Grande Méier. Cito, por exemplo, meu condomínio, em que a conta de água passou de R$ 10 mil para R$ 16 mil e como isso está uma reclamação geral no Grande Méier. Estou pensando em fazer, pela Associação, uma reunião sobre isso. Estivemos agora com a Rio-Águas, esse aumento é um absurdo. Vários comerciantes e moradores estão sofrendo com isso. Estou aproveitando aqui a deixa.
Vou colocar aqui do que somos a favor. Somos a favor da maior mobilidade urbana. E isso tende a piorar com o maior adensamento. Que as linhas de ônibus que deixaram de circular voltem a circular com mais carros para todas as outras linhas já existentes. Transporte de qualidade, que o “frescão” volte a circular. Construção de ciclovia onde for viável. Fiação subterrânea e melhor acessibilidade para deficientes físicos. Implantação do CER no Salgado Filho.
Todos os grandes hospitais já têm e o Salgado Filho não tem ainda. O Vereador sabe que isso é fundamental para aquela região. Que o Plano Diretor de Arborização Urbana (PDAU) seja cumprido com projetos de arborização urbana de reflorestamento e incentivos para a criação de edifícios com telhado verde para mitigar as altas temperaturas na nossa região, que é uma das ilhas de calor. Não consta ali como se fosse uma ilha de calor. Hoje, o Méier, na Dias da Cruz, é difícil plantar árvores. Sabemos que tem um projeto de arborização daquela região, mas muita gente não quer árvore na sua porta.
No verão, o calor no Méier se torna parecido com Bangu. Precisamos de um projeto de plantio que obrigue o comércio também a aceitar as árvores. Porque eles ficam preocupados com as árvores cobrirem seus letreiros. Precisamos de um projeto de arborização, principalmente na Dias da Cruz.
Sabemos que o Prefeito, por exemplo, estará no Méier por esses dias para homenagear o ex-Vereador Carlos Bencardino. Estão fazendo um bom trabalho de manutenção daquele espaço em torno daquele largo da Magalhães Couto e da Dias da Cruz. Precisamos de recuperação da Dias da Cruz, que está em péssimo estado de conservação e das ruas transversais. Hoje, o Méier sente a falta de conservação mais eficiente para a nossa região.
Queria colocar essas questões, Vereador, principalmente essa questão do adensamento e do gabarito da nossa região para que fosse repensado pela Câmara de Vereadores, pelos vereadores para que não traga mais problemas, inclusive de mobilidade para o morador do Méier e do Grande Méier.
Vou passar para o Senhor Sérgio Monteiro, que vai continuar.
O SR. SÉRGIO MONTEIRO – Bom dia a todas, a todes e a todos.
Sou Sérgio Monteiro, estou como diretor de Urbanismo da Associação de Moradores do Méier, mas também ocupo um cargo pela FAM-Rio, da qual a AME é associada. Sou membro titular do conselho gestor da APA da Serra dos Pretos Forros.
Como foi dito aqui já por outras pessoas, inclusive com a Maria Luiza, que citou a unidade de conservação da APA da Serra dos Pretos Forros, que pega toda aquela parte da vertente
norte do Parque Nacional da Tijuca e também da Zona Oeste, né? E toda aquela nossa região que ela citou é linda, está lá no papel desde 2000, que a gente tem o Parque Ecológico da Água Santa, só que só existe na lei 3035/00, se não me engano de autoria do Sebastião Ferraz. Só que não saiu do papel, aquela é uma região de capim colonial, volta e meia estou lá junto com o conselho fazendo caminhadas de vistoria, e isso não saiu do papel.
Então, a gente precisa que isso realmente saia papel para ser dito aqui na Câmara que ela existe, ela tem que existir de fato, porque é uma região que necessita disso. Já que a gente está tratando do Plano Diretor das áreas verdes, eu queria citar essa parte que é muito importante, porque não adianta a gente pensar, Rafael, no Meier, se a gente não pensar no Grande Meier.
Eu... muito contemplado pela fala FAM-Rio nessa questão toda que foi levantada, só que precisamos ter um negócio na cabeça. Se a gente tem já consolidadas áreas de zoneamento unifamiliar, na hora de aumentar o gabarito, na hora de mudar para multifamiliar, isso tem que ser feito antes, tem que ser processos antes, porque não adianta: acontece o que acontece, a gente tem uma casa, um terreno com uma casa com uma família, coloca lá 15 pavimentos com várias famílias. Para onde vai toda a parte do saneamento? Como vai ser a captação de água, com todo esse problema que a gente está atravessando?
A AME hoje está fazendo parte na rede de vigilância popular de saneamento e saúde. Solidarizo-me muito com a galera da Rua São José, porque estive lá no dia da Marcha Global pelo Clima, vi o que eles passaram lá, vi o que é a Rua São José hoje e já sei o que era antes, já estive lá em 2018 fazendo vistoria quando eu estava aqui nesta Casa participando da comissão do colapso hídrico.
Então, teve aqui nesta Casa também, está nos anais da Casa que teve a CPI das Enchentes, que o Vereador Tarcísio Motta presidiu, tem vários documentos que, se fossem cumpridos, Manguinhos não tinha passado o que passou, tenho certeza disso, e as pessoas técnicas que estão aqui sabem do que estou falando.
Então, só estou abrangendo o Grande Meier porque, como falei da APA dos Pretos Forros, aconteceu um desastre agora no último feriado lá na região da Cotia, que já está no Parque do Grajaú, mas é bem em cima, do lado do caminho do Mateus, onde nasce o Rio Jacaré. Então, o problema começa lá na Serra dos Pretos Forros e vai até o canal do Cunha, porque na Serra dos Pretos Forros nasce: Rio Faleiro, Rio Frango, Rio Meier, que dá no Salgado, que junta com o Faria, o Faria também nasce na região da Serra dos Pretos Forros. A região também é muito prejudicada pela violência que hoje ocorre na região de Quintino, que vai unir tudo no Faria Timbó, que vai cair onde? No canal do Cunha, totalmente assoreado.
Então, acho que a gente tem que ter uma visão muito mais ampla disso para poder realmente sair do papel. Todos os decretos que foram ditos hoje, todos os slides que passaram, em que fui muito contemplado, mas realmente temos que ter ações mais diretas e fazer audiências públicas nas comunidades, nos territórios, saber o que a comunidade está precisando realmente de fato. Estou sentindo falta da galeria com pessoas lá da AP-3, pessoas do complexo do Lins, do complexo do Jacarezinho e do Manguinhos, com pessoas do complexo do São João, com pessoas do complexo do 18, na Camarista Meier, estou sentindo muita falta.
Então, como morador do Meier e do Grande Meier, quis estender um pouco mais a fala, saindo do território onde estou diretor e sou comunitário, que é o Meier, para a gente poder pensar nessas soluções para poder mudar um pouco isso.
Sabemos que temos verbas, principalmente na questão da verba que veio e que foi repassada pela privatização da Cedae. Eu espero que essa verba seja usada para o saneamento e para a dignidade das pessoas. Não dá mais para ter desabamento.
A gente tem aí o Censo de 2011, está saindo um novo para a gente poder ver como aumentou a população, principalmente nas comunidades, que está trazendo construções irregulares, onde tem desastre; que está trazendo as enchentes, onde tem desastres. Vamos nos atentar a essas problemáticas e tentar solucionar.
Parabenizo todos que estão aqui presentes; e ao Presidente de Rafael Aloisio Freitas. Gratidão pela fala.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Sérgio.
Eu vou passar para a Mariana. Deixa-me só fazer uma observação. Nas chuvas do início deste ano, realmente, vários pontos da região do grande Méier foram muito atingidos, como antes não acontecia. Eu conversei isso bastante com a Teresa ao longo deste ano. A gente teve vários problemas disso. Algumas obras estão em andamento. Algumas intervenções pequenas aconteceram; outras obras maiores, felizmente, ocorreram, como, por exemplo, na Francisco Fragoso, ali no bairro Encantado, que é um problema de mais de 50 anos para ser resolvido.
Agora está em andamento uma que também precisava ser feita na Rua Aristides Caire, lá do Jardim do Méier. É uma intervenção grande. Claro que gera transtorno de fechamento de ruas, mas é preciso fazer. Está lá. A partir de sexta, vai ter até uma nova interdição em um trecho por conta de um novo afundamento que está acontecendo.
Acho que vale, sim, acompanhar, brigar, fazer com que as coisas, realmente, aconteçam.
Mariana pediu a palavra? Não? A Maria Luiza.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – É que eu não estava aqui e eu não ouvi o início da palavra do Barata, mas a Mariana anotou aqui para mim. É o seguinte: não são 22 pavimentos no Méier. A gente começa com 22, acima da cota 20. O Méier está acima da cota 20. Então, a gente vai trabalhar na região do grande Méier com 16, com 12, com 8, com 3, acima da cota 50. Por quê? Porque o Méier vai subindo, ele vai à direção da Serra dos Pretos-Forros. Acho que é isso! É uma coisa que eu queria falar.
A gente não está aumentando, a gente está colocando. Hoje a gente tem 12, mais 4, então são 16. Hoje eu tenho outras limitações. Você tem terrenos que você não vai alcançar nem esse número de pavimentos. O que eu consigo fazer? Eu remembro lotes lá, eu tenho um exemplo, ali na Rua Vilela Tavares, que o cara fez cinco pavimentos, 1.200 m2, e a testada é estreita. Eu não consigo esse gabarito todo.
Volto a falar, depende muito da testada do terreno que eu tenho. A gente está hoje mantendo o índice do atual Plano Diretor para região. A gente está trazendo o adensamento para os eixos ferroviários e metroviários, que é o índice 4, que é o máximo que a gente tem, é o índice mais alto para a AP-3 no Plano Diretor. E é o que eu falo: você tem outros limitadores. Eu falo, o Henrique também sempre aponta isso, é tamanho de lote, é testada do lote, são os afastamentos em função da altura do prédio – nem sempre você vai conseguir. Grande parte dos índices 2,5, 3, 3,5 você não chega a esse gabarito todo. Mas é sempre bom a gente falar. E a gente perdeu a oportunidade de pedir o nosso o Plano de Manejo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vamos nos aprofundar.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – Hoje em dia, só porque a Mariana me lembrou, que eu quis brincar com o Serginho, mas é que hoje, na AP-3, a gente não tem Zona Residencial Unifamiliar. Ali na área da Praça Amambaí, que na primeira versão tinha ido como Zona Residencial 1 (ZR1), ela é uma ZR2 – é uma Zona Residencial Multifamiliar 2, do Decreto nº 322. Entendeu? Então, tenho prédios ali dentro de baixa densidade, de quatro pavimentos, cinco pavimentos. Então, a gente trouxe o que existe hoje lá no local, essa morfologia.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Maria Luiza.
Segue o debate. Vereadora Thais Ferreira.
A SRA. VEREADORA THAIS FERREIRA – Obrigada, Presidente.
Cumprimento toda a Mesa também composta. Cumprimento as pessoas que estão presentes aqui. Estava acompanhando a audiência desde o iniciozinho, primeiro do trânsito, depois lá do gabinete. É muito importante a gente estar nessa movimentação aqui. Fazer também o reconhecimento de todas as pessoas que colocaram reivindicações legítimas, que trouxeram suas exposições. E principalmente referenciar a apresentação do Ibam, que a gente sabe que, apesar dessa dificuldade de traduzir o Plano Diretor e de garantir a acessibilidade, é um trabalho muito minucioso que a gente tem que valorizar aqui na Casa. Muito obrigada, mais uma vez.
E sobre isso, dialogando com o que algumas pessoas falaram também, sobre o esvaziamento da discussão de uma área tão importante da nossa cidade. A gente sabe que, muitas vezes, é por conta da dificuldade de acessibilidade mesmo. A gente hoje estava até entendendo reivindicações e necessidades que as pessoas trouxeram para gente em outras audiências, distribuindo um informativo muito simples, traduzindo as siglas que aparecem no Plano Diretor para tornar a discussão mais acessível. E a gente tem feito isso também com outros movimentos que chegam ao nosso mandato, na bancada do PSOL como um todo, para poder entender melhor como a gente pode se posicionar diante do Plano Diretor da nossa cidade. Acho que vale fazer referência também à própria fala da Secretária Tainá de Paula, que trouxe a necessidade disso ser um instrumento de combate ao racismo ambiental e das políticas de moradia que a gente precisa de fato ver implementadas.
Alguns trazem aqui a questão de já termos orçamento e como é que a gente não garante sobre isso, mas a gente precisa garantir a implementação do plano municipal mesmo. Então, a gente tem uma discussão que já é extensa. Uma discussão que, às vezes, é muito técnica, mas que a gente entende também o empenho dos movimentos sociais de participarem, porque são os mais interessados na garantia de moradia digna. E a gente precisa fazer o reforço dessa fala sempre.
A gente precisa sempre trazer aqui a questão que a gente está tratando aqui, principalmente, é sobre a questão da dignidade. Então, é bom a gente ver contemplado a ampliação das Zeis, porque a gente sabe que a partir daí que a gente pode fazer, de fato, melhoria na urbanização, a gente pode garantir dignidade para os territórios de favela principalmente, para os territórios que estão à margem, realmente, do que a gente fala, que é o planejamento da nossa cidade.
E a gente, também, cobrar sempre cada vez mais pressão na própria secretaria específica dessa pauta, que precisa participar mais, que precisa estar mais presente e mais acessível também para que as pessoas que estão mobilizadas aqui para a construção de um Plano Diretor que, de fato, contemple a cidade como um todo estejam se sentindo ouvidas. A gente sente muito essa dificuldade ainda. E aí falo que a gente sente do lugar de quem está representando, neste espaço aqui do Parlamento, as pessoas que estão organizadas, porém estão à margem dessa discussão.
Isso é muito importante para a gente, venho no território da Zona Norte. Então, quando a gente fala do esvaziamento dessa discussão, não é porque essa discussão não é presente no território, mas é porque muitas vezes demandas de território não cabem aqui por conta de uma falta de entendimento que é causada, realmente, pela dificuldade de tornar acessíveis todos esses instrumentos. E o que a gente tem feito nesse trabalho é justamente isso.
Acho que também teve falas aqui rememorando territórios que foram muito citados, como Jacarezinho, como Manguinhos também. A gente sabe das dificuldades, a gente entende. Eu pelo menos tive que vir para cá para esta Casa estudando documentos anteriores. Então, os documentos gerados pela CPI das Enchentes, outros documentos também são muito importantes de serem referenciados aqui, não como ponto de partida, mas como resgate realmente, se a gente quiser avançar nas políticas públicas tanto de urbanização quanto de moradia digna na nossa cidade.
E acho que em um lugar de mobilização para além do que a gente já está fazendo aqui na questão das audiências, que aí vale reforçar, hoje o Rafael abriu falando que é a 32ª. E isso é muito importante, mas a gente sabe que essa discussão não se esvazia. Então, fazer o reconhecimento dos esforços de termos tido cada vez mais discussão, mas também fazer o reconhecimento da necessidade que ainda temos de criar espaços que não sejam esvaziados por conta da dificuldade.
A gente aqui nesta Casa, para além de participar desta comissão, de forma muito atenta, a minha assessoria está ali presente e agradeço também, a gente tem uma frente parlamentar em defesa da população suburbana. A questão do território é debatida também nessa frente, a gente vai fazer um debate público no dia 11 de maio. Então, todas as pessoas que estão aqui que querem saber, podem buscar nossa assessoria, Emmily e Jon – se puderem levantar para as pessoas saberem quem são. Quem quiser participar desse debate com a gente, vamos incluir essa disputa sobre a questão da moradia digna também.
Nessas discussões, Serginho está convidado, representando o território, e todas as outras lideranças que estão aqui. Porque, pra gente, o mais importante é isso: fazer um documento que seja realmente discutido; aprovar o que realmente possa fazer com que a gente possa ter ferramentas efetivas de combate, principalmente as disparidades que são causadas por conta da cidade ser pensada e planejada não para o todo, mas para alguns territórios, que a gente sabe que tem seus privilégios. A gente sabe que existem as suas facilidades e entende que não deve ser assim.
Muito obrigada, mais uma vez, a todos pela atenção. Vou seguir acompanhando, muito atenta, com a minha assessoria, agradecendo mais uma vez à Presidência, às pessoas presentes da Mesa e todo mundo que está aqui hoje na Casa com a gente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Thais.
Convido Andrea de Miranda Santos, representando a Associação de Moradores do Rocha, Riachuelo e adjacências.
A SRA. ANDREA DE MIRANDA SANTOS – Olá! Meu nome é Andreia. Boa tarde a todos!
Estou aqui representando a Associação de Moradores do Rocha, Riachuelo e adjacências, como dito pelo Presidente da Comissão. Agradeço pela oportunidade de fala e a todos os presentes. O que estamos fazendo aqui é política, queiramos ou não. O fato de estarmos aqui presentes é porque a gente está lutando por aquilo em que a gente acredita.
Tenho participado das reuniões da AP-3. Na verdade, eu estive na casa há dois anos, em maio de 2021, e já tratávamos a respeito da AP-3. Eu estive presente nessa reunião, a convite do Vereador Rafael. Ano passado também, no Engenho Novo, estivemos presentes também para falar das questões da AP-3. E hoje aqui, novamente, para ratificar a nossa fala e a importância de lutar pelo Plano Diretor. Que esse olhar do Plano Diretor seja voltado para AP-3 – é o que a gente espera. É o que eu costumo dizer: o meu voto vale o mesmo, tem o mesmo peso que outros cidadãos de outras APs, seja da AP-4, da AP-5, enfim, mas que o Plano Diretor seja voltado, assim a gente espera, para os nossos bairros.
Então, como eu tenho colocado em outras situações, Rocha, Riachuelo e adjacências têm uma localização excelente para que o setor imobiliário e inclusive o Poder Público possam investir lá. Estamos próximos da Linha Amarela, Linha Vermelha e Ponte Rio-Niterói. A gente tenta, por essa questão da logística da nossa região, fazer com que o Poder Público e o setor imobiliário queiram investir. O fato é que isso seria um ponto positivo, que é o que a gente sempre coloca. Mas a questão do nosso ponto negativo é que há muitas décadas os nossos bairros têm sido, na verdade, esquecidos. Acho que há ali uma ponte entre a Grande Tijuca e o Grande Méier. A gente fica entre o Rocha e o Riachuelo e as coisas ali não acontecem.
Na verdade, temos tido um bom contato com a Prefeitura, representada ali pela Teresa, que sempre está presente nas nossas reuniões da associação de moradores. A gente tem um bom diálogo, mas como o problema é grave, é difícil resolver. A gente entende que tudo que é colocado aqui na reunião... Imagina para atender a todos, a gama de problemas é enorme, não é? Mas a gente tem que falar e tem que colocar em pauta para que as pessoas possam discutir e ver o que é melhor.
Nos nossos bairros, a gente sofre um problema de degradação dos imóveis, dos galpões e de terrenos que foram abandonados por diversas razões, inclusive de dívidas imensas de IPTU e que também foram invadidos. Nós tivemos agora, recentemente, semana passada... Eu vou contar o caso do Senhor Hugo, porque foi emblemático: ele tem um imóvel com três andares na Rua Ana Neri, nº 1.200. Invadiram a casa dele. Um terreno ótimo, uma casa ótima. Aí, dois dias depois, nós fomos negociar com as pessoas que lá estão – em torno de 20 pessoas. Levaram mulheres e crianças, inclusive. A negociação foi indo bem. Ao longo de uma hora e meia o pessoal decidiu não sair da casa.
O senhor de 80 anos, na porta da casa dele, com escritura, pedindo para que as pessoas saíssem do imóvel dele. Bom, conclusão: a conversa não teve êxito. Paramos todos na delegacia. Nós representando o Senhor Hugo e o próprio, e mais três mulheres com crianças na delegacia também, para argumentar, para dizer que eles não iriam sair daquele terreno, daquela casa, casa essa que pertence ao Senhor Hugo.
Para vocês entenderem a situação que a gente vive lá agora, que a gente está juntando... Agora só saem “através” do pedido de reintegração de posse. E é o que a gente está fazendo, porque a gente precisa dar uma resposta para essas pessoas. O senhor tem a casa dele, é direito dele, mas a gente não pode simplesmente entrar na casa dele e pedir para que as pessoas saiam de lá. Agora, só a justiça é quem tira.
Nós estamos sofrendo muito com esse tipo de problema, sabe? Essa pessoa, o Senhor Hugo, ele é sozinho, a esposa dele morreu em dezembro, não tem filhos e a família disse, família que é do Sul, disse: “Deixa lá. Deixa. Já está invadido. Deixa pra lá”.
A gente está sem ter interesse qualquer, nenhum! Nós estamos ajudando o Senhor Hugo porque uma resposta a gente vai ter que dar. Não é possível que coisas erradas prevaleçam em detrimento das coisas certas! Não é possível! Esse é um dos problemas que a gente vem sofrendo no Rocha e em Riachuelo. É um exemplo que a gente está dando com relação às invasões e aos terrenos... às invasões dos galpões e de terrenos que foram tomados ao longo das décadas.
A minha fala vai muito para dizer do que a gente vem sofrendo. Está sendo difícil tratar desse assunto nos nossos bairros, mas a coisa boa é que são bairros centrais, que estamos próximos de muitas coisas, de vias importantes.
A gente pede para que o Poder Público volte os olhares para os nossos bairros, porque vale o investimento. Estamos próximos do Centro da Cidade, a gente vê a questão do grande Méier sendo tratado. Temos problemas semelhantes, mas não estamos falando dos problemas... Não são iguais. Parecem-se, mas não são iguais.
A gente pede para que o Plano Diretor olhe para o Rocha, Riachuelo e adjacências.
Agradeço pela fala. Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Andreia.
Convido o Senhor Jonatas Firmino do Nascimento, também da Rua São José, em Manguinhos.
O SR. JONATAS FIRMINO DO NASCIMENTO – Boa tarde a todos. Boa tarde, Senhor Presidente. Obrigado pela fala. Boa tarde a todos os presentes.
Sou o sétimo morador, o sétimo cidadão, o sétimo ser humano a falar sobre a mesma comunidade e sobre a mesma rua: Rua São José em Manguinhos. O senhor já tem em mãos cópias de alguns documentos. O nosso colega já lhe apresentou, sobre o quanto foi investido para a obra de aceleração do crescimento, o PAC em Manguinhos, e só prejudicou a comunidade de Manguinhos.
Achei bem interessante o Secretário de Planejamento Augusto Ivan falar sobre a dragagem dos rios, que é de suma importância não só no Rio Jacaré e no Rio Faria-Timbó, mas nos demais rios do Rio de Janeiro. Será inviável para a Rua São José. Mesmo havendo a dragagem do Rio Faria-Timbó e do Rio Jacaré, a Rua São José continua condenada porque, em visão do que foi falado pelo nosso colega Bruno, que falou sobre 16 anos de luta, que foi quando começou a obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
A elevatória da via férrea da Estação de Manguinhos junto com a Leopoldo Bulhões rebaixou o nível da Rua São José, elevou a Leopoldo de Bulhões; e a São José desceu. A Rua São José está abaixo do nível do Rio Faria-Timbó.
Independentemente da dragagem que seja feita naquele lugar, a Rua São José irá inundar. Se você for agora à Rua São José, neste exato momento, se pegar o seu carro, pegar o ônibus, o trem ou o metrô, você vai ver a Rua São José alagada. Ela está com água neste momento, sem chuva, sem nada. Pode estar um verão de 40º, ela vai estar alagada. Nós temos colegas – esse mesmo que me representou – que trabalharam na obra de aceleração do crescimento, que têm documentos comprovando que todas as casas da Rua São José deveriam ter saído.
O senhor citou que tem representante do Nuth que está nos vendo neste momento e participou de todo o Plano Diretor. Eu tenho um documento de 2016, que foram eles que, digamos, compraram a nossa briga inicial. No dia 5 de julho, pegaram o depoimento de moradores sobre as casas que deveriam ter saído. O documento que o senhor recebeu, os dados de quanto foi investido e que não saiu... Esse documento diz que todas as casas deveriam sair daquele local, e não receber um “x” para o aluguel, um “x” para poder elevar sua casa, melhorar sua casa. Porque ali não tem como melhorar, não tem como você subir a sua casa porque ali já está rebaixado.
Eles elevaram a Leopoldo Bulhões e a Rua São José, que também deveria sumir, como o nosso amigo Bruno disse, sumiu realmente. Se procurar na Secretaria de Habitação e quiser saber onde está a Rua São José, vão mostrar no mapa que a Rua São José é essa aqui no Centro da cidade. A Rua São José de Manguinhos não existe. Os moradores existem, nós estamos aqui. Lá tem outros, doentes, já com a idade avançada, todos eles com problemas psicológicos. Moro lá há 44 anos.
Como foi falado pelo nosso colega ali, sobre a enchente de fevereiro – e eu agradeço muito a Vereadora Tânia Bastos por ter comparecido lá. Foi a enchente de quando eu estava lá na Defensoria Pública para saber sobre o andamento do processo desse recurso. Onde foi parar esse dinheiro? Onde foi parar esse recurso? Porque ele foi enviado. O então Presidente Lula, quando fez a obra do PAC, enviou o recurso, e o recurso sumiu. O projeto mudou, ninguém sabe quem mudou o projeto, ninguém sabe onde foi parar esse dinheiro. Mas as casas continuam lá, as casas continuam alagadas.
Existem documentos topográficos mostrando que nossas casas estão sobre argila e o lençol de água. Ou seja, a cada dia que passa as nossas casas estão afundando. Como foi falado sobre a tragédia que houve no Lins essa semana, há uma tragédia anunciada na Rua São José. Nós estamos afundando. Tem uma colega que se encontra ali em cima, na galeria. A casa dela está rachada de uma ponta a outra. Todas as casas da Rua São José estão rachadas.
Como o nosso colega disse que teve uma vistoria, teve em 2008. Essa outra que teve, em 2016, foi plantada. Não sei onde ele conseguiu essas fotos, não sei de que forma ele conseguiu isso. Eu sei que ele conseguiu os R$ 80 milhões. Vou mostrar o papel aí na mão do senhor. Agora, comparecer lá, ele não compareceu. O rapaz, quando compareceu em 2008, e a minha casa estava rachada, ele disse que aquilo ali era só o emboço. Como o emboço pode rachar, e o tijolo não vai rachar, o piso não vai rachar?
Quando chove em Manguinhos, quando nubla em Manguinhos, todos os moradores de Manguinhos ficam em pânico. A minha casa começa a encher de baixo pra cima. As águas dos rios não precisam nem se encontrar, o Rio Faria Timbó junto com o Rio Jacaré. Eles não precisam nem se encontrar para minha casa encher. A minha casa começa a encher por baixo do piso. Em todo o piso da minha casa começa a fluir água. A água do esgoto começa a subir. A única coisa que eu tenho na minha casa hoje, se eu posso dizer casa, é a minha geladeira, que se encontra em cima da pia para eu não perdê-la, porque o resto eu perdi absolutamente tudo.
Não tenho cama, não tenho televisão, não tenho fogão, nada! A geladeira continua lá porque a chuva ainda continua, nada mudou, nada foi feito até agora. Nós ainda vamos ter mais pautas a seguir, vamos tentar pressionar mais, vamos correr atrás de quem tem de correr atrás. Vamos ligar para quem tem que ligar, porque nós nos unimos. De tanto sofrer, não temos mais o que perder.
Foi falado sobre a dignidade, nós não a temos. Aqui, nós temos dignidade. Mas quando pegarmos o nosso metrô, o nosso ônibus, quando nós chegarmos a nossos lares, a nossa dignidade acabou porque nós não temos mais lar. Você vai abrir a porta da sua casa e você vai encontrar nada, vazio, tristeza.
Eu tenho 44 anos e, como a minha amiga falou ali, tudo o que você trabalhou, comprou, construiu, a enchente levou. Eu tive um amigo meu que foi na minha casa: “Cara, por que você não pinta sua casa?”. Eu respondi: “Cara, eu já fiz isso ano passado, a enchente já estragou e todo ano eu faço isso”. Quanto eu tenho que receber? Eu sou mecânico de refrigeração, eu não ganho R$ 15.000, R$ 30.000 para eu poder fazer uma reforma, digamos, viável no meu lar. Eu ganho um salário e meio! Eu vou fazer neste ano, no final do ano, e vai estragar tudo! Tudo o que eu perdi agora, em fevereiro, eu vou ter de comprar de novo, para quando chegar ao mês de fevereiro, em dezembro e novembro, nas chuvas de verão, perder tudo de novo.
Eu agradeço a minha fala, agradeço a todos os presentes aqui. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Encerrada a fala do último inscrito, a gente está se encaminhando para o final da Audiência Pública.
Quero agradecer a presença de cada um. A gente tem conseguido fazer boas audiências nessa fase de 2023, com as audiências pegando de, uma forma geral, as APs. Já fizemos a da AP-1; depois, da AP-2 e da AP-3. As audiências têm tido um bom número de pessoas participando. Semana que vem, quarta-feira, também a partir das 9h30, faremos a da AP-4. Na outra semana, a gente encerra com a da AP-5.
Queria agradecer ao Senhor Augusto Ivan e a toda a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; às vereadoras que participaram. Agradeço a cada um de vocês que esteve aqui, seja presencialmente ou através do Zoom, para colocar suas falas e fazer suas observações porque, com certeza, vão engrandecer e nortear o trabalho que a Comissão vai fazer ao longo desses meses.
No site da Câmara, senhores, está de novo aberta a opção para sugestões em relação ao Plano Diretor. É só entrar no camara.rio. Lá tem uma “abinha” específica para que todos possam dar sugestões e contribuições com o nosso texto.
Agradeço, mais uma vez, à equipe técnica da Câmara.
Tenham todos uma ótima semana.
Declaro encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h50)
LISTA DE PRESENÇA
Valéria Magiano; Luciana Mayrink, Secretaria de Meio Ambiente; Luiza Valente, ASCOM/SMPU; Henrique Barandier, IBAM; Fabio Monteiro, Comissão de Meio Ambiente de Manguinhos; Carmen dos Santos Camerino, Movimento Popular de Favelas; Graça Neves, IBAM; Nildilene dos Santos; Ginaldo dos Santos Correia, Rua São José – Manguinhos; Jonatas Firmino do Nascimento; Maria José de Freitas Araújo; Leandro da Costa Martins; Karla Regina Rezende da Silva; Maria das Graças da Silva; Luana Duarte da Silva; Alex Santos de Oliveira; Marcio dos Santos; Fabrícia Guimarães, arquiteta, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Mauro Salinas, FAM-RIO; Jessica Ojana, IBAM; Otávio Augusto da Silva Carvalho, morador, Rua Borneo; Rejany Ferreira, Observatório da Bacia Hidrográfca do Canal do Cunha; Hector Santos; Andreia de Miranda Santos, Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Rocha-Riachuelo e Adjacências; Orelene Mendes Souza, Núcleo de Terras; Luiz Carvalho; Rodolfo Vanzillotta; Miria Maleque, assessora, IBAM; Ivan Zanatta Kawahara, pesquisador, UFF; Romana Antonio da Silva Correa; Nádia Nunes de Carvalho; Marcos Martins de Castro, representante, Aluguel Social – Comunidade do Jacaré; Gilberto dos Santos Durval; Jorge Barata, presidente, Associação de Moradores do Méier; Jéssica dos Santos Alves, Levante Popular da Juventude; e Thaiana Cristine Zacarias Cristóvão, Núcleo dos Sem-Terra (NUT).
ANEXO 4 Carta-Manifesto as Comunidades e a Prefeitura do RJ.pdf
ANEXO 1 05-ibam-audiencia-ap3-emendas-02.05.pdf
ANEXO 2 Audiência Pública EMENDAS PD CMRJ - AP3 - 03.05.23.pdf
ANEXO 3 apresentaão audiência 2.pptx.pdf
Data de Publicação:
05/04/2023
Página :
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