Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
12
Número/Ano:
75/2025
Data Publicação:
11/11/2025
Data Republicação:
Assunto:
Remete ao Arquivo os Projetos de Resolução que alteravam o Regimento Interno, antes da aprovação do novo Regimento.
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 75/2025
Considerando
a questão de ordem prolatada pelo Senhor Vereador William Siri a respeito da tramitação dos projetos de resolução de alteração ou acréscimo de disposições do antigo Regimento Interno;
Considerando
que na resposta a Presidência desta Casa de Leis concluiu pela insubsistência daquelas matérias à luz do recente diploma estatutário,
A Senhora Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
em exercício,
no uso de suas atribuições regimentais,
Determina:
Remetam-se ao ARQUIVO os Projetos de Resolução discriminados na listagem em anexo.
PR que tratam sobre alteração no RI anteior a 01 10 2025.pdf
Gabinete da Presidência, 10 de novembro de 2025.
Vereadora TÂNIA BASTOS
Presidente em exercício
Ato Assinado:
- ATO_NORMATIVO_18.pdf