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Distribuição

Ementa da Proposição

TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, URBANÍSTICO E CULTURAL O MONUMENTO RELÓGIO DO CACUIA - ILHA DO GOVERNADOR.

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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 550/2021, QUE “TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, URBANÍSTICO E CULTURAL O MONUMENTO RELÓGIO DO CACUIA - ILHA DO GOVERNADOR”.

Autora: Vereadora Tânia Bastos
Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 550/2021, que “TOMBA POR INTERESSE HISTÓRICO, URBANÍSTICO E CULTURAL O MONUMENTO RELÓGIO DO CACUIA - ILHA DO GOVERNADOR”, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXX, XXXI e XXXII, em consonância com os arts. 23, 293, VII, 342, 343, II e § 2º, 350, 422, 430, II, “c”, e 461, III; 44 caput e XIV; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Relator



III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de agosto de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 550/2021, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos.


Sala da Comissão, 23 de agosto de 2021.



Vereador Inaldo Silva
Presidente




Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente



Vereador Dr. Gilberto
Vogal