PROJETO DE LEI796/2021
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os banheiros públicos da Cidade terão o seu uso restrito, de forma invariável, às necessidades de usuários de um mesmo sexo biológico por unidade de banheiro.

§ 1o Incluem-se na restrição estabelecida no caput deste artigo banheiros instalados em logradouros públicos, em estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, em eventos, shows e seus congêneres, cujas licenças de realização sejam emitidas pela Prefeitura, e aqueles de repartições e unidades públicas dos Poderes municipais.

§ 2o Para efeito de aplicação desta Lei, fica definido como unidade de banheiro o cômodo, cabine ou assemelhado que contenha mais de um aparelho de uso sanitário humano, sejam privadas, mictórios ou ambos.

Art. 2o Não haverá outra modalidade de uso de banheiros públicos na Cidade para além daquelas correlatas aos dois sexos biológicos existentes e nem usos mistos de quaisquer espécies.

Art. 3o Excetuam-se do disposto no art. 1o e do critério de uso misto contido no art. 2o desta Lei as unidades de banheiro com apenas um aparelho de uso sanitário, sendo terminantemente proibido o uso simultâneo da unidade de banheiro por indivíduos de sexos biológicos diferentes.

Art. 4o As sanções aplicáveis nos casos de descumprimento desta Lei são as que seguem, de forma cumulativa:

I – multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II – suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento ou de realização de show, evento ou congênere.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 26 de outubro de 2021.


JUSTIFICATIVA

Com mais de 3 mil anos de história do pensamento bem documentados e pelo menos 200 anos de teorias e leis bem estabelecidas e consolidadas, a Ciência Biológica (a Biologia, como conhecemos no popular) é um dos muitos alicerces do processo civilizatório dos povos e de seu sucesso. Sem ela, muitas ausências intelectuais, do conhecimento do funcionamento básico das funções vitais dos seres vivos ao estudo e erradicação das doenças, não permitiriam a vida em sociedade como a conhecemos hoje; não haveria expectativa de vida prolongada e todas as coisas que dela derivam (progresso continuado em pesquisas, estabilidade de produção e consumo, etc); grandes aglomerações de seres humanos continuariam sendo propaladoras de grandes epidemias destruidoras (como eram a Roma da época da República e do Império e a Europa do século XIV da Peste Negra); entre muitos outros percalços francamente deletérios. Homens como Aristóteles, Abu Hanifa Dinawari, Antonie Philips van Leeuwenhoek (que contribuiu sobejamente para o desenvolvimento e aprimoramento do microscópio), Charles Darwin, Gregor Mendel, entre muitos outros, ajudaram o homem e sua biologia particular a se adaptarem ainda mais às demandas de um ambiente inóspito como pode ser, muitas vezes, o da Terra, e, em certa medida, até mesmo sobrepujá-las, tornando o progresso humano um fato inexorável, vantajosamente estabelecido. A Terra da Humanidade moderna, em suma, seria uma improbabilidade sem, entre outras Ciências, a Biologia.
Não obstante a existência e o saber que o desenvolvimento da Biologia trouxeram aos homens, hoje, em pleno século XXI, numa época distante da treva que pairava sobre o conhecimento e a razão humanas a até algumas centenas de anos atrás (e o tema aqui tratado jamais foi sequer cogitado pelos homens absurdamente brilhantes mencionados no parágrafo anterior e nem por seus pares, de todas as épocas, pois não passaria de mera piada de mau gosto para qualquer um deles), há quem diga que, ao contrário do que bem estabelece esta Ciência (tão torturada e escarnecida hoje em dia, principalmente por ideólogos de terceira categoria como Simone de Beauvoir e, mais recentemente, Judith Butler – ambas verdadeiras analfabetas funcionais e profundas ignorantes sobre os fundamentos básicos das ciências e duas das principais incitadoras do problema tratado por este projeto), há mais categorias sexuais humanas para além daquelas que de fato existem (os óbvios e únicos masculino e feminino – uma obviedade que, curiosamente, hoje precisa ser enunciada, como na tirada sagaz do grande ensaísta e escritor britânico G. K. Chesterton, que predizia a chegada de um tempo no qual seria preciso batalhar arduamente para provar que a grama é… verde), a chamada “fluidez de gênero”, um termo absurdo, que pretende substituir o fato bem estabelecido pela benfazeja e recorrentemente citada Biologia que é o sexo humano – fluidez essa que, num paroxismo escabroso de seus ideólogos, chega a ter centenas de “modalidades”, como homens que fazem sexo com árvores ou com sabe-se lá o quê, por exemplo. Essa mesma “fluidez de gênero” (um derivado da chamada “ideologia de gênero”), uma construção pseudo-intelectual patética desmistificada por cientistas sérios e integrantes de associações igualmente sérias, como o American College of Pediatricians, que realizou profundos estudos sobre o tema e teve coragem de se contrapor a toda uma gritaria sistemática canalha ( https://especiais.gazetadopovo.com.br/ideologia-de-genero/ ), deseja ardentemente alterar o senso comum (os fundamentos mais básicos da realidade lógica dos homens, baseados nas leis naturais e universais que regem a todos, independentemente de leis escritas) para fazer crer, basicamente e entre muitas outras variantes, que um homem, nascido biologicamente homem, pode ser mulher e vice-versa, tudo sob a suposição estapafúrdia (e sociológica, diga-se, pois baseia-se não na verificação científica, mas nos achismos de obras duvidosas, para se dizer o mínimo, como “O segundo sexo”, da já citada Beauvoir, no qual esta diz que ninguém nasce homem ou mulher, mas que se assume essne papel socialmente) de que homens e mulheres são estruturalmente construídos pelo meio social para, absurdo, desempenharem um ou outro papel (tudo isso a despeito de fatos bem estabelecidos como são as ações da testosterona no corpo do homem e outras muitas diferenças cientificamente comprovadas entre homens e mulheres – um bom exemplo disto é a recente pesquisa israelense que identificou mais de 6500 diferenças genéticas entre os dois sexos: https://www.israel21c.org/researchers-identify-6500-genes-expressed-differently-in-men-and-women ). Este é um pseudo-intelectualismo panfletário que corrói os fundamentos de séculos de pensamento científico e que quer se assumir, ironia, justamente científico, numa paródia macabra e desvirtuante que lembra a ação de um mitológico doppelgänger. Nas palavras do célebre Carl Sagan, cosmólogo e grande divulgador e popularizador das ciências, “Se a estrutura estabelecida da Ciência está plausivelmente errada (por ser arbitrária, irrelevante, impatriótica, ímpia ou por servir sobretudo aos interesses dos poderosos), então podemos nos poupar o trabalho de compreender o que tantas pessoas consideram um corpo de conhecimento complexo, difícil, altamente matemático e contrário à intuição. Então todos os cientistas teriam o castigo merecido. A inveja da Ciência poderia ser superada. Aqueles que têm percorrido outros caminhos em busca do conhecimento, aqueles que secretamente têm acolhido convicções que a Ciência desprezou, poderiam ter, então, seu lugar ao sol”. (“O mundo assombrado pelos demônios”, pg. 284). Esta é a tônica de escritos como os de Beauvoir e de tantos outros, que relegam a Ciência ao obscurantismo e elevam seus achismos à categoria de conhecimento cartesiano (Beauvoir afirma, por exemplo, em seu “O segundo sexo”, que “É muito difícil dar uma descrição geralmente válida da noção de fêmea; defini-la como condutora de óvulos e o macho como condutor de espermatozoides é muito insuficiente, porquanto a relação do organismo com as gônadas é extremamente variável”, pg. 37, Volume I). O mundo verdadeiramente assombrado pelos demônios.
O palco de fundo de toda essa insanidade não é outro senão o da guerra ideológica empreendida pelos setores de esquerda brasileiros e mundiais na consecução do empreendimento ideológico de Antonio Gramsci (ideólogo marxista do começo do século XX que propôs substituir a revolução do proletariado por meios mais inconspícuos) de alteração da cultura, de perversão do senso comum para a conquista do poder político. Ao alterar o senso comum, ao fazer com que todos pensem da mesma maneira e à maneira dos partidos políticos de esquerda (que, entre outras coisas, empreendem também guerras do tipo “todos contra todos” e incitam divisões no seio das sociedades baseadas em absurdas alegações de, por exemplo, racismo estrutural e até genético – um subproduto enfadonho e asqueroso da chamada Teoria Crítica criada pelo think tank esquerdista Escola de Frankfurt; levantam diversas alegações estapafúrdias de crimes ambientais que são um verdadeiro exercício de “econazismo”; entre muitas outras problematizações criadas por mentes esquerdistas sabujas para inchar o Estado e criar o caos necessário à escalada do poder por estes), os adeptos do gramscismo (o fenômeno que dá conta da tentativa de chegada ao poder por meio da alteração da cultura e nomeado após seu grande ideólogo, o já citado Gramsci) pretendem tornar o povo uma extensão do próprio Estado (este um veículo de alteração da cultura ele mesmo – grande exemplo disto é o financiamento de anos da Lei Rouanet que impulsionou artistas ideólogos do Partido dos Trabalhadores na sanha de arrebanhar massas de incautos), fazendo das duas coisas, Estado e povo, coisas indissociáveis, num estágio batizado de “Estado ampliado” (ao tornar as duas coisas indissociáveis, não haveria para os gramscistas sequer a necessidade de implementar violência para chegar ao poder, pois todos já estariam cooptados pela sanha esquerdista). Ao não diferenciar os sexos, ao abolir as diferenças claras, básicas e notórias entre homens e mulheres, haveria uma homogeneização completa da população, tornando a dissolução de suas individualidades e liberdades um processo muito mais fácil e sua dominação silenciosa uma realidade factual e inexorável (uma alternativa à dominação sanguinária dos ídolos históricos da esquerda, responsáveis por dezenas de milhões de mortes, os famigerados Mao Tsé-Tung, Josef Stalin, Pol Pot, Idi Amin, Robert Mugabe e outros, mas igualmente despótica, tirânica). Em paralelo, na esteira da produção intelectual medonha e nefasta da Escola de Frankfurt, contribuiu sobejamente para a ação deste setor do gramscismo, o das “identidades de gênero”, o pensamento seminal (sem quaisquer conotações positivas sobre esse pioneirismo) do insidioso Wilhelm Reich, nascido alemão e fugitivo do nazismo, radicado nos Estados Unidos, que pregou a “revolução sexual” como arma, como instrumento político bem ao estilo daquilo que o gramscismo precisava para abolir costumes e tradições que mantêm a sociedade íntegra (costumes que embarreiram a revolução socialista). No livro de Michael Walsh sobre o pensamento frankfurtiano (“Escola de Frankfurt – o palácio de prazer do demônio – a culto da teoria crítica e a subversão do Ocidente”, citando artigo do jornalista Christopher Turner (2011, The Guardian), vemos o quanto as predicações sexuais endiabradas de Reich pretendiam perverter a estabilidade ocidental com vistas à consecução da revolução silenciosa dos marxistas/gramscistas: “Após o pacto de Hitler com Stalin e os processos de Moscou, a teoria da repressão sexual de Reich parecia oferecer à esquerda em desencanto uma explicação convincente tanto para o grande número de pessoas que se havia submetido ao fascismo quanto para o fracasso do comunismo como alternativa viável a ele. Reich, capturando o clima desse momento conturbado, apresentou a ex-stalinistas e antigos adeptos de Trotsky culpados um programa alternativo de liberdade sexual para combater aquelas ameaças totalitárias. (…) Ao criar uma moralidade derivada do prazer, Reich permitiu que os radicais do pós-guerra percebessem sua promiscuidade como ativismo político e justificassem sua retirada da política tradicional. Reich fez com que se sentissem parte da elite sexual, superior ao consenso corporativo cinzento e ‘congelado’”. (pg. 170) Essa instrumentalização do sexo como arma política está no cerne do uso das tais “identidades de gênero” como veículo de vitimização individual para realizar a tão sonhada subida esquerdista aos degraus do poder – e da conquista real do poder em si por meio do uso de setores da sociedade influenciados por ideólogos gramscistas nesse sentido, o da vitimização para a captação de votos daqueles que se consideram ressentidos, sem lugar ao sol no seio social – pura balela para arregimentar simpatizantes e votantes. O sexo, nesse caso, substituiu, mutatis mutandis, os rifles e as pistolas no empreendimento de tomada do poder.
No caso concreto tratado por este projeto, um subproduto canhestro e escandaloso dessa falácia chamada “ideologia de gênero” é o uso de banheiros públicos por indivíduos de sexo diverso daquele para o qual o banheiro é destinado, algo que cria situações absurdas e indizíveis como a presença de homens em banheiros femininos e a exposição das partes íntimas destes a crianças, adolescentes e mulheres usuários destes mesmos banheiros; não somente nisto, neste fenômeno, acontece o impensável, que é a exposição pública de partes íntimas de adultos de sexo oposto ao de crianças, adolescentes e mulheres frequentadores de banheiros públicos, mas a questão suscita também coisas ainda mais graves, como o cometimento de estupros em banheiros sob alegações de respeito às convicções loucas de “gênero fluido”. Dos Estados Unidos, onde o problema se torna cada dia mais agudo, vem um exemplo muito claro de como essa perversão cultural pode criar situações verdadeiramente graves, o estupro de uma adolescente por um garoto de 14 anos na cidade de Loudon, Virgínia, garoto este que alegava pertencer ao “gênero” oposto ao de seu sexo biológico; não bastasse o ocorrido, de forma a agravar ainda mais a situação, o pai da menina estuprada foi arrastado pela polícia local quando foi buscar explicações com o conselho educacional da cidade onde o fato ocorreu (https://sensoincomum.org/2021/10/13/adolescente-e-estuprada-por-aluno-de-saia-em-banheiro-de-escola-nos-eua/ ). Na mesma esteira, quaisquer contestações à ideologia nefasta que se pretende dominante, hegemônica, gera não somente críticas, mas cancelamentos e até agressões a quem se contrapõe (a chamada “tolerância repressiva” pregada por Herbert Marcuse, um dos ideólogos da Escola de Frankfurt, que demanda aos esquerdistas benevolência com a agenda política de esquerda e agressividade e violência com quem se contrapõe a esta), seja este inclusive das fileiras dos próprios ideólogos, como foi o caso da professora de Filosofia e feminista Kathleen Stock, da Universidade de Sussex, Inglaterra, que criticou recentemente o uso de banheiros e vestiários femininos por homens que se dizem mulheres e, também, a invasão de esportes femininos por homens (https://revistaoeste.com/mundo/militantes-pedem-demissao-de-professora-esquerdista-que-criticou-uso-de-espacos-femininos-por-trans/ ).
É de se admirar não haver repercussão sobre a possibilidade de estupros em banheiros entre os setores da esquerda e dos veículos de comunicação simpatizantes destes simplesmente porque estes se dizem crentes na benevolência rousseauniana inata do homem, um hiperracionalismo canhestro fruto do Iluminismo e do ambiente intelectual do século XVIII, o mesmo hiperracionalismo que acha que psicopatas como Suzane von Richthofen, Champinha e outros equivalentes são anjos incompreendidos supostamente desviantes por uma também suposta exclusão causada pelo Capitalismo ou por uma etérea (e o bode expiatório de sempre dos comunistas) ética burguesa (que explicaria, de acordo com os esquerdistas, os desvios, as “pequenas transgressões” dos anjos violentos e sanguinários apadrinhados pela esquerda). Citando James Burham, em seu “O suicídio do Ocidente – um ensaio sobre o significado e o destino do esquerdismo”, “A visão tradicional da natureza humana foi atacada indiretamente por Bacon, Descartes e até pelos pensadores renascentistas anteriores. No século XVIII, Rousseau, Condorcet, Diderot e outros filósofos franceses do Iluminismo fizeram um ataque frontal. Eles rejeitaram abertamente o dogma do Pecado Original e a teoria filosófica correspondente. Em seu entusiasmo retórico, ensinaram que o homem é naturalmente bom, não ruim ou corrupto, e sustentaram que as potencialidades do homem são ilimintadas: que o homem, em outras palavras, é perfeito no sentido de ser capaz de alcançar a perfeição. (…) A distinção decisiva é provavelmente a seguinte: o progressismo moderno, ao contrário da doutrina tradicional, sustenta que não há nada intrínseco à natureza do homem que torne impossível à sociedade humana alcançar os objetivos de paz, liberdade, justiça e bem-estar que o esquerdismo assume ser desejável e define como ‘a sociedade justa’. O esquerdismo rejeita a visão essencialmente trágica do destino do homem encontrada em quase todo pensamento e literatura pré-renascentistas, cristãos e não-cristãos”. E arremata: “Ou seja: é característico dos progressistas, e talvez de todos os ideológos, acreditar que existem soluções para os problemas sociais. A maioria dos progressistas e quase todos os seus antepassados intelectuais acreditam que existe uma solução geral para o problema social: que ‘a sociedade justa’ ou uma réplica razoável dela pode, de fato, ser realizada neste mundo”. (pg. 69 e75) Basicamente, o “céu terreno” dos esquerdistas está povoado por gente como von Richthofen, Champinha e tantos outros que jamais quiseram machucar ninguém, mas contribuir para a realização de uma sociedade mais justa e humana. Insanidade daquela mais pura, obviamente. Com base no bom senso, portanto, o projeto em tela pretende não somente restabelecer a razão e a sanidade, tão atacadas atualmente, mas também evitar que nossas mulheres e crianças passem por constrangimentos ou pelo risco de estupros nos banheiros do Rio de Janeiro. Vamos proibir que homens entrem em banheiros femininos nesta Cidade. Aqui, nesta Cidade, crianças, adolescentes e mulheres não serão alvos de experimentações esquerdistas com objetivos de poder e incentivos às egodistonias alheias.
Esta Câmara de Vereadores precisa assumir seu papel na defesa dos cidadãos aviltados por esse acinte inaceitável, essa perversão que obriga meninas e mulheres a dividir banheiros com homens (algo impensável até pouco tempo atrás, não fosse os estupros à cultura e ao senso comum já perpetrados pela esquerda mundial; estupros à inteligência que contam com a propaganda sistemática e ininterrupta da mídia amiga esquerdista). A aprovação da matéria se faz urgente, porque o fenômeno (por falta de palavra melhor que defina algo de tal forma hediondo à sensatez de qualquer um que não transite pela perversidade ou pela alienação absoluta) é uma realidade e tende a ficar pior e influenciar fenômenos derivados que podem vir a se tornar pesadelos piores. Todo esse pandemônio que tentam impor às pessoas de bem se reveste de um verniz hipócrita que alega preocupação com o bem das pessoas, com uma suposta inclusão. Não há inclusões para fenômenos de egodistonia e sem dúvida não há urgência alguma em afrontar a dignidade das mulheres do Rio e do Brasil. Os clamantes da mistura dos sexos em banheiros e em outros ambientes privados, afirmam que há uma urgência na correção de supostas injustiças sociais, de homens que não são homens e mulheres que não são mulheres, como se uma falácia absurda desse calibre demandasse urgência – é como demandar urgência na busca pelo “pé-grande”; citando Edmund Burke, pai do movimento Conservador e grande escritor e orador do século XVIII, “É um erro popular geral supor que os queixosos mais contundentes do público são os mais ansiosos pelo seu bem-estar.” Peço a meus Pares, por fim, que meditem sobre o assunto e reflitam sobre suas implicações, pois, se nada for feito, o quê veremos daqui em diante é o caos social e a desagregação dos vínculos entre os cariocas e um ambiente de todos contra todos, o prato do dia do cardápio comunista.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/21/2021Despacho 10/22/2021
Publicação 10/26/2021Republicação 12/16/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 29 a 31 Pág. do DCM da Republicação 30
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVRA nº 026.11.2021, para inclusão de coautoria Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM nº 038, de 24/02/2022, pág. 43, em atenção ao Ofício GVCC nº 266, de 14/12/2021, para inclusão de coautoria.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/10/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O USO DOS BANHEIROS PÚBLICOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20210300796 =>DISPÕE SOBRE O USO DOS BANHEIROS PÚBLICOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20210300796 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/26/2021Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Rogério Amorim,Vereador Celso CostaReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº788/202111/05/2021
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