Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
| Legislatura: | 8ª |
| Número/Ano: | 47/2009 |
| Data Publicação: | 09/09/2009 |
| Data Republicação: | |
| Assunto: | Suspender a tramitação legislativa dos projetos que tenham como substrato normativo assunto pertinente a consolidação legislativa prevista no Projeto de Lei nº 167/2009 |
| Observação: | |
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 47/2009
Considerando que pela Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 51, de 28 de agosto de 2001, a consolidação de leis municipais conexas acarreta a indexação obrigatória de todas as demais leis supervenientes que lhes sejam afim;
Considerando que o Projeto de Lei nº 167/2009 recentemente foi aprovado em 2ª discussão pelo Plenário desta Casa de Leis e que a matéria versa sobre a consolidação de temática referente a datas comemorativas, feriados e calendário de eventos da Cidade do Rio de Janeiro;
Considerando que todos os projetos legislativos em tramitação que abordem aqueles assuntos, por conseqüência, devem aguardar a conclusão do processo legiferante pertinente ao Projeto de Lei nº 167/2009, visto que, caso esta matéria seja convertida em lei, é imprescindível que as outras sejam sistematizadas àquela consolidação legislativa, mediante expressa vinculação;
Considerando que algumas daquelas proposições estão na iminência de serem apreciadas pelo Plenário, porquanto constam na pauta da Ordem do Dia Semanal, embora o Projeto de Lei nº 167/2009 esteja no estágio regimental de elaboração de sua redação final;
Considerando, por fim, que há matérias sobre esse assunto e que foram encaminhadas a autógrafos prematuramente,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais,
DETERMINA:
1. Suspender a tramitação legislativa dos projetos que tenham como substrato normativo assunto pertinente a consolidação legislativa prevista no Projeto de Lei nº 167/2009 (datas comemorativas, feriados e calendário de eventos da Cidade do Rio de Janeiro), para que se aguarde a conclusão do processo legislativo desta matéria.
2. Adiar sine die, pelo mesmo motivo, os projetos legislativos que tratem desse tema e que constem na pauta da Ordem do Dia Semanal.
3. Em decorrência do sobrestamento, ficam interrompidos os prazos regimentais das Comissões Permanentes para parecer a essas matérias a partir da publicação deste Ato, inclusive a elaboração de redação do vencido e redação final.
4. Solicitar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a devolução dos autógrafos dos Projetos de Lei nºs 1.530/2007, 1.639/2008, 1.865/2008, 60/2009, 86/2009, 90/2009 e 126/2009, encaminhados a Sua Excelência no dia 21 do mês próximo passado (o primeiro deles) e no dia 1º de setembro (os demais), os quais também aguardarão a conclusão do processo legislativo referente ao Projeto de Lei nº 167/2009.
5. Caso o Projeto de Lei nº 167/2009 seja transformado em Lei, todas as matérias referentes a este assunto somente serão encaminhadas a autógrafos caso estejam indexadas à Lei, cabendo à Comissão de Justiça e Redação proceder à adequação, ex officio, para os projetos já aprovados em 2ª discussão, propondo a reabertura de discussão das matérias mediante a apresentação das respectivas emendas de redação legislativa.
Gabinete da Presidência, 8 de setembro de 2009.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Ato Assinado: