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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 E ACRESCENTA NOVO PARAGRÁFO AO ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS COMISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Resolução nº 4/2021, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 E ACRESCENTA NOVO PARAGRÁFO AO ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS COMISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoras: Vereadoras Tânia Bastos e Tainá de Paula

Relator: Vereador Inaldo Silva

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 4/2021, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 E ACRESCENTA NOVO PARAGRÁFO AO ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS COMISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria das Senhoras Vereadoras Tânia Bastos e Tainá de Paula.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 45, I, 77, § 2º, 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.

Sala da Comissão,17 de maio de 2021.


Vereador Inaldo Silva
Relator


III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de RESOLUÇÃO nº 4/2021, de autoria das Senhoras Vereadoras Tânia Bastos e Tainá de Paula.






Sala das Comissões, 17 de maio de 2021



Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal