PROJETO DE LEI789/2021
Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCOS BRAZ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome Professora Heley de Abreu Silva Batista a uma unidade escolar inominada da Rede de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, SME, da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de outubro de 2021


JUSTIFICATIVA

Embora proferido num contexto específico, aquele do discurso no Cemitério de Gettysburg, em 19 de novembro de 1863, quatro meses após a batalha de mesmo nome que definiu os rumos da Guerra de Secessão Americana, o trecho da memorável predicação que segue do falecido Presidente norte-americano Abraham Lincoln, que libertou os escravos dos Estados Unidos e uniu um país dividido em meados do século XIX, define bem o valor do quinhão de sacrifício daqueles que se foram no intuito de uma causa: Antes, cumpre-nos a nós, os presentes, dedicarmo-nos à importante tarefa que temos pela frente – que estes mortos veneráveis nos inspirem a uma maior devoção à causa pela qual deram a última medida transbordante de devoção – que todos nós aqui presentes solenemente admitamos que esses homens não morreram em vão (…)”. A causa era a da já citada libertação dos escravos norte-americanos e sua integração à sociedade dos Estados Unidos. Lincoln (morto por John Wilkes Booth, em 1865, no Teatro Ford, numa provável retaliação pela promoção do término da escravidão nos estados do Sul) e seus homens foram vitoriosos e provaram que o sacrifício pessoal dedicado a uma causa maior que si mesmo e pelo bem do próximo é a maior medida de valor do ser humano, pois não há nada maior para dar do que a própria vida em benefício de outros. Este é também o caso, sem dúvida, da falecida professora do norte de Minas Gerais Heley de Abreu Silva Batista, a quem este projeto com justeza homenageia em função do ato de ter sacrificado sua vida para salvar as vidas de vinte e cinco crianças da Creche Gente Inocente, em 5 de outubro de 2017, da sanha psicopática de Damião Soares dos Santos, ex-vigia da unidade, que causou um incêndio assassino que levou as vidas de dez crianças e de outras duas funcionárias, deixando também vinte e oito crianças e três adultos feridos, números que poderiam ser maiores não fosse a coragem da Professora de lutar com o assassino (envolto em chamas) para salvar seus alunos a quem ela carinhosamente chamava de “meus filhinhos”. A causa da Professora Heley era, sem dúvida, a da vida; a das vidas e do futuro de crianças inocentes vítimas de uma psicopatia criminosa e assassina.
Naquele 5 de outubro de 2017, a cidade de Janaúba, Minas Gerais, presenciou um terror indescritível e completamente anômalo à sua rotina pacata e tranquila; Damião Soares do Santos, funcionário da prefeitura da Cidade e vigia noturno da Creche Gente Inocente (um nome mais que emblemático para o quinhão de vítimas deste monstro assassino), um doente mental notório, inconformado com a exoneração do cargo que ocupava, entrou nas dependências da creche a fim de supostamente conversar com a diretora da unidade. Munido de um galão de gasolina escondido dentro de uma bolsa, o terrorista entrou numa das salas de recreação da creche e aspergiu combustível sobre todos os presentes, inclusive as crianças, ateando fogo em todos e em si mesmo logo em seguida (relatos dão conta de que ele, envolto em chamas, tentava agarrar e abraçar as crianças presentes no cômodo). A Professora Heley, num ato de heroísmo sem igual, entrou em luta corporal com o assassino na tentativa desesperada de salvar seus alunos e os outros presentes. Esta foi uma luta com um final trágico para Heley de Abreu, infelizmente, embora disto tenha resultado a preservação das vidas de meninos e meninas que praticamente nasceram novamente, que ganharam uma segunda chance nesse episódio escrabroso, macabro.
A luta da Professora Heley contra o assassino, enquanto crianças e adultos desesperados tentavam escapar das chamas, é algo que raramente se vê hoje, uma disposição para o sacrifício que encerra em si um rol de valores que estão desaparecendo em função de uma ação perniciosa e indiscriminada no contexto de uma guerra ideológica suja promovida por setores progressistas das diversas sociedades do mundo. Infelizmente, pessoas como a Professora Heley são raridades num mundo quase completamente repleto de gente acovardada e intimidada, incapaz de enfrentar o perigo por um causa (exemplo atualíssimo disto são os episódios de histeria sem fim causados pela tirania de diversos gestores e seus “especialistas” pop stars no âmbito da crise sanitária causada pelo novo coronavírus – SARS-CoV-2, que arrancaram de seus administrados suas liberdades com a implementação de medidas canhestras e politizadas de combate ao vírus). Quem bem sintetizou o fenômeno da perda de valores de todos nós foi o escritor conservador norte-americano James Burham (já nos idos da década de 60 do século XX), em seu “O suicídio do Ocidente – um ensaio sobre o significado e o destino do esquerdismo”, quando disse que “O progressismo moderno, porém, não oferece ao homem comum motivos convincentes para o sacrifício e o sofrimento pessoais e a morte. Não existe uma dimensão trágica no quadro que ele pinta da vida boa. As pessoas se dispõem a suportar, a sacrificar-se e a morrer por Deus, pela família, pelo rei, pela honra, pelo país, por uma noção de dever absoluto ou uma visão de significado da História. São esses ideais tradicionais e as instituições aos poucos construídas em torno deles, na verdade, os grandes baluartes, espirituais e sociais, contra o avanço premente da empreitada comunista pelo mundo. E são precisamente esses ideais e instituições que o progressismo criticou, atacou e, em parte, derrubou como supersticiosos, arcaicos, reacionários e irracionais. No lugar deles, o progressismo propõe um conjunto de abstrações pálidas e anêmicas, pálidas e anêmicas pela mesma razão segundo a qual eles não possuem raízes no passado, no sentimento profundo e no sofrimento.” (pg. 316) A despeito de quaisquer querelas ideológicas e consciente ou não disto, a Professora Heley é um símbolo desse bastião do senso comum que o progressismo moderno tenta apagar, uma noção inexorável de valor incomensurável daquela última medida de devoção citada por Lincoln, fruto de anos e anos de uma herança cristã e moral de um Ocidente (como bem explorado no livro de Burham, citado mais acima) francamente em perigo de desaparecer.
Essa devoção da Professora Heley é a tradução literal da passagem Ninguém tem maior amor do que aquele que dá a sua vida pelos seus amigos (João, 15:13)”, um exemplo de força de caráter descomunal com base em valores muito sólidos, diametralmente opostos aos relativismos modernos e flutuantes que ora dizem algo, ora dizem outra coisa (a tão propalada era da absurda “pós-verdade”), ou aos pretensos méritos relativos à defesa de pautas como o uso de drogas, prática da pedofilia ou prática do aborto (algo, aliás, provavelmente degradante e impensável para alguém como a Professora Heley, que não só valorizava em último grau a vida de todos, como foi ela mesma depositária do infortúnio de perder um filho em tenra idade – com apenas 5 anos, afogado numa piscina de clube do Balneário Bico da Pedra, durante uma festa de Carnaval, episódio que também comprovou o gigantismo de seu espírito e sua capacidade de superação). A história da Professora Heley também é a história de uma cristã devota, que sabia que a recompensa do ser humano não reside neste mundo, mas num próximo. O artigo do Estado de Minas de 8 de outubro de 2017, poucos dias após o ocorrido, faz uma síntese da vida e dos valores da Professora:
Não há qualquer sombra de dúvida sobre o mérito que incide sobre a proposta, sobre a obrigação que esta Câmara tem de homenagear uma mulher cujo exemplo (e brevidade) de vida deve servir de inspiração para todos e para aqueles que ainda virão nesta Cidade e em todas as cidades deste País. Ela, a Professora Heley, se junta a tantos outros que entenderam aquilo que Lincoln disse, pessoas como Benjamin Keefe Clark, um cozinheiro do World Trade Center que nos ataques de 11 de setembro perdeu a própria vida orientando às saídas e salvando dezenas de pessoas antes que a torre sul do complexo viesse abaixo, os passageiros do Voo 93 da United Airlines que lutaram com os terroristas que tomaram um dos aviões arremessados contra o mesmo World Trade Center (apesar do gigante heroísmo dos passageiros, infelizmente não conseguiram impedir a colisão com uma das torres do complexo), o pequeno Bridger Walker, que salvou sua irmã do ataque de um cão feroz e ganhou cicatrizes grandes pelo corpo e pelo rosto, entre muitos outros. Homenagear o nome da Professora Heley batizando uma das unidades escolares da Rede do Rio é o mínimo que esta Cidade pode fazer, pois é sem dúvida motivo de orgulho, um privilégio realçar um sacrifício tão fenomenal. Esta Casa presta enorme serviço público ao homenagear a Professora Heley pois seu nome inspirará, sem dúvida, milhares de pequenos cariocas desta Cidade, de hoje e do futuro. Que essa inspiração traga bons frutos e que ajude a ratificar aquilo que já sabemos, que o sacrifício de Heley de Abreu não foi em vão. Jamais será.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/19/2021Despacho 10/20/2021
Publicação 10/21/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 51 a 53 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 20/10/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº781/202110/28/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 789/2021 => Encerrada03/17/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido03/17/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/17/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 789/2021 => Aprovado (a) (s)03/17/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s).03/17/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 789/2021 => Encerrada03/24/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 789/2021 => Aprovado (a) (s)03/24/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/04/2022Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Marcos Braz
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/29/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300789 => Lei 7328/202204/29/2022
Blue right arrow Icon Arquivo04/29/2022






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