Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 06/24/2021

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2021

(Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2021)

Às 10h10, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Marcio Ribeiro, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2021, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) em seu art. 9º, § 4º, com a presença do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, e da Controladoria Geral do Município, de forma híbrida.

Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1° Quadrimestre de 2021, de acordo com o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) em seu art. 9, § 4°, com a presença do Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, e da Controladoria Geral do Município, de forma híbrida.

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.

A Audiência conta com as seguintes presenças: Vereadora Rosa Fernandes; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Marcio Ribeiro; Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho Teixeira; Ilustríssimo Senhor Controlador Geral do Município, Gustavo de Avellar Bramili; Ilustríssimo Senhor Superintendente Executivo do Orçamento Municipal, Misael Saade Maia; Ilustríssima Senhora Secretária Executiva de Política e Ajuste Fiscal, Andrea Riechert Senko; Ilustríssimo Senhor Secretário Executivo da Comissão de Revisão de Gastos Públicos, Carlos Evandro Viegas.

Vou passar a palavra para o Senhor Secretário Municipal de Fazenda, que dispõe de 15 minutos para fazer sua apresentação.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Senhora Vereadora Rosa Fernandes, membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, vereadores presentes, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Marcio Ribeiro, é um prazer estar participando dessa Comissão.

Estou acompanhado, nesta Audiência, pelo Superintendente de Orçamento, Misael Maia, que vai fazer a apresentação dos quadros do 1° Quadrimestre deste ano e dos resultados da Prefeitura. Também estou acompanhado pelo Carlos Viegas, meu Secretário Executivo de revisão de despesas, de gastos públicos, pela Andrea Senko, minha Secretária Executiva de Política Fiscal, e também pelo Gustavo Bramili, nosso Controlador Geral.

Presidente Rosa Fernandes, antes de falar rapidamente – eu não vou nem usar meus 15 minutos –, eu queria, de público, fazer um agradecimento à Câmara Municipal pela aprovação na sua completude do Projeto Reviver Centro. Em primeiro lugar da aprovação das novas normas urbanísticas para estimular habitação, moradia no Centro. E ontem, a aprovação do pacote fiscal do Reviver Centro que inclui agressivos incentivos fiscais, como ISS, ITBI, IPTU para que a cidade possa estimular investimentos, moradias e uma repaginação do Centro da cidade, que já sofria antes da pandemia e se agravou ainda mais com os efeitos econômicos da pandemia.

Então, mais uma vez, o meu agradecimento a essa Câmara e também o agradecimento por ter pautado, para terça-feira que vem, a votação em 1ª discussão da reforma tributária, um dos pilares decisivos para que possamos dar um passo para o reequilíbrio fiscal da Cidade do Rio de Janeiro.

Eu, em breves palavras, vou fazer uma síntese dos resultados do 1º quadrimestre, ainda esticando um pouco para o 1º semestre, que já se encerra. A Prefeitura tem feito o esforço enorme para retomar o equilíbrio. Eu, por diversas vezes, nessa Comissão e em reuniões na Câmara, tenho dito que a chave da cidade foi passada para o Prefeito Eduardo Paes como jamais foi passada de um prefeito para outro. A Presidente desta Comissão, Vereadora Rosa Fernandes, acompanhou muitas dessas passagens, seja do Marcello Alencar para o Cesar Maia, do Cesar Maia para o Conde, do Conde para o Cesar Maia; depois do Prefeito Cesar Maia para o Prefeito Eduardo Paes; e depois do próprio Prefeito Eduardo Paes para o Prefeito Crivella jamais um prefeito entregou essa chave para o seu sucessor, desde Saturnino, com duas folhas não quitadas, com restos a pagar da ordem de mais de R$ 3 bilhões, incluindo precatórios não quitados também, dívidas escrituradas.

Eu digo dívidas escrituradas, contabilizadas, fora as dívidas que se discutem ainda na Prefeitura, pelo menos, expectativas que foram deixadas pela administração de supostas dívidas, mas as escrituradas que passam de R$ 5 bilhões.

A Prefeitura já equacionou praticamente a metade dessas dívidas. Posso citar, em primeiro lugar, o pagamento dos salários de dezembro, que já foram feitos por recursos...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, desculpa, só um minuto. O som está muito ruim. Eu queria pedir à Casa para saber se o problema é do sistema da Casa ou do telefone do Secretário. Secretário, se o senhor puder falar mais perto do telefone, porque está picotando um pouco a sua fala.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Então, Presidente, o que nós temos feito de esforço para quitar esses passivos, como, por exemplo, o salário de dezembro, que eu já falei, a folha bruta da Prefeitura monta quase R$ 1,4 bilhão, mas a folha líquida que se despende de recursos, porque parte desses recursos são meramente contábeis, é da ordem de R$ 1,1 bilhão. Esses recursos praticamente foram todos quitados com os recursos de ISS, IPTU já do ano de 2021, inclusive o salário de dezembro estava inscrito em restos a pagar. Nós quitamos também todos os precatórios que foram deixados pela última administração, quase R$ 360 milhões de precatórios, aliás, nunca antes a Prefeitura pagou precatórios nessa monta de R$ 360 milhões, isso também não tinha sido quitado, estava inscrito em restos a pagar; e o 13º dos servidores, que não foi pago. Praticamente mais de 80% do 13º dos servidores já iniciamos o equacionamento com um calendário que inicia agora, em julho, com o pagamento escalonado dos servidores por faixa de salários.

Então, isso soma praticamente a metade dessas obrigações que a Prefeitura tinha dos restos a pagar, mas ainda permanecem quase R$ 3 bilhões de restos a pagar de diversos fornecedores que prestaram serviços para a Prefeitura, para a Cidade do Rio de Janeiro, e nós, quero dizer isso aqui, vamos cobrar responsabilidade de gestores e ordenadores de despesa que fizeram o empenho sem cobertura financeira, o que é absolutamente ilegal.

Então, feito esse preâmbulo da transição, a Prefeitura também... que é um mantra que o Prefeito Eduardo Paes tem dito todos os dias: não vamos ficar olhando para o passado, não vamos ficar colocando a culpa na última gestão, como fez o último Prefeito durante quatro anos, parece que esqueceu de governar a cidade, mas vamos fazer o nosso dever de casa, estamos fazendo o nosso dever de casa e não esperamos um dia sequer. Durante a própria transição, trabalhamos intensamente e, já no primeiro dia, publicamos um Diário Oficial com mais de 44 decretos, 45 decretos, só decretos de Fazenda de reorganização fiscal e das finanças da cidade – decretos importantes, como o reescalonamento do pagamento de fornecedores da Prefeitura, auditoria de folha, redução de cargos e encargos, contenção de despesas de custeio e várias outras medidas.

Além desses 44 decretos, como salientei agora, também mandamos para a Câmara Municipal três importantes projetos de reestruturação fiscal da Prefeitura, para que essa reestruturação não seja só conjuntural, ocasional, do prefeito da ocasião, mas que a gente possa nunca mais ter algo tão danoso para as contas públicas da Cidade do Rio de Janeiro e que isso esteja no novo marco legal da Cidade do Rio de Janeiro. O primeiro projeto, praticamente todo aprovado por esta Casa em tempo recorde, foi a mudança do sistema de previdência para os servidores futuros, que inclui a previdência complementar, e ainda está pendente nesta Casa a questão da correção da idade, assim como foi feito na reforma da previdência nacional, mas repito que é somente para os futuros servidores, e a correção da alíquota dos servidores públicos, como mandatório pela reforma da previdência aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente.

O segundo pacote é o de reforma tributária, cuja votação iniciaremos na semana que vem. Ele rearruma os tributos municipais para atrair investimentos e gerar facilidade de negócios, empreendedorismo, e para que possamos também aumentar a receita tributária da cidade sem aumentar impostos.

O terceiro pacote de medidas é o novo regime fiscal, que considero tão importante quanto os outros dois, e esta Casa já iniciou a discussão desse projeto. Tenho a expectativa de que no início do segundo semestre possamos reorganizar o marco fiscal da Cidade do Rio de Janeiro, tão importante para as contas no dia a dia, mas também para que a cidade possa sinalizar para o mercado, sinalizar para investidores, abrir o mercado de crédito para novos financiamentos na cidade tão importantes para obras de infraestrutura em toda a cidade – em especial na Zona Norte, no subúrbio, onde precisamos melhorar a infraestrutura, melhorar serviços. E não é possível um salto de infraestrutura somente com recursos próprios da cidade; precisamos captar financiamentos e, sem uma boa saúde fiscal, não há mercado que se abra, não há instituição financeira que coloque recursos na cidade.

Então, essas são medidas que vimos tomando, fora o dia a dia, e os números vão mostrar um pouco esse esforço que a administração tem feito ainda num momento de pandemia, ainda com a atividade econômica entre altos e baixos. É importante lembrar que, no primeiro semestre, nós tivemos paralisação da atividade econômica por conta da terceira onda de Covid-19. Então, entre altos e baixos na atividade econômica, todo o esforço de arrecadação – e os números mostram isso, em especial a nossa arrecadação tributária própria, IPTU, ISS e ITBI – primeiro, foi para que não frustrasse a LOA, o orçamento que foi aprovado por essa Casa no ano passado.

E que, aliás, diga-se de passagem, foi algo que sempre aconteceu nos últimos quatro anos. Tudo aquilo que era projetado de receita no orçamento e aprovado na Câmara, a Prefeitura do Rio não cumpria com as suas metas de arrecadação. E pior, não cumpria as suas metas de arrecadação e nem equacionava, realinhava as despesas à receita arrecadada. Em todos os quatro anos isso aconteceu. E isso muito explica os vultosos déficits que a Prefeitura tem por conta desse desajuste entre receita estimada versus receita arrecadada, e não adequação da despesa orçada em relação à disponibilidade financeira.

Então, muitos desses restos a pagar se explicam. Esses empenhos sem cobertura financeira se explicam pela frustração de receita, dada a postura do governo anterior em relação ao acompanhamento das suas receitas próprias. É como eu disse: os resultados de IPTU, ISS e ITBI estão em linha, e até superiores ao que foi projetado na LOA, ainda buscando igualar ou até serem superiores ao mesmo quadrimestre de 2020. É importante lembrar que no 1º quadrimestre de 2020 nós ainda não estávamos... Em janeiro, fevereiro e início de março, a atividade econômica estava em pleno funcionamento aqui na cidade. As paralisações por conta da pandemia só aconteceram na segunda quinzena de março. Então, mais os resultados de arrecadação, mesmo com a economia semiparalisada no 1º quadrimestre, os resultados das receitas próprias estão acima da LOA, praticamente iguais e ligeiramente superiores aos resultados de 2020.

Do lado das receitas transferidas, também temos algumas surpresas positivas. Vou citar só as principais: receitas de Fundeb. Por conta do novo marco legal do Fundeb, aprovado no Congresso Nacional, e uma revisão da metodologia de transferência do Fundeb por parte do Estado tem gerado aumento das receitas de Fundeb.

Nas receitas de SUS também temos um trabalho intenso da Secretaria de Saúde para podermos aumentar os repasses das receitas de SUS, justamente para fazer face às despesas que são crescentes no combate à pandemia e de todo o programa de vacinação em que a Prefeitura tem estado na dianteira entre as cidades do Brasil. Então, o resultado final da arrecadação é um resultado em linha com a LOA, ligeiramente acima. Posso adiantar, Presidente Vereadora Rosa Fernandes, que ao final do primeiro semestre esses números ainda serão melhores quanto ao desempenho da arrecadação própria transferida e consequentemente a receita total da cidade.

Do lado da despesa, um trabalho que tem sido feito também desde o primeiro dia de contenção da despesa, em especial a primeira e maior, é a despesa de pessoal. Isso não significa retirar direitos de servidores, mas significa, sim, ter controle, olhar atento ali, tirar excessos, privilégio. É o que temos feito em relação à despesa de pessoal.

Os quadros que o Superintendente Misael vai mostrar são já o início dos efeitos. Não eles completos, mas o início dos efeitos dessa contenção da despesa de pessoal, em especial aquelas despesas que são discricionárias, encargos, cargos em comissões, muitas gratificações sobrepostas e até aplicadas de maneira incorreta. Então, todo esse trabalho de revisão de despesas – repito, sem tirar direitos de servidores, tem proporcionado uma redução na despesa de pessoal.

E queria sublinhar que, em um ente, como qualquer outro, a Prefeitura do Rio, que tem 210 mil servidores e uma folha pagamento bruta anual de quase R$ 18 bilhões e que tem ainda respeitado, com o servidor público, direitos como licença-prêmio, anuênios, triênios, quinquênios, o que produz um crescimento vegetativo da folha – e crescimento vegetativo, o que é? Aquele que, independente se der aumento ou não, a folha cresce todo ano –, nós, no primeiro quadrimestre, conseguimos conter a despesa de pessoal sem retirar, sem mexer nessas despesas obrigatórias, nesses direitos dos servidores. É uma importante vitória na contenção de despesa, no controle, na retomada do controle da despesa por parte da Prefeitura.

De outro lado, a despesa de custeio também precisa ser racionalizada. E, com toda dificuldade, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Márcio, todos os vereadores se caracterizam por estarem presentes na rua, sabem como tem problemas. A capacidade de ação, por exemplo, da Comlurb, na limpeza urbana, como o custeio da Comlurb está comprimido.

Todos sabem como, por exemplo, a Secretaria de Conservação ainda está limitada, por exemplo, na manutenção das ruas, avenidas desta cidade. Todos sabem, também, como vários outros órgãos ainda têm o seu custeio muito comprimido. Recebemos a cidade com um custeio muito baixo, e todo esse trabalho é um trabalho ainda. Imaginar que fazer uma contenção do custeio, uma revisão do custeio, quando já recebemos o custeio muito baixo, um orçamento que foi, praticamente, capturado pelas despesas obrigatórias, um orçamento que não tem, praticamente, nenhum real para investimento e com um custeio absolutamente restrito... Como fazer investimentos?

Vou dar um exemplo aqui polêmico. O Prof. Célio Lupparelli acompanha bem os números, mas a Secretaria de Educação tem orçamento de R$ 7 bilhões, dos quais R$ 6,1 bilhões são um orçamento para dispensa de pessoal, com ativos e inativos, profissionais da educação; e apenas R$ 900 milhões para custeio. Imagina como é fazer a manutenção de mais de 1.500 escolas, merenda para 650 mil alunos, material escolar, tudo o que significa um custeio da maior rede de ensino, educação infantil e ensino fundamental do país.

Mas, mesmo assim, foi feito esse trabalho – liderado por mim e pelo meu Secretário Executivo, Carlos Evandro Viegas, que está aqui – de revisão do custeio de todas as secretarias, um corte linear de 20%. Um olhar de secretaria a secretaria, um trabalho de seis, sete dias por semana com cada secretaria revisando o custeio de cada uma delas, para que possamos tirar os excessos, racionalizar esses custos e, ao mesmo tempo, retomar alguma qualidade de serviço na cidade, que ainda está muito aquém daquilo que desejamos ou daquilo que já foi, durante os dois ciclos da administração do Prefeito Eduardo Paes.

Então, também os senhores verão nos quadros a redução das despesas de custeio, no primeiro quadrimestre, mas é importante salientar que esse custeio ainda permanece muito baixo e também o esforço que estamos fazendo de aumento da arrecadação, de controle de demais rubricas de despesa para que, em determinadas áreas, o custeio seja retomado para que melhore a qualidade dos serviços na cidade.

Quanto à questão da dívida, Vereadora Rosa Fernandes, presidente desta Comissão, também há um desembolso importante das dívidas. Importante deixar claro que estes dois próximos anos há um pagamento bastante significativo de serviço da dívida. Sempre repito que a dívida do Rio de Janeiro não é alta, comparada a outros entes. Temos uma receita de R$ 31 bilhões, um total de dívidas de R$ 14 bilhões; e serviço de dívidas que montam a R$ 1,9 bilhão. Mas esse serviço de dívidas, especialmente nos próximos dois anos, é um serviço de dívidas alto. Depois, a dívida e esses pagamentos reduzem, e aumentam a disponibilidade, os compromissos de dívidas da cidade, o que obviamente sobra para custeio e investimento. Um trabalho tem sido feito para que se possa rever esses serviços da dívida e interromper. Por exemplo, na discussão da Lei Complementar nº 178, de minha autoria – isso não avançou no Congresso... discussões com o Tesouro Nacional e com alguns credores, para que possamos reduzir ou reequacionar, rever as bases de pagamento de algumas dívidas, troca de indicadores, metodologia de cálculo. É um trabalho que ainda tem sido feito pelo time da Fazenda, em especial pela Superintendência do Tesouro.

Então, o resultado final, senhores vereadores e quem nos acompanha nesta Comissão, é um 1º quadrimestre em que a Prefeitura apresenta retomada, um primeiro passo para o equilíbrio fiscal, com aumento de receita, redução de despesas, e já apresenta algum superávit.

Um importante controle na despesa de pessoal vocês verão aí, principalmente nos quadros de despesa de pessoal. A própria Controladoria, no início do ano, ao entregar as projeções de despesa de pessoal para este ano, dados os resultados da execução orçamentária do ano que vem, o orçamento aprovado para 2021, já apontava uma despesa de pessoal chegando a quase 60% das receitas correntes líquidas.

Mas nesse quadro vocês verão que a despesa de pessoal já busca voltar ao equilíbrio. É o compromisso desta administração: até o final de 2024, cumprir todas as regras fiscais, começando pelo limite da despesa de pessoal, que jamais, nos oito anos da administração Eduardo Paes, chegou perto de 50% das receitas correntes líquidas. Sempre mantivemos um patamar de 44% a 46% das receitas correntes líquidas, e recebemos acima, apontando 59% das receitas correntes líquidas.

Então, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente desta Comissão, a quem agradeço mais uma vez o convite, e demais presentes, eram estas as minhas considerações, tendo absoluta convicção de que a cidade retoma, inicia seu processo de retomada do equilíbrio fiscal.

Eu queria aqui antecipar a Vossa Excelência, Presidente, que na primeira quinzena de julho nós apresentaremos – antes disso já encaminharemos à Câmara – nosso novo plano estratégico para os próximos quatro anos, com metas e projetos que balizarão as principais ações da Prefeitura para os próximos quatro anos. Todo esse planejamento será ancorado em uma Prefeitura que retoma o equilíbrio fiscal e projetará para os próximos anos a capacidade de melhorar serviços e a capacidade de retomar investimentos para esta cidade.

Muito obrigado, Presidente e a todos os presentes, pela oportunidade de falar aqui a todos vocês.

Eu queria fazer duas perguntas, mas antes gostaria de pedir a compreensão e a ajuda da Secretaria de Fazenda e de todas as outras Secretarias, para que as apresentações fossem encaminhadas pelo menos com 48 horas de antecedência. A apresentação foi encaminhada agora pelo assessor, Coordenador Geral, Senhor Daniel, meia hora depois de a Audiência ter começado. Foi o momento em que a apresentação chegou para esta Comissão.

Eu queria perguntar, Secretário, o seguinte: no demonstrativo de despesa com pessoal do Poder Executivo, que faz parte do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre de 2021, podemos observar que as despesas com pessoal alcançaram 54,66% da receita corrente líquida, ultrapassando o limite máximo de 54%. Cabe observar que o limite máximo foi ultrapassado também no 1º, 2º e 3º quadrimestre de 2020; portanto, essa herança já vem da gestão passada. Apesar de ter ultrapassado o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, houve em comparação ao quadrimestre anterior uma redução de 1.58 percentuais. Pergunto: Quais providências o Poder Executivo tomou para reduzir os gastos com pessoal em R$ 378.9 milhões no 1º quadrimestre de 2021?

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Presidente, principalmente a contenção das despesas de pessoal não obrigatórias, em cargos de comissão, em cargos especiais. Houve também alguma contenção de algumas gratificações que estavam sendo aplicadas em duplicidade.

Então todo esse trabalho de contenção, dessas despesas de pessoal, significou importante economia da ordem de mais de R$ 300 milhões e a retomada da curva da busca do cumprimento das metas fiscais, no que se refere à despesa de pessoal. Então, o mais importante, já nesse 1º quadrimestre, é que nós possamos retomar a curva crescente para que já nesse ano a nossa expectativa, a Cidade do Rio de Janeiro possa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, acho extremamente importante o registro desses cortes. E se houver possibilidade, nós gostaríamos de ter esses dados em relação a essa redução de R$ 300 milhões, principalmente, em relação aos encargos. Se o senhor puder encaminhar para a Comissão, eu agradeceria.

As próximas perguntas: quais despesas com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, deixaram de constar na apuração do limite de pessoal do Poder Executivo em decorrência da Lei Complementar Federal nº 178/2021?

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Presidente, o Misael pode no detalhe passar esses valores, mas, em linhas gerais, a Lei Complementar nº 178, como eu falei na minha apresentação, ela é de minha autoria. Eu acredito que um dos ganhos que ela trouxe foi um avanço na contabilização da despesa de pessoal no nível nacional. E um artigo bastante importante que tem a Lei Complementar nº 178, ela define que já, a partir de agora, no 1º quadrimestre, as despesas de pessoal devem ser contabilizadas por poder, independente de quem é, independente de quem tem esse dispêndio.

Por exemplo: no caso aqui do Rio de Janeiro, existe ainda algo que não acontece em outras cidades, em outros estados, é que o Poder Executivo custeia a contribuição patronal do Poder Legislativo. Isso é uma discussão, obviamente, política, mas, ao menos essa contribuição patronal, que é paga pelo Poder Executivo, seja contabilizada como a despesa de pessoal do Poder Legislativo. Da mesma forma, os pagamentos do Funprevi em relação às aposentadorias do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, eles não estavam sendo contabilizados por poder na sua plenitude.

Então, a Lei Complementar nº 178 trouxe a obrigação, o comando federal, para que essa contabilização, não o financeiro ainda, nesse momento, mas que a contabilização da despesa de pessoal seja feita por cada poder. Isso é absolutamente justo, na minha opinião. Não à toa, eu praticamente redigi a mão esse artigo da Lei Complementar nº 178 e que passa a vigorar já no 1º quadrimestre. Inclusive, Presidente Rosa Fernandes, fizemos uma reunião da equipe técnica da Secretaria de Fazenda com o Tribunal de Contas. Também convidamos a Câmara Municipal, Procuradoria Geral, a 1ª Secretaria para que participassem dessas reuniões com a Secretaria de Fazenda, para mostrar como estariam sendo feitos esses quadros, essa nova contabilização da despesa de pessoal, fruto dos comandos da Lei Complementar nº 178.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, o valor de R$ 22,3 milhões que deixou de ser considerado, de acordo com o anexo um do Relatório de Gestão Fiscal, se refere ao quadrimestre?

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Misael, você anotou aí? Eu estou sem os quadros aqui na mão, eu não tenho condições de ver se esses R$ 22 milhões aí desse anexo. Você tem como responder, Misael?

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia. A informação, salvo engano, é no anexo dos demonstrativos da CGM e eles são fechados. Pela regra da Lei de Responsabilidade Fiscal, aqueles especiais são fechados a cada bimestre e nós temos também alguns que são quadrimestrais. Então, nesse momento, estaríamos falando, sim, de quadrimestre.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ok. Secretário, de acordo com o artigo 167-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, se a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95%, o ente poderá implementar uma série de mecanismos de ajustes fiscais. Qual a relação percentual apurada entre despesa corrente e receita corrente entre maio de 2020 e abril de 2021?

E se o Poder Executivo já estabeleceu mecanismos de apurações bimestrais para verificar o limite estabelecido no artigo 167-A da Constituição Federal. Quer que repita?

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Eu estou em um túnel, Presidente. Esses mecanismos, eu tenho um pouco de orgulho de dizer que foram mecanismos novos na Constituição e que foram trazidos para discussão no Parlamento a partir de uma PEC, de minha autoria, que é a PEC nº 438, de 2018. Ao retornar ao Parlamento, eu me dediquei muito à discussão das questões fiscais. E colocar como regra fiscal, acionamento de dispositivos de gatilhos, quando há desequilíbrio das receitas em relação às despesas, foi fruto dessa provocação feita na minha PEC.

Eu fico muito feliz que o Governo Federal, na Emenda Constitucional nº 109, se eu não me engano, tenha incorporado esses dispositivos. Só que, na Emenda Federal, o que acontece é que tem ali um dispositivo que é: “o município poderá”, não é execução obrigatória. Eu entendo que esse mecanismo é absolutamente importante para gestão fiscal.

Nós incluímos, Vereadora Rosa Fernandes, o novo regime fiscal, que está aí nessa Casa para ser discutido e votado. Esse mecanismo, que age quando as despesas obrigatórias, as despesas correntes ultrapassarem determinado limite, possam ser acionados automaticamente, independente da decisão do Prefeito da ocasião. Possam ser acionados dispositivos de contenção de despesas de pessoal, despesas de custeio, para que a cidade possa voltar a ter essa disponibilidade.

Por que existe esse mecanismo? Já 95% das... receitas correntes, em relação às despesas correntes? Para que a cidade possa gerar poupança, margem ... a gente ganha R$ 2 mil, você ter gastos que ultrapassem R$ 2 mil, você está constantemente em desequilíbrio, precisando de empréstimo.

Então, esse dispositivo é um dispositivo para que a gente possa, ano a ano, minimamente, produzir poupança ou produzir sobras de recursos para gerar investimentos e para melhorar serviços. Agora, quanto à inclusão já neste primeiro quadrimestre, nesse boletim dos primeiros quadrimestres... Misael, a gente já apresentou esses percentuais?

O SR. MISAEL SAADE MAIA – Eles normalmente não são apresentados nas reuniões de avaliação do quadrimestre, porque eles têm como base de cálculo a comparação com 12 meses para trás, mas podemos fazer isso e encaminhar oficialmente sem problema nenhum; isso pode ser providenciado e encaminhado sem problema nenhum.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Misael, tem até um questionamento do TCM em relação a isso.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Então vamos fazer o seguinte: já estou determinando aqui à minha equipe que passe imediatamente a constar dos quadros essa informação, como sugestão da Presidente da Comissão Vereadora Rosa Fernandes.

Senhor Secretário, não tendo mais nenhuma pergunta a fazer por parte da Comissão e nenhum outro vereador inscrito para fazer nenhum questionamento, disponibilizo o tempo que o senhor precisar para fazer as considerações finais antes do encerramento.

O SR. SECRETÁRIO PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA – Mais agradecer a Vossa Excelência e a esta Comissão por esse trabalho diligente de fiscalização do orçamento da cidade. Acho que é importante esse trabalho entre o Parlamento Legislativo e o Executivo, o parlamento que respeito – sou Secretário de Fazenda, sou atento ao rigor técnico, mas sou político também, deputado federal, então sei a dimensão, o respeito e a importância que tem o Parlamento.

Por isso, fiquem à vontade de convocar o dia e a hora que for, sempre que possível estaremos aqui presentes e com as informações que forem necessárias para que esta Comissão, seus técnicos e os seus vereadores possam acompanhar o orçamento da cidade.

Então, mais uma vez agradecer a Vossa Excelência e dizer que estou à disposição; obrigado aos vereadores que participaram desta audiência, a todos os demais presentes e a quem nos assiste.