Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
8ª
Número/Ano:
193/2012
Data Publicação:
12/28/2012
Data Republicação:
Assunto:
Pré-agendamento eletrônico de cessão do Plenário
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 193/2012
Considerando
o funcionamento regular das atividades desta Casa de Leis em dias úteis;
Considerando
que o sistema eletrônico de pré-agendamento de marcação de solenidades para datas livres somente permite o acesso com antecedência máxima de trinta dias,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais,
Determina:
1. O item 4 do Ato do Presidente nº 2/2009, fica acrescido dos seguintes subitens:
“4.1. Independentemente do dia que se iniciar a antecedência máxima, o pré-agendamento eletrônico de cessão do Plenário para a marcação de solenidades ou audiências públicas somente será admitido em dias úteis, a partir das 8 horas da manhã.
4.2. Recaindo a data de início de antecedência nos dias de sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, o sistema de pré-agendamento só se efetivará a partir do dia útil seguinte.”
2. Este Ato produzirá efeito a partir da sua publicação.
Gabinete da Presidência, 29 de outubro de 2012
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
* Publicado por omissão no DCM de 30/10/2012