Atos Normativos

Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente

Legislatura:11ª
Número/Ano:50/2022
Data Publicação:03/23/2022
Data Republicação:
Assunto:Extinção da CE 1557/2022 por não ter alcançado o quantitativo fixado no Requerimento
Observação:

Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 50/2022


Considerando que a Comissão Especial instituída pela Resolução n° 1.557/2022 não obteve a plenitude das indicações das Lideranças dos Blocos e Partidos mesmo depois das redistribuições, nos termos do art. 117 do Regimento Interno, combinado com o Precedente Regimental nº 50, de 2009;

Considerando, assim, que nas redistribuições nem todas as vagas foram preenchidas e, por isso, não foi atendido o quantitativo fixado no Requerimento nº 1094/2022, por força do art. 116, inciso II do Regimento Interno,


O Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, decide:


Tornar EXTINTA a Comissão Especial instituída pela Resolução n° 1.557/2022, "COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO "PROGRAMA ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO" E OS ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO, COLETA E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTO DE CAMPO GRANDE E GUARATIBA, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, por insuficiência numérica para a sua composição.



Gabinete da Presidência, 22 de março de 2022




Vereador CARLO CAIADO