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Texto Parecer (clique aqui)
Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Higiene Saúde Pública e Bem — Estar Social; de Educação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2021, que "REFERENDA A DESTINAÇÃO DE R$ 25.000.000,00 DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O TESOURO MUNICIPAL AUTORIZADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELA MESA DIRETORA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2020".

Autores: VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR LUCIANO VIEIRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre Projeto de Decreto Legislativo n⁰5/2021 , que "REFERENDA A DESTINAÇÃO DE R$ 25.000.000,00 DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O TESOURO MUNICIPAL AUTORIZADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PELA MESA DIRETORA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2020", de autoria dos Senhores Vereadores CARLO CAIADO, TÂNIA BASTOS, LUCIANO VIEIRA. RAFAEL ALOISIO FREITAS, MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA



II - VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n ^o 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 45, III; 67, V todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito o objeto do presente projeto trata de ratificar a decisão da Mesa Diretora, ao findar da 10^a Legislatura, que autorizou em caráter excepcional a destinação do montante de R$ 25.000.000,00 do Fundo Especial da Câmara Municipal para gestão do Tesouro Municipal em conformidade com a legislação aplicável. Os recursos foram fundamentais para que o Poder Executivo municipal pudesse honrar compromissos de curto prazo no âmbito das medidas emergências de saúde necessárias para conter a pandemia de Covid-19.

Cabe esclarecer que a solicitação foi apresentada pelo Poder Executivo, conforme Ofício n^o 119, e foi constituído processo CMRJ/ 03711/2020, onde constam os procedimentos e autorizações aquela transferência de recurso proveniente de economia orçamentária na gestão desta Casa de Leis.

Por fim, tendo em vista que a referida transferência foi autorizada no recesso legislativo, se faz necessário o referendo do Plenário.

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III - CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação;de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Higiene Saúde Pública e Bem — Estar Social; de Educação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro pela REGIMENTALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº ^º5/2021 de autoria dos Senhores Vereadores CARLO CAIADO, TÂNIA BASTOS, LUCIANO VIEIRA, RAFAEL ALOISIO FREITAS, MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA..