Atos Normativos
Secretaria Geral da Mesa Diretora
Ato do Presidente
Legislatura:
11ª
Número/Ano:
86/2023
Data Publicação:
03/28/2023
Data Republicação:
Assunto:
Extinção da CE 1589/2023 por insuficiência numérica
Observação:
Texto:
ATO DO PRESIDENTE Nº 86/2023
Considerando
o disposto no Precedente Regimental nº 50, de 2009, que determina que ocorrerá a redistribuição de vagas da Comissão Especial, quando não houver a indicação de lideranças inicialmente designadas;
Considerando
que não é possível a total redistribuição de vagas ociosas para o efetivo preenchimento quantitativo da Comissão Especial instituída pela Resolução nº 1589/2023, porquanto na etapa derradeira de realocação sobraram três vagas para a indicação de apenas duas lideranças de um membro cada uma;
Considerando
que o número de membros é condição essencial à constituição das Comissões Especiais, na forma do inciso II do art. 116 do Regimento Interno,
O Senhor Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
, no uso de suas atribuições regimentais, decide:
Declarar EXTINTA a Comissão Especial instituída pela Resolução n° 1.589/2023,
"COM A FINALIDADE DE MONITORAR E ACOMPANHAR JUNTO AO CONSÓRCIO SMART LUZ O PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO DA CIDADE E SERVIÇOS AGREGADOS”
,
em virtude da impossibilidade regimental para a sua constituição numérica.
Gabinete da Presidência, 27 de março de 2023
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente