Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
04/26/2023
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA 31ª AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2023
(Propostas e Emendas Relativas à Área de Planejamento 2 (AP-2) do novo Plano Diretor)
Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; e Dr. Rogério Amorim, Membro Efetivo.
Às 9h50, em ambiente híbrido, em 2ª chamada, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Alexandre Beça, Vice-Presidente Interino; Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Dr. Rogério Amorim, Membro Efetivo; Pedro Duarte, Membro Efetivo; Thais Ferreira, Membro Efetivo; e Vitor Hugo, Membro Efetivo, tem início a 31ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, para discutir as propostas e emendas relativas à Área de Planejamento 2 (AP-2) do novo Plano Diretor.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia!
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 31ª Audiência Pública da Comissão Especial do Plano Diretor, para discutir as propostas e emendas relativas à Área de Planejamento 2 (AP-2) do novo Plano Diretor.
A Comissão Especial está assim constituída: Vereador Rafael Aloísio Freitas, Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente Interino; Vereador Niquinho, Vice-Presidente Interino; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Vereador Dr. Gilberto, Membro Efetivo; Vereador Dr. Rogério Amorim, Membro Efetivo; Vereador Pedro Duarte, Membro Efetivo; Vereadora Thais Ferreira, Membro Efetivo; e Vereador Vitor Hugo, Membro Efetivo.
A Presidência procederá à chamada dos vereadores presentes para verificação do quórum necessário para abertura desta Reunião.
Vereador Rafael Aloisio Freitas, presente.
Vereador Átila A. Nunes; Vereador Pedro Duarte; Vereador Dr. Rogério Amorim; Vereador Alexandre Beça; Vereadora Thais Ferreira; e Vereador Vitor Hugo estão presentes pelo Zoom.
Constatado o quórum para dar início aos trabalhos, informo que a Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Meio Ambiente e Clima, Tainá de Paula; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan Freitas Pinheiro; Ilustríssima Senhora Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Mariana Barroso Ferreira; Ilustríssima Senhora Christiane dos Santos Oliveira, Gerente de Planejamento Local, da SMPU;.
Online, temos o Thiago Ramos Dias, que é o Subsecretário Municipal da Subsecretaria Executiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Inovação e Simplificação (SMDEIS).
Presentes os Vereadores Dr. Rogério Amorim e Pedro Duarte a quem convido para comporem a Mesa.
A gente iniciou, na semana passada, o ciclo de audiências em relação às áreas de planejamento. Fizemos a audiência da AP-1 e hoje é o dia da AP-2. Depois daquelas emendas do Poder Executivo que chegaram ao final do ano, estabelecemos um novo cronograma de audiências públicas que deu a possibilidade de continuarmos toda a discussão relativa ao Plano Diretor, nos seus variados temas. Então, hoje teremos a audiência da AP-2, para semana que vem fazer a da AP-3, depois a da AP-4, e finalizar com a da AP-5 no mês de maio.
Seguindo a nossa dinâmica de sempre, fazemos duas apresentações aqui: uma pelo Ibam, que é o Instituto Brasileiro de administração Municipal, contratado pela Câmara para prestar assessoria à Comissão do Plano Diretor. Logo depois temos a apresentação dos representantes do Poder Executivo, hoje versando sobre, mais uma vez, os dados relativos à AP-2.
A gente sempre coloca um período de apresentação de 15 a 20 minutos para cada um e depois a gente inicia a série de debates de pessoas inscritas para falar. Já temos aqui algumas pessoas que se colocaram para fazer suas falas.
Então, vamos começar pelo Ibam. Henrique Barandier, por favor.
Hoje a Audiência Pública está sendo realizada no Salão Nobre da Câmara Municipal. Para quem não conhecia, este salão é bem bacana. O Plenário está sendo utilizado para uma Solenidade.
Com a palavra Henrique Barandier.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Bom dia, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Bom dia, Secretário Augusto Ivan, Mariana e Cristiane, e todos da plenária.
Vamos conversar sobre AP-2. Seguindo a mesma lógica que a gente adotou na AP-1 e que vai adotar em todas as audiências territoriais, a gente vai, nesta apresentação, fazer alguns destaques sobre as ações estruturantes propostas no Anexo 1B, que é uma das emendas propostas pelo Executivo. Vamos explicar direitinho o que é.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. HENRIQUE BARANDIER – A gente faz uma comparação, entrando já nos critérios urbanísticos, nos critérios para construção. A gente faz uma comparação do potencial construtivo que estava posto no projeto de lei original, e agora com as emendas. Ou seja, o potencial construtivo é aquilo que a legislação admite que se construa nos terrenos da cidade, na produção formal da cidade. A gente faz uma comparação entre zoneamento e alguns outros parâmetros urbanísticos e faz a análise de alguns conteúdos específicos sobre a AP-2.
Nas emendas que o Executivo propôs, no título “Do Uso e Ocupação do Solo”, eles propuseram a introdução de vários dispositivos que são específicos para bairros ou áreas de planejamento que antes estavam colocados de outra forma ou não estavam colocados dentro do projeto de lei. E depois a gente faz algumas simulações para ilustrar, pelo menos parcialmente, as mudanças propostas.
Ao fazer essa apresentação, é claro que a gente tem que fazer opções, porque o projeto de lei é muito extenso e são 215 emendas. Então, a gente tem que tentar pegar alguns aspectos que, a nosso ver, merecem destaque e merecem ser considerados seja por quem está participando das discussões do Plano Diretor, seja pelos vereadores que vão votar o projeto de lei. Então, uma dessas opções foi fazer a comparação com o projeto de lei original. Em alguns casos, eventualmente, para poder entender melhor a questão, também destacando aspectos da legislação urbanística vigente.
No caso aqui da AP-2, ao ver a AP-2, a gente encontrou, em vários pontos, várias divergências entre o conteúdo da AP-2. Entre conteúdos que estão nas emendas e o que está no material georreferenciado disponibilizado no Sistema Municipal de Informações Urbanas (Siurb), o que é uma questão para a gente, porque o Executivo fez um trabalho de disponibilizar publicamente o que, a princípio, está nas emendas, mas quando a gente entra, nem sempre bate – por exemplo, o que está no mapa com que está em tabela nas emendas.
A gente apontou isso, porque, enfim, é um pouco o nosso papel mostrar se tem algo que não está coerente, que não está batendo, exatamente para os vereadores poderem ter segurança de votar e até de discutir o que vale, se vale o que está no Siurb ou... A princípio, vale o que está na emenda, obviamente, porque a emenda é o que está publicado, mas temos essa questão. Às vezes, dentro do texto do próprio projeto de lei, a gente vê algumas coisas que a gente fica... Enfim, para a gente discutir se são incoerências ou não, às vezes, a gente tem dúvida sobre o próprio texto com as tabelas. Vou tentar mostrar isso. Às vezes, vai entrar em coisas que parecem muito pontuais ou muito técnicas, mas que nos parecem importantes para a gente ter uma legislação consistente na Cidade do Rio de Janeiro. Vamos tentar fazer no tempo que nos cabe.
Bom, primeiro, as ações estruturantes. Vocês lembram que uma das críticas que houve nas audiências públicas foi que o Anexo I do Plano Diretor, que trazia as ações estruturantes, estava organizado por temas. Eram organizadas por temas e eram, assim, abrangentes, genéricas, elas não estavam vinculadas a territórios. A Emenda nº 214 trouxe uma proposta de anexo chamado I-B, quer dizer, aquele outro anexo continua, mas com propostas de ação ligadas ao território. Aí, foi organizado por área de planejamento. A gente só fez alguns destaques.
Nos relatórios que o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) fez das audiências públicas, a gente relaciona, ao final de cada relato, demandas que foram apresentadas na audiência. Demandas que são de ações. Algumas delas, o Executivo consolidou nas suas propostas; outras, eventualmente, não. Em algumas, juntou-se coisas. A gente destaca algumas que nos pareceram relevantes na AP-2: implantar sistema de tratamento de reuso no piscinão da Praça da Bandeira, Praça Varnhagen, Praça Niterói; implementar o Plano de Manejo no Monumento Natural dos morros do Pão de Açúcar e da Urca – aliás, questão absolutamente atual; implementar o projeto de urbanização e melhoria da acessibilidade na estação de metrô Rocinha/São Conrado; eliminar as enchentes da Bacia do Rio Berquó, Rio da Carioca e Rios Cabeça e Macacos; e integração física entre o Complexo Esportivo do Maracanã com a Quinta da Boa Vista. Enfim, têm algumas outras lá relacionadas à AP-2.
Vamos falar do potencial construtivo. Espero que dê para ver no mapa. A gente faz sempre um primeiro mapa em que a gente destaca o que nos parecem ser as principais mudanças. Depois, a gente faz algum olhar específico sobre o território. O que me chama mais atenção? A redução de coeficientes de aproveitamento na região de Vila Isabel, Andaraí e parte da Tijuca – aquele círculo maior acima. Ali no mapa de cima é o PL original; no mapa de baixo, as emendas. As cores mais fortes, laranja, vermelho e marrom, são potenciais construtivos maiores. As mais claras, amarelo, laranja mais claro e o amarelo clarinho, são os potenciais menores.
Comparando, você vê, comparando, que houve uma redução. Depois tem os números ali para quem quiser olhar com detalhe. Aqui interessa a gente olhar a questão geral. De fato, foi uma questão levantada nas audiências que havia uma elevação relevante do potencial construtivo nessa região.
Outro aspecto é manutenção de grande parte do potencial construtivo na AP 2.1, que é Zona Sul, mas em um trecho ali, entre Botafogo, Leme e Copacabana, tem um momento, passa de 1,5 para 2,5. Segue adiante, por favor.
Alguns outros aspectos sobre o potencial construtivo. No Vidigal e São Conrado, há uma redução do CAM – Coeficiente de Aproveitamento Máximo – de 2,5 para 1; em alguns trechos, um acréscimo de 2,5 para 3,5, na parte inicial do bairro. Aí é uma questão que tem divergência entre o que está na emenda e o que está no Siurbe. No Siurbe se fala em CAM igual a 1. A gente considerou, no mapa, o valor da tabela, porque é o que consta da emenda. Na encosta, entre Laranjeiras e Santa Tereza, há um ajuste de desenho, que cresce um pouco a Zona de Conservação Ambiental 2. E tem redução de CAM, mas, quer dizer, aumentar a Zona de Conservação Ambiental 2 é um ajuste em relação à Zona de Conservação 1, possivelmente. Aí tem que ver exatamente se é em relação à Zona de Conservação Ambiental 1 ou a outro zoneamento. Um ajuste que até o pessoal da Prefeitura já falou que, nesses limites das zonas de conservação, foram feitos ajustes para compatibilizar as unidades de conservação existentes.
A ZRM 1-E, em trechos de Laranjeiras, Cosme Velho, Flamengo, Botafogo e Lagoa, passa o CAM 1,5 para 2,1. Mais uma vez, há uma divergência entre o que está na tabela e o que está no mapa do Siurbe. No mapa do Siurbe, há a indicação de que o CAM é igual a 1,5. Portanto, não haveria mudança. Segue adiante, por favor.
No polígono, aí pegando parte da Zona Norte, da Grande Tijuca, no polígono entre a Rua Barão de Mesquita, a Avenida Maracanã e a Rua Uruguai, o CAM diminui de 3 para 1. Mais uma vez, tem uma divergência, porque, no Siurbe, a indicação é do CAM 3,5, mas na tabela é 1.
Na AP 2.2, o CAM máximo, que estava no trecho lá de Maracanã e Praça da Bandeira, passa de 7 para 5. Há uma redução. Houve também muita crítica a isso, porque seria extremamente elevado esse potencial construtivo ali no trecho da Praça da Bandeira. Não tem como fugir dessas letrinhas – tá, gente? –, porque são essas nomenclaturas que a gente usa. Mas já sabe que sempre está falando do ZR, a gente está falando de um tipo de zona.
ZRM 1-D, entre Santa Clara e a Zeis, o CAM é de 2,5. E, no mapa do Siurbe também tem alguma divergência ali. Então, tem esses destaques que têm a ver também com a precisão aí que a gente tem que ver das emendas. Segue adiante.
Preciso só fazer um comentário. Também a gente destaca isso, porque a gente bateu cabeça para entender, porque a gente usou os mapas do Siurbe e, depois, foi entendo, olhando a tabela que não estava batendo. Isso deu um nó. E justifica um pouco a gente ter entregado a apresentação ontem, no final da noite.
Em relação ao zoneamento e gabarito. De um modo geral, há um aumento de gabarito, intensidade do uso comercial na AP 2.1, que é a Zona Sul, em relação ao que estava no projeto de lei. Ou seja, o potencial construtivo se mantém, mas há mudanças nos parâmetros outros, como, por exemplo, do gabarito. Em muitos casos, isso vai representar maior possibilidade de realizar aquele adensamento que, em tese, seria possível. Não sei se consigo ser claro ao falar isso, mas é aquela ideia de que os parâmetros construtivos constituem um sistema que deve ser analisado integradamente. Os Coeficientes de Aproveitamento Máximo (CAMs) dois, três, cinco, nove e 20 podem ser muito... Claro, se ele é maior, é maior, mas a possibilidade de realização dele depende dos outros parâmetros também. A gente viu em vários exercícios quando discutia o Projeto de Lei original, que tem a ver também com a estrutura fundiária, por exemplo: na região da Barra, os CAMs são baixos e se constrói aquilo tudo. Claro, porque os terrenos são grandes.
Já na AP-2.2, Grande Tijuca, a redução de gabarito em vários trechos e do número de subzonas. Tem uma alteração também. Há zonas que desapareceram e que foram redesenhadas, mas sem intensificação do uso não residencial. Quer dizer, sem mudança de categorias de zonas que seriam mais permissivas com relação ao uso não residencial, que tem de ser os usos de maior impacto na dinâmica.
Ali, um trecho entre Catete e Glória. O gabarito remete à legislação específica, mas sem mencionar qual, e isso já aparecia no projeto de lei original. Agora, muitas vezes, aparece também. É uma questão que dificulta se entender. Naquele esforço gigante de consolidação da legislação, quando a gente deixa que remetam para a legislação específica, ainda mais sem identificar qual, fica um pouco difícil de concretizar essa consolidação.
São criadas outras Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) no Cosmo Velho, mais três áreas foram demarcadas como Zeis. No trecho do alto da Gávea tem a mudança de Zona de Conservação Ambiental I (ZCA I) para ZCA II; ZCA I são aquelas unidades de conservação integral e a ZCA II é de uso sustentável. Portanto, pode haver algum tipo de ocupação, por exemplo: em um trecho da Rua das Laranjeiras, o gabarito passa de seis pavimentos para 18 pavimentos afastados na divisa, o que corresponde à legislação atual. A gente discutia isso à época do projeto original, porque se achava estranho, inclusive, a redução no gabarito no trecho inicial da Rua das Laranjeiras, entre Largo do Machado e a... Não sei se chegava exatamente até General, ou um pouco antes, uma redução grande. No interior do bairro, não. Parece que teria havido um erro – parece-me que já foi corrigido aqui –, no sentido de voltar com emenda ao que a legislação de hoje já estabelece.
Intensificação dos usos, passando a Zona Residencial Multifamiliar I (ZRM I) para ZRM III em trechos em torno da Lagoa. Isso significa que do ZRM I, que não pode comércio, passa-se a poder comércio. Essa é uma mudança relevante em trechos da Lagoa. Aquele trecho que tem vermelhinho, que estava marcado um círculo no mapa anterior, também faz remissão à legislação específica, mas sem mencionar qual.
A gente fica pensando que seria a portaria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), mas a portaria do Iphan não impede o Município do Rio de Janeiro de definir a sua própria legislação – ainda que seja mais restritiva, prevalecerá.
Bom, algumas considerações gerais no capítulo de Condições De Ocupação para a AP- 2. Ela faz menção, não existem algumas leis específicas que insidem sobre algumas áreas ou terrenos que não estavam sendo mencionadas no Projeto de Lei Complementar nº 44, como terrenos remanescentes do Metrô, Parque Sustentável da Gávea, o terreno ocupado 23º Batalhão de Polícia Militar. Ele traz para dentro do Plano Diretor essas leis que já existem. Atrai condição específica para o trecho da Rua Cosme Velho e das Laranjeiras, de obrigatoriedade de edificações afastadas das divisas, que é dado pelo Decreto nº 322, mas na tabela de parâmetros tem previsão, tem critério de previsão para afastado ou não afastado da divisa. Então, o que se coloca é uma incoerência, porque se tem que ser não afastado na divisa, não tem... se tem que ser afastado da divisa, não tem por que ter o critério de não afastado. Ou com esse texto não vale, vale o parâmetro da tabela, mas como quando há divergência entre texto e tabela, em geral se interpreta que vale o texto, então precisa olhar isso daí.
Adota Coeficiente de Adensamento 1000 para São Conrado no trecho de ZRM 2-A e de ZRM 2-J, mas, no mapa da emenda, existe apenas ZRM 2-J, não existe ZRM 2-A em São Conrado, existe no município, mas não em São Conrado. Então, a gente fica na dúvida. Um Coeficiente de Adensamento 1000 quer dizer que... é uma unidade habitacional a cada 1000 m² de terreno. Não é isso? Acho que é isso.
No PLC original, o coeficiente para a área de São Conrado era dado o seguinte: para toda área acima da cota 100. Mas agora mudou, restringindo a essas, no caso, as ZRM 2-J, o que nos parece difícil de interpretar isso daí, mas me parece que é uma redução da área em que incide, então, esse parâmetro.
Transcreve parte do PEU de São Conrado referente a lote situado no lado ímpar da Estrada do Joá, localizado no nível do logradouro, no trecho entre algumas ruas, enfim, tem uma transcrição. Muitas emendas fizeram isso, trouxeram textos do PEU, porque foi uma crítica muito grande de que estava revogando os PEUs, e não sei o que, lembro dessa história toda; e houve muito debate se, de fato, os critérios do PEU estavam garantidos ou não, o movimento que foi feito foi de trazer vários textos do PEU para dentro do Plano Diretor. Em alguns momentos, isso, a nosso ver, cria, não vou dizer um problema, certa dificuldade de entender do que estamos falando. Vai aparecer isso mais adiante. Segue adiante, por favor.
Vamos lá, na Urca, que é um dos bairros em que essa discussão é mais acalorada em relação ao PEU, mantém PEU ou não mantém PEU. Na proposta de emenda, algumas exceções para a Urca que estavam destacadas nas notas do anexo... você tem um Anexo 22, que é aquele tabelão, cheio de letra e número, que são os parâmetros construtivos. Naquele anexo tinha uma série de notas escritas que faziam as exceções em relação à Urca e em relação a outros bairros da cidade. Na crítica toda que teve, a emenda propõe, trazia essas notas para dentro do texto. Já falei isso semana passada, entendo o movimento que foi feito, mas acho... a gente tem dúvida, entendeu? Que era bom estar na tabela, não era ruim estar na tabela, não, porque você olha a tabela e você tem a compreensão de tudo que estava lendo. Agora, você tem que trabalhar com texto e tabela, enfim, para quem opera a legislação, me parece um pouco mais confuso, tá?
Bom, ajuste dos limites da zona na Rua Marechal Cantuária, na Urca. Bom, a gente está falando de Urca. Porque existia lá um aparente erro de desenho de mapa, estava... a permissão de uso comercial estava de um lado só da via hoje, e o mapa do projeto original passava essa permissão para o outro lado da via. Então, isso foi corrigido para o que hoje já vigora, tá? E foi recolocado também, trazido para o texto o critério de altura máxima de 25 m. Quer dizer, tem gabarito sete pavimentos, mas a altura máxima é 25 m em relação ao nível do mar. Então, se subir um pouco, pode ser que esse gabarito tenha que diminuir se ultrapassar 25 metros de altura – não pode ultrapassar os 25 metros de altura. Reduz para dois pavimentos o gabarito das edificações não afastadas da divisa, quando no Plano de Estruturação Urbana (PEU) eram três, porque ele permitia dois pavimentos, mais garagem, ou um pavimento de uso comum. Está lá: só dois. Não restringe o local de estacionamento ao subsolo das edificações com mais de dois pavimentos, tampouco proíbe que seja feito nas áreas livres, como o PEU proibia. Outrossim, prevê exceções em relação aos lotes situados na Área E do PEU Urca.
Veja bem, se o PEU está sendo revogado, há de se delimitar o que é a Área E dentro do texto da lei, porque o PEU está sendo revogado. São essas as confusões! A gente pegou algumas, mas pode ser ter que não tenha pegado todas. Quando você traz o texto de uma lei, que é feito em outra lógica, para dentro dessa aqui, você carrega junto algumas coisas que estão sendo descartadas. Aí, você cria um negócio que… quem vai entender o que é.
Parece-me que a Área E é a área da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), se não estou enganado. É área D? Ótimo. Obrigado. Tem essa questão, teria de especificar, ou vai delimitar o que é a Área E ou vai definir nos parâmetros. Não sei. Mas há um problema no texto.
Em relação a Botafogo, outro bairro que tem PEU, que também é muito discutida. Sempre que se fala em revogação do PEU, como fica a situação de Botafogo? Ele cria um artigo para dispor sobre a altura máxima e o afastamento frontal de uma quadra específica. Enfim, às vezes, cria algumas dificuldades de entendimento o projeto de lei, porque traz algumas especificidades que incidem sobre quadra. Há um caso até que é sobre um terreno, que se cria uma exceção ao que está no parâmetro ou tem um quadro de parâmetro com uma regra geral. Às vezes, a gente fica com dificuldade de entender. Traz um inciso sobre o gabarito em trecho da Rua São Clemente, que já está disposto no Anexo 22; transcreve condições do PEU, que é a Lei nº 434/1983, em especial a proibição de assistência médica com internação e ensino seriado em determinados logradouros, excluindo a Praia de Botafogo desse critério; inclui restrições a atividade de bares, restaurantes e similares; e introduz o coeficiente de adensamento.
O PEU tem coeficiente de adensamento, mas no projeto de lei original não se trouxe o coeficiente para a área de Botafogo e Humaitá. Agora, está sendo recolocado, mas com coeficiente de adensamento 20. Hoje, o PEU é 30, portanto, está permitindo maior adensamento. Quanto maior o coeficiente de adensamento, menor é o adensamento possível; quanto menor, maior é o adensamento possível.
Dão-se condições específicas de ocupação para um terreno específico na esquina da Rua Voluntários da Pátria com Conde de Irajá, que é um estacionamento. Nesse caso, é um parâmetro específico para exigir maior área livre no lote. Se não me engano, a taxa de ocupação é, digamos, de 70%. Não sei se é exatamente de 70%, mas se exige ali uma área livre de 60% nesse terreno. Na verdade, você reduz em relação ao que a tabela, como regra geral, previa. É um critério que vai incidir em um terreno específico.
Agora, a outra questão que vou tentar explicar, ou pelo menos vou explicar o que nós entendemos, que pode não ser exatamente o que se pretende, e está criando muita polêmica, que é o problema de uso de comércio e serviços, ou seja, usos não residenciais, o que vigora hoje e o que o projeto de lei está propondo, e se isso seria uma alteração significativa ou se mantém o que está hoje. Na verdade, nossa interpretação é que nem mantém o que está hoje, mas também não é uma alteração de, assim, que acaba qualquer critério de controle do uso não residencial. Tem um meio termo aí, que, eventualmente, vai depender do terreno e da zona em que ele se situa para a gente avaliar se é mais favorável, digamos, a uso não residencial, a legislação vigente ou do que está proposto no PEU, vai depender de caso a caso, depende de tamanho do terreno, depende da localização do terreno.
O que diz o PEU hoje? Que a regulação de edificações não residenciais de uso exclusivo tem um limite de gabarito de três pavimentos, ou seja, se é um uso exclusivo não residencial, posso construir três pavimentos, ponto, tá? Ou seja, isso em áreas em que o coeficiente de aproveitamento é 3,5, eu não consigo realizar esse coeficiente de aproveitamento, porque taxa de ocupação acima de 70% do terreno, 70% vezes 3 dá 2... 0,7 x 3 dá 2,1, se o coeficiente é 3,5, não posso realizar. Então, ele... eu seguro a intensidade pelo gabarito, esse é um mecanismo que o PEU adota hoje.
O outro é o próprio zoneamento, né? Se eu tenho zona, dependendo dos critérios da zona, posso ter mais uso não residencial ou menos uso residencial, como ali a gente tem o CB 1, a gente pode ter uma correlação de não residencial e residencial em uma edificação restrita a um pavimento, enfim, não posso ter uma proporção de uso não residencial exagerada no empreendimento.
O PLC traz uma mudança da lógica de composição disso, porque ele introduz um índice de comércio e serviços que determina que a área total edificável não residencial vai ser dada por um percentual da área total de edificação total, dependendo da zona, pode ser 40% em CRM 3, 30% em CRM 2. Portanto, o controle da intensidade do uso não residencial está dado por um percentual em relação ao potencial construtivo total.
Então, isso quer dizer que eventualmente eu posso ter mais de três pavimentos não residenciais? Pode, se não estiver extrapolando o percentual dado pelo índice de comércio e serviços. O exemplo que dei anterior, considerada taxa de ocupação de 70% e três pavimentos, que dá 2,1, em relação ao potencial construtivo total de 3,5, isso representa 60%, 60% não pode mais. Agora, nesse caso, nesse exemplo, o índice comercial de comércio e serviços seria mais restritivo em relação a uso não residencial, embora pudesse eventualmente ter mais de três pavimentos, porque dependeria de como o projeto vai solucionar o negócio.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Henrique, só para a gente dar uma...
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Tá.
Porque isso é um assunto dos mais polêmicos.
Agora, em outros casos, dependendo... por isso depende da localização, se tiver no CB 1, se for no uso misto, ele tende a ser mais restritivo do que esses 30%, 40%, porque você usar um pavimento só onde tem o coeficiente de 3,5 com taxa de ocupação de 70%, você não vai chegar a 30% nem 40%. Segue adiante, por favor.
Então, rapidamente, só um... Ah, não, ainda tem coisa, gente. Porque é muita coisa! Projeto de lei extenso com 215 emendas, não tem jeito de falar em 15 minutos!
Altera condições de estacionamento na AP 2.2 para uso residencial, que passa de uma vaga por unidade para uma vaga para cada três unidades residenciais; determina que o licenciamento de construções e parcelamento na Zona de Uso Misto A, na praça da Bandeira, necessita de projeto de ocupação especial com análise prévia da SMPU e órgãos de tutela. Há um procedimento próprio de licenciamento nessa região, certo? Provavelmente pelas condições de fragilidades que ali se encontram.
Mantém a legislação atual para áreas ou terrenos que não foram mencionados, que existem hoje, não é que não foram mencionados no projeto original, como a área do América, como o Instituto Federal do Rio de Janeiro, como também foi feito na AP-21, que cria uma Área de Especial Interesse Urbanístico na Estação da Leopoldina, na Praça da Bandeira, destinada à aplicação de uma operação urbana simplificada.
Nós já fizemos uma análise crítica sobre o significado da Operação Urbana Simplificada. Sinceramente, acho uma coisa meio confusa, porque se você tem alguma Operação Simplificada, o próprio projeto de lei já está estabelecendo o que pode ser flexibilizado dos parâmetros. Por que não define logo os parâmetros que podem, gente? Sinceramente, eu não entendo. Traz notas sobre coeficiente de adensamento no Alto da Boa Vista, porém nos parece que há um erro na indicação da ZRM1 do bairro, que trata de ZRM1D, e não ZRM1E.
Agora, acho que entram os exemplos. Vamos rapidinho. Lembrando, embora haja alterações no potencial construtivo, nem sempre mudar o potencial construtivo representa uma mudança real da possibilidade de aproveitamento do terreno, porque os outros parâmetros urbanísticos incidem sobre o terreno também. Três exemplos bem rápidos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pegue dois da Zona Sul e um da Grande Tijuca.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Na Rua das Laranjeiras, é aquele caso que – pode só passar a imagem, já dá para ver – pode na legislação atual, se poderia realizar aí uma ocupação de cinco pavimentos, realizando todo o potencial construtivo da área, o IAT 3,5.
Adiante, no projeto original, o CAM aumentou, mas o volume da edificação acaba não se alterando muito, porque os outros parâmetros incidem, embora possa ocupar mais o terreno. Com as emendas, houve uma nova alteração de alguns parâmetros, o gabarito foi alterado, bastante alterado pela emenda, porém voltando ao que ao que vigora hoje. Para edificações não afastadas, aumentou-se o gabarito. Portanto, mesmo sem alteração do CAM, pode-se atingir um gabarito maior. Você tem volumes ali que se alteram em função de outros parâmetros, que não necessariamente apenas pelo CAM.
Outro exemplo na Tijuca, e aí a gente tem o que permite a legislação vigente hoje, com o IAT 3,5, a possibilidade de construção de vários pavimentos.
Com o PLC original, mantém o CAM, porém o gabarito das edificações afastadas reduz um pavimento, o que restringe a ocupação do terreno com as emendas. Na emenda, há a redução do CAM, em relação ao PLC original, mas o volume, na verdade, permanece similar ao que já podia.
Para encerrar, um exemplo de Vila Isabel, porque também teve aquela mudança grande de potencial construtivo, que era 2,3, que permitia uma construção restrita. Aumentou-se o coeficiente para quatro no projeto de lei original, permitindo um volume significativamente maior de construção.
Agora houve a redução para três, com a proposta à emenda, a redução do potencial construtivo, mas não a redução... na manutenção do gabarito máximo. Então, na composição, você tem uma redução do volume, mas praticamente de um pavimento, sem a redução tão significativa.
Acho que acabou.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Henrique.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Desculpa o tempo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – É bastante coisa mesmo.
Só registrar algumas presenças: Valéria Hazan e Maria Madalena, da SMPU; a Secretaria Municipal de Ambiente e Clima, Tainá de Paula, a quem convido para tomar assento na mesa; e temos também pelo Zoom, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Niquinho e Vereadora Tânia Bastos.
Temos aqui alguns gestores executivos locais: Alexandre Rinaldi, o gestor de Botafogo; Wallace Pereira, gestor da Rocinha; o Igor, gestor da Lagoa; Vanessa Chuab, que representa a Coordenadoria Geral de Assessoramento Legislativo e Parlamentar do gabinete do Prefeito; Senhor Daniel Sais e Senhora Noeli Moraes, representando a gestão de licenciamento da Rede D’Or; Diego Menezes, também diretor de expansão da Rede D'Or; a Tarsyla Fidalgo, pelo Zoom, coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Temos aqui o Senhor Caíque Niemeyer, representando o escritório de arquitetura Caíque Niemeyer.
Bom, dada a apresentação do Ibam, vou passar agora ao pessoal do Poder Executivo. Vai ser a Christiane, a Mariana ou o Secretário?
A apresentação, então, pela Christiane.
A SRA. CHRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA – Bom dia! Bom dia a todos!
Obrigada, Henrique, pela apresentação. Obrigada por
pontuar algumas coisas que realmente a gente precisa rever. Alguns realmente saíram uns erros em relação à tabela e ao mapa, que a gente precisa ajustar. Então, isso vai ficar como uma tarefa para a gente. Mas obrigada por pontuar, inclusive, que em relação ao zoneamento em vigor e o que a gente está propondo tanto no PL quanto no Plano Diretor não tem grandes alterações, mudanças de parâmetros, não é?
Tudo aquilo que foi discutido, na primeira rodada que a gente teve do Plano Diretor, e depois as audiências públicas, a gente sentou e reviu muita coisa, né? Principalmente os índices na AP 2.2, na Grande Tijuca. Então, a gente viu que aqueles altos índices não funcionavam, não eram bons, e é um pedido das associações. Tudo que a gente conversou nas audiências, era necessário reduzir esses índices, e foi o que a gente fez. Algumas coisas alteramos de forma muito pontual. Como o Henrique falou, ali na Rua das Laranjeiras. E, ao longo da minha fala, vou pontuar coisas que a gente alterou em relação à legislação em vigor. Pode passar, por favor.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. CHRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA – Então, hoje, o foco é a AP-2, Zona Sul e Grande Tijuca. Pode passar.
Bom, esse é um mapa resumo da legislação em vigor. A gente tem ainda grande incidência do Decreto nº 322/76 nessa área. Mas esse decreto já foi parcialmente alterado em alguns pontos da AP-2, sendo que essas alterações foram mais ou menos... as alterações de zoneamento, gabarito e AT, até a década de 80. Da década de 80 para cá, acho que o último foi em 88, que foi o PEU São Conrado, da década de 80 para cá, a gente não teve novas normas de zoneamento, de alteração de parâmetros. A não ser que sejam por Apac, áreas de proteção. Isso, sim, alterou. Isso, sim, foi inserido nesse território. Então, assim, você tem criação de Apacs, áreas protegidas. Mas, da década de 80 para cá, em termos de zoneamento, essa mudança não aconteceu.
Então, o Plano Diretor...
É. Tudo foi feito na verdade por mais ou menos por decreto, né?
Menos a 434, que é de Botafogo.
O que a gente tem de recente na AP-2 são as manchas de proteção do ambiente cultural e proteção do ambiente natural.
Agora, essa é a nossa proposta de zoneamento de parâmetros. Foi assim. É um trabalho que foi feito, apesar de a gente encontrar ainda algumas inconsistências, alguns erros que a gente vai ajustar. Foi um trabalho feito de forma muito cuidadosa pela equipe da SMPU, pela “grande pequena equipe” da SMPU. A gente teve muito cuidado em fazer a transcrição desse zoneamento, desses parâmetros, e também fazer uma reflexão do que estava em vigor, pensando o que se queria para essas áreas.
Destacando os principais pontos. Na Urca, a gente criou a Zonas de Ocupação Especial, militares e institucionais.
No Cosme Velho, a gente teve de estender um pouquinho a ZRM3 até a Praça do Bondinho. Na verdade, ia até o terminal, mas, até depois das audiências públicas, a gente sentou com a Associação de Moradores de Cosme Velho e definiu isso junto com eles.
Em Botafogo e Humaitá... Você quer falar desse ponto, Mariana? Da história que o Henrique falou?
A SRA. MARIANA BARROSO FERREIRA – Sim. Henrique muito obrigada pela sua análise cuidadosa, mas a gente tinha como único critério o Índice de Comércio e Serviços. Como você bem pontuou, o Índice de Comércio e Serviços significa um potencial menor de uso não residencial nessas áreas. Agente ficou com receio de prejudicar a transformação de uso das edificações existentes. Então, de fato, a gente colocou dois critérios. Se você tem uma edificação sem..., tomando cuidado para não abordar a questão da tipologia, a questão do uso exclusivo.
A gente colocou: edificação existente, de até 3 pavimentos, pode transformar para uso não residencial. Mas se você vai fazer uma edificação mista, uma construção nova, você tem de obedecer ao Índice de Comércio e Serviço, que dá um resultado menor da incidência do uso comercial. Esse ajuste foi exatamente por isso, por pensar que a gente não está construindo uma cidade nova. A gente está aproveitando o que já existe.
No caso de Botafogo ou de outros bairros, você tem edificações que, muitas vezes, a única condição de permanência de uma determinada edificação no território é através da datação do uso. A gente achou que, até 3 pavimentos, a gente podia liberar para o uso não residencial em uma zona residencial.
A SRA. CHRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA – Falando em mudanças de caráter geral na AP-2, foi a criação da ZEIS, não é? Só que eu me lembrei agora. A gente ajustou muito do PL para cá, para as emendas, a ZCA 1 em relação a ZCA 2. A ZCA 1 estava maior do que o limite das Unidades de Conservação. A gente ajustou para os limites de unidade de Conservação de Proteção Integral. O mapa está bem diferente em relação a isso. Esses ajustes de desenho aconteceram muito entre o PL e as emendas.
O mapa está ilustrando, na verdade, algumas mudanças pontuais. Ali, na Zona de Operações Especiais (ZOE) da Urca, Botafogo, esse plano horizontal de 30 metros, a altura máxima passou para 25 metros. Vou levantar questões pontuais: naquele trecho, na encosta da Rua São Clemente, existe uma diversidade de gabaritos, e a gente unificou para 15 metros e 4 pavimentos.
Em Copacabana e no Leme, basicamente, há uma retomada daqueles Projetos de Parcelamento ou Remembramento (PALs), daqueles projetos originais de gabarito com a operação interligada do Reviver Centro.
Bom, aqueles gabaritos altos do 322, excessivos, passam a vigorar agora com os PALs, e com a aplicação do Reviver Centro também.
Pode passar, por favor.
Ipanema, a mesma coisa. A gente retoma a aplicação desses PALs originais com o Reviver Centro, mantendo o gabarito de seis pavimentos para os demais logradouros e de oito pavimentos para a Visconde de Pirajá. Pode passar, por favor.
Enfim, vou falar de casos pontuais. Então, como na apresentação do Henrique, ele levantou alguns casos, e a gente está levantando outros aqui que a gente achou importante destacar. São casos pontuais em que teve mudança de lógica do gabarito. Lembrando sempre que Apac, áreas protegidas, unidades de conservação, tudo isso se sobrepõe a isso que a gente está falando. Então, aqueles gabaritos, aquelas alturas elevadas do 322, a gente está mudando para o Reviver. Na verdade, você pode oito pavimentos na Visconde de Pirajá e seis pavimentos nos demais logradouros de Ipanema, com o Reviver Centro. Pode passar.
Em São Conrado tem algumas modificações significativas de zoneamento. Você tinha uma ZR 1 ali próxima à Rocinha e ao metrô. A gente transformou para Zona de Comércio e Serviço. Compatibilizamos o zoneamento ali próximo ao Joá e na Avenida Niemeyer também. Pode passar.
Aí a gente vai destacar que as principais mudanças de gabarito, alturas, de 55 para 59 m; na Niemeyer, de 11 para 25. Enfim, só pontuando algumas dessas mudanças. Pode passar, por favor.
Isso, em uma área muito restrita. Indo agora para a Grande Tijuca. O que é muito significativo nessa área é a criação das Zeis-2, o que não existia. Aí tem algumas alterações de gabarito também, de quatro para seis pavimentos. Aquele IAT elevado que a gente tinha... CAM, não é? No PL nº 44, a gente reduziu. Hoje, o máximo que tem na grande Tijuca é de 5,5, ali no entorno da Praça da Bandeira, no Maracanã. No interior do bairro a gente baixou todo esse CAM para 4. Então, atendendo isso ao pedido das audiências públicas. Pode passar, por favor.
Enfim, ali a gente tem um aumento da regra geral de cinco para seis, o que não é significativo, mas a gente está mostrando. Realmente, ali na estação Leopoldina, tem um aumento elevado de gabarito. Mas como o Henrique falou, sujeito a avaliação, a um estudo, a uma operação urbana. E aí, aumento realmente grande de gabarito. Pode passar.
A Tijuca tem uma diversidade muito grande de gabaritos porque é por ruas. Às vezes, cada lado de uma rua tem um valor de altura, hoje, pelo que está em vigor. Então, a gente fez toda essa compatibilização dessas alturas para a lógica do zoneamento do Plano Diretor. Então, em alguns casos, você tem redução de um pavimento; em outros casos, você tem aumento de um pavimento. Mas a gente olhou com cuidado todas as ruas para ver se aquilo, se aqueles valores faziam sentido ou não. Então, só estou pontuando, levantando aqui alguns destaques. Teria uma redução naquela zona, na subzona, de cinco para três. Enfim, outro caso, de sete para 10, ajustes que a gente foi fazendo. Pode passar, por favor.
Tem casos que a gente viu que provavelmente foi algum erro no resultado final da planilha. No caso do Grajaú, de quatro para três. Apesar de ser pequena essa diferença, a gente acha que, na verdade, deveria ser mais interessante o quatro. Então, é uma coisa que a gente vai ajustar. Eu só botei aqui para destacar porque, assim como o Henrique falou que tem algumas incoerências no que está no Plano Diretor do site para o que está na tabela, a gente viu também essa incoerência, que a gente precisa... Não sei se manda por emenda, como que a gente faz esse ajuste para melhorar. Não sei se manda por emenda, como que a gente faz esse ajuste para melhorar essa leitura do bairro e melhorar a aplicação da legislação.
Eu acho que é isso. Ah, no Alto da Boa Vista, existia um zoneamento muito restrito e a gente sentou com o Meio Ambiente para conversar, para pensar essa área muito em função também da Aparu do Alto da Boa Vista, e a gente chegou a um zoneamento bem restrito, mas que já alterou a condição que existia antes. A alteração de afastamento frontal, de taxa de ocupação, e o Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT), que era 1, passou para 0,2. É isso.
A ideia aqui foi realmente apresentar o que mudou em relação às emendas. Algumas coisas que mudaram, a gente está aqui pontuando, e tudo que a gente incorporou ao longo desse tempo nas audiências, nas reuniões que a gente sentou ao longo desse ano todo com associação de moradores, e a gente foi alterando e pensando mais essas propostas. Então, a gente chegou nesse resultado. É claro que há coisas ainda que precisam ser ajustadas, e espero que esta reunião ajude a gente a construir um zoneamento, um Plano Diretor melhor.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Christiane.
Gostaria de registrar as presenças da Doutora Viviane Tardelli, efensora pública do Núcleo de Terras do Rio de Janeiro; e da Senhora Marcela Abla, presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil.
A gente tem alguns vereadores presentes e a Secretária, mas a gente vai iniciar agora a chamada para as pessoas que se inscreveram venham falar nos púlpitos. Quando a gente achar pertinente, a gente faz as nossas falas aqui também. Vamos começar pelo pessoal. Vamos ver se a gente consegue definir um tempo de fala de cerca de cinco minutos. Quando estiver chegando aos cinco minutos, a gente sinaliza para concluir o que tiver ainda em andamento.
Convido o Senhor Mauro Sérgio Rangel Martins, presidente da Associação de Moradores e Amigos da Praça da Bandeira.
O SR. MAURO SÉRGIO RANGEL MARTINS – Bom dia a todos os presentes e aos que nos acompanham, tanto remotamente, como pelo canal do YouTube.
Eu queria aproveitar o espaço para pedir um apelo. Existe um abrigo irregular na Praça da Bandeira, na Rua Mariz e Barros, 204, que já tem ordem judicial para ser lacrado e que, neste exato momento, está sendo feito na obra gigantesca. A gente pode que providências sejam tomadas, porque acontecem coisas absurdas nesse local. Antes de começar a minha fala, eu queria fazer esse pedido.
Com relação à questão de investimento, seja macro, seja micro, na Praça da Bandeira, qualquer investimento que seja feito na Praça da Bandeira tem de partir do primeiro ponto: no dia 8 de março de 2022, a Associação de Moradores e Amigos da Praça da Bandeira (Amaprab), a qual hoje eu estou presidente, entregou na Subprefeitura da Grande Tijuca, para que fosse encaminhado para os devidos órgãos da Prefeitura, um ofício em que nós pedimos que seja cumprida a Lei Federal nº 13.146, que fala da inclusão das pessoas com deficiência – deficiências permanentes ou temporárias. Tem a Lei nº 10.098 também, que estabelece normas e critérios básicos para a promoção de acessibilidade para portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. E a gente incluiu também nesse ofício, porque a Praça da Bandeira foi o primeiro local onde foi hasteada a bandeira do Brasil, após a proclamação da República. Então, a gente também acha que a Praça da Bandeira deve ser incluída na Lei Complementar Municipal nº 94, de 1º de Janeiro de 2009, que torna obrigatório que em toda edificação ou instalação, existente ou nova, no residencial, de interesse turístico, de qualquer natureza, sejam feitas adaptações para garantir a acessibilidade. E pedimos, na época, a única coisa que foi feita foi uma inspeção na passarela da Praça da Bandeira.
Temos o maior posto de perícia médica do INSS, no Rio de Janeiro, na Praça da Bandeira. Do Brasil? Ok. Então, Vereador Rogério está me corrigindo: do Brasil. É inadmissível que qualquer coisa seja feita para edificação, urbanização, na Praça da Bandeira, sem a substituição da passarela que pega da Rua do Matoso até o INSS. É inconcebível que essa passarela tenha sido inaugurada pelo ex-governador do Estado da Guanabara, o último governador do Estado da Guanabara, em janeiro de 1976. A gente agradece muito ao Poder Público municipal pela magnífica obra do piscinão, que a gente aproveita a oportunidade, também, para pedir uma inspeção em toda a parte superior da praça, que apresenta rachaduras que, na minha concepção, não são nada comprometedoras, mas os moradores e comerciantes do bairro solicitam que seja feita a inspeção. Então, qualquer coisa na Praça da Bandeira passa pela substituição da passarela.
Com relação ao polo gastronômico, a gente gostaria que fosse colocada a questão de melhorias em toda área para acesso, questão de vagas rotativas. O pessoal acha que o polo gastronômico da Praça da Bandeira se reduz à Rua Barão de Iguatemi, mas não. A gente se debruçou em cima disso e o polo gastronômico pega a Rua do Matoso, Joaquim Palhares, Barão de Iguatemi e até a Praça da Bandeira.
E temos outra coisa, que não se pode pensar em questão de melhorias na Praça da Bandeira, em aumento de edificações, sem que seja concluído, que a gente chama de conclusão da obra do piscinão. Que é uma obra da área de águas pluviais, da área que compreende Gonçalves Crespo, Vicente Licínio, Pereira de Almeida e Senador Furtado. Essas áreas viraram gargalos na hora da chuva forte. Ou seja, a praça não enche, mas essas ruas no entorno elas viraram bacia. A praça virou, vamos dizer que um monte, e as ruas em volta, e todos sabem que a Praça da Bandeira como um todo fica abaixo do nível do mar. Então, essas obras têm que ser feitas para complementar, volto a dizer, esse brilhante trabalho que foi o piscinão, que ajuda e muito, mas a gente tem que fazer as adequações para que fique tudo.
E tem pessoas que perguntam se a Praça da Bandeira é Grande Tijuca. A Praça da Bandeira é Grande Tijuca, para quem não sabe, com muito prazer, e não esperamos ser tirados de lá.
E com relação à questão de urbanização, a gente pede também que seja olhado com um carinho especial, até com questão, se possível, de redução de impostos para que incentivem, novamente, a ocupação daquela região que compreende Sotero dos Reis, Hilário Ribeiro, Ceará, que é uma área em que há anos existiam depósitos, e geravam muitos empregos na região, e essa área está totalmente abandonada.
A gente está também pleiteando a questão social em relação à praça, que dá nome ao bairro; e também à Praça Chinesa, que foi feita com concessão da gestão do então Prefeito Marcelo Crivella, mas a obra – não me acusem de ser preconceituoso com a cultura chinesa, muito pelo contrário, é uma cultura milenar que a associação busca fazer parceria para divulgação e trabalhos conjuntos – foi feita sem nenhum cuidado com a questão de águas pluviais e todo entorno que não tinha enchente. Ali, a Vicente Licínio vira uma piscina. Toda noite, quando tem chuva forte, o gerente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) já sabe que o Mauro vai ligar para ele, dizendo que tem de passar na Vicente Licínio para desobstruir, pois choveu e a rua está cheia d’água, até a altura da Praça Chinesa.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Mauro.
O SR. VEREADOR ROGÉRIO AMORIM – Só um rápido aparte, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Com a palavra, o Senhor Vereador Rogério Amorim.
O SR. VEREADOR ROGÉRIO AMORIM – Muito rapidamente, só para não deixar passar.
Em relação ao posto do INSS na Praça da Bandeira, só para atualizar, nós pedimos um requerimento de informações à Prefeitura do Rio de Janeiro, porque, de fato, é o maior posto do INSS de atendimento ao público do País, mas sem qualquer tipo de acessibilidade.
Eu fiquei pasmo com a resposta da Prefeitura, qual seja, de que não havia recursos para fazer a adaptação da passarela e da entrada do INSS. Os valores não me vêm à cabeça, mas eu posso garantir que são muito menores do que os R$ 700 milhões que o Prefeito recentemente pediu a esta Casa para melhoria do BRT. É uma questão de olhar bem e analisar quais as prioridades. Ser inclusivo não é apenas botar placas de cores na praia de Copacabana, na linguagem da Prefeitura, mas também permitir que os milhares de pessoas com algum tipo de deficiência, às vezes temporárias, o recém-operado, por exemplo, que está em uma cadeira de rodas e que vai tentar fazer sua perícia no INSS, não consegue chegar porque não tem como atravessar a passarela, ou porque não tem como subir nas calçadas.
Eu não me lembro, repito isso, não me lembro ao certo o valor, mas eu garanto que era menor do que os R$ 700 milhões, por exemplo, que esta Casa emprestou à Prefeitura há duas semanas.
Obrigado, Senhor Mauro.
O SR. MAURO SALINAS – Para concluir, inclusive, foi tirado em reunião que os moradores e comerciantes da Praça da Bandeira vão fazer um abaixo-assinado para entregar ao Prefeito, senhores, solicitando a substituição da passarela.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Mauro.
Convido o próximo inscrito, Senhor Abílio Valério Tozini, da Regional Sul, da Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-Rio), que dispõe de cinco minutos.
O SR. ABÍLIO VALÉRIO TOZINI – Bom dia a todas e a todos! Bom dia aos vereadores, às vereadoras, aos representantes do Poder Executivo.
A nossa conhecida Regina Kiara Dia hoje está em um evento sobre a questão das tarifas de água da Águas do Rio, por isso que ela não está aqui. O Mauro vai falar pela diretoria da FAM-Rio e eu vou falar pela Zona Sul, Regional Sul da FAM-Rio. Bom, senhores vereadores e o Poder Executivo dessa geração, que está revendo o Plano Diretor. Vão votar as leis para a cidade de seis milhões de seres humanos e todos os seres vivos que ocupam as regiões de proteção ambiental da nossa cidade vão ter uma repercussão do que vocês votarem agora daqui a cinco, seis, sete, oito anos, quando vão começar a se concretizar os adensamentos que vocês estão propondo que a cidade tenha.
Bom, eu tenho um temor muito grande e faço um apelo para a sensibilidade de vocês. Está aqui o Augusto Ivan e a Mariana, que eu conheço desde quando comecei a militar em associação de moradores no início da década de 80. Jogar fora a história da Cidade do Rio de Janeiro, na prática, como, por exemplo, a supressão dos PEUS, é uma questão bastante complicada. Eu moro em um lugar que foi urbanizado pelo Decreto nº 8617, de autoria do Prefeito do Distrito Federal Henrique..., segundo a mãe da Valéria, Letícia Magiano Hazan, um dos primeiros decretos de bairros planejados do Rio de Janeiro, que criou o chamado Bairro Itapemirim, que está na área “E” do PEU nº 001 e não área D, é o campus da UFRJ.
Então, e os PEUs, moro na área do PEU 001, de 2 de março de 1978, Decreto nº 1446. Então, jogar fora toda a história que se tem nessa região da cidade, e depois em toda a cidade, ao extinguir, numa revisão de Plano Diretor, todos os PEUs e as APACS, que foram bastante discutidas e debatidas em cada território, é uma questão muito complicada. Então, Augusto Ivan, o Prefeito Eduardo Paes, os vereadores dessa geração vão ser responsáveis pelo bônus e pelo ônus dessa situação.
As vilas de casas, que certamente vão passar a ser cortejadas pelo chamado mercado imobiliário, serão suprimidas. Permitir aumento de gabarito e construções coladas nas divisas significa restringir a circulação dos ventos na cidade, que a maresia, principalmente da Zona Sul litorânea, chega às profundidades dos bairros, impedindo o vôo dos morcegos, dos pássaros, das borboletas, das mariposas, que integram as várias regiões de proteção ambiental que temos nessa região da cidade. Então, tudo isso vocês vão estar votando nessa revisão do Plano Diretor, e faço um apelo para vocês pensarem muito nessa questão.
Uma questão que foi suprimida dessa minuta é o Relatório de Impacto de Vizinhança, o RIV. É importantíssimo para quem mora na cidade poder debater. Então, faço um apelo ao Augusto Ivan, representando o Poder Executivo, ao Aloisio, tão debatedor e presente nos momentos da cidade, para trazer de volta, dentro do Plano Diretor, o RIV, o Relatório de Impacto de Vizinhança. É fundamental quem mora na cidade poder debater o que vai se fazer na cidade, e o lugar onde isso deve estar é no Plano Diretor. Então, por favor, faço um apelo aos corações e mentes de vocês aí nessa questão.
Depois, aqui seguindo a relação que fiz, queremos também pleitear, como moradores, que já que vai haver o incentivo a novas construções, que se pense em construções para aquela população que ganha entre zero e três salários mínimos, para que eles morem perto de quem toma os serviços deles, que eles não tenham que ficar duas, três horas dentro de um a condução para vir trabalhar, como domésticas, como obreiros, como porteiros, como faxineiros, e depois duas, três horas para voltar para casa. Eles perdem 1/5 das suas vidas dentro de um ônibus, de um trem superlotado, às vezes, que anda com a porta aberta, cai e morre. Então, senhoras e senhores, um plano de residências para essas pessoas, de zero a três salários mínimos, perto dos seus locais de trabalho. Pensem com o coração, com a mente. Esse é um apelo que fazemos como moradores, que o morar também é da classe média, mas é também um direito da classe pobre.
Esses bairros que estão na discussão hoje, Vereador Aloisio, são bairros que são corredores de passagem. Se o senhor olhar para a situação do trânsito nesses bairros da AP 2.1 e AP 2.2, às 8 horas da manhã e às 18 horas, esses bairros estão parados, parados! O trânsito não anda, o transporte coletivo está superlotado. Você não consegue entrar e sair em determinadas estações de metrô, porque estão abarrotadas de gente. Vocês estão propondo um adensamento de mais gente, mais carros circulando nessa região? É isso que vocês planejam para o futuro desta maravilhosa Cidade do Rio de Janeiro?
Aperto o coração, fico com a mente angustiada de pensar que as vereadoras e os vereadores dessa geração, Prefeito Eduardo Paes com seu secretariado vai propor esse futuro para a Cidade do Rio de Janeiro, que já é engessada, já é coagulada às 18 horas e às 8 horas da manhã, quando as pessoas precisam se deslocar para levar filhos para a escola, deslocar para ir para o seu trabalho, voltar para casa depois. Vão aumentar nossa angústia, nossa agonia, nosso sofrimento? Vamos ter um momento de ataques cardíacos com certeza. E vocês que vão votar esse Plano Diretor de adensamento dessa região da cidade que já está congestionada, vocês serão os responsáveis pela história que estará sendo escrita nesta Casa de Leis do povo que mora, reside e trabalha nesta cidade.
Então, faço um apelo para que vocês revejam. Sei que a indústria da construção civil gera emprego, a indústria da construção civil aquece a economia, mas queremos um futuro digno para a Cidade do Rio de Janeiro, com direito de morar, com direito de ir e vir e o meio ambiente preservado.
Mariana, Christiane, Augusto Ivan, no mapa do Plano Diretor, já coloquem as Áreas de Proteção Ambiental. Por quê? As Áreas de Proteção Ambiental foram criadas por decreto e por leis comuns. O que tem mais força? A Lei do Plano Diretor ou os decretos e as leis comuns? No mapa de vocês, já coloquem em verdinho todas as Áreas de Proteção Ambiental que existem, para não deixar depois na interpretação de quem vai aprovar, assinar as licenças no futuro, como fazia a nossa amiga Valéria – que agora está na outra Secretaria –, porque é uma questão que a Câmara precisa discutir, qual seja, a da retirada do licenciamento do Urbanismo e do Meio Ambiente. Vocês precisam rediscutir isso. O resultado não está sendo bom, mas não é o momento de conversar isso agora. Agora é a revisão do Plano Diretor.
Apelo para que tragam de volta os PEUs, os mantenham vivos e reintroduzam no texto do Plano Diretor o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que estava bem escrito. Um último apelo: tragam de volta as áreas agrícolas para o Município do Rio de Janeiro. Nós temos regiões afastadas que têm produtores de alimentos. Estamos em uma época em que a segurança alimentar é bastante debatida. A produção de alimentos na região das Vargens, Rio da Prata, geralmente em fronteiras de áreas de proteção ambiental, os alimentos produzidos sem veneno pelas famílias geram uma quantidade gigantesca de emprego e renda. Então, reintroduzam as áreas agrícolas e que aqueles proprietários de terras sejam estimulados a produzir alimentos, gerar emprego e renda para a população local e passem a pagar Imposto Territorial Rural, e não Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), porque é impossível eles pagarem IPTU para produzir alimentos.
Agradecido pela atenção e pela boa vontade de estender o tempo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Registro a presença, no Zoom, do Vereador Rocal. Bom dia, Rocal.
Convido Mauro Salinas, da FAM-Rio. O Mauro é uma presença sempre importante em todas as Audiências.
O SR. MAURO SALINAS – Bom dia a todos.
O cenário criado a partir do envio das duzentas e tantas emendas do Executivo é muito desfavorável para a sociedade. Elas pioram o texto original enviado à Câmara, que já tem muitos problemas. Além de serem excessivamente numerosas, alteram o conteúdo, constituindo praticamente um novo Plano Diretor a ser analisado por todos. O próprio Ibam já sinalizou isso. É preciso entender que o tempo e as condições da sociedade para processar essa quantidade de emendas – que não são de ajuste, mas de alteração de conteúdo – é muito diferente do tempo do Executivo para propô-las e até mesmo do tempo do Legislativo para avaliá-las. À sociedade faltam estrutura e tempo suficiente para acompanhar de forma minimamente adequada a velocidade que se está imprimindo para avaliação de tão substantivas mudanças.
Diante de tal cenário, a sociedade, por razões óbvias, precisa de, no mínimo, mais tempo e mais debate frente a esse emaranhado de operações que o Executivo despeja sobre ela. Para se ter uma ideia, só na AP-2.1, Anexo 23, que são Mapas de Zoneamento, e Anexo 22, Tabela de Parâmetros, eu registrei, por alto, 14 alterações com aumento de parâmetros nas diversas zonas. Aumento de parâmetros em São Conrado, Leblon, Ipanema, Copacabana, Laranjeiras, Flamengo, Catete e Glória. Registrando que, em São Conrado, continua o absurdo de 18 andares em uma região de cenário paisagístico. São tantas minúcias e tantos meandros que fica difícil até para o Ibam, imaginem para a sociedade.
Na AP-2.2, não tive tempo de ver, de conferir essas mudanças, mas só uma que vi que foi na ZRM 2, é o trecho que vai do viaduto da Paulo de Frontin até o Largo da Segunda-Feira, né? Uma área enorme de ZRM 2, mudou-se o gabarito de seis para 10 pavimentos, numa área que só tem casas de dois, três andares.
Agora, mais alguns adendos. Na área do quartel da PM do Leblon, Zona Especial E, está escrito “condições especiais de ocupação”. Eu gostaria de saber quais condições são essas nessa área pública de um quarteirão que hoje é ocupada por um número reduzido de edificações de um e dois andares em espaços livres cuja vocação natural por direito é ser devolvida à população como área verde de lazer. Que parâmetros a SMPU está dando ou pretende dar para essa área?
Mais uma questão aqui seria da ZCA 2-B, do Alto da Boa Vista. Nós temos lá uma taxa de ocupação de 20%. Isso ocorre, isso implica o seguinte: lotes de até 1.000 m², posso ocupar 200 m². Agora, lotes de 1000 até 2000, posso ocupar até 2.000 m² ou desmatar, porque ali é área de Mata Atlântica. E lotes de 10 mil até 50 mil, que são 10%, posso ocupar ou desmatar até 5.000 m², né? Isso tem que ser revisto, porque é uma área de Mata Atlântica, essa possibilidade tem que ser revista.
Obrigado.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mauro.
Registro a presença do Washington Fajado, aqui no Zoom, nosso ex-Secretário de Planejamento Urbano, bem-vindo mais uma vez. E vou convidar agora o Gustavo Bueno, da BJ Cidadania, para fazer uso da palavra.
O SR. GUSTAVO BUENO – Em primeiro lugar, bom dia a todos e a todas; queria saudar a Mesa, queria saudar a todos os presentes aqui.
Primeiro, vou me ater às reuniões que fizemos nos bairros do Grajaú e Andaraí e às demandas levantadas nessas reuniões, para depois colocar a minha opinião sobre o que está acontecendo nesta cidade.
Então, em várias reuniões que fizemos com coletivos e com moradores das regiões de Andaraí e do Grajaú, o que mais se falou, alguns assuntos aqui são pertinentes ao Plano Diretor, outros assuntos são tangentes a esse plano. Uma das coisas que mais se falou foi em relação à mobilidade urbana. Existe uma dificuldade de mobilidade naquela região, para as áreas que compõem aquela região do Grajaú, Andaraí, Engenho Novo, que não pertencem a essa AP, mas é também no cotidiano das pessoas, não existe conexão entre essas áreas.
Então, é fundamental, por exemplo... que foi levantada uma ciclovia conectando as praças, as estações de trem e metrô, aproveitando as rotas de bicicleta compartilhada. Levantou-se a possibilidade de um micro-ônibus elétrico, como tem aqui na região do Centro, ou tinha, que interligava Santa Tereza e o Centro. Então, o micro-ônibus circular que ligue o Andaraí ao Engenho Novo, passando ali pelas regiões. Isso não é uma questão do Plano Diretor, mas quando você prevê uma rota de ônibus e ciclovia, você também prevê como vai se fazer isso com as construções que estão sendo propostas ali. E, para o transporte já existente na região, aumentar a frequência e a regularidade dos ônibus, especialmente à noite nos finais de semana, quando praticamente não existem.
Em relação ao gabarito dos prédios, manter os gabaritos atuais, inclusive da área interna do bairro, onde o gabarito é menor. Nós não chegamos a... ninguém entende a possibilidade de adensamento urbano com aumento de gabarito como uma possibilidade, a partir do momento em que não existe nem infraestrutura. Hoje, o esgoto pulsa nas ruas dessa região.
A ocupação dos espaços que estão sem uso por projetos de esporte, cultura, economia criativa. Vamos citar aqui alguns espaços que foram citados na reunião, como o do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), que foi colocado.
Hoje, o Serpro está lá, sendo disputado, sendo ainda não definido o que vai ser feito lá. E é fundamental que o Serpro atenda à comunidade e não apenas ao mercado imobiliário, como muitos locais lá acabam sendo direcionados.
Então, para o Serpro, se colocou um polo de formação tecnológica, por exemplo, como a utilização do espaço. O Banco do Brasil se colocou um coworking, um polo de produção artística e cultural, economia criativa, em vez da utilização pra moradia, para a construção de novos empreendimentos imobiliários. A Hidroesb, que é um terreno que tem na esquina da Ferreira Pontes com a Rosa e Silva, que por decreto seria a Clínica da Família do Andaraí, e essa clínica foi, eu nunca vi isso na minha vida, um endereço se movimentar.
Essa clínica que seria feita ali, ela foi movimentada por decretos para a Praça Nobel. Houve uma grande briga lá, nós enfrentamos na época o atual gestor, o atual Prefeito, e conseguimos que a clínica não destruísse a praça. Todos queriam a clínica, mas ninguém queria naquela praça. Então, a gente pensa na Hidroesb como uma vila olímpica, que é uma demanda antiga dos moradores, principalmente da comunidade do Andaraí, que é ali limítrofe.
Também a implementação de coletores seletivos de resíduos coletivos e subterrâneos, como os que já existem no Porto Novo. Hoje, no Porto Novo, a coleta é feita por esses coletores e ficou só lá. E é feito pela Comlurb, existem carros da Comlurb que fazem essa coleta e, no entanto, não foi estendido para toda a Cidade do Rio.
Telhados verdes obrigatórios em todas as novas construções, porque o telhado verde minimiza o impacto da chuva no solo, além do reaproveitamento da água das chuvas, claro. Retomar a construção dos piscinões para a captação de água contra enchentes, conforme foi falado aqui anteriormente também, porque o projeto não foi 100% concluído. O Andaraí, o Grajaú e outras regiões da Grande Tijuca sofrem com enchentes.
Na Heitor Beltrão tem um terreno enorme que foi desapropriado, vizinho ao atual Assaí, e que está lá parado e não foi construído nada e não tem a menor previsão. Lembrando que essa obra dos piscinões parou por conta da construtora OAS e de várias denúncias de corrupção.
Essas foram as colocações dos moradores nas reuniões que fizemos. São colocações importantes e pertinentes, que eu quero que sejam levadas em consideração. Agora, eu não estou com essa camisa por acaso. Essa camisa aqui diz respeito à discussão do Plano Diretor que está vigente hoje.
Naquela época, quando se discutia o Plano Diretor, o Prefeito distribuiu Banco Imobiliário nas escolas. Eu acho que as pessoas aqui se lembram disso. É fundamental que a gente pense em uma cidade para as pessoas, como foi colocado brilhantemente aqui pelo Abílio, que se pense em nosso meio ambiente. Que se pense em uma cidade onde a população defina o seu crescimento. Não adianta a gente receber planos, que muitas vezes têm muitas coisas técnicas, também como falou o antecessor aqui, e que não a população não atinge ao entendimento desse plano. É fundamental uma cidade construída para as pessoas, e não apenas para os negócios. Nós não queremos que o Rio de Janeiro seja uma cidade empresa, nós queremos que o Rio de Janeiro seja a nossa cidade, a cidade de todo carioca que reside aqui ou daqueles que adotaram essa cidade para viver.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Gustavo. Deixa-me aproveitar o gancho para fazer duas observações aqui, uma em relação ao Grajaú. Há menos de 10 anos foi instituída uma Área de Proteção do Ambiente Cultural (Apac) no Grajaú, por decreto, e algumas partes dessa Apac acho que precisam ser revistas. Por exemplo, alguns imóveis na Visconde de Santa Isabel, no Pedaço do Grajaú, que ficam próximos ali à Grajaú-Jacarepaguá e perto da comunidade do Encontro, têm alguns problemas em relação a essa questão da Apac. Então, só para registrar essa questão, porque acho que vale uma revisão de um trecho dela. Claro, não é dela toda.
Em segundo lugar, só para também deixar registrado um fato sobre o polo gastronômico da Tijuca. Apesar de ser chamado de polo da Tijuca, boa parte dele não fica no bairro Tijuca. Fica ali entre Vila Isabel e Maracanã, na antiga Aldeia Campista, como era chamada. E a principal rua desse polo que é a Rua Almirante João Cândido Brasil; além de sofrer com alguns problemas de alagamento, era uma rua que, no seu zoneamento atual, é estritamente residencial, se não me engano, e 70%, talvez, dos estabelecimentos estejam ali. Então, mudou. E essa dinâmica da cidade a gente precisa acompanhar. Então, talvez ali, hoje, o que melhor caiba é uma zona de uso misto, mesclando residências e comércio, até porque o polo já está consolidado há vários anos. Foi o primeiro polo consolidado da Cidade do Rio de Janeiro. Depois dele vieram outros.
Então, acho que são essas duas observações que eu gostaria de fazer a respeito desses dois bairros aqui.
Vou passar a palavra agora ao Wilian Evangelista, representando a Ocupação Zumbi. Bem-vindo novamente.
O SR. WILIAN EVANGELISTA – Bom dia! O nome é Willian. Sou mais conhecido como Bombom pelas ocupações do Centro.
Hoje não tenho muito o que falar, não. A única coisa que tenho que pedir é que olhem por nós, os moradores das ocupações, que enxerguem que botar o morador de ocupação, nos desocupar de um prédio e colocar para a Zona Oeste, para outro lugar bem distante do Centro, não é tão favorável, porque não tem trabalho. E os moradores que moram em ocupação, invasões, desses portes, escolhem o Centro por ter uma chance de oportunidade de viver melhor, de ter um pouco uma chance um pouco maior de dar uma dignidade para os filhos.
Como falei na outra reunião, são 100 crianças na Ocupação do Zumbi. E são 100 crianças, que 85, 89 estudam. Estão na escola! E vai acontecendo diversas vezes, não é só da pandemia, não. Chegou esses dias uma família com cinco crianças. Aumentou a quantidade de crianças porque os tiraram do prédio que foi dado do Minha Casa, Minha Vida, onde deram o prédio para eles. Porque as crianças incomodavam e a área que essas pessoas estavam morando é dominada pela milícia. Expulsaram. Sai, tira as coisas de vocês e vai embora. Simples e básico assim, entendeu? Não pensa nem numa criança. Eu acho que essas pessoas, acho que eles não têm filho. Não pensam na forma de cuidar e pensar no próximo. Eu acho que aquela propagação do ódio que vem sendo feita há quatro anos, até ainda há pouco, ficou no coração de algumas pessoas e as pessoas não pensam no próximo. Não quer nem saber.
Tenho pessoas na Ocupação do Zumbi que não têm nem o que comer hoje. Tem crianças que estão indo para a escola sem ter o que tomar no café da manhã, sem ter o que comer. Falo mais na questão das crianças, nem me preocupo com os adultos. Sou bem sincero, falo isso para todos os moradores de lá. Minha preocupação são as crianças. Agora, adulto tem como arrumar uma coberta. O frio dá para se aquecer ainda. Agora, e a criança jogada na rua?
O prédio está caindo. O prédio ali na Rua Venezuela, nº53, para quem quiser conhecer, quiser ir lá dar uma olhada, o prédio está caindo. Já foi lá o pessoal da Ordem Pública. Eles foram lá ver. O pessoal do prédio do lado... já começou a danificar o prédio do lado. Mas aí só se fala em ordem de despejo. Ninguém fala no benefício, ninguém fala em dar uma moradia digna para essas famílias. Só pensam em despejar, jogar na rua. Mas quando chega a eleição, como teve a eleição que passou, foram para mais de 10, 20 candidatos lá. Cadê esses candidatos? Sumiram todos. Todo mundo defendia a causa da ocupação, defendia o povo. Acabou a eleição, sumiu todo mundo. O único que não sumiu ainda foi o... – esqueci o nome dele, que ele foi com a Michele para lá. Ele vive nos procurando, manda sempre assessoria para poder perguntar como está a situação. Fora o pessoal que luta por nós, que está sempre defendendo, sempre preocupado.
Eu agradeço muito que vocês abram esses espaços para poder falar, mas eu falo para vocês: na ocupação, não tem bicho. Tem dia que chega lá a Prefeitura com a Guarda Municipal para poder ver só o negócio da energia. Chegam dez carros de Guarda Municipal, como se tivesse um montão de bicho dentro da ocupação. Aí, sai um montão de crianças, sai um montão de mulheres, saem mulheres grávidas, e eles ficam sem ação do que fazer.
Nós somos gente. Eu vou repetir mais uma vez o que eu repeti da outra vez: nós votamos. Todos os moradores da ocupação hoje em dia têm documento graças às ações que têm no meio da rua para pessoas em situação de rua. Eu sou um ex-morador de rua. Eu repito: sou um ex-morador de rua. Hoje em dia, eu sou o responsável da ocupação. Saí da rua graças a uma ocupação. Estava na rua porque não tem emprego, não tem trabalho. Você procura, mas não acha. Eu tenho curso, tenho as coisas, tenho o ensino médio completo. Não se acha... Como um montão de moradores das ocupações, tanto do Zumbi e de vários cantos por aí, têm estudo e precisa de uma chance, mas não dão, porque nós moramos na rua ou moramos na ocupação.
Esse final de semana, eu fiz uma ação com os moradores de rua, entregar feijoada. O pessoal tomou banho, ganhou roupa limpa, ganharam roupas novas. E aí um foi para a rua, “velho sujo”, ninguém olhar para a cara dele. Quando ele voltou, a menina deu um bom-dia para ele. E ele voltou e sorrindo: “’Pô’! eu tomei um banho e a moça me deu um bom-dia”.
Às vezes, quem está na calçada não quer nem muito: apenas um bom-dia e ele já ganha o dia, entendeu? Falo porque eu passei. Então, eu sei como é que é. Às vezes, uma falta de olhar, a falta de “bom dia!”, faz muita diferença na vida de uma pessoa, entendeu? Levanta a autoestima, coloca a pessoa para cima. Como o morador de ocupação é a mesma coisa. Nem todos são ruins. Tem muita gente boa.
Eu peço, por favor, que vocês olhem por nós. Está lá uma carta de ordem de despejo, não sabe o que vai se fazer ainda, não sabe se vai ter ajuda do governo para alguma coisa. Mas nós estamos lá, lutando.
Venho aqui só pedir esse favor para vocês que nos ajudem. Não é ajuda financeira, não é ajuda... Que ajude a gente a ter algum lugar para correr, que dê a opção de ter uma chance de uma vida melhor. Não só de estar no mesmo lugar e dali para a rua. Nós precisamos de ajuda de todos os tipos, mas a maior ajuda que nós estamos precisando hoje é essa de um espaço para morar e dizer que é nosso por direito; porque, quando nós votamos, ou promete, a promessa é o mundo! E quando chega, e acaba a eleição, o mundo desaparece.
E é assim que o Prefeito faz, o Governador, sendo presente – então, pega os garotos vindo da escola e tira do VLT. A escola não dá nem um cartão de passagem para meninos que moram na ocupação. Faz pouco caso de todo mundo que mora na ocupação. Mas muitos desse pessoal que mora na ocupação, eles estão na rua vendendo doces para alimentar o filho, estão fazendo uma reciclagem. Essa é a verdade. Só sabe a dor quem passa por ela, entendeu? É a mesma frase do Betinho, só sabe a dor da fome quem já passou por ela. E eu já passei muita fome. Às vezes, ainda passo, mas ainda aguento. E uma criança aguenta?! Hoje em dia, que vocês acham que uma criança aguenta ficar um dia inteiro sem comer?
Eu só peço isso para vocês.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhor Wilian.
O SR. WILIAN EVANGELISTA – Sei que eu fugi do contexto do assunto de hoje, mas eu precisava falar e desabafar essa parte. Eu tenho criança dentro de uma ocupação passando fome, gente. Não é mentira. É a pura realidade. E o órgão público vira as costas para gente de verdade. Não é pouco, não. É muito.
Muito obrigado! Que vocês tenham um bom-dia.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Wilian.
Passo a palavra agora para a Secretária de Meio Ambiente, Senhora Tainá de Paula.
A SRA. SECRETÁRIA TAINÁ DE PAULA – Bom dia a todos e a todas.
Obrigada, Wilian, pela fala potente. Obrigada, Presidente Rafael, pela condução dos trabalhos. Vereadores, nobres colegas, bom dia!
Estou saudosa do Parlamento, mas em relação à política urbana e ambiental da cidade, para além, claro, de estar à frente de uma secretaria que tem muito diálogo e interlocução com diversos pontos e pautas que a gente toca no Plano Diretor, faço questão de trazer alguns debates em que já dialogava enquanto legisladora, enquanto mandatária aqui da cidade, mas se fazem necessários frente a esse momento de revisão, mais uma vez, revisão do Plano Diretor. Oxalá que seja o último ciclo de iniciativas e de diálogos sobre esse plano.
Quero reforçar algo que mencionei na audiência anterior. E quero deixar claro que é uma pena... De cara, falo que é uma pena estarmos demorando tanto tempo para travar esse diálogo e tendo ainda tantos ajustes a conduzir e a debater, mesmo em se tratando da reta final do Plano Diretor. Sou muito jovem, não vou falar minha idade, não é o primeiro ciclo de revisão do Plano Diretor que enfrento aqui na cidade. Já conduzi alguns planos diretores neste país afora. Mas é muito importante que a gente coloque os pingos nos is e faça algumas reflexões de forma muito contundente aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Vou pontuar isso.
Primeiro em relação ao modelo de cidade que a gente quer. Quero fazer um elogio público aqui à Secretaria de Planejamento Urbano, que vem travando, desde 2018 e 2019, um esforço hercúleo de dizer qual é a cara que o Rio de Janeiro objetivamente deseja para os próximos 10 anos da cidade. Passamos por um ciclo de dizer que falaríamos da Avenida Brasil como um grande eixo de adensamento, que falaríamos da AP-3 e da AP-5, a Zona Oeste profunda, como um eixo, como um grande eixo de intervenção, de ir para a urbanização e de colocação de infraestrutura a partir do adensamento e dos eixos metroviários e ferroviários e do grande eixo que é Avenida Brasil hoje; e estamos chegando, finalmente, ao apagar das luzes, a uma discussão que é: vamos nos dedicar à aplicação de alguns instrumentos urbanísticos, vamos nos dedicar ao Supercentro, nesse conglomerado que é a AP-1, a franja da AP-2 e a franja da AP-3, que envolve esse Supercentro. E, claro, garantir alguns eixos de preocupação com o debate socioambiental. E agradeço a revisão de diversos parâmetros urbanísticos.
Quero reforçar aqui, em diálogo com a FAM-Rio, que houve uma diminuição robusta, meus caros, em minha opinião, do adensamento, principalmente na Zona Sul e na Zona Norte nesse eixo, vamos dizer assim, da sanha do mercado imobiliário. Mas não quero aqui antecipar outras discussões. A Zona Norte tem muito ainda a discutir. A Vereadora Rosa Fernandes tem que ser colocada nesta Mesa, os vereadores de Madureira têm que ser colocados nesta Mesa. Existem ainda alguns parâmetros acima do que acho razoável neste momento, neste contexto de cidade, mas, em que pese, foi feito um estudo qualificado sobre as nossas dificuldades, principalmente na Zona Sul e na Tijuca. E louvo o esforço da SMPU, que apresentou uma revisão que tenho considerado interessante.
Mas comecei pelo amor e termino na dor de a gente discutir algumas questões. Se a gente fala que nós estamos falando de Tijuca e Zona Sul como o carro-chefe do nosso, da mais-valia oriunda da outorga onerosa, é muito importante que a gente pegue, por exemplo... E aí, o exemplo que o Ibam trouxe aqui na nossa explicação sobre a Rua das Laranjeiras: a gente tem praticamente uma manutenção do parâmetro da Rua das Laranjeiras e a possibilidade de construir uma cobertura ou um afastamento das divisas.
Enfim, quero dizer o seguinte: tem que ficar mais claro que a cobertura a mais, que a flexibilização ou não da construção da divisa, que a fachada ativa, que o uso comercial do térreo, a Prefeitura precisa sinalizar que ela vai querer cobrar por isso. Isso precisa entrar no cálculo da outorga, porque não estamos falando de uma fachada ativa que a gente já sonhava no Plano Diretor de 2011 para Del Castilho, para aquele entorno do Norte Shopping. O mercado não quer fazer fachada ativa nessas áreas. O mercado quer fazer fachada ativa na Zona Sul, onde é legal de morar, onde tem um índice de desenvolvimento social nas alturas, um índice de desenvolvimento de infraestrutura nas alturas.
O mercado quer construir no Humaitá, quer construir nas grandes Áreas de Zoneamento Misto da Zona Sul do Rio de Janeiro e dessa Grande Tijuca, que é caríssimo. A gente mencionava aqui uma área que hoje é o “filé mignon”: na Uruguai, essa grande Uruguai que se estabelece no mercado imobiliário. Nós não vamos aplicar parâmetros de aplicação de uma outorga mais robusta sobre essas benesses ou esses indicativos de qualidade urbana que a gente quer? A gente já entregou muito, em minha opinião, no Reviver Centro.
O Reviver Centro, vocês sabem bem, era sobre o Centro, mas também era sobre as outras áreas da Cidade do Rio de Janeiro. A gente vai abrir mão de fazer essa cobrança? Eu quero arrecadar, eu estou convivendo muito com Pedro Paulo, estou acostumada com essa coisa de arrecadar. Acho que a Fazenda tem de ser inserida nessa discussão, porque dar varanda, garantir aumento de potencial construtivo nas áreas que não precisam ser desenvolvidas. A gente já está no teto de infraestrutura, como Zona Sul e Tijuca – então, dê-me o dinheiro, mercado! Não vamos garantir cobertura linda e maravilhosa para ninguém sem garantir esse dinheiro. Essa é uma reflexão importante.
Da outra forma, o escalonamento da outorga. Nós estamos parecendo aquela mãe, mas aquela mãe tão generosa. Aí, eu não quero pedir nem muito, eu quero só que volte pelo menos a regra do PLC anterior, do Plano de 2011, que garante o escalonamento nos próximos quatro anos. Olha, neste projeto de lei, a gente está escalonando, está começando a cobrar outorga daqui a cinco anos. Depois de cinco anos, um “descontinho” de 20; depois de oito anos, o outro “descontinho” de... É muita coisa. Vamos revisar isso? Vamos pelo menos fazer um acordo aqui? Vamos começar a cobrar a outorga que a gente tinha pensado no 2011? Não vamos nem muito ao movimento social, que quer garantir o dinheiro para Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (Fundurb) e para o Fundo de Moradia, e nem vamos tanto assim para o mercado imobiliário, que quer simplesmente não pagar outorga onerosa.
Esta que é a verdade: nós não estamos cobrando outorga onerosa neste modelo que a gente está apresentando aqui. Esse pouquinho é muito ruim, e acho que uma das formas de a gente elaborar isso de forma mais clara tanto para a sociedade civil, quanto para o próprio Prefeito Eduardo Paes, é dizer o seguinte: com o valor que se paga pela outorga, dependendo da área do metro quadrado e do Valor Geral de Vendas (VGV) que a gente esteja dialogando, o valor da captura de mais-valia final desse empreendimento chega a dez vezes mais do que valor disponível capturado pela outorga, gente.
O discurso que mercado fala: “Ah, a outorga encarece minha edificação, a outorga prejudica”. Isso é uma falácia super grande. A gente está qualificando algumas áreas, a gente está permitindo, por exemplo, que áreas que ainda estavam no 322 – que não tinham coberturas atáveis, que era sua caixa de máquina de elevador ou a caixa d'água – sejam habitáveis. Que se garanta, portanto, mais uma cobertura ativa disponível ao mercado.
Estamos resolvendo gargalos de uso comum, estamos resolvendo gargalos anteriores da legislação e distribuindo para o mercado. É um ótimo gesto já! Por que não cobrar sobre isso, já que, inclusive, o valor é muito aquém do que o Estado, do que o Município do Rio de Janeiro está oferecendo? Em uma outra esfera, eu não quero falar aqui do PEU, eu não quero me colocar como viúva do PEU, porque eu acho que a gente tem que, de fato, simplificar a legislação urbana da Cidade do Rio. O Rio de Janeiro tem suas especificidades; o Rio de Janeiro é uma cidade muito complexa, alguns parâmetros de algumas ruas, de alguns quarteirões, vão precisar continuar sobre parâmetros específicos.
Quero pinçar a Urca, quero pinçar aqui já o esforço de SMPU de propor que Vila Isabel – e aí eu queria propor quarteirões em Vila Isabel, mas depois a gente acumula mais à frente – e Grajaú permaneçam com o PEU do jeito que está.
É muito importante que a gente faça o esforço de clarificar e qualificar o que a gente tirou do PEU e o que a gente quer manter do PEU. Não está claro – e olha que eu sou uma arquiteta experiente, mexo com isso. Olho isso, fico olhando, e toda audiência me salta aos olhos algo que eu senti falta, algo que é interessante e percebi que permaneceu. É muito importante esclarecer para a população que eles, que são mais reativos, que são mais preocupados com seu dia a dia comunitário de bairro, fiquem tranquilizados, porque existem modificações.
Aí quero pensar a Urca, porque estou com o parâmetro na cabeça. A SMPU propôs aqui, em uma das emendas, que não tivéssemos escolas seriadas e hospitais. E topa discussão de serviços de baixo impacto. Botafogo também. Fico preocupada, no caso do Botafogo, que é algo que já venho falando, desde os outros ciclos de audiência, sobre as dark kitchens, as ghost kitchens, é uma realidade que a gente não tinha antes da pandemia e que agora é soberana. Então, a gente tem que pensar algumas ruas onde a gente permita esse uso, para não acontecer o que vem acontecendo, por exemplo, na Dona Mariana, que tem dark kitchen daquela loja de comida horrorosa, que tem que dark kitchens de China in Box, um cheiro de óleo absurdo nos condomínios aí, e, obviamente, a Associação de Moradores de Botafogo quer matar a Prefeitura, porque permitiu uma cozinha fantasma ali. Mas a Prefeitura nem sabe, nem permitiu. É totalmente irregular. Tem que caçar a licença. Na verdade, nem tem licença para caçar. É só fechar, porque nem Vigilância Sanitária tem.
Enfim, existe uma informalidade na cidade formal hoje que a gente precisa enfrentar e, pelo menos, mencionar, de alguma forma, nesses bairros mais sensíveis. E aí já destaco aqui Grande Tijuca e Botafogo, que sofrem muito com os restaurantes e com as cozinhas invisíveis.
No Alto da Boa Vista, quero retomar uma discussão que a gente teve lá no 136 que, talvez, a gente tenha que olhar com lupa e ter mais preocupação do que garantir os grandes zoneamentos. O grande eixo da Rua do Alto da Boa Vista está toda como Zeis, e aí a gente está falando, sim, de favelas – Cascatinha, favela do Alto da Boa Vista, várias para favelinhas ali menores; vários... já ia falar o nome do IBGE que não gosto, aglomerados, várias comunidades ali locais – que podem virar bairros ecológicos, que tem aí também uma relação de estudo e reflexão da própria Secretaria de Meio Ambiente. Mas fico preocupada de as grandes mansões acessarem, de os grandes lotes de mansões acessarem parâmetros ou a flexibilidade de parâmetros, vamos dizer assim, de uma Zeis. Então, eu olharia com lupa e entenderia o que a gente pode trazer do mapa do 136, do projeto de reconversão, que aprovamos nesta Casa, para garantir uma proteção mais afinada, mais alinhada com outras escalas de proteção que o Rio de Janeiro já tem.
Falei de outorga. Habitação, moradia, para ir fechando aqui minha fala. O problema da moradia, no Rio de Janeiro, é crônico. Ao mesmo tempo em que o próprio Prefeito Eduardo Paes foi recordista nacional de produção de unidades, produziu acho que 42 mil unidades, contratamos 60 mil e produzimos 40 mil unidades, das quais a grande maioria é na Zona Oeste do Rio, estamos devendo entregas robustas em algumas áreas da cidade.
Claro que área a central é foco de discussão, a partir do Plano de Habitação de Interesse Social do Porto. As ocupações das áreas centrais estão cobertíssimas de razão quando posicionam a fragilidade da falta de discussão, no Plano Diretor, sobre essas ocupações. Venho falando muito que, talvez, fosse o caso – e quero contribuir para esse debate apresentando uma emenda nesse sentido – de que a gente coloque, posicione, um capítulo, mesmo que curto, mesmo que breve, falando sobre as favelas e as ocupações da cidade, como é que a gente relaciona artigos e discussões que estão em outros planos setoriais; como é que a gente, pelo menos, faz e diz: “Olha, lá no futuro, tem esse déficit habitacional aqui, tem essas questões para o bairro aqui”, e, em 10 anos, colocar planos setoriais: qual é, por exemplo, o mapa de risco geotécnico da Tijuca? Quais são as áreas prioritárias de investimento na Tijuca? São todas as favelas, sem critério? Acho que isso precisa estar mais mastigado em um capítulo específico. Acho que isso faz parte do Plano Diretor.
Quero parabenizar, mais uma vez, a SMPU, dizendo que houve, principalmente na Floresta da Tijuca, uma preocupação com essas áreas de influência, diminuição do parâmetro, principalmente no que se refere à franja das Unidades De Conservação. Falo que, automaticamente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Cidade (SMAC) vai propor alguns parques que estão pensados aqui, até vi algumas pessoas de Botafogo.
O Parque da Preguiça é uma luta histórica! Eu estou tendo a honra de conseguir implementar – e, muito provavelmente, inaugurá-lo –, alinhando com o circuito do próprio Parque Nacional da Tijuca.
Quero falar, fechando a tampa, dos fundos, a partir da mais-valia da outorga, mas também a partir da implementação dos instrumentos urbanísticos. Acho frágil, nós não vocalizarmos que nós precisamos regulamentar os instrumentos urbanísticos do Rio. Não dá para a gente ter, por exemplo, Rogério, mais de dez anos de Carrefour abandonado na Tijuca. Não dá para a gente ter mais dez anos do Shopping, onde era o Clube do America Football Club, que ficou com vazio urbano, ficar parado mais dez anos. Isso é uma vergonha urbanística, uma vergonha para a Cidade do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é uma das pouquíssimas capitais que não têm implementação dos instrumentos urbanísticos. Não faz sentido! Quero falar publicamente isso como gestora, como arquiteta, como antiga presidente da Comissão de Assuntos Urbanos.
Os movimentos, a sociedade civil organizada, vejo representantes aqui de entidades, não dialogarem veementemente a necessidade de nós termos a regulamentação dos instrumentos urbanísticos, IPTU progressivo, outorga onerosa, da forma que a gente está dialogando aqui, e tantos outros instrumentos que vão garantir não só o recurso dos fundos que a gente quer. Aí, acho que é um diálogo grande também que a gente vai ter com o Pedro Paulo, mas pelo menos garantir a reserva dessa captura para a Cidade do Rio de Janeiro, para os cofres do Rio de Janeiro, mas para a gente ter um horizonte com mais liberdade para investir nos nossos problemas no médio e no longo prazo.
O que aconteceu no Rio de Janeiro foi que houve um desinvestimento da política urbana. O Governo Federal mudou, Rogério fica chateado quando eu me lembro disso, não quero ficar olhando para o passado, mas o fato é que não teve PAC e não teve Minha Casa, Minha Vida nos últimos seis anos. O dinheiro do Rio de Janeiro, dos grandes eventos, dos grandes financiamentos que permitiram a derrubada da Perimetral, os grandes museus, as 40 mil unidades, o Metrô da linha quatro, tudo foi dinheiro do Governo Federal, ou financiado ou distribuição fundo a fundo. Nós não rodamos nenhum instrumento robusto de captura de recursos no mercado imobiliário para produzir urbanização de favelas e novas unidades habitacionais. Não ter nenhum instrumento que garanta isso é continuar sendo leviana com a política urbana do Rio de Janeiro e mentindo para os movimentos organizados que demandam, que vêm aqui fazer fala superemocionadas, mas que saem literalmente sem resposta sobre de onde vai sair o dinheiro no médio e longo prazo para eles continuarem organizados e fazer o debate público.
Mais uma vez, obrigada.
(Durante a fala da Sra. Secretária Tainá de Paula, assume a Presidência o Sr. Vereador Dr. Rogério Amorim, Membro Efetivo e, sucessivamente, reassume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Tainá, nossa Vereadora e Secretária.
Convido a Senhora Bruna Werneck, representando o Coletivo Filhos do Joana, do Andaraí.
A SRA. BRUNA WERNECK – Bom dia a todas! Cumprimento a Mesa e todos que estão aqui.
Eu sou Bruna Werneck, do Coletivo Filhos do Joana. O próprio nome do coletivo é uma homenagem ao rio que nasce no Complexo do Andaraí e cruza todo o bairro. Ele já é um indício da nossa preocupação e a minha principal fala aqui hoje.
O coletivo nasceu com o propósito de resgatar e valorizar tanto aspectos urbanísticos quanto ambientais do nosso bairro. O Andaraí é um bairro que vem sendo sistematicamente negligenciado e, inclusive, atacado, sua área vem diminuindo, perdendo território para Tijuca, para Vila Isabel, para o Grajaú e vem se tornando um bairro de passagem. Ainda assim, é uma passagem obstruída, com muito engarrafamento e com pouca mobilidade, mesmo para regiões próximas, como ir para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) do Andaraí, apesar de poucos quilômetros de distância é um problema.
Então, reforço uma fala que me antecedeu aqui sobre essas questões. A gente... reforço também a fala sobre a rejeição. O nosso coletivo, em preparação para essa audiência de hoje, convocou uma reunião com os demais moradores, a gente vem num diálogo há três anos. Conseguimos aprovar aqui nessa Casa o aniversário do Bairro do Andaraí, fizemos um esforço de datação para resgatar essa história e viemos aglutinando moradores e diversas entidades da região. E nas nossas reuniões, inclusive em preparação para cá, vêm sempre essas questões do congestionamento, e que a gente entende que o aumento do gabarito vai impactar esse problema que já existe no bairro, e também questões relacionadas ao esgoto, ou falta dele, e também espaços, do uso... o uso dos espaços urbanos.
A vereadora, agora Secretária Tainá, mencionou espaços do América e do Carrefour, no Andaraí, nós temos agora um problema muito grande que é o antigo complexo do Banco do Brasil, que está abandonado, tem resíduos e coisas relacionadas à manutenção predial, que estão ali abandonadas e podem contaminar o solo, a gente tem antigas indústrias ainda abandonadas e é uma área que carece de espaços de entretenimento, de cultura, de esporte, de lazer, muito poucos equipamentos para a juventude.
Então, minha fala hoje é no sentido de ampliar a discussão. Em relação ao Andaraí, vem sendo muito circunscrita a essa questão do aumento do gabarito que, no nosso entendimento, agrava um problema que já temos de congestionamento do bairro, sem resolver a questão da mobilidade e de todas as outras carências que identificamos ali.
Então, eu, com isso, acho que vou encerrar a minha fala para não me alongar muito e agradeço aqui o espaço.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Sempre bem-vinda. Vou passar a palavra ao Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Bom dia. Bom dia, Presidente Vereador Rafael Aloisio Freitas. Em nome do senhor, vou cumprimentar os demais vereadores. Cumprimento também a equipe da SMPU, cumprimentar todos aqui que acompanham mais essa Audiência Pública do Plano Diretor.
Gostaria de, primeiro, fazer uma fala um pouco mais conceitual, que hoje tivemos algumas, de alguns debates que vão e voltam. Já fiz fala, já tive esse debate em outras oportunidades, mas, mais uma vez, quero revisitar porque, muitas vezes, eu ouço as demandas de muitas pessoas, mas acho muito difícil, Vereador Rogério Amorim, entender como é que elas vão se encaixar pois, ao mesmo tempo, nós temos uma fala, algumas falas de que queremos, eu concordo 100% que mais pessoas morem próximas às regiões dos empregos, que, no geral, é região central, centro da cidade, Zona Sul, grande Tijuca, Barra da Tijuca, regiões onde tem mais empregos, nós queremos que mais pessoas morem próximas a essas regiões.
Mas quando nós vamos debater os índices construtivos, que significa mais gabarito, mais potencial construtivo para poder construir mais unidades e mais pessoas poderem morar, a maior parte das pessoas se coloca contra. E aí, é uma fórmula que não encaixa. Ou nós temos potencial construtivo para que as pessoas mo
rem nos bairros centrais ou nós não damos potencial construtivo e essas pessoas vão morar em outro lugar, e elas vão para Campo Grande, para Santa Cruz, para Taquara.
Quais foram os bairros que mais se desenvolveram nos últimos 10 anos na cidade? Jacarepaguá, Taquara, que teve um PEU próprio, que é mais flexibilizado, que tem potencial construtivo maior, e foram para Campo Grande, onde teve um PEU também mais flexível do que o seu entorno. E aí, o mercado imobiliário, que vira essa grande entidade quer entregar o que as pessoas querem comprar, quer vender apartamento, prédio, vender unidade habitacional, o que as pessoas querem comprar, porque, se não vender, não constrói. E aí, ele vai produzir onde tem potencial para isso.
E aí, nós colocamos as pessoas distantes das regiões centrais, e muitas vezes, depois, reclamamos do trânsito. E muitas vezes, o trânsito, nós achamos, moramos, por exemplo, em algum bairro central, aí, você pensa: “Está construindo mais na Tijuca? Então, a gente vai trazer trânsito para Tijuca”. E muitas vezes, na verdade, é o cara que está mais longe, ele está saindo do bairro dele, passando pelo seu e causando o trânsito.
Então, muitas vezes, a gente não vê a construção do nosso bairro, mas é construído dois bairros depois, e é o nosso trânsito. Então, também não existe isso de: “Ah, eu não vou construir aqui e não vai ter trânsito”. A pessoa vai para outro lugar e vai ter trânsito. Por exemplo, pegando o caso Barra da Tijuca, Jardim Oceânico, ali, três andares, pequenininho, bem achatado, e aí, o pessoal do Jardim Oceânico, onde morei há alguns anos, fica: “Não, não pode construir aqui, senão vai ter trânsito”. O trânsito do Jardim Oceânico não é o trânsito de quem mora ali, é o trânsito de quem mora depois na Barra, de quem mora no Recreio, de quem mora em Jacarepaguá, vai passar por ali. Aí, quando você restringiu esse potencial construtivo, você mandou a pessoa construir depois. Então, isso é um pouco da forma que a gente tem que encaixar.
Entendo, a gente tem que entender as consequências das decisões que tomamos. Vamos diminuir o potencial construtivo nas regiões centrais? Tudo bem. As pessoas vão construir longe. Ou, se elas não conseguirem nem construir longe, muitas vezes vamos incentivar a favelização, porque as pessoas vão pegar as poucas áreas que tem e elas precisam ocupar aquilo de alguma forma para conseguir morar próximo.
É claro, muitas vezes o mercado não produziria para essa faixa de zero a três. E aí, mais uma vez, culpamos o mercado imobiliário. O mercado imobiliário não produz de zero a três. Mas, muitas vezes, para quem não tem a condição de comprar sua unidade habitacional, é aí que entra o Poder Público, é aí que entram a Prefeitura do Rio de Janeiro, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal. Por quê? São as pessoas que não têm. Como em qualquer política pública, o foco tem que ser nas pessoas que não têm condições de pagar, não têm condições de financiar. E aí a gente culpa o mercado imobiliário, que é quem quer vender, ou seja, ter o lucro, mas não culpa o Poder Público.
Por exemplo, este ano, Vereador Dr. Rogério Amorim, o orçamento para produção de habitação de interesse social era de R$ 46 milhões. Isso é 0,2% do orçamento da Cidade do Rio de Janeiro. O orçamento é de R$ 35 ou 36 bilhões, R$ 46 milhões para a produção de habitação de interesse social, que está no orçamento. E aí, este ano, o Prefeito já remanejou e tirou R$ 33 milhões dos R$ 46 milhões, tirou 71% do orçamento previsto para a produção de habitação de interesse social. Aí a culpa é do mercado imobiliário ou a culpa é do Poder Público, que arrecada IPTU, arrecada ISS, arrecada o dinheiro do contribuinte, do pagador de impostos e não constrói e não produz?
A faixa de zero a três muito dificilmente vai ser resolvida pelo setor imobiliário, porque ele quer vender, quer lucrar, assim como quem está empreendendo quer vender e quer lucrar. O problema é do Poder Público, que, claro, pode fazer uma parceria público-privada, pode ajudar a pagar a conta, pode financiar, tem mil modelos para isso, mas a gente tem que cobrar do Poder Público. Esperar do mercado imobiliário aquilo que ele pode e deve entregar – e aí entra regulação, potencial construtivo nesse debate – e cobrar do Poder Público aquilo que é papel do Poder Público.
Como muitas vezes o privado vai colaborar indiretamente? Com a outorga onerosa do direito de construir. Aí eu concordo. Só que inclusive muitas vezes a gente restringe tanto o potencial construtivo na área mais lucrativa…
Dou sempre o exemplo do Leblon, o que construir vai vender. O Leblon tinha um potencial construtivo, não tinha metrô; chegou o metrô ao Leblon, não aumentou o potencial construtivo. Como cabiam X pessoas antes do metrô, o metrô chega e não cabem Y. Ipanema é a mesma coisa. Não tinha metrô e não aumentou o potencial construtivo. “Ah, mas isso não vai afetar a cidade.” Se a gente quer colocar a outorga, quando construir mais no Leblon, é mais dinheiro para a outorga, é mais dinheiro para o fundo. Vai construir em Ipanema? É mais dinheiro para a outorga. Então, esse debate é, sim, importante, sobretudo a partir do momento em que a gente tem a outorga onerosa do direito de construir.
Eu queria trazer só essa grande reflexão, porque muitas vezes vejo uma fórmula que não fecha. E aí a cidade não vai conseguir resolver boa parte dos seus problemas. Nessa nova versão do Plano Diretor, temos o CAM, o potencial construtivo, o índice máximo sendo reduzido na Zona Sul, Tijuca, Andaraí e Praça da Bandeira. Mas vejo muitas pessoas aqui, mas infelizmente poucas…
Aí, Vereador, por isso tenho cobrado tanto nas reuniões do Reviver 2.0, a nova Lei do Reviver Centro, que a gente também organize audiência pública. Por quê? O que a Prefeitura está fazendo muitas vezes? Aí acho que é um diálogo muito importante que a gente tem que ter. Está reduzindo o potencial construtivo aqui no Plano Diretor, mas está aumentando no Reviver Centro. Então, quem construir no Reviver vai ter um potencial construtivo maior na Zona Sul, na Tijuca, no Andaraí, na Praça da Bandeira. O gabarito que a gente está discutindo tanto aqui e alguns falaram: “Não, tivemos algumas vitórias, está reduzindo no Plano Diretor um pouco do potencial construtivo e do gabarito”. Questiono se é uma vitória ou não, mas é um direito essa visão.
Agora, a questão é: o Reviver 2.0, em uma lei paralela que estamos discutindo aqui na Câmara, prevê um aumento desse gabarito e desse potencial construtivo. Mas tornando a cidade mais complicada ainda de se construir, a legislação fica mais complexa. Na Lei de Uso e Ocupação do Solo vai estar: seis pavimentos. “Ah, não, mas olha só. Se você construir no Centro e ganhar o potencial construtivo, usar o Reviver, você pode fazer oito nesse mesmo bairro, pode fazer 10 nesse mesmo bairro.” Então calma aí! Está confuso isso.
Então, eu queria trazer mais uma vez. A gente precisa, de alguma forma, deixar mais claro para a população esse casamento entre a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano Diretor, que estamos discutindo aqui, e o Reviver 2.0. Porque estamos legislando sobre a mesma coisa, e um tem audiência pública, um tem gente, e no outro somos basicamente nós, vereadores, debatendo.
.
Bom, esse é um ponto. O segundo o é mais técnico. O Plano Diretor está revogando o 43483, que fala de Botafogo, traz algumas restrições, revogando-o, apesar de incorporar os parâmetros. Só que o Reviver 2.0 cita essa legislação. Então, a gente tem que entender como é que vai ficar. Então, acho que o Reviver, se quem vai aprovar antes, aprovar depois, tem que atualizar, se não está causando essa confusão.
O segundo ponto, tem o Pops, que seria, está previsto, na proposta do Plano Diretor, de você poder construir uma área verde, construir uma praça, construir algo no seu terreno privado, ganha o potencial construtivo, mas dá esse espaço. E o Pops não está previsto na AP-2 nem na AP-4, que provavelmente seriam as regiões onde você mais teria... o mercado imobiliário mais provavelmente teria interesse. Na Gávea, por exemplo, tivemos aqui a discussão, está com a restrição. Espaço privado de fruição pública. Ah, perdão. É, aqui a gente o está traduzindo aí direto.
É um debate novo, mas, por exemplo, o caso que temos na cidade, que construímos uma legislação à parte nesse mandato, foi o da Gávea, e aí, quando a gente traz para o Plano Diretor, não poderia, não vejo por quê, acho que ele deveria valer para a cidade inteira. A partir do momento em que o modelo é positivo, que ele entrega uma área de fruição pública em troca de potencial construtivo, acho que ele poderia se encaixar em toda a cidade, sobretudo porque muitas vezes ele faz mais sentido onde o lote é mais demandado, porque onde o lote é grande, menos demandado, você naturalmente já constrói e faz muitas vezes uma praça, devolve uma parte daquilo sem grandes problemas. No geral, você vai ter essa dificuldade em áreas muito demandadas. Então, queria pedir a revisão desse ponto.
Outro, acho que, salvo engano, o Ibam já pontuou, o terreno da Voluntários com a Conde de Irajá, que está com uma legislação 100% específica, uma legislação só para aquele terreno, salvo engano é o terreno do Governo Federal, aquela esquina que hoje é um estacionamento, eu queria entender por que exatamente ele vai ter uma legislação específica para ele.
E, por fim, uma última pergunta que até fiz na outra audiência, mas não acompanhei... do que entendi, não uma resposta, e para mim seria muito importante ter como “sim” ou como “não” da Secretaria. Cobraremos outorga onerosa do direito de construir em casos de retrofit? Então, o prédio já existe, alguém comprou o prédio, retrofitou o prédio, fez a obra, reformou, lançou como novas unidades, cobraremos ou não cobraremos outorga desse novo prédio ou do mesmo prédio reformado? Porque, na minha visão, se cobrarmos outorga, será um grande desincentivo ao retrofit, que é uma política que, na minha visão, deve ser estimulada.
Não vai cobrar? Então, ótimo, porque eu tinha perguntado na outra, então não vai cobrar. Acho que está pouco claro no texto que a gente poderia botar, porque, lendo, não dá para ter certeza. Ah, então vamos colocar clarinho no texto que fica ótimo.
Então, é isso. Muito obrigado, uma boa tarde a todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Pedro.
Só registrar a presença da Mariana Albuquerque, representando o Conselho da Juventude Carioca da AP-2.
Vereador Rogério Amorim.
O SR. VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM – Boa tarde a todos.
Obrigado, Senhor Presidente, nobre Vereador Pedro Duarte, nobre Secretária e Vereadora Tainá – ela começa falando que não ia dizer a idade dela, mas posso dizer aqui, porque estudamos juntos no Colégio Pedro II, fomos colegas de sala, então posso até revelar esse segredo aqui, Tainá.
Começo aqui a minha fala primeiro me vendo obrigado a retornar ao assunto que bem colocou o Senhor Mauro em relação ali à passarela. Agora que eu não tinha valores em mãos, e agora tenho aqui através de dois requerimentos de informação feitos através do meu gabinete em 2022, que tivemos a resposta.
Primeira resposta aqui data do 29 de novembro de 2021, que a Secretaria afirma que já tem um projeto cujo valor estimado, pasmem, é de R$ 7 milhões para toda a reurbanização e reestruturação ali da passarela. R$ 7 milhões! Isso parece ser um valor bastante expressivo, mas não quer dizer nada quando nos deparamos com o orçamento da Cidade do Rio de Janeiro.
E, pasmem mais ainda, depois de ver esse valor aqui de uma reforma que é indispensável para a cidade, ainda mais numa Prefeitura que se diz inclusiva, mas na verdade é inclusiva para colorir posto de praia, mas não para efetivamente incluir o cidadão, vendo esse orçamento de R$ 7 milhões numa cidade com o orçamento que o Rio de Janeiro tem, eu me deparo com uma segunda resposta... por que não foi feito, Vereador Pedro Duarte, R$ 7 milhões, o maior posto do INSS do Brasil na nossa cidade, ela me responde da seguinte forma: “Em resposta ao seu requerimento de informações, informamos que, em que pese a Secretaria ter o projeto da passarela, até o momento não existe previsão orçamentária para sua execução”, ou seja, R$ 7 milhões que não têm previsão orçamentária para incluir a população, a população que continue indo de cadeira de rodas, com dificuldade, a um posto do INSS, porque não é prioridade do governo.
Isso está dito muito claramente, não por mim, por eles próprios, aqui, neste Requerimento de Informação, que R$ 7 milhões não são prioridade do governo em refazer a passarela, que é de fundamental importância não só para a nossa região, mas para todos aqueles que dependem do maior posto do INSS.
Dito isso, eu tenho que continuar, eu não ia falar, mas a nobre Vereadora Tainá também coloca que nos últimos quatro anos houve uma paralisia nos investimentos federais. Eu sou obrigado aqui, não em defesa, mas fazendo justiça, a retornar à situação que nós vivemos nos últimos quatro anos.
Nós vivemos um cenário de pandemia mundial, com uma recessão mundial, em que a preocupação era a saúde pública e, sobretudo, a manutenção de empregos. Os investimentos, em qualquer lugar do mundo, ficaram restritos. E todos os grandes países, os grandes países, os países em desenvolvimento, todos eles sofreram com a falta de investimentos.
Então, é totalmente compreensível que o parâmetro de comparação utilizado na época dos grandes eventos do Rio de Janeiro, acho que nós aproveitamos pouco aquele boom econômico que nós experimentamos. Nós tivemos a maior corrente de investimento da história da Cidade do Rio de Janeiro. Nossa cidade, Vereador Pedro Duarte, naquela época, nós tivemos um legado muito pequeno.
Naquela época, trabalhamos com quase um PIB e meio a mais na Cidade do Rio de Janeiro e, talvez, não tenhamos colhido grandes frutos disso. Se nós formos colocar na balança aquela época de pujança que nós vivemos nesta cidade e com um cenário de quatro anos atrás, provavelmente nós veremos que aquela oportunidade restou perdida.
Portanto, trata-se de um cenário diferente, e não reputo muito correto nós expormos isso sem contextualizar. Outra coisa que eu tenho que colocar aqui, o Pedro já tinha notado isso, mas o Pedro introduz muito bem esse assunto, que é o que Estado tem que fazer. Aquilo que a iniciativa privada pode contribuir, que ela faça.
Um exemplo claro que a Vereadora Tainá nos trouxe aqui, que é o Supermercado Carrefour, aquele terreno ali, por exemplo, não tem mais viabilidade econômica, do ponto de vista da iniciativa privada – não tem. O comércio que tentou se estabelecer ali não foi para frente e não consegue ir para a frente porque nós vivemos o Rio real, o Rio da realidade.
Não adianta nós nos depararmos com papéis e Secretaria se nós não sairmos das maquetes e dos gráficos para o mundo real. Nada ali vai vingar, porque o Carrefour não vingou. Não vingou porque a região é dominada pelo tráfico de drogas. E ali, todo dia o mercado tinha que mandar caminhões e caminhões de insumos para dentro da comunidade, sob penalização de sofrer represálias do tráfico de drogas da região.
Essa é a realidade, Vereador Pedro Duarte. Não haverá mais investimento privado ali. Aquele lugar, o Estado, de fato, tem que ocupar, que é urgente para o bairro da Tijuca, e colocar ali um complexo esportivo, uma unidade de saúde, um espaço de desenvolvimento infantil, que a nossa área tanto carece. Ali próximo à região do Alto da Boa Vista tem um posto de saúde que não dá mais vazão para aquela população. Ali o Estado tem que agir e tem que agir com urgência. Não adianta esperarmos nada ali da iniciativa privada, porque não vai sair nada dali.
Seguindo nessa toada da Habitação, de fato, você cita o orçamento da Pasta. E fico mais triste ainda, porque a maior parte desse orçamento, Vereador Pedro Duarte, não foi usado para Habitação, de verdade, foi utilizado para fazer alguma obra em conjuntos habitacionais ali, pintura de quadra, caixa d'água e fachada.
E, convenhamos, muito ali próximo de uma eleição, não sei até que ponto isso pesou. Então, quanto não foi gasto efetivamente pelo orçamento do Município do Rio de Janeiro de investimento em moradia? Essa é a realidade. A cidade se esquiva da sua responsabilidade de fazer moradia popular, sempre se apoiando em Programas Federais de Habitação.
É óbvio que você tem que ter interação e a parceria entre o Governo Federal e o Municipal, mas eu acho que nós não podemos nos esquivar dessa responsabilidade que também cabe ao Município do Rio de Janeiro. É importante que seja dito isso.
Então, quando se aponta que nós temos um déficit habitacional tremendo, nós temos que lembrar que contamos com uma Secretaria de Habitação, e nos últimos anos essa secretaria não investiu nada em construção de novas moradias. Portanto, é importante que seja dito isso também. Isso é um detalhe que a população precisa saber.
Em relação ao Plano Diretor, mais especificamente na região ali da Tijuca, por exemplo, eu me preocupo muito com o Alto da Boa Vista, onde nós temos a maior floresta urbana do mundo. Nós temos, por óbvio, restrições de construção ali, e temos que ter. Mas o que nós vemos, na realidade, é uma expansão imensa da grilagem das comunidades no Alto da Boa Vista.
E toda essa preocupação com proteção ambiental está se perdendo. E não é só proteção ambiental quanto ao desmatamento, não; é com o ruído sonoro, com excesso de movimentação, que afugenta os animais. Então, nós temos toda essa estrutura ali. Nós temos a cidade real que eu mencionei, e é essa. Nós estamos restringindo, Pedro Duarte, a construção, e temos que fazer. Mas, ao mesmo tempo, nós não temos como efetivar essa restrição dentro das comunidades. Temos um crescimento geométrico das comunidades e uma restrição forte em cima daquilo que pode ser construído pela iniciativa privada. E nós estamos tendo problemas gravíssimos no Alto. Aquela população lá não tem transporte, não tem saúde.
Nós tivemos que buscar, junto ao Governo do Estado, que colocasse uma sede fixa do SAMU ali para atender às emergências, porque o morador do Alto da Boa Vista, da Comunidade Mata Machado e comunidades vizinhas, como Tijuaçu, o morador passa mal e não tem como sair, porque não tem transporte. Não tem mais ônibus que passe no Alto da Boa Vista. Não tem mais transporte público naquela região.
Aquela população sofre e é refém. Morre dentro de casa ou depende do transporte de um vizinho. Nós, de maneira paliativa, conseguimos com o Governo do Estado uma base fixa do SAMU para tentar evitar isso. Eu não vejo muito a solução desse problema no Plano Diretor. Nós não vemos ali, de fato, uma urbanização para que aquelas comunidades tenham uma vida digna; e, ao mesmo tempo, um certo freio ao crescimento desacelerado da região, que consequentemente está levando a destruição ambiental. Então, eu fico bastante preocupado com isso.
A Tijuca é um grande exemplo de convívio entre comunidade e asfalto. Eu sou morador do bairro. E um dos grandes problemas são as enchentes, as cheias. Do mesmo jeito que eu bato, eu aplaudo a última grande intervenção da atual/antiga gestão, que foram os piscinões. Foram feitos, a obra não foi acabada ainda na sua plenitude, mas isso ainda não dá vazão aos grandes problemas de enchente da Tijuca.
Foi citado aqui o Alto Uruguai, que todo dia, com qualquer chuva, enche, a ponto do morador perder carro e não sair conseguir sair. Por quê? Porque o Rio Maracanã não dá vazão e as obras ali do talude do Rio Maracanã, etc., etc,. etc., e a própria rede fluvial está toda destruída por baixo. E nós não trabalhamos essa questão. Então, fica muito complicado, quando nós vamos tratar um Plano Diretor da Tijuca e não tocamos em enchentes. Nós não estamos contemplando o morador dessa forma. E falo como um.
O morador da Tijuca, simplesmente, quando começa a chover, ele já sabe que vai ficar no trabalho. Só pode ir para casa três, quatro horas depois que a chuva cessa. E não precisa ser grande chuva, não. Em qualquer tipo de chuva acontece isso. E, aí, eu volto, mais uma vez, àquela questão de que nós precisamos, de fato, olhar com carinho para as comunidades.
O crescimento desenfreado leva à tragédia em quase todas as chuvas. Nós temos que parar com a política de usar comunidade como curral eleitoral. Nós temos que dar dignidade para aquelas pessoas e criar mecanismos de contenção da expansão. E nós temos esse problema grave na Tijuca, na Tijuca real, não é da Tijuca do papel, que não está sendo enfrentada de fato ali.
Outra questão que nós temos que ver, e eu sei que não cabe à Prefeitura, pois isso é até uma questão do estado, é que nós temos uma infinidade de terrenos da Riotrilhos que estão completamente abandonados; toda a região que vai desde antes da Praça da Bandeira.
Quando eu vou da Câmara para casa, por exemplo, e passo ali pelo viaduto, eu falo: “Aqui começa a Tijuca.” Ali, do início da Tijuca até a Praça Sáenz Peña, passando pela Praça da Bandeira, há um terreno abandonado. Diversos terrenos da Riotrilhos que são subutilizados, como verdadeiros vazios urbanísticos daquela região, que só trazem o medo, a falta de investimento.
Então, a Prefeitura, do mesmo jeito que, corretamente, está junto do Estado agora, conversando sobre o Aeroporto Santos Dumont e o Galeão, tem que conversar sobre o uso do Riotrilhos. Nós temos que criar equipamentos ali que acabem com aqueles terrenos baldios em que cresce o mato, vira abrigo de usuário de droga, e que a população teme. O povo tijucano já não aguenta mais aquilo! Você não consegue mais transitar por essa região.
Como nós estamos falando de um plano diretor, nós, da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, temos que trazer para nós também, nobre Vereador e Presidente da Comissão, essa responsabilidade de discutir os terrenos da Riotrilhos. Nós não podemos permitir um vazio, Pedro Duarte, um imenso vazio no coração da Tijuca. Nós não podemos permitir isso. Aquele terreno da Riotrilhos. Eu sei que ali nós não podemos construir prédios etc. Não é o interesse do morador, mas podem ser criados equipamentos urbanos ali. Podem ser criadas áreas de lazer, podem ser criadas pequenas áreas comerciais para, quem sabe, por exemplo, desafogar os inúmeros ambulantes da Praça Saens Peña e devolver a Praça Saens Peña ao morador da Tijuca, porque hoje o morador da Tijuca não consegue mais transitar.
A Praça da Bandeira, como você coloca muito bem, é uma área em que o morador hoje em dia também tem um terreno abandonado do lado do INSS, sem nenhum tipo de função. Isso só gera a insegurança, o medo, o vazio, a desvalorização da região, que nós precisamos trocar de cara realmente com isso.
Então, são esses os pontos que eu coloco como fundamentais para nós olharmos nessa região da Tijuca. Nós precisamos de fato discutir isso. Trabalhar essa questão das enchentes, de terrenos, como bem colocou ali, a questão do Carrefour é nevrálgica.
Se nós não tivermos uma intervenção da Prefeitura do Rio de Janeiro, aquele pequeno vai ficar abandonado. E eu sou talvez, junto com Pedro Duarte, um dos maiores defensores aqui do livre mercado, da iniciativa privada. Mas, Pedro, ali a iniciativa privada não vai dar certo. Não vai dar. Você não vai construir... Nunca, nenhuma construtora vai comprar aquele terreno para construir uma moradia. Infelizmente! É com tristeza que eu falo isso. O mercado Carrefour, uma das maiores redes de mercados do mundo, não sobreviveu. E não tem como sobreviver!
Então, a Prefeitura precisa realmente assumir a responsabilidade ali e criar equipamentos de que aquela região tanto precisa. Aquela região é totalmente carente de área de lazer. O Alto Usina, o Alto da Boa Vista, Catrambi, que é uma região próxima, é próxima ao Catrambi. É na usina ali, naquela região da Usina.
Nós temos um vazio, e em frente a uma das maiores comunidades da Tijuca: Borel, Indiana. Isso é uma região imensa que a comunidade iria desfrutar, o bairro iria desfrutar, área de lazer, uma área de uma creche do espaço de desenvolvimento infantil, enfim, equipamentos públicos para acabar com aquele vazio que me dói o coração toda vez que passo ali. E nós poderíamos utilizar.
Desculpe por ter me alongado, nobre Vereador. Presidente, parabéns pela condução. Muito obrigado pela oportunidade de falar.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Dr. Rogério Amorim.
Vou continuar aqui com a lista dos inscritos, ver se a gente consegue chamar a todos, por causa do tempo.
Convido Fabio Soares, da Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município do Rio de Janeiro, que dispõe de 5 minutos.
Antes, quero apenas registrar a presença do Vereador Edson Santos.
O SR. FABIO SOARES – Bom dia a todos. Bom dia à Mesa.
A gente, mais uma vez, veio nesta audiência pontuar elementos que tanto o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) como a SMPU ressaltaram aqui. O Ibam apresenta uma ampliação desses gabaritos em algumas áreas onde esses imóveis possam avançar comercialmente.
Em relação à SMPU, resumidamente, eles apresentam um olhar mais criterioso para essas áreas verdes da Grande Tijuca, Alto da Boa Vista. E a gente aqui, representando essa Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Pesca, ressalta mais uma vez que, tirando a área da AP-5, que hoje nós estamos especificamente falando da área da AP-2, se eu não me engano, nós temos uma atividade econômica pulsante nessa área, que é a agricultura urbana, que é uma atividade em quintais, em pequenas casas, que vem desenvolvendo a questão da segurança alimentar também. Então, a gente vem aqui ressaltar esse olhar. Eu vejo aqui a Valéria, com quem a gente já tem conversado há muito tempo sobre a questão da agricultura. A gente pede que, mesmo nessa área da AP-2.0, que a gente tenha esse olhar também para essa atividade econômica. Ela é uma atividade que pode frear certas situações com que hoje nos deparamos como situações críticas. Essa atividade, com certeza, tem o poder econômico de agregar mão de obra, emprego e renda. Então, é importante a gente estar atento a essa peculiaridade da agricultura urbana. Só para lembrar, hoje, a cidade do Rio de Janeiro detém a maior horta urbana da cidade ou da América Latina, que são áreas de fragilidades sociais, mas que hoje, com a atividade agrícola, conseguem garantir alimento, conseguem garantir a erradicação de lixões e etc.
Eu não vou me prolongar porque o tema é muito longo e o tempo é curto. Mas a gente precisa ter esse olhar, como algumas pessoas de alguns segmentos da sociedade civil, pautaram muito bem em relação à agricultura como elemento agregador de mão de obra, de movimento econômico e até de freio à questão da depredação dessas áreas verdes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Fábio. Convido Emília Maria de Souza, representando o Conselho Popular.
A SRA. EMÍLIA MARIA DE SOUZA – Boa tarde a todos e todas. Cumprimento toda a Mesa. Estou aqui representando o Conselho Popular, mas eu gostaria aqui também de, em primeiro lugar, falar de uma questão que atinge uma parte da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, e que a gente considera uma afronta à questão ambiental, ao respeito ao meio ambiente, que é exatamente a construção que está sendo feita pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA). Porque o que a gente vê ali, o crime ambiental que está acontecendo ali está afetando a fauna, a flora e está pondo em risco a vida dos habitantes, das pessoas, das famílias que moram naquele entorno. Porque a gente viu que, em 2019, quando teve aquela chuva imensa, grande quantidade de água, as pessoas só não perderam a vida porque Deus segurou e não deixou acontecer um desastre maior.
Em contrapartida, do outro lado, vizinho ao terreno, nós temos uma situação de famílias que vivem ali. São 621 famílias que vivem numa comunidade bicentenária que está sendo ameaçada de remoção. Isso há 40 anos. Há 40 anos está acontecendo isso.
Então, a gente tem uma contraposição nessa cidade do Rio de Janeiro. De um lado, é permitido o desmatamento para a construção de um alojamento para uma faculdade de Matemática, para estudante de Matemática, quando tantos imóveis vazios existem nessa cidade, que pertencem aos órgãos públicos, e que poderiam ser disponibilizados para essa função. Por outro lado, a comunidade que já teve a oferta de serem construídas ali, nesse terreno, unidades para remanejar as pessoas, isso nunca foi aceito. Esse Plano Diretor tem que ter o cuidado, a atenção com as famílias de baixa renda, tem que ter a atenção de parar de que seja o Rio de Janeiro sempre agindo como uma cidade partida onde quem tem muito dinheiro tem todos os direitos e a comunidade trabalhadora, os trabalhadores têm que ser jogados para longe, têm ser rechaçados. Por isso a nossa preocupação no Conselho Popular com esse projeto Reviver Centro, com a questão também da outorga onerosa, porque, para nós, na nossa concepção, o Reviver Centro tem que dar prioridade a habitação de interesse popular, habitação para classe trabalhadora que vive nessa cidade e que carrega essa cidade nas costas. Porque, se continuar havendo brecha para a construção de grandes empresários nesse projeto do Reviver Centro, nós vamos ter toda a Cidade do Rio de Janeiro afetada na sua construção e na sua demografia.
Então, minha gente, nós, pobres, do Conselho Popular, nós, moradores e trabalhadores da Cidade do Rio de Janeiro, queremos ter prioridade de moradia para as classes trabalhadoras no Centro da cidade nesse projeto Reviver Centro, porque quem faz a vida desta cidade, quem toca essa cidade é a classe trabalhadora. É isso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Emília.
Convido Walace Pereira, que é o gestor executivo local da Rocinha, Vidigal, Chácara do Céu, Parque da Cidade e Favela de São Conrado.
O SR. WALACE PEREIRA – Bom dia a todos. Bom dia, Presidente.
Eu vim aqui falar da Rocinha. A Rocinha, na verdade, está um pouco abandonada pelo Estado mesmo. Sabemos bem que, em 2010, houve o início do PAC na comunidade da Rocinha e em outros lugares também que foi abandonado. E aí, iniciou-se, no outro governo, a Comunidade Cidade, onde nós temos lá vários empreendimentos abandonados. Com algumas dificuldades que os moradores passam por conta desse abandono, o Prefeito Eduardo Paes entrou no assunto e iniciou muitas contenções que estavam trazendo risco de vida aqueles moradores que ali moram. Assim, nesse mês, concluíram seis unidades de contenções, com as quais tiraram o risco. Eu venho à Mesa informar que a Rocinha precisa de muita atenção.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Esse Comunidade Cidade, eles chegaram até a lançar, não foi?
O SR. WALACE PEREIRA – Sim, houve o lançamento e houve o início. Iniciou na Vila Cruzado, onde ali foram embora R$ 18 milhões, e nada foi feito. Iniciaram ali um pouco da Estrada da Gávea até a Marquês de São Vicente, e ali pararam. E aí, nós viemos aqui fazer um apelo para que possamos assim voltar com esse programa, porque a promessa era do saneamento completo da Rocinha – e o que a Rocinha mais precisa é de saneamento. Porque, quando há chuva, ninguém sobe e ninguém desce, e quem fica em São Conrado também fica ilhado. Então, nós sabemos bem a problemática que tem a geografia da Rocinha por ser um vale, e pedimos encarecidamente que os autores possam estar envolvidos e solucionar esses problemas que não só a Rocinha tem como outras comunidades.
Agradeço. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado a você, Walace. Parabéns pelo trabalho.
Convido o Senhor Luiz Herlain, Conselheiro da Cidade do Rio de Janeiro e escritor.
O SR. LUIZ HERLAIN – Eu tenho 75 anos e, por 10 anos, eu militei como Conselheiro da Cidade no Conselho Nacional da Cidade. Fui do Comitê Técnico de Mobilidade e Acessibilidade, mas eu sou oriundo, realmente, completamente do movimento de moradia.
Eu fui criado aqui no Morro do Sampaio, aqui na estação do Sampaio, até os 14 anos. E aos 14 anos eu fui para Curitiba. E quando cheguei a Curitiba, não pude ficar lá, tive que ir para a periferia, para o mato, porque não conseguia pagar aluguel. Meu pai, com sete filhos, não podia. E tive a oportunidade de ver o crescimento que ocorreu em Curitiba, porque me dividi sempre em morar em Curitiba e no Rio, por conta da família muito grande. É uma parte lá e uma parte aqui. Eu estou vendo o debate aqui, e eu vivi toda vida dentro deste debate. Por isso, eu escrevi esse livro. Acho que alguns de vocês já devem ter passado, que é “A História das Cidades”.
Quando eu saí do Conselho, em 2012, eu pensei que tinha alguma coisa escrita sobre isso, sobre essa riqueza que vocês estão fazendo aqui, hoje, nessa discussão, da nossa discussão nas nossas cidades. E aí, eu vou ser bem curto, porque não vou poder falar muita coisa, porque aqui, no Rio de Janeiro, agora, no momento, eu estou trabalhando, porque a minha casa é em Curitiba – mas em Curitiba eu não tenho mais condições de trabalho. Então, eu estou vindo para o Rio e estou trabalhando aqui. Mas vendo a discussão travada aqui, eu pedi para falar sobre essas coisas.
E quero dizer o seguinte: vi aqui as falas dos vereadores, as falas da Secretária, e eu precisava recorrer agora e pensar uma proposta, no caso, para essa revisão, que a gente pensasse alguma coisa que nós pensamos lá em Curitiba, 30 anos atrás, que muitos de vocês devem ter discutido, que são as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), que eram as zonas das quais se tirava do mercado aquele pedaço de terra para que essa terra fosse, então, de interesse social e, então, não teria mais possibilidade de voltar ao mercado. E assim você ia organizando.
Eu acho que está no momento de se recolocar essa questão de que essas áreas que agora faz com a outorga onerosa, que também foi uma coisa que foi criada naquele tempo, que foi para poder manter, concretamente, a ditadura do mercado sobre o monopólio total do processo da terra, não só da terra, que é da construção, a terra produtiva, mas também da questão ambiental, que precisava se recolocar essa discussão.
E também dizer que, de tanto discutir isso, tanto discutir isso, eu estou trazendo aqui para vocês – e vou deixar aí com vocês o cartãozinho depois, eu escrevi agora, em 2022, na pandemia, esse livro, que se chama “Brasil Rumos”. E aqui, neste livro, eu falo toda a discussão da nossa economia nesses 50 anos, de onde nós produzimos essa sociedade que nós temos hoje, que vive em uma cidade na qual predomina o monopólio do poder aquisitivo e do poder econômico do capital. E que produz um substrato dessa sociedade, que é a gente vê espalhada nas ruas.
Então, a gente tem uma cidade legal, que é a que nós construímos nesse processo, no conselho da cidade, mas nós temos a cidade que não está dentro desse cobertor legal, que é três, quatro, cinco vezes maior do que a cidade legal.
Eu quero deixar como contribuição para essa revisão aqui que se retomassem novamente essa questão de que a propriedade da terra tem que cumprir a função social. Isso está escrito na Constituição. No entanto, nós temos uma elite, no Brasil, que não permite que essa coisa que está escrita, que nós escrevemos, lá em 1988, quando escrevemos o Fórum de Reforma Urbana, para que se tivesse isso aqui, que agora estamos começando a avançar. E, agora, inclusive, voltando com o Ministério da Cidade, o Conselho da Cidade, que a gente retome essa questão, porque nunca se vai conseguir que a técnica, o mercado e as tecnologias, que nós temos que somar aos montes, mas que não estão afeitos a fazer a socialização da cidade e a socialização da humanidade, como nós vimos agora na nossa discussão com Banco Central.
Então, eu vou deixar o cartão, vocês podem ler. Mas, principalmente, eu agora estou aqui no Rio, mas lá em Curitiba, muitas vezes, eu coloquei isso, que a gente precisava ver que a parte da cidade que não está incluída na renda da cidade não pode ser jogada para o lixo. Porque está fazendo o quê? Está destruindo o meio ambiente e está destruindo a cidade por essa questão que temos. E a violência que a gente tanto vê falar na televisão, a violência maior é a violência em que você produz o violento e depois reclama do violento.
A gente precisa ver, e aí, se vocês tiverem o prazer de ler o meu livro... Eu tenho 75 anos e fiz numa resenha esse livro, vou deixar o cartãozinho para vocês todos, e aqui está a nossa pirâmide, que eu botei na capa do livro, 1% aqui domina 66% do PIB, e essa parte embaixo de 44% morre de fome e está fora do orçamento, fora do orçamento da cidade, no município; fora do orçamento do estado e fora do orçamento da União. Vamos ver se a gente consegue botar de volta todo esse pessoal dentro dos orçamentos.
Mas, primeiro de tudo, quero agradecer muito a oportunidade e dizer que, mesmo com tudo isso, eu acho que foi uma ótima reunião, porque o nível de discussão, o debate que vocês têm, principalmente aquela menina do Conselho Popular e a presença sempre do pessoal que não está incluído na cidade, mas está sempre aí levantando a bandeira.
Obrigado. É isso aí.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado pela presença e pela fala.
Convido a Senhora Túria de Souza.
A SRA. TÚRIA DE SOUZA – Boa tarde para vocês! Eu vim aqui falar desse projeto sobre a nossa moradia aqui no Centro da cidade. Por que eu queria que esse projeto fosse aqui? Porque eu estou morando, aliás, nós todos quase estamos morando em um lugar onde você não tem direito de ir e vir. As creches fechadas, os colégios nem se fala, pessoas que deixam de ir trabalhar. E vocês sabem por que eu não preciso nem falar, não é? Ontem, para ir a uma reunião, eu tive que pedir licença para sair e para chegar também.
Eu falei na outra reunião, já há duas reuniões que eu venho e falo que queríamos que o nosso aluguel social fosse aumentado, porque R$ 400 não dá para você fazer nada. Eu tenho os efeitos de um derrame, tenho que trabalhar para ajudar a pagar meu aluguel social, às vezes eu não tenho dinheiro e tenho que me esconder da mulher porque, se ela me vir, você imagina como a gente é tratada por não ter o dinheiro. Gasto muito dinheiro com a minha saúde, tenho uma úlcera há mais de 12 anos, e mesmo assim eu tenho que trabalhar. Tenho uma neta que tem problema de anemia falciforme; eu fui mais atrás dessa moradia por ela, porque ela é uma criança que precisa muito de ajuda. Minha filha mora na casa da sogra, passa um aperto danado, e vocês imaginam o que é morar na casa da sogra e ainda por cima com uma criança especial. Por isso eu tive que ir atrás de alguma coisa, eu tenho que fazer alguma coisa por nós.
Então, gostaria que vocês fizessem isso, porque estou vendo que vocês estão tendo a maior boa vontade em nos ajudar, para nossas casas serem aqui. É muito triste. Ontem mesmo, uma senhora, uma presidiária, coitada, estava com uma tornozeleira na perna, e a filha tinha saído. Sabe como é criança de 13 anos: você não prende mesmo. E ela sabia que não estava podendo andar. E aí ela falou assim: “Meu Deus, eu tenho que ir atrás da minha filha, eu tenho que ir atrás da minha filha, eles podem fazer alguma coisa com a minha filha. O que vocês acham? Eu vou ou não?” Eu falei: “Minha filha, é a sua filha”. Se fosse filha deles, eles também iriam atrás. Olha, ela foi tão maltratada, porque eles falavam tanta coisa para elas que eu não vou falar aqui. Ela veio chorando. Agora você vê, uma própria segurança, que tinha que nos dar respeito e segurança. Fora outras coisas que a gente passa, entendeu?
Então, eu acho que, se a moradia fosse aqui... Vocês mesmo sabem, porque vocês trabalham aqui. Vocês veem uma porção de imóvel fechado, lojas fechadas, ninguém está tendo trabalho. Você vai trabalhar, as lojas, ninguém compra nada, ninguém quer nem entrar na loja, e quando às vezes entra as coisas estão caríssimas, entende?
Lutem por nós, gente. Já que vocês ganharam com nossos votos, façam alguma coisa pela gente. É o mínimo que a gente pede. E esse aluguel, meu filho, não dá nem para a gente fazer uma compra. Eu tenho que dar à minha neta todo mês um dinheiro para ajudá-la na doença dela, porque ela tem problema de anemia falciforme. Vocês se lembram, essas doenças que tiveram aí, ela não pode pegar condução, porque ela pode pegar, a imunidade dela é muito baixa. Ela só vive no CTI, entendeu? Eu estou fazendo isso pela minha neta, e vocês façam isso por nós.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Túria.
Com a palavra, Lucas Faulhaber.
O SR. LUCAS FAULHABER – Boa tarde a todas e todos.
Antes de começar a falar do tema especificamente, acho que é importante fazer o relato da dificuldade de chegada aqui. A gente precisa melhorar isso para as próximas audiências, já aconteceu na primeira, da AP-1, se eu não me engano, fui barrado lá embaixo junto com outras pessoas. Acho que é inadmissível uma audiência pública que trate do Plano Diretor em que qualquer cidadão seja barrado para acessar e para discutir esse plano.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Sempre que acontecer assim, por favor, alguém avise, mas, nas últimas audiências, a gente conseguiu até encher as galerias, quando os espaços do Plenário ficaram ocupados. Mas, mesmo sendo aqui no Salão Nobre, dá para entrar todo mundo.
O SR. LUCAS FAULHABER – Não, pois é, eu estou alertando, porque acho que isso não pode acontecer, para ficar um recado para a segurança da Casa e que isso não se repita. Acho que é uma questão.
Entrando aqui no tema do projeto, vou tratar de um ponto específico que eu já tinha colocado em outras reuniões. Queria que tirassem uma dúvida, porque a gente fala muito da expansão da cidade para as áreas verdes, o Plano Diretor como um instrumento de controle dessa expansão do território e tudo mais, e uma das emendas enviadas pelo Executivo foi a emenda do art. 268, que fala das categorias dos lotes, remete ao anexo que tem as categorias do lote. Só que tem um parágrafo único, que quero crer que é um erro de redação, que precisa ser melhor redigido, porque excetua, diz que o lote mínimo para toda a cidade, em todas as regiões da cidade, é permitido lote de 125 m² com testada de cinco.
Então, eu quero crer que não é a intenção, mas acho que é importante corrigir esse texto, porque isso joga por terra qualquer outro parâmetro e princípio que se coloque na lei, você permitindo esse tipo de loteamento para qualquer área da cidade.Tenho certeza de que não é a intenção, mas é importante a correção desse texto, artigo 268.
Sobre as inconsistências, na apresentação do Ibam, estava relendo e tem diversas inconsistências entre o que está no sistema, o que está na emenda, o que está no texto e o que está no mapa. Aí, eu pergunto: vai ter uma nova rodada de emendas do Executivo para fazer essas correções? Porque é evidente que é preciso. Os vereadores não podem aprovar um texto de lei em que o mapa contradiz a tabela, que contradiz o texto. Como vai ser feito isso? É o Executivo que vai reenviar? Vai ser feito um substitutivo? Ou só reenviado o projeto, para corrigir todos esses pontos? E para além das 200 e tantas emendas. Acho que é uma questão para ser abordada.
Eu queria aproveitar, já que vão fazer as novas correções. Já foi falado aqui sobre Apac e das contradições. Teve uma intenção da Prefeitura de rever a legislação urbanística, consolidar em um plano e tal, só que está claro nos artigos que as Apacs se sobrepõem a essa legislação colocada ali. Por que não assimilar os parâmetros dessas Apacs na legislação? Queria entender isso. Porque as Apacs são, de certa forma, instrumentos mais frágeis. Qualquer decreto pode tirá-las de vigor.
Então, não vale dizer: “Ah, não, o parâmetro que está em Laranjeiras, no Leblon ou onde tem Apac não está valendo, não. Aqueles oitos pavimentos não estão valendo porque tem Apac.” Mas nada impede que, em uma canetada de decreto, a Apac deixe de estar em vigor e aquele parâmetro vá ser aplicado. E não precisa ser um decreto para extinguir a Apac como um todo. Como o Prefeito gosta de fazer, pode ser uma coisa fatiada, pegar um terreninho aqui e acolá e reconduzir esses parâmetros urbanísticos. Essa é uma consideração importante.
Por último, uma coisa que a gente vem falando várias vezes, a ausência de demarcação de Aeis para a produção, de vazios, pela cidade. Queria fazer uma provocação. A Secretária e o Vereador falaram do terreno do Carrefour. Vereadores, Prefeitura, por que não marcar esse terreno como Aeis? Vamos lá. O que mais a gente precisa para demarcar pelo menos esse? Que isso seja emblemático para a cidade. Vamos marcar aquele terreno ali como Aeis no Plano Diretor, para que se promova habitação popular em uma área central e com infraestrutura da cidade.
É isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Lucas.
Finalizados os inscritos e terminando, vou passar novamente aos representantes do Executivo, não sei se à Mariana, Christiane ou ao Secretário.
A SRA. MARIANA BARROSO – Obrigada a todos que estão até esta hora persistindo nas discussões. Queria retomar uma questão que, vira e mexe, vem assim… em todas as reuniões é falada, e a gente está aqui para discutir as emendas. As emendas foram muitas e, em sua maior parte, foram para melhor comunicar a proposta. Vejo que, com todo o nosso esforço, ainda não estamos comunicando bem, até por algumas questões que surgiram aqui.
O Henrique pontuou que preferia da forma anterior, em que tudo estava no anexo. E a gente mudou isso, porque viu que só no anexo as pessoas estavam entendendo mal. Muitas vezes, achavam que o que estava escrito como nota 1 era o coeficiente de aproveitamento máximo (CAM), o gabarito ou, enfim, o número da nota muitas vezes se confundia com o parâmetro que estava sendo dado ali. Então, por isso, a gente achou melhor retirar e colocar bem explícito no texto, o que era da nota passou para o texto e está separado por AP e por bairro.
O que existe de consideração sobre um determinado bairro, principalmente um bairro que tem PEU, e a gente está transcrevendo, a gente colocou essas condições especiais numa sessão específica da AP e do bairro, para ser facilmente encontrado. Talvez, o que a gente tenha que fazer seria colocar o artigo, mas a gente tinha dificuldade em numerar artigo, porque tem emendas – e esses artigos são artigos novos, daí não teria como a gente colocar na, vamos dizer assim, observação um número de artigos, talvez se colocasse “Título V, Capítulo II”, Sessão ‘X’”. Mas todas essas notas foram impostas por emenda, que a gente vai ver o que será absorvido.
Eu acho que essa adaptação para uma melhor leitura, a gente tem que fazer, não sei em que momento, a gente pode fazer isso com uma numeração já definitiva de artigo. Como é que a gente comunica melhor toda esse esforço que a gente fez de melhor comunicar uma proposta que, na verdade, não foi entendida como uma melhora? Isso a gente tem que aperfeiçoar, mesmo. A gente tem que combinar com a Câmara, com a assessoria parlamentar, de que forma a gente vai fazer, que isso aí é uma questão que não é técnica, mas é uma questão de encaminhamento de propostas legislativas.
Agora, a gente fez um esforço de conjugar todas as legislações e as propostas, e em alguns bairros como, por exemplo, Ipanema, Mauro, que é uma pessoa que já trabalhou tanto tempo conosco. Ele conhece os parâmetros. Se ele entendeu que Ipanema estava tendo aumento, a gente não está comunicando bem mesmo, porque a gente reduziu muito. Se ele está entendendo que o Catete e Flamengo teve aumento, a gente não está comunicando bem, porque a gente não teve, ou reduziu. Então, não tem. A gente tem que melhorar essa leitura para as pessoas.
E outra coisa a gente está disponível para qualquer elucidação, se por acaso alguma coisa saiu errada, a gente também está disposta a comunicar. A questão da Zona de Conservação Ambiental (ZCA), que o Mauro trouxe, sobre uma possibilidade de desmatamento. Eu transcrevi todo o capítulo da Zona Especial-1 (ZE-1), tudo que dispõe de ZE-1, a gente dividiu em duas zonas: ZCA-1 e ZCA-2, sendo a ZCA-2, o que é hoje a ZE-1, e a ZCA-1 é mais restritiva do que hoje é a ZE-1, eu quero chamar atenção para isso.
E é essa restritiva que não corresponde às áreas de proteção natural, áreas de proteção integral. Então, são os parques, são as... das áreas que já estão regulamentadas. A gente teve esse cuidado, e tudo que estava na ZE-1, que diz da projeção, da projeção máxima da edificação, também está transcrito no capítulo especial, no Título V, um capítulo sobre... uma sessão sobre a ZCA. Então, está tudo escrito, se por acaso eu esqueci, Mauro, eu gostaria que você lesse com atenção e apontasse para nós, porque a gente teve esse cuidado.
Deixe-me ver o que mais.
O Lucas falou alguma coisa que eu ia comentar sobre o lote mínimo. Olhe só, a questão do lote mínimo por zona e está na tabela. Esse parágrafo, artigo, é só para dizer que em nenhuma área da cidade o lote mínimo pode ser menor do que 125, não sei se é desnecessário ou não, mas todos os lotes mínimos, testada mínima e área mínima, estão na tabela, e ela não é 125 para a cidade toda não, Lucas. Não, em nenhuma área da cidade, ela pode ser menor, mas não que ela é 125. Então, a gente que reparar essa redação, porque não é.
Em toda a cidade não pode ser inferior a 125, mas o que vale é o que está no zoneamento no título V. Esse capítulo que você está se referindo é no título IV, não é? Título IV de parcelamento. Então, ele deu uma, se ele está confundindo é melhor a gente retirar. É como eu falei, para explicitar.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Depois, tem que dar uma passada nesses ajustes.
A SRA. MARIANA BARROSO – É, a gente vai dar esses ajustes de texto. A gente revê, porque não é isso, sim, Lucas? .... Ainda tem as emendas do Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Que vai fazer para a segunda votação.
A SRA. MARIANA BARROSO – Para a segunda votação.
Quando a gente reduz a exigência de vagas? Olha, isso foi uma questão que a gente vinha discutindo, há um tempo, com o setor de transportes, porque o espaço do carro, atualmente nas edificações, é muito elevado. Então, você tem, vamos dizer, 1/3 da edificação, ou quase isso, destinado a vagas de estacionamento.
Quando a gente quer reverter a lógica de maior uso do transporte público, de um desincentivo ao uso do automóvel, você não pode criar mais e mais espaços para o automóvel. Então, foi nessa linha, em toda essa proposta. A gente tem uma redução da exigência de vagas, salvo na AP-5.
Na AP-5 a gente está aumentando a exigência de vagas, que também foi o que foi sinalizado, porque foram feitos muitos empreendimentos contando com uma vaga para cada quatro unidades. Historicamente, isso desde a década de 70, se eu não me engano, tem essa condição de uma vaga para cada quatro unidades.
E o que está acontecendo é que o uso do automóvel, justamente na AP-5, onde você tem muitos empreendimentos novos de Minha Casa Minha Vida, o espaço público está sendo muito penalizado. Então, você tem muita gente que tem carro e que não tem onde colocar o carro nos empreendimentos. Com a ampliação do uso de aplicativos, muita gente que ficou sem trabalho, acaba conseguindo comprar um carro e usa para trabalhar. Muita gente mesmo.
E outra coisa: lá, as distâncias são muito longas para você fazer uma compra. Então, foram os únicos lugares que a gente aumentou a exigência de vagas, na AP-5.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Eu vou terminar, para encerrar a audiência, mas aí quando acabar vem aqui.
A SRA. MARIANA BARROSO – Só um instantinho, o Lucas falou das Apacs. Olha só, Lucas, a gente consegue, em algumas situações, compatibilizar o que é parâmetro urbanístico com o disposto na Apac. Mas a gente tem situações, como o Jardim Botânico, por exemplo, tem a portaria do Iphan, tem a APA da Lagoa, cada uma dizendo uma coisa. De alguma forma, a gente colocou, a gente incorporou.
O Henrique falou que, quando a gente falou em legislação específica, que colocou no quadro, a legislação específica era a de proteção. Só que, de fato, o que eu acho que a gente tem que colocar é o parâmetro mesmo. Só que, muitas vezes, a coincidência, a gente teve muito trabalho para fazer essa costura, do que é urbanístico, do que é de proteção.
Então, muitas vezes os recortes não coincidem. A APAC Laranjeiras, vou dar como exemplo, não é o bairro todo, são manchas dentro do bairro. E o resto? Então, a gente teria que fazer subzonas de acordo com as manchas da Apac.
Tinha umas coincidências que acabavam complicando um pouco. Então, de alguma forma, a gente fez; de outra forma, não ficou tão claro, mas eu acho que, na medida do possível, a gente incorporou.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom, gente, então obrigado Mariana, Christiane, Secretário Augusto Ivan, mais uma vez a sua equipe está presente para acompanhar e fazer apresentação.
A gente encerra hoje então na AP-2.0, já preparando para semana que vem, na quarta, a da AP-3.0. Depois vai faltar da AP-4.0 e AP-5.0. E aí nós vamos encerrar essa parte das audiências públicas, para começar de fato a discussão aqui da votação do projeto em 1ª Discussão.
Agradeço a presença de cada um de vocês, obrigado pela participação. Agradeço todo o apoio da Equipe técnica da Câmara Municipal e dou por encerrada essa Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h03)
LISTA DE PRESENCA
Abilio Valério Tozini, Regional Sul – FAM-Rio; Mauro Sérgio Rangel Martins, presidente, Associação de Moradores e Amigos da Praça da Bandeira (AMAPRAB); Marília Lins Pinto, Associação de Moradores e Defensores do Jardim de Alah; Alexandre Machado Rinaldi, Gerência Executiva Local (GEL) de Botafogo; Gregory A. Toledo, assessor, GEL de Botafogo; Orelene Souza; Pedro Bastos, vice-presidente, Associação de FoodTrucks (ACASO); Caique Niemeyer, Escritório de Arquitetura Caique Niemeyer; William Evangelista Freire, Ocupação Zumbi dos Palmares; Yanca da Silva Ribeiro, Ocupação Zumbi; Roberto Alvarez de Sá; Cristina Regina da Cruz; Ruth de Abreu, Ocupação Zumbi; Janaina Maia da Silva; Jucelia Cruz; Rosimeire Santos; Crispim dos Santos; Eliza da
Silva Nogueira; Diego Menezes, diretor de Expansão, Rede D’Or; Daniel Saiz, gestor de Licenciamento, Rede D’Or; Noelle Morais, gestora de Licenciamento, Rede D’Or; André da Silva Cândido, assessor, GEL da Rocinha; Paulo Victor S. Barreto; Carla Ovidio Crispim, Ocupação Zumbi; Luis Fernando Valverde, gerente de Macroplanejamento – Secretaria Municipal do Ambiente e Clima; Marcio dos Santos, gari, morador de São Cristóvão; Andressa Silva, Leblon; Carmen Lucia de Lima, Ocupação Zumbi; Ivan Zanatta Kawahara, UFF; Débora Lopes de Oliveira, Vidigal; Paulo Roberto Braz Martins, Vidigal; Heros Moura Brasil de Carvalho Cardoso, Jardim Botânico; Francisco Otavio Reis, Quilombo da Gamboa; Jane Almeida de Carvalho, Ocupação Zumbi; Jaqueline S. da Silva, Ocupação Zumbi; Graça Neves, assessora, IBAM; Ricardo de Souza, Ocupação Zumbi; Jose Manoel de Amorim, Ocupação Zumbi; Lucio Mauro de Oliveira dos Santos, Ocupação Zumbi; Julia Queiroz, assistente, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); Fabio Soares, coordenador, Coordenadoria de Agricultura, Pecuária e Pesca do Município do Rio de Janeiro; Emilia Maria de Souza, representando o Conselho Popular; Wallace Pereira, GEL da Rocinha, Vidigal, Chácara do Céu, Parque da Cidade e Favela de São Conrado; Luiz Herlain, conselheiro da Cidade do Rio de Janeiro, escritor; Turia de Souza, moradora, Manguinhos; Lucas Faulhaber, representando o Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Airlane Gabriel Pereira, Ocupação Zumbi; Matias Andre, Ocupação Zumbi; Naiana Silva Torres, Ocupação Zumbi; Maria Madalena Saint Martin de Astácio, coordenadora-geral de Planejamento e Projetos – SMPU; Valéria Hazan, gerente de Macroplanejamento – SMPU; Igor, GEL da Lagoa; Vanessa Schuabb, representando a Coordenadoria Geral de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar; Tarcyla Fidalgo, coordenadora, Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico; Mauro Salinas, FAM-Rio; Gustavo Breno, BJ Cidadania; Bruna Werneck, representando o Coletivo Filhos da Joana, Andaraí; Washington Fajardo; Viviane Tardelli, defensora pública, Núcleo de Terras da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Marcela Abla, presidente, Instituto de Arquitetos do Brasil; e Mariana Albuquerque, representando o Conselho da Juventude Carioca – AP 2.
ANEXO 1 _ 04-ibam-audiencia-ap2-emendas-26.04.pdf
ANEXO 2 _ APRESENTAÇÃO EMENDAS EXECUTIVO AO PLC 44-21-AP2.pptx.pdf
Data de Publicação:
04/27/2023
Página :
76/99