Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
10ª
Número/Ano:
50/2017
Data Publicação:
05/17/2017
Data Republicação:
Assunto:
Designação dos membros para compor a Comissão de Mérito PL 1539/2015 e PL 1901/2016
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 50/2017
Considerando o disposto no art. 126, § 1º, do Regimento Interno;
Considerando que as Comissões de Mérito para emitir parecer sobre vetos são constituídas por três membros;
Considerando que para exame dos vetos totais apostos ao PL nº 1539, de 2015 e PL nº 1901, de 2016 foram recebidos o OFÍCIO GVRM Nº 079, do Bloco por Um Rio Mais Humano e o Ofício GVRF Nº 0248/2017, da Liderança do PMDB;
Considerando o cálculo da proporcionalidade partidária vigente nesta Casa de Leis,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições regimentais,
Decide:
1. Designar os Senhores Vereadores
JONES MOURA
e
VAL CEASA
pelo Bloco por Um Rio mais Humano e
JUNIOR DA LUCINHA
, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para integrarem a Comissão de Mérito que analisará o veto total aposto ao
PL nº 1539, de 2015
, de autoria do Senhor Vereador Renato Cinco, que
“
RECONHECE COMO DE INTERESSE CULTURAL E SOCIAL PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FEIRA AGROECOLÓGICA DE CAMPO GRANDE
.”
2. Designar os Senhores Vereadores
JONES MOURA
e
VAL CEASA
pelo Bloco por Um Rio mais Humano e
JUNIOR DA LUCINHA
, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para integrarem a Comissão de Mérito que analisará o veto total aposto ao
PL nº 1901, de 2016
, de autoria do Senhor Vereador Chiquinho Brazão, que
“
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O CLUBE OLÍMPICO DE JACAREPAGUÁ COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
”
3. Presidirão as referidas Comissões os respectivos Vereadores mais idosos.
Gabinete da Presidência, 16 de maio de 2017
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente