Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
12
Número/Ano:
124/2026
Data Publicação:
09/04/2026
Data Republicação:
Assunto:
Ficam declarados NULOS o parecer verbal e a deliberação em 1ª discussão do PL nº 1266/2025
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 124/2026
Considerando
que no decurso da 31ª Sessão Extraordinária, realizada no dia de ontem, 2 de setembro, foram colhidos pareceres orais ao Projeto de Lei nº 1266/2025, que estavam pendentes de Comissões Permanentes;
Considerando
que naquela ocasião, por lapso, foi tomado o parecer verbal da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em vez da Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público;
Considerando
que regimentalmente a deliberação em Plenário de projeto legislativo depende da manifestação prévia de todos os respectivos colegiados, mediante pareceres escrito ou verbal, e, no caso em tela, por ter havido, a discussão e votação daquela matéria com omissão do parecer da referida Comissão, esta circunstância atípica invalida o processo deliberativo;
Considerando
que os atos eivados de vício devem ser declarados nulos,
ex vi
dos §§ 1º e 2º do art. 155 da Lei Orgânica do Município
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
, no uso de suas atribuições regimentais e legais, determina:
1) Ficam declarados NULOS o
parecer verbal
exarado pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, emitido pelo Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes, por aplicação do disposto no art. 67 do Regimento Interno, e por consectário, a
deliberação em 1ª discussão
, do PL nº 1266/2025, de autoria do Vereador Zico, que “
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TURMA SEMPRE JOVEM DE BATE-BOLAS”,
por omissão do parecer da Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público naquela sessão plenária.
2) Ficam considerados SEM EFEITO a publicação do
parecer
da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e também a
discussão e votação
daquela matéria, conforme constou na edição do DCM nº 165, de 3/9/2026, pág. 13.
3) Ficam
mantidos
o parecer escrito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e os pareceres orais da Comissão de Cultura e da Comissão de Turismo oferecidos ao PL nº 1266/2025.
4) Na próxima sessão plenária que a matéria estiver na pauta da Ordem do Dia, fica estabelecido que a mesma constará na sua epígrafe de anunciação como em tramitação ordinária, em 1ª discussão, e na sequência,
pendente do parecer da Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
.
Gabinete da Presidência, 03 de setembro de 2026.
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Ato Assinado:
- ATO_NORMATIVO_159.pdf