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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.133, DE 3 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2021, QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.133, DE 3 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR”.

Autoras: Vereadora Tânia Bastos e Tainá de Paula
Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 5/2021, que “altera e acrescenta dispositivos na resolução nº 1.133, de 3 de abril de 2009, que cria o conselho de ética e decoro parlamentar, de autoria das Senhoras Vereadoras Tânia Bastos e Tainá de Paula.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 45, III, 77, § 2º, 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela REGIMENTALIDADE.

Sala da Comissão, 17 de maio de 2021



Vereador Inaldo Silva
Relator







III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de RESOLUÇÃO nº 5/2021, de autoria das Senhoras Vereadoras Tânia Bastos e Tainá de Paula.


Sala da Comissão, 17 de maio de 2021


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vogal