Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
05/10/2023
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA 33ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 10 DE MAIO DE 2023
(Propostas e Emendas Relativas à Área de Planejamento 4 - AP 4 - do novo Plano Diretor)
Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente.
Às 9h52, em ambiente híbrido, em 2ª chamada, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Alexandre Beça e Niquinho, Vice-Presidentes Interinos; Tânia Bastos, Relatora-Geral; Jorge Felippe, Sub-Relator; e Átila A. Nunes, Pedro Duarte, Thais Ferreira e Vitor Hugo, Membros Efetivos, tem início a 33ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, a fim de discutir as propostas e emendas relativas à Área de Planejamento 4 (AP-4) do novo Plano Diretor.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 33ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, a fim de discutir as propostas e emendas relativas à Área de Planejamento 4 (AP-4) do novo Plano Diretor.
A Comissão Especial está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadores Alexandre Beça e Niquinho, Vice-Presidentes interinos; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; e Vereadores Átila A. Nunes, Dr. Gilberto, Dr. Rogério Amorim, Pedro Duarte, Thais Ferreira e Vitor Hugo, Membros Efetivos.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Rafael Aloisio Freitas, presente.
Vereador Alexandre Beça.
O SR. VEREADOR ALEXANDRE BEÇA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Niquinho.
O SR. VEREADOR NIQUINHO – Presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Jorge Felippe.
O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Átila A. Nunes.
O SR. VEREADOR ÁTILA A. NUNES – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereadora Thais Ferreira.
A SRA. VEREADORA THAIS FERREIRA – Presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Vitor Hugo.
O SR. VEREADOR VITOR HUGO – Presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan Freitas Pinheiro; Senhor Gerente de Planos Locais da AP-4, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Pedro Durão; Senhora Coordenadora de Planejamento Local da SMPU, Mariana Barroso; e, pelo Zoom, Senhor Wanderson Barreto Corrêa, assessor, representando o Senhor Subsecretário da Subsecretaria Executiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), Thiago Ramos Dias, pelo zoom.
Registro as seguintes presenças: em nome da Coordenadoria-Geral de Assessoramento Legislativo Parlamentar do Gabinete do Prefeito, Senhora Vanessa Schuabb; Senhora Marisa Vieira, Administradora Regional da Barra da Tijuca; e Senhora Paula Carvalho, do Conselho Popular.
Hoje a gente vai falar da AP-4. A gente tem feito uma dinâmica nas audiências deste ano: tratamos primeiro, nas primeiras, em relação à parte mais temática do Plano. Agora a gente iniciou as audiências em relação às Áreas de Planejamento. Fizemos da 1, da 2 e da 3; hoje, a gente vai tratar, então, de Jacarepaguá, Barra, Recreio e Vargens nesse Plano Diretor. Na semana que vem, a gente vai falar da Zona Oeste, todos os bairros da AP-5.
Registrar a presença do Vereador Marcelo Diniz, bom dia.
Então, agora, a gente faz sempre duas apresentações, uma do Ibam e uma do Poder Executivo, iniciando agora pelo Ibam, que é o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, o instituto contratado pela Comissão, pela Câmara, para prestar assessoria à Comissão. Jessica Ojana, hoje, vai fazer a apresentação da AP-4 em nome do Ibam.
Jéssica, com a palavra.
A SRA. JESSICA OJANA ARAÚJO WILI – Bom dia a todas e todos. Cumprimento a Mesa, o Vereador Rafael, a equipe técnica da Prefeitura também, que está aqui, do Executivo.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. JESSICA OJANA ARAÚJO WILI – Bom, como o Vereador falou, a gente vai falar hoje de AP-4, que inclui a região de Jacarepaguá, Barra da Tijuca, das Vargens. Pode passar, por favor.
Temos montada uma estrutura de apresentação que foca em cinco pontos. Primeiro, alguns destaques sobre o anexo, a inclusão de anexo, uma proposta de emenda para as diversas regiões. Então, a gente vai trazer aqui o que foi falado para a região, para a Área de Planejamento 4. Depois, a gente faz uma comparação entre o zoneamento proposto no PLC original e o que está sendo colocado agora pela proposta de emenda. Depois, uma comparação entre o potencial construtivo e os gabaritos, de novo nessa comparação do PLC original e das propostas. Também uma análise dos conteúdos que tratam especificamente da AP-4 no texto da lei. E, por fim, algumas simulações aplicando a legislação tanto vigente quanto a proposta inicialmente pelo PLC e o que as emendas agora estão tratando.
Como a gente sempre destaca, o nosso foco da apresentação é tratar de modo geral essa análise entre o PLC e o que está sendo proposto na emenda. Eventualmente a gente traz alguma coisa da legislação vigente para fazer uma comparação, mas o foco é justamente entender o que o Executivo trouxe de novo para as regiões. Pode passar, por favor.
Bom, então, com relação às ações, existe a Emenda nº 214, que traz esses destaques separados para AP-1, AP-2, AP-3, AP-4 e AP-5, e aqui a gente traz algum... elenca aqui algumas ações que estão lá nesse quadro de anexos 1B. Existem ações relacionadas à intervenção de revitalização, dragagem, valorização do entorno de diversos canais, Canal de Sernambetiba, Cortado, Portelo, Urubu, dos rios Marinho, Morto, Paineiras, enfim, uma série de rios ali daquela região. Também intervenções de revitalização, drenagem e valorização dos rios Areal, Arroio Pavuna, Camorim, Engenho Novo, enfim, também que compõem a área. Uma revisão dos projetos de alinhamento e compatibilização com projetos de drenagem ao longo do Canal do Portelo e do Rio Marinho.
Existe uma ação colocada de promoção da atividade agroecológica. Também se fala sobre a implantação de transportes aquaviários no sistema lagunar da Barra da Tijuca, Jacarepaguá. A qualificação do terminal rodoviário da Gardênia Azul e a eliminação de pontos críticos de drenagem ali na região de Muzema e Itanhangá. Pode passar.
Outros destaques das ações têm relação com os planos de manejo. É elencada ali uma série de planos de manejo de diversos parques e unidades de conservação instituídas. Também uma ação de promoção de novas unidades de conservação no complexo lagunar de Jacarepaguá e da vertente oeste do Maciço da Tijuca, e há também a implantação de corredores verdes, também é listada uma série de parques e áreas de promoção de corredores verdes, estão colocados para essa região da AP-4. Pode passar, por favor.
Com relação ao zoneamento, a gente destaca duas principais mudanças. Uma ali na região das Vargens e do Recreio dos Bandeirantes, a gente pode ver que tem uma mudança ali daquela área que antes estava como ZCA2 e agora passa a ter um zoneamento todo recortadinho, a gente vai dar um zoom nessa região para entender um pouco melhor essa questão. E o outro destaque é ali a região que antes estava dentro da zona do Plano Piloto, era uma zona que foi criada pelo Executivo e que elencava todos os parâmetros para o Decreto nº 3046/81. Agora, tem uma região ali de Gardênia, uma parte de Jacarepaguá, Cidade de Deus, que sai dessa zona do Plano Piloto. Pode passar, por favor, que a gente vai ver um pouco mais de detalhes.
Na região de Jacarepaguá e Barra, o que vemos é que a área do Riocentro é excluída da Zona do Plano Piloto e passa a ser uma Zona de Uso Misto (ZUM). Aqui, senhores, a gente tem siglas, mas vou tentar falar os nomes para a gente relembrar um pouco essa questão das siglas.
Zona de Uso Misto é uma zona que tem uma grande diversificação de usos, seja comercial, seja industrial. Algumas áreas excluídas, como eu comentei, de Gardênia e Jacarepaguá, que saem da Zona do Plano Piloto, passam a ser Zonas Residenciais Multifamiliares (ZRM) e também Zonas de Uso Misto. Aquela região do Polo Rio Cine e Vídeo passa também de ZRM 3… Ou seja, as Zonas Residenciais têm três níveis: ZRMs 1, 2 e 3. A intensidade dos usos varia dependendo desse número. Ali era uma ZRM 3, mas, agora, passa a ser uma Zona de Uso Misto, o que permite uma intensificação dos usos naquela região.
De novo, a gente só indica que permanece no quadro de parâmetros a indicação da legislação para o Polo Rio Cine e Vídeo, mas sem mencionar qual é essa legislação específica. Então, dificulta um pouco o entendimento de quem está manuseando a lei.
Com relação à faixa da Avenida das Américas, que já tinha uma diferenciação, ela não estava incluída dentro da Zona do Plano Piloto e passa agora de uma ZRM 2, nesse nível 2 de zona residencial, para uma zona de comércio e serviços em um trecho e para ZRM 3 no restante, ou seja, avança um nível da zona residencial naquela área, também uma mudança de intensificação dos usos naquela região.
Na região das Vargens, na Audiência anterior, o Executivo já tinha comentado isso, que haveria uma proposição de adaptação daquele zoneamento que estava posto no PLC original para a Área de Proteção Ambiental (APA) do Sertão Carioca. A gente vê que isso se refletiu nessa proposta de emenda que o Executivo traz, pois parte da Zona de Conservação Ambiental (ZCA) 2 passa a ser ZCA 1, que é justamente aquela área da Revis dos Campos de Sernambetiba, porém não é exatamente uma mudança mais restritiva, porque, se a gente for parar para ver, grande parte dessa ZCA 2, que é Zona de Conservação Ambiental 2, passa a ser uma Zona Residencial Unifamiliar e outra parte, uma Zona Residencial Multifamiliar de nível 3.
Há uma intensificação de usos e um aumento de potencial nessas partes que não são verdes, nesse círculo que está marcado, essa parte laranja ou rosinha. Há essa mudança em relação ao projeto de lei original.
Em Vargem Pequena, a gente pode ver que tem dois trechos que antes eram ZRM 1, ou seja, uma zona residencial nesse nível mais baixo das categorias, e agora passam a ZRM 3.
Com relação ao potencial construtivo, a gente também observa algumas mudanças nas duas regiões que comentei. Lá em cima, aquela parte que sai da ZPP tem uma mudança, que a gente vai ver com um pouco mais de detalhes, mas justamente sai dessa legislação específica do Decreto nº 3046/1981 e passa para os Coeficientes de Aproveitamento Máximo (CAMs) que estão sendo colocados no Plano Diretor.
Na região de Vargens e Recreio dos Bandeirantes, a gente também observa uma mudança. Aparentemente, como falei, a gente tem uma mudança desse verde mais claro, que é a Zona de Conservação 2, para um verde mais escuro, que é justamente a área dos Campos de Sernambetiba. Mas é importante estar atento a uma questão com relação à composição desse mapa. Quando a gente o construiu, tratou da Cidade do Rio inteira. A gente dividiu faixas de coeficiente de aproveitamento, considerando o que estava posto para a cidade. Mas é claro que quando a gente desce com a lupa para essas regiões, tem de atentar para o fato de que esses números, quando se fala de coeficientes 1, 2, 3, 4 e 5…
A gente viu, na Audiência passada, que na Área de Planejamento 3 (AP-3) teve uma diminuição do CAM de 9 para 4. Esses números variam por região. O CAM 1 na AP 3 é uma coisa; o CAM 1 é outra na AP4. A gente tem de ficar atento não ao número em si, mas a quanto o coeficiente está sendo alterado.
Aparentemente, a gente vê que se mantém ali nessa faixa de 1, mas tem uma mudança maior em relação a esses números, principalmente nessa região das Vargens e Recreio dos Bandeirantes. A gente vai ver com mais detalhes nos próximos slides.
Na região que eu comentei, que sai da ZPPs Gardênia e Jacarepaguá, tinha índices em torno de 0,6 a 1,5. Agora, a gente tem um CAM entre 1 e 2. Há uma variação naquela região, que sai da Zona do Plano Piloto.
A zona do Riocentro, que passa a ser aquela Zona de Uso Misto de que falei, permite agora um CAM 4,0, gabarito de oito pavimentos, altura de 26 metros, onde hoje não há parâmetros, porque é um uso consolidado do centro de convenções.
Pode passar, por favor. Na região das Vargens, aquilo que eu comentei das mudanças do número. Apesar de parecer que está na mesma faixa, tem duas mudanças importantes. Naqueles trechos que eu falei, que passam de Zona Residencial 1, ou seja, o nível mais baixo, para Zona Residencial 3, o CAM passa de um 1,2 para 1,5. O pavimento máximo permitido de seis pavimentos se mantém.
Já naquela zona verdinha clara do mapa aqui à esquerda, que agora tem todo esse recorte, a gente tinha ali o Coeficiente de Aproveitamento de 0,01. Ou seja, a Prefeitura ainda não tinha, não estava... Justamente a justificativa da Prefeitura é que estava sendo discutida a APA do Sertão Carioca, juntamente com a elaboração do Plano Diretor. Então, aquela região foi gravada como uma região muito restrita de ocupação, com índice de 0,01.
Agora, com exceção do trecho do Refúgio da Vida Silvestre (Revis), que é uma unidade de conservação de proteção integral, o restante passa a 1,0. Ou seja, a gente tem um aumento de 10.000% de ocupação se a gente for olhar para esses números. Por isso que eu digo que essa questão do número em si precisa ser olhada área a área, porque 1,0 na AP-3, na AP-2 é uma coisa; 1,0 nessa região em que a gente tem terrenos muito grandes, áreas muito grandes, em que, com índices muito pequenos, a gente constrói bastante, é necessário ter atenção a esses números que estão sendo alterados.
Na área que é a ZRM 3 também tem uma mudança aí. O gabarito passa de dois pavimentos para oito pavimentos.
Pode passar, por favor. Com relação ao Capítulo V, como a gente apresentou nas outras audiências, foram criadas sessões específicas para todas as áreas de planejamento. Para a Área de Planejamento 4, a gente faz o destaque da inclusão de um artigo que trata especificamente da Freguesia, com relação à altura dos logradouros dessa região, e que determina uma altura específica para a área. É diferente do disposto no Inciso II, do art. 334, que justamente trata de condições específicas de gabaritos. A gente já comentou isso outras vezes, mas o PLC original tinha essa proposta de consolidação da legislação e uma higienização desses parâmetros, dessas questões. Agora, com as inclusões de questões específicas das áreas, retoma alguns parâmetros de outras leis para a lei do Plano Diretor. Ou seja, quebra um pouco essa questão da consolidação que a gente vinha tratando no projeto de lei original.
Outras alterações que a gente observa com relação à AP-4 é a questão da retirada de cobrança da outorga onerosa, na verdade, isso vale para a cidade toda. O artigo que tratava de cobrança de outorga para vagas construídas foi retirado. No caso da AP-4, a cobrança valia a partir a terceira vaga. Mas agora toda essa discussão de cobrança para essas vagas sai, seja para a AP-4, seja para as outras áreas. Foi criada uma zona específica ali no Canal do Cortado. Pelo menos na emenda, a gente não entendeu muito bem os parâmetros, porque não existem parâmetros para essa zona. Nossa dúvida é que isso se difere da Zona de Conservação Ambiental I, que é justamente aquela de proteção integral em que não pode nenhum tipo de construção.
Outro destaque que a gente faz é com relação à aplicação da outorga onerosa do direito de construir na Zona do Plano Piloto (ZPP). Isso era uma questão que a gente tratou na primeira rodada de audiências. A gente observa que as propostas de emenda que vieram agora buscam resolver essa questão. Então, está muito mais clara essa questão da aplicação da outorga que, no projeto original, estava bem ambígua. Tem um artigo específico que traz essa equivalência do CAM igual ao IAA desse Decreto nº 3.046, que é o que vale para a ZPP.
Porém, a gente sinaliza que no artigo da outorga onerosa, que é o art. 94, na criação do inciso que trata dessa questão da aplicação da outorga, a gente avalia que seria importante a inclusão específica sobre a ZPP como uma aplicação da outorga onerosa. Então, a sugestão de que o texto seja mais claro nesse sentido, para não ter dúvidas de que a ZPP está incluída nessa questão da aplicação da outorga onerosa.
Bom, agora a gente passa para as simulações. E como a gente tem destacado nas outras audiências, a gente fala desse jogo dos potenciais construtivos, mas é importante pensar nos outros parâmetros, porque eles funcionam como sistema. Então, esse cálculo entre os parâmetros é muito importante para a gente entender como que estão sendo propostas as alterações dessa região. Pode passar, por favor.
Bom, meu primeiro exemplo ali no terreno da Barra da Tijuca, naquela área que comentei da Avenida das Américas, que tem uma mudança de zoneamento. Então, essa é a projeção possível na legislação vigente, a legislação que está hoje lá incidindo. Pode passar.
No PLC original tinha um aumento de coeficiente de aproveitamento de potencial construtivo para essa área. Então, podia-se construir mais naquele terreno. Pode passar, por favor.
E a gente observa que com as emendas retoma ao que está vigendo na legislação atual. O que muda é a intensidade dos usos. Então, os usos permitidos têm maior intensidade do que na legislação atual, mas o restante dos parâmetros permite mais ou menos o mesmo tipo de ocupação da legislação vigente. Pode passar, por favor.
Outro terreno que a gente escolheu é ali no Recreio dos Bandeirantes, próximo ao canal do Portelo, um pouco nessa divisão entre as Vargens e o Recreio, justamente naquela área que comentei que era uma Zona de Conservação Ambiental 2, um verdinho, e agora tem as subdivisões. A gente escolheu uma área que não está parcelada ainda.
Então, um terreno fictício para poder indicar como seria essa aplicação. Naquela região incide o zoneamento da APA, que está vigendo, a APA do Sertão Carioca, que tem parâmetros mais restritivos que o do PEU Vargens. Então, ela se sobrepõe, o que está valendo na legislação da APA se sobrepõe ao PEU. Então, a gente tinha mais ou menos um tipo de simulação para essa região, gabarito permitido de oito pavimentos. Pode passar, por favor.
O PLC original restringia muito, como falei, o índice que estava proposto, o coeficiente que estava proposto naquela área, era um coeficiente de 0,01, ou seja, restringindo muito a ocupação daquela área, praticamente impossibilitando a ocupação. Exigiria terrenos muito grandes para se ocupar aquela região. Pode passar, por favor.
E as emendas retomam o que está na APA, isso foi uma coisa já comentada pelo Executivo durante a audiência passada, de que haveria essa compatibilização do zoneamento do Plano Diretor com o da APA. Então, retoma a ocupação que é compatibilizada com esses parâmetros, mas que é muito mais densa do que o que estava sendo proposto pelo PLC original. Pode passar, por favor.
Então, só para dar esse último destaque, se a gente tivesse uma implantação desse tipo de ocupação nessa área ali no Recreio, a gente observa que o PLC original tinha critérios de ocupação bastante restritivos, justamente compatível com a visão que foi colocada de que haveria uma proteção rigorosa daquela área central da região das Vargens. E agora as emendas apontam para a possibilidade de ocupação mais intensa de determinados trechos, justamente reproduzindo o que está colocado na APA do Sertão Carioca.
Então, são esses destaques que a gente traz aqui para a Área de Planejamento 4. Acho que acabou, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Jessica, muito bom. Parabéns aí pela apresentação.
Vou agora passar, então, para os representantes do Poder Executivo. Secretário Augusto Ivan e quem depois o senhor designar para fazer a apresentação. Dar as boas-vindas.
O SR. SECRETÁRIO AUGUSTO IVAN FREITAS PINHEIRO – Bom dia, Presidente Rafael, bom dia a todos que estão aqui presentes.
Estamos chegando quase na reta final das Audiências Públicas na Câmara de Vereadores, do Plano Diretor. Temos aqui hoje dois técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento para explicar a posição da Secretaria face às emendas publicadas no Plano Diretor. E dizer que, de qualquer maneira, mesmo encerrando o prazo das audiências, estamos disponíveis para qualquer esclarecimento que surja aqui durante as votações ou novas audiências.
Enfim, o que for necessário, Presidente, que tão bem conduziu esta Mesa até agora, vai saber a hora de chamar a Secretaria a participar e esclarecer os pontos que estiverem em dúvida.
Muito obrigado, bom dia. Bom, nossos técnicos são Pedro Durão e Mariana Barroso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Deixe-me só registrar a presença da Senhora Lúcia Fátima Garcia de Carvalho, representando a Comissão de Transporte e Trânsito.
Com a palavra o Técnico Pedro Durão.
O SR. PEDRO DURÃO – Bom dia!
Eu sou o gerente da AP-4. Vou fazer hoje a apresentação sobre as mudanças propostas pelas emendas apresentadas, mas vamos também tratar do contexto geral da proposta do Plano Diretor, das pré-emendas, e como essas emendas consolidam a ideia original.
Bom, fazendo uma introdução. A área possui basicamente quatro legislações distintas, vigentes hoje, quatro legislações principais. A maior parte dela é abrangida pelo Plano Piloto do Decreto 3.046/81, projeto do arquiteto Lúcio Costa, para ocupação da Baixada de Jacarepaguá.
Depois, em 2004, a gente teve... Anteriormente, a gente tinha a vigência do Decreto nº 322/76 que permanece vigente para área de Jacarepaguá, Joá, Praça Seca e Valqueire.
A gente teve a aprovação do Plano de Estruturação Urbana (PEU) Taquara, em 2004, em uma leva de alguns PEUs que foram contratados pela Prefeitura à época. O PEU Taquara foi produzido nesse momento. Ele abrange a área da Taquara, Tanque, Pechincha e Freguesia.
A gente teve a última legislação específica aprovada para região da AP-4, PEU Vargens, em 2009, já bastante conhecido por todos. Um projeto de autoria desta Casa.
Desde 2009, há 14 anos, a gente não tem nenhuma modificação substancial na legislação específica para região. A gente tem algumas legislações pontuais que modificam parâmetros, acrescem alguns parâmetros, e outros que também restringe, por exemplo, como o Sítio da Freguesia. A gente tem operação consorciada do Parque Nelson Mandela. Mas essas são as principais vigentes hoje. A nossa proposta é, em alguma maneira, consolidar o que está dando certo e o que funcionou para alguma delas e modificar, tendo em vista o lapso temporal dessas legislações e as modificações que a Cidade do Rio de Janeiro passou nesse período.
Essa é a imagem do Zoneamento Urbano Proposto atualmente, já com as emendas. A gente consegue ver aquela área azulada, que é a área que a gente manteve a abrangência ainda do Plano Piloto. A gente entende que o Plano Piloto tem uma importância e um contexto histórico e demanda estudos muito específicos para sua modificação. Essa área que a gente está mantendo é a essência do Plano Piloto, na verdade. É o que aborda as principais questões traçadas pelo arquiteto Lúcio Costa para região. A gente manteve a área da Orla, da Avenida das Américas, parte do Aeroporto, Península; e a região do centro metropolitano, que era a região prevista para o novo Centro da Cidade, à época do plano que o Professor Lucio Costa sugeriu que, em 50 anos, a gente teria o desenvolvimento dessa área. Mas 50 anos já se passaram, desde a formulação do Plano Piloto, e até hoje a gente não consolidou.
Outra modificação substancial é na região das Vargens, como já foi apresentado pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). A gente vai ter agora a consolidação da proposta das Unidades de Conservação, produzida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade (SMAC) em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI) e com a participação do gabinete do Prefeito nesse processo.
Pelas emendas, a gente teve algumas modificações que a gente vai ver mais à frente, retirando algumas áreas que anteriormente ainda estavam previstas com a manutenção da região do Plano Piloto.
Fazendo uma introdução bem rápida, a gente teve alguns questionamentos com relação ao entendimento da coisa das zonas. Vou passar por isso de novo, a fim de tentar esclarecer melhor os conceitos de cada zona. Essa sopa de letrinhas é mais simples do que parece. Na verdade, é de fato um assunto técnico. Ele demanda certo estudo para o entendimento, mas não é uma coisa tão complexa quanto parece.
A gente basicamente tem as siglas que representam as zonas. Essas siglas são acompanhadas de números que, em teoria, dão a intensidade de cada zona. Então, a partir do 1 é intensidade de uso, a partir do 1, aumentando, a gente vai ter uma ampliação da intensidade de uso daquele tipo de zona. A gente também tem as subzonas dentro dessas zonas, que são as letrinhas que vêm após a representação da zona, sua intensidade de uso. Aí, a letrinha que representa a subzona de cada região.
Basicamente, a Zona de Conservação Ambiental (ZCA) é a zona que apresenta as características naturais, culturais e paisagísticas relevantes para a preservação. As Zonas Residenciais Unifamiliares (ZRUs) são as zonas nas quais é permitido o uso uni e bifamiliar – não é permitido o uso multifamiliar.
A Zona Residencial Multifamiliar (ZRM) é a zona caracterizada pela predominância do uso multifamiliar – não apenas o uso multifamiliar. É importante ressaltar que, a partir da ZRU, a ZCA tem uma especificidade que trata das áreas de preservação. Mas, a partir da ZRU, todas as zonas preveem uma mistura de uso. Ela tem características de predominância. A ZRU tem a predominância do uso uni ou bifamiliar. A ZRM tem a predominância do uso multifamiliar, mas, assim como todas as outras regiões que a gente vai ver a seguir, todas elas permitem os usos de serviço e comércio com intensidades diferentes, variando conforme os números, como eu informei anteriormente.
A Zona de Comércio e Serviço, que são as zonas predominantemente de atividades comerciais, de prestação de serviço com alcance regional ou municipal. São as áreas de maiores adensamentos junto aos eixos de transporte, as principais avenidas da cidade.
A Zona de Uso Misto, que é a zona que permite usos variados, não tem uma predominância específica. Ela é feita justamente para permitir uma variedade grande de usos na região abrangida.
As Zonas de Uso Predominantemente Industrial são prioritárias para instalação das indústrias. Elas permitem a convivência com os demais usos, inclusive o uso residencial, mas são predominantemente voltadas para uso industrial.
As Zonas de Especial Interesse Social, as ZEIS, que são as zonas que tratam do tecido informal, da ocupação informal da cidade. São áreas que não permitem a consideração do lote como uma referência para o estabelecimento dos parâmetros urbanístico.
A Zona do Plano Piloto da Baixada de Jacarepaguá, como eu já tinha falado antes, é a zona em que permanecem as orientações do plano piloto, a legislação vigente para ela.
E as Zonas de Operações Especiais, que são as áreas sob jurisdição pública, o objeto de concessão do serviço público, que demandam algum tipo de regime específico.
Com esse conceito de zonas, a gente tem essa variação dos usos propostos de acordo com as intensidades. A partir disso, a gente definiu as premissas, os conceitos gerais para essa área. A gente teria uma proposta de adequação do uso e ocupação às restrições ambientais da região. É uma área que tem muitas áreas de conservação, unidades de conservação, áreas de preservação ambiental. E também o assunto abordado já pelo Ibam, a questão da aplicação na zona do Plano Piloto da outorga onerosa do direito de construir.
A gente entendia que tinha esclarecido isso com a Emenda Modificativa nº 101, que foi trazida aqui na apresentação do Ibam, mas a gente entende e concorda até que, se há alguma confusão ainda no entendimento, esse texto pode ser aprimorado. Mas, efetivamente, está lá descrito que a outorga onerosa do direito de construir vai ser cobrada em toda a cidade, também na zona do Plano Piloto onde essa cobrança vai ser feita nos... é... onde os parâmetros construtivos, onde o potencial construtivo se consolide acima de 1.
O CAM, se for além de 1,0 – ou se até, no total, representar efetivamente um CAM maior do que 1,0 –, a gente teria essa cobrança da outorga onerosa nessa região também.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. PEDRO DURÃO – As premissas para o uso e ocupação... É... A redução da densidade projetada para a região das Vargens, da densidade projetada, a manutenção da ambiência do Plano Piloto, a atualização das áreas industriais e seu entorno e o ajuste ao contexto geral do Plano Diretor.
Essa questão do contexto geral do Plano Diretor é importante de a gente abordar de novo. O plano foi concebido com a intenção de adensamento tanto da área central como da... como da AP-3. Então, a partir dos parâmetros desenvolvidos e atribuídos tanto para a AP-3 como para a área central, foi feita uma gradação reduzindo os parâmetros para as outras áreas da cidade a fim de que se mantivesse esse incentivo para essas regiões prioritárias.
Então, dessa forma, a região da AP-4 não teve incremento de potencial, como vocês podem ver exposto nos mapas apresentados. Especialmente na região das Vargens, se vocês puderem observar, a gente passa os IATs, partindo do IAT abaixo de 1,0 até 4,0, passando dos amarelos mais claros até o vermelho mais escuro e o rosa; toda aquela região das Vargens, hoje, tem um potencial construtivo alto na faixa entre 2,5 e 3,0. E ela está sendo drasticamente reduzida pelos parâmetros, pela consolidação dos parâmetros estabelecidos na unidade de conservação, passando a ter no máximo 2,0 em algumas poucas áreas.
A região do Plano Piloto, a gente estava fazendo a manutenção dos parâmetros, conforme já foi dito. Na região da Taquara, a gente tem uma redução pequena justamente para adequar a esse contexto geral do Plano Diretor. E, no restante todo da região da AP-4, foi feita apenas uma manutenção do que já estava proposto em termos de potencial construtivo para a área. Pode passar, por favor.
Com relação aos gabaritos, à altura das construções, também houve uma redução substancial na região das Vargens. Vocês podem ver. Vai dos amarelos mais claros até o roxo.
Então, a gente tem de fato as áreas mais altas, os gabaritos mais altos, os prédios mais altos, a possibilidade de construção mais alta, especialmente na região da Barra da Tijuca e do Centro Metropolitano.
Na Barra da Tijuca, é bom ressaltar que não é para toda área, né? Não é para toda a região da Barra. É apenas para os núcleos de torres residenciais. A cada quilômetro, na Avenida das Américas, essas áreas são permeadas por edificações unifamiliares, os condomínios residenciais baixinhos, com os empreendimentos comerciais também com gabarito mais baixo.
E ali, na região das Vargens, vocês podem observar, a gente tinha uma grande área com gabaritos mais altos, que também foi substancialmente reduzida a partir da demanda do meio ambiente.
Na região da Taquara, a gente também vai fazer a manutenção do sítio de relevante interesse ambiental, que reduz de parâmetros de gabarito na área da Freguesia, e todo o restante da região da AP-4 v
ai ser mantido nos mesmos moldes previstos atualmente, sem nenhum incremento substancial nem redução.
As principais modificações propostas nas emendas, basicamente, foram modificações com relação à manutenção da região do Plano Piloto. Como eu tinha relatado no início, a gente evoluiu nesses estudos durante esse tempo de avaliação do Projeto de Lei Complementar, e optamos por retirar algumas áreas que a gente entende que não fazem parte dessa característica principal do Plano Piloto, dessa ideia central da concepção do Plano Piloto. Foram suprimidas algumas subzonas, como já foi relatado pelo Ibam. Uma delas, a região do Riocentro, que passou para uma ZUM. Isso não tem relação com uma possibilidade de transformação da área do Riocentro. Na verdade, a administração do Riocentro tem uma demanda antiga, de precisar de alguma flexibilização para a sua ocupação, os parâmetros um pouco mais permissivos para a produção dos eventos e para algumas questões técnicas. Hoje, você já tem o gabarito entre oito e 15 pavimentos no caso de construção de hotel, e a gente optou por manter esse parâmetro máximo de oito pavimentos em caso de construção para o próprio Riocentro, mas sem a modificação do uso dele necessariamente.
A região do Polo Cine Vídeo também tem uma demanda específica para a possibilidade de outros usos, de variação da ocupação, também por questões técnicas, produção dos estúdios e tudo mais. Foi feita essa adaptação.
As regiões industriais, ali acima do centro metropolitano, aquela região rosa, também foi transformada em uma Zona de Uso Misto. É uma zona que hoje está bastante descaracterizada, com muitas ocupações informais. A gente está permitindo outros usos além do uso industrial e do uso unifamiliar, que eram previstos ali naquela região para ver se a gente consegue incentivar o desenvolvimento mais adequado da área. Enfim, promover um melhor aproveitamento da região como um todo.
Também a modificação na região da Avenida das Américas, naquela parte no início da Avenida das Américas, que vai desde o Jardim Oceânico até quase a Alvorada, na parte de cima da Avenida das Américas. A gente já estava prevendo uma flexibilização da legislação naquela área em que hoje só é permitido o uso comercial e unifamiliar. A gente já tinha feito essa modificação para permitir o uso multifamiliar e a gente acabou fazendo uma readequação da proposta inicial, estabelecendo uma Zona de Comércio e Serviços para a Avenida das Américas. Foi uma demanda dos próprios estabelecimentos lá instituídos – Barra Shopping, Village Mall. Também era do nosso interesse fazer a manutenção desse uso comercial na Avenida das Américas, permitir esse uso com uma intensidade um pouco maior, e continuar permitindo o uso multifamiliar para os fundos daquela região, criando uma frente para a Lagoa de Jacarepaguá.
A gente tem a intenção que a Via Parque seja, de fato, urbanizada. Agora, com a proposta do Sistema Aquaviário de Transporte, que a gente tenha esse desenvolvimento para essa região e crie uma nova frente urbana para a Lagoa. Uma coisa estranha do desenvolvimento da Barra é que a gente não tem o aproveitamento dessa paisagem da Lagoa como a gente tem na Zona Sul, por exemplo. A gente dá as costas para a Lagoa. Então, a proposta é que a gente comece a desenvolver essa nova frente urbanística para a Lagoa.
E a modificação mais substancial que já era prevista – isso já foi tratado nas audiências iniciais –, que era a modificação da região das Vargens, conforme foi apresentado no projeto inicial.
Quando foi enviado o PLC para a Câmara, a discussão da criação das unidades de conservação das Vargens já estava em andamento. Esses estudos já vinham sendo produzidos, mas não foi possível concluí-los antes do envio do projeto de lei para a Câmara. Então, a gente encaminhou o projeto de lei para a Câmara com uma delimitação de toda a região que estava em estudo, isso exatamente como foi apresentado pelo Ibam. A classificação era uma ZCA, foi feito uma limitação de IAT estritamente técnica só para fazer o envio desse projeto com a maior restrição possível, tendo em vista os estudos que estavam sendo produzidos.
A partir da criação das unidades de conservação, a gente atualizou a proposta para englobar e abordar tecnicamente todos os parâmetros que haviam sido feitos e haviam sido estabelecidos pelo estudo ambiental. A gente tem, de fato, a Área de Restrição Total, conhecida como Refúgio de Vida Silvestre dos Campos de Sernambetiba, que é envolta pela APA, a Área de Proteção Ambiental do Sertão Carioca. Todos os parâmetros que estavam previstos na APA foram repetidos na proposta do Plano Diretor. No entanto, eu preciso fazer essa observação: após o envio das emendas para a Câmara, foram feitas algumas modificações nessas unidades de conservação – a última, mais recentemente, no mês passado. Essas modificações não foram incorporadas nessa proposta. A gente, Planejamento Urbano, ainda não tem essas informações digitalizadas espacialmente, isso já foi solicitado à Secretaria de Meio Ambiente. A gente precisa que isso seja atualizado se for, de fato, interesse da Secretaria de Meio Ambiente, tendo em vista que se trata de um assunto específico daquela pasta.
A gente participou da concepção dessa proposta estabelecendo alguns parâmetros de ocupação que a gente considerava mais adequados, a fim de manter o aproveitamento econômico das propriedades, isso com a anuência da Secretaria de Meio Ambiente, participação da Smdeis, Procuradoria do Município, e tudo mais. Agora, essas últimas modificações que foram feitas, a gente acabou não conseguindo incorporar nesse momento.
A gente entende que, possivelmente, isso vai ser apresentado em forma de emenda, talvez, pelos próprios vereadores, a fim de compatibilizar essa situação definitivamente. A ideia do Plano Diretor é, de fato, consolidar isso, dar mais força e chancelar essa proposta protetiva para a região. Outra pequena modificação foi feita, especialmente naquela região acima da Avenida das Américas, como está marcado ali. Foi um ajuste da delimitação da Zona Residencial Multifamiliar, uma modificação pontual sem maiores questões.
É isso. Obrigado. Estamos aqui para esclarecer qualquer questão que possa ter ficado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Pedro.
Registro as presenças de Maria Madalena, Coordenadora-Geral de Planejamento e Projeto da SMPU; Valeria Hazan, Coordenadora de Macroplanejamento da SMPU; Lucia Vetter, Coordenadora de Licenciamento Ambiental da Smdeis; Ana Paula Rosa, representando a Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro; Gustavo Jucá, representando a incorporadora Aros; e Noelle Morais, arquiteta.
Registro a presença do nosso Presidente da Câmara, Vereador Carlo Caiado.
Antes de passar aqui aos oradores inscritos para falar na Tribuna, só fazer um rápido comentário aqui, Pedro, Secretário. Eu ia perguntar do Riocentro, que foram criados alguns parâmetros para o local, e parece um pouco com as demandas que recebemos, por exemplo, da PUC e do Polo Cine Vídeo. A PUC também não tem parâmetros, e pediram para que se colocasse alguma coisa internamente, para que eles possam fazer alguma alteração lá. O Polo Cine Vídeo, também tem lá identificado no plano o pólo, mas não tem os parâmetros.
O SR. PEDRO DURÃO – Os parâmetros do Polo Cine Vídeo estão definidos no decreto de criação do polo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Sim, desculpe, retificando: eles pediram uma modificação para poder ampliar um pouquinho – foi isso.
O SR. PEDRO DURÃO – A gente já tinha até abordado essa questão internamente, tecnicamente, mas de fato nunca chegou para nós uma demanda oficial, mas entendemos que é possível que seja revisto e estamos abertos a receber isso. Não sei como está o andamento do processo atualmente, se ainda caberia alguma ação nossa, ou fazer através de emenda do Legislativo, mas podemos assessorar, a fim de tratar isso da melhor maneira possível.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALIÍSIO FREITAS) – Obrigado. Refazendo, é isto: eles pediram que alterasse um pouquinho, para mexer em algo lá.
O SR. PEDRO DURÃO – Está bem. De fato, a gente não vê problema, mas precisa equalizar isso, para fazer a manutenção do que está ali.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Setor audiovisual – isso mesmo.
E, por fim, o último comentário, que nesse trecho da Avenida das Américas, do qual você falou, a gente já tinha feito umas anotações com a proposta de transformar em ZUM. Agora, pelas emendas, vocês colocaram o ZCS com 100 m e mais os ZRM3, então algo para a gente também depois ver, e acho que já dá uma melhorada aí.
Cadê a Secretária Tainá de Paula? Vem para a Mesa! Quer ficar embaixo? Então está bom. Secretária Vereadora Tainá de Paula presente na audiência.
Vou agora chamar os inscritos. Convido o Senhor Francisco Alves, morador da Taquara, para fazer uso da palavra. Vamos ver se conseguimos que cada um fale por volta de cinco minutos.
O SR. FRANCISCO ALVES – Bom dia a todos os presentes, aos integrantes da Mesa.
Meu nome é Francisco, sou não só morador como engenheiro civil atuante na região. Tive oportunidade, na reunião da AP-4, realizada lá no Curicica, de expor esse problema que vou falar, mas gostaria do espaço para mais uma vez alertar o que já aconteceu e que pode vir a acontecer novamente.
Eu me refiro a uma área de 20 mil m2, na Miguel Salazar, próximo à Cidade de Deus, que atualmente tem o seu uso restringido pelo PEU da Taquara. Essa área, em 2016, foi invadida. Em questão de uma semana, havia mais de 500 subdivisões, prostituição, venda de droga, roubo de energia, problema sanitário, e foi necessário um esforço muito grande envolvendo o Bope, a Polícia Civil, a PM, a Defesa, enfim, todos os órgãos de uma operação muito grande, e que tenho aqui os recortes de jornal da época, para retirar essas pessoas. Essa área está inserida num ZR2, divisa com uma zona predominantemente industrial, onde não há nenhuma informação de por que houve essa restrição.
O fato é que a região demanda residências populares e não se pode fazer nada com a área e, além de tudo, depois de 2016 já houve reincidência de invasão na área, novamente acionando a força para poder retirar. Durante esses sete anos, eu já procurei o Poder Público, na pessoa de diversos vereadores, alguns deputados, Prefeitura, mas, infelizmente, apesar do risco iminente da Ordem Pública, não houve nenhuma movimentação nesse sentido.
Acho que agora, no Plano Diretor, seria o momento de retirar essa restrição, para que aquela área possa ser ocupada de uma forma correta, o que melhoraria as condições de habitação do local, que é necessário. Eu tenho essa documentação toda aqui. Eu gostaria de deixar essa documentação entregue à Mesa, para que possa oportunamente ser avaliada.
Eu não sei se o Pedro pode me dizer se naquela região houve alguma mudança, desde a reunião para cá, que tenha mudado. Até então, parece-me que a restrição estava caindo.
Muito obrigado pela palavra.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado por participar. Eu não sei se o Pedro quer falar.
O SR. PEDRO DURÃO – Posso falar.
Esclarecendo, não houve nenhuma modificação pelas emendas desde a última apresentação. De fato, tinha no PEU Taquara essa previsão de Área de Especial Interesse Funcional. A gente modificou isso e ela vai passar a ter um parâmetro de Zona Residencial Multifamiliar e poder ter uma liberdade maior de utilização.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Ok.
Convido agora a Senhora Elizabeth Alves Bezerra, representando o Conselho Popular de Habitação.
Registro a presença, pelo Zoom, da Senhora Defensora Pública Viviane Tardelli, do Núcleo de Terras.
A SRA. ELIZABETH ALVES BEZERA – Bom dia a todos.
Em primeiro lugar, eu gostaria de deixar um convite. Quem de vocês aqui ainda não conhece a Região das Vargens – Vargem Grande, Vargem Pequena, Maciço da Pedra Branca – que possa conhecer? Diante do que foi apresentado aqui, eu digo a vocês: é um patrimônio lindo e que muito em breve deixará de existir.
Falando nisso, na Rio+20, a Cidade do Rio de Janeiro assinou as propostas. São 17 propostas do Plano de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Nesse Plano Sustentável, o Eduardo Paes, ao assumir o governo agora, criou o Plano Estratégico da Cidade. Eu tentei estabelecer um paralelo entre uma coisa e outra e o que de fato nós temos, pois: “no papel, cabe tudo”.
Na nossa realidade, senhores, a história é outra. A primeira coisa que ele fala é da erradicação da pobreza, e eu nem vou entrar nesse mérito.
O segundo ponto é Fome Zero é agricultura sustentável. A Região das Vargens, no Plano da Pedra Branca, ocupando ali o Maciço de Grumari, toda aquela região de agricultura que fornece para escolas, foi retirado do Plano Diretor. Ela estava no projeto, foi uma proposta social, e esse esvaziamento se dá exatamente porque nesse Plano Estratégico diz que tem de se ouvir a sociedade. Eu só não sei qual foi a sociedade que a Prefeitura ouviu, pois as audiências que deveriam ter sido feitas, elas não foram feitas.
Outra coisa é o Item 3, de Saúde e Bem-Estar. Recreio e Vargens não possuem sequer uma UPA! A área da nossa UPA foi vendida para um posto de gasolina – nós não temos uma UPA. Uma comunidade apenas, vereador, perdeu cinco pessoas de infarto em um ano, pois não houve tempo de socorro, já que nós estamos há quase 40 km do Lourenço Jorge, que é o mais próximo. Então, falar em saúde, eu não sei se é o negócio. Poderíamos, em cada item desses, ficar aqui uns 30, 40 minutos.
Educação de qualidade e aprendizagem para todos. Vargem Pequena é um bairro de 28 mil habitantes. A Prefeitura, há 40 anos, não investe um centavo em educação. Não temos sequer o ensino fundamental completo. No 6º ano, a criança precisa sair. Água limpa: Vargem Grande não recebe água da Cedae. A água que abastece Vargem Grande vem do Rio Sacarrão, que nasce no Maciço da Pedra Branca, ao lado da nascente, onde a Prefeitura deu licença para um empreendimento construir um condomínio de prédios, dentro da área de amortecimento da Pedra Branca. Para onde vai o esgoto desses condomínios, dessas licenças, se nós não temos nem água, que dirá saneamento básico?
Fala da mudança climática, um dos itens. Só o aquaviário... Eu não vou entrar nos outros empreendimentos, megaempreendimentos de bilhões de reais. Só o aquaviário pretende jogar água do mar para dentro do continente. Em 2008, o Instituto Pereira Passos realizou um estudo bem profundo a respeito de mudanças climáticas. A região que eles apontaram como quase certa de alagamento pela subida da água do mar é a bacia lagunar de Jacarepaguá. A pressão dessa água nos lençóis freáticos, com aquilo que já tem modificado, os moradores podem ver.
Na questão do meio ambiente ainda: a destruição do remanescente da bacia lagunar. As áreas de mangue, com esses empreendimentos, vão desaparecer. Agora, para esse quesito aí, inclusive do mosaico das Vargens, dizer que não tem estudo não é uma realidade. Porque, em 2008, a Smac realizou um estudo de profundidade em parceria. A Prefeitura fez inclusive com universidades e isso nunca foi levado em consideração. Em 2022, o então Secretário de Meio Ambiente, Cavaliere, realizou também um estudo que foi apresentado em audiência pública e tudo isso foi descartado. A Prefeitura está passando por cima da Lei Orgânica do Município, por cima da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e por cima do Código Florestal. Eu não sei se um Plano Diretor pode admitir dentro dele tamanhas irregularidades.
Outra coisa que eu poderia falar: o projeto da questão de Alphaville, construindo estradas dentro da área do Revis, vai desapropriar por alagamento, já com alguns pareceres de universidade, de 15 a 20 mil famílias. Para que vai desapropriar essas pessoas? Porque elas vão ter que sair. Elas não vão conseguir viver dentro de água porque tudo que está entre o Canal do Portelo e a Estrada dos Bandeirantes vai alagar, uma vez que uma estrada com três metros e meio de greide, do outro lado do Portelo já está em execução. Foi a própria Prefeitura que fotografou. Quando nós denunciamos, ela não acreditou, foi lá e fotografou. Como assim? Duas estradas, e a Prefeitura não sabia? Toda água que desce do maciço, que deveria descer pelo Revis, vai acumular nesses condomínios e comunidades.
Igualdade de gênero é outro item de que tratam tanto a PDS da ONU quanto o projeto para o Rio de Janeiro. A Cidade do Rio de Janeiro é, sim, uma cidade racista e excludente. É a única cidade do Brasil e a Prefeitura nunca moveu um dedo para tentar conversar com o estado para que as forças de segurança deste estado não entrem às 6 horas da manhã atirando dentro das comunidades, porque às 6 horas da manhã quem está saindo de casa é trabalhador e criança para a escola.
Então, é preciso rever muitos pontos aí, inclusive a questão de transporte, que não temos, educação para os nossos jovens, esse parâmetro que não queremos, uma Barata Ribeiro na região das Vargens, e muito menos uma Avenida das Américas. Por favor, respeitem o meio ambiente. Parece que estamos caminhando na contramão de tudo que o Governo Federal tem colocado. Buscam-se recursos lá fora para preservar, mas aqui, o trator, a máquina da Prefeitura destrói, porque queremos dinheiro advindo de empreendimentos, ao custo de vida, de suor, de criação de ilha de calor, ao custo da fauna e da flora dessa cidade.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Elizabeth.
Registrar a presença do Diones Liszy, representado a União Nacional de Moradia Popular do Rio de Janeiro.
Convido o Senhor José Manuel de Amorim, representando o aluguel social do Alemão. Não é a região que a gente está tratando hoje, mas se for falar de habitação, a gente abre ali a Tribuna.
O SR. JOSÉ MANUEL DE AMORIM – Bom dia a todos, à Mesa.
Meu nome é José Manuel de Amorim. Quero aproveitar esta oportunidade para lamentar o que está acontecendo sobre a minha vida e a vida do morador do Complexo do Alemão, apresentar o aluguel social que está sendo negado para os moradores do Complexo do Alemão.
13 anos atrás, o nosso Prefeito... foram demolidas as nossas casas, com promessa de, em três meses, recebermos as nossas moradias. De 2021 a 22, foi bloqueado o aluguel social, um compromisso que ele fez com a gente, R$ 400,00. Deu no começo, não teve aumento. De 2021 a 22, ele cortou o aluguel social. Passamos nove meses sem receber o aluguel social. Através da Câmara, que temos lutado aqui e temos retornado, o aluguel social, R$ 400,00. O atrasado não foi pago. Tivemos que nos virar com o proprietário. Se não temos condições de pagar um aluguel, como é que vamos pagar nove meses atrasados? Isso aí foi esquecido. Temos que nos virar da nossa maneira, entregar o imóvel e ir para a rua.
Então, esse apelo do aluguel social, que não está sendo correto. Única coisa que queremos: a nossa moradia, mais nada. Porque ele se comprometeu, tirar nossa casa, foi feita devolução e a promessa não foi cumprida. Então, queremos a nossa moradia, e se ele também cumpre para o reajuste para pagar o aluguel, 13 anos, R$ 400,00. Onde você vai alugar uma casa com R$ 400,00? Ele foi lá, tirou as nossas casas, que era de área de risco, era floresta, que ia ser construído, onde que você vai alugar uma casa que não seja em área de risco com R$ 400,00? Não tem como. Então, estamos pedindo socorro, misericórdia, que possa fazer alguma coisa por nós.
E aí deixo meu apelo. Muito obrigado pela oportunidade.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, José Manuel.
Convido o Senhor Mauro Salinas, representando a FAM-Rio.
O SR. MAURO SALINAS – Bom dia a todos.
Com relação à AP-4, vou me ater à região das Vargens. Foi com muito trabalho e organização que os moradores das Vargens conseguiram barrar o impactante PEU das Vargens e colocar em seu lugar o mosaico de unidades de conservação, formado pela APA do Sertão Carioca e pelo Revis dos Campos de Sernambetiba, uma grande conquista.
Daí para frente, porém, a situação começou a se deteriorar com o não cumprimento pelo Executivo das diretrizes do estudo para a implementação da APA e do Revis realizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e apresentado em Audiência Pública para os moradores das Vargens. As unidades de conservação foram implementadas sem a observação desses estudos e sem a realização dos seus Planos de Manejo (PMs).
Os parâmetros da APA do Sertão Carioca, constantes do Anexo XXIII das emendas do Executivo, portanto, não têm base técnica nem legal, pois foram dados sem o cumprimento da lei federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que regulamenta a matéria e aponta o Plano De Manejo como instrumento legal para a realização do zoneamento das unidades de conservação, o que remete a uma ocupação do território sem os cuidados e os critérios técnicos que aquele frágil ambiente exige. A APA teve quase a totalidade de sua área, ou grande parte dela, transformada em zona de ocupação, sendo pouco representativo o seu percentual de zonas de vida silvestre, como é de se esperar de uma APA, uma inversão de valores e conceitos.
O Revis dos Campos de Sernambetiba também recebeu um duro golpe, perdendo para uma projetada expansão da malha urbana aproximadamente metade de seu território original em relação ao que foi apresentado em mapa na Audiência Pública das Vargens.
Essa surpreendente mudança de atitude do Executivo em relação ao que foi apresentado em Audiência Pública aos moradores das Vargens, descumprindo a legislação que obriga a realização do Plano De Manejo, que é um instrumento legal que orienta a ocupação sustentável do frágil ecossistema ambiental da região, é fato grave e tem que ser revertido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mauro. Também sempre presente em todas as audiências públicas.
Registro a presença do Senhor Vereador Edson Santos. Seja bem-vindo.
Convido a Senhora Maria Raquel Fernandes, diretora do Museu Bispo do Rosário.
A SRA. MARIA RAQUEL FERNANDES – Bom dia a todos os presentes.
Gostaria de falar um pouquinho. É minha primeira vez em uma Audiência Pública como esta. Certamente, senhores, não tenho as informações sobre algumas coisas. Vim para ouvir, mas queria falar um pouco sobre a região do bairro Colônia Juliano Moreira, onde hoje está situado o Museu Bispo do Rosário.
Na apresentação, não ouvi menção a essa… do Plano Diretor. Não sei se está contemplado ou não e, por isso, queria falar um pouco do processo que estamos vivendo lá.
A Colônia Juliano Moreira é uma área de tamanho mais ou menos igual ao de Copacabana, uma área com grande espaço de floresta, que foi bastante impactada após a construção da via TransOlímpica, que atravessou o espaço. Era uma região federal, que foi municipalizada em 1996 por conta do processo de crescimento urbano desordenado e invasão de terras. E era a proposta que, em 1996, todas as secretarias da Prefeitura se ocupassem, não só a Secretaria de Saúde. Isso, na verdade, continuou até 2009, sendo uma gestão em que só a Secretaria Municipal de Saúde fazia atuação no território. Em 2009, se formou o PAC, teve um processo de planejamento. Em 2010 teve o PAC Social, para fazer o ordenamento do território, a distribuição de terras para as pessoas que estavam lá, certa regularização.
Nesse momento, foi dividido em PAC 1 e PAC 2, que previa um projeto para o núcleo histórico da Colônia Juliano Moreira. Lá estão os arcos, que são tombados – arcos semelhantes aos arcos da Lapa. São tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e tem toda uma região de lá desse núcleo histórico que está em processo de arruinamento, de fato. Ele está em processo de decomposição pelo próprio tempo, com alguns prédios provavelmente sem condição de serem recuperados.
A gente, hoje, vive com a Transolímpica. Aconteceu o que a gente previa que iria acontecer: vários espaços vazios, ocupados com mata, foram invisibilizados. Hoje a gente vive um momento de grande grilagem de terra, isso com conflitos.
O Museu Bispo do Rosário... É importante dizer: a Colônia Juliano Moreira fechou os últimos leitos de internação em outubro de 2022. A gente está num processo de transformação daquele território, pensando um museu com papel central nesse protagonismo de ressignificar esse território que foi de violência e exclusão. Eu fico muito preocupada, porque me parece que a gente continua invisibilizando esse lugar. Eu não vi em nenhum momento uma menção sobre esse território. Acho urgente que a gente possa pensar sobre o destino desse lugar.
O Museu vem fazendo esse trabalho junto com a Secretaria Municipal de Saúde, mas a gente não dá conta disso que precisa ser feito porque isso precisa de uma ação em conjunto, com intervenção pública, com apoio da iniciativa privada Senão, o que a gente vai ver ali é o surgimento de mais uma área de desordenamento social. Quando o Estado não ocupa esse vazio, as formas fora da lei ocupam.
Acho que o meu chamamento nesse momento... Eu não tinha preparado, não estava preparada para fazer uma fala, mas o meu chamamento é que a gente possa ter um olhar para aquele lugar. Aquele lugar já foi marco de muita violência. Hoje é um bairro com muitos moradores. A gente tem o Morar Carioca, tem o Minha Casa Minha Vida, tem pessoas que moravam lá que eram filhos de antigos funcionários, pessoas que ocuparam aquela região. A gente precisa de um direcionamento para aquele lugar.
Não é possível a gente continuar lidando como se ele fosse invisível. Uma área do tamanho de Copacabana não pode ser considerada invisível dentro dessa cidade.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Muito obrigado pela fala.
Convido agora Rose Compans, coordenadora da Comissão de Política Urbana do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ).
A SRA. ROSE COMPANS – Muito bom dia a todos. Cumprimento inicialmente a Mesa, cumprimentando o Presidente Rafael Aloisio Freitas. Na figura dele, gostaria de cumprimentar toda a Mesa.
Bom, a minha fala, mais uma vez, é de perplexidade. Talvez a AP-4, que estamos discutindo hoje nesta audiência, seja a região da cidade onde as contradições dessa gestão urbana da Prefeitura mais se evidenciem, não é? Que estamos vendo desde a primeira audiência, principalmente com essas emendas, mas na AP-4 tudo se torna mais evidente.
A primeira contradição é a própria narrativa da Prefeitura de que o sentido dessa nova... da incorporação da Lei de Uso e Ocupação do Solo, da extinção dos PEUs, era de que era preciso simplificar a legislação, era preciso consolidar aquela colcha de retalhos que é a legislação, é preciso atualizar, porque são leis muito antigas, têm 40 anos. Só que nada disso vale para AP-4, porque o Decreto nº 3046, que está sendo mantido, é de 1981, ele já foi modificado 500 vezes, também é uma colcha de retalhos e está sendo mantido. Alguns poucos trechos estão sendo alterados, mas ele está sendo mantido, ao contrário do restante da cidade, onde os PEUs estão sendo extintos com a justificativa... a narrativa é a simplificação, a padronização das zonas, a atualização de uma legislação antiga. E nada disso vale para essa região, porque está sendo mantido tudo lá.
Também era dito na época que a gente começou esse processo no Executivo, no início da gestão do Paes, que o Decreto nº 3046 estava sendo mantido porque ele era muito complexo, muitas subzonas na Barra, no Recreio, nas Vargens. Era preciso muito tempo para rever, o corpo técnico da SMPU não tinha tempo hábil para rever o Decreto nº 3046. Estamos no terceiro ano da gestão, então o discurso da falta de tempo também não para de pé com essa apresentação da AP-4.
Mas a contradição mesmo que também aparece, que a gente está vendo isso direto na Prefeitura, é que existem duas prefeituras em matéria de gestão urbana. Por quê? Essa que foi apresentada aqui está dizendo que está mantendo os parâmetros de adensamento, da legislação anterior e tal. Só que tem outra prefeitura que preparou a operação urbana consorciada de Parque Inhoaíba, que leva milhões de metros quadrados para a Barra da Tijuca, para Jacarepaguá e para o Recreio, que não está sendo considerado.
O Reviver Centro 2 tem uma operação interligada agora, que está sendo proposta, que vai aumentar o gabarito em quatro pavimentos em vários setores da Barra da Tijuca; também não está sendo considerada. A SMPU não participou nem do Reviver Centro 2, nem do Parque Inhoaíba. Então, é outra prefeitura, não é? Tem duas prefeituras paralelas.
Além disso, a mais-valia e mais-valerá, que é a nova lei dos puxadinhos, foi aprovada aqui na Casa semana passada, que também não foi proposta pela SMPU. Aumenta um pavimento, além dos quatro pavimentos da operação interligada que vai levar a área do Centro para lá, mais um pavimento do mais-valerá para a cidade toda, inclusive para Jacarepaguá e para a Barra da Tijuca.
E, finalmente, tem o Projeto Veneza Carioca, que é um projeto de iniciativa de um escritório privado, já desde a gestão passada, da gestão do Crivella, estava sendo articulado. Hoje, ele tem apoio do setor hoteleiro e da CCPAR, que é a Companhia de Parcerias Público-Privadas da Prefeitura, e que também está mudando, tem propostas de alterar a legislação.
Então, a pergunta: como a gente vai lidar com essas duas prefeituras que estão mandando projetos contraditórios para a Câmara? São sinais trocados, um diz que está mantendo o parâmetro, o outro aumenta barbaramente os parâmetros dessa região. E como é que a gente vai ajustar isso, porque essas emendas que a Prefeitura mandou já estão defasadas também, porque elas não estão considerando o aumento de gabarito que tanto o Reviver Centro 2 como a mais-valerá estão propondo, e nem a transferência de potencial construtivo do Parque de Inhoaíba, que também foi aprovado na Casa no ano passado?
Então, como é que vai resolver essa contradição? É uma pergunta que eu gostaria de ver a SMPU respondendo. E, finalmente, a última mesmo, se o Projeto Veneza Carioca, se não forem incorporados os parâmetros, por que reduzir o refúgio da vida silvestre da área do Recreio, que coincide com os objetivos do Projeto Veneza Carioca; e por que lá no Capítulo I, que discutimos aqui na primeira Audiência Pública de Objetivos e Diretrizes, eles tiraram uma das emendas. Acho que a Emenda nº 35 exclui as áreas frágeis de Baixada das áreas impróprias à urbanização, exatamente, indo ao encontro do projeto Veneza Carioca. Eu gostaria de perguntar à equipe da SMPU, que hoje está aqui, como vai fazer para conciliar esse Plano Diretor que ela está propondo com todas essas iniciativas de outros setores da Prefeitura, da SMDEIS, da integração governamental, da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), que estão sendo articulados, votados e aprovados na Câmara também.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Rose.
Antes de passar a palavra à Secretária Tainá de Paula, concederei a fala ao Senhor Pedro Durão.
O SR. PEDRO DURÃO – Só para gente não perder as questões e fazer um bloco de respostas. Enfim, a gente está aqui para esclarecer o que for possível e o que for atribuição da pasta.
Sobre a Colônia Juliano Moreira, a gente reconhece que é um território problemático. Enfim, fazendo um parente. O Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo não resolvem todas as questões. Na verdade, não resolve a maioria das questões. Muitas das que foram apresentadas aqui, questões com problemas com equipamentos da Saúde, enfim, infraestrutura urbana e tudo mais.
O estabelecimento de parâmetros de ocupação vem para criar um ordenamento da ocupação. A proposta do Plano Diretor inclui a questão da outorga onerosa, que teria a previsão de implantação desses recursos adquiridos da outorga nas regiões afetadas. Algumas questões, a gente consegue abordar; outras, senhores, não.
A questão da Colônia é um assunto antigo. Parte dela é um território Federal – a gente já teve alguns projetos em parceria com a Fiocruz. A Fiocruz tem lá os projetos principais e a gente tem áreas que também tem ação da Prefeitura – há alguns equipamentos públicos lá. Efetivamente, o que foi feito agora no Plano, só para esclarecer, foi: estabeleceu-se um novo zoneamento para a área da Colônia. É um zoneamento mais permissivo, de maneira que a gente entende que o que está sendo proposto vai permitir que novas construções, mais adequadas à proposta de ocupação da área, venham a se materializar. Contudo, isso não resolve de fato as questões que existem ali.
Recentemente, a Colônia sofreu uma modificação significativa do seu território, por conta da implantação da TransOlímpica, que dividiu o território. Essa TransOlímpica, inclusive, dividiu o que tinha previsto como zoneamento na legislação em vigor. A gente passou, portanto, a tratar da Via Expressa, senhores, que corta o território. Ao lado da Colônia tem uma coisa – agora, do outro lado, tem outra. A gente espera que a nova legislação proposta auxilie na recuperação desse território. A gente tem outras questões sociais ali que, de fato, não são abrangidas por essa proposta, infelizmente.
Sobre a região das Vargens, é importante pontuar: toda a proposta que está sendo apresentada aqui tem base na criação das Unidades de Conservação. Isso não impede, esclarecendo a questão que o Mauro Salinas levantou, que os Planos De Manejo sejam implantados. O esclarecimento aqui é que a legislação ambiental sempre foi e sempre será preponderante sobre a legislação urbanística. Então, se por alguma questão ambiental uma legislação promover uma redução dos parâmetros urbanísticos, essa legislação ambiental se sobreporá sobre os parâmetros urbanísticos.
Os parâmetros estabelecidos atualmente foram produzidos em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente. A Secretaria de Meio Ambiente produziu os relatórios, fez audiências públicas e, no final, produziu a matéria que a gente tem hoje vigente, inclusive com modificações posteriores. Como eu já informei, modificação recente, das quais nós não tivemos qualquer participação.
Os dispositivos das unidades de conservação estabelecem prazos para contratação e implantação dos planos de manejo. Prazos esses que já foram expirados. Isso é um problema do Executivo. Mas a gente também não pode responder por eles porque não é uma atribuição da nossa pasta a questão dos planos de manejo. O que a SMPU produziu nessa proposta foi a consolidação do que temos vigente hoje como restrição ambiental para a área. A gente entende que ela é suficiente porque é uma proposta do Meio Ambiente. Se o Meio Ambiente entende que essa proposta deva ser revista, que deva ser ampliada a proteção, a legislação urbanística não terá gerência sobre isso. Nós não vamos propor parâmetros que a questão da preservação não aceite.
Para ficar claro, tudo o que está proposto no Plano Diretor repete o que está proposto na Legislação de Proteção Ambiental. Não está atualizado, como eu informei, porque a legislação foi modificada posteriormente ao envio tanto do PLC original como das emendas.
Sobre a questão dos PEUs e do Decreto nº 3.046, eu acho importante a gente tentar evoluir um pouco na discussão, porque fica uma coisa meio contra ou a favor. Não tem uma questão contra ou a favor dos PEUs. Esse plano não é contra nem a favor dos PEUs. Esse plano está revendo a legislação. E a proposta, de fato, é uma consolidação da legislação, mas a gente sabe que os PEUs têm problemas. Ao mesmo tempo em que a Rose defende a manutenção dos PEUs, o PEU Vargens é extremamente problemático e recebe muitas críticas.
O PEU não é a solução, isso é um ponto. Acho que tem que ser um ponto pacífico entre nós. O PEU pode ser bom e pode ser ruim. Nesse caso específico da AP-4, os PEUs têm sido ruins. Especialmente o PEU Vargens tem sido muito ruim. A gente entende que o PEU não deve permanecer. A proposta que está sendo apresentada, inclusive, reduz drasticamente os parâmetros oferecidos pelo PEU.
O PEU Taquara também foi um PEU problemático. A gente teve problemas com a ocupação da Taquara. Na Associação de Moradores da Freguesia foi feito um sítio de relevante interesse ambiental para controlar a expansão. Para a AP-4 especialmente, os PEUs, eu posso dizer que foram danosos à construção do ambiente urbano. Em alguma medida foram úteis, mas num contexto geral criaram problemas. A maioria deles tem discursos veementes contrários à sua manutenção. Por isso mesmo estão sendo modificados.
A questão do plano piloto, de fato, a gente tem problemas de pessoal. Nós temos problemas para realizar esses estudos. Nunca houve uma demanda específica para modificação do Plano Piloto da Barra da Tijuca que, além de tudo, é um plano histórico. A gente não está tratando exclusivamente de uma modificação de parâmetros.
A gente está tratando de uma quebra de paradigma. Uma realização notável da arquitetura e do urbanismo nacional de um ícone da nossa arquitetura. Não é uma modificação simples. É uma modificação difícil. Os parâmetros são muito específicos. Ele trata de uma cidade com outra visão de território, uma cidade compartimentada, com usos segmentados.
A gente entende que o plano não se consolidou efetivamente, justamente por diversos problemas de implantação de questões previstas pelo plano, como, por exemplo, as vias estruturantes, a Via 4, a Via Parque da Lagoa, a Dulcídio Cardoso. A gente tem vias ocupadas irregularmente, que não tiveram suas urbanizações concluídas. A gente tem a questão dos condomínios da Barra da Tijuca que restringem acesso a áreas públicas, a vias públicas, prejudicando a circulação viária, prejudicando o desenvolvimento da região.
Então, a gente entende que a modificação nesse plano é sensível: onde foi possível modificar a gente modificou e atualizou para proposta que a gente tem original. O 3.046 não é uma proposta cheia de penduricalhos essencialmente. A gente teve de fato algumas modificações nele, especialmente com relação à questão de hotéis, às áreas das orlas, mas ele é um plano bem... Como é que eu vou dizer... Bem aceito para quem vive ali e sensível para modificações.
Recentemente a gente teve problema com a implantação de um empreendimento onde era permitida a construção de um prédio numa área que tinha muitas casas, que tinha condomínios, né? Então, a gente tem questões e pressões sociais ali que também prejudicam os estudos para a modificação desse plano. É especialmente a região do Centro Metropolitano.
Eu me coloco aqui à disposição. Acho que a gente precisa evoluir na discussão da questão do Centro Metropolitano, se a proposta dele hoje deve ser viável ou não. Acho que hoje a gente não tem mais essa expectativa de que o Centro da Cidade mude para a Barra da Tijuca. A gente tem outra dinâmica de Centro da Cidade, inclusive, pós-pandemia. O Centro Metropolitano prevê uma cidade que não é mais a cidade que acho que a gente previa, que era a ideia do arquiteto há 50 anos.
Então, isso precisa ser feito. E isso precisa ser feito com critério, estudo, participação social, participação de todos os agentes públicos que atuam nessa questão urbana. E a gente achou que seria uma modificação pouco inteligente nesse momento para uma questão tão complexa.
E, concluindo, assim, a gente precisa esclarecer. A Rose falou que a operação urbana de Inhoaíba transfere milhões de metros quadrados para a AP-4. Isso não acontece de fato. Não são milhões. São cerca de 148 mil m². Ainda assim, considero também que há bastante coisa.
Enfim, a operação tem seus prós e contras; mas, na forma em que ela está hoje estabelecida, a gente entende que ela é viável diante da demanda, especialmente da criação do Parque, uma demanda social importante da região.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Ok. Obrigado, Pedro.
Rapidamente, o Mauro pediu para falar. Um minuto aí, Mauro. Pode ser aqui embaixo, nesse aqui, ó.
O SR. MAURO SALINAS – Oi, Pedro.
Eu não disse que esses parâmetros da APA são responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. O que aconteceu é que esses parâmetros foram dados sem a execução obrigatória do plano de manejo que indica a intensidade e os tipos de uso que pode ter essa área frágil das Vargens.
O que aconteceu, o que é fato é que os estudos realizados pela Smac e apresentados em audiência pública aos moradores das Vargens, se não me engano, no ano passado, não foram respeitados. E não se pode dar parâmetros sem antes saber que tipo de suporte tem a área para recebê-los. E é isso que foi feito!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Mauro. Convido a Senhor Secretária de Meio Ambiente, Tainá de Paula.
A SRA. SECRETÁRIA TAINÁ DE PAULA – Bom dia a todos e a todas. Saudosa desta Tribuna Marielle Franco. Quero dar bom dia aqui ao nobre Presidente Rafael Aloisio Freitas; aos Vereadores que nos acompanham pelo Zoom e nesta Casa. Bom dia ao Vereador Edson Santos, meu eterno líder inspirador. Bom dia, claro, a todos os que vieram aqui hoje.
Talvez eu faça uma fala que misture todo meu acúmulo como parlamentar, como legisladora desta cidade e desta Casa e, claro, como Secretária de Ambiente e Clima, mesmo que apenas quase chegando aos 100 dias, mas com algum acúmulo das discussões internas que nós precisamos travar nesse contexto. Vou tentar me esforçar aqui para fazermos um recorte sobre a AP-4.
Quero retornar a alguns debates que, claro, já venho acompanhando nas discussões que trouxe sobre a AP-2, sobre a AP-3, que são: a discussão das mudanças climáticas, principalmente no que se refere às enchentes, às crises hídricas; e, claro, tudo que impacta diretamente a vida cotidiana dos moradores de Vargens, Jacarepaguá e Barra da Tijuca. A gente fica falando de AP-4 e não dá nome aos bois nesse contexto, principalmente aos moradores que aqui nos acompanham.
Recentemente, neste final de semana, tive a grata alegria, surpresa, de dialogar com moradores das Vargens sobre alguns pontos que se fazem urgentes por parte do Executivo. Claro, com a participação popular, com a discussão dos conselhos que já acompanham a pauta ambiental da cidade. Mas é urgente que o Município do Rio de Janeiro faça um mapeamento mais fino, mais elaborado sobre as questões que se referem à crise ambiental climática existente. É importante uma gestora denunciar e falar sobre isso. Isso, inclusive, nos eleva como Gestão Pública, isso nos posiciona para acessar recursos importantes para a Cidade do Rio de Janeiro.
Nós vivemos uma grande crise ambiental e climática na região da AP-4. Eu quero pontuar as questões que se referem a essa crise aqui, e não quero falar só das Vargens. É importante colocar a Baixada de Jacarepaguá como um todo e o complexo lagunar que, inclusive, é objeto de um projeto grande e robusto, que tem a parceria do Executivo, que é o complexo do transporte aquaviário. Essa parceria com a concessionária Iguá – não quero aqui fazer um requentado do que foi a outorga da Cedae. Considero que as concessionárias, como um todo, estão atrasadas em seu plano de execução, e que a Prefeitura tem sido muito generosa com esse plano de execução. Mas, finalmente, a concessionária se mobilizou e se colocou à disposição para dar conta do seu cronograma instituído a partir do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre os investimentos na região. Em uma parceria com o Executivo municipal e com o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), nós já lançamos a discussão do transporte aquaviário associado, claro, com o Plano de Avaliação Socioambiental daquela região, o Plano de Desassoreamento e o Plano de Despoluição tão sonhado pelos moradores dessa região.
Por que eu estou pontuando isso? A partir da crise, nosso movimento de intervenção e de entendimento de quais são as discussões urgentes naquele território, é muito importante nós passarmos pelos pontos sensíveis que precisam vir acompanhados deste Plano Diretor. É muito importante que todas as nossas intenções... Quero reforçar aqui a Emenda nº 214, que destaca alguns elementos importantes que precisam ser colocados. A gente fala do Rio Areal, do Arroio Pavuna, do Caçambé, do Camorim e do Engenho Novo. A Emenda nº 214 é muito clara, é muito robusta no conjunto de intervenções. Mas é muito importante que os moradores leiam, revisem essa Emenda nº 214 e percebam... Eu vi em algumas falas que há algumas ausências identificadas. É muito importante que no Plano Diretor deste ano, deste ciclo, os moradores listem e pactuem todas as intervenções necessárias para os próximos 10 anos.
Quero passar para o próximo ponto, que é o das questões sensíveis. E quero começar pelas Vargens.
Ao longo dos anos, desde 2004, as Vargens sofreram não uma, não duas, não três intervenções do ponto de vista legislativo. Com o Plano Diretor, será a trigésima mudança, do ponto de vista do arcabouço urbanístico e jurídico que as Vargens sofrem. Desde o Minha Casa Minha Vida, passando pelo PEU, passando por Sertão Carioca, passando por todas as modificações, nós temos 30 modificações, do ponto de vista legislativo, no que se refere a esse território. Em que pé estamos? Eu já falei aqui em diversas reuniões, em diversas audiências: eu não sou, definitivamente, uma viúva de PEU. Não sou!
Acho que fizeram uma leviandade com a legislação urbanística do Rio de Janeiro. Isso gerou uma política de balcão, por conta do Executivo, do próprio municipal. Isso gerou uma dificuldade de os moradores entenderem e compreenderem a própria legislação dos seus bairros. Isso gerou um estoque de alguns escritórios e de algumas incorporadoras na cidade que só elas, somente elas e somente eles eram capazes de lidar com a burocracia, com a “burrocracia” que é a legislação urbanística do Rio de Janeiro.
Sou amplamente defensora da limpeza e do escurecimento – eu gosto de brincar com as falas nesse sentido: não é esclarecimento, é escurecimento – do que eu chamo da sopa de letrinhas e da colcha de retalhos que é a legislação urbanística de alguns territórios. Então, “Xô, PEU Vargens!”, com certeza. Agora, quais serão os parâmetros que nós vamos lidar, de fato, nesta região e na AP-4 como um todo? Nós temos o impacto da operação de Inhoaíba. Nós temos, nos próximos 270 dias, a Mais Valia e a Mais Valerá. Temos um aumento de três pavimentos – quero fazer uma pequena correção na fala de Rose – em diversas áreas, principalmente nos arredores das Vargens.
Temos o que fazer com o que sobrou do PEU Vargens? Porque, veja, eu não quero que ele fique. Eu quero que ele vá embora, mas quero combinar aqui com os russos, e principalmente com os moradores, em que pese, quais são os parâmetros mais interessantes para aquela região, entendendo que o PEU Vargens... Não sei se os moradores vão fazer essa mesma discussão que eu faço, mas quero soltar aqui o meu coração com vocês: eu sou frontalmente contrária ao que causou, o que resultou do conjunto construído nas Vargens e grande região. Nós erramos, do ponto de vista legislativo, no que aconteceu com os condomínios, com a confusão que é essa infraestrutura, com a ausência de vias capazes de dar conta da quantidade de carros dos últimos 10, 15 anos. É uma tragédia, do ponto de vista de qualidade de vida e de qualidade de soluções no território das Vargens e a Baixada de Jacarepaguá.
Eu não sei se é a SMPU já foi clara o suficiente nessa discussão, e tenho certeza de que os arquitetos e gestores de lá fazem a mesma discussão que eu estou fazendo aqui. Deu ruim em diversos aspectos. A gente precisa entender para onde a gente avança. Vejo e sinto falta aqui da Rede Agroecológica, que sei que tem uma atuação muito grande nas Vargens. Não sei se vão falar depois de mim ou se já falaram – cheguei atrasada –, mas é muito importante nós nos atermos às Zonas de Conservação Ambiental, porque houve uma alteração do que era ZCA 1, passou para ZCA 2. Precisamos entender o que é melhor para esses produtores: se queremos uma espécie de uso misto. Ora é uma grande horta, ora é uma região passível de parcelamento. Quero que vocês falem e discutam isso com mais propriedade para, inclusive, a gente gerar emendas ou não.
Teremos aí uma reunião com a Rede Agroecológica para apresentar o que a Secretaria de Meio Ambiente vem fazendo das áreas produtivas da cidade como um todo, mas é muito importante que os moradores, principalmente aqueles atentos à discussão das áreas produtivas, construam emendas e proponham áreas para que a gente tenha um Plano mais perto possível da realidade.
Quero falar aqui de Revis. E é importante a gente afirmar que o Executivo – aqui na figura do Pedro e dos outros colaboradores presentes, e não foram claros e explícitos, mas posso dizer porque têm duas ou três camisetas – errou no limite original da Revis e fez o limite, que era numa propriedade privada e que já estava, inclusive, comprada e licenciada para um empreendimento imobiliário.
O que a Secretaria de Ambiente e Clima está fazendo é garantir que a APA das Tabebuias, que é, justamente, em frente à Salvador Allende, se insira na Revis, que a gente possa equilibrar o número e que não perca hectares desse refúgio de vida silvestre. Nós ganharíamos, inclusive, se não me engano quatro ou seis hectares – peço depois para que vocês me cobrem esse acréscimo de hectares exatos da Revis –, mas a ideia é, justamente, equilibrarmos essa metragem quadrada.
Fiz questão de falar sobre isso com os moradores da região e quero deixar aqui claro que é, na verdade, uma correção a um problema que não conseguimos identificar à época da construção da produção do decreto da Revis e vamos republicar o decreto com o novo limite, tão logo os técnicos da Smac terminem essa modelagem.
Quero falar algo que a SMPU, de forma superelegante, técnica e precisa, não quis aprofundar na sua fala, mas quero reforçar aqui algo que talvez o Plano Diretor não consiga pontuar, porque foge da sua esfera, mas é importante fazer uma defesa pública aqui dos urbanistas do Executivo Municipal do Rio. Existe uma discussão profunda que precisa ser feita a partir da informalidade daquela região. Informalidade essa que é promovida, majoritariamente, pelos setores “narcomilicianos” que produzem os territórios. Não queremos pensar que não é a milícia que produz, informalmente, na Cidade Rio de Janeiro... e vocês não vão pedir que eu envie a patrulha ambiental da Cidade do Rio de Janeiro, que têm filhos, que são moradores da Cidade do Rio de Janeiro, que são extremamente competentes, para enfrentar a milícia “narcomilitarizada” da forma que temos hoje.
Por conta disso, e talvez por ter pela primeira vez uma figura com a origem que tenho e com a discussão que eu dialogo, estamos fechando o primeiro acordo com o Ministério da Justiça, que voltou com o Gaeco e com o Ministério Público, a construir um acompanhamento junto a todos os órgãos, inclusive os órgãos policiais do Estado do Rio de Janeiro, para fazer esse acompanhamento socioterritorial. Nós fizemos – e fazemos – um acompanhamento, do ponto de vista técnico, com os nossos drones, com os nossos satélites e com os equipamentos que são possíveis de operarmos – temos o Centro de Operação em resiliência, que faz um controle, inclusive em parceria com a Nasa – e conseguimos entender o que acontece com o espaço e com o território urbano carioca, mas enfrentar a milícia e enfrentar os loteadores informais da Cidade do Rio de Janeiro, isso não temos condições, enquanto Executivo municipal, de fazer sozinhos. Mas é muito importante a Prefeitura do Rio de Janeiro assumir que isso é um problema crônico, que as pessoas estão enterradas e à mercê das milícias e que essas pessoas estão, de fato, produzindo a moradia popular, tendo em vista que o Executivo municipal tem muita dificuldade, na minha opinião – uma negligência acumulada –, de produzir uma política pública para moradia. E aí é o último ponto da minha fala.
O Brasil voltou. O Brasil voltou do ponto de vista federal e o Rio de Janeiro não está preparado para isso. Nós temos até o 20 de maio, se não me engano, aqueles da moradia, se não me falha a memória... do primeiro edital do Minha Casa, Minha Vida para identificarmos entidades, parcerias e organizações possíveis de serem cadastradas, em que pese em julho termos o edital da empreitada global dos grandes empresários, vamos dizer assim... E o que estou querendo dizer com isso?
O Rio de Janeiro, hoje, é incapaz de responder de forma rápida onde os mais pobres vão morar e podem morar... Onde os mais pobres terão direito a terra e acesso a sua terra. Com a quantidade de favelas e comunidades em áreas de risco na AP-4, com a quantidade de assentamentos precários de territórios sociais, identificados pelo próprio Executivo Municipal, com um trabalho de mapeamento brilhante feito pelo PP e parceria com a SMPU, em minha opinião, é inegociável para nós nos mobilizarmos e reivindicarmos as áreas públicas da AP4, as áreas próprias municipais da AP-4, para a produção de moradia.
É muito importante que isto esteja indicado no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro. O nosso Plano Municipal de Habitação é negligente e não descreve estas áreas. Nessa legislação, no momento central para nós, de debate de acesso à moradia, de discussão das áreas para os mais pobres, é fundamental que os moradores, as associações dessa região, pleiteiem, verbalizem, gritem, berrem, que é importante construir moradia para aqueles que não podem pagar pelos grandes empreendimentos da Barra da Tijuca e de Jacarepaguá.
Eu me coloco à disposição na Secretaria de Meio Ambiente. É muito importante nós produzirmos. Estamos fazendo um esforço para isso, de nós nos dedicarmos a fazer mutirões dos planos de manejo ou que estão em curso, emperrados em alguma parte ou em alguma descrição. Em alguns, senhores, faltam apenas uma audiência pública; em outros, como um todo, faltam termos de referências.
Nós estamos fazendo esse mapeamento, discutindo ainda no Conselho de Meio Ambiente, e tão logo um grande pacote. No Plano de Manejo, serão discutidos ao longo da Cidade do Rio de Janeiro, como um todo, e a AP-4 é uma área fundamental de diálogo nosso.
Obrigada, Presidente e a todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretária Tainá de Paula.
Eu quero registrar a presença do nosso Subprocurador-Geral da Câmara, José Luis Galamba Minc.
Convido a Senhora Natália Regina Vieira, da Comunidade Oi Telemar, para fazer uso da palavra. Está lá fora? Vou chamar outra pessoa.
Com a palavra, o Senhor Alberto Gomes de Barros, representando a Comunidade Vila Nova Esperança.
O SR. ALBERTO GOMES DE BARROS – Bom dia a todos. Bom dia, nobre Presidente Rafael, que está presidindo esta Audiência Pública; Vereadores da Câmara de Vereadores; nobre e amigo Dr. Edson Santos; e Dr. Pedro, que está aqui representando a Secretaria de Habitação.
Bem, gente, o que eu estou falando? Em 1996, eu comprei um imóvel de uma pessoa que o recebeu da desapropriação de uma leiteria – ele faz esquina da Avenida Ayrton Senna com Tenente Coronel Muniz Aragão e pega toda aquela parte do final da Ayrton Senna.
Ali, o nobre Governador Brizola desapropriou – o que já vinha lá de Carlos Lacerda, porque não se pagava nada lá – para fins sociais. Depois, aconteceu que os proprietários herdeiros reclamaram na Justiça e ele fechou para fins sociais. Enfim, foi bom ter comprado aquilo em um momento difícil da minha vida e eu, agora, como engenheiro, pude entender o seguinte: como a própria Secretária de Meio Ambiente muito colocou aqui, onde vão colocar os humildes no Rio de Janeiro? Nós vamos excluir os humildes do Rio de Janeiro? E por que eu falo isso? Desde 1996, eu tento regularizar aquilo lá.
Na verdade, quero dizer ao secretário, ao nobre Pedro e a todos aqui que isso é um tiro no pé da própria arrecadação da Secretaria Municipal de Fazenda. E por que é um tiro no pé? Eles me cobraram ali, naquela comunidade, só para que vocês tenham uma ideia, num sobrado de 250 metros, que são três pequenas lojas, como foi colocado em várias avaliações imobiliárias. E por que é excludente? É excludente simplesmente pelo seguinte: quando você vai fazer uma avaliação lá, é preciso obrigar certas normas. Isso custa R$ 2 mil, R$ 3 mil, R$ 4 mil. Como um humilde vai conseguir pagar R$ 2 mil, R$ 3 mil, R$ 4 mil? Só eu já entrei com 10 processos, só para ver até aonde vai.
Nessa última tive agora contato com o Doutor Cantarino, que é o chefe da Fazenda. Não queria aceitar, simplesmente queriam “bypassar”. Eu fui a ele, e ele mandou colocar. De tudo o que eu coloquei, simplesmente não existe nada – eu digo absolutamente nada – na legislação que realmente possa colocar área comunitária nisso. Eu tive que estudar profundamente a legislação, coloquei tudo isso no meu último recurso e simplesmente foi tudo denegado. Para não ficar aqui colocado que não existe nada para que o favelado ou – como diz uma palavra bonita –, a comunidade possa acontecer, lá está escrito uma única coisa: que o morador de favela tem direito ao TCL, Taxa de Coleta de Lixo, mais nada. Como que alguém que mora numa comunidade vai poder legalizar seu imóvel? E ele fica ali exatamente no limbo. No limbo de quê? A AEIS, Área de Especial Interesse Social, onde a Prefeitura pode alocar recursos para colocar numa comunidade, aquilo ali é uma areazinha que ele coloca, mas a comunidade está lá desde 1985, como tem outras. E não entra lá simplesmente nem recurso. O pior de tudo isso é o que eu vou falar agora: se você quiser legalizar, você não tem como legalizar.
Por que você não tem como legalizar uma comunidade que foi aberta com documento, com tudo, nesse caso? Poderiam ser outras também. Mas por que você não pode legalizar? Você não pode legalizar porque a SMU, a Secretaria Municipal de Urbanismo, foi feita simplesmente para quem tem Registro Geral de Imóveis. Então, você tendo dinheiro, comprando seu imóvel no Registro Geral de Imóveis, pagando todas as taxas de projeto, você dá entrada na SMU e você tem a sua tão propalada inscrição municipal legalizada. Isso acontece nos prédios, através dos apartamentos, condomínios e até casas.
A segunda hipótese é que você possa legalizar pela Área de Especial Interesse Social. Aí você pode legalizar, se o governo aqui e os nobres vereadores assim o aprovarem, junto com a Prefeitura, que aquela área é uma Área de Especial Interesse Social. Aí você pode legalizar o imóvel. Se você não está em uma condição e não está em outra, você simplesmente é arrecadador de recurso tributário para a Prefeitura. Além do mais, você é penalizado, porque mesmo que divida o imóvel, mesmo que você tenha todas as documentações, o que acontece? Ele coloca como maior porção comercial e maior porção de moradia. O que acontece com isso? Eleva-o a preços estratosféricos – um simples sobrado de 250 metros comercial.
Por que comercial? Onde vocês acham que os meninos de uma comunidade vão trabalhar ou começam a trabalhar? Eles começam a trabalhar na própria comunidade, trabalhando como assistente, como pedreiro, como mecânico, como alguma coisa. Simplesmente, são R$ 35 mil/ano. Quem é que pode pagar isso? Nem um comerciante pode pagar isso. Isso é excludente. Você vai e tem mais 250 metros com oito quitinetes pequenas. O que acontece? Quanto se paga? São R$ 5 mil, R$ 6 mil/ano. Como alguém vai poder pagar isso? São R$ 30 mil o total da dívida agora, mesmo depois que reduziram isso, já botaram lá com o endereço correto, agora ficou em R$ 175 mil. Estou aqui e posso apresentar. Estive aqui na segunda-feira falando com o Vereador Edson Santos, ele também falando, a arquiteta, Doutora Sandra, que inclusive foi quem me convidou – muito obrigado, Doutora Sandra, por isso aqui –, temos que saber onde vamos colocar essa gente.
Independentemente de tudo isso, de pagar ou não pagar, não é isso que a gente está falando. A gente está falando de um processo muito maior. Eu venho aqui... muito maior. Coloco, inclusive, o meu imóvel aqui para entrega na Prefeitura para ela poder fazer o que ela quiser lá. Aqui mesmo assino esse documento. Agora, o que estou falando é: onde vão colocar essa gente?
Em 1986, foi simplesmente extinto um banco, viu, Secretária do Meio Ambiente? Não sei se ela se faz presente ainda aqui na Sessão. Mas o que acontece? Foi feito e foi simplesmente fechado um banco nacional de habitação, quando, na verdade, ele fazia o quê? Legalização de lote para pessoas carentes. Iam regularizando tudo isso no passado. Por que acabaram com um banco desses? Disseram que iam colocar alguma coisa no lugar. Agora, da outra vez e desta agora, porque o Presidente Lula assim o quis, está fazendo o Minha Casa, Minha Vida, tentando uma forma de colocar essa gente em algum lugar.
Quer dizer, como fica essa situação? Como alguém vai poder pagar R$ 178 mil de atrasado? Isso já reduzido. Como alguém vai poder pagar R$ 6.000,00 numa loja? Como alguém vai poder pagar R$ 2.000,00 numa moradia? Não tem como pagar isso, sinceramente. Então, tem que ser visto isso.
Estive, inclusive, na Secretaria Municipal de Habitação, estive lá procurando isso na segunda-feira, e quem me deu a informação foi essa, ou seja, não se tem lei para isso. Quer dizer, de tudo aqui, posso apresentar ao Presidente, eu gostaria de apresentar ao Presidente, já apresentei ao Vereador, à Doutora Sandra, que, na verdade, eles denegaram tudo, mesmo eu com toda a lei na mão.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Peço para concluir, por favor.
O SR. ALBERTO GOMES DE BARROS – Então, para concluir. Desculpe, viu, Vereador? Para não tomar seu tempo. Não, vou concluir.
O que a gente tem que entender é: a doutora colocou ali para mim que, hoje, existia na AP-4, que todas as comunidades serão consideradas como Aeis, senão, tem que ser visto: “Ah, não, isso não pode”. Se não pode isso, pelo menos legalizar os imóveis que estão lá.
Outra proposição que dou é a seguinte: por que não coloca 75% de desconto para que essas pessoas possam, então, se legalizar, como foi feito ao microempreendedor, ou outras coisas: “O valor venal aqui ficou...”, é comunidade? É comunidade. Já está aí há tanto tempo, tem documento, está tudo direitinho? Está. O cara está querendo se legalizar? Está. Então, tem a redução de 75% no valor venal. A Prefeitura é dura com relação a isso. Ela só aceita documentos feitos por engenheiro, e não é qualquer engenheiro, não. Tem que ser engenheiro realmente formado naquela área de laudos. Não é qualquer um engenheiro. Ela não aceita, ela denega de pronto.
Então, gente, como é que alguém que é humilde vai conseguir viver na Cidade do Rio de Janeiro? Faço minhas as palavras da Secretária do Meio Ambiente, que alguns segundos atrás aqui falou sobre isso que eu ia colocar. Vão colocar onde essa gente?
Uma das informações é a que a Doutora Sandra colocou: considerar tudo como Aeis. Isso é que é o correto, para que a Prefeitura possa entrar lá e fazer, e investir lá o dinheiro público onde precisa e legalizar os imóveis. Se tudo isso não for possível, que pelo menos essas duas coisas... que seja feita uma lei por esta alta Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, como legalizar isso, como descontar.
Inclusive, em outras cidades, por exemplo, Rio das Ostras, Saquarema, quem mora em comunidade não paga absolutamente nada, regulariza e não paga absolutamente nada. Não estou aqui pleiteando exatamente isso, mas que isso seja pensado pelos senhores vereadores, os quais, na verdade, estão aqui tomando decisões importantes para todo o Estado do Rio de Janeiro, Estado e Município do Rio de Janeiro.
Vereador Rafael
, desculpe-me pelo atraso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Alberto.
Natália Regina Vieira. Vamos ver se conseguimos terminar com a sua fala e mais duas pessoas que estão inscritas, porque hoje vamos ter o velório de um ex-Vereador.
Com a palavra, a Senhora Natália Regina Vieira, Líder da Comunidade Oi- Telemar.
A SRA. NATÁLIA REGINA VIEIRA – Bom dia.
Meu nome é Natália Regina Vieira. Desde que me conheço por gente, sempre… Eu tenho um filho, o pai dele faleceu. Sou da Oi-Telemar e estou há 10 anos nessa mesma luta. Eu estou há dois mandatos com o Eduardo Paes com, mas, até hoje, ele não me deu nenhuma moradia digna. Meu terreno seria no Jacaré, só que hoje lá é condomínio de luxo e qualidade.
Eu trabalho de carteira assinada, não quero que ninguém me dê nada por pena, quero o que é meu, de forma digna, porque tenho um filho de12 anos. Não quero que meu filho passe o que eu passei. Eu trabalhava no Península, na Barra da Tijuca, muitos aqui devem saber onde é. Trabalhava na limpeza e limpava a academia. Eu via aquelas crianças fazendo natação e falava: “Meu sonho é botar meu filho na natação”.
Eu moro em Manguinhos. O Governador entrou lá com a proposta de dar lazer para nossos filhos. Hoje, não temos professor, não tem mais lazer. Eu só peço a vocês: quero minha moradia digna. Mas a gente também precisa muito que vocês olhem com mais cautela, há pessoas boas dentro das comunidades. Nas comunidades não tem só bandido, vagabundo, nada disso. Todo mundo lá está atrás da sua dignidade. Eu trabalhava de carteira assinada, hoje estou no auxílio-desemprego. Estou na segunda parcela, estão faltando duas parcelas para acabar e já estou preocupada, pensando como vou inteirar para pagar meu aluguel.
Atualmente, pago R$ 600,00 de aluguel e ganho R$ 400,00. Só faltam dois meses para acabar. Eu sou mãe. O que vou fazer? Eu tenho que dar a ele o que comer, educação e informação. Só que também estou pensando: como uma mãe de família vai dar uma boa dignidade, um projeto social, uma coisa boa? Gente, não tire o olho da gente da comunidade. Nem todo mundo que está lá é vagabundo, é mulher de vagabundo. Eu já fui um dia, já fui um dia. Hoje, consegui voltar a estudar, estou no 9º ano, no Programa de Educação de Jovens e Adultos (Peja), estou fazendo curso de administração na Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec). Sou feita de projeto social. Então, por favor, olhem para aquele projeto de Manguinhos, que acabou. Os professores estão sem receber.
Peço também que olhem, porque já estou há 11 anos no aluguel social e não tenho como voltar para o lugar de onde saí, porque lá é luxo e qualidade. Não quero nada de ninguém, só quero tudo na dignidade que o Senhor me deu, o Senhor Jesus. Também não quero que meu filho passe o que passei. Eu vendia doce em Ipanema. Não quero que meu filho passe por isso. Estou correndo, estou lutando, pedindo a Deus dignidade, sabedoria e direção. Todo dia eu acordo e falo: “Senhor, me dê uma direção”. Porque sei que um dia vou ter minha dignidade, vou ter minha casa própria. Acredito que R$ 400,00 não seja nem a luz de vocês, nem a água da casa de vocês. Imagine da minha. Só isso.
Muito obrigada e desculpem qualquer coisa.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Natália.
Quero convidar a Senhora Luciana Mayrink, arquiteta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A SRA. LUCIANA MAYRINK – Boa tarde, pois já passamos do meio-dia. Não vou ser muito extensa, vou ser bem sucinta, na verdade, porque as falas que me antecederam já me contemplaram em vários níveis. Então, acho que não preciso ser repetitiva.
Queria colocar que houve uma audiência no final do ano passado em que foram levantadas várias questões sobre a área das Vargens, principalmente o bairro de Vargem Grande, mas todas ali, Vargem Pequena, Camorim, enfim. Essa audiência contou com muita participação, porque foi a Audiência Territorial. Houve muitas falas, houve apresentação do plano popular. Foi mencionado, e parece que não foi ouvido entre uma audiência e outra, não se vê uma melhora na proposta.
Eu queria muito que o Executivo conseguisse olhar para a área como uma área porque, na verdade, hoje temos lá uma tela em branco, digamos assim. A gente tem um terreno de disputa do mercado imobiliário de vários agentes, uma disputa grande acontecendo, com muitos atores envolvidos. E a gente tem possibilidade de construir naquele local uma cidade que corrija os erros que foram cometidos ao longo da urbanização do Rio de Janeiro. A gente tem, no restante da cidade, problemas graves de alagamentos, por exemplo. Se a área das Vargens for urbanizada como está sendo proposto, usando as mesmas técnicas, retificando o rio, tamponando o rio, impermeabilizando solo, enfim, se a gente continuar construindo cidades como vem construindo, a gente vai continuar perpetuando as mesmas questões.
Então, eu queria muito que o Executivo entendesse isso. Sei que o mercado imobiliário pressiona muito, mas esse mercado imobiliário também precisa entender que, se houver problemas como violência, como as questões ambientais na área, isso desvaloriza a área. Então, é importante que o próprio mercado imobiliário pense que existe uma população ali; que não pode haver gentrificação; que deve haver um crescimento contando com essa população que está ali, um crescimento sustentável, um crescimento consciente; que escute e que seja participativo.
Eu, na verdade, entendo as questões que a Rose trouxe sobre os PEUs, por exemplo. Mas Vargens têm um PEU que é extremamente problemático, com muitos problemas, e não só um PEU, mas várias legislações consecutivas que foram sendo colocadas para aquela área, transformando a região das Vargens nesse território de disputa que tem hoje. A própria população não consegue entender como a legislação ali está funcionando: “Como eu consigo licenciar o meu terreno? Como está funcionando o bairro?” A população não consegue entender, e nem a gente, às vezes, como técnico. Tem que pegar toda essa quantidade enorme de leis e cruzar todas essas informações para conseguir entender o que está vigente em Vargem Grande, em Vargem Pequena, em Camorim, em toda aquela região.
Eu queria chamar atenção para essas questões. Acho que a gente precisa amadurecer essa legislação. Ainda está fraco, ainda está pouco, acho que pode ser muito melhor.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Luciana.
Convido Giovana Berti, representando a Associação de Moradores de Vargem Grande e a Teia de Solidariedade da Zona Oeste.
A SRA. GIOVANA BERTI – Bom dia a todas, todos e todes.
Bom, eu pensei muito antes de vir para essa plenária, antes de sair de casa e antes de chegar aqui nesse microfone, porque é muito cansativo, gente.
Eu estava na última... Agradeço muito à Luciana – minha cabeça está tão... – por conseguir falar tudo isso que você falou tão organizadamente, me representou muito.
Eu trouxe aqui um símbolo de Vargem Grande: é a banana maravilha. Ela é uma banana premiada, é do Maciço da Pedra Branca e é uma prova de que existe agricultura em Vargem Grande, na Zona Oeste, na AP-4. Eu fui instigada a falar pela Vereadora Tainá de Paula. Hoje a associação de moradores está ocupada pelo presidente e vice-presidente, que são agricultores.
Onde está a agricultura das Vargens no Plano Diretor? Eu venho acompanhando a revisão do Plano Diretor desde 2019 pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, o qual eu represento as Vargens. E venho falando de soberania alimentar, de agricultura, desde 2019, para a gente chegar hoje na revisão e a gente entender que não tem agricultura.
Eu não consigo entender isso, assim, a gente fica indignada, a gente fica entristecida, a gente fica revoltada, a gente não quer voltar mais aqui. Eu não queria vir aqui, eu parei no meio do caminho, eu vou voltar para casa, para que eu vou nesse lugar falar as mesmas coisas que a gente falou na Audiência. A gente teve uma manifestação linda da população dizendo o que está acontecendo sobre os alagamentos, gente.
O alagamento é real, vocês vão mesmo fazer um planejamento urbano para uma cidade, para depois ela estar debaixo d'água? É esse nome? Vocês vão colocar o nome de vocês nesse projeto? Sabe, eu fico assim pensando, gente, está todo mundo dizendo que vai ficar debaixo d'água. O que acontece que os técnicos não conseguem entender isso e fazer um planejamento que, de fato, vá contemplar a população.
Primeiramente, que já existe, essa agricultura aqui é centenária. A gente está falando de muitos anos que essas pessoas estão lá. E segundo, a gente está falando de soberania alimentar, a gente está falando de mudanças climáticas. Gente, o que está acontecendo? Como é que pode, que assim, uma estrutura tão bem equipada, com técnicos tão bem formados, não está olhando para isso e não vai modificar isso? A gente vai continuar: “ah, melhorou do último PEU”. Vai continuar alagando. Ainda não está sendo pensado, de fato, por que a cidade precisa, sabe?
Então, assim, perdoa eu estar aí exaltada, mas, assim, é de muitas e muitas vezes vindo nesse lugar falar as mesmas coisas, para chegar aqui e a agricultura não estar, aonde ela está? Ela está sinalizada, ela está demarcada? E as pessoas que vão ficar debaixo d'água por conta das próximas construções que vão vir? E as comunidades que já estão? O que vai ser feito? Para onde vão, para onde vão essas pessoas? O que está sendo pensado? Isso não é, “ah, o plano de manejo, depois do plano de manejo”.
Gente, eu sou conselheira no Mosaico das Vargens, representando a associação. Que plano de manejo? O plano de manejo vai sair quando? Porque a cada dia que eu acordo tem um terreno de mais de 200 árvores no chão. Quando vai sair esse plano de manejo? Sabe? Para que vai servir esse plano de manejo? Para que eu estou lá? Para que a gente está lá defendendo uma REVIS, que é reduzida a cada decreto?
A cada decreto você vê perder a área que a gente luta tanto. O plano popular, desde 2016, está falando das áreas alagadas. Gente, pelo amor de Deus, sabe? A gente está, assim, a um passo de terminar um processo longo de Plano Diretor. Não é possível que a gente vá repetir e continuar esse erro, gente.
Vamos deixar a região das Vargens debaixo d'água, não vai ficar bom nem para rico. Os pobres já vão estar lá não sei aonde, mas os ricos vão ficar debaixo d'água também. Não é possível que só a gente que mora lá que está vendo. Bom, é isso, gente. Já encerrou aqui meu tempo, eu já falei o suficiente, isso aqui é um quintal produtivo, isso foi produzido num quintal vizinho da minha casa. Eu também tenho banana, eu também tenho quintal. Então, assim, eu acho que isso precisa ser levado em consideração e as nossas falas já foram ditas em várias Audiências, em várias reuniões, muitas e muitas. Então, gente, pelo amor de Deus, é isso. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Giovana. Último orador de hoje, Vereador Edson Santos.
O SR. VEREADOR EDSON SANTOS – Vereador Rafael Aloisio de Freitas, senhoras e senhores aqui presentes. Nós temos um trabalho bastante grandioso aqui na Câmara. E trabalho que vai envolver contradições. Alguém falou aqui que os técnicos têm que ver isso. Eu acho que a política tem que ver isso. O poder público tem que ver. Nós temos que fazer as nossas opções, temos que fazer as nossas opções. Eu estive sábado com a Secretária Tainá, que está trabalhando bastante. Eu a encontrei lá em Vargem Pequena, numa comunidade, em um encontro muito bom e muito preocupante também, porque ali foram colocadas varias questões, Vereador Aloisio Freitas, que me preocupam muito. Essa questão do alagamento, não é dizer que vai acontecer. Está acontecendo! A impermeabilização do solo, ali nas encostas, está levando que a água desça e... Há situações em que o canal enche de tal forma que o esgoto volta para dentro da casa das pessoas. E isso é algo que a gente tem que ver no Plano Diretor, porque Vargens poderá se tornar um caos. E esse caos tem responsável e é o mercado, o mercado imobiliário. Isso tem nome. Essa coisa de construir para vender, não importa o custo social que isso tenha, tem de parar no Rio de Janeiro.
Eu fui informado na reunião de que a área que tem um córrego – lá em cima, na encosta – está sendo ocupada por um condomínio de alto luxo. Ou seja, nem a coisa da mata ciliar que protege a formação dos rios está sendo respeitada. E Vargem Grande é uma área pródiga em recursos fluviais. Aquele verde ali é sustentado pela própria natureza e, se tirar, pode virar um deserto. Eu acho que nós temos de trabalhar ali a mil mãos. Aqui é o Legislativo, mas o Executivo e a sociedade civil também têm de se empenhar nisso. E nós teremos que fazer um esforço aqui para que o Plano Diretor reflita as preocupações da sociedade, levando em conta os mais vulneráveis. Não dá para a gente ter ali, em Vargem, que era uma área rural. Eu posso falar isso porque a minha família veio de Vargem. Minha mãe veio de Vargem.
Meu bisavô, que eu conheci muito menino ainda, ele, quando a escravidão acabou, tinha 10 anos e morou ali naquela região. Era uma área eminentemente rural. Só que essa área está se transformando, está se urbanizando. O Rio de Janeiro é classificado como um território Urbano. Mas esse urbano tem o rural dentro. Ou seja, o novo contém o velho – e devemos respeitar, gente! Ou nós vamos extinguir o velho? O velho que eu digo não é no mau sentido. O velho que eu digo é o rural. Tem muito sítio ali. Ainda tem.
Eu digo o seguinte: eu moro na Taquara, na Estrada Rodrigues Caldas. Atrás da minha casa tinha uma rua que com sítios e, hoje, são condomínios. Hoje, para sair.... Aí, Vereador Aloisio Freitas, nós vamos ter que ver o impacto viário do desenvolvimento daquela região no Plano Diretor. Porque para sair da Taquara para chegar à Linha Amarela, senhores, leva-se de 30 a 40 minutos. Por quê? Porque cresceu absurdamente aquela área de Jacarepaguá, isso por conta dos investimentos feitos no período virtuoso da nossa economia, mas que não se observou a construção de uma infraestrutura que desce suporte àqueles investimentos. Aquela região está muito adensada. Isso é um dado.
O outro dado é que em áreas de disputa, eu digo Vargem é uma área de disputa, nós temos que proteger os mais pobres. Este é o papel do poder público: proteger os mais vulneráveis. A definição de Áreas de Especial Interesse Social, a definição de Comunidades Quilombolas, ali naquela região, tem que ser feita no Plano Diretor! Ou será feita onde? Onde será feito isso? Mesmo que não seja ainda reconhecido pela Fundação Cultural Palmares, o fato de a Câmara Municipal – ou de a Prefeitura do Rio de Janeiro – reconhecer uma comunidade enquanto remanescente de quilombo ajuda a sua definição enquanto tal. Eu me proponho a fazer isso na Câmara e espero contar com o apoio do conjunto de vereadores da Casa.
Quero dizer às senhoras e aos senhores que tem situações que a gente fica... Teve até uma senhora que falou assim: “Pensei em voltar no meio do caminho”. Não volte, venha pra cá, porque aqui é o espaço da luta, da disputa. E nessa disputa desigual que existe entre o poder econômico e a sociedade, de uma forma geral, a presença do povo aqui conta e conta muito. Então, não desista.
Acho que a gente tem que mobilizar mais pessoas para que possam vir acompanhar o Plano Diretor. Ele será votado, Vereador Rafael Aloisio Freitas, e eu quero inclusive fazer uma homenagem ao seu empenho nessa discussão do Plano Diretor, o seu empenho e a sua dedicação. Ele será votado em 1ª discussão, evidentemente absorvendo aquilo que o Executivo enviou. E vai se inaugurar uma fase de debate da redação do que sairá da 1ª discussão, quando serão analisadas as emendas dos vereadores.
Acho que é esse momento em que a presença da sociedade civil vai se fazer muito importante nesse debate aqui na Casa, nos alimentando de informação, informando aos vereadores. Acredito que tem colega vereador aqui que não tenha noção da dimensão do debate que se faz aqui sobre essa área das Vargens, de Jacarepaguá, que é para onde o Rio de Janeiro cresce. É preciso sensibilizar a maioria da Casa para que a gente tenha um desenvolvimento sustentável.
É isso que eu queria colocar, Vereador Rafael Aloisio de Freitas, agradeço. Senhoras e senhores, eu me coloco à disposição para que a gente possa dialogar. Não quero dizer que vamos absorver tudo que virá de vocês, mas vamos nos esforçar para chegar a um caminho em que uma síntese do que será o Plano Diretor contemple o interesse da maioria da população carioca.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Perfeito, Vereador Edson Santos, obrigado.
Bom, encerrada essa fase da fala dos inscritos, acho que o Poder Executivo também já se posicionou com algumas respostas, algumas observações. Quero agradecer mais uma vez a presença de cada um que hoje esteve aqui debatendo, colocando sugestões, colocando os problemas que existem, para que a gente consiga fazer esse debate e tornar esse texto o mais próximo possível do ideal e adequado ao que a nossa Cidade pede.
O SR. VEREADOR EDSON SANTOS – Sugiro que agendemos aqui na Câmara uma visita dos vereadores àquela região de Vargens para verificar in loco as contradições que estão acontecendo ali.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Ok. Acatado. Vamos combinar com os vereadores uma data para fazer visita à região.
A gente vai até registrar isso. Eu tinha conversado com a Vereadora Thais Ferreira semana passada, deixando até, se for o caso... ela talvez fosse liderar esse processo da parte do fórum, que a Tainá estava de frente, para conseguir também fazer qualquer outro tipo de ação, de atividade, de debate, independentemente das audiências, que são as oficiais.
Vamos fazer isso com os vereadores amanhã, de já tentar combinar essa data para semana que vem ou na outra, e a gente conseguir fazer, está bom?
Registro também a presença do Vereador Rocal aqui na Audiência.
Antes de encerrar, agradeço a toda assessoria da Câmara, que tem sido sempre muito importante no apoio aos vereadores e a todos que participam das sessões. Darei por encerrada a Audiência, lembrando: semana que vem a gente faz a última audiência pública em relação a território, falando dos bairros da AP-5, Zona Oeste do Rio.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h25)
LISTA DE PRESENÇA
Rafael Salmaso, morador, Campo Grande; Eduardo Ferreira, Jacarepaguá; Gustavo Jucá, Incorporadora Aros Inc.; Diones Lyszy, União Nacional por Moradia Popular/RJ; Vanderlei Gianini dos Santos; Luciana Mayrink, arquiteta, Secretaria Municipal do Ambiente e Clima; Alberto Gomes de Barros, Comunidade Vila Nova Esperança; Ivan Cerda, Jacarepaguá; Giovanna Berti, Associação de Moradores e Amigos de Vargem Grande e Teia de Solidariedade Zona Oeste; José Taú Berti dos Santos; Jessica Ojana, assessora, IBAM; Eduardo Alberto Trelles, CMRJ; Graça Neves, assessora, IBAM; Marcio dos Santos, morador, São Cristóvão; Elizabeth Alves Bezerra, Conselho Popular de Habitação; Francisco Alves, morador, Taquara; Marize Vieira, gerente executiva local, Barra; Jose Manoel Amorim, Aluguel Social, Complexo do Alemão; Lindomar Quintino, UMP; Maria Madalena Astácio, coordenadora-geral de Planejamento e Projetos, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Miria Maleque, assessora, IBAM; Ana Maria do Espírito Santo, UMP; Sandra Regina R. de Souza, UMP; Mauro Salinas, FAM-Rio; Rosimeire Santos; Paula Carvalho, Conselho Popular; Lúcia Fátima Garcia de Carvalho, Comissão de Transportes e Trânsito; Maria Raquel Fernandes, diretora, Museu Bispo do Rosário; Noelle Morais, arquiteta; Rose Compans, coordenadora, Comissão de Política Urbana – CAU/RJ; Lucia Maria Pinto Vetter; Natalia Regina Vieira, líder, Oi-Telemar; Elisabeth dos Santos, Salgueiro; Tatiana Bif, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Viviane Tardelli, defensora pública, Núcleo de Terras; e Lucas Faulhaber, Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
ANEXO 1 06-ibam-audiencia-ap4-emendas.pdf
ANEXO 2 Audiência EMENDAS PD CMRJ - AP4 - 10.05.23.pdf
Data de Publicação:
05/11/2023
Página :
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