REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES1981/2022

Autor(es): VEREADOR CARLOS BOLSONARO

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, a fim de que sejam enviadas para esta Casa de Leis as informações solicitadas abaixo:

Referência: Decreto Rio nº 51.047, de 28 de junho de 2022.

Solicito informações a esta Pasta sobre os detalhes concernentes ao trecho “ações complementares compensatórias” constante do §2º do Art. 1º do Decreto Rio nº 51.047, de 28 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 29 de junho de 2022, bem como sobre possíveis publicações vindouras de regramentos por esta Prefeitura que impliquem em obrigações vinculadas ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do perímetro definido na Lei Complementar nº 229, de 14 de julho de 2021 (conforme indicado no Art. 1º do citado Decreto Rio nº 51.047 e alvo da experimentação proposta no mesmo Decreto) de compras de créditos de carbono e/ou para concessão de benefícios e isenções fiscais com base neste tipo de compra ou outros critérios vinculados à implementação do assim chamado Distrito de Baixa Emissão do Centro (DBE Centro).

Solicito também informações sobre os impactos gerados pelas futuras alterações viárias, e de ordem geral, previstas no Decreto sobre os negócios instalados no perímetro de experimentação do DBE Centro e se foram realizadas conversações com moradores e administradores de negócios locais sobre as alterações previstas no Decreto. Haverá aumento dos custos logísticos, de produção e outros para os negócios instalados naquele local ? Há pesquisas e métodos embasando estes dados ? Em caso positivo, solicito cópia de inteiro teor.

Plenário Teotônio Villela, 30 de junho de 2022.



Vereador Carlos Bolsonaro


Justificativa


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/30/2022Despacho06/30/2022
Publicação 07/05/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Tipo de Despacho Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno
Arquivado Não Motivo da Republicação
Cancelado Não Prazo Suspenso? Não

Observações:



DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, IX, do Regimento Interno.
Em 30/06/2022
TÂNIA BASTOS - Presidente em Exercício


Comissões a serem distribuidas



01.:A Imprimir


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