Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
03/29/2023
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2023
(Princípios, Objetivos, Diretrizes e Ações Estruturantes da Política Urbana e das Políticas Setoriais da Proposta do Novo Plano Diretor)
Presidência dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Presidente e Tânia Bastos, Relatora-Geral.
Às 9h59, em ambiente híbrido, em 2ª chamada, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Alexandre Beça e Niquinho, Vice-Presidentes Interinos; Tânia Bastos, Relatora-Geral; Jorge Felippe, Sub-Relator; e Thais Ferreira, Membro Efetivo, tem início a Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor a fim discutir acerca dos “ Princípios, Objetivos, Diretrizes e Ações Estruturantes da Política Urbana e das Políticas Setoriais da Proposta do Novo Plano Diretor”.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 27ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, a fim de discutir acerca dos “Princípios, Objetivos, Diretrizes e Ações Estruturantes da Política Urbana e das Políticas Setoriais da Proposta do Novo Plano Diretor.
A Comissão Especial do Plano Diretor é constituída pelos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Alexandre Beça e Niquinho, Vice-Presidentes Interinos; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Jorge Felippe, Sub-Relator; e Átila A. Nunes, Dr. Gilberto, Dr. Rogério Amorim, Pedro Duarte, Thais Ferreira e Vitor Hugo, Membros Efetivos.
Na sequência, vamos proceder à chamada dos vereadores para a verificação do quórum para a abertura da reunião.
Vereador Rafael Aloísio Freitas, Presente.
Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Está aqui pelo Zoom, presente.
Vereador Alexandre Beça está aqui pelo Zoom, presente.
Vereador Niquinho está aqui pelo Zoom também, presente.
Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Presente.
Vereador Jorge Felippe.
O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereadora Thais Ferreira, pelo Zoom
Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Excelentíssimo Senhor Thiago Ramos Dias, Subsecretário Municipal da Subsecretaria Executiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS); Ilustríssima Senhora Valéria Hazan, Gerente de Macroplanejamento da Secretaria de Planejamento Urbano (SMPU); Ilustríssima Senhora Mariana Barroso, Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); Ilustríssima Senhora Lúcia Vetter, Arquiteta.
A Audiência Pública de hoje conta com a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Carlo Caiado, Presidente da Câmara Municipal
A Presidência registra, ainda, as seguintes presenças: Excelentíssimo Senhor Vereador Edson Santos; Excelentíssma Procuradora-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Dra. Denise Setsuko Okada; e do Procurador Dr. Flávio Andrade de Carvalho Britto; Senhor Henrique Barandier, representante do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que fará sua apresentação; Senhora Maria da Graça Ribeiro das Neves, representante do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM); Senhor Eduardo Trelles, consultor legislativo da Câmara Municipal; Senhor Antônio Correia, representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Senhor Alexandre de Moraes Sant’Ana, Diretor do Instituto ISMAC - Santa Cruz; Senhor Pedro Durão, o Gerente de Planejamento da AP 4; Senhora Rose Compans, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Luiz Gustavo Moreira, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro; Senhora Miria Maleque, representante do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM); Senhor Luiz Fernando Valverde, representando a Secretaria Municipal de Ambiente e Clima; Senhora Marcela Abla, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, aqui do Rio de Janeiro; Senhor Fábio Soares, coordenador de Agricultura da Casa Civil do Município do Rio de Janeiro; Senhor Márcio Clemente, da Associação de Funcionários da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro (Emater-Rio); e Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan, pelo Zoom.
Bom, antes de dar o início efetivo à Audiência, vou fazer um preâmbulo para a gente contextualizar em que pé nós estamos. Quando o Projeto chegou à Câmera ao longo de todo o ano passado, nós definimos um cronograma de atuação da Comissão. A Comissão Especial foi formada e fizemos um trabalho, primeiro, fazendo audiências públicas com a presença do Poder Executivo, da sociedade civil e a Câmara, com apoio do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), para conseguir discutir cada um daqueles títulos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 44.
Depois dessas Audiências Técnicas realizadas na Câmara, nós fizemos as Audiências Territoriais e fomos a cada uma das regiões de planejamento da Cidade, desde AP1 até AP 5.4.
Após esse trabalho, iniciaremos o processo de discussão do projeto na Câmara. O Poder Executivo já apresentou uma série de emendas em relação ao projeto Inicial e isso coincidiu com o final da nossa legislatura, do ano passado, do final do nosso ano legislativo, e não deu tempo de continuar e aprofundar aquela discussão no ano de 2022.
Iniciamos o ano de 2023 e a Comissão foi retomada com novos integrantes, pois tiveram algumas mudanças em relação à eleição do ano passado. Alguns vereadores que faziam parte da Comissão se elegeram como deputados e hoje estão exercendo os mandatos de deputados. Alguns suplentes então entraram e estão fazendo parte da nossa Comissão do Plano Diretor. Portanto, a Comissão foi retomada com alguns integrantes diferentes, conforme nós falamos aqui mais cedo.
Estabelecemos, através de uma reunião, um novo cronograma de ação da Comissão, senhores, para a gente tentar fazer o máximo para terminar esse trabalho no primeiro semestre deste ano. Mas, em virtude de mudanças que aconteceram em relação às emendas, chegamos a um consenso de que seriam necessárias pelo menos sete novas audiências públicas para continuar com esse trabalho.
Hoje a Audiência é para já fazer uma menção em relação às emendas do Poder Executivo, pelo menos parte das emendas, ou, de uma forma geral, abranger um pouco essas mudanças que o próprio Poder Executivo está propondo em relação ao projeto original. Na semana que vem a gente vai continuar com esse planejamento, mas também vai tentar focar um pouco mais em relação aos instrumentos de política urbana, já que algumas mudanças importantes foram colocadas para a gente poder debatê-las aqui no Plenário.
A seguir, a gente vai fazer cinco audiências – uma em relação a cada Área de Planejamento. As audiências serão aqui na Câmara, mas a ideia é que a gente consiga debater de uma forma mais aprofundada em relação aos usos e atividades, a parte toda do zoneamento, essa parte toda em relação a cada uma das Áreas de Planejamento da cidade, em virtude também dessas mudanças que estão ocorrendo com o projeto de lei. Portanto, a ideia é que pelo menos sete audiências públicas sejam realizadas, começando hoje. A partir de hoje, as próximas quartas-feiras serão os dias dessas audiências públicas.
Então, já fica aqui público para que todos saIBAM, para quem quiser se planejar para participar. A partir de hoje, todas as quartas-feiras, as próximas sete quartas-feiras, nós teremos essas audiências públicas do Plano Diretor. O cronograma também está no site da Câmara Municipal para quem quiser acessar. Quem quiser tirar qualquer dúvida, a gente também está aqui à disposição.
Vamos continuar a mesma dinâmica que estava acontecendo ano passado. A gente define um prazo, um tempo mais ou menos de 15 minutos, podendo estender um pouquinho mais, a gente tenta chegar próximo disso, para que o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) faça suas observações a respeito do tema da audiência. Depois do IBAM, a gente coloca 15 minutos para que o Poder Executivo faça sua explanação em relação ao tema da audiência.
A partir de então, a gente abre para que os vereadores que quiserem fazer suas observações se inscrevam, e também para qualquer pessoa, tanto da plateia quanto do Zoom, qualquer pessoa da sociedade civil que queira fazer sua exposição. A gente vai abrir as inscrições com as assessoras – aquelas moças que estão ali do lado – para que a gente faça um cronograma e dê tempo de todo mundo falar.
Vamos dar o início efetivo à nossa Audiência Pública. Eu queria convidar o Henrique Barandier, do IBAM, para que vá à Tribuna Vereadora Marielle Franco para começar pela apresentação do IBAM.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Bom dia, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Bom dia a todos os integrantes da Mesa e a todos aos participantes aqui no Plenário, no Zoom, no YouTube.
A gente preparou uma apresentação para essa primeira audiência de retomada com um grande balanço das emendas protocoladas pelo Executivo para a gente tentar organizar um pouco o que, do nosso ponto de vista, pode orientar o debate, alguns aspectos que podem orientar o debate.
Primeiro, a gente vai fazer um balanço mais quantitativo. Depois nós vamos entrar em algumas análises de conteúdo, ainda análises gerais. Nas próximas audiências, a gente vai detalhando e aprofundando a discussão sobre alguns temas. A gente está falando de 215 emendas em um projeto de lei que tinha 467 artigos. Então, na verdade, é um volume... Esperava-se, desde sempre, que o projeto de lei tivesse várias emendas. Mas esperavam-se as emendas do Legislativo, e ainda não chegamos a esse momento. Nós estamos falando ainda de emendas do Executivo ao seu próprio projeto de lei. Essa é uma primeira questão importante para ter em mente.
Claro que o processo de audiências levou à discussão de muitos pontos, muitos temas, e certamente, algumas dessas emendas, ou várias dessas emendas, têm relação com as discussões que foram feitas nas audiências públicas. Outras, na nossa percepção, nem tanto. Então, é um pouco sobre isso que a gente vai tratar aqui. Eu pediria para colocar a apresentação, se for possível.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Vamos lá.
Primeiro, dessas 215 emendas, temos ali, em relação aos títulos dos projetos de lei, aos sete títulos do projeto de lei e seus anexos, 29 em relação ao Título I, que é aquele título introdutório das diretrizes gerais, dos princípios, das políticas setoriais; três sobre o título do ordenamento territorial; 38 sobre os instrumentos da política urbana; 32 sobre parcelamento e remembramento do solo; 93 sobre o uso e ocupação do solo – portanto, esse bloco aí intermediário, onde estão as regras, os parâmetros urbanísticos e os instrumentos, é o que tem maior peso quantitativo –; três no título sobre as estratégias de gestão; nove nas disposições gerais; e sete nos anexos, onde também se materializam os parâmetros, pelo menos em alguns deles. Segue adiante.
Fizemos uma primeira análise desse conjunto de emendas olhando para a justificativa apresentada pelo Executivo. Cada emenda tem apresentada sua justificativa e, numa interpretação do que estava nas justificativas, vimos que 162 delas seriam ajustes de texto ou de coerência da lei – às vezes, um artigo que precisa ser aperfeiçoado por conta de outro aspecto que está escrito mais adiante ou anteriormente.
Então, numa primeira leitura, nos pareceu assim: bom, desse volume grande, 162 são emendas que são meros ajustes, não seriam questões de conteúdo relevante olhando para a justificativa; 10 delas se referem ao que a gente chamou de aperfeiçoamento dos procedimentos que o próprio Executivo está propondo em relação àquilo que ele tinha sugerido inicialmente, têm a ver com papel de órgãos municipais, com a denominação de quem é responsável pelo quê...; 39 delas que, pelo texto da justificativa, a gente compreende que se trata de uma alteração, quer dizer, a própria justificativa está dizendo: “Olha, aqui tem uma alteração de conteúdo”, mas ela não tem esclarecimento, na justificativa, se essa alteração decorre do processo participativo ou não; quatro delas são alterações que estão sendo apresentadas e estão fundamentadas, estão explicitadas na justificativa que decorrem do processo participativo no âmbito aqui do Legislativo. Não quer dizer que outras não decorram, estou dizendo só o que está na justificativa.
Nós fizemos outro balanço e seria em torno de uma análise da própria emenda, e não da sua justificativa. Na nossa interpretação, do IBAM, 86 delas, de fato, se referem a ajustes de coerência da lei. É importante entender que, quando se altera algum aspecto de conteúdo, senhores, muitas vezes você tem de fazer uma emenda em outro lugar para garantir a coerência da lei. Há muitos casos que são isso, mas as demais nos parece que são alterações. Nós indicamos 49 delas como alterações pontuais, quer dizer, mexe no que estava antes, mas tem um alcance, a nosso ver, que não interfere na questão geral do projeto de lei – e delas, 80 seriam alterações relevantes de conteúdo, quer dizer, do que estava proposto inicialmente.
Não estamos entrando aqui no mérito, se achamos bom, se achamos ruim, se está relacionado com o processo participativo ou não. É uma constatação da nossa interpretação de que 80 delas seriam relevantes em relação ao que estava proposto inicialmente e esse quadro aí – esses números, eu até pediria que ninguém ficasse muito fixo no número exato, mas na ordem de grandeza que a gente está preparando as apresentações das próximas audiências –, quando você entra na análise territorializada, quando entra em alguns aspectos mais concretos, a gente, às vezes, até pode reclassificar as emendas porque algumas questões vão se materializando melhor. Então, pode ser que até o início das audiências territoriais a gente tenha algum ajuste desse placar digamos assim.
Para gente começar a entrar nas questões mais de conteúdo, houve várias mudanças na proposta de zoneamento. O projeto de lei traz uma proposta de zoneamento, várias categorias de zona, subzonas, há várias alterações lá, algumas subzonas foram criadas, teve zona que foi extinta, enfim, tem uma série, mas em todo o território pode ter algum tipo de mudança. A gente destacou três áreas que nos pareceram ser onde estão as alterações mais significativas em relação às categorias de cada zona – não estou nem entrando ainda propriamente nos... urbanísticos, porque isso a gente vai trabalhar nas audiências territoriais. Uma delas está na AP 3, em torno da Avenida Brasil, porque a Zona Franca Urbanística, que era uma das propostas mais importantes na estruturação do projeto de lei, foi extinta e foi substituída aquela região, foi redesenhado ali o zoneamento.
Há outra mudança de zoneamento, se eu tivesse aqui... Na AP 4, em torno da Barra da Tijuca e Jacarepaguá, há várias alterações de zoneamento. Parte daquela área que está no círculo amarelo do meio, Zona do Plano Piloto, que era a área em que permaneciam os parâmetros do decreto que regula a região atualmente, mas houve alterações ali. Outra grande alteração na área das Vargens, que muda vários aspectos do que estava proposto... Genericamente, estou falando de alterações de categorias de zona, essas que interferem nos parâmetros..., nas condições de construção, para mais ou para menos. A gente vai fazer esse detalhamento nas Audiências Territoriais – posso até fazer hoje, mas preciso mais do que 15 minutos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A ideia é que depois, em cada audiência nas APs, a gente aprofunde o tema.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – O que eu acho importante aqui? A gente está sinalizando aqui: isso pode ajudar várias pessoas a irem com um olhar mais atento para essas áreas onde nos pareceram mais significativas as alterações. A gente pode, depois, no debate, detalhar um pouquinho também nos Coeficientes de Aproveitamento Máximo, que foram muito discutidos, tivemos alterações significativas. O primeiro mapa é aquele mapa que seria o IAT vigente hoje. Não sei se lembram da história... Eu não vou entrar muito no mérito onde aumentou e diminuiu, só estou mostrando que tem diferença. Esse era o que estava previsto no projeto de lei. Aquelas faixas ali, todas em azul escuro, são a Zona Franca Urbanística, aqueles azuis claros e vermelhos são os eixos de transportes que atravessam do Centro da Cidade para AP-3 e onde o projeto de lei elevava, significativamente, o potencial construtivo.
A mudança agora... Houve várias mudanças de coeficiente, principalmente nessa área, que eu estou chamando atenção lá do Centro, pegando a AP-3. A grande maioria delas está reduzindo o coeficiente de aproveitamento que estava inicialmente proposto. Isso não quer dizer que não há alterações em diversos pontos da cidade, mas que a gente vai ver, detalhadamente, nas audiências territoriais.
Vamos lá. Depois a gente fez uma análise, frente ao que nós tínhamos interpretado, apresentado aqui em outras audiências e consolidado em um dos produtos que nós entregamos, que eram, a nosso ver, as principais propostas do projeto de lei do Plano Diretor. A gente olhou, então, as emendas frente a isso, que eram as principais propostas na nossa interpretação.
Quais eram as principais propostas? 1) a introdução da outorga do direito de construir no ordenamento do Rio de Janeiro como instrumento de aplicação geral; 2) a consolidação da legislação urbanística do município; 3) o adensamento da Zona Norte para a conformação do que foi chamado aqui Super Centro, de centro expandido e a criação das Zonas de Especial Interesse Social, como uma categoria do zoneamento. Essas questões nos pareciam estruturantes do projeto de lei.
No primeiro ponto, em relação à outorga, na nossa avaliação, as emendas alteram profundamente a concepção do instrumento e sua aplicação. Elas eliminam o caráter de aplicação geral do instrumento. Elas adotam uma solução, a nosso ver, controversa para a sua regulamentação, não aplicando o próprio instrumento regulamentado por cinco anos, o que pode ter implicações diversas, a nosso ver. Vamos aprofundar isso na reunião da semana que vem sobre os instrumentos.
Por outro lado, a gente observou que elas não tratam daquilo que foi a principal questão discutida nas audiências, que diz respeito à destinação dos recursos da outorga onerosa do direito de construir. Isso não foi objeto das emendas ou, pelo menos, nós não percebemos o tratamento disso. A gente continuou a mesma lógica que foi muito debatida e foi objeto, na verdade, o principal assunto em torno da outorga. Não se discutiu muito a outorga em si e os seus critérios – o que estava no projeto de lei –, mas sim a destinação de recursos.
No item dois, que era a discussão da consolidação da legislação urbanística, essa é uma análise bastante complexa de fazer. Nós estamos construindo ainda essa análise na medida em que a gente vai aprofundando nas Áreas de Planejamento. Mas as emendas parecem comprometer um pouco a ideia de consolidação da legislação porque criam algumas questões específicas de ocupação por baixo, retomam aspectos da legislação vigente e nos parece que tem uma... mais difícil a interpretação dessa ideia da consolidação. Ela, por exemplo, introduz uma exceção que foi muito discutida nas audiências como uma questão que era uma ideia importante do projeto de lei. Isso estou falando na própria apresentação de Executivo, que era considerar no cômputo do gabarito todos os pavimentos como contabilizáveis. Uma das emendas justamente traz de volta aquela questão da exceção, porque as edificações acima de sete pavimentos, então, pode ter 50% de um pavimento de cobertura, que não entra no cômputo do gabarito. Enfim, então são essas exceções que tem na legislação, que elas são, de certo modo, retomadas, ainda que num caráter mais geral. E estamos analisando ainda as várias alterações dos demais parâmetros, gabaritos, taxa de ocupação etc. nas áreas de planejamento. Segue adiante, por favor.
O adensamento da Zona Norte, do Centro expandido: na concepção do projeto de lei, esse adensamento estaria fundamentado na elevação do coeficiente de aproveitamento, passando em algumas áreas para 579, bastante mais do que a legislação atual estabelece, principalmente com a criação da Zona Franca Urbanística. Isso foi muito discutido nas audiências, foi muito criticado nas audiências, muito criticado porque se vislumbrava que se poderiam estar criando condições para um hiperadensamento e que a capacidade de suporte dos territórios talvez não fosse suficientemente adequada.
Nós, por nosso lado, na análise, levantávamos sempre a discussão de que a legislação atual, na grande parte dos bairros, senão a maioria, já é bastante mais permissiva do que o realizado. Portanto, a discussão do adensamento não estaria necessariamente ligada ao aumento de potencial construtivo, mas outros fatores, porque ele já poderia ter um maior adensamento hoje pela legislação vigente. Então, a gente colocava isso em discussão, se a estratégia para o adensamento deveria ser o aumento do potencial construtivo, mas na proposta há uma redução significativa, a gente agora está comparando se volta ao que a legislação atual prevê ou se é algo intermediário.
Mais outro aspecto que vem com as emendas é que é prevista a isenção da outorga onerosa na AP-1 e na AP-3. Supostamente, quer dizer, nossa interpretação é que isso seria, então, a nova chave estratégica para favorecer o adensamento dessas áreas, o que a nosso ver também merece reflexão mais aprofundada para avaliar se isso é de fato adequado para orientar o desenvolvimento urbano e inclusive se não é incompatível com a própria natureza do instrumento; nos parece que é porque, como a gente dizia lá, a proposta original era de um instrumento de caráter geral, e entendemos que a outorga onerosa do direito de construir, tal como está definida no Estatuto da Cidade, é um instrumento de caráter geral. As isenções são para casos, para situações específicas, e não para metade da cidade. Segue adiante, por favor.
Com relação à criação das Zonas de Especial Interesse Social, elas permanecem no projeto de lei, elas também foram muito discutidas nas audiências em razão do conceito adotado, porque se adotava um conceito de que as Zeis tinham um aspecto do conceito adotado, que era aplicável em favelas de 500 domicílios ou mais. Isso foi revisto, não tem mais essa referência dos 500 domicílios. Tem relação, então, com o que foi discutido nas audiências; tem uma revisão, a nosso ver um aperfeiçoamento do tratamento dado à zona especial de interesse social e à Área de Especial Interesse Social (Aeis), que é uma distinção que o projeto de lei propõe de instrumentos. Também verificamos que houve a delimitação de novas Zona Especial Interesse Social (Zeis), novas áreas Zeis foram delimitadas, que nós contamos, como seis novas na AP2, e 20 na AP3. Tivemos ainda alguns ajustes de limites. Estamos analisando um pouco mais profundamente também as análises por Área de Planejamento (AP). As emendas não trazem, uma coisa que nós mesmos do IBAM indicamos várias vezes como sendo algo importante, que era a relação das áreas da Zona Especial de Interesse Social, mas isso não veio. Nós consideramos importante.
Agora, alguns outros aspectos que vou só pontuar, que aí atravessam todo o projeto de lei nas questões de caráter mais geral. Eu vou só pontuar aqui, pois são coisas que nos parecem importantes. Inclusão do Anexo 1 B, que relaciona as ações estruturantes por área de planejamento, porque o Anexo 1 original eram as Ações Estruturantes por Temas, e também foi muito discutido nas audiências que essas ações deveriam ser territorializadas. Tem um Anexo B, senhores, que traz ações por Área De Planejamento.
A supressão do Anexo 10, que mapeava o que era chamado de Área de Restrição à Ocupação Urbana, o que representava uma expressão territorial de um dos elementos chamados pelo próprio Plano como conceitos norteadores para o ordenamento. Isso continua lá no texto da lei, os conceitos do ordenamento, continua a figura das áreas, mas o mapeamento delas não tem mais, segundo a emenda.
O conceito de habitação de mercado popular foi alterado e consta do Anexo 8, e passando a vincular essa ideia de habitação de mercado popular a programas públicos de habitação para famílias de até seis salários mínimos, e não a valor do imóvel, porque o conceito que tinha no projeto original era de que habitação de mercado popular eram as unidades habitacionais de até R$ 250.000,00. Há essa alteração. Isso também foi objeto de questionamento.
Há uma diretriz, uma das diretrizes da política urbana, que diz respeito à não remoção de favelas. Ali também me chamou atenção, porque tem uma alteração que talvez a gente pudesse aprofundar. Em uma primeira leitura, a gente avaliou que era um ajuste do texto, mas depois a gente foi refazendo a leitura e colocamos para discussão. Qual é a alteração? Há uma inclusão no texto, porque antes dizia: “Não remoção de favelas” e sinalizava para a questão da urbanização. Agora, ele diz assim: “Não remoção de favelas, desde que não estejam situados em áreas impróprias à ocupação”. A gente entra em uma discussão que me parece conceitual importante do que são as áreas impróprias à ocupação.
Eu não percebi no texto do Plano ou das emendas uma definição clara do que seja isso. Aí, a gente entra em um terreno que talvez a gente tivesse que entender que “não remoção de favelas” não quer dizer que, em caso de situações específicas, em casos concretos, não se possa adotar uma solução que seja de retirada. Mas aqui existe uma mudança.
No Relatório de Diretrizes Territoriais, que é um dos instrumentos também que está previsto lá, tem uma alteração. Antes, eles eram previstos para parcelamento acima de 10.000 m2, e passam a ser exigidos pelas emendas, se forem acatadas, para área de mais de 40.000 m2.
Faltam só duas telas, aí eu encerro. Tem uma emenda que se refere ao art. 268, que a nosso ver tem uma contradição entre o caput do artigo e o parágrafo, acho que do parágrafo único, porque ele diz lá que o lote mínimo está definido no anexo 22. Está lá, tem quatro de parâmetro e tem lote mínimo por zona. Normal. Só que tem um parágrafo que diz: “Em todos os casos, o lote mínimo permitido terá 125 m2 de área e testada de cinco metros”. Confesso que não compreendi isso, me parece uma contradição. Acho que se quis dizer alguma outra coisa. Eu diria: atenção para esse artigo.
O outro... e junto desse artigo que está numa seção cujo título é Categorias de Lotes, mas na mudança do texto, na substituição do texto original por esse novo que trata do lote mínimo, a discussão de categoria de lote desaparece, não há mais referência, embora a seção seja sobre categoria de lote, e se trata de lote mínimo, a gente ficou na dúvida se o quadro 25, 2, do anexo 25 estava sendo suprimido ou não. Não há uma emenda de supressão desse quadro, mas é esse quadro que estabelece as categorias de lotes. Não estou entrando no mérito se deve ter o quadro, se não deve ter o quadro, se é bom, ou não é bom, se estão certos, se estão errados. Estou dizendo só que o projeto de lei ficou estranho, a gente não conseguiu compreender.
Quadras, a gente tinha também uma definição de área máxima de quadras, que passa de 20 mil para 40 mil. O Estudo de Impacto de Vizinhança, que eu faço menção aqui porque está dentro do Título do Uso e Ocupação do Solo, e não dos instrumentos... Depois a gente vai voltar a ele na semana que vem, junto com os outros instrumentos que a gente vai tratar, porque tiveram muitas alterações no Título III, Os Instrumentos. No extrato tem uma alteração significativa da possibilidade de aplicação do instrumento, porque eles passam a ser para empreendimentos de mais de 80 mil m2 e causadores de impacto de qualidade de vida na população, sendo que essa noção de qualidade, de causadores de impacto na qualidade de vida da população está remetida para uma regulação posterior. Passa a estar regulamentada... na regulamentação posterior.
Vagas de estacionamento: são excluídas do cômputo da área total edificável e da cobrança da outorga as vagas além daquelas obrigatórias pela legislação. Ou seja, a legislação prevê uma obrigação, isso não estava sendo computado nem cobrado. Mas acima era, e aí, pela proposta, não mais. Na questão de uso no subsolo, traz-se aqui a vedação ao uso residencial em subsolo, e algumas outras restrições. Isso também foi discutido em várias audiências.
Segue adiante, por favor. Para terminar, dois outros aspectos importantes, um em relação ao papel do Compur, Conselho de Política Urbana, porque é excluído o artigo que dizia que seria obrigado a que todos os anteprojetos de lei vinculados ao desenvolvimento urbano e ao uso e ocupação do solo sejam apresentados ao Compur antes do seu envio formal à Câmara de Vereadores. Uma emenda elimina, então, esse artigo, assim como um artigo que trata de audiências públicas por ocasião de empreendimentos e atividades de impacto urbanístico ou ambiental.
Essas são as questões principais que a gente percebeu. Cabe fazer um comentário adicional, porque a gente está aqui discutindo as emendas ao projeto de lei, mas, ao mesmo tempo... na tramitação do projeto de lei do Plano Diretor, para além da questão das emendas, a gente tem algumas outras ações, alguns outros projetos de lei que alteram também o projeto de lei e, eventualmente, até mesmo as emendas que alteram o projeto de lei.
A gente tem o caso da operação urbana em Inhoaíba, que foi aprovado, que altera o projeto de lei. Ao mesmo tempo, nós temos agora a discussão do Reviver Centro, do novo Reviver Centro, que também implica, me parece, alterações e, eventualmente, até as próprias emendas. Essa é uma discussão também que a gente tem que ver como trata isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Henrique.
Antes de passar ao Poder Executivo, quero registrar algumas presenças: Excelentíssimo Senhor Desembargador Wagner Cinelli de Paula Freitas; Senhora Viviane Tardelli, defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, coordenadora do Núcleo de Terras, que também está inscrita para falar da Tribuna daqui a pouco; pelo Zoom, Senhora Luciana Mayrink, representante da Secretaria de Meio Ambiente e Clima; Senhor Jorge Antonio, diretor do Sindicato dos Engenheiros do Rio de Janeiro; Senhor Frederico Price Grechi, representando o Instituto dos Advogados Brasileiros; Senhor Claudio Hermolin, presidente do Sinduscon-Rio; Senhor Marcos Saceanu, da Ademi; e Senhora Tarsila Fidalgo, representando o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico.
Após a apresentação do IBAM, vou passar à Valéria Hazan, para fazer a explanação pelo Poder Executivo, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Bom dia, Vereador Rafael; bom dia, senhoras e senhores.
Vou fazer uma apresentação breve. Acho que o IBAM já fez uma contextualização grande, mas, pelo Poder Executivo, é importante também fazermos uma organização do processo que resultou nessas emendas.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Vou pedir desculpas aos senhores, a apresentação está no negativo. Então, o fundo, que estava claro, está escuro na tela, mas depois vai ficar disponível no nosso site para melhor visualização.
O PLC nº 44/2021 foi emendado, com 215 emendas, através da Mensagem nº 65/2022, pelo Senhor Prefeito, encaminhada para a Câmara Municipal. Com isso, tivemos algumas alterações na estrutura. Então, o Plano Diretor, na proposta original, com
sete títulos e 26 anexos, passa a ter 25 anexos.
Nesse quadro, vocês podem identificar, como o Henrique já mencionou, o mapa das áreas de restrição e ocupação, que fazia parte, como Anexo 10, foi suprimido. E todos os anexos que estão com uma marcação em vermelho são os que foram modificados. Por algum motivo de erro material, alguns desses anexos não foram encaminhados juntamente com as emendas. Então, é importante mencionar isso, porque isso pode alterar um pouco a compreensão do conjunto todo das propostas.
O Anexo 1, dos objetivos, diretrizes e ações das políticas setoriais, foi alterado e desmembrado em duas partes; o Anexo 14, mapa do macrozoneamento, em função de todas as audiências públicas e de alterações também no zoneamento; o Anexo 16, das macrozonas e coeficientes de aproveitamento máximo, também há uma proposta de eliminação desse mapa, de limites de CAM por macrozona, porque perdeu um pouco esse sentido a proposta. Os instrumentos da política urbana são supressões simples em relação a alguns instrumentos, então, para ficar de acordo com o texto; o fator de redução social, Anexo 18, alteração que o Henrique já mencionou em relação à habitação de mercado popular para isenção da outorga; o Anexo 19, que são os usos permitidos por zona, complementa alguns artigos do Título V. Isso vai ser visto nas próximas audiências. Provavelmente, a Mariana poderá explicar com mais detalhes. Esse Anexo 19 não foi encaminhado.
Os tipos de grupamento novamente acompanham as alterações com a eliminação das ZFUs. Então, isso foi suprimido desse anexo. Os Anexos 22 e 23, com as tabelas de parâmetros por áreas de planejamento e mapas de zoneamento por área de planejamento, foram os que tiveram maior alteração, acompanhando o texto; o Anexo 24, das figuras, ganhou várias figuras ilustrativas, que ajudam na compreensão de textos, principalmente em relação a limites de zonas, que tinha gerado muita discussão nas audiências públicas.
Em relação aos quadros e tabelas, no Anexo 25, há proposta de supressão das categorias de lote, porque as categorias de lote já estão expressas nas tabelas em relação ao zoneamento por área de planejamento. Então, ficou um pouco sem sentido, uma forma de simplificação e comunicação da proposta.
Importante mencionar qual é a origem das emendas. A gente também fez a nossa classificação, pode ter alguma alteração, alguma divergência numérica em relação à avaliação feita pelo IBAM, mas também nos preocupamos para organizar esse conjunto das emendas, em fazer essa classificação para facilitar a compreensão da população.
São quatro as origens da emenda. Uma é por órgãos municipais, nós temos um Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Diretor, formado por técnicos de carreira de mais de 20 órgãos municipais. Nós fizemos todo um processo ao longo do ano passado, senhores, concomitantemente com as audiências públicas de interação com eles, porque o Plano Diretor com todas essas propostas vai alterar o cotidiano de trabalho de diversos órgãos municipais.
A gente tem de ouvir também esse quadro técnico da Prefeitura. Eles trouxeram várias proposições de emendas também. As mais de 30 audiências públicas que nós fizemos ao longo do ano passado, o Henrique já explanou um pouco sobre isso, nós procuramos atender a várias demandas.
Há propostas de emendas que são da conveniência do Poder Executivo, no sentido de um entendimento do que é melhor no desenvolvimento econômico do Município. São propostas feitas diretamente pelo Senhor Prefeito e também pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. São propostas oriundas de duas comissões do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) que foram formadas ano passado. A proposta mais relevante é em relação às Áreas de Especial Interesse Social e Zonas de Especial Interesse Social.
Algumas das propostas que foram definidas, debatidas ao longo do ano, também estão presentes aqui – originalmente, totalizaram 217, duas emendas também foram retornadas pelo Senhor Prefeito. Desse modo, resultaram 215 emendas. Nós facilitamos 166, com alteração de conteúdo; e 49 de redação. Dessas emendas, 36 foram supressivas, 148 modificativas e 31 aditivas.
Agora, eu vou discorrer rapidamente sobre cada Título, as principais alterações. Com esse cronograma novo das audiências, as principais alterações mais conceituais vão poder ser abordadas em outras ocasião.
No Título I, foram 28 emendas, são 7 de redação e 21 de conteúdo – a gente colocou nesses quadros. Para quem quiser ver depois, com mais calma, essa apresentação vai ficar no site da Câmara e no nosso, para poder entender melhor com a numeração das emendas. A gente também tem uma publicação do texto consolidado na nossa plataforma, com todas as emendas.
Ficou ruim de enxergar com esse fundo, mas eu vou ler para vocês. As principais alterações do Título I são a ampliação no escopo nos princípios em relação ao combate e a exploração irregular do solo urbano, que estava bastante delimitado na proposta original. É um dos maiores problemas que nós temos hoje na Cidade e isso, então, com toda a atuação que vem sendo feita, principalmente pela Secretaria de Ordem Pública (Seop) e também pela equipe do Meio Ambiente. A gente achou que valia a pena fazer essa ampliação desse escopo.
A garantia da revisão e atualização dos planos setoriais ligadas à política urbana durante a vigência do Plano Diretor: nós temos mais de 20 Planos Setoriais na Cidade em relação à mobilidade urbana, habitação, saneamento básico, entre outros. Isso foi uma demanda que veio do escritório de planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento, com prazos para essa revisão após a aprovação do Plano Diretor.
A questão da eliminação de atribuições de competência aos órgãos, isso era mencionado em várias das emendas e, em função de toda a estrutura administrativa que tem mudado com certa frequência, é uma questão também dessa eliminação de atribuições que aparecem na forma de diversas emendas. A adequação da cessão sobre os equipamentos urbanos e comunitários, porque eles estavam presentes como equipamentos urbanos, foi uma forma de a gente compatibilizar o Estatuto da Cidade com as normas em vigor, com a ampliação do escopo.
Há um assunto que não está no slide, mas que o Henrique mencionou aqui, que é a alteração nas diretrizes no art.7º, inciso XX, da não remoção das favelas e dos loteamentos irregulares clandestinos. Essa foi uma alteração na redação para conjugar com o que está previsto aqui já no inciso XXI. É uma forma de a gente explicar que é a não remoção, mas ela se conjuga com a proibição das construções em áreas consideradas impróprias pela administração municipal que estão descritas aqui nas alíneas A até H, que são áreas públicas, são áreas de risco, faixa de proteção de águas superficiais, coisas que já estão definidas por legislações inclusive federais. Depois isso pode entrar no debate, eu não vou me ater nesse momento. Passe para o Título II, por favor.
No Título II, que fala do ordenamento territorial, foram três emendas – uma de redação e duas de conteúdo. O conteúdo principal diz respeito às áreas de restrição e ocupação. Elas permanecem como um dos conceitos norteadores do ordenamento territorial, mas nós buscamos simplificar esse texto, de modo a não colidir com as normas ambientais em vigor, com as normas de uso e ocupação do solo, previstas no Título V, e também com a criação de novas unidades de conservação.
Esse entendimento de eliminação também do anexo 10, desse mapa das áreas de restrição... Ele continua sendo um mapa-guia, conceito norteador, mas não como anexo de uma lei complementar, na medida em que a Secretaria de Meio Ambiente vem criando – e a gente espera que venha criando cada vez mais, também ao longo dos próximos 10 anos – unidades de conservação. Esse mapa, então, ficaria estático.
O Título III, a gente vai ter uma Audiência só sobre isso na semana que vem, sobre os instrumentos de gestão. Ele recebeu 39 emendas, é um título bastante abrangente, são 10 capítulos. E as principais são 30 emendas de conteúdo, nove de redação.
As principais alterações também vieram por medidas, seja de simplificação, seja de entendimento jurídico em relação ao ordenamento de alguns instrumentos, seja em relação também a estudos em relação ao desenvolvimento econômico do município.
Vou destacar alguns que estão aqui no texto: a supressão do PEU. O PEU é o instrumento do Plano de Estruturação Urbana. Com o Plano Diretor, passa a ter um olhar como projeto. Ele, como projeto, não necessita constar de lei complementar, então foi uma supressão nesse sentido.
As alterações da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), que o Henrique já mencionou que partem também de um estudo em relação ao desenvolvimento econômico da cidade... Como isso poderia afetar vai ser mais discutido na semana que vem.
A exceção sobre a readequação do potencial construtivo no lote foi totalmente revista pela equipe técnica. A gente fez várias adequações e restrições ao uso desse instrumento. No direito de superfície também foram eliminados alguns quesitos que não dizem respeito ao ordenamento jurídico municipal.
Na questão das Áreas de Especial Interesse Social foram incorporadas propostas dessa comissão formada pelo Compur e pela Defensoria Pública Estadual. O reconhecimento das comunidades identificadas no Sistema de Assentamentos de Baixa Renda (Sabren) e que não estavam contempladas nas outras categorias de Área Especial de Interesse Social.
A simplificação do instrumento da Operação Urbana Simplificada: também foi uma proposta tentando torná-lo mais útil e adequado, gerando também um ordenamento interessante para o município, para vários órgãos poderem utilizar.
Alguns mecanismos sobre o licenciamento ambiental e urbanístico, que são propostas que vieram ao encontro do trabalho da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) – os representantes da SMDEIS podem explicar melhor depois.
O Título IV trata das novas propostas para o parcelamento do solo. Ele pretende substituir o decreto que nós temos, de 1970, que tem um regramento sobre o parcelamento do solo no município.
São 32 emendas, sendo 21 de conteúdo. Essas emendas também são alterações, seja para melhorar a redação em relação ao conteúdo, delimitar, deixar menos discricionários alguns quesitos – estava previsto a gente receber algumas críticas nesse sentido –, mas também para fazer adequações para que alguns instrumentos se tornassem mais utilizáveis. Nós recebemos algumas críticas de órgãos municipais que trabalham com licenciamento. Nesse sentido, a gente procurou fazer essas adequações. Então, destaque aqui em relação ao relatório de diretrizes territoriais, que essa inovação, que trazíamos aqui na proposta para fazer com que o parcelamento do solo, a expansão da cidade tenha maior qualidade.
A gente tentou aqui adequar a parâmetros vigentes a questão da supressão das categorias do lote, que também vigoram no município, mas não para poder adequar ao que está previsto no Título V e no Anexo 23; a ampliação da área máxima permitida para as quadras, para adequar aos parâmetros em vigor de 40 mil m2, quadra de 200x200m, que são bastante razoáveis; e algumas questões sobre largura de logradouros, bastante técnicas, mas que são bem úteis nessa forma para o licenciamento e para os loteadores. Pode passar para o Título V, próximo slide, por favor.
O Título V é o que recebeu mais emendas, a Mariana Barroso, Coordenadora de Planejamento Local, que liderou a equipe, então, e vai ter bastante tempo. Vão ser cinco audiências específicas sobre esse assunto, mas foram 13 emendas que a gente classifica como de redação, e 80 de conteúdo. Pode passar, por favor.
A gente vai listar aqui algumas principais ações sob o nosso ponto de vista. Muitas delas são decorrentes de proposições que vieram das audiências públicas.
Então, vamos lá, começa com melhor definição dos limites de zonas. Isso foi objeto de dúvidas em várias audiências públicas, e foram feitas figuras ilustrativas para esclarecer esse texto. Em relação ao zoneamento, já foi mencionado aqui pelo Henrique, houve a supressão da Zona Franca Urbanística, na Zona Norte, na Avenida Brasil e como eixo principal e seu entorno. O reenquadramento dessa área em outras zonas, principalmente como Zona de Uso Misto. Houve uma redução do potencial construtivo também, que estava bastante elevado; foi muito criticado em audiências públicas, e a equipe depois vai poder discorrer bastante sobre isso, em outra audiência.
A questão da alteração das Zonas de Especial Interesse Social, as Zeis, também, porque isso foi totalmente revisto no mapeamento em função da Comissão do Compur e da defensoria pública. Então, como o Henrique também já mencionou, foram ampliadas das Zonas de Especial Interesse Social, anexados complexos, conjuntos de pequenas comunidades, para ter esse entendimento.
Em relação aos usos e atividades, houve a incorporação de regras quanto à cumulatividade de atividades atratoras de veículos. Houve alteração da proposta original do EIV-RIV, encaminhando o conteúdo para regulamentação pelo Poder Executivo. Isso foi uma questão de conveniência do Poder Executivo. Em relação aos parâmetros... Pode passar, por favor.
Como o Henrique já mencionou também, a retirada da área de estacionamento do cômputo na ATE. Na verdade, no Código de Obras, a gente já fez uma redução bastante grande em relação às exigências das vagas de estacionamento. E, com esse entendimento, foi entendido que não havia mais a necessidade de que... as vagas já são tão reduzidas e ficam tão a cargo de demandas específicas, que elas poderiam ser retiradas da ATE.
Em relação ao gabarito, essa questão do pavimento de uso comum na cobertura não computável, foi uma discussão também com o mercado produtor em relação a se ter um coroamento da edificação, usufruto da cobertura, a gente tem uma cidade que tem panoramas incríveis em todas as regiões da cidade e que precisava, então, fazer essa adequação em relação à cobertura, que estava mal compreendida. É, Mariana está ressaltando aqui que é como uma área de uso comum, muitos dos edifícios, isso já está se tornando uma tendência também. No Código de Obras, a gente já permitiu que o pavimento de uso comum fosse na cobertura. E tem se tornado também uma tendência em diversos empreendimentos. Enfim, um atrativo a mais que a gente entende que é positivo.
A criação das seções, as particularidades, que o Henrique mencionou, por área de planejamento, e isso foi função das audiências públicas. Tinha criado muita discussão, muita falta de entendimento, principalmente na Zona Sul e na área Central, onde temos áreas de Apac e temos muitos PEUs. E vão ser os PEUs que vão ser revogados e substituídos por uma nova normativa. Portanto, foram criadas as seções específicas, senhores, de forma que todos possam compreender melhor quais são os critérios específicos das suas áreas e dos seus bairros. Muitos estão sendo mantidos, estão sendo redigidos aqui novamente, pelo Plano Diretor, com as mesmas especificações.
A questão da redução de coeficiente de aproveitamento máximo na AP3, em função da supressão da Zona Franca Urbanística, principalmente; também em função de muita discussão nas audiências públicas que nós tivemos na AP3, que foram muitas.
Em geral, as alterações foram decorrentes de dúvidas, questionamentos e sugestões, sejam nas audiências públicas e também em reuniões de trabalho com as associações de moradores, entidades de classe e com a própria assessoria da Câmara Municipal. Muitas associações de moradores, quais sejam, da Urca, de Santa Teresa e de outros bairros estiveram lá também em reuniões técnicas com a equipe – e nós pudemos então rever algumas questões.
O Título VI recebeu duas emendas supressivas, que também não vou me deter muito nelas, mas o Henrique já mencionou. Em relação à questão da supressão dos projetos de lei, passarem pelo Compur, houve um entendimento jurídico de que havia uma sobreposição à legislação específica em vigor.
Art. 429, em relação à adequação da regulamentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) por decreto.
O Título VII que é o último título, trata das disposições gerais, transitórias e finais. Ele traz nove emendas, sendo oito de redação e uma de conteúdo. As principais alterações foram no aprimoramento da redação, para garantir a boa interpretação e aplicação das normas do Plano Diretor. Também houve uma demanda sobre esse assunto vindo da equipe que trata dos alvarás, do licenciamento, em relação à necessidade de uma regulamentação para que comecem a valer essas novas normativas.
A questão também da delimitação de direito: aos projetos protocolados antes da aprovação do Plano Diretor, também foi revista pela Procuradoria.
A revisão e atualização das normas que serão revogadas pela proposta das emendas: 67 normas vão ser revogadas totalmente; e seis serão revogadas parcialmente.
Concluindo sobre os anexos. Nove emendas de conteúdo. Aí, os destaques, as principais alterações: o Anexo 1B que foi criado, a gente desmembrou. Esse anexo 1B é importante porque traz ações estruturantes por área de planejamento, essas conjugadas a metas que já estão presentes no Plano de Desenvolvimento Sustentável da Cidade, que são metas até 2030. Acho também que é onde a gente pode ter uma participação mais inclusiva da população e dos vereadores, com propostas para essas ações.
A supressão do mapa de Área de Restrição à Ocupação, no Anexo X, eu já expliquei. Os mapas de macrozoneamento, algumas alterações pontuais de adequação ao texto no XVII e no XVIII. E também, é o principal, as alterações em relação aos zoneamentos expressos nos Anexos XXII e XXIII, mapas, tabelas e adição das figuras explicativas. Não foram encaminhadas, por erro material, essa supressão do quadro e das categorias do lote do Anexo XXV e algumas alterações pontuais nos Anexos XVI, XVII, XIX e XXI.
Como ficou o Anexo 1A e 1B? Para vocês entenderem, o Anexo 1A continua com estes objetivos e diretrizes: para as políticas setoriais, e de forma mais abstrata e ampla; no Anexo 1B, as ações estruturantes por área de planejamento bastante objetivas, claras e relacionadas ao território.
É importante informar que a gente, desde que publicou essas emendas, criou uma aba na plataforma do planodiretor.rio, da Prefeitura, em que tem a publicação do Diário Oficial da Câmara com as emendas, como também uma apresentação que foi feita ao Compur em dezembro do ano passado. Tem o texto consolidado, com as emendas todas, e vai ficar também essa apresentação.
A gente também está ampliando as informações para que tenha o máximo de transparência no processo.
Agradeço. Estou à disposição.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISO FREITAS) – Obrigado, Valéria.
A gente teve as duas exposições. Deixei até passar um pouco do tempo das duas pela volta e porque a gente precisava ter esse trabalho completo mesmo, tanto do IBAM quanto do Executivo.
A gente encerra as inscrições. Temos 11 pessoas inscritas aqui para a fala. Vamos tentar estabelecer um tempo de quatro a cinco minutos para cada um. Quando chegar a quatro minutos, a gente acende aquela luzinha para saber que está no período de quase conclusão da fala.
Quero registrar também a participação do urbanista e nosso ex-secretário de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, pelo Zoom, na Audiência.
Vamos agora a nossa lista dos inscritos, começando pela Rose Compans, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro.
A SRA. ROSE COMPANS – Bom dia a todos.
Primeiramente, parabenizo a Comissão do Plano Diretor por essa nova rodada de audiências públicas, face ao grande número de emendas. Eu gostaria de me deter no Título I porque nós não vamos ter oportunidade de voltar a esse Título. Há duas mudanças que eu acho fundamentais. A primeira diz respeito ao Art. 7º, sobre diretrizes da política urbana do próprio Plano Diretor. A segunda é relacionada às Seções I e II desse Título I, que fala da Reurbe e da Habitação.
Começando pelo Art. 7º, que é um artigo conceitual. Inicialmente, nem seria objeto de tanta discussão porque, em geral, todos nós concordamos com todas essas diretrizes, os objetivos que, em geral, são muito bacanas. Mas nos chamou atenção – e o Henrique pontuou isso – a emenda do inciso XX, que foi a emenda nº 81, que diz que não remoção de favelas, como uma das diretrizes do Plano Diretor, exceto aquelas que estiverem localizadas nas áreas impróprias à urbanização. O inciso XXI – como estava anteriormente – descreve quais sejam essas as áreas de risco, as áreas que estão em faixas marginais de proteção, etc. e tal. Só que há uma emenda, a emenda nº 83, que retira das áreas impróprias, as áreas de baixada, as áreas frágeis de baixadas sujeitas a inundação. Como isso não é área imprópria? Quer dizer que é próprio construir em áreas inundáveis? Isso é uma loucura e contraria a própria Lei Orgânica.
Ato contínuo, nesse mesmo Art. 7º é introduzido um § 2º, que eu vou ler para vocês, que diz que essas condições descritas no inciso XXI “não são alcançadas pelas iniciativas de interesse público”. Ou seja, o que for considerado de interesse público pode construir em área de risco, pode construir em encosta, pode construir em tudo. Nas áreas inundáveis, já liberou geral, não são mais áreas impróprias à urbanização e à construção de imóveis. Está lá na emenda nº 83. Só que esse § 2º libera geral para aquilo que ou o Prefeito ou a Câmara – porque não define quem é que vai dizer o que é interesse público... pode ser a Câmara, podem ser os vereadores, pode ser o Prefeito. Diz que é de interesse público, então vale tudo.
É incrível que isso tenha passado dessa forma pela Procuradoria, porque contraria a Lei Orgânica, contraria leis federais, contraria tudo. Como é que área de risco passa a ser área própria à urbanização, desde que o prefeito considere que isso é de interesse público? É um absurdo, do ponto de vista... Estou vendo aqui Tarcyla. Isso é uma loucura, do ponto de vista jurídico. Então, acho que isso tem que ser corrigido.
E fiquei pensando aqui, quando a Valéria falou que várias dessas modificações vieram para atender a determinadas demandas de desenvolvimento econômico da cidade e outras secretarias... Fiquei pensando se isso tem a ver com a redução da área protegida das áreas de vargens, que vamos ver aqui na AP-4 e que tem um projeto lá para fazer “Veneza Carioca” justamente nos rios e nos córregos de Vargem Grande, Vargem Pequena e no Recreio. Será que é por isso que agora área inundável pode construir?
Quer dizer, há uma coincidência aí de interesses empresariais, da própria CCPar, que está patrocinando esse projeto da “Veneza Carioca”, e do setor hoteleiro, que está indo ao encontro dessa coisa esdrúxula. Quer dizer que área inundável não é mais área imprópria e que o Prefeito pode dizer o que quiser, que tudo pode em área de risco, em faixa marginal de proteção, na beira da estrada. É uma loucura. E nem nomina quem é que vai dizer que é interesse público, iniciativas de interesse público; pode ser o próprio particular que seja amigo de alguém e que passa a ser considerado como o interesse público. Então, está uma coisa absolutamente esdrúxula. Do ponto de vista jurídico, tenho certeza de que isso é ilegal, totalmente inconstitucional.
O segundo ponto é em relação à Reurb. Vejam, a emenda nº 91 diz que a Reurb, instrumento importantíssimo para facilitar a regularização urbanística e fundiária de favelas e loteamentos clandestinos e irregulares, está restrita àquelas que se situam – isso aqui está no Art. 28, é a emenda nº 91... Está restrita a Reurb apenas às unidades de conservação ambiental de uso sustentável, que são as APAs e as Aparus. E o resto da cidade? E as outras? Temos hoje praticamente 1/4 da população vivendo em favelas e loteamentos irregulares. Como reduzir, restringir a Reurb a só aquelas que estão em Área de Proteção Ambiental? Não foi para isso que foi criado o instrumento.
Em função disso, Presidente, um grande número de emendas nessas duas seções da habitação e do Reurb acho que, se for possível, seria ou mais uma audiência, ou um grupo de trabalho específico para tratar dessa temática. Qual é a implicação? São muitas emendas que estão sendo elaboradas sobre esse instrumento que é importantíssimo para regularização fundiária e urbanística das favelas e dos loteamentos. E até para a gente discutir qual é o impacto disso, qual é o alcance. E todos esses milhares de famílias e domicílios que ficam de fora, que não estão nessas áreas, aqui elas estarão sujeitas.
Então, acho que esse é um tema muito relevante, o tema da habitação, da questão da urbanização de favelas e regularização, para ele ficar só restrito nessa discussão aqui. Estou vendo aqui o Marcela, estou vendo Tarsila, estou vendo Sandra, estava aqui o Vereador Edson Santos, Valverde, um monte de gente que tem muito acúmulo, muito conhecimento sobre essa temática das favelas, e acho que a gente podia talvez fazer um grupo de trabalho, não sei se é possível, mas para estudar essas emendas e essas duas sessões do Título I, dada a importância e abrangência desse dispositivo – não vou dizer que o Reurb é um instrumento, é um novo instituto jurídico que foi criado pela Legislação Federal para facilitar exatamente a regularização de favelas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Rose.
Rapidamente, uma observação. Aproveitando a sua fala, no ano passado, a gente instituiu um fórum de que a Vereadora Tainá estava à frente, fez algumas reuniões acerca de alguns temas em relação ao plano. A gente pode fazer da mesma forma. É que agora ela está como Secretária, mas a gente pegar alguns dos vereadores membros da Comissão para também ajudar, ou pela Comissão de Urbanismo da Câmara mesmo, ou pelo fórum, para a gente fazer também alguns debates em relação a alguns temas como, por exemplo, esse que você falou.
Convido o Senhor Dinho da Pesca, representando o Instituto Baía de Sepetiba e a União Sindical dos Trabalhadores do Rio de Janeiro, para uso da Tribuna.
Com a palavra, o Edson Correia, o “Edinho da Pesca”, que dispõe de cinco minutos.
O SR. EDSON CORREIA – Bom dia a todos e todas!
Quero cumprimentar a Mesa e cumprimentar todos os vereadores presentes.
Meu nome é Edson Correia, meu nome de liderança é Edinho da Pesca, sou presidente do Instituto Baía de Sepetiba e estou como representante e coordenador da União Sindical dos Trabalhadores (UST).
Gostaria de trazer duas pautas com relação a dois temas. Um deles é o Título II, do Ordenamento Territorial, e do V, do Uso e Ocupação do Solo.
Eu represento, através do Instituto Baía de Sepetiba, cerca de três mil e quinhentas famílias de pescadores. Sou morador de Campo Grande, mas onde tenho domicílio residencial é em Santa Cruz. Ao longo dos anos, nós temos acompanhado o crescimento incontrolável e a especulação imobiliária. A população, que há décadas anteriores já havia sido remanejadas de áreas de risco, de encostas, foram remanejadas para Santa Cruz, em especial a Avenida João XXIII, onde existem vários conjuntos habitacionais por conta de vários episódios de enchentes, episódios atípicos e fenômenos da natureza.
Hoje em dia, senhores, vem acontecendo com as fortes chuvas. A gente tem observado em Santa Cruz, e no Distrito Industrial de Itaguaí, o crescimento desordenado das empresas, onde, cada vez mais, os pescadores, a população quilombola e os moradores, em especial de Santa Cruz, vêm sendo devastado com relação ao crescimento das empresas do distrito industrial, aos altos índices de crimes ambientais, atmosféricos que essas empresas cometem. Uma delas, a Ternium Brasil, – e, como liderança, nós temos lutado há pelo menos nos três últimos anos – vem descartando material de rejeito, materiais pesados dentro do canal do Rio São Francisco, o qual desemboca na Baía de Sepetiba. Há o “afunilamento” das áreas de zonas pesqueira para os pescadores artesanais da Baía de Sepetiba, que, cada vez mais, é jogado à beira da extinção.
Quero trazer aqui aos vereadores, a esta Casa, que é a Casa do Povo, que a atividade da pesca está chegando à beira da extinção, vai chegar a um tempo em que nós só vamos ouvir falar da atividade da pesca através de museus, de recorte de jornais, junto à mídia. É uma covardia. Por quê? Porque tanto o governo do Estado, através do anterior e atual governador, o mesmo que assinou uma licença para que a ... termoelétrica se instalasse.
Quero ressaltar aqui que à revelia, sem estudos de impacto ambiental, sem consulta, sem audiência pública em quaisquer fossem as instituições, com a participação omissa também, perdoem-me os funcionários da instituição, pela incompetência do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que deveria cobrar de todas as empresas do Distrito Industrial o EIA Rima, a licença ambiental, mas não o fizeram.
Fatiaram licenças ambientais a... se instalou em uma última área que era permitida a pesca artesanal aos pescadores caiçaras, esses que vivem e dependem da pesca, porque a maioria são moradores de Santa Cruz, de Itaguaí, do entorno da Baía de Sepetiba. Com esse crescimento catastrófico da zona industrial, que cada dia é uma empresa siderúrgica multinacional que se instala na Baía de Sepetiba, na Zona do Distrito Industrial, afunilando e jogando os pescadores e os moradores em áreas de risco, à beira de rios, na margem da costa litorânea. Não existe nenhum programa de habitação por parte do Governo do Estado, da própria Prefeitura, muito embora nós tenhamos aqui nesta Casa, senhores, alguns vereadores, em especial de Campo Grande.
Eu não sou filiado a nenhum partido político, não estou preso a nenhum deputado, a nenhum vereador. Sou uma liderança autônoma, para que a gente possa continuar tendo autonomia de poder representar a população de Campo Grande, Santa Cruz, Itaguaí, que perfazem o litoral da Baía de Sepetiba. Mas quero destacar o Vereador Zico, quero destacar o Vereador Willian Coelho, quero destacar o Vereador Dr. Gilberto, que, na minha concepção, pelo que tenho acompanhado, na área sobre a qual falo e que represento, têm se destacado e se preocupado com algumas questões da ordenação urbana, com a questão da preocupação com os moradores da Zona Oeste. Porque esta Casa deveria, não só por conta da Zona Oeste ou uma zona em especial, através da própria Prefeitura, do nosso Prefeito Eduardo Paes, ampliar esse debate, ampliar esta questão da ordenação urbana, da especulação imobiliária.
Eu participei da audiência pública no Estádio Ítalo Delcima, que foi presidida pelo Vereador Zico. Quero ressaltar, não estou fazendo apologia a partido político e a nenhum parlamentar porque não estou agregado a nenhum grupo político ou a nenhum parlamentar. Falo aqui de forma autônoma, representando o Instituto Baía de Sepetiba, os trabalhadores da zona do Distrito Industrial, que têm sido muitas das vezes..., passando por contradições trabalhistas a população dos pescadores.
Acho que chegou a hora, realmente, desta Casa, através dos vereadores, através desse Plano Diretor... Que a Prefeitura possa dar uma ênfase aos moradores da zona do Distrito Industrial de Santa Cruz, em especial aos pescadores. Porque a pesca... já que o top de linha agora é combater a fome e a pobreza, chegou a hora de a gente colocar na prática e sair um pouquinho da nossa zona de conforto, atrás de nossas mesas e das nossas cadeiras e atuar na prática.
No mais, quero agradecer a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISO FREITAS) – Obrigado, Dinho.
Queria convidar o Senhor Licínio, presidente da Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-Rio).
O SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO – Bom dia a todos que estão aqui representando a sociedade civil. Cumprimentando a sociedade civil, cumprimento a Mesa que está aqui discutindo isso. É sempre bom a gente discutir as coisas.
Antes de falar, eu queria ler uma carta que a FAM-Rio vai entregar agora à Câmara:
“Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Comissão do Plano Diretor, Vereador Rafael Aloisio Freitas; vereadores da Comissão do Plano Diretor e vereadores desta Câmara Municipal,
a Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro (FAM-Rio) recebeu via e-mail, sexta-feira passada, dia 24, convite para participação na audiência pública da Comissão Especial do Plano Diretor com a finalidade de discutir princípios, objetivos, diretrizes e ações estruturantes da política urbana e das políticas sociais da proposta do novo Plano Diretor. Saudamos desde já este convite.
Contudo, faz-se mister dizer que o objetivo do convite é omisso quanto às informações da convocação no seu prazo e das condições prévias para dar validade jurídica à audiência pública, com uma participação social da elaboração do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro. Isto porque: 1) falta completa informação ao que vai ser discutido, se serão as emendas ao Plano enviadas pelo Executivo à Câmara Municipal em novembro passado. O ofício não faz menção a elas. Se for para discussão do PL nº 44/2021, já que as emendas enviadas em novembro de 2022, a FAM-Rio não reconhece a validade da participação social na sua elaboração, no âmbito do Executivo, uma vez que o Executivo não faz qualquer audiência pública para apresentação, informação e debate com a população.
Também as emendas não foram previamente apresentadas ao Compur para debate e oitiva. A reunião havida no Compur no dia 23 de dezembro sobre o título “Visão Geral das Emendas Propostas pelo Executivo” foi, como o título especifica, uma “visão geral” sem qualquer apresentação de estudos técnicos, além de ser apresentada ao Compur por mera formalidade, já que o texto já se encontrava no âmbito do Poder Legislativo. As considerações sobre os elementos técnicos faltantes para apresentação das emendas encontram-se registradas na dita ata da reunião da página do Compur.
Portanto, é impositivo para cumprimento da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, especialmente em seus Arts. 9, 452, §1, §2 e §3, e a já vasta jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para dar validade à futura Lei do Plano Diretor que as vastas emendas retornem ao Executivo para apresentação de estudos técnicos e debates no Compur antes de serem enviadas para a Câmara para novos debates e votação.
Lamentamos que o rito da participação popular seja tão sistematicamente descumprido pelo Poder Executivo, o que atrasa não só a elaboração válida de um novo Plano Diretor da cidade, como coloca em risco sua vigência quando aprovado, por eventual decisão judicial contra isso. Nossa participação na audiência pública é, sobretudo, para colocar essas questões junto ao Legislativo, atendendo à cortesia do convite, mas não legitimando esse procedimento antes do cumprimento das exigências da apresentação de estudos técnicos, informações, audiências públicas no Executivo e a oitiva do Compur.
Saudações cariocas,
Licínio Machado Rogério – Presidente
Regina Chiaradia – Vice-Presidente”
Depois entrego o documento pessoalmente. Eu gostaria de falar sobre a importância da efetiva participação social. Foi dito aqui na audiência que o mercado imobiliário, esse ente tão importante no desenvolvimento financeiro de poucos especuladores, pede coisas para a Prefeitura. A Prefeitura aceita e coloca emendas segundo os desejos do mercado imobiliário. A sociedade civil é comunicada dos desejos do mercado imobiliário. Ora, o mercado imobiliário é feito para atender à população desta cidade ou é feito para atender ao interesse de poucos privilegiados que têm dinheiro para comprar terrenos e depois de comprar o terreno, mudar gabaritos e criar coisas absurdas, como a Rose muito bem falou? A gente tem que efetivamente discutir a cidade, porque se esta cidade é tão boa, a gente não pode destruí-la aumentando índices de construção, construindo em lugares inapropriados, não dando a condição de transporte digna para todos.
E isso aí vai acabar um dia em que a cidade vai acabar, mas quem tem dinheiro pode ir adiante, ir para outro lugar para tentar destruir outro lugar. Protesto veementemente contra a falta de participação da sociedade e gostaria que o mercado imobiliário não fosse consultado pela Prefeitura, e sim pela sociedade. Aí quando chegasse aqui numa audiência, o mercado imobiliário venha dizer: “Pô, vocês não falaram isso comigo...” Porque é o que acontece com a gente... Então, vamos inverter isso.
Muito obrigado.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Licínio.
A gente vai receber aqui a carta, mas me deixa também fazer as minhas observações.
A gente está num processo agora em relação à Câmara. Posso responder pela Câmara, não pelo Poder Executivo.
No ano passado, a gente fez 26 audiências públicas em relação ao Plano Diretor. Todas tiveram a participação de todo mundo, do setor produtivo e da sociedade civil. Neste ano, a gente reiniciou o trabalho, colocando já sete audiências marcadas, e essa primeira, como a gente viu, tanto o IBAM quanto o Poder Executivo colocaram alguns detalhes em relação às emendas que vieram no final do ano passado.
Considerando que o Poder Executivo botou uma série de emendas logo agora, eles colocaram logo antes da primeira votação, e isso abriu a possibilidade de a gente fazer mais audiências em relação ao tema. Se não tivessem feito isso agora, tivessem feito só para a segunda votação, talvez fosse mais difícil realmente fazer uma série de discussões. Mas como ainda colocaram antes da primeira votação, a gente está conseguindo ganhar um tempo que a gente definiu no cronograma aqui dos vereadores para que, até meados de maio, a gente ainda tenha uma série de audiências, e nesse meio-tempo das audiências, outras discussões de temas que vierem a ser pertinentes.
Acho que aqui está bem aberto para que todos discutam. Eu recebi, e outros vereadores receberam, vários documentos da Defensoria Pública, de associações de moradores, onde cada vereador se debruçou e já está preparando a sua série, talvez, de emendas. Então, isso é um trabalho que todos os vereadores vão fazer, a gente está fazendo já desde o ano passado. Acho que a discussão está aqui aberta e todo mundo está conseguindo participar, e participando aqui das audiências públicas.
Com a palavra, o Thiago Ramos Dias.
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Bom dia a todos.
É a primeira vez que eu me manifesto aqui. E acrescentando às palavras que o Presidente já trouxe aqui, qual seja, sobre as inúmeras audiências públicas realizadas no ano passado, em as quais esteve presente o Poder Executivo em todas elas, é importante esclarecer que a realização dessa participação social se dá na escuta ativa desses diversos segmentos ouvidos, moradores, agentes de mercado, evidentemente, que também compõem essa mesma sociedade, que têm direito a voz e à proposta ao Poder Executivo. Ela se dá como uma resultante quase que vetorial dessa escuta. Ao se considerar que esses segmentos, muitas vezes, se manifestam de maneiras distintas entre si, tomar a participação popular, social, como uma reprodução exclusivamente dessas vozes resultaria em um processo absolutamente cacofônico.
O Poder Executivo, dentro de sua prerrogativa democrática, titularizada pelo chefe do Poder Executivo, é, dentro da sua visão, aquele competente para propor o que, na visão democrática desse mesmo poder, realiza de melhor maneira todas essas vozes. Então, o fato de a visão A, B ou C não ter sido contemplada em sua integralidade no texto apresentado não significa que essa escuta foi realizada. Era o que eu tinha para falar por ora, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido a Senhora Marcela Abla, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, para fazer o uso da palavra na Tribuna.
A SRA. MARCELA ABLA – Bom dia.
Cumprimento a Mesa, Vereador Rafael Aloisio, Presidente da Comissão, e a Vereadora Rosa Fernandes; as técnicas Valéria Hazan, Mariana Barroso e Lúcia Vetter; e, também, o Senhor Thiago.
Falo aqui em nome do Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Rio de Janeiro. Sou a Marcela Abla e lamento a ausência do Secretário de Planejamento Urbano aqui na Audiência, que é arquiteto, colega nosso também, o Senhor Augusto Ivan. Espero que ele esteja presente nas próximas audiências.
Colocando as questões que o IAB traz hoje, são cinco pontos. O primeiro deles, questionamos a superposição conflituosa de competências entre o Reviver Centro. O Segundo, os PEUs e o Plano Diretor, o que poderá gerar oportunamente insegurança jurídica em favor de critérios mais permissivos e favoráveis ao empreendedores, quando, pelo interesse e regramentos públicos, deve prevalecer sempre o parâmetro mais cuidadoso em favor da sociedade em questão da preservação do desenvolvimento sustentável, ou mais restritivo na defesa da cidade, considerada como nosso maior bem público.
O Instituto também entende como controversa a moratória de cinco anos para o início da cobrança progressiva da outorga, que já deveria ter sido cobrada desde a promulgação do Estatuto da Cidade, em 2001, comprometendo desse modo as diretrizes de financiamento urbano e postergando desnecessariamente uma arrecadação extremamente necessária e urgente para o desenvolvimento da cidade. A ausência da outorga, como mencionado pelo Henrique Barandier, nas áreas da AP-1 e AP-3 também deve ser revista, assim como a destinação dos recursos, de que vou falar mais adiante.
O Instituto considera excessivo o limite mínimo de 80.000 m2 para exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança e lembra que a proposta da comissão do Compur que trata da questão do EIV/RIV não foi considerada pelas emendas. Foi proposto que o EIV/RIV fosse aplicado com a aprovação do Plano e considerasse o efeito cumulativo de atividades, estabelecendo categorias de análise de acordo com o porte e uso.
Com relação à falta de veiculação de recursos arrecadados pelo Plano Diretor a fundos específicos, o IAB considera inaceitável. Esses fundos favorecem o controle social através dos seus conselhos gestores, e não atrasam o tempo de aplicação. É muito importante que a Prefeitura tenha um banco de projetos que dará celeridade a essa aplicação dos fundos, e não a questão de ter que passar pelos conselhos. Esse tema foi objeto também de emenda proposta pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, o qual representa o IAB. Foi solicitada a emenda modificativa do Art. nº 99, do PLC nº 44, em que 50% seriam destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e 50%, ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para implantação de projetos relativos à habitação e de infraestrutura básica nas Áreas de Especial Interesse Social. Isso não foi contemplado nas emendas apresentadas pelo Executivo. Voltamos a solicitar essa implementação.
Também com relação à REURB e habitação, que foi muito bem falada aqui pela Rose Compans, apoiamos a questão de revisar a não remoção de favelas, desde que não estejam em áreas impróprias à ocupação; entender o que é isso e também o que é de interesse público. Também tem que ser defendido o que significa esse interesse público. Já estou terminando, só tem mais um ponto.
Com relação à redução das áreas protegidas das Vargens, é mais uma questão dos PEUs. Acho que os PEUs têm que ser considerados. O PEU das Vargens é muito complicado e a redução das áreas protegidas é mais complicada ainda.
A questão da REURB também, o reajuste para as áreas de proteção ambiental tem que ser visto com atenção. A proposta de regularização urbanística fundiária, na época do Plano Diretor, passou pela Secretaria de Habitação. Gostaria de saber se a Secretaria de Habitação tem algum posicionamento com relação a essas mudanças na REURB.
O último ponto, que o Henrique também já mencionou, com relação ao Compur: a exclusão da obrigação de que anteprojetos de lei vinculados ao desenvolvimento urbano e ao uso e ocupação do solo passem pelo Compur, sejam apresentados no Compur. Também não é possível isso. Amanhã, inclusive, tem uma reunião do Compur sobre o Reviver Centro 2, que eu espero que também seja depois contemplada aqui na discussão do Plano Diretor.
Muito obrigada, Vereador Rafael Aloisio Freitas.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Marcela. Convido o Senhor Frederico Price, representando o Instituto dos Advogados Brasileiros, para fazer uso da palavra.
O SR. FREDERICO PRICE GRECHI – Da Tribuna, Frederico Price Grechi, presidente da Comissão de Direito Agrário e Urbanístico do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Cumprimento os senhores na pessoa do Vereador Rafael Aloisio Freitas, e as senhoras na pessoa da Valéria Hazan. O Instituto dos Advogados Brasileiros parabeniza essas audiências públicas que estão sendo realizadas e que, em última análise, dão concretude ao preceito do Art. 43 do Estatuto da Cidade, que funcionaliza a gestão democrática da cidade.
Gostaria também de registrar aqui que o debate do Plano Diretor, que é o principal instrumento de política urbana e ordenação do território do município, necessita de uma harmonização dos interesses de uma sociedade plural. Como a audiência pública de hoje visa tratar de princípios, diretrizes e ações, é importante que dentro desse contexto tenha-se por objetivo harmonizar esses interesses. É válido, é salutar, sim, que o município e a cidade, a Câmara promova metas indutoras de crescimento e desenvolvimento de determinadas regiões na cidade, assim como o Centro e projetos como o Reviver Centro.
Por outro lado, é imprescindível no Estado Democrático de Direito que se dê prevalência à liberdade de escolha do cidadão para que possa indicar onde melhor residir e morar. Nesse sentido, é importante que, além das normas indutoras de ocupação, desenvolvimento de determinadas regiões, senhores, seja assegurada a liberdade de escolha do cidadão. E a liberdade, sobretudo, dos agentes econômicos, no sentido de promover as incorporações e as construções necessárias para moradia naquela área em que entendam devidas.
Há um déficit habitacional representativo nesta cidade. Então, se de um lado se deve privilegiar o uso, habitação social, por outro lado, da mesma forma que o Senhor Thiago bem há pouco colocou aqui, pontuou, deve-se assegurar o direito de escolha.
Vereador Rafael Aloisio Freitas, pretendo estar nas próximas audiências públicas, sobretudo para tratar especificamente de importantes instrumentos de ordenação do território urbano, inclusive o estudo de impacto de vizinhança e a outorga onerosa.
Muito obrigado a todos, um bom dia e um excelente trabalho.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Fred.
Convido agora o Alexandre de Moraes Sant’Ana, diretor do Instituto Imasc de Santa Cruz, para fazer uso da palavra na Tribuna.
(Assume a Presidência a Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral)
O SR. ALEXANDRE DE MORAES SANT’ANA – Bom dia a todos. Quero cumprimentar o Presidente da Comissão, Rafael Aloisio Freitas, os demais vereadores e os que aqui se fazem presentes nesta manhã.
Então, venho não só como membro do Instituto Imasc, mas como diretor da Faetec Santa Cruz, que é uma escola técnica, a única escola técnica Faetec da Zona Oeste, e venho perguntar onde é que fica a educação nesse Plano Diretor?
Lá preparamos uma mão de obra qualificada para o Município e o Estado do Rio de Janeiro. Temos seis cursos a serem oferecidos no diurno. Os alunos entram na unidade, começam a chegar por 6h30 e saem de lá quase às 19 horas. Onde é que fica a questão do transporte público, já que existe todo esse processo de reconstituição de Santa Cruz, agora revitalização do transporte público? Como é que vai ficar a situação dos nossos alunos da Faetec?
Temos lá cerca de 1.000 alunos só na Faetec. Temos no Barão do Rio Branco cerca de 2.000 alunos e o Barão de Itararé. Então, naquele complexo todo da região do Largo do Bodegão, transitam por ele diuturnamente cerca de mais de 4.000 alunos. Como que se pode fazer um Plano Diretor de uma cidade como o Rio de Janeiro sem se pensar educação pública, em educação pública de qualidade. Então, assumi a gestão no meio do ano passado, debrucei-me sobre esse plano gestor.
No ano passado, tivemos um grave problema de transporte público no Rio de Janeiro, os nossos alunos ficaram sem assistir a aulas por conta disso. Havia muitos alunos de Sepetiba que não tinham condições de ir para a unidade escolar, sem dinheiro de passagem, quando foi retirado o único ônibus de Sepetiba, o 898, que tinha destino à Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) Santa Cruz. Hoje, nós temos nessa mesma questão de desapropriação de residências. Venho também como membro hoje do Instituto IMASC e gostaria de ler a carta que foi preparada pelo Instituto de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Material e Imaterial do Matadouro Público de Santa Cruz.
“Rio de Janeiro, 22 de março de 2023.
O histórico curral falso é o local onde foi construída a primeira feitoria do bairro Imperial de Santa Cruz e da Fazenda de Santa Cruz por Cristóvão Monteiro, primeiro Ouvidor-mor da Câmara Municipal da Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro.
Ali, Cristóvão Monteiro construiu uma casa, uma capela e um estábulo para iniciar a ocupação efetiva da sesmaria que lhe fora doada por ter ajudado a expulsar os franceses do Rio de Janeiro. Quando os padres jesuítas receberam essas terras como herança, em 1589, após a morte de Cristovão Monteiro, foi desta região que eles administravam a Fazenda Santa Cruz, até construírem, em 1751, o convento que hoje abriga o batalhão do Exército.
A Igreja Nossa Senhora da Glória foi erguida sobre as ruínas da antiga capela construída no século XVI, mantida pelos jesuítas e franqueada pelos moradores de Santa Cruz, mas abandonada pela coroa portuguesa após a expulsão do jesuítas.
Santa Cruz é o primeiro bairro do Município, tendo sua produção agropecuária voltada para o abastecimento interno do Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Goiás, enquanto a Cidade do Rio de Janeiro era apenas uma faixa de terra entre pântanos, da Praia de Santa Luzia até o Morro do Castelo, e com poucos habitantes. O curral falso, temos a primeira praça do bairro, a praça Santa Cruz, marco da Coroa Real Portuguesa de 1729, reconhecendo o local como vilarejo.
O marco final do século XIX, reconhecendo o povoado de Sepetiba, duas mangueiras e uma jaqueira centenárias e muita memória afetiva das famílias que ali habitavam e habitam há mais de cinco gerações. Remover essas famílias, esses marcos e essas árvores é um crime contra a história e o patrimônio de Santa Cruz”.
É apagar a nossa história, e aí eu digo: onde é fica a Educação? Brigamos pela Educação, falamos pela Educação, respiramos educação e nós mesmos, e nossos governantes, não respeitamos os patrimônios constituídos por gerações?
Chega de mandos e desmandos, ordens de cima pra baixo, sem respeitar a população. Como denúncia, funcionários a serviço da Prefeitura entraram em casas e fizeram, sem o consentimento do morador, a planta do imóvel. Não sou eu que estou dizendo, foi a pesquisa que nós fizemos como Instituto e os moradores nos revelaram tal situação.
Não apresentaram três avaliações de imobiliárias de Santa Cruz sobre o valor real do imóvel para desapropriação. Não podemos aceitar passivamente todas essas arbitrariedades. É lamentável que no século XXI, no Plano Diretor de uma cidade tão importante como o Rio de Janeiro, de uma política da Prefeitura que infelizmente ainda não tem visão de patrimônio, não tem visão histórica do que nós construímos com muito suor dos que lá habitavam.
A Faetec Santa Cruz hoje abriga um prédio, uma escola técnica, onde foi o matadouro Santa Cruz, que abastecia todo o Rio de Janeiro. Nós respiramos história naquele lugar, respiramos cultura. Nós temos o primeiro gerador que serviu para gerar luz para o matadouro de Santa Cruz e, consequentemente, para algumas ruas principais do bairro, tudo isso é história. Não podemos falar de educação sem patrimônio, sem história e sem conhecimento de história. Infelizmente, a Prefeitura não tem essa noção, lamentavelmente.
Para concluir, remover famílias que ali estão há mais de oito décadas fere os direitos civis, sociais e políticos inerentes à cidadania plena. Remoção sem reunião, sem apresentação à comunidade como um todo de um projeto para que, através do diálogo, encontremos uma melhor solução, um local que não afete os moradores e o comércio local, não apague de nossa história o nosso patrimônio. Somente com nossa união é que seremos capazes de impedir esse apagamento.
Construir estação do BRT no Curral Falso, esquecendo que ali foi o berço da história de Santa Cruz. Como é que nós podemos permitir, senhores e senhoras vereadores do Rio de Janeiro e demais participantes hoje, nesta manhã, na Audiência Pública? No dia 30, a Prefeitura vai fazer agora uma reunião para apresentar o projeto depois de ter pago já a residência de algumas pessoas que, dependendo de grana, de dinheiro, lógico, já venderam o seu imóvel.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Senhor Alexandre.
O SR. ALEXANDRE DE MORAES SANT’ANA – Deixo claro a vocês e vamos seguir na luta em prol de uma educação de qualidade e de uma cidade cada vez melhor para todos nós.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Ouviremos agora o Senhor Márcio Clemente, representa a associação de funcionários da Emater-Rio.
O SR. MÁRCIO CLEMENTE – Bom dia a todos e todas – faltam cinco minutos ainda para o meio dia. Nesse momento, eu gostaria de agradecer à Comissão que está conduzindo essa Audiência Pública, e agradecer também à Vereadora Tânia Bastos, que está presidindo no momento.
Meu nome é Márcio Clemente, sou presidente, estou presidente da associação de funcionários da Emater-Rio. Para quem não conhece, para muitos que não conhecem, a Emater-Rio é uma empresa de assistência técnica e de extensão rural do Estado do Rio de Janeiro que presta assistência aos agricultores e a suas famílias e suas diferentes formas de organização.
Hoje eu estou aqui porque a minha fala gira em torno do setor agrícola, dos agricultores, de suas propriedades, daquilo que eles produzem. Só para ter uma ideia, o escritório da Emater já se encontra no município desde a década de 1980. Confesso que não sei precisar muito bem o ano, mas desde a década de 1980 o escritório da Emater já se encontra no Município do Rio de Janeiro.
Nós, da empresa, e falando pela associação de funcionários também, sempre tivemos o Município do Rio, por incrível que pareça, como uma vitrine da agricultura do estado. O trajeto ali pela Avenida Brasil, quem vem, quem chega do Rio, que vê aquela produção, vê a produção focada na fruticultura, vê a produção focada nas folhosas, alface, couve, cebolinha. Realmente, dá outra cara para o Rio. A gente sabe, os nobres vereadores sabem também, que diversas matérias já foram colocadas a respeito da pujança da agricultura dentro do município.
Hoje nós temos uma grande preocupação de que esse Plano Diretor, além de ratificar as áreas rurais do município, venha realmente efetivar sua demarcação para, justamente, que o município possa assegurar o acesso às políticas públicas desses quase 2.000 agricultores e suas famílias. Hoje, temos comunidades, temos produtores, temos organizações que não têm acesso a crédito, que não têm acesso a políticas fundiárias de formas efetivas, porque você não tem uma política maior do município que possa contemplar e que possa demarcar o setor agrícola. E garantir esse setor agrícola, para nós, é muito importante.
Hoje, sabemos que a agricultura é um setor muito importante para o município, na área justamente de amortização das áreas ambientais. O município, hoje, tem vários espaços de maciços ambientais importantes em que a agricultura atua como área de amortecimento. É o agricultor que trabalha conservando mata ciliar de rio. É o agricultor que trabalha protegendo nascentes. É o agricultor que faz toda essa manutenção de forma gratuita e consciente desse grande ativo ambiental que o município tem.
Também gostaria de enfatizar a produção do município, que é altamente significativa, está centrada na agricultura familiar, está centrada também na produção de plantas ornamentais na região de Jacarepaguá, na região do Recreio e em parte de algumas regiões de Campo Grande. E essas famílias, essas comunidades necessitam estar amparadas e garantidas pelo município.
Outro aspecto que eu gostaria de destacar também é que hoje o município detém um grande número de feiras, feiras municipais, de produtos agroecológicos, de produtos naturais, de agroindústrias de pequenos produtores. E toda essa produção, toda essa realidade parte da agricultura do município. São famílias, são organizações de produtores, são cooperativas de produtores que atuam dentro do município, e muitas das vezes o setor público fecha um pouco os olhos para essa realidade.
E aí esperamos que o Legislativo possa, de forma prática e efetiva, assegurar a demarcação dessas áreas, para que possamos garantir, nós técnicos, que trabalhamos no setor, para que possamos garantir uma política de um efetivo desenvolvimento para esse setor que é tão importante e, infelizmente, muitas das vezes marginalizado. E hoje a gente sabe que produzir alimento é uma questão nobre, é uma coisa nobre. E digo para os senhores: o Rio de Janeiro é agro e a gente também precisa garantir esse agro no nosso Plano Diretor.
Obrigado a todos.
(Reassume a Presidência o Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido Fábio Soares, coordenador de agricultura do Município do Rio de Janeiro, para fazer uso da palavra.
O SR. FABIO SOARES – Um bom dia à Mesa, ao Presidente da Comissão de Revisão do Plano Diretor, Vereador Rafael; a todos aqui presentes.
A gente aqui... sou engenheiro agrônomo formado na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, estou diretor de políticas profissionais da Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Rio de Janeiro, trabalho com o Vereador Zico há 13 anos nesta Casa e hoje estou destacado, dentro da Prefeitura, dentro da Casa Civil, para coordenar a agricultura, pecuária e pesca desta Cidade. Entendemos que, pelo fato de o Prefeito Eduardo Paes trazer novamente evidência para a Coordenadoria, isso mostra que ele é sensível à agricultura, à pecuária e à pesca.
Hoje, nós estamos aqui tentando deixar gravado nos autos desta Casa uma informação que às vezes nos passa despercebido. Só para efeito de trazer lembranças, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil hoje é mais de 50% pelo agronegócio – pela agricultura, pela pecuária que é a produção animal e a pesca.
A Cidade do Rio de Janeiro tem a maior produção de plantas ornamentais do Estado do Rio de Janeiro, localizada nas ilhas de Guaratiba. Santa Cruz tem a maior área de produção vegetal de alimento da Cidade do Rio de Janeiro, que está gravada em uma colônia fincada há mais de 85 anos, que é a “Colônia dos Japoneses”. O litoral carioca, em termos de produção pesqueira, é extraordinário. Hoje, a gente faz um trabalho com os pescadores, o Registro Geral de Pesca (RGP), em que você faz com que eles tenham o seu registro gravado no Ministério da Agricultura. A gente tem feito isso com eles.
Essa Coordenadoria veio se reestabelecer em 2021. A gente tem feito muita coisa dentro da Cidade, mas é importante, dentro dessa certidão de nascimento da Cidade do Rio de Janeiro, que é o Plano Diretor, que faz uma revisão a cada dez anos, é importante, dessa vez, que esses profissionais do IBAM, que o Presidente da Comissão de Revisão do Plano Diretor e que toda a sociedade civil possam deixar essas áreas rurais definitivamente reconhecidas na Cidade do Rio de Janeiro. Elas não são só motivo de preservação, mas também de conservação. Preservar é você ter alguma coisa sobre uma prateleira e você só olhar. Conservar é você usar os recursos naturais em benefício do desenvolvimento humano, mas também da preservação do ecossistema. Definitivamente, senhores, e importante a gente gravar isso.
O setor econômico da agricultura da Cidade do Rio de Janeiro é relevante. Eu tenho dados da Central de Abastecimento do Rio de Janeiro (Ceasa-Rio) com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) que são impressionantes! São dados de 2020, fonte Ceasa. Vocês acreditam que nós vendemos R$ 4 milhões de couve na Cidade do Rio de Janeiro? É impressionante isso! Durante a pandemia de Covid-19, o setor econômico da Cidade do Rio de Janeiro que continuou pulsante e funcionando plenamente foi a agricultura, segundo informações que nós obtivemos do setor de plantas ornamentais das ilhas de Guaratiba.
A gente acredita que nossa fala aqui hoje é para incentivar, fazer com que a gente possa identificar essas áreas e demarcá-las, deixá-las gravadas. Com isso, haverá uma alavancagem desse setor econômico. Para vocês terem uma ideia, dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, o único município que tem capacidade de produção de insumo, que é adubo, é a Cidade do Rio de Janeiro. O adubo é de origem mineral ou de origem orgânica, vegetal e animal. A gente está em um processo de preservação, de desenvolvimento sustentável. A agricultura orgânica requer esses insumos de origem vegetal e animal. E o Rio de Janeiro tem. Vocês acreditam que a Cidade do Rio de Janeiro tem sete milhões de habitantes? Desses sete milhões, vamos supor que cada um produza um quilo de lixo por dia. E, desse um quilo por dia, você tenha a metade de matéria orgânica. Essa matéria orgânica está onde hoje? Na Usina do Caju, produzida pela Comlurb. E fazendo o que esse material? Poderia estar muito bem sendo usado na agricultura da Cidade do Rio de Janeiro, até na agricultura dos 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro.
A gente acredita que esse insumo possa alavancar ainda mais a produção da Cidade do Rio de Janeiro. Poderá subsidiar essa agricultura que está ali pulsante, precisando de mais incentivo, como o Prefeito Eduardo Paes deu agora com a Coordenadoria. A gente está ali no desafio. A gente está aqui. Senhor Presidente da Comissão de Revisão, por favor, seja sensível a deixar gravado dentro do Plano Diretor essas áreas rurais que, na verdade, vão preservar o avanço desordenado dessas áreas. Eles vão manter essas áreas frágeis mais preservadas. Por exemplo, o Parque do Grumari tem 40 famílias, que é um sítio de quilombola, que produzem plantas ornamentais há mais de cem anos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Peço concluir, por favor.
O SR. FÁBIO SOARES – Para concluir, obrigado a todos. Espero poder contribuir para qualquer informação mais detalhada. Lembro a vocês, senhores e senhoras, que a Cidade do Rio de Janeiro hoje tem um representante da agricultura. Estamos aqui para tentar ajudar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido a Excelentíssima Senhora Viviane Tardelli, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. VIVIANE TARDELLI – Bom dia. Na pessoa do Vereador Rafael Aloisio, cumprimento a Mesa e os presentes.
Primeiro, eu gostaria de destacar que aqui a gente nem vai entrar no debate acerca da questão técnico-jurídica da possibilidade de o Poder Executivo apresentar emendas a um projeto de lei já em trâmite na Câmara. Enfim, superada essa discussão técnica, porque aqui eu não pretendo me alongar e focar nos principais pontos, eu gostaria de saudar, na pessoa do Vereador, a sensibilidade de oitiva do pleito da participação popular após a apresentação dessas modificações. Na verdade, o que havia sido acordado nas audiências públicas seriam ajustes da Com
issão Técnica do Poder Executivo acerca de algumas imprecisões que o projeto de lei trazia em relação a algumas redações apresentadas.
Na verdade, o que nós vimos foi até a descaracterização de alguns instrumentos e suas previsões. Também destaco os pontos positivos, a importância da adequação das previsões da ZEIS e das AEIS contemplando os diferentes pleitos que apareceram nas audiências públicas e aos questionamentos que a gente traz aqui para reflexão e discussão não só na data de hoje, mas também nas próximas audiências que serão realizadas. Primeiro, a supressão da obrigatoriedade do envio para Compur dos anteprojetos de lei de desenvolvimento de uso e ocupação do solo e da realização de audiências públicas de impacto urbanístico e ambiental.
A gente entende que essas alterações não se coadunam com a diretriz do Estatuto da Cidade, que vai em caminho diversamente oposto, porque o Art. 2º, Inciso Il, prevê a gestão democrática da cidade com a participação popular. Então, na verdade, essas duas previsões trazidas por essas emendas vão totalmente em desacordo com essa previsão do Estatuto da Cidade. Na verdade, a gente entende que o caminho deveria ser justamente o dos espaços de participação popular. Até foi citada aqui a importância de algumas discussões que foram realizadas no âmbito do Compur. A própria previsão de AEIS, que foi apresentada e incorporada ao projeto, foi dentro do espaço do Compur, e tantas outras discussões importantes desse espaço com a oitiva de diversos segmentos da sociedade civil.
O segundo questionamento que não apareceu nas falas, na apresentação do IBAM e também na fala do Poder Executivo, na pessoa da Valéria, é que a gente gostaria de entender e trazer o questionamento da supressão do TTC, o Termo Territorial Coletivo, que foi o instrumento apresentado ao longo das diversas audiências públicas. Foi bem recebido, não houve aparentemente nenhuma crítica, é um importante instrumento para possibilitar a segurança da posse; a gente gostaria de entender o porquê da supressão no âmbito dessas emendas apresentadas.
O terceiro seria, como já foi dito aqui, a previsão sobre áreas impróprias em relação às ocupações irregulares. A gente já havia inclusive apresentado uma sugestão de redação (...) que trazia algumas redações com termos extremamente genéricos e que podem trazer margem a diferentes interpretações, então a gente entende que esses termos genéricos e que, na verdade, são muito abstratos não deveriam estar incorporados dentro do Plano Diretor para não trazer problemas, como a gente sabe, como acontece na Cidade do Rio de Janeiro, especialmente porque ele não se coaduna com a previsão do Art. 429 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e da própria lei de regularização fundiária que possibilita a (...) em diversas áreas.
E, por fim, a discussão sobre outorga onerosa, a gente sabe, e ao longo das audiências públicas, que o Rio é uma das poucas cidades do nosso país que não têm instituída a outorga onerosa, e o que nos assusta em relação às alterações que foram apresentadas é que, na verdade, a ideia de outorga onerosa que foi debatida e foi construída nas audiências públicas era muito a crítica à falta de vinculação dos fundos. Como foi dito pela Marcela, dentro dos grupos de trabalho antes de o projeto de lei ter sido encaminhado a esta Casa, um dos acordos realizados era a necessidade de vinculação de 50% do fundo da outorga onerosa para habitação de interesse social, e isso não só não apareceu quando o projeto de lei foi encaminhado como continua sendo um vácuo que não se coaduna com aquilo que foi discutido e apresentado enquanto sugestão pela participação popular dentro desta Casa nas diferentes audiências territoriais realizadas.
Então, a gente entende a necessidade de revisão dessa vinculação e a importância justamente para a gente poder realizar o controle da utilização desse fundo pelos diferentes espaços e fundos gestores. E também porque a gente entende que a previsão atual da outorga onerosa, na verdade, está invertendo a ordem – transforma a outorga onerosa como exceção: o que deveria ser a regra, que seria a aplicação indiscriminada da outorga em toda a cidade, na verdade, com as exceções, está criando o caminho inverso. Além de citar a questão da moratória de cinco anos, que a gente entende muito grave, a gente não sabe inclusive qual vai ser o impacto se essa moratória de cinco anos, de fato, for implementada ao Plano Diretor, e isso pode trazer consequências muito graves para toda a cidade.
Por fim, queria sinalizar, como foi dito aqui por alguns sobre a ideia de a gente conseguir agrupar as diferentes visões, que existem diferentes setores na cidade, que tem o setor econômico... mas eu só gostaria de sinalizar que, na verdade, os espaços das audiências públicas são espaços para que todos os setores da sociedade possam participar e aqui dar a sua sugestão. E ao longo das audiências públicas foram diversas, como o Vereador Rafael citou, não vimos nenhuma fala no sentido das modificações que apareceram no projeto de lei da outorga onerosa.
Então, a gente gostaria de entender como que essas contribuições do setor econômico, como foi apresentado, chegaram a ser consolidadas dentro dessas modificações, porque ao longo dessas audiências não vimos em nenhum momento nenhuma fala nesse sentido para que os locais de participação e as formas de participação sejam o mais transparentes possível, para que não aconteça exatamente como foi dito aqui: que nós, agora, estamos sendo comunicados das modificações propostas pelo setor econômico que não soubemos como foi foram apresentadas.
Era isso, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Doutora Viviane.
Convido a Tarcyla Fidalgo, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, para fazer uso da palavra.
A SRA. TARCYLA FIDALGO – Bom dia a todos e todas!
Dado também o adiantado da hora, não vou repetir vários pontos que foram trazidos aqui por Marcela, por Viviane, companheiras aí enquanto sociedade civil no acompanhamento e na luta por um Plano Diretor mais democrático, enfim, mais benéfico para todos e todas no Rio de Janeiro, e não só para o setor imobiliário.
Vou trazer uma fala um pouco mais ampla, primeiro retomar o ponto trazido pela Viviane, qual seja, sobre os verdadeiros substitutivos apresentados pela Prefeitura às vésperas do calendário de votação, ainda em novembro do ano passado, as 217 emendas que pretensamente estariam ali apenas fazendo adequações textuais e aderindo a sugestões que saíram das discussões no Plenário desta Casa.
Bem rapidamente, a gente conseguiu. Quando eu digo a gente, quero dizer a sociedade civil e os mandatos desta Casa perceberem que não era exatamente o caso, não eram só emendas de adequação textual, como também não eram só emendas ouvindo a população carioca, a sociedade civil, que estava aqui em todas as 26 audiências públicas realizadas, como o Vereador Rafael bem colocou, e então a votação foi adiada. Com isso, nós tivemos tempo de analisar as emendas e acho que o ápice desse processo vem com o competentíssimo relatório do IBAM, que aponta 80 emendas com alterações substanciais no Plano Diretor.
Cabe destacar que essas alterações substanciais não receberam, pelo menos em sua maioria, qualquer justificativa do Poder Público e, agora, nós temos uma fala de que muitas delas foram feitas pela conveniência da Administração Pública, pela conveniência do Executivo.
Ora, como representante do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, eu preciso lembrar que a conveniência ou a discricionariedade do Poder Executivo não é absoluta. O Poder Executivo, conforme mandamento constitucional, precisa motivar, justificar toda e cada uma das suas decisões. Portanto, não é possível a apresentação de emendas de alteração substancial do texto do Plano Diretor sem o acompanhamento de uma justificativa e dos estudos técnicos que embasaram essa mudança de posicionamento do Poder Executivo.
A gente não pode ter uma moratória na outorga onerosa do direito de construir de cinco anos sem um estudo que nos mostre de quanto estamos abrindo mão, já que o Prefeito diz categoricamente, em várias oportunidades, que não tem caixa na Prefeitura para uma série de medidas que são fundamentais no Município.
A gente não pode ter a supressão de um instrumento, que foi debatido em diversas oportunidades nesta Casa, com uma mera justificativa de que foi um ajuste de texto. Isso não é um ajuste de texto, isso é passar por cima da participação social e da sociedade civil, senhores, que construíram esse instrumento e defenderam a sua aplicação nesta Tribuna.
É fundamental que a gente não passe por cima dessa necessidade do Executivo de, para além de nos indicar quais anexos foram suprimidos, quais emendas foram feitas, nos indicar de onde surgiram essas mudanças. O Executivo não pode mudar de idéia, especialmente com um processo já encaminhado para debate público com a sociedade, já encaminhado para o Poder Legislativo! Isso não pode ser feito dessa forma, e estou insistindo nisso porque essa é a nossa primeira audiência pública desse novo ciclo.
Nós não tivemos nenhuma justificativa do Poder Executivo, apenas uma apresentação quantitativa, senhores, falando sobre as emendas e pontuando algumas delas, as mais graves. As menos passíveis de justificação não foram indicadas, obviamente, e a gente não pode deixar isso passar, a gente não pode passar por uma audiência territorial sem antes ter toda essa justificativa.
Para quem acompanhou o processo do Plano Diretor desde 2019, porque, sim, talvez muitos aqui não saIBAM, mas esse processo de revisão começa ainda antes da pandemia, no mandato ainda do então Prefeito Marcelo Crivella, a gente sabe que algo de estranho aconteceu no período do segundo semestre do ano passado. Parece que, apesar de todos os nossos debates, apesar de todos os nossos esforços para melhorar o Plano Diretor, apesar de todas as contribuições técnicas, realmente houve algum tipo de recurso de gabinete. Parece que alguém pegou esse texto do Plano no seu gabinete e resolveu ali adaptá-lo conforme os seus interesses. Também me parece muito sintomático, nesse sentido, que nós tenhamos como representação institucional do Secretariado da Prefeitura, neste momento, não o Secretário de Planejamento Urbano, que é a pasta responsável intuitivamente pelo Plano Diretor, mas, sim, o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação Social. Então, acho que a gente não pode abrir mão de deixar esses pontos claros neste nosso primeiro encontro, e certamente estarei nas próximas audiências.
Quero me deter sobre o tema do termo territorial coletivo, em específico na próxima audiência pública, que tem exatamente esse objetivo, mas eu acho que a gente precisa refletir sobre esses pontos aqui.
Agradeço e desejo obviamente a todos um bom trabalho.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Tarcyla.
Quero convidar, agora, o senhor Marcos Coelho da Silva, representando a Associação dos Moradores e Amigos de São Cristóvão.
O SR. MARCOS COELHO DA SILVA − Boa tarde a todos, ao nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, à Mesa e ao Plenário.
Meu nome é Marcos Coelho da Silva, estou presidente da Associação dos Moradores e Amigos de São Cristóvão. Quero informar ao nobre vereador que o PEU de São Cristóvão foi aprovado nesta Casa, em 2004, a Lei Complementar nº 73/2004, e foi elaborada por 40 órgãos técnicos aqui, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), o Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea), o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), DGPC, 40 órgãos técnicos. E nós participamos com o nobre Vereador Eliomar Coelho, aqui.
Ela foi iniciada em 1996, no período do Prefeito Conde, e foi aprovada em 2004. Então, completa 19 anos hoje o PEU de São Cristóvão, porque é um bairro de grande importância histórica. Todos sabem que foi residência da família imperial, o Palácio do Império, aqui no Paço Imperial, e a residência da Quinta da Boa Vista. Portanto, Vereador, lá naquele bairro têm vários de imóveis de grande relevância histórica para o Brasil. E nós fomos chamados também dessa forma, às pressas, porque seria aprovado de forma aleatória, a aprovação da demolição do bairro Imperial. Simples assim: a rede hoteleira ia demolir o bairro inteiro, ia botar a Barra da Tijuca em São Cristóvão. Em suma, é isso que foi proposto. Um projeto de aproximadamente 10 quilos de folhas que liberava todas as áreas para empreendimento imobiliário, liberava para se fazer o que se quisesse nas áreas de interesse social, que fizessem o que vocês quisessem, era esse o projeto.
E nós viemos aqui, Vereador, com coração puro, com coração de colaboração, para dizer que não poderia ser dessa forma, que deveria ser de acordo com a lei, que já existia uma lei aprovada, em 1993, pelo então Prefeito Marcello Alencar. Aquele decreto que virou a Lei 73/2004. Simples assim: “Vamos aprovar à revelia”.
Então, o Vereador Eliomar Coelho convocou uma audiência pública em duas votações. Na primeira, votaram aqui o Presidente de Assuntos Urbanos, ele era o Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, internado. Fizeram a votação em cima, com ausência do Presidente de Assuntos Urbanos, e ele internado lá fazendo tratamento de saúde. Aí disseram: “Vocês aprovam e depois vai ter a segunda votação”, e ele botou a audiência pública. Mas nessa audiência pública foi estudado, foi comentado, foi debatido, não foi aprovado à revelia, foi feito com a ciência de todos os órgãos técnicos que são capacitados para aprovar o urbanismo.
Em suma, está aqui, Vereador. Esse projeto aqui é um troféu. Está aqui em mãos, essa lei existe e vigora, e nós, da Associação de Moradores e Amigos de São Cristóvão, nós participamos lá da fundação, nos anos 1980. Lá, lutamos pela democracia desse país, que lutamos pelas Diretas Já!, lutamos pela Constituição Federal e lutamos pelo direito à moradia, lutamos pelo direito à vida, é isso que nós estamos fazendo aqui, certo?
Então, eu digo, como participante da fundação da Associação de Moradores, do respeito que eu tenho às leis, à Constituição Federal e às normas. Digo ao senhor, vereador, que nós iremos denunciar todo tipo de arbitrariedade, a iniciar pela União Europeia. Já fique sabido aqui, nos Anais da Câmara Municipal, que nós denunciaremos à União Europeia, o Tratado Universal, nós denunciaremos.
Vamos denunciar na ONU, vamos denunciar também no CNJ, e todos os nossos ofícios e petições são protocolados na Prefeitura e judicializados no MPE e no MPF. Mas não basta; nós temos que denunciar internacionalmente o que está acontecendo no nosso país. E o movimento comunitário, em respeito às leis urbanas, não está sendo respeitado, não houve audiência pública nenhuma. Foi citado agora aqui o ex-Prefeito Marcelo Crivella, quando eu vim para cá, senhor vereador, três vezes, foi para impedir o impeachment dele, porque quiseram impedir de governar, porque ele defendia as classes pobres, defendia lá as áreas de grande interessante social, e vieram cassar ele aqui. Eu não participei de nenhuma audiência pública aqui nesta Casa, eu participei de votos arbitrários aqui. E eu não vi falar de nada do Plano Diretor. Estou sabendo agora.
Então, fique sabido, nos Anais dessa Casa, que nós vamos denunciar internacionalmente, porque nacionalmente não adianta. Digo ao senhor que vamos para o CNJ daqui a pouco denunciar. No CNJ, é muito fraco, porque é justiça nacional, mas, internacionalmente, que dá direito à vida, o morador ter sua casa, seu emprego, seu trabalho, sua família, direito à vida. É isso que nós queremos, vereador.
Que os 51 vereadores saIBAM que vão ter muito trabalho conosco nesta Casa. E pode gravar o nome: aAssociação de Moradores e Amigos de São Cristóvão vai dar muito trabalho nessa Casa Legislativa. E nós vamos chegar em Brasília com esse Plano Diretor, conforme a Constituição Federal ordena.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Peço para concluir, por favor.
O SR. MARCOS COELHO DA SILVA – Sobre o direito à cidadania, também diz: “O poder emana do povo e para o povo com os seus representantes constituídos.”
Agradeço a todos aqui. E aqui iniciou uma grande batalha, uma grande batalha jurídica. Nós vamos impedir que seja aprovado de forma aleatória. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Vou passar a palavra aqui para a Mariana Barroso.
A SRA. MARIANA BARROSO FERREIRA – Boa tarde a todos.
Eu gostaria de falar para o Senhor Marcos que toda a legislação, todo o PEU de São Cristóvão, foi incorporado no Projeto de Lei nº 44. E se tiver alguma dúvida, se ele precisar de algum esclarecimento, a equipe técnica, a gerência responsável pela área, ela pode explicar e incorporar. E a gente sabe que o PEU São Cristóvão tem uma particularidade, que ele é um PEU e traz dentro do corpo algumas determinações de Apac. Então, a gente tomou esse cuidado de repetir todas as determinações do PEU São Cristóvão. Se houver qualquer dúvida que essa lei não esteja respeitando, a gente se compromete a incorporar. Está bom? Só isso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mariana.
Convido agora o Senhor Mauro Salinas, da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio) para fazer o uso da palavra.
O SR. MAURO SALINAS – Boa tarde a todos, sou o Mauro Salinas, da Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro (FAM-RIO).
Indo direto ao ponto, são 215 emendas do Executivo e, pelo o que aqui foi exposto, é uma flexibilização do texto anterior, é um novo Plano Diretor. Isso está se tornando uma missão impossível. São 166 emendas, modificando conteúdo; novas propostas de caráter econômico, conflitando com o direito coletivo da população; eliminação de competências de órgãos fundamentais, como Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMAC) e Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); eliminação na prática do impacto de vizinhança; eliminação na prática do PEU, tirando sua atribuição de dar parâmetros urbanísticos ao território. Projetos urbanísticos enviados à Câmara sem passar pelo Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur); eliminação, na prática, das restrições à ocupação das áreas frágeis inundáveis de baixada, Vargens, Guaratiba, trocando o Anexo 10 por um quadro norteador. Flexibilização de gabaritos; aumento do poder destrutivo da operação interligada do Reviver Centro sobre a qualidade de ambiência urbana da cidade, disseminando por todo o território a eliminação de edificações de baixa volumetria. Áreas agrícolas e com potencial agrícola, instrumentos estratégicos do Plano Diretor para conter o espraiamento da malha urbana, estão sendo mapeadas como de expansão urbana; as ações estruturantes que davam esse comando foram suprimidas nas emendas. É um novo Plano Diretor, é uma flexibilização do texto anterior.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mauro.
Quero só justificar a ausência da Vereadora Teresa Bergher, que também ia participar desta Audiência, mas foi diagnosticada com Covid-19. Desejamos as mais rápidas melhoras para ela.
Convido a nobre Vereadora Thais Ferreira, pelo Zoom, para fazer uso da palavra.
A SRA. VEREADORA THAIS FERREIRA – Muito bom dia a todos e todas.
É importante demais a gente ter essa oportunidade, o espaço da Audiência, para discutir uma proposta de alteração de atividade da nossa cidade. Eu venho fazer, Rafael, como já havia falado, a continuação do meu trabalho, de um acúmulo que é de toda a bancada do PSOL, que foi apresentado pelo nosso Vereador Tarcísio Motta, agora Deputado. E a gente já tinha algumas questões que, infelizmente, não estão sendo sanadas. A gente já tinha falado que, das 215 emendas apresentadas, conforme análise do próprio IBAM, a gente fala de alterações que foram feitas sem justificativa.
Aqui, na Audiência, a gente vê também que há justificativa de poucas, detalhamento de menos ainda. Então, a gente continua pressionando o Executivo para saber como vai ser esse detalhamento e como a gente vai conseguir discutir com a qualidade necessária, já que várias manifestações feitas vão nesse sentido também.
Para a gente, é um ponto essencial do debate. A gente também trouxe a questão do Termo Territorial Coletivo (TTC), a gente ouviu a fala aqui. Embora seja o tema de uma próxima Audiência, a gente precisa saber como se encontra isso nesse pacote geral de emendas de alterações importantíssimas. E essa é nossa principal preocupação.
A gente sabe que o cronograma é, mais uma vez, apertado, apesar da flexibilidade da própria Comissão, de fazer quantas audiências sejam necessárias. Espero que esse acordo da gente seja cumprido para garantir, sim, a participação social, discutir quais são as demandas trazidas pela população, até mesmo as denúncias em relação a um sistema que ainda passa por cima de discussões que são anteriores, discussões que têm embasamento técnico e que acabam sendo limitadas, porque a gente vê a própria questão de propor a exclusão do Compur e a realização de audiências públicas em casos específicos, que foram citados na apresentação do IBAM, são preocupantes.
Então, queria fazer um reforço nesse sentido, dizer que não é uma cobrança só da sociedade civil, é uma cobrança também do nosso corpo de vereadores, da bancada do PSOL, uma cobrança que a gente vocaliza e reforça para que o Executivo se posicione e, sim, a exigência da participação da Secretaria de Planejamento Urbano, porque a gente sabe que essa – não é só intuitivamente – é a Secretaria pertinente, que deveria dar resposta à gente sobre todas as questões apresentadas.
A gente vai ficar acompanhando o cronograma com a devida atenção trazendo para além dos nossos acúmulos. Algumas considerações novas a partir das falas que foram feitas aqui, trabalhar em cima de cobranças para que a gente tenha mais eficiência na resposta do Executivo e esperar que a gente tenha essa justificativa de todas as decisões.
Outro ponto que a gente trouxe aqui foi a outorga onerosa do direito de construir, que foi amplamente discutido durante as audiências. Houve alterações importantes propostas por essa emenda, mas quais são as expectativas para essa decisão de não aplicação imediata do instrumento após a própria aprovação.
Então, tem algumas questões bem específicas que a gente vai fazer o reforço através de requerimento de informação; através de ampliação desse debate e de busca do Poder Executivo – que a gente espera que possa ser trazido aqui na audiência. Estou fazendo uma fala breve, e até muito acelerada, porque eu estou em trânsito. Estou gestante, então estava numa consulta pré-natal. Eu fiquei sem sinal, mas pelo que eu pude acompanhar da sociedade civil a gente tem pleno acordo em vários pontos que são de extrema necessidade de serem esclarecidos. E a gente espera que, não só nas próximas audiências, mas que documentos sejam gerados e sejam trazidas respostas, para além de plausíveis; para que a gente possa discutir realmente com o embasamento não só técnico, mas com detalhamento mais próximo das audiências.
Esse é o meu principal pedido, que a gente ressalte de forma geral a necessidade de detalhamento das alterações para que elas possam ser discutidas e a gente possa ter de fato um instrumento, que é o Plano Diretor entregue de melhor forma para toda a nossa Cidade.
Muito obrigada, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Se tiver alguma falha de compreensão, a gente fica disponível para todo mundo que está participando hoje da audiência para acessar o nosso gabinete. A gente tem um GT de urbanismo funcionando na nossa bancada, que está recebendo organizações também preocupadas. Vamos ativar a mobilização social, mas me desculpem por estar participando dessa forma. Seria impossível não participar de uma audiência de um tema tão importante e dar continuidade a um trabalho para nós, do PSOL, que discutimos uma outra proposta de cidade, o que é extremamente necessário.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereadora Thais Ferreira. Eu vou passar agora a palavra ao Washington Fajardo, que estava aqui pelo Zoom. Boa tarde, Fajardo.
O SR. WASHINGTON FAJARDO – Boa tarde. Boa tarde a todos e todas. Gostaria de saudar Vereador Rafael Aloisio Freitas por essa condução impecável e republicana desse processo do Plano Diretor, corroborando suas palavras de que de fato a gente tem conseguido produzir um processo participativo de qualidade.
Estou muito feliz com esse retorno das audiências públicas, Vereador Rafael Aloisio Freitas, especialmente neste ano, num contexto mais esperançoso de país. Podemos afirmar agora com muita convicção, de fato, que a Terra não é plana. Então, há uma certeza coletiva sobre os aspectos da esfericidade do nosso planeta e isso permite, então, que a gente possa avançar, que não faça mais discussões que não fazem mais sentido.
Então, especialmente também, Vereador Rafael Aloisio Freitas, todos e todas, quero celebrar também que a Prefeitura tem uma composição política também diferente nesse ano de 2023. E a Prefeitura tem uma base política mais diversa, mais ampliada. Inclusive, com presença de partidos de matriz política que sempre estiveram imbuídos na questão da luta urbana. Isso é muito positivo e a gente precisa celebrar que a Prefeitura tem hoje uma composição mais ampliada, mais diversa politicamente e que eu acho que deveria, então, permitir que o Plano Diretor pudesse avançar mais.
Eu queria trazer apenas três pontos rapidamente. Quero colocar a minha preocupação de não avançarmos no princípio de aprender a crescer para dentro. A gente precisa dominar tecnologias e modos de planejamento para que possa adensar onde já existe infraestrutura. Isso é uma premissa que o Rio de Janeiro não vem adotando há muito tempo. Isso traz consequências, especialmente do ponto de vista ambiental e eu observo as falas daqueles que fazem a defesa da agricultura urbana, da agricultura familiar. Ou seja, da capacidade produtiva do solo no contexto urbano para produção de alimentos, de produtos.
A gente precisa entender que se a cidade não adensa onde ela já tenha uma mancha urbana, isso significa uma pressão de valorização em cima de solos ainda não urbanizados.
Então, a agricultura urbana passa então a competir com uma valorização imobiliária dos seus terrenos. Essa é a questão que está de fundo. Então, é muito importante que a gente possa, e o Plano Diretor foi concebido dessa maneira, que a gente possa de fato adensar bem, junto aos corredores de transporte público.
Então, quero fazer defesa de que esse adensamento que tinha previsão junto aos corredores de metrô, dos corredores ferroviários na AP-3, esse potencial de adensamento não venha a ser reduzido. Esse é um erro que a cidade comete nas suas duas últimas versões do Plano Diretor.
Vereador Rafael, eu estou aqui com a minha camiseta do Supercentro novamente. Então, esse é o pleito, a gente não pode abandonar esse princípio, porque significa a produção de um adensamento que deva ser qualitativo e que deva, inclusive, produzir uma base de prosperidade urbana relevante, porque a AP-3 tem transporte público. Ela ainda tem uma representação econômica relevante, e a gente não pode continuar adotando que a região de Vargens, que a região da Barra, que as regiões do extremo oeste possam receber um adensamento para o qual elas não têm capacidade de suporte. Não existe transporte de alta capacidade chegando na região de Vargens, por exemplo.
Então, é muito preocupante esse modelo. E esse modelo estava bem expresso, do ponto de vista de divisão do ordenamento territorial no Plano Diretor, promovendo esse adensamento significativo dessas áreas que têm sim capacidade de suporte.
Então, eu acho que uma avaliação importante do IBAM é que aponte, sabemos, então, aspectos de afastamento que precisam ser revistos para que, de fato, esse adensamento possa acontecer de verdade. Então, isso me parece algo que é uma base científica do planejamento urbano hoje.
Todas as cidades do mundo estão falando hoje sobre cidades de 15 minutos, ou seja, um desenvolvimento de proximidade. A gente que não pode aceitar que o Rio de Janeiro adote uma base de ordenamento territorial de uma cidade de duas horas; não faz sentido isso. A gente tem condições de avançar e a gente tem condições de inaugurar o marco regulatório novo, do ponto de vista de uso do solo na nossa cidade. Isso está bem trabalhado, não faz sentido voltar atrás. Voltar atrás é, de novo, afirmar que a terra é plana, do ponto de vista urbanístico, e ela não é.
A gente precisa aprender a adensar bem onde já existe capacidade de suporte, onde já existe economicidade e onde a gente possa então criar um ciclo importante.
Então, nesse sentido, essa premissa de prosperidade, Vereador Rafael, alicerça a outorga onerosa. A outorga onerosa, se o Plano Diretor vai estabelecer mais valia sobre esses terrenos bem infraestruturados, é coerente com nosso arcabouço constitucional que o Plano Diretor exerça a outorga onerosa em cima dessas áreas.
Agora, quero dizer, de modo muito pragmático, a outorga onerosa não é uma mágica, ela tem um desafio de precificação. Ela tem o desafio de poder com que a cidade possa de fato funcionar bem, do ponto de vista da sua economia imobiliária.
Então, essa premissa de não ter a outorga onerosa na AP-3 pode ser prejudicial. Já uma não cobrança de outorga na AP-1 me parece que é absolutamente coerente com essa cidade que precisa adensar para dentro. E o Reviver Centro tem mostrado as suas realizações, não à toa ele é copiado no Brasil inteiro hoje.
Essa transição, a transição da outorga, tem que levar em consideração essas premissas. Uma não cobrança de outorga por um período muito longo vai significar que a gente não vai aprender a usar esse mecanismo. E é um mecanismo que também não é nada, mais nenhuma novidade, porque na verdade nós somos a última capital a praticar esse instrumento, e isso é vergonhoso.
A gente não pode continuar a ser uma piada urbanística nos fóruns urbanísticos, quando a gente fala: “Olha, o Rio de Janeiro não tem outorga. A gente não tem esse mecanismo”. Inclusive, Vereador Rafael, se tivéssemos esse mecanismo, poderíamos ter soluções melhores até para o Reviver Centro.
Então, é importante chamar a atenção que soluções como o Parque de Inhoaíba ou até nessa revisão do Reviver Centro, quando de novo colocamos áreas que estão no extremo territorial, sem acesso a transporte público, e as convertemos em áreas receptoras, a gente está, na verdade, tomando decisões terraplanistas, do ponto de vista de organização territorial.
E, nesse sentido, para concluir, em uma cidade com 1/4 da sua população em informalidade urbana, senhoras e senhores, a gente precisa ter mecanismos que possam, de fato, produzir uma inovação.
O Termo Territorial Coletivo já está funcionando, por exemplo, em São João de Meriti e várias outras cidades estão estudando. Então, não tem porque ter medo desse tipo de mecanismo. Estamos em 2023, podemos respirar com tranquilidade. Tem uma esperança no Brasil de novo. A gente sabe que a discussão da habitação social está voltando no país. Em breve, teremos – oxalá – um Minha Casa, Minha Vida melhorado. Não faz sentido o Rio de Janeiro andar para trás em termos de alguns avanços do ponto de vista técnico, de visão de planejamento. Então, na medida em que a Prefeitura, hoje, tem um quadro político mais ampliado, Vereador Rafael, senhoras e senhores, na hora em que partidos progressistas estão dentro do governo, seria muito interessante que o Plano Diretor espelhasse essa visão progressista.
Então, me parece que na hora em que a gente tem medo de adensar, na verdade, está tomando uma decisão conservadora. Na hora que a gente diz que a outorga onerosa não vai funcionar em metade da cidade e que a gente também vai ter uma transição de tempo larguíssimo, a gente também está indo na contramão das outras capitais brasileiras.
E quando a gente também tem medo do termo territorial coletivo, a gente pode perder uma oportunidade de, na verdade, trazer uma solução de urbanização, de inclusão e de regularização fundiária muito mais rápida e mais efetiva, como a literatura urbanística mostra. Então, é a literatura urbanística que tem mostrado a base do sucesso do termo territorial coletivo na América Latina, na Colômbia e em outros países. Essa era a minha fala, fechando, novamente, Vereador, quero saudar a sua condução, sempre irretocável e republicano, o que ajuda muito a qualificar esse debate. Bom dia para todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Fajardo, pela participação. Sempre relevante. Registro a presença do Vereador Welington Dias aqui na Audiência. Para fechar, com a palavra, o Secretário de Planejamento Urbano Augusto Ivan Freitas Pinheiro.
O SR. SECRETÁRIO AUGUSTO IVAN FREITAS PINHEIRO – Quero parabenizá-lo pela organização deste encontro, desta Audiência Pública, para discussão das emendas do Poder Executivo no Plano Diretor. A Secretaria de Urbanismo vai estar sempre disposta, disponível, para participar, como participou das quase 30 audiências públicas realizada durante a feitura do Plano Diretor, e continuará participando.
Quero também dar os meus parabéns a toda a Casa, pela presença frequente nesses encontros. E queria fazer só uma pequena colocação, um pequeno adendo, um reparo. Duas senhoras falaram que eu não estava presente na Câmara de Vereadores para a discussão do Plano Diretor. Eu, Augusto Ivan, Secretário de Planejamento Urbano. Acontece que eu estou desde cedo aqui, me interessa participar. Não é meu feitio fugir do debate e nem vejo por quê. Não tenho razão nenhuma de fugir de um debate ou não estar presente. Mas eu fui muito bem representado aí.
Aliás, a Secretaria toda está muito bem representada pelas duas coordenadoras que nós temos aqui, de Planejamento e de Projeto, Valéria Hazan e Mariana Barroso, ambas arquitetas. Eu queria agradecer pessoalmente a elas e a equipe que me acolheu muito bem, no ano passado, quando eu cheguei na Secretaria. E dizer que nós vamos estar sempre disponíveis, repito, a qualquer apelo que seja feito para que nós compareçamos, eu, pessoalmente, ou qualquer técnica que a gente considerar adequada para responder as perguntas do Plenário. Então, estaremos aqui à sua disposição. Parabéns e boa tarde para todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretário. Só para registrar também que quando a gente faz a divulgação da Audiência, ela é híbrida. Então, pode ter essa mescla de participação presencial e online pelo Zoom. Algumas pessoas participaram só pelo Zoom e outras estão presencial.
Valéria, Mariana, vão fazer alguma consideração final?
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Só queria, assim como o secretário falou, colocar a Secretaria de Planejamento Urbano, tanto na minha gerência de Macroplanejamento, como a Mariana também, pela coordenadoria de Planejamento Local, e todas as gerências à disposição para as dúvidas que a gente puder tirar.
Várias das questões colocadas aqui eu acho que podem ser mais esclarecidas ao longo das audiências e também pela equipe da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que teve uma participação mais intensa nessas proposições, juntamente com a gente.
Preocuparam-me algumas questões que foram elencadas aqui, especificamente sobre Santa Cruz. São questões mais, digamos, pragmáticas, que tem que ser resolvidas com outras áreas da Prefeitura, não é? No caso do matadouro, me parece... Eu Já repassei para os colegas do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), para que acompanhem esses estudos junto com a Secretaria de Transportes.
Em relação às áreas agrícolas, eu acho que é importante a gente voltar, a Câmara principalmente estabelecer esse contato mais amplo com representante da Coordenadoria de Agricultura da Secretaria Municipal da Casa Civil (CVL). Na elaboração original do projeto de lei, nós fizemos uma reunião na época, a Coordenadoria de Agricultura estava na Secretaria de Meio Ambiente, não estava na CVL. E, ao longo das audiências territoriais, vai ser observado que de fato nós aumentamos a demarcação de áreas de zonas agrícolas no município equivalente a quatro Urcas. Isso foi o que se ganhou de zonas para o cultivo agrícola.
O debate sobre restabelecimento de uma parte do município como território rural, e não urbano, eu acho que é válido e tem sido colocado aqui. Desde o início, em 2021, isso já se discutiu com vários movimentos, principalmente da Zona Oeste. É um debate que eu acho que deve ser ampliado e repercutido principalmente também junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, em função da questão dos impostos de ITR e IPTU, mas já está consagrado uso para agrícola.
Era só isso, e nos colocar à disposição para os debates e passar também para os demais colegas.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Valéria.
Rápido por causa do horário. Replica de novo o seu nome e o cargo, só para o registro dessa gravação.
O SR. FÁBIO GOMES SOARES – Eu quero agradecer à Doutora Valéria, que fez essa explanação muito bem. Realmente, em 2022, nós tivemos com o Secretário de Urbanismo, Washington Fajardo, na presença da Doutora Valéria, e nós conduzimos em mãos e protocolamos também as observações que gostaríamos de ter dentro do Plano Diretor, ao qual o Secretário de Urbanismo, o Washington Fajardo, e a Doutora Valéria nos abriram essa possibilidade através de uma possibilidade com o Vereador Zico. E então a gente colocou essas observações e agora, aqui, em público, nós agradecemos a senhora por estar reconhecendo essas áreas rurais, demarcando essas áreas rurais dentro do Plano Diretor. Isso é de suma importância. Eu me sinto muito feliz por isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
A gente hoje então vai encerrar esta audiência. Quero agradecer a participação de todos.
Quarta-feira que vem, a partir das 9h30, estão todos convidados. E a gente vai focar um pouco mais na questão dos instrumentos de política urbana, tendo apresentação do IBAM, apresentação do Poder Executivo. A Tarsila também pediu e vai fazer uma apresentação sobre termo territorial coletivo. Teremos essas três apresentações na semana que vem e mais o nosso debate público aqui.
Muito obrigado e até quarta-feira que vem.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h54)
ANEXO 1 ibam_audiencia_emendas_questoes_gerais.pdf
ANEXO 2 PLC44_21_Audiência_Pública_CMRJ_29_03_2023_questões_conceituais.pdf
LISTA DE PRESENÇA
Claudio Hermolim, Presidente do Sinduscon Rio; Lucia Vetter; Jorge Antunes da Silva, Diretor do Sindicato dos Engenheiros do RJ; Maria Izabel Tostes, Presidente da Sederj; Wilso Picolis; Ricardo Elias; Talita Ribeiro, Imprensa da Secretaria de Planejamento Urbano; Deborah Folly, Assessora Jurídica – Vereadora Tânia Bastos; Daniella Araujo, Assessora de Imprensa, Ver. Tânia Bastos; Marcela ABLA, Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil do RJ; Tarsila Fidalgo, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; Frederico Price Grecih, representando Instituto dos Advogados Brasileiros; Viviane Santos Tardeli, Núcleo de Terras da Defensoria Pública do RJ; Paula Constantino, IMASC; Daniele Constantito, Instituto de Pesquisa e Preservação do Matadouro de Santa Cruz; Neiva Constantino, IMASC; Rafael Aloisio de Freitas, Audiência Pública do Plano Diretor; Licinio Machado Rogerio, Presidente da Federeção das Associações de Moradores do Município do RJ; Dinho da Pesca, Instituto Bahia de Sepetiba e União Sindical dos Trabalhadores do Rio de Janeiro; Graça Neves, IBAM; Adriano Lopes; Henrique Barandier, IBAM; Valeria Hazan, Secretaria Municipal Ambiente e Clima; Murillo Allevato, Associação das Empresas do Mercado Imobiliário; Emmy Leandro, Assessora de Thaís Ferreira; Eduardo Trelles, Auxiliando a Comissão do Plano Diretor; Vanessa Shuabb, Segov; Rafael Aloisio de Freitas, Audiência Pública Plano Diretor; Miria Maleque, IBAM, Consultora; Luiz Gustavo, Defensor Público Estado do RJ; Pedro Durão, Gerente de Planejamento Local, AP – 4 SMTU; Rose Compans, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do RJ; Alexandre de Moraes Sant’Ana, Diretor do Instituto ISMAC – Santa Cruz; Marcio Clemente, Ass. de Funcionário da Emater – Rio; Fabio Soares, Coordenadora de Agricultura do Município do RJ; Marcos Saceanu, ADEMI – RJ; Mariana Barroso, Rep. da Secretaria de Planejamento Urbano, Prefeitura; Marcos Silva, Associação dos Moradores e Amigos de São Cristóvão; Andressa de Aguiar Lobo, Descubra Santa Cruz RJ.
Data de Publicação:
03/30/2023
Página :
47/68