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Distribuição

Ementa da Proposição

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MANUEL MARIA BENINGER SIMÕES CORREIA

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 121/2022 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MANUEL MARIA BENINGER SIMÕES CORREIA”.

Autores: Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Mesa Diretora
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 121/2022 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A MANUEL MARIA BENINGER SIMÕES CORREIA”, de autoria dos Senhores Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Mesa Diretora.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.

“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).


Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.



Sala da Comissão, 23 de maio de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de maio de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 121/2022, de autoria dos Senhores Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Mesa Diretora.

Sala da Comissão, 23 de maio de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente





Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal