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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010.

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PARECER


Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 292/2021, que “inclui o Dia Nacional de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Calendário Oficial do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.


Autor: Vereador João Mendes de Jesus

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 292/2021, que “inclui o Dia Nacional de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Calendário Oficial do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.


II - VOTO DO RELATOR

O Projeto em análise trata sobre abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Um debate extremamente importante e tão necessário, assim como, a criação de políticas públicas que possam combater esse problema tão grave.

Um levantamento feito pela Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro (SMS) revelou que em 2020 foram realizadas 1.494 notificações de violência contra crianças com idade entre 0 e 9 anos no município. Em 2021, até o início do mês de maio, a secretaria já registrou 410 casos de violência contra crianças dessa faixa etária.

Segundo os dados da Prefeitura do Rio, em 2020 as meninas foram os principais alvos dessa violência, com 58,3% dos casos. Entre meninos e meninas que registraram algum tipo de ataque, 66% são pretos ou pardos.
De acordo com o levantamento, os atos de violência são praticados dentro de casa em 72% dos casos.

Dados ainda do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP), em todo o estado do Rio de Janeiro, em 2021, foram registrados 591 casos de estupro de crianças de até 11 anos.

E de acordo com dados do Disque 100, programa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), divulgados pelo canal Globonews, o Rio de Janeiro é, proporcionalmente, o estado brasileiro que mais registrou denúncias de violência contra crianças e adolescentes durante o ano de 2020.

Considerando que tal proposta trata de medida importante para uma política pública para combate à violência, abuso e exploração de crianças e adolescentes, buscando alertar a sociedade sobre esse grave problema, o nosso voto é FAVORÁVEL
Vereador Jorge Felippe

Relator
III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia nove de agosto de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 292/2021, que “inclui o Dia Nacional de Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no Calendário Oficial do Rio de Janeiro consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010”, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal