Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 552/2021

EMENTA:

INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei institui a Política de Dados Abertos do Município do Rio de Janeiro, conforme dispõe o inciso XXXIII do art. 5º; o inciso II, do § 3º do Art. 37; e §2 º do art. 216, da Constituição Federal, de 1988.

§ 1º Subordinam-se a esta Lei:

I - órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo,

II - Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

III - autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município do Rio de Janeiro;

IV - prestadores de serviços públicos a qualquer título;

V - contratados e conveniados pelos Poderes Públicos, sob qualquer regime, que, pela natureza dos serviços prestados ou produtos gerados produzam, coletem ou custodiem dados em nome ou para a Administração Pública, independentemente de previsão contratual; e

VI - entidades privadas com ou sem fins lucrativos que recebam, gerenciem ou administrem recursos públicos ou subvenções sociais, benefícios fiscais ou que celebrem contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

§ 2º A obrigatoriedade a que estão submetidas as entidades citadas nos incisos V e VI refere-se também à divulgação da parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação ou a subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições concedidas mediante lei específica, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação pública e devem ser executados em conformidade com os seguintes princípios, objetivos e diretrizes:

I - observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação das bases de dados de interesse público, independentemente de solicitações, garantido o acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto;

III - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência;

IV - desenvolvimento do controle social;

V - promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada;

VI - atualização periódica, de forma a garantir a perenidade dos dados, a padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e atender às necessidades de seus usuários; e

VII - designação clara de responsável pela publicação, atualização, evolução e manutenção de cada base de dado aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso de dados.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - dado: sequência de símbolos ou valores, representados em qualquer meio ou forma, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial;

II - dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental, que não tenha o seu acesso restrito ou esteja sob sigilo em decorrência de legislação específica;

III - formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.

IV - dados abertos: dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados por meio de licenças livres, que permitam sua livre utilização, consumo ou cruzamento, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria;

V - metadados: informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais ao longo do tempo e referem-se a:

a) identificação e contexto documental;

b) segurança: grau de sigilo, informações sobre criptografia, assinatura digital e outras marcas digitais;

c) contexto tecnológico: formato de arquivo, tamanho de arquivo, dependências de hardware e software, tipos de mídias, algoritmos de compressão e localização física do documento;

VI - Plano de Dados Abertos: documento orientador com indicação das bases de dados que serão publicadas em formato aberto, com prazos e responsáveis por cada atividade, a definição das ações de implantação e promoção de abertura de dados de cada órgão ou entidade do setor público, obedecidos os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e o reuso das informações;

VII - catálogo de dados: espaço de acesso a todos os conjuntos de dados disponibilizados pelos órgãos governamentais, disponíveis na internet e com indicação dos formatos em que os conjuntos de dados estão disponíveis;

VIII - primariedade: qualidade do dado coletado na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

IX - atualidade: garantia da perenidade dos dados, da padronização de estruturas de informação e do valor dos dados;

X - acessibilidade: modo de disponibilização dos dados, com segurança e autonomia, para que seja possível utilização por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

XI - inteligibilidade: modo de descrição das bases de dados com informação suficiente para a compreensão de eventuais ressalvas quanto à sua qualidade e integridade;

XII - processabilidade por máquina: modo de estruturação dos dados de forma a possibilitar o seu processamento automatizado;

XIII - não discriminatórios no acesso: modo de disponibilização dos dados sem que seja necessário qualquer tipo de identificação, registro ou cadastro para acessá-los;

XIV - formatos não proprietários: modo de disponibilização dos dados em formato aberto, sobre o qual não recaia nenhum tipo de licença ou controle para sua utilização que restrinja o seu acesso, limitando-se a creditar a autoria; e

XV - licenças livres: modo de autorização de uso dos dados que permita o uso e sob a qual não incida regulações de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial, exceto aqueles que exigem sigilo e respeito à privacidade.

Art. 4º A Política Municipal de Dados Abertos tem os seguintes objetivos:

I - promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública municipal em todos os níveis e no âmbito do Poder legislativo , incluindo o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro;

II - franquear o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, sobre os quais não recaia vedação legal de acesso;

III - promover o ordenamento na geração, armazenamento, acesso e compartilhamento de dados abertos para uso do setor público e da sociedade;

IV - definir e disciplinar os padrões e os aspectos técnicos referentes à disponibilização e disseminação de dados abertos;

V - promover o compartilhamento de recursos de tecnologia da informação e evitar a duplicidade de ações e o desperdício de recursos na disseminação de dados no formato aberto;

VI - fomentar o controle e participação sociais, o desenvolvimento de novas tecnologias e a melhor oferta de serviços públicos para o cidadão;

VII - promover a melhoria contínua da publicação de dados abertos, de acordo com as orientações fornecidas pelas respectivas ouvidorias;

VIII - promover a colaboração entre Entes dos diferentes níveis da federação, entre os Poderes Executivo e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e a sociedade, por meio do intercâmbio, da publicação e reuso de dados abertos;

IX - promover a participação social na construção de um sistema de utilização, reuso e agregação de valores dos dados públicos;

X - aprimorar a cultura de transparência pública, promovendo a publicidade de dados e informações na gestão pública; e

XI - garantir o respeito à privacidade, a obrigação de anonimização dos dados pessoais e dos dados sensíveis.

Art. 5º Os órgãos mencionados no art. 1º franquearão acesso aos dados por eles produzidos, coletados ou custodiados, na forma mais ampla possível, através da internet, em formato aberto, que permita o seu reuso, acesso simplificado e desenvolvimento de aplicativos por toda a sociedade, observada a legislação que trate do sigilo e controle nos casos específicos.

§ 1º Os órgãos elaborarão um Plano de Dados Abertos de forma a fomentar o reuso, inovação, controle social e novos negócios pela sociedade, para cumprimento do previsto no caput deste artigo.

§ 2º O Plano de Dados Abertos, de que trata o §1º, será disponibilizado eletronicamente para consulta pública antes de sua aprovação e de sua atualização a cada dois anos.

§ 3º No Plano de Dados Abertos constará, no mínimo:

I - catálogos das bases a serem disponibilizadas;

II - mecanismos transparentes de priorização na abertura de bases de dados abertos;

III - cronograma relacionado aos procedimentos de abertura das bases de dados abertos, sua atualização e sua melhoria;

IV - identificação de autoridade responsável por:

a) publicar, atualizar e manter as bases de dados abertos;

b) assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação dos dados abertos de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

c) monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;

d) recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;

e) orientar os respectivos órgãos e unidades no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos; e

f) criar processos para o engajamento da sociedade, com o objetivo de facilitar o acesso aos dados, esclarecer dúvidas e corrigir problemas sobre os dados já disponibilizados.

§ 4º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas utilizarão todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, com a respectiva divulgação em um sítio único oficial da internet.

Art. 6º As ouvidorias dos órgãos e entidades mencionadas no artigo 1º definirão, por meio de ato normativo, o formato, a periodicidade, os campos e o leiaute de disponibilização dos dados abertos.

Parágrafo único. Os atos normativos a que se referem o caput observarão, no que couber, o disposto no Decreto RIO n.º 44.745, de 19 de Julho de 2018, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Art. 7º Os dados dos órgãos e entidades mencionadas no art. 1º deverão ser disponibilizados em um portal de transparência único do Município do Rio de Janeiro, incluindo as informações e dados da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro .

Art. 8º O acesso aos dados abertos de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a abertura e o local onde estarão disponibilizados os dados ou conjuntos de dados;

II - dados contidos em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades públicas, recolhidos ou não a arquivos públicos;

III - dados primários, íntegros, autênticos e atualizados;

IV - dados em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários, de modo a facilitar a análise das informações;

V - indicação de local e instruções que permitam a comunicação, por via pessoal, eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade pública que produza, colete ou custodie o dado; e

VI - garantia de acessibilidade aos dados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Art. 9º Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que não contenham dados protegidos por sigilo legal.

Art. 10. Às solicitações de abertura de bases de dados disciplinados por meio desta Lei, aplicam-se os prazos, procedimentos e penalidades previstos para o processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo único. A decisão negativa de acesso de pedido de abertura de base de dados fundamentada na demanda por custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal deverá apresentar análise sobre a quantificação de tais custos e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos.

Art. 11. Fica instituída Comissão Mista, órgão colegiado interinstitucional, que tem por finalidade coordenar a implementação desta Lei no Município.

§ 1º A Comissão de que trata o caput será formada por representantes indicados pelos titulares da:

I – Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro: quatro representantes;

II - Câmara Municipal do Rio de Janeiro: dois representantes; e

III – Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro: dois representantes.

§ 2º A Comissão tem por objetivo viabilizar a adoção da política de dados abertos no âmbito municipal.

Art. 12. Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e entidades públicas deverão ser elaborados e publicados em sítio eletrônico da rede mundial de computadores (internet), no prazo de cento e oitenta dias.

§ 1º Os Planos de Dados Abertos dos órgãos e entidades públicas vinculadas ao Poder Executivo Municipal serão elaborados em conformidade com as diretrizes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

§ 2º O Plano de Dados Abertos deverá priorizar, no mínimo, a abertura dos dados de interesse público listados no Anexo os quais deverão ser publicados em formato aberto.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 4 de agosto de 2021.


Vereador PEDRO DUARTE
Partido NOVO



ANEXO



Órgão responsável	Dados de interesse público para priorização
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ	Dados relacionados ao Plano Plurianual, incluindo programas, ações e metas físicas, apresentados de forma separada para cada Órgão/Entidade/Poder
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ	Dados relacionados ao orçamento anual (LOA) apresentados de forma separada para cada Órgão/Entidade/Poder
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ	Dados de propriedade e imóveis de cada Poder, incluindo os imóveis pertencente ao Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro – Funprevi.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ	Relação de processos administrativos autuados com no mínimo os campos, número do processo, órgão requerente, assunto e informações complementares.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ	Dados em formato aberto sobre a remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas contendo segregação de todas as verbas remuneratórias e todos os descontos efetuados.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro	Dados em formato aberto sobre fundos e conselhos municipais contendo no mínimo as informações orçamentárias, atas, relatórios de atividades, relação de conselheiros e informações sobre início e fim do mandato de cada membro.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ	Dados em formato aberto sobre obras públicas, incluindo data de início, data prevista para término, objeto, empresa contratada, situação atual da obra, valor total, valor total já pago e percentual de execução financeira.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCMRJ	Dados em formato aberto sobre o número de auditorias realizadas, objeto, órgão/entidade auditada, bem como o conteúdo integral dos relatórios de auditorias.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro	Dados em formato aberto sobre Organizações sociais da Saúde, Educação, Esporte e Lazer, Assistência social e Ciência e Tecnologia contendo no mínimo a relação das parcerias celebradas, valor total da parceria e valores liberados, informações sobre a prestação de contas da parceria, Informações sobre a remuneração e função da equipe de trabalho da parceria, conteúdo integral dos instrumentos celebrados e plano de trabalho da parceria.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro	Dados em formato aberto sobre diárias de servidores, incluindo a motivação da viagem.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro	Dados em formato aberto sobre os ocupantes de cargos de gerência e direção, de conselho de administração e de conselho fiscal de empresas e entidades municipais
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro	Dados em formato aberto sobre a dívida ativa municipal contendo no mínimo a relação dos devedores da dívida ativa tributária com a natureza da dívida, Nota de Débito, Data do Fato Gerador, Data da Inscrição, Exercício, CDA, Órgão Lançador, Nome do Contribuinte, valor histórico de inscrição, Saldo CDA, situação da Dívida e fase da cobrança.
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro	Dados em formato aberto sobre a arrecadação do IPTU e ITBI por bairro e por Área de Planejamento - AP
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro	Dados em formato aberto sobre a arrecadação do ISS por código de atividade econômica

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem por finalidade estabelecer um marco legal de ampliação da transparência no Município do Rio de Janeiro. A política de dados abertos está fortemente ligada com o dever de transparência da Administração Pública em todas as suas esferas.

Pretende-se, com este projeto, deixar um legado para o Município do Rio de Janeiro ajustado com as melhores práticas de transparência e dados abertos adotadas no Brasil. Isso porque, somente por meio de dados abertos a sociedade terá amplo e irrestrito acesso às informações relacionadas à Administração Pública, ressalvadas àquelas cujo sigilo é garantido pela própria Constituição da República.

A transparência sempre foi um grande desafio para a Administração Pública, pois o dinamismo da sua atuação sempre foi obstáculo para um alinhamento com a permanente evolução tecnológica relacionada ao acesso à informação e produção e circulação de dados. Em um contexto normativo rígido, como é o sistema da Administração Pública brasileira, os órgãos de controle devem ter protagonismo em promover ações e estratégias para garantir a transparência, sem, contudo, deixar de preservar a veracidade das informações e os direitos fundamentais que excepcionam a publicidade dos atos da administração. Sendo assim, a importância da divulgação de dados em formato aberto é incontestável.

O portal brasileiro de dados abertos apresenta a publicação “5 motivos para a abertura de dados na Administração Pública”, os quais, resumidamente, são (i) transparência na gestão pública; (ii) contribuição da sociedade com serviços inovadores ao cidadão; (iii) aprimoramento na qualidade dos dados governamentais; (iv) viabilização de novos negócios e (v) obrigatoriedade por lei.

Consta da proposta de lei um anexo que lista prioridades de abertura dos dados de interesse público ao Município do Rio de Janeiro. A identificação das prioridades fora levantada por intermédio de pesquisas no atual portal de transparência da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

(...)

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

(...)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)         (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

(...)

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

(...)

§ 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.         (Vide Lei nº 12.527, de 2011)

(...)

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011




Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.



LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.




Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.



Decreto RIO n.º 44.745, de 19 de Julho de 2018

Consolida, em âmbito municipal, a legislação referente à Lei de Acesso às Informações - Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/04/2021	Despacho	08/10/2021
Publicação	08/11/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	55 a 59		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 10/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Esportes e Lazer
09.:Comissão de Assistência Social
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 552/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 552/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300552 INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20210300552 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/11/2021 Vereador Pedro Duarte Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº547/2021 08/25/2021 Ofício Origem: Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 07/01/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade 08/01/2022 Ofício Origem: Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 08/01/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1301/2022 => Aprovado - Adiada 08/05/2022 Despacho => Proposição => 552/2021 => Ao arquivo 08/11/2022 Arquivo 08/11/2022 Ofício Origem: Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Destino: CMRJ => Aundiência Pública => 08/15/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer