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Legislação Citada

Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

(...)

Art. 59 - A composição das comissões permanentes será feita de comum acordo pelos líderes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

§ 1º - Na constituição das comissões permanentes, para efeito de composição, figurará sempre o nome do Vereador efetivo ainda que licenciado.
(Renumerado pela Resolução nº 1.128/2009)

§ 2º - A Comissão de Defesa da Mulher será ocupada prioritariamente pelas Vereadoras que integram a Câmara Municipal do Rio de Janeiro. (NR)
(Acrescentado pela Resolução nº 1.128/2009).

(...)

Art. 121 - As comissões parlamentares de inquérito destinam-se a apurar ou investigar, por prazo certo, fato determinado que se inclua na competência da
Câmara Municipal e serão constituídas, independentemente de votação, sempre que o requerer pelo menos um terço dos membros da Câmara Municipal.


§ 1º - Considera-se fato determinado o acontecimento ou situação de relevante interesse para a vida pública, que estiver devidamente caracterizado no
requerimento de constituição da comissão.
(Ver Parecer nº 006/99-CRTS da Procuradoria Geral da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro, publicado no DCM nº 105 de 14/06/99, páginas 5
e 6).

§ 2º - Recebido o requerimento, o Presidente o mandará à publicação, desde que satisfeitos os requisitos regimentais; caso contrário, devolvê-lo-á ao
autor, cabendo desta decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco sessões, ouvindo-se a Comissão de Justiça e Redação.

§ 3º - A comissão, que poderá atuar também durante o recesso parlamentar, terá o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade.
mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 04/15/2021Despacho 04/21/2021
Publicação 04/22/2021Republicação 04/23/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação40/41 Pág. do DCM da Republicação 82
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Incorreção no original Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 21/04/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Defesa da Mulher


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Two documents IconRed right arrow IconShow details for ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 E ACRESCENTA NOVO PARAGRÁFO AO ART.  121 DO REGIMENTO INTERNO,  INCLUINDO A PARTICALTERA A REDAÇÃO DO ART. 59 E ACRESCENTA NOVO PARAGRÁFO AO ART. 121 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUINDO A PARTICIPAÇÃO FEMININA NAS COMISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210500004 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Defesa da Mulher }04/22/2021Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Tainá De Paula







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