Atos Normativos

Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente

Legislatura:12
Número/Ano:124/2026
Data Publicação:09/04/2026
Data Republicação:
Assunto:Ficam declarados NULOS o parecer verbal e a deliberação em 1ª discussão do PL nº 1266/2025
Observação:

Texto:

ATO DO PRESIDENTE Nº 124/2026

 

 

         Considerando que no decurso da 31ª Sessão Extraordinária, realizada no dia de ontem, 2 de setembro, foram colhidos pareceres orais ao Projeto de Lei nº 1266/2025, que estavam pendentes de Comissões Permanentes;

 

 

         Considerando que naquela ocasião, por lapso, foi tomado o parecer verbal da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em vez da Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público;

 

         Considerando que regimentalmente a deliberação em Plenário de projeto legislativo depende da manifestação prévia de todos os respectivos colegiados, mediante pareceres escrito ou verbal, e, no caso em tela, por ter havido, a discussão e votação daquela matéria com omissão do parecer da referida Comissão, esta circunstância atípica invalida o processo deliberativo;

 

         Considerando que os atos eivados de vício devem ser declarados nulos, ex vi  dos §§ 1º e 2º do art. 155 da Lei Orgânica do Município

 

 

        O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais e legais, determina:

 

 

        1) Ficam declarados NULOS o parecer verbal exarado pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, emitido pelo Senhor Vereador Jair da Mendes Gomes, por aplicação do disposto no art. 67 do Regimento Interno, e por consectário, a deliberação em 1ª discussão, do PL nº 1266/2025, de autoria do Vereador Zico, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A TURMA SEMPRE JOVEM DE BATE-BOLAS”, por omissão do parecer da Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público naquela sessão plenária.

        2) Ficam considerados SEM EFEITO a publicação do parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e também a discussão e votação daquela matéria, conforme constou na edição do DCM nº 165, de 3/9/2026, pág. 13.

        3) Ficam mantidos o parecer escrito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e os pareceres orais da Comissão de Cultura e da Comissão de Turismo oferecidos ao PL nº 1266/2025.

        4) Na próxima sessão plenária que a matéria estiver na pauta da Ordem do Dia, fica estabelecido que a mesma constará na sua epígrafe de anunciação como em tramitação ordinária, em 1ª discussão, e na sequência, pendente do parecer da Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

 

Gabinete da Presidência, 03 de setembro de 2026.



Vereador CARLO CAIADO
Presidente




Ato Assinado:

ATO_NORMATIVO_159.pdf - ATO_NORMATIVO_159.pdf