Atos Normativos

Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente

Legislatura:11ª
Número/Ano:86/2023
Data Publicação:03/28/2023
Data Republicação:
Assunto:Extinção da CE 1589/2023 por insuficiência numérica
Observação:

Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 86/2023


Considerando o disposto no Precedente Regimental nº 50, de 2009, que determina que ocorrerá a redistribuição de vagas da Comissão Especial, quando não houver a indicação de lideranças inicialmente designadas;

Considerando que não é possível a total redistribuição de vagas ociosas para o efetivo preenchimento quantitativo da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 1589/2023, porquanto na etapa derradeira de realocação sobraram três vagas para a indicação de apenas duas lideranças de um membro cada uma;

Considerando que o número de membros é condição essencial à constituição das Comissões Especiais, na forma do inciso II do art. 116 do Regimento Interno,


O Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, decide:


Declarar EXTINTA a Comissão Especial instituída pela Resolução n° 1.589/2023, "COM A FINALIDADE DE MONITORAR E ACOMPANHAR JUNTO AO CONSÓRCIO SMART LUZ O PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE E SERVIÇOS AGREGADOS”, em virtude da impossibilidade regimental para a sua constituição numérica.



Gabinete da Presidência, 27 de março de 2023




Vereador CARLO CAIADO
Presidente